Pagamento do subsídio de férias e de Natal

Pagamento do subsídio de férias e de Natal - Licenças parentais.
Suscitada a questão de saber a quem compete o pagamento do subsídio de férias e de natal de
trabalhadores que estejam a gozar licenças parentais, em qualquer das modalidades, cumpre
informar o seguinte:
Por força do nº 1 artigo 65º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de
fevereiro, as licenças aí elencadas – de entre as quais a licença em situação de risco clínico
durante a gravidez – alínea a) - e a licença parental em qualquer das modalidades – alínea c) –
não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e as ausências ao
trabalho resultantes de tais licenças são consideradas como prestação efetiva de trabalho.
Assim sendo, as ausências ao trabalho resultantes das situações supra descritas não são
enquadráveis na figura da suspensão do contrato, pelo que não determinam a perda do
subsídio de férias nem do subsídio de Natal, que continuam a ser suportados pela entidade
empregadora se no momento em que os mesmos devam ser pagos, o trabalhador se encontrar
no gozo de alguma dessas licenças.
Tal entendimento será pacífico no caso do subsídio de férias (na medida em que aquelas
licenças não afetam em nada o direito a férias do trabalhador), e, a nosso ver, resulta
confirmado, no que concerne ao subsídio de Natal, em face do teor do nº2 do artigo 151º do
anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho (LTFP) - que determina o pagamento proporcional do
subsídio de Natal apenas no ano de admissão do trabalhador, no ano de cessação do contrato
e em caso de suspensão do contrato, salvo se por motivo de doença.
Ao que acresce que, embora o artigo 150º da LTFP – faça reportar o pagamento da
remuneração base em 14 mensalidades (o que nos poderia levar a pensar que na perda da
“retribuição” associada às licenças em apreço estaria incluído o subsídio de Natal), na verdade,
tal associação à remuneração base releva apenas para efeitos de apuramento do valor de
referência do subsídio de Natal e do subsídio de férias, merecendo, em regra, os referidos
subsídios, um tratamento autonomizado sempre que, no âmbito da função pública, a lei
pretende associar-lhes algum efeito, o que não acontece na situação que nos ocupa, uma vez
que a lei limita-se a aludir à perda da retribuição (entendida pois em sentido restrito de perda
da remuneração no caso dos trabalhadores com vínculo de emprego público).
Conclui-se, pois, que as ausências ao trabalho resultantes das situações supra descritas não
são enquadráveis na figura da suspensão do contrato, pelo que não determinam a perda do
subsídio de férias nem do subsídio de Natal, que continuam a ser suportados pela entidade
empregadora se no momento em que os mesmos devam ser pagos, o trabalhador se encontrar
no gozo de alguma dessas licenças.