Atualidades

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Instrumentos de Participação e Controle
Professor Cássio Albernaz
www.acasadoconcurseiro.com.br
Atualidades
Aula XX
FORMAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, MOVIMENTOS SOCIAIS,
PENSAMENTO POLÍTICO E AÇÃO DO ESTADO.
Movimentos sociais na era da internet.
Resenha de “REDES DE INDIGNAÇÃO E ESPERANÇA – Movimentos Sociais na Era da Internet”
de Manuel Castells
(Todas as manifestações surgiram de algum fato banal ou aparentemente ordinário mal
interpretado pela imprensa e, principalmente, por governos)
Tão logo as manifestações populares ocuparam as ruas de várias capitais, em junho, o nome
de Manuel Castells passou a ser lembrado por muitos que tentam compreender os novos
movimentos sociais. Nenhuma surpresa. Diretor do Instituto Interdisciplinar de Internet na
Universidade Aberta da Catalunha, o sociólogo espanhol é um dos acadêmicos mais citados
no mundo. Surpreendente mesmo é a sociologia, depois de passar décadas sob a pecha de
uma ciência em decomposição, ver universidades fecharem seus departamentos ou reduzirem
orçamentos para pesquisa na área e até levar Anthony Giddens a sair em sua defesa,
testemunhar um sociólogo chegar ao século XXI como o grande intérprete dos novos tempos.
Pois é isso que é Castells. Seu “Redes de Indignação e Esperança” torna-se indispensável para
quem está nas ruas ou para quem quer, ou precisa, entendê-las em toda sua complexidade. No
entanto, antes de abrir o livro, é preciso explicar porque o autor alcançou tal estatura.
No Brasil, Castells é muito citado e pouco lido além das fronteiras da universidade. São
convenientes algumas informações sobre a construção de seu pensamento a respeito do
capitalismo pós-internet. A empreitada começou na década de 1970. Nessa fase, com uma
coloração marxista – que iria empalidecer no futuro, mas, de forma alguma, seria abandonada
na essência -, iniciou sua reputação acadêmica com estudos sobre urbanismo. Seu livro “A
Questão Urbana” (Ed. Paz e Terra) até hoje é referência no tema da especulação imobiliária e o
conluio desta com os poderes municipais. Mas é com a trilogia “A Era da Informação” (Ed. Paz e
Terra) formada pelo famoso “A Sociedade em Rede” seguido de “O Poder da Identidade” e “Fim
de Milênio”, publicados aqui em 1999, que Castells ganha maior amplitude como formulador
de teses e conceitos que hoje o fazem referencial.
O que Castells antecipou do que o planeta vê hoje nas ruas? Simplesmente, tudo. Uma releitura
atenta da trilogia à luz dos movimentos Primavera Árabe, Comboio da Liberdade, Occupy Wall
Street, Los Indignados ou Passe Livre e Mídia Ninja constata a justiça feita por Anthony Giddens
quando o comparou ao Max Weber de “Economia e Sociedade”.
(O “contrapoder” sempre existiu, mas agora é exercido pelos movimentos sociais municiados
pela força da comunicação)
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Com base em uma metodologia historicista, Castells analisa a passagem do capitalismo industrial
para um processo definido por ele como informacionalismo. Enquanto no capitalismo industrial
as fontes de energia determinavam o ritmo de “modernização”, no capitalismo informacional
a produtividade acha-se na tecnologia de geração de conhecimento, de processamento da
informação e de comunicação em símbolos.
O leitor deve, a esta altura, estar inclinado a trancar Castells atrás dos portões da universidade.
Aos poucos, porém, perceberá quanto suas categorias explicam a prática. O capitalismo
informacional cria, segundo ele, um “tempo intemporal”, um “espaço de fluxos”, uma nova
divisão do trabalho, com consequências cruéis para quem vive (ou pretende ainda viver)
de salário, um enfraquecimento do Estado, elimina a família patriarcal e alimenta o crime
globalizado. Feminismo, ambientalismo, envelhecimento populacional, sexualidade, religião
são temas visitados por Castells, como se em 1996, quando escreveu, já quisesse interpretar a
imensa variedade de bandeiras dos manifestantes materializados pelas redes sociais.
“A repentina aceleração do tempo histórico, aliada à abstração do poder em uma rede de
computadores, vem desintegrando os mecanismos atuais de controle social e de representação
política”, alertou Castells há 17 anos. A releitura da trilogia, hoje, espanta pela precisão com
que o sociólogo antecipa os tempos atuais. Quando a novidade na comunicação mediada por
computadores era o e-mail, ele previa a conversa on-line, que ainda estava em “pesquisas
incipientes”, e a chamou de “um telefone que escreve”. A tudo isso definiu como “a virtualidade
real” ou, também em suas palavras, “a sociedade interativa”, que deixaria o espaço cibernético
a partir da “grande fusão: a multimídia como ambiente simbólico”. Ao contrário de outros
pesquisadores da época, ele considerou o vídeo “on demand” e os games como os grandes
protagonistas desse novo sistema. São eles, escreveu, “que darão forma de maneira considerável
aos usos, percepções e, em última analise, às consequências sociais da multimídia”.
Em 1.644 páginas, Castells errou em apenas uma linha – literalmente. Sua hipótese era que
“devagar, mas com toda certeza, as práticas comerciais com cartão de crédito e números de
contas bancárias desenvolverão redes separadas, enquanto a internet se expandirá como uma
ágora eletrônica global”. Nada comprometedor para quem oferece, em exposição histórica de
tamanho fôlego, um diagnóstico do capitalismo constituído a partir da década de 1980 com a
junção das redes com a crença de que uma economia desregulamentada e com total liberdade
para o capital resultaria em geração de riqueza, igualdade e desenvolvimento econômico.
Ao descrever o “cassino global” do “funcionamento em tempo real” do mercado financeiro,
Castells retorna à sua base marxista e filia-se ao economista francês François Chesnais, expoente
da tese da financeirização da economia. É aí que Castells encontra explicações para sustentar
parte do conceito do seu capitalismo informacional e para explicar como os desdobramentos
dessa lógica serviram de combustível para a crise de 2007/2008 e moldaram a indignação das
ruas. Em resumo: a sociedade em rede hipertrofiou o capital financeiro, foi impulsionada por
aquilo que Antônio Cândido chama de “platibanda liberalóide” e, agora, traz o grande desafio
de reinventar a democracia.
Em “Redes de Indignação e Esperança”, Castells segue o itinerário intelectual de sua trilogia, mas
também, sobretudo, de seu livro “Poder e Comunicação” (Ed. Fundação Calouste Gulbenkian),
embora em “A Sociedade em Rede” já antecipe, ao analisar os fatos da Praça da Paz Celestial,
na China, em 1989, o poder de mobilização pela infovia. Outros exemplos pioneiros que Castells
oferece do que ocorre hoje é a utilização política da rede, no início da década de 1990, por
grupos fundamentalistas cristãos, milícias americanas e zapatistas mexicanos. Ele mesmo se
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Atualidades – Instrumentos de Participação e Controle – Prof. Cássio Albernaz
espanta e crava um ponto de exclamação ao fim de uma frase: “Um debate acirrado sobre
o problema dos sem-teto (com participação eletrônica dos próprios sem-teto!) foi um dos
resultados mais divulgados desse experimento no início dos anos 1990 [nos Estados Unidos]”.
Tudo que Castells registra agora é apenas a materialização de sua teoria do fim do século
passado. Mas essa seria uma forma simplista de definir seu novo livro. Seu trabalho é resultado
de ampla investigação empírica e teórica e um diálogo com uma imensa bibliografia. Seu
objetivo é analisar o que há em comum entre todas essas experiências de revolta. Castells
aponta como causa básica para a união global dos indignados “a humilhação provocada pelo
cinismo e pela arrogância das pessoas no poder, seja ele financeiro, político ou cultural” nas
últimas décadas.
E por que só agora? Síntese: o capitalismo informacional, depois de alterar os modos de
produção e de comunicação no século passado, transforma, de maneira irreversível, o exercício
da cidadania. O “contrapoder” sempre existiu, mas agora é exercido pelos movimentos sociais
municiados pela poderosa ferramenta da comunicação autônoma, livre do controle dos que
detêm o poder institucional. As redes sociais, vedetes dessa nova configuração, são apenas
um componente do processo comunicativo. É preciso, na visão indignada de Castells, construir
“comunidades livres no espaço urbano, uma vez que o espaço público institucional está ocupado
pelos interesses das elites dominantes e suas redes”, incluindo aí a imprensa institucionalizada.
A proximidade é condição imprescindível para a construção da comunidade. A proximidade
também é um mecanismo psicológico para a superação do medo e explicação da violência de
grupos como os Black Blocs. Castells repete Elias Canetti, autor de “Massa e Poder” (Cia das
Letras), para quem as pessoas superam o medo quando juntas.
Em todos os países onde os movimentos prosperaram, a violência das forças policiais
despertou solidariedade e abriu caminho para grupos defensores da luta armada. Todas as
manifestações surgiram de algum fato banal ou aparentemente ordinário mal interpretado
pela imprensa e, principalmente, por governos. Em Túnis, começou com um vendedor de frutas
que se autoimolou por fogo para recuperar sua barraca confiscada por fiscais. Aqui, foram os
20 centavos da tarifa de ônibus. Entre as similaridades, estão as tentativas de governos de
censurar a web. Assim como a polícia do Rio de Janeiro ensaiou impedir a transmissão de fotos
do acampamento diante do prédio onde mora o governador Sérgio Cabral, o governo do Egito
arriscou cortar a internet. Falhou. Afinal de contas, “a internet é a linha de vida da economia
global interconectada”. Sete dias sem internet custaram ao Egito mais de 4% do PIB.
Fica a recomendação do autor: jamais menosprezar o que surge na rede e interpretar
manifestações individuais como pequenas ou insignificantes porque, em minutos, a
solidariedade fecha a rede e faz de um mínimo fato algo relevante politicamente, pois tudo é
movido pela emoção. As manifestações permanecem ativas no “espaço de fluxo” e retornam
rapidamente. O Egito, neste aspecto, é o melhor exemplo.
Castells é implacável com a imprensa e aponta seus sucessivos erros em todos os países,
igualando-se à classe política em termos de perda de credibilidade. O primeiro manifesto
divulgado pelos “Indignados” na Espanha, lembra,”não teve o apoio de nenhum partido
político, sindicato ou associação civil e foi ignorado pela mídia”. O fato de o Jornal Nacional, da
Rede Globo, ser obrigado a explicar porque seu principal âncora estava diante de um estádio
de futebol em Fortaleza no dia da maior manifestação de rua da história do país é apenas a
repetição de um equívoco mundial.
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Esse erro coletivo, porém, alimentou a tendência à autocomunicação, vizinha da
autorrepresentação. Castells cita Javier Toret, pesquisador de tecnopolítica e criador do
Indymedia sob o slogan “Não odeie a mídia, torne-se ela”. O Indymedia é um dos coletivos
internacionais similares ao Mídia Ninja, experiências baseadas no poder de a mensagem
construir o meio. A crise de representação destituiu o “formador de opinião”, o jornalista
como único intermediário da notícia e sua função de organizador das mensagens em meio ao
“jornalismo de multidão”. Até mesmo o Facebook foi posto em cheque, por ser uma plataforma
com proprietários. Como a rede de Mark Zuckerberg identifica pessoas com um software de
reconhecimento facial, era acusado de ter baixa segurança, pois a empresa poderia quebrar a
privacidade dos manifestantes “caso intimada por autoridades”. Essa suspeita, a princípio, soou
como radicalismo – antes do caso Edward Snowden.
Castells ajuda a entender indagações feitas aos movimentos. A ausência de liderança se explica
porque, segundo ele, os novos movimentos são contra a adoção de padrões da sociedade
que está sendo contestada. Hierarquia é compreendida na concepção de Sérgio Buarque de
Holanda, isto é, como sinônimo de algum privilégio. Os movimentos são marcados também
por privilegiarem “o processo”, em vez do “produto” ou “resultado” das manifestações. Por
isso, são horizontais, apartidários e raramente são programáticos (exceto contra ditaduras). São
voltados para a mudança dos valores da sociedade e propõem a democracia deliberativa direta.
Nessa ruptura, surgem, inclusive, moedas virtuais, como a do Occupy Wall Street. A primeira
consequência de tudo isso é a mudança da agenda, mas talvez a mais relevante, no caso do
Brasil, ainda esteja por vir com a alteração de critérios para o voto. Nos outros países foi assim
e Castells explica por quê: as redes estão mudando a mente das pessoas.
O papel das Redes Sociais na Primavera Árabe
Texto adaptado de Viviane Araújo Tavares para mundorama.net
Desde o início do século XXI, a globalização vem aparecendo como um elemento dinamizador
na vida das pessoas. As novas tecnologias que levam a informação às distâncias mais remotas
com rapidez, eficiência e a baixo custo, vem permitindo que o indivíduo caminhe no mesmo
patamar de importância que outras instituições e organismos, tornando-o capaz de influenciar
e modificar a sociedade que até então se conhecia.
Durante a evolução deste processo, tanto o mercado, quanto o Estado estiveram, em algum
momento, no centro das relações tanto nacionais quanto internacionais. Todavia, essa realidade
foi se modificando no momento em que, com um maior aprofundamento da globalização, a
sociedade foi ganhando força e se colocando em uma posição de maior destaque. Acrescentase a isto, o novo processo produtivo da Revolução Industrial que acelerou ainda mais o
desenvolvimento da globalização, por demandar “novas e sofisticadas tecnologias (…) que
trouxeram o aspecto informativo”, fortificando os laços transnacionais e “abrindo margem
à formação de grupos de pressão” (PEREIRA JÚNIOR, 2000, p. 7). Neste contexto, os rápidos
avanços tecnológicos do computador e das comunicações contribuíram para a revolução da
informação (MATIAS, 2005).
O rápido crescimento da informática estaria levando a sociedade a um novo patamar, cuja
globalização assume um caráter comunicacional-informacional. A evolução dos meios de
comunicação e das tecnologias permitiu que os fluxos de bens, serviços, pessoas, cultura
e informação se intensificassem, possibilitando uma maior integração entre os países e a
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sociedade ao redor do mundo. Nota-se assim, que o poder e alcance da comunicação agrega
uma nova força profunda como algo potencialmente global e não somente de opinião pública.
Para o usuário, este ciberespaço contribuiu para a eliminação dos custos de comunicação, além
do tempo e da distância. Em consequência, “essa verdadeira revolução na qual as informações
são obtidas e disseminadas contribuiu para a consolidação da chamada ‘sociedade da
informação’, que caracteriza o século XXI” (MATIAS, 2005, p. 118).
Como resultado deste novo episódio, temos que: à medida que o acesso à internet aumenta; a
criação de comunidades virtuais, ou redes sociais também crescem e, consequentemente, os
“movimentos instantâneos” de protestos por parte destes usuários tomam grandes proporções
no cenário internacional. Por outro lado, e ao mesmo tempo em que o indivíduo foi adquirindo
mais força e visibilidade, o poder regulador estatal vem diminuindo, em razão das dificuldades
de se controlar o ciberespaço. Ou seja, “em vez de reforçar a centralização e a burocracia, as
novas tecnologias de informação tendem a promover organizações em rede, novos tipos de
comunidade, assim como a demanda de diferentes papéis para o governo”. Nye (2002, p. 100101) caracteriza como “tecnologias da liberdade”.
Nesse mesmo raciocínio, Beck (1995, apud PEREIRA JÚNIOR, 2000) reforça a mensagem de que
o indivíduo está, de fato, se reaproximando do centro de poder, denominado, por ele, como
subpolítica. Afinal, tudo isso se trata da possibilidade que as pessoas têm agora de exercerem a
política para além das fronteiras, fazendo prevalecer suas vontades em âmbito global.
Nestes termos, as revoltas do mundo árabe de 2011 expressam exatamente este novo momento
que a sociedade global está vivendo. A falta de perspectivas para o futuro em um universo em
que o desemprego predominava, a população vivia marginalizada e sem perspectivas motivou
fortemente as pessoas a buscarem por melhorias imediatas através da internet.
Embora cada país do mundo árabe tenha tido um desenrolar diferente nas revoltas, o
sentimento de descontentamento com as políticas nacionais foram em geral comum a
todos, sendo este o epítome dos protestos. Em um ambiente em que predominantemente a
população jovem chegava mais instruída e com mais facilidades de acesso à informação; os
governos ditadores dominantes, que há anos estabeleciam uma mesma conduta política; a alta
no preço dos alimentos e a baixa oferta de emprego foram para a sociedade o principal pilar
das revoltas, cujo objetivo era lutar contra toda esta estrutura defeituosa.
Ao atear fogo contra seu próprio corpo em forma de protesto às péssimas condições de vida
impostas pelas políticas públicas de um governo ditador que há anos dominava o poder; um
jovem tunisiano chocou o mundo por dar início a uma série de revoltas que culminariam com
a queda de alguns dos regimes políticos mais conservadores e estáveis da região, inclusive
o do presidente tunisiano Ben Ali. A partir deste momento, a comunidade internacional se
deparava, então, com uma onda de protestos pela região, que atingiu os governos do Egito,
Iêmen, Bahrein, Jordânia, Síria e Líbia.
Essa massa insatisfeita fez uso das novas tecnologias e das mídias sociais, como telefones
celulares, mensagens de texto, redes sociais e da internet para convocar o povo às ruas e juntos
protestarem contra o governo. O Twitter era usado para a marcação de encontros pelos ativistas
e para a disseminação de informações sobre o protesto. O Facebook era utilizado para debates,
divulgação de locais e hora dos protestos, fotos e vídeos. O YouTube servia como ferramenta de
armazenamento de vídeos.
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Ao saber do início dos levantes e do uso das ferramentas tecnológicas como uma arma mais
eficiente, tanto no Egito quanto na Líbia, o governo decidiu cortar o acesso à internet. Esta
atitude foi sintomática ao fato de que era imprescindível a existência da internet e das redes
sociais como uma ferramenta organizadora naquela região. Ou seja, o ato de encerrar com a
comunicação significa admitir que de fato houvesse grande acesso à internet, às redes sociais
e, consequentemente, às novas ideologias e que este mecanismo tinha grande força naquele
contexto. Vale ressaltar que mesmo o Estado tendo bloqueado o acesso a esse meio de
comunicação, o conteúdo nele colocado e não controlado pelo governo atingiu outras regiões,
demostrando assim a capacidade de disseminação da internet.
Para Ghannam (2011), o poder das mídias sociais e das novas tecnologias, principalmente,
da telefonia móvel provaram ser uma grande ameaça para os governos que não agradam
as massas. Friedman (2011) inclui no debate a dimensão que tudo isso vem tomando no
cenário internacional. Para este autor, na Europa, o baixo custo da internet móvel usada em
smartphones transformou o mundo de conectados para hiper-conectados. Castells (2011)
denomina a capacidade criada pelas tecnologias, de rapidez na mobilização, de “autocomunicação de massas”.
A Primavera Árabe, para Bava (2011), trouxe muitas surpresas, porém, muito mais importante
que isso, são as lições tiradas desta situação. Em um mundo cada vez mais globalizado, as
experiências vividas em qualquer país servem de referência para o mundo inteiro. Para ele, o
sucesso das revoltas no Egito e na Tunísia mostrou o caminho para muitos outros povos.
Observa-se com isso, uma maior multiplicidade e horizontalidade desse fenômeno
comunicacional e informacional. Castells (2012) enfatiza que, o mais importante é a ideia de
articulação dos meios de comunicação tradicional de massa com os novos espaços sociais
oferecidos pela internet. Nota-se com isso, um claro processo de convergência tecnológica
interativa, e implica a renuncia a qualquer controle vertical que ainda resta à comunicação.
Diante disso, é possível perceber que em um mundo cada vez mais tecnológico, a tendência
para que tudo se dê nesse ambiente é muito grande. Spitzcovsky (2011) destaca que “nenhuma
sociedade hoje passa incólume a esses fenômenos globais”. Para o autor, como tendência,
“parece inquestionável o fato de que, a pressão por mais liberdades civis e mais prosperidade
tende a crescer” no mundo contemporâneo. E, o cenário global caminha, ainda que não de
maneira linear, para um ambiente cada vez menos favorável para sistemas economicamente
ineficientes, como foi o caso da região árabe. Dessa forma, produz-se uma tendência comum
de que a capacidade de expansão das lutas sociais ganha força com o processo de difusão de
informação e coordenação do pessoal.
Por fim, é possível olhar para o mundo por uma nova perspectiva: a de que a sociedade
moderna é sim capaz, hoje, de iniciar uma nova era em que é viável a materialização de suas
queixas que se iniciam no ciberespaço. Nesse sentido, pode-se esperar uma sociedade cada vez
mais presente, por ser construída em um sistema em que os avanços industriais e tecnológicos
crescem rapidamente.
Uso das Redes Sociais em Protestos
Nos dias atuais é quase impossível de imaginar a nossa vida sem o uso da internet. Nela lemos
noticias, livros, vemos vídeos, mantemos relações em redes sociais, dentre outras várias coisas.
A internet, de fato, tem um espaço muito importante nas nossas vidas.
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Através dela as informações ficaram mais acessíveis para a sociedade, assim como a cultura e a
política de vários países do mundo. Em apenas um clique podemos obter uma relação das mais
variadas informações sobre determinado tema, ou de uma determinada nação. Assim como,
essa nação citada, a partir de um clique, poderá ter acesso a todo conteúdo referente a nós do
Brasil.
E é justamente esse “caminhão” de informação que tem mobilizado algumas nações mundiais
nos dias de hoje.
Protestos no mundo árabe
Foi através das Redes Sociais, em especialmente o Facebook e o Twitter, que a sociedade
começou a se organizar, a se mobilizar, desempenhando um papel importantíssimo nos
recentes movimentos contra a ditadura dos países árabes, conhecido como Primavera Árabe.
Isso vem acontecendo no Oriente Médio e no Norte da África desde dezembro de 2010 na
Tunísia.
Esses protestos foram desencadeados pelo jovem Mohamed Bouazizi que ateou fogo no seu
próprio corpo, como uma manifestação contra as autoridades locais que confiscaram os bens
que ele usava para trabalhar e principalmente às condições precárias de vida no país, onde a
população convivia com a falta de emprego e oportunidades para as gerações mais jovens, alto
preço dos alimentos, além da representação política (uma ditadura) e a concentração de poder
e riqueza está nas mãos de poucos.
Seu velório teve mais de 5 mil pessoas presentes e sua morte provocou uma série de
manifestações pela Tunísia obrigando, Ben Ali que estava no poder desde 1987, a fugir para a
Arábia Saudita
O Jovem, com toda certeza, não teria noção de que esse ato e a sua morte, fora o pontapé inicial
de tais revoluções. A propagação deste movimento para todo Oriente Médio e Norte da África
não teria sido o mesmo sem os recursos proporcionados pela internet. Pois se organizavam,
comunicavam e sensibilizavam a população árabe e a comunidade internacional em face das
tentativas de repressão e censura da internet por parte dos Estados.
Hoje o governo da Turquia, por exemplo, esta estudando uma legislação para limitar as redes
sociais, visto que os protestos no Parque Gezi e na Praça Taksim, de Istambul, fora impulsionados
por elas.
Protestos no Brasil
No Brasil isso também vem acontecendo. Desde o inicio do ano de 2013 vem acontecendo no
país uma série de manifestações que vem levado milhares de pessoas, de diferentes cidades, às
ruas.
Inicialmente o alvo dos protestos era a redução da tarifa de transporte publico de R$ 3,20
para R$ 3,00, objetivo que foi alcançado pelos manifestantes. Mas os movimentos não se
encerraram. Pelo contrário. O que vemos é um desencadeamento de manifestações dos
mais variados protestos e questões: a cura gay, projeto que permite psicólogos promover
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tratamentos com o objetivo de curar a homossexualidade; a PEC 37, projeto de emenda
constitucional que visa impedir o Ministério Publico o ato de investigação (conhecido também
como PEC da impunidade); o gasto com a copa do mundo; e a corrupção.
Nesse sentido, com tanta informação circulando na rede, fica difícil identificar os lideres desses
movimentos, a sua intenção, a sua finalidade. E foi justamente por isso que a Agencia Brasileira
de Inteligência (ABin) decidiu montar as pressas um plano de monitoramento à internet.
Redes sociais difundem e dividem protestos no Brasil
Reuters/Brasil
Os maiores protestos das últimas décadas no Brasil reúnem uma mistura confusa e conflitante
de pessoas e mensagens. E a culpa é do Facebook.
Redes sociais como o Facebook e o Twitter propiciaram um tipo de mobilização que há mais
de duas décadas não era vista no país. Mas, graças à velocidade, eficiência e anonimato do
ativismo on-line, emergiu um movimento amorfo e desajeitado, fora do controle daqueles que
inicialmente começaram a pedir mudanças.
"As redes sociais nos ajudaram a nos organizarmos sem termos líderes", disse Victor Damaso,
de 22 anos, que participava de uma manifestação na quinta-feira à noite na avenida Paulista,
em São Paulo. "Nossas ideias, nossas exigências são discutidas pelo Facebook. Não há reuniões
nem regras."
As manifestações são majoritariamente pacíficas, mas, com a presença de mais de 1 milhão
de pessoas nas ruas de dezenas de cidades na quinta-feira, vândalos e saqueadores lançaram
uma sombra violenta sobre alguns dos protestos. Em vários casos, policiais reagiram com gás
lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta.
Páginas montadas no Facebook para a coordenação logística e hashtags do Twitter brotam sem
parar nos últimos dias para convocar protestos em centenas de cidades. Grupos rivais parecem
estar disputando o controle de uma das mais visitadas páginas de uma organização no Facebook
e de uma conta correlata do Twitter.
"Todo o movimento que cresce corre o risco de atrair grupos e indivíduos com os quais não
tem afinidade plena", disse a socióloga Angela Alonso, da Universidade de São Paulo. "É um
preço do crescimento. Como, neste caso, não há liderança centralizada, a administração dessas
adesões fica mais difícil e vem se mostrando mesmo descontrolada."
O Movimento Passe Livre, um grupo com cerca de 40 ativistas que iniciou as passeatas - afinal
bem sucedidas - pela redução da tarifa dos transportes em São Paulo, anunciou nesta sextafeira que não convocará novas atividades por enquanto, por causa da crescente tensão e
violência nos protestos.
A partir dos protestos do MPL, uma convocação nacional por reformas rapidamente evoluiu
para aquilo que agora ficou conhecido na internet como Anonymous Brasil
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O grupo parece usar navegadores criptografados, o que dificulta identificar os administradores
da página, e adotou como mascote as máscaras de Guy Fawkes, símbolo do grupo global de
hackers Anonymous. Não está claro, no entanto, se o grupo nacional tem ligação com o global.
Embora isso abra espaço para todo tipo de grupo marginal, as pessoas que estão no centro dos
protestos em geral partilham de uma reivindicação por melhorias dos serviços públicos. Suas
palavras de ordem em cartazes e nas redes sociais incluem o fim da corrupção e críticas aos
gastos de mais de 25 bilhões de reais para a realização da Copa de 2014.
Os manifestantes, em geral pessoas da classe média, com menos de 30 anos e boa formação
escolar, não querem nenhuma ligação com os grupos organizados que estavam por trás das
causas que mobilizaram a geração dos seus pais.
ORGANIZAÇÃO ON-LINE
Ao contrário do que ocorreu no movimento pela redemocratização nas décadas de 1970 e 80 e
nos protestos pelo impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, as atuais
manifestações não têm líderes nem afinidades políticas bem definidos.
"Os protestos recentes não são apartidários, com lideranças centralizadas", disse Ângela. "Isso
tem a ver com as novas tecnologias, que permitem organizar sem centralizar, mas também
com o fato de que os ativistas são de uma nova geração, não se orientam mais por ideários
aglutinadores como o socialismo e não visam tomar o poder de Estado."
De fato, os protestos no Brasil não têm como alvo um líder ou partido específico. Isso os difere
das rebeliões da Primavera Árabe nos últimos dois anos e meio, ou mesmo dos recentes
protestos na Turquia contra o governo do premiê Tayyip Erdogan.
Enquanto os governos árabes bloquearam o acesso à internet para atrapalhar a organização de
protestos, no Brasil a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) apenas intensificou os esforços
para monitorar as convocações para protestos via internet e pelo popular aplicativo de celular
WhatsApp.
A presidente Dilma Rousseff, militante de esquerda na década de 1970, elogiou o caráter
democrático dos protestos.
A página do AnonymousBrasil, que já tem quase 1 milhão de seguidores, chegou a desaparecer
por alguns instantes nesta sexta-feira. O grupo disse depois, via Facebook, que sua conta do
Twitter havia sido "roubada" por um dos seus próprios membros, gerando conflitos com sua
plataforma associada do Facebook.
O grupo diz que contas concorrentes do Twitter, como @AnonymousBr4sil e #AnonymousFuel,
são mantidas por "usurpadores".
Dos 53,5 milhões de brasileiros na internet, quase um terço da população do país, 86 por cento
usam algum tipo de microblog ou rede social, segundo o Ibope.
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1.2 Conselhos de Políticas Públicas
1.3. Instrumentos de participação e controle Social.
Os conselhos são órgãos colegiados criados pelo Estado, cuja composição e competência são
determinadas pela lei que os instituiu. São também conhecido como Conselhos Municipais ou
Conselhos Setoriais.
Os conselhos de políticas públicas têm as seguintes características:
Criação por iniciativa do Estado;
A sua composição deve ser integrada por representantes do Poder Público e da sociedade;
Tem por finalidade principal servir de instrumento para garantir a participação popular,
o controle social e a gestão democrática das políticas e dos serviços públicos, envolvendo o
planejamento e o acompanhamento da execução destas políticas e serviços públicos;
As decisões, naquilo que tange ao acatamento ou não do resultado por quem tem a capacidade
de execução da decisão, poderão ser de caráter deliberativo ou consultivo. As decisões
de caráter consultivo não geram direitos subjetivos públicos, são meramente opinativas e
indicativas da vontade do conselho. Já as deliberativas, são aquelas decisões de acatamento
obrigatório pela autoridade responsável pela execução da decisão, portanto geram direitos
públicos subjetivos passíveis de reivindicação judicial por qualquer interessado.
Não remuneração dos conselheiros, via de regra;
Raramente os conselheiros exercem esta função com exclusividade, tendo em vista que a
maioria dos seus membros tem outras atividades no setor público ou no privado;
O Poder Público deve disponibilizar a estrutura necessária para garantir a autonomia funcional
dos conselhos, como equipamentos, finanças, informações, assistência técnica e servidores
públicos;
Os representantes do Estado geralmente são técnicos e os representantes da sociedade , na
sua maioria, são leigos e oriundos de movimentos sociais;
As reuniões devem ser em local de fácil acesso para o público, sendo o horário, data, local e
pauta divulgados com antecedência;
Os representantes da sociedade não devem ocupar funções de livre nomeação e exoneração no
Poder Público ao qual o conselho se propõe a formular a política e o controle, por determinado
período;
As atividades dos conselhos estão sujeitas a controle institucional e social;
As decisões dos conselhos, independente de serem consultivas ou deliberativas, são
equivalentes aos atos administrativos. Portanto, estão sujeitas aos mesmos princípios e regras,
dentro da hierarquia normativa, em especial as do artigo 37 da Constituição.
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Dilma defende consulta a conselhos populares nas decisões do governo
Presidente se disse a favor de ampliar 'participação de todos os segmentos'.
Decreto presidencial instituiu a Política Nacional de Participação Social.
Do G1, em Brasília
A presidente Dilma Rousseff defendeu nesta quinta-feira (5), durante reunião do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social, o chamado "Conselhão", a participação de conselhos e a
consulta a segmentos da sociedade nas decisões tomadas pelo governo federal.
Na semana passada, Dilma assinou decreto que instituiu a Política Nacional de Participação
Social, que estimula a participação dos conselhos, movimentos sociais e da população em
medidas do governo.
O decreto gerou críticas de partidos da oposição. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho
(PE), argumenta que a medida "invade" a esfera de atuação dos parlamentares e articula a
aprovação de um projeto de decreto legislativo para derrubar o decreto da presidente.
"Nós somos a favor da consulta, nós somos a favor da participação de todos os segmentos no
processo de estruturação das políticas do governo", disse Dilma durante a reunião.
Entre outros pontos, o decreto determina a criação de um colegiado, formado por membros do
governo e da sociedade, para discutir as decisões da administração pública federal, avaliá-las e
propor alterações.
Segundo Dilma, o os conselhos têm papel "importante" e não comprometem o trabalho do
Poder Legislativo. Para a presidente, são atuações diferentes.
"Muitas cabeças pensam mais do que só a cabeça do Executivo, muitas cabeças. É uma
convicção que nós temos e faz parte, eu acho, da construção da democracia no nosso país",
afirmou a presidente aos membros do "Conselhão".
Dilma disse ainda que os parlamentares aprovam o "corpo" dos projetos, mas que as
características são trabalhadas pelo governo em consulta à população.
"O Legislativo apoia, aprova o corpo, e de onde a gente tira todas as características do corpo?
A gente tira as características do corpo de uma consulta à sociedade. Agora, ela é revista e
reolhada pelo Executivo, o que também mostra, da nossa parte, um compromisso com os
Conselhos e a consulta", disse a presidente.
Participação popular: Entenda o novo (e controverso) decreto
Acusado de ser "bolivariano", o documento institui a Política Nacional de Participação Social,
com o objetivo de ampliar diálogo entre os movimentos sociais e o governo
Por Carta Capital
Assinado no último dia 21 pela presidente Dilma Rousseff, o decreto 8.284 institui o que o
governo chama de uma nova política de participação social, assim como um maior diálogo
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entre sociedade civil e governo. O texto, no entanto, vem sendo alvo de divergências. Enquanto
alguns acusam Dilma de ditar rumos bolivarianos para o País, o governo defende que apenas
institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). A base seria mesa de diálogo entre
governo e movimentos sociais, a fim de alinhar certas políticas públicas às demandas desses.
Entenda do que se trata o decreto:
O que é o decreto?
O decreto, de 23 de maio deste ano, institui a chamada Política Nacional de Participação Social
(PNPS), cuja principal meta é acompanhar a formulação, a execução, o monitoramento e a
avaliação de programas e políticas públicas, assim como o aprimoramento da gestão pública.
Ao considerar como pilares para esse processo a sociedade civil, um conselho de políticas
públicas (responsável por estimular a participação no processo decisório), uma conferência
nacional (instância periódica de debate, de formulação e de avaliação), uma ouvidoria federal
e audiências públicas como ferramentas de mobilização e participação social, o decreto tem
como principais objetivos estimular a participação social de forma sistemática e aprimorar a
relação do governo federal com a sociedade civil.
Na prática, o que muda com o novo decreto?
Com o decreto a Presidência da República está, ao que parece, se mostrando mais aberta ao
diálogo e às demandas de movimentos sociais e da sociedade civil. Vale lembrar que uma
das principais críticas a Dilma, em meio aos protestos de junho do ano passado, era o fato
de ela não ter dado ouvidos às demandas desses setores. Resta esperar, entretanto, para
ver se tal ampliação do canal de diálogo entre a sociedade e o governo vai sair do papel. Os
representantes eleitos pela população continuarão tendo as mesmas atribuições de sempre,
definidas pela Constituição. Não faz sentido falar em "ditadura" ou em "ameaça à democracia"
como vem sendo dito por determinados setores.
O que o decreto tem a ver com o último Programa Nacional de Direitos Humanos
(PNDH-3)?
O decreto 8.284 não faz parte do PNDH-3. Em seu texto, o programa de direitos humanos
ressalta, no entanto, que “o compromisso compartilhado e a participação social na construção
e monitoramento das distintas políticas públicas são essenciais para que a consolidação
dos Direitos Humanos”. O PNDH-3 recomenda, inclusive, "a integração e o aprimoramento
dos fóruns de participação existentes, bem como a criação de novos espaços e mecanismos
institucionais de interação e acompanhamento."
Quais projetos e políticas públicas tiveram origem com o PNDH-3?
O PNDH-3 foi responsável, dentre outras iniciativas, pela criação do grupo de trabalho
envolvendo representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e
da Secretaria Especial dos Direitos Humanos que elaborou o projeto de lei para a instituição da
Comissão Nacional da Verdade.
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Deputados derrubam decreto dos conselhos populares
Câmara aprova projeto que cancela o decreto do governo que institui a Política Nacional de
Participação Social. Projeto ainda será votado no Senado.
Votação do projeto (PDC 1491/14) que anula o decreto presidencial que criou a Política
Nacional de Participação Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as
políticas públicas
Plenário retomou votações após segundo turno das eleições.
O governo perdeu a primeira votação na Câmara dos Deputados depois da reeleição da
presidente Dilma Rousseff. A oposição obteve o apoio de partidos da base, como PMDB e PP,
e conseguiu aprovar o projeto do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que susta o
decreto da presidente que criou a Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/14). A
decisão final será tomada pelo Senado, para onde seguirá o projeto (PDC 1491/14).
O decreto presidencial causa polêmica no Congresso desde junho. Até mesmo o presidente da
Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, já chegou a se pronunciar em Plenário contra a
norma por considerar que ela invade prerrogativas do Congresso. Alves disse que a sessão que
derrubou o decreto foi histórica e comemorou a “manifestação de altivez e democracia desta
Casa”.
Apenas o PT, o PCdoB, o Psol e parte do Pros ficaram ao lado do governo e tentaram inviabilizar
a votação com a apresentação de requerimentos – todos os demais partidos se uniram à
oposição. Foram necessárias duas horas e meia de discussão para vencer a obstrução imposta
pelos três partidos, mas o decreto presidencial acabou derrotado em uma votação simbólica.
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), minimizou o resultado. “Estou vendo uma certa
alegria no Plenário pela possibilidade de derrotar o decreto, como se isso fosse uma derrota
retumbante do governo, mas, depois da vitória retumbante da presidente Dilma, isso é uma
coisa menor”, disse a líder. Para ela, o tema dos conselhos populares pode ser retomado em um
projeto de lei.
Participação
O decreto que a Câmara sustou cria um sistema de participação chefiado pela Secretaria-Geral
da Presidência da República. Estão previstos um conselho permanente; comissões temáticas;
conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diálogo; fóruns
interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social.
A intenção é permitir que as entidades influenciem as políticas e os programas de governo e
consolidar a participação como um método de governo.
Não agradou ao Congresso, no entanto, o ponto do decreto que dá ao secretário-geral da
Presidência da República, Gilberto Carvalho, o poder de indicar os integrantes das instâncias de
participação e definir a forma de participação.
Mendonça Filho disse que o projeto tem viés autoritário. “Impõe, via decreto presidencial, um
modelo de consulta à população que é definido pelo Poder Executivo. É uma forma autocrática,
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autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, da Casa do Povo, de
estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade”, criticou.
Para o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), os conselhos criados serão comandados “da
antessala da Presidência da República”.
Já o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), disse que o decreto inverte a lógica da
democracia representativa. “Com esse decreto, a presidente Dilma quer que a escolha dos
representantes do povo seja feita pelo governo do PT”, disse.
Debate eleitoral
Durante a discussão, deputados do PT e do Psol disseram várias vezes que a oposição pretendia
criar um “terceiro turno eleitoral” durante a votação do projeto para sustar o decreto de
participação.
Para o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto apenas fortalece um
conjunto de conselhos. “Ele melhora e amplia a participação da sociedade no controle da
gestão pública”, declarou.
É o mesmo argumento do deputado Afonso Florence (BA), que é vice-líder do PT. “Não há uma
linha sequer neste decreto que prove a subtração de prerrogativas do Legislativo. Ele fortalece
a democracia, com a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais organizados,
setores empresariais, acadêmicos, instituições de pesquisa”, opinou.
Votação
Ao realizar votações na semana que sucedeu o segundo turno das eleições, o Plenário da
Câmara quebrou a tradição das últimas eleições. Em 2002, 2006 e 2010, o Plenário só voltou a
realizar votações na segunda semana depois do resultado das urnas.
O Decreto dos Conselhos Populares
Por OAB
O Decreto nº 8.243/2014, que institui a Política e o Sistema Nacionais de Participação Social,
atinge, claramente, o sistema representativo. A pretexto de consolidar a participação social
como método de governo, por meio de conselhos e comissões de políticas públicas, o que
o referido ato legislativo pretende é criar um instrumento de pressão sobre deputados e
senadores, de tal forma que estes se sintam na contingência de acolher deliberações prévias,
supostamente reveladoras da vontade popular.
Tais deliberações emanariam de um complexo sistema de participação social, composto
pelos referidos conselhos e comissões, além de outras instâncias e mecanismos. Todo esse
sistema ficará sob a coordenação da Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, à qual
competirá coordenar e encaminhar as pautas dos movimentos sociais, bem como monitorarlhes as respostas, segundo dispõe o Decreto (CF. art. 19). Terá a referida Mesa papel singular
na estrutura do Poder Executivo, porquanto passará a atuar como instância colegiada
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interministerial, coordenando o trabalho dos órgãos de participação popular vinculados a cada
um dos Ministérios. A supervisão do sistema é atribuída à Secretaria-Geral da Presidência da
República.
A composição dos conselhos e comissões de políticas públicas far-se-á mediante um vago
processo de eleição ou indicação pela sociedade civil, nesta incluídos os movimentos sociais
institucionalizados ou não institucionalizados, segundo estabelece o Decreto (art. 10, I). É fácil
perceber que, no fundo, os integrantes desses órgãos serão cooptados pela Secretaria-Geral da
Presidência da República, cujo chefe terá em mãos os cordões destinados a manobrá-los.
No seu intuito de ampliar a participação social na definição de diretrizes governamentais, o
Decreto prevê, ainda, um mecanismo participativo de consultas públicas. Serão tais consultas
instrumentos da mesma natureza do plebiscito e do referendo, com a ressalva de que estes
estão contemplados na Constituição, enquanto aquelas constituem uma criação do Decreto.
Do ponto de vista ético, é de estranhar a norma que não considera impedimento à celebração
de parcerias com a administração pública o fato de o interessado atuar como membro de
conselho de política pública (art. 10, § 4º).
De resto, é discutível o critério adotado pelo Decreto para definir sociedade civil, dizendo que
esta compreenderá o cidadão, os coletivos (sic), os movimentos sociais institucionalizados ou
não institucionalizados, suas redes e suas organizações (art. 2º, I).. Segundo essa definição, A
Ordem dos Advogados do Brasil, um dos órgãos mais representativos da sociedade civil, como
tal não seria considerada.
Quem tem medo da Política Nacional de Participação Social?
Conselhos populares servem para aproximar o governo dos cidadãos e aumentar a transparência
de suas ações, dificultando o avanço de atos de clientelismo ou fraudes, diz Nicole Verillo
Nicole Verillo/Congresso em Foco
Eu já havia perguntado, em minha coluna de estreia no Congresso em Foco, quem tinha medo
da participação cidadã, quando falei sobre os vereadores de Ilhéus e a proibição dos cidadãos
filmarem as sessões da Câmara Municipal. Agora, dirijo a mesma pergunta ao Congresso
Nacional, que vem demonstrando que quer a sociedade bem longe da Casa do Povo.
A Câmara dos Deputados tem como missão “representar o povo brasileiro, elaborar leis
e fiscalizar os atos da Administração Pública, com o propósito de promover a democracia e
o desenvolvimento nacional com justiça social”. Além de estar longe de representar o povo
brasileiro, a Casa parece também não estar tão disposta a promover a democracia.
Na semana passada, a Câmara derrubou o decreto da Política Nacional de Participação
Social (PNPS), que tem como objetivo “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias
democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a
sociedade civil”. A ação foi encabeçada pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), o deputado, investigado pelo Ministério Público e recém-derrotado nas eleições
para o governo do Rio Grande do Norte, que entrou com uma representação contra o juiz
Márlon Reis por publicar o livro “O nobre deputado”, que retrata a realidade do que se passa
17
nos bastidores da política brasileira, contando a maneira como alguns parlamentares de várias
instâncias compram votos para os seus mandatos.
Desde que foi criado, o decreto sofreu inúmeros ataques: alguns disseram que ele faz parte
de uma ditadura “bolivariana” e venezuelana disfarçada, que é o fim da democracia e que
pretende acabar com a função do Congresso Nacional. Sinceramente, não é possível acreditar
que quem dispara tais ataques tenha se dado o mínimo trabalho de ler o decreto que, em
minha opinião, ao contrário do que diz o governo, não traz nada de novo. A PNPS não passa de
uma regulamentação dos conselhos de políticas públicas, comissões, conferências nacionais,
ouvidoria pública, mesas de diálogo, fórum interconselhos, audiências e consultas públicas, e
ambientes virtuais de participação. Ou seja, mecanismos de participação social e de diálogo com
a sociedade, que já existem, já estão previstos na Constituição Federal e já estão funcionando
(não da forma ideal, mas estão).
Não, o decreto não obriga a criação de nada novo, não traz avanços inovadores, não muda
nossa democracia de representativa para direta, não cria novos órgãos ou cargos, não diminui
as funções do Congresso Nacional, não interfere em outros poderes, não aparelha o Estado,
não controla a sociedade civil e não regulamenta nenhuma ditadura. E não, não é preciso ser
especialista para concluir isso, basta ler o decreto (insisto).
Os conselhos, alvo atacado pela oposição, são instâncias de participação e interlocução da
sociedade com o Estado no planejamento e acompanhamento das políticas públicas. Alguns
têm décadas de funcionamento, como o Conselho Nacional de Saúde, instituído em 1937.
Outros foram institucionalizados pela Constituição de 1988, como resultado de uma demanda
por uma maior participação e controle público. É nesses espaços, do âmbito local ao federal,
que a sociedade civil organizada pode debater sobre suas demandas, projetos e necessidades
para inseri-los na agenda governamental.
E por que a PNPS incomoda tanto nossos parlamentares? Porque os conselhos, além de
canais de participação política, são canais de controle público sobre a ação governamental. Os
conselhos podem interferir, de forma significativa, nas ações e metas dos governos para garantir
que as demandas e temas de interesse público entrem na agenda governamental. Ou seja, os
conselhos devem servir para aproximar o governo dos cidadãos e aumentar a transparência
das ações de governo, dificultando que atos de clientelismo ou fraudes sejam realizados.
Os conselhos no Brasil enfrentam enormes desafios para exercerem seu papel. A PNPS contribui
para regulamentar esse espaço que já existe, através de diretrizes. Porém, cabe a nós, cidadãos,
ocupar os conselhos, do nível municipal ao federal, e garantir que as reais demandas da
sociedade sejam atingidas. Garantir que as demandas em sua cidade sejam atendidas, garantir
que as políticas estaduais estejam de acordo com o que pensa a população e garantir que o
Congresso Nacional realmente nos represente.
O Congresso não pretende avançar naquilo que vai contra seus interesses, como por exemplo, a
reforma política. Parlamentares já afirmaram que a sociedade não deve participar da construção
da reforma política. Sendo assim, imagino que ficou fácil entender a reação contrária e a
derrubada da PNPS pela Câmara.
Ninguém pretende acabar com o Congresso Nacional, apesar de ele não possuir capacidade
de aprovar políticas demandadas pela população. O que se espera é, através da participação
cidadã, corrigir a distorção de representação que nosso sistema permite. Lembro novamente
que somente 35 deputados federais, dos 513 que irão compor a Câmara a partir de 2015,
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receberam votos suficientes para se elegerem sozinhos. Os demais foram eleitos com os votos
da legenda ou de outros candidatos de seu partido e coligações.
Fomos às ruas em 2013, acabamos de viver de um processo eleitoral extremamente intenso e
doloroso, com um resultado que demostra claramente que é preciso mudar a forma de fazer
política no país. O que falta é que as pessoas entendam que nada vai mudar sem a participação
delas e sem o envolvimento da sociedade. A sociedade precisa ser capaz de se organizar e
exercer influência sobre o sistema político para garantir que seus interesses sejam atendidos.
Participar somente a cada quatro anos não é suficiente, nunca foi.
Câmara dos Deputados derruba decreto sobre conselhos populares
Proposta precisa de aprovação no Senado para decreto perder validade.
Decreto presidencial prevê a consulta a fóruns por órgãos do governo.
Do G1, em Brasília
A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (28) o decreto presidencial que
estabelece a consulta a conselhos populares por órgãos do governo antes de decisões sobre a
implementação de políticas públicas. A rejeição à proposta ocorre dois dias após a reeleição da
presidente Dilma Rousseff e é a primeira derrota do Palácio do Planalto no Congresso após as
eleições.
Por meio de votação simbólica, os parlamentares aprovaram um projeto de decreto legislativo
apresentado pelo DEM que susta a aplicação do texto editado por Dilma. A discussão da
matéria durou cerca de três horas, mas o texto ainda precisa de aprovação no Senado para que
o decreto presidencial perca a validade.
O decreto sofreu críticas desde que foi editado pelo Palácio do Planalto, em maio deste ano. A
proposta, que institui Política Nacional de Participação Social (PNPS), não cria novos conselhos,
mas determinava que os órgãos do governo levem em conta mecanismos para a consolidação
"da participação popular como método de governo".
Segundo o decreto, os conselhos devem ser ouvidos “na formulação, na execução, no
monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão
pública”.
Oposicionistas acusavam o governo de tentar, com o decreto, aparelhar politicamente entidades
da administração pública, além de diminuir o papel do Legislativo. Para pressionar a inclusão do
tema na pauta, eles ameaçaram travar as votações na Casa até que a matéria fosse a plenário.
Para o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), o decreto presidencial é uma “forma autoritária de
passar por cima do Congresso”. “Ela [Dilma] propõe ampliar o diálogo com todos os setores,
mas impõe, via decreto presidencial, uma consulta aos conselhos. São esses órgãos que vão dar
a última palavra”, declarou o líder, fazendo referência ao discurso de Dilma após ser reeleita,
em que ela se disse "disposta ao diálogo".
Com a proposta em discussão no plenário, deputados do PT tentararam impedir que a
votação fosse adiante, adotando vários mecanismos para obstruir a pauta, como a inclusão de
requerimentos para serem votados e a uso da fala na tribuna para estender a sessão.
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O líder do partido na Casa, Vicentinho (PT-SP), apresentou vários requerimentos, incluindo
pedido de retirada de pauta, adiamento da votação e votação do decreto artigo por artigo. Um
a um, porém, todos os requerimentos acabaram derrubados.
Na tentativa de atrasar a votação, parlamentares da base aliada se revezavam no microfone
para defender o decreto da Dilma. Entre os defensores da proposta estavam o deputado Afonso
Florence (PT-BA), que argumentou que a medida servia “para fiscalizar o Executivo”.
Sibá Machado (PT-AC), que foi um dos que pediram a palavra várias vezes, alegou que o decreto,
“em nenhum momento, fere prerrogativas deste Congresso”.
A todo momento, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), intervinha e
tentava apressar os discursos. “Não vou permitir esse tipo de manobra”, disse. Mais cedo, antes
da sessão, ao comentar a inclusão na pauta de um tema incômodo ao Planalto, Alves negou se
tratar de retaliação ao governo.
Nas eleições, Alves disputou o governo do Rio Grande do Norte, mas saiu derrotado. O expresidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a gravar propaganda eleitoral para o seu adversário.
“Tem três meses que está na pauta [esse projeto]”, justificou Alves em referência à aprovação,
em julho, do pedido de urgência para votar o decreto.
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