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Transcrição

Mercado Tupinikin
Administração Financeira no Brasil
Base Legal e Formulário BrazilRisk Treinamento
José Fábio Garcia da Silva Maron
1
Este formulário e base legal é parte integrante do material didático da
BrazilRiskTreinamento, distribuído gratuitamente em nosso website, sendo a sua
comercialização proibida.
2
Sumário
Formulário ................................................................................................................................. 4
Tabela da Distribuição Normal Padrão ................................................................................... 10
P(Z<z) ................................................................................................................................... 12
Base legal................................................................................................................................. 14
Instruções da Comissão de Valores Mobiliários.................................................................. 18
Banco Central do Brasil ....................................................................................................... 23
Receita Federal do Brasil ..................................................................................................... 25
Decretos .............................................................................................................................. 28
Outras Normas .................................................................................................................... 28
Normas dos Fundos de Pensão ........................................................................................... 30
3
Formulário
Liquidez corrente
Liquidez corrente = Ativo circulante
Passivo circulante
Liquidez Seca
Liquidez corrente = Ativo circulante – estoque
Passivo circulante
Índice de Caixa
Índice de Caixa = Caixa_______
Passivo circulante
Índice de endividamento geral
Índice de endividamento geral = Ativo total – patrimônio liquido
Ativo total
Relação entre capital de terceiro e capital próprio
capital de terceiro / capital próprio = exigível total
Patrimônio líquido
Multiplicador do capital próprio.
Multiplicador do capital próprio = Ativo total
Patrimônio líquido
Cobertura de juros
Cobertura de juros = EBIT
Juros
Cobertura de caixa
Cobertura de juros = EBIT + depreciação
Juros
Giro do estoque
Giro do estoque = custo da mercadoria vendida
Estoque
Margem de lucro
Margem de lucro = Lucro líquido
Vendas
4
Retorno do Ativo (ROA)
ROA = Lucro líquido
Total do ativo
Taxa de Retorno do Patrimônio Liquido (ROE)
ROE = Lucro Liquido
Patrimônio Liquido
Índice Preço/Lucro
Índice Preço/Lucro = Preço por ação
Lucro por ação
Preço/Valor Patrimonial
Preço/Valor Patrimonial = Preço por ação
Valor Patrimonial por ação
Taxa de Crescimento Interno
Taxa de Crescimento Interno = ROA x Reinvestimento
1 – ROA x Reinvestimento
Taxa de Crescimento Sustentável
Taxa de Crescimento Sustentável = ROE x Reinvestimento
1 – ROE x Reinvestimento
Identidade Du Pont
Identidade Du Pont = Margem de Lucro x Giro do Ativo x Multiplicador do Capital
Próprio.
Margem de Contribuição
Margem de Contribuição = Lucro Liquido
Numero de Unidades Vendidas
Grau de Alavancagem da Produção
GAP = (Preço – Custo da Mercadoria Vendida)Q
(Preço – Custo da Mercadoria Vendida)Q – Custos Fixos
Grau de Alavancagem da Produção com os dados da DRE
GAP = Vendas – Custos Variáveis
Vendas – Custos Variáveis – Custos Fixos
5
Valor futuro do valor presente capitalizado por juros compostos.
FV = PV (1 + i) n
Valor presente do valor futuro descapitalizado por juros compostos.
PV = FV
(1 + i) n
Valor presente das prestações futuras descapitalizado por juros compostos.
PV = PMT x {[1 – 1/(1+i) n]÷ i}
Valor futuro das prestações capitalizadas por juros compostos.
FV = PMT x [(1+i)n – 1]÷ i}
Taxa efetiva de juros
[( i ÷100) + 1] período que possuo/ período que desejo -1 x 100 =
n
PV = ∑
T=1
FCn
(1 + r)n
Media
µ = ∑ x P(x)
allx
Variância
σ2 =
∑ R2
(n – 1)
Inclinação Beta β
β
= n( ∑ x y ) – ( ∑ x ∑ y)
n( ∑ x2 ) – (∑x) 2
=
Intercepto E(Rz)
E(Rz) = ∑ z – β∑ x =
n
Covariância σ2(yz)
= ∑ ( Y – µ) x ( Z – µ)
(n–1)
6
Coeficiente de Correlação
ρ = σ2(yz)
σ(z) σ(y)
=
Media dos retornos
_
R = R 1 + R 2 +..... Rn
N
Variância dos retornos
n
σR2= (R1 + R)2 + (R2 + R)2 +.....+ (R2 + R)2 = 1 ∑ (R1 – R) 2
n
n
n
n T=1
Variância dos retornos
_
_
_
n
_
2
2
2
2
σR = (R1 + R) + (R2 + R) +.....+ (R2 + R) = 1
∑ (R1 – R) 2
n–1
n–1
n–1
n – 1 T=1
Retorno de uma carteira com base na média ponderada dos retornos dos ativos
Rp = w1R1 + w2R2 + ... + wnRn
N
Rp = ∑ wiRi
i=1
Retorno esperado de uma carteira com probabilidades do estado da economia.
n
E(Rp) = ∑ PiRpi
i=1
Variância do portfólio.
2
n
σp =∑ Pi [Rpi – E(Rp)]2
i=1
Retorno esperado de uma carteira com uma média ponderada dos retornos esperados
n
E(Rp) = ∑ wE(Ri)
i=1
Variância de uma carteira de dois ativos
σp2= w12σ12 + w22σ22+2w1w2ρ12σ1 σ2
Variância de uma carteira de n-ativo
n
n
σp2 = ∑ ∑ ρij wi wj σi σj
i=1 j=1
7
Retorno esperado de uma carteira contendo um ativo livre de risco.
E(Rpi) = wiRf + (1 – wi) E(RM)
Desvio padrão de uma carteira contendo um ativo livre de risco
σpi = (1– wi) σM
Capital market line
E(Rpi) = Rf + σpi E[(RM) – Rf]
σM
Beta de uma ação
βi = Cov(Ri, RM) = ρiM x σi x σM
σM 2
σM 2
Total dos retornos do título estimado pelo beta
Ri,t = ai + βi RMt + eit
Prêmio pelo risco do título calculado pela regressão do beta.
Ri,t – Rf,t = ai + βi [E(RM) – Rf] + eit
Capital asset pricing model.
E(Ri) = Rf + βi[E(RM) – Rf]
Media ponderada do beta da carteira.
βp = w1β1 + w2β2 +......+ wnβn
Beta de uma empresa alavancada.
βl = βu + (1 – t)(D/E)βu
Coeficiente de variação.
CVi = σi
E(Ri)
Coeficiente de variação.
CVi = σi
E(NPVi )
8
Índice de Treynor
Ti = intercepto – ativo livre de risco
Beta
Índice de Sharpe
Si = Retorno Efetivo – ativo livre de risco
Desvio Padrão
Duration de um título de renda fixa.
D = 1+y – (1+y) + t (c – y)
Y
c[(1+y) t -1] + y
Previsão de preço de um título renda fixa a partir da Duration.
∆P = – D [ ∆Y ÷ (1 + Y)]
P
Calculo dos componentes d1 e d2 do modelo Black-Scholes
d1 =
ln(S/E)+rt + σ T0,5
σ T0,5
2
d2 = d1 – σVt
Calculo do premio da opção de compra
call = SΦ(d1) – EΦ(d2)e-rt
Calculo do premio da opção de venda
put = [1 – Φ(d2)] E e-rt – S[1 – Φ(d1)]
Preço do valor do premio da opção de venda em relação ao valor da opção de compra.
P = C + E e-rt – S
Probabilidade estar em fora do preço
Pd Merton = [1– ND(2)]
Calculo do N(d) por interpolação.
N(d*) = N(d l) + {d* – d l /d u – d l x [ N (d u) – N(d l)]}
Valor presente = E e-rt
9
Tabela da Distribuição Normal Padrão
P(Z<z)
z
0,0
0,01
0,02
0,03
0,04
0,05
0,06
0,07
0,08
0,09
0,0
0,5000
0,5040
0,5080
0,5120
0,5160
0,5199 0,5239
0,5279 0,5319
0,5359
0,1
0,5398
0,5438
0,5478
0,5517
0,5557
0,5596 0,5636
0,5675 0,5714
0,5753
0,2
0,5793
0,5832
0,5871
0,5910
0,5948
0,5987 0,6026
0,6064 0,6103
0,6141
0,3
0,6179
0,6217
0,6255
0,6293
0,6331
0,6368 0,6406
0,6443 0,6480
0,6517
0,4
0,6554
0,6591
0,6628
0,6664
0,6700
0,6736 0,6772
0,6808 0,6844
0,6879
0,5
0,6915
0,6950
0,6985
0,7019
0,7054
0,7088 0,7123
0,7157 0,7190
0,7224
0,6
0,7257
0,7291
0,7324
0,7357
0,7389
0,7422 0,7454
0,7486 0,7517
0,7549
0,7
0,7580
0,7611
0,7642
0,7673
0,7704
0,7734 0,7764
0,7794 0,7823
0,7852
0,8
0,7881
0,7910
0,7939
0,7967
0,7995
0,8023 0,8051
0,8078 0,8106
0,8133
0,9
0,8159
0,8186
0,8212
0,8238
0,8264
0,8289 0,8315
0,8340 0,8365
0,8389
1,0
0,8413
0,8438
0,8461
0,8485
0,8508
0,8531 0,8554
0,8577 0,8599
0,8621
1,1
0,8643
0,8665
0,8686
0,8708
0,8729
0,8749 0,8770
0,8790 0,8810
0,8830
1,2
0,8849
0,8869
0,8888
0,8907
0,8925
0,8944 0,8962
0,8980 0,8997
0,9015
1,3
0,9032
0,9049
0,9066
0,9082
0,9099
0,9115 0,9131
0,9147 0,9162
0,9177
1,4
0,9192
0,9207
0,9222
0,9236
0,9251
0,9265 0,9279
0,9292 0,9306
0,9319
1,5
0,9332
0,9345
0,9357
0,9370
0,9382
0,9394 0,9406
0,9418 0,9429
0,9441
1,6
0,9452
0,9463
0,9474
0,9484
0,9495
0,9505 0,9515
0,9525 0,9535
0,9545
1,7
0,9554
0,9564
0,9573
0,9582
0,9591
0,9599 0,9608
0,9616 0,9625
0,9633
1,8
0,9641
0,9649
0,9656
0,9664
0,9671
0,9678 0,9686
0,9693 0,9699
0,9706
1,9
0,9713
0,9719
0,9726
0,9732
0,9738
0,9744 0,9750
0,9756 0,9761
0,9767
2,0
0,9772
0,9778
0,9783
0,9788
0,9793
0,9798 0,9803
0,9808 0,9812
0,9817
2,1
0,9821
0,9826
0,9830
0,9834
0,9838
0,9842 0,9846
0,9850 0,9854
0,9857
2,2
0,9861
0,9864
0,9868
0,9871
0,9875
0,9878 0,9881
0,9884 0,9887
0,9890
10
z
0,0
0,01
0,02
0,03
0,04
0,05
0,06
0,07
0,08
0,09
2,3
0,9893
0,9896
0,9898
0,9901
0,9904
0,9906 0,9909
0,9911 0,9913
0,9916
2,4
0,9918
0,9920
0,9922
0,9925
0,9927
0,9929 0,9931
0,9932 0,9934
0,9936
2,5
0,9938
0,9940
0,9941
0,9943
0,9945
0,9946 0,9948
0,9949 0,9951
0,9952
2,6
0,9953
0,9955
0,9956
0,9957
0,9959
0,9960 0,9961
0,9962 0,9963
0,9964
2,7
0,9965
0,9966
0,9967
0,9968
0,9969
0,9970 0,9971
0,9972 0,9973
0,9974
2,8
0,9974
0,9975
0,9976
0,9977
0,9977
0,9978 0,9979
0,9979 0,9980
0,9981
2,9
0,9981
0,9982
0,9982
0,9983
0,9984
0,9984 0,9985
0,9985 0,9986
0,9986
3,0
0,9987
0,9987
0,9987
0,9988
0,9988
0,9989 0,9989
0,9989 0,9990
0,9990
3,1
0,9990
0,9991
0,9991
0,9991
0,9992
0,9992 0,9992
0,9992 0,9993
0,9993
3,2
0,9993
0,9993
0,9994
0,9994
0,9994
0,9994 0,9994
0,9995 0,9995
0,9995
3,3
0,9995
0,9995
0,9995
0,9996
0,9996
0,9996 0,9996
0,9996 0,9996
0,9997
3,4
0,9997
0,9997
0,9997
0,9997
0,9997
0,9997 0,9997
0,9997 0,9997
0,9998
3,5
0,9998
0,9998
0,9998
0,9998
0,9998
0,9998 0,9998
0,9998 0,9998
0,9998
3,6
0,9998
0,9998
0,9999
0,9999
0,9999
0,9999 0,9999
0,9999 0,9999
0,9999
3,7
0,9999
0,9999
0,9999
0,9999
0,9999
0,9999 0,9999
0,9999 0,9999
0,9999
3,8
0,9999
0,9999
0,9999
0,9999
0,9999
0,9999 0,9999
0,9999 0,9999
0,9999
3,9
1,0000
1,0000
1,0000
1,0000
1,0000
1,0000 1,0000
1,0000 1,0000
1,0000
11
P(Z<z)
z
0,0
0,01
0,02
0,03
0,04
0,05
0,06
0,07
0,08
0,09
0,0
0,5000
0,4960
0,4920
0,4880
0,4840
0,4801
0,4761
0,4721
0,4681
0,4641
-0,1
0,4602
0,4562
0,4522
0,4483
0,4443
0,4404
0,4364
0,4325
0,4286
0,4247
-0,2
0,4207
0,4168
0,4129
0,4090
0,4052
0,4013
0,3974
0,3936
0,3897
0,3859
-0,3
0,3821
0,3783
0,3745
0,3707
0,3669
0,3632
0,3594
0,3557
0,3520
0,3483
-0,4
0,3446
0,3409
0,3372
0,3336
0,3300
0,3264
0,3228
0,3192
0,3156
0,3121
-0,5
0,3085
0,3050
0,3015
0,2981
0,2946
0,2912
0,2877
0,2843
0,2810
0,2776
-0,6
0,2743
0,2709
0,2676
0,2643
0,2611
0,2578
0,2546
0,2514
0,2483
0,2451
-0,7
0,2420
0,2389
0,2358
0,2327
0,2296
0,2266
0,2236
0,2206
0,2177
0,2148
-0,8
0,2119
0,2090
0,2061
0,2033
0,2005
0,1977
0,1949
0,1922
0,1894
0,1867
-0,9
0,1841
0,1814
0,1788
0,1762
0,1736
0,1711
0,1685
0,1660
0,1635
0,1611
-1,0
0,1587
0,1562
0,1539
0,1515
0,1492
0,1469
0,1446
0,1423
0,1401
0,1379
-1,1
0,1357
0,1335
0,1314
0,1292
0,1271
0,1251
0,1230
0,1210
0,1190
0,1170
-1,2
0,1151
0,1131
0,1112
0,1093
0,1075
0,1056
0,1038
0,1020
0,1003
0,0985
-1,3
0,0968
0,0951
0,0934
0,0918
0,0901
0,0885
0,0869
0,0853
0,0838
0,0823
-1,4
0,0808
0,0793
0,0778
0,0764
0,0749
0,0735
0,0721
0,0708
0,0694
0,0681
-1,5
0,0668
0,0655
0,0643
0,0630
0,0618
0,0606
0,0594
0,0582
0,0571
0,0559
-1,6
0,0548
0,0537
0,0526
0,0516
0,0505
0,0495
0,0485
0,0475
0,0465
0,0455
-1,7
0,0446
0,0436
0,0427
0,0418
0,0409
0,0401
0,0392
0,0384
0,0375
0,0367
-1,8
0,0359
0,0351
0,0344
0,0336
0,0329
0,0322
0,0314
0,0307
0,0301
0,0294
-1,9
0,0287
0,0281
0,0274
0,0268
0,0262
0,0256
0,0250
0,0244
0,0239
0,0233
-2,0
0,0228
0,0222
0,0217
0,0212
0,0207
0,0202
0,0197
0,0192
0,0188
0,0183
-2,1
0,0179
0,0174
0,0170
0,0166
0,0162
0,0158
0,0154
0,0150
0,0146
0,0143
-2,2
0,0139
0,0136
0,0132
0,0129
0,0125
0,0122
0,0119
0,0116
0,0113
0,0110
12
z
0,0
0,01
0,02
0,03
0,04
0,05
0,06
0,07
0,08
0,09
-2,3
0,0107
0,0104
0,0102
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0,0094
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-2,4
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0,0073
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0,0068
0,0066
0,0064
-2,5
0,0062
0,0060
0,0059
0,0057
0,0055
0,0054
0,0052
0,0051
0,0049
0,0048
-2,6
0,0047
0,0045
0,0044
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0,0041
0,0040
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0,0038
0,0037
0,0036
-2,7
0,0035
0,0034
0,0033
0,0032
0,0031
0,0030
0,0029
0,0028
0,0027
0,0026
-2,8
0,0026
0,0025
0,0024
0,0023
0,0023
0,0022
0,0021
0,0021
0,0020
0,0019
-2,9
0,0019
0,0018
0,0018
0,0017
0,0016
0,0016
0,0015
0,0015
0,0014
0,0014
-3,0
0,0013
0,0013
0,0013
0,0012
0,0012
0,0011
0,0011
0,0011
0,0010
0,0010
-3,1
0,0010
0,0009
0,0009
0,0009
0,0008
0,0008
0,0008
0,0008
0,0007
0,0007
-3,2
0,0007
0,0007
0,0006
0,0006
0,0006
0,0006
0,0006
0,0005
0,0005
0,0005
-3,3
0,0005
0,0005
0,0005
0,0004
0,0004
0,0004
0,0004
0,0004
0,0004
0,0003
-3,4
0,0003
0,0003
0,0003
0,0003
0,0003
0,0003
0,0003
0,0003
0,0003
0,0002
-3,5
0,0002
0,0002
0,0002
0,0002
0,0002
0,0002
0,0002
0,0002
0,0002
0,0002
-3,6
0,0002
0,0002
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
-3,7
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
-3,8
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
0,0001
-3,9
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
13
Base legal
Art. 164, § 3º, da Constituição Federal, Leis nºs 4.595, de 31de dezembro de 1964, (art.
19), e 9.027, de 12/4/95 – Dispõem sobre os depósitos das disponibilidades dos órgãos e
entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas.
Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 – Viabiliza a reforma
administrativa, e, em seu art. 22, altera o § 1º do art. 173, b, da Constituição Federal,
que trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias.
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 – Modifica o sistema de
previdência social e estabelece normas de transição aos membros de poder e aos
inativos, servidores e militares, que, até 16/12/98, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime de previdência.
Emenda Constitucional nº 21, DE 1999 – Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição
provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de
natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 – Altera os art. 149, 155 e
177 da Constituição Federal, que tratam da Tributação e do Orçamento Título VI, e da
Ordem Econômica e Financeira Título VII.
Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002 – Altera os arts. 100 e 156 da
Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001 – Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II
do Título VI, da Constituição Federal.
Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o mercado de valores
mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
14
Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações.
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 92 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas
da União - TCU, tratando no inciso IX do art. 5º e no Capítulo V do Título II, das
responsabilidades dos Conselheiros Fiscais e sanções que contra eles podem ser
aplicadas.
Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 – Altera a legislação tributária federal e dá outras
providências.
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 – Veda a utilização de qualquer sistema de
correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários.
Autoriza a pessoa jurídica a deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros
pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ou acionista, a título de
remuneração do capital próprio.
Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996 – Dispõe sobre a remuneração dos membros dos
conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia
mista federais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União.
Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 – Institui a Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre a provisão para devedores
duvidosos e os limites para efeito da dedução do IR e CS.
Lei nº 9.457, de 05 de maio de 1977 – Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a
Comissão de Valores Mobiliários.
Lei nº 9.457, de 05 de maio de 1997 – Obriga os auditores independentes de
companhias abertas a terem registro na Comissão de Valores Mobiliários e estabelece
sua responsabilidade administrativa perante o Banco do Brasil por atos praticados ou
omissões incorridas no desempenho de suas funções.
15
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 – Altera a legislação tributária federal e dá
outras providências.
Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997 – Dispõe sobre a Contribuição Provisória
sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira – CPMF
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda,
relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos
auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de
beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de
atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações
de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas
financeiras, e dá outras providências.
Lei nº 9.816, de 23 de agosto de 1999 – Estabelece normas para registro do resultado
líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá
Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 – Altera a legislação tributária federal e dá outras
providências.
Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre a regulação, fiscalização e
supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo.
Lei nº 10.303, de 31 de setembro de 2001 – Dispõe sobre as sociedades por ações.
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 – Altera a legislação tributária federal e dá outras
providências.
Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002 – Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385,
de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a
Comissão de Valores Mobiliários.
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 – Altera a tributação do mercado financeiro e
de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação
da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004,
16
8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de
julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e
dá outras providências.
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre a tributação dos planos de
benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 – Altera e revoga dispositivos da Lei no
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e
estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de
demonstrações financeiras.
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 – Altera a legislação tributária federal relativa ao
parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que
especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de
março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de
1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27
de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de
1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de
julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o
Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro
de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de
2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2
de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no
8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de
dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de
novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de
novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a
partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos
83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências
Decreto nº 3000/1999 (RIR 99) – Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e
administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
17
Decisão Conjunta nº 02, da Comissão de Valores Mobiliários com a Secretaria de
Previdência Complementar, de 26 de fevereiro de 1998 – Estabelece condições para a
integralização com ações de quotas de fundos mútuos de investimento em ações carteira
livre, por parte das entidades fechadas de previdência privada.
Decisão Conjunta nº 13, do Banco Central do Brasil com a Comissão de Valores
Mobiliários – Dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição
pública e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI.
Instruções da Comissão de Valores Mobiliários
Instrução normativa nº 08, da Comissão de Valores Mobiliários, de 08 de outubro de
1979 – O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários vedou aos administradores e
acionistas de companhias abertas, aos intermediários e aos demais participantes do
mercado de valores mobiliários, a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou
preço de valores mobiliários, a manipulação de preço, a realização de operações
fraudulentas e o uso de práticas não equitativas.
Instrução normativa nº 018, da Comissão de Valores Mobiliários de 17 de novembro de
1981 – Dispõe sobre hipótese de infração GRAVE para efeito de aplicação das
penalidades dos incisos I a VI do artigo 11 da Lei Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Vide Instruções CVM 06/79 e 131/90.
1980 – Define as operações em Bolsas de Valores com opções de compra e venda de
ações e estabelece os requisitos para sua realização.
Instrução normativa nº 168, da Comissão de Valores Mobiliários, de 23 de dezembro de
1991 – Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais nas Bolsas de
Valores.
Instrução normativa nº 243, da Comissão de Valores Mobiliários, de 1 de março de
1996. – Disciplina o funcionamento do mercado de balcão organizado.
1996 – Dispõe sobre a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e
controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações
18
contábeis consolidadas, para o pleno atendimento aos princípios fundamentais de
contabilidade, altera e consolida as instruções CVM Nº 01, de 27.04.78, Nº 15, de
03.11.80, Nº 30 de 17.01.84, e o artigo 2" da Instrução CVM Nº 170, de 03.01.92, e dá
outras providencias.
1996 – Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações financeiras e
informações trimestrais adaptadas às disposições contidas nos artigos 4" e 5" da Lei Nº
9.249, de 26.12.95. Revoga o art. 1" da Instrução CVM Nº 191/92 e revoga a Instrução
CVM Nº 201/93.
Instrução normativa nº 282, da Comissão de Valores Mobiliários de 26 de junho de
1998 – Altera a tabela constante do art. 1º da Instrução CVM Nº 165, de 11 de
dezembro de 1991 (voto múltiplo).
Instrução normativa nº 283, da Comissão de Valores Mobiliários de 10 de julho de 1998
– Dispõe sobre os mercados de liquidação futura.
Instrução normativa nº 294, da Comissão de Valores Mobiliários de 30 de outubro de
1998 – Altera a Instrução CVM Nº 287/98, que dispõe sobre a suspensão e o
cancelamento de oficio do registro de companhia aberta Instrução 299 de 09.02.1999
Companhia Aberta - Dispõe sobre divulgação de informações na alienação de controle
acionário e no aumento de participação de acionistas controladores, administradores e
membros do Conselho Fiscal, acresce regras relativamente à negociação de ações de
própria emissão, e disciplina ofertas publicas para aquisição de ações.
Instrução normativa nº 302, de 05 da Comissão de Valores Mobiliários, de maio de
1999 – Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de
informações dos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários.
Instrução normativa nº 303, da Comissão de Valores Mobiliários de 5 de maio de 1999
– Dispõe sobre a composição e diversificação de carteira de fundos de investimento em
títulos e valores mobiliários.
19
Instrução normativa nº 304, da Comissão de Valores Mobiliários, de 5 de maio de 1999
– Dispõe sobre fundo de investimento em cotas de fundo de investimento em títulos e
valores mobiliários.
Instrução normativa nº 308, da Comissão de Valores Mobiliários, 14 de maio de 1999 –
Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito
do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos
administradores das entidades aditadas no relacionamento com os auditores
independentes, e revoga as Instruções CVM nos. 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de
12 de marco de 1998. Revoga as Instruções CVM nos. 216/94 e 275/98.
1999 – Estabelece o procedimento da analise preliminar confidencial de pedidos de
registro de emissão e distribuição publica de valores mobiliários e de companhia aberta
nas condições que especifica.
99 – Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia
aberta.
1999 – Dá nova redação ao art. 1º da Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999,
que dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia
aberta.
Instrução normativa nº 324, da Comissão de Valores Mobiliários, de 19 de janeiro de
2000 – Fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de
participação acionária necessária ao pedido de instalação de Conselho Fiscal de
companhia aberta previsto no § 2o do art. 161 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de
1976.
2000. Dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não
residente no País, de que trata a Resolução CMN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, e
dá outras providências.
20
Instrução normativa nº 326, da Comissão de Valores Mobiliários de 11 fevereiro de
2000 – Altera as Instruções 302, 303 e 304, de 5 de maio de 1999.
Instrução normativa nº 340, da Comissão de Valores Mobiliários de 29 de junho de
2000 – Altera as Instruções CVM n° 303 e 305, de 5 de maio de 1999, e dispõe sobre a
taxa de administração e de performance em fundos fechados de investimento em títulos
e valores mobiliários.
Instrução normativa nº 341, da Comissão de Valores Mobiliários, de 13 de julho de
2000 Dispõe sobre o anúncio de convocação de Assembleia Geral.
2000 Dispõe sobre a contabilização e a divulgação de informações, pelas companhias
abertas, dos efeitos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Instrução normativa nº 349, da Comissão de Valores Mobiliários, de 06 de março 2001
Altera a Instrução CVM n° 319, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as
operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
Instrução normativa nº 355, da Comissão de Valores Mobiliários, de 01 de agosto de
2001 Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.
2002 – Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante
relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação
de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de
companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de
companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, revoga a
Instrução CVM Nº 31, de 08.02.1984, a Instrução CVM Nº 69, de 08.09.1987, o art. 3º
da Instrução CVM Nº 229, de 16.01.1995, o parágrafo único do art. 13 da Instrução nº
202, de 06.12.1993, do artigo 3º ao 11° da Instrução CVM Nº 299, de 09.02.1999, e dá
2002 – Dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações
de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para
21
cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista
controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle
de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta
por valores mobiliários, Revoga as Instruções CVM nº 229/95, 299/99 e 345/00 e dá
Instrução normativa nº 367, da Comissão de Valores Mobiliários, de 29 de maio 2002 –
Dispõe sobre a declaração da pessoa eleita membro do Conselho de Administração de
companhia aberta, de que trata o § 4º do art. 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976.
Instrução normativa nº 369, da Comissão de Valores Mobiliários, de 11 de junho de
2002 – Dá nova redação aos artigos 9º, 12° e 13° da Instrução CVM n° 358, de 3 de
janeiro de 2002, e prorroga os prazos previstos nos artigos 24° e 25° da mesma
Instrução.
Instrução normativa nº 371, da Comissão de Valores Mobiliários, de 27 de junho de
2002 – Dispõe sobre o registro contábil do ativo fiscal diferido decorrente de diferenças
temporárias e de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social.
Instrução normativa nº 372, da Comissão de Valores Mobiliários, de 28 de Junho de
2002 – Dispõe sobre o adiamento de Assembleia Geral e a interrupção da fluência do
prazo de sua convocação.
Instrução normativa nº 379, da Comissão de Valores Mobiliários, de 12 de novembro de
2002 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações sobre operações
com valores mobiliários à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, pelas bolsas de
valores, pelas bolsas de mercadorias e futuros, pelas entidades do mercado de balcão
organizado e pelas câmaras de compensação e liquidação de operações com valores
mobiliários.
2003 – Dispõe sobre a divulgação, pelas Entidades Auditadas, de informações sobre a
prestação, pelo auditor independente, de outros serviços que não sejam de auditoria
externa.
22
Instrução normativa nº 387, da Comissão de Valores Mobiliários, de 28 de abril de 2003
– Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com
valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em
bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências.
Instrução normativa nº 394, da Comissão de Valores Mobiliários, de 22 de julho de
2003 – Dispõe sobre a possibilidade de negociações privadas com valores mobiliários
por parte dos Fundos de Investimento regulados pela CVM e destinados,
exclusivamente, a investidores qualificados, e dá outras providências.
Instrução normativa nº 409, da Comissão de Valores Mobiliários, de 18 de agosto de
2004 – Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de
informações dos fundos de investimento.
2004 – Altera a Instrução CVM n° 409, de 18 de agosto de 2004.
Instrução normativa nº 415, da Comissão de Valores Mobiliários de 22 de fevereiro de
2005 – Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de
investimento de que trata o art. 23 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 23. Fica autorizada a instituição de fundos mútuos de investimento em empresas
cuja atividade principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos
captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma da Lei no
6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de
valores mobiliários de emissão dessas empresas.
Banco Central do Brasil
Circular nº 2616, do Banco Central do Brasil, de 14 de setembro de 1995 – Altera e
consolida as disposições relativas à constituição e ao funcionamento de fundos de
investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.
Resolução nº 2628 do Banco Central do Brasil, de 6 de agosto de 1999 – Dispõe sobre a
aplicação de recursos das sociedades, dos fundos e das carteiras de investimento
23
instituídos pelos Regulamentos Anexos I a IV à Resolução nº 1.289, de 1987, em ativos
financeiros e/ou modalidades operacionais de renda fixa.
Circular n° 2677, do Banco Central do Brasil, 10 de março de 1996, Estabelece
procedimentos e condições para abertura, movimentação e cadastramento no
SISBACEN de contas em moeda nacional tituladas por pessoas física ou jurídica
domiciliada ou com sede no exterior e dispõe sobre as transferências internacionais em
reais.
Resolução nº 2688, do Banco Central do Brasil, de 26 de janeiro de 2000 – Autoriza a
realização, no mercado de balcão, de operações de swap e de opções sobre swap,
referencia das em ouro, taxas de câmbio, taxas de juros, ações, mercadorias e índices de
preços e de ações por parte das instituições que especifica.
Resolução nº 2.689 do Banco Central do Brasil, 26 de Janeiro de 2000 – Dispõe sobre
não residente de aplicações nos mercados de investidor financeiro e de capitais.
Resolução nº 2690, do Banco Central do Brasil, de 28 de janeiro de 2000 – Altera e
consolida as normas que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento
das bolsas de valores.
Resolução nº 2709, do Banco Central do Brasil, de 30 de março de 2000 – Altera o art.
36 do Regulamento anexo à Resolução nº 2.690, de 2000, que disciplina a constituição,
a organização e o funcionamento das bolsas de valores.
Resolução nº 2742 do Banco Central do Brasil, 28 de junho de 2000 – Dispõe sobre o
prazo para adaptação da modalidade de investimento estrangeiro mencionada no
Regulamento Anexo IV à Resolução nº 1.289, de 1987, às disposições da Resolução nº
2.689, de 2000.
Circular nº 2.804, do Banco Central do Brasil, de 11 de fevereiro de 98 – Estabelece
diretrizes para publicação de demonstrações financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo BACEN.
Circular n° 2906, do Banco Central do Brasil, de 28 de março de 2000 – Altera o
Regulamento sobre Contrato de Cambio e Classificação de Operações do Mercado de
Cambio de Taxas Livres.
24
Circular nº 3001 do Banco Central do Brasil, de 24 de agosto de 2000 – Dispõe sobre o
registro de valores correspondentes a recebimentos e pagamentos por conta de terceiros.
Receita Federal do Brasil
Instrução normativa nº 11, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 21 de fevereiro
de 1996 – Base de Cálculo para juros sobre capital próprio.
Instrução normativa nº 25, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 6 de março de
2001 – Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos
auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.
Instrução normativa nº 46, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 2 de maio de
2001 – Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Instrução normativa nº 093, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 24 de
dezembro de 1997 – Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição
social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997.
Instrução normativa nº 97, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 4 de dezembro
de 2001 – Altera a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001,
que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a
pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.
Instrução Normativa nº 306, da Secretaria da Receita Federal do Brasil de 12 de março
de 2003 – Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados
a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.
dezembro de 2004 – Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos
pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas
pelo fornecimento de bens e serviços.
Instrução normativa nº 17, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 10 de setembro
de 2002 – Dispõe sobre emissão e baixa do Passe Fiscal nas situações que especifica.
25
Instrução normativa nº 188, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 6 de agosto
de 2002 – Relaciona países ou dependências com tributação favorecida ou oponha sigilo
relativo à composição societária de pessoas jurídicas.
setembro de 2002 – Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos
recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação
de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos
rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não
residente no Brasil.
Instrução normativa nº 213, da Secretaria da Receita Federal do Brasil de 7 de outubro
de 2002 – Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital
auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Instrução normativa nº 407, da Secretaria da Receita Federal do Brasil de 17 de março
de 2004 – Dispõe sobre a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre
rendimentos e ganhos de capital, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no
exterior.
Instrução normativa nº 480, da Secretaria da Receita Federal do Brasil de 15 de
dezembro de 2004 – Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos
pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas
pelo fornecimento de bens e serviços.
dezembro de 2004 – Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e
ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos
de investimentos.
Instrução normativa nº 489, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 7 de janeiro
de 2005 – Altera a Instrução Normativa nº 487, de 30 de dezembro de 2004 , que dispõe
sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em
operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.
Instrução normativa nº 706, da Secretaria da Receita Federal do Brasil de 9 de janeiro
de 2007 – Revoga os §§ 4º e 5º do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de
26
março de 2001 , e o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de
dezembro de 2004 .
fevereiro de 2008 – Altera o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de
2001 , que dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos
auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, e os arts. 6º e 7º da Instrução
Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004 , que dispõe sobre o imposto de
renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de
renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.
Instrução normativa nº 907, da Receita Federal do Brasil de 9 de janeiro de 2009 –
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários
Instrução normativa nº 1.022, da Receita Federal do Brasil de 5 de abril de 2010 –
Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos
auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Instrução normativa nº 1.043, da Receita Federal do Brasil, de 15 de junho de 2010 –
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 5 de abril de 2010 , que dispõe sobre o
imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos
mercados financeiro e de capitais.
Instrução normativa nº 1.236, da Receita Federal do Brasil, de 11 de janeiro de 2012 –
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010 , que dispõe sobre o
Instrução normativa nº 1.290, da Receita Federal do Brasil, de 6 de setembro de 2012 –
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de Abril de 2010 , que dispõe sobre o
Instrução normativa nº 1.303, da Receita Federal do Brasil, de 30 de novembro de 2012
– Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010 , que dispõe sobre o
27
Decretos
Decreto-lei nº 772, de 19 de agosto de 1969 – dispõe sobre a auditoria externa a que
ficam sujeitas as entidades ou organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica
de direito privado, que recebam contribuições para fins sociais ou transferências do
orçamento da União.
Decreto-lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969. Dispõe sobre a declaração de bens,
dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de
bens por infrações fiscais e dá outras providências.
Decreto nº 1.091, de 21 março de 1994 – dispõe sobre procedimentos a serem
observados por empresas controladas direta e indiretamente pela União nos atos de
natureza societária.
Decreto nº 4.206, de 23 de Abril de 2002 – dispõe sobre o regime de previdência
complementar no âmbito das entidades fechadas.
Outras Normas
Ata nº 55, do Tribunal de Contas da União de 30 de outubro de 1990 – dispõe sobre
entidades fechadas de previdência privada e recursos transferidos.
Ato declaratório nº 45, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 13 de junho de
2000 – Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira-CPMF
Ato declaratório interpretativo nº 33, da Receita Federal do Brasil de 10 de agosto de
2010 – Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado
entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo
Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento
de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.
28
Ato declaratório interpretativo nº 9, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 20 de
agosto de 2002 – Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.
Ato declaratório interpretativo nº 3, da Secretaria da Receita Federal do Brasil de 19 de
março de 2003 – Dispõe sobre a não incidência da CPMF, na hipótese que menciona.
Portaria n º 227, do Ministério da Fazenda, de 11 de julho de 2002 – Dispõe sobre a
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos
e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Decisão nº 20, do Tribunal de Contas da União, de 2 de fevereiro de 1994 – dispõe
sobre a realização de concurso público, observância de limite máximo de remuneração e
a legislação sobre licitações nas empresas estatais sob regime de contrato de gestão.
Resolução nº 2.726, do Conselho Monetário Nacional, de 2 de Junho de 2000 – Altera o
art. 5º da Resolução nº 2.645/99, que estabelece condições para o exercício de cargos
em órgãos estatutários de instituições financeiras.
Resolução nº 2.762, do Conselho Monetário Nacional, de 2 de Agosto de 2000 – Altera
dispositivos do Regulamento Anexo I à Resolução nº 2.099/94, que disciplina a
autorização para funcionamento, transferência de controle societário e reorganização
das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN.
Instrução Normativa nº 36, do Ministério da Previdência e Assistência Social, de 12
setembro 2000 – Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de
contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios,
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Resolução nº 01, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar conjunta com o
Ministério da Previdência e Assistência Social, de 19 de dezembro de 2001 – estabelece
prazo para a prestação de informações pelas entidades fechadas de previdência
complementar a seus participantes.
Resolução nº 03, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar conjunta com o
Ministério da Previdência e Assistência Social, de 19 de dezembro de 2001 – estabelece
29
as condições para a realização de auditorias e de benefícios, nas entidades fechadas de
previdência complementar.
Instrução normativa nº 31, da Secretaria de Previdência Complementar conjunta com o
Ministério da Previdência e Assistência Social, de 22 de janeiro 2002 – estabelece
procedimentos a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar,
para contratação de auditoria independente, em decorrência da Lei Complementar nº
109/2001, e Resolução/CMN nº 2.829/2001.
Instrução normativa nº 32, da Secretaria de Previdência Complementar conjunta com o
Ministério da Previdência e Assistência Social, de 1 de fevereiro de 2002 – Estabelece
procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar
para controle de risco estabelecido pela Resolução/CMN nº 2.829/2001.
Normas dos Fundos de Pensão
Lei complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 – Dispõe sobre a relação, entre União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades
de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de
previdência complementar, e dá outras providências.
Lei complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 – Dispõe sobre o Regime de
Previdência Complementar e dá outras previdências.
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 – Dispõe sobre a intervenção o e a liquidação
extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras previdências.
Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a tributação, pelo
imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 – Estabelece multa relativa a
informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 – Altera a legislação das
Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto
sobre a Renda, e dá outras providências.
30
Decreto nº 3.775, de 16 de março de 2001 – Regulamenta o art. 80 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da
alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e
de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002 – Regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003 – Dispõe sobre as atribuições e composição do
Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 – Regulamenta o processo administrativo
para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da
previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência
complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de
2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Resolução nº 3.121, do Conselho Monetário Nacional, de 25 de setembro de 2003 –
Altera e consolida as normas que estabelecem as diretrizes pertinentes à aplicação dos
recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução nº 06, do Conselho de Previdência Complementar, de 07 de abril de 1988 –
Dispõe sobre os procedimentos relativos à retirada de patrocinadora de EFPP.
Resolução nº 17, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar de 11 de junho
de 1996 – Dispõe sobre o parcelamento de dívida das patrocinadoras junto às suas
respectivas entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.
Resolução nº 01, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, de 20 de
dezembro de 2000 – Determina a observância, pelas entidades fechadas de previdência
privada, patrocinadas por entidades públicas, ao disposto nos artigos 5° e 6° da Emenda
Constitucional no 20, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
dezembro de 2001 – Estabelece prazo para a prestação de informações pelas entidades
fechadas de previdência complementar a seus participantes e dá outras providências.
31
dezembro de 2001 – Estabelece as condições para a realização de auditorias atuariais e
de benefícios, nas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras
providências.
janeiro de 2002 – Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e
valores mobiliários das entidades fechadas de previdência complementar.
janeiro de 2002 – Dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos
contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução nº 06, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, de 15 de abril
de 2002 – Altera a Resolução MPAS/CGPC no 03, de 19 de dezembro de 2001.
Resolução nº 07, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, de 21 de maio
de 2002 – Dispõe sobre a adequação das entidades fechadas de previdência
complementar patrocinadas pelas pessoas jurídicas de direito público, à Lei
Complementar no 108, de 29 de maio de 2001.
Resolução nº 08, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, de 19 de junho
2002 Altera o art. 5° da Resolução MPAS/CGPC n° 04, de 30 de janeiro de 2002.
Resolução nº 11, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, de 21 de agosto
de 2002 – Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de
benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução nº 12, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar de 17 de
setembro de 2002 – Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades
Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por
Instituidor.
Resolução nº 03, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, de 22 de maio
de 2003 – Altera os artigos 3o e 10 da Resolução MPAS/CGPC/ n° 12, de 17 de
setembro de 2002.
32
Resolução nº 04, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, de 26 de junho
de 2003 – Dispõe sobre o impedimento previsto no artigo 23 da Lei Complementar no
108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Outubro de 2003 – Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido,
portabilidade, resgate e auto patrocínio em planos de entidade fechada de previdência
complementar.
dezembro de 2003 – Regulamenta o § 2º do artigo 1º e os artigos 7º, 8º e 60 do
Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional no 3.121, de 25 de
setembro de 2003 e dá outras providências.
Instrução normativa nº 38, Secretaria de Previdência Complementar, de 22 de abril de
2002 – Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica
Atuarial de que trata o art. 18 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001.
Instrução normativa nº 39, Secretaria de Previdência Complementar, de 30 de abril de
2002 – Regulamenta a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar
no 01, de 19 de dezembro de 2001.
Instrução normativa nº 41, Secretaria de Previdência Complementar, de 8 de Agosto de
2002 Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de
previdência complementar no envio de informações sobre benefícios e população.
Instrução normativa nº 44, Secretaria de Previdência Complementar, de 23 de
Dezembro de 2002 Estabelece procedimentos e parâmetros para o preenchimento, envio
e divulgação do Demonstrativo Analítico de Investimentos e Enquadramento das
Aplicações - DAIEA, e da outras providências.
Instrução normativa nº 01, Secretaria de Previdência Complementar, de 4 de Julho de
2003 Revoga as Instruções Normativas SPC n° 37, de 11 de abril de 2002 e no 43, de 17
de dezembro de 2002.
33
Instrução normativa nº 02, Secretaria de Previdência Complementar, de 13 de outubro
de 2003 Regulamenta os artigos 2º e 3º da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro
de 2003.
Instrução normativa nº 03, da Secretaria de Previdência Complementar, de 12 de
novembro de 2003 Regulamenta os artigos 56 e 63 da Resolução CMN n° 3.121, de 25
de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos
planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras
providências.
novembro de 2003 Regulamenta o artigo 58 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de
setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos
garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência
complementar e dá outras providências.
dezembro de 2003 Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas
entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução
CGPC n° 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício
proporcional diferido, portabilidade, resgate e auto patrocínio, e dá outras providencias.
34

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