PWC Flash Fiscal - IRS - Tabelas de retenção na fonte para 2012

Flash fiscal / Tax flash
23 Fevereiro 2012
23 February 2012
IRS - Tabelas de retenção na fonte para 2012 - Esclarecimento
PIT - Withholding tax tables for 2012 - Clarification
A Administração Tributária divulgou a Circular n.º
2/2012, de 20 de Fevereiro, que vem esclarecer a data de
entrada em vigor das tabelas de retenção na fonte de IRS
para 2012,
2012 aplicáveis a rendimentos de trabalho
dependente e pensões auferidos por residentes fiscais no
Continente (Despacho n.º 2075-A/2012, de 13 de
Fevereiro).
A Circular esclarece que as referidas tabelas são aplicáveis
aos rendimentos de trabalho dependente e pensões pagos
ou colocados à disposição, após a entrada em vigor do
referido Despacho, ou seja, 18 de Fevereiro.
Nas situações em que o processamento dos rendimentos
ocorreu em data anterior ao da publicação do referido
Despacho, mas o seu pagamento ou colocação à
disposição ocorreu na sua vigência, as entidades
devedoras ou pagadoras devem proceder até ao final do
mês
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de Março
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à regularização
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efectuadas, de acordo com as novas tabelas.
The Portuguese Tax Authorities have published Tax
Circular 2/2012, of 20 February, aiming at clarifying the
application of the withholding tax tables for 2012,
applicable to employment income and pensions earned by
tax residents in Portugal mainland (Decision 2075A/2012, 13 February)
The Tax Circular states that the referred tables apply to
employment income and pensions paid after the
publication of the mentioned Decision, i.e., 18 February.
When the payroll was done before the publication of the
referred Decision, but the respective payment occurred
after it entered into force
force, a regularization of the taxes
withheld must take place up to the end of March,
according to the new withholding tax tables.
Para qualquer
esclarecimento,
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