Alerta fiscal / Tax Alert
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Alerta fiscal / Tax Alert 15 Outubro 2013 15 October 2013 IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Alteração CIT – Corporate Income Tax - Amendment A Lei nº 19/2013, de 23 de Setembro introduz alterações a alguns artigos do Código do IRPC, produzindo os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014. The Law no. 19/2013, of September 23, introduced amendments to some articles of the CIT Code, with effects Para qualquer from January 1, 2014. esclarecimento, Salientam-se as seguintes alterações: We highlight the following amendments: contactar / For further information please contact: As mais-valias resultantes das transmissões directas ou indirectas, gratuitas ou onerosas de partes representativas do • capital social, interesses participativos ou direitos em geral, entre não-residentes, passam a ser tributadas, desde que envolvam activos localizados em Moçambique. Deixam ainda de ser permitidas deduções à matéria colectável em função do tempo de detenção dos referido direitos; Capital gains resulting from the disposal of shares, participating interests or rights in general, between nonresidents, weather direct or indirect, free or for consideration, will be taxable in Mozambique, provided the transaction involve assets located in the country. Tapper relief shall also no longer be available to non-residents; • É introduzido o conceito de “relação especial” no regime dos preços de transferência. Não obstante, regulamentação específica sobre o referido regime permanece inexistente; • The definition of “special relation” on the transfer pricing regime is now introduced. However, specific transfer Tel. +258 21 350 400 Fax +258 21 307 621 pricing regulation remains inexistent. • Juros sobre bilhetes de tesouro e de títulos de dívida cotados em bolsa passam a estar sujeitos a uma taxa liberatória de 20%; • Interests on treasury bonds and public debt bonds listed in [email protected] the stock exchange are subject to definitive withholding tax Malaika Ribeiro: at 20%. • Deixam de ser dedutíveis os juros e outras formas de • remuneração de suprimentos no valor acima da taxa MAIBOR + 2 dois pontos percentuais em vigor na data de liquidação; Interest rates and other types of remuneration above Ahmad Essak: MAIBOR + 2 percentage points at time of payment on [email protected] shareholders loans are no longer tax deductible cost. • Deixam, igualmente, de ser dedutíveis os encargos evidenciados por documentos emitidos por contribuintes com • NUIT inexistente ou irregular ou que tenham declarado cessação de actividade. Costs evidenced by taxpayers with inexistent or irregular tax number or that declared termination of business are also not tax deductible. • PricewaterhouseCoopers Legal Sociedade Unipessoal, Lda Pestana Rovuma Hotel, 5º andar Caixa Postal 796 Maputo, Moçambique João Martins [email protected] www.pwc.com/mz
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