ATA 2 - Câmara Municipal de Campo Maior

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ATA 2 ----------------------------------------Ata da segunda sessão Ordinária
Pública da Assembleia Municipal,
realizada aos trinta dias do mês de
Abril do ano de dois mil e treze.-------Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, nesta
Vila de Campo Maior e Salão Nobre dos Paços do Concelho, sob a
Presidência do Senhor Rui Manuel Gonçalves Pingo, realizou-se a
segunda Sessão Ordinária da Assembleia Municipal. ----------------Assinaram a lista de presenças, para além do Presidente da
Assembleia Municipal Rui Manuel Gonçalves Pingo, Júlia Delfina
Costa Pereira Galego, Paulo Manuel dos Santos Pereira Estadão,
João Carlos Nora Golaio, Pedro José Martins Murcela, Estela
Sofia Muacho Boquinhas, Anabela Lopes Carrilho Soutino, João
Luís Lopes da Encarnação, João dos Santos Freitas Rosinha,
Filipa
de
Fátima
Canané
Sarrato,
António
João
Borrega
Gonçalves, João Marciano Azinhais Muacho, José Manuel Meira
Soutino, Jorge Manuel Gama Grifo, Luís Jorge Gaminha Nunes,
Florival Martins Durão Cirílo, Ana Paula Belchior Jangita e Zélia
Maria Carlos Martins. -----------------------------------------------------Foi aberta a Sessão, pelo Senhor Presidente da Assembleia
Municipal, eram dezoito horas e trinta minutos, entrando-se de
imediato no período de Intervenção dos Munícipes. ------------------INTERVENÇÃO DOS MUNÍCIPES: -------------------------------------No período de intervenção aberto ao Público (artigo 36º do
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Regimento
desta
Assembleia),
inscreverem-se
os
senhores
Francisco Galego e Tiago Veríssimo. ------------------------------------O Senhor Francisco Galego usou da palavra e disse que em
28/02/2012
tinha
sido
feito
uma
proposta
referente
a
possibilidade de atribuírem à Biblioteca Municipal de Campo
Maior o nome de Biblioteca Municipal João Dubraz e que até à
presente data, ainda não tinha obtido qualquer resposta. -----------Disse também, que tinha sido apresentada uma proposta pela
deputada municipal Júlia Galego para a classificação da Fonte de
S. Pedro, Fonte Nova, Fonte do Largo do Barata, Fonte da Praça
Velha, Fonte de S. Francisco, a atual fonte dos Cantos de Baixo, a
da Abertura e a Fonte das Negras, a Fonte Santa ou de Nossa
Senhora da Graça em Ouguela e a Fonte da Azinhaga e a Fonte
dos Amores em Degolados, como imóveis de interesse municipal e
até à presente data desconhecia o que teria sido feito. ---------------A senhora vereadora Isabel Raminhas usou da palavra com a
devida autorização do senhor presidente da assembleia municipal
e informou o senhor Francisco Galego que relativamente à
Biblioteca Municipal, a mesma estava a ser alvo de algumas
obras, uma vez que tinha sido assinado um contrato de comodato
do espólio literário de José Manuel Capêlo com este município, e
que estava a aguardar para que o mesmo fosse colocado numa
sala da biblioteca, para posterior inauguração e então ir-se-ia
atribuir o nome de Biblioteca “João Dubraz”. --------------------------O senhor vereador Sérgio Bicho usou da palavra com a devida
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autorização do senhor presidente da
assembleia municipal e
informou o senhor Francisco Galego que no que refere às fontes
do concelho de Campo Maior, o trabalho está a ser executado
pela arquiteta Ana Isabel, nomeadamente já estão registadas e
classificadas,
aguardando
que
as
mesmas
venham
a
ser
candidatadas. Disse também que este assunto já tinha sido
aprovado em reunião do executivo municipal. ------------------------O senhor Tiago Veríssimo usou da palavra e voltou mais uma vez
a fazer sentir a falta de segurança que se vive em Campo Maior,
sugerindo à assembleia municipal como órgão máximo do
concelho que proceda à criação de um grupo restrito, para que o
mesmo possa ser recebido no Tribunal de Elvas, com o objetivo de
expor o problema da insegurança. ------------------------------------- ~
-O senhor presidente da assembleia usou da palavra e informou o
senhor Tiago Veríssimo que concordava com a sugestão por ele
apresentada
e
que,
se
os
deputados
municipais
assim,
entendessem iria pedir ao presidente da câmara que marcasse
uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Segurança.
-O deputado municipal António João Gonçalves usou da palavra
e começou por destacar as melhores condições de trabalho
existentes na sala das sessões e que era sua intenção voltar a
falar do assunto da insegurança, porque o problema contínua,
relatando uma situação que se tinha passado no domingo à tarde
e que ele teria sido uma testemunha ocular, dizendo que em
frente à sua porta encontrava-se roupa num estendal e que um
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indivíduo de etnia cigana levava um pau nas mãos e começou por
roubar um blusão que se encontrava nesse estendal e que no
ribeirinho onde ele tem um terreno, encontrou um buraco na rede
não lhe faltando nada, pois entende que esses indivíduos
entravam para o terreno para depois poderem entrar nos quintais
dos seus vizinhos. Manifestou ainda, o seu acordo para a criação
de uma comissão saída desta assembleia municipal para se
deslocar ao Tribunal de Elvas, com o objetivo de expor o problema
da insegurança que se vive em Campo Maior. -------------------------O deputado municipal Pedro Murcela usou da palavra e disse
que este assunto interessa a todos e que também concorda com a
criação de um grupo, informando ainda, que há pouco tempo o
grupo do PS reuniu com a GNR para falarem, sobre a segurança
facto que foi comunicado a esta Assembleia. --------------------------O deputado municipal Luís Nunes usou da palavra e disse que o
Grupo de Cidadão “A Nossa Terra Campo Maior” também
concordava
com
a
criação
do
grupo,
tendo
em
vista
a
minimização do problema. ------------------------------------------------O senhor presidente da câmara usou da palavra e disse que
tinham sido colocados em Campo Maior estagiários da GNR para
reforço do efetivo.-----------------------------------------------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:-------------------------------No período Antes da Ordem do Dia, o Senhor Presidente da
Assembleia começou por saudar todos os Senhores Vogais e deu
conhecimento do expediente. ---------------------------------------------
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-O Senhor Presidente da Assembleia perguntou aos Senhores
Vogais se alguém se queria inscrever para discussão, neste
período, tendo-se inscrito os deputados municipais Jorge Grifo,
Pedro Murcela, Júlia Galego, João Rosinha, Anabela Soutino e
António João Gonçalves. --------------------------------------------------O deputado municipal Jorge Grifo usou da palavra e começou
por proceder à leitura de um documento referente ao acórdão do
Tribunal de Contas (11-12-2012) sobre a questão das piscinas da
Fonte Nova, que passo a transcrever:-“ De acordo com o artigo
31º do Regimento desta Assembleia, e referido concretamente à
sua alínea c), O Grupo Municipal do Partido Socialista traz à
apreciação desta Assembleia o seguinte assunto por o considerar
de eminente interesse local. ----------------------------------------------Assunto: O acórdão do Tribunal de Contas (11-12-2012)
sobre a questão das piscinas da Fonte Nova: ----------------------I – Os factos: ---------------------------------------------------------------Da análise que o Tribunal de Contas fez dos factos que estiveram
na origem do processo de construção do complexo de piscinas da
Fonte Nova destacamos: --------------------------------------------------Maio de 2006 – decisão de criar a empresa municipal
CampoMayor XXI, aprovados os estatutos e o contrato-programa;
-Julho de 2006 – Criação da empresa municipal CampoMayor
XXI; contrato programa entre a Câmara Municipal e a empresa,
prevendo transferências anuais, da primeira para a segunda,
durante 20 anos, num total de 11.733.493,11€; ----------------------
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-14 de agosto de 2006 - Publicação de um anúncio de
procedimento no Diário de Notícias com a finalidade de selecionar
o parceiro privado para a constituição da sociedade anónima de
capitais minoritariamente públicos; Proposto um montante de
3.450.000€ para a construção das piscinas; ---------------------------28 de dezembro de 2006 – constituída a Campiscinas; -------------A empresa municipal CampoMayor XXI com 49% do capital e os
parceiros privados com 51%; ---------------------------------------------Rendas ajustadas no contrato-promessa de arrendamento – da
Campiscinas à CampoMayor XXI – pelo prazo de 20 anos, num
total de 8.592.000€; -------------------------------------------------------Os
parceiros
privados
são
responsáveis
pela
conceção,
construção e fiscalização da construção das piscinas e pela gestão
do financiamento. ----------------------------------------------------------26 de janeiro de 2007 – substituição do contrato-promessa de
arrendamento por um contrato-promessa de cessão da exploração
-A
Campiscinas
promete
conceder
à
CampoMayor
XXI
a
exploração das piscinas pelo prazo de 20 anos, mediante
pagamentos previsto num total de 8.592.000€; -----------------------14 de fevereiro de 2007 - a Câmara Municipal de Campo Maior
adquiriu um prédio no valor de 374.099€, com recurso a
empréstimo bancário; -----------------------------------------------------29 de março de 2007 – firmado o contrato de empreitada entre a
Campiscinas e a empresa MRG (sua sócia privada), no valor
3.450.000€, acrescido de IVA;--------------------------------------------
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-18 de abril de 2007 – a Câmara Municipal de Campo Maior
aprova
uma
carta-conforto
que
suporta
um
contrato
de
empréstimo celebrado entre a Campiscinas e a Caixa Geral de
Depósitos; -------------------------------------------------------------------18 de outubro de 2007: --------------------------------------------------é constituído o direito de superfície sobre os terrenos a favor da
Campiscinas, pelo prazo de 20 anos, tendo esta pago 175.000€ ---celebrados dois contratos de empréstimo entre a Campiscinas e
a Caixa Geral de Depósitos: ----------------------------------------------um de 250.000€ para suprir necessidades de tesouraria; ---------outro até 4.250.000€ - abertura de crédito por 20 anos,
destinado à aquisição do direito de superfície e à construção das
piscinas; ---------------------------------------------------------------------Como
garantia
é
hipotecado
o
direito
de
superfície
da
Campiscinas a favor da Caixa Geral de Depósitos. -------------------28 de junho de 2009 – Inauguração e encerramento do complexo
das piscinas; ----------------------------------------------------------------6 de abril de 2011 – a Câmara Municipal autorizou a
CampoMayor XXI a celebrar com a Campiscinas um novo
contrato de cessão da exploração, cuja minuta foi enviada ao
Tribunal de Contas para fiscalização prévia”. --------------------------A deputada municipal Júlia Galego usou da palavra e procedeu à
leitura de um documento também referente ao Acórdão do
Tribunal de Contas (11-12-2012) sobre a questão das piscinas da
Fonte Nova, que passo a transcrever:-“De acordo com o artigo 31º
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do Regimento desta Assembleia, e referido concretamente à sua
alínea c), O Grupo Municipal do Partido Socialista traz à
apreciação desta Assembleia o seguinte assunto por o considerar
de eminente interesse local. ----------------------------------------------Assunto: O acórdão do Tribunal de Contas (11-12-2012) sobre
a questão das piscinas da Fonte Nova: ------------------------------II– Fundamentação e decisão: ------------------------------------------O Tribunal de Contas não se pronunciou somente sobre a
minuta, mas sobre todo o processo que envolveu a construção
das piscinas e que, resumidamente, antes apresentámos. ----------No que respeita à decisão do Tribunal de Contas, ela incide sobre
seis pontos, fundamentando-se a sua apreciação na legislação
aplicável a cada caso. Resume-se, a seguir, a apreciação que o
Tribunal de Contas proferiu sobre cada um dos pontos: -------------A
decisão
de
constituição
de
parceria
público-privada
institucional e sua fundamentação: ----------------------------------Não existe, no processo, uma fundamentação consistente,
baseada em estudos e na ponderação dos custos e dos benefícios,
de lançar um procedimento de formação de uma PPPI; tudo o que
há são afirmações genéricas, sem demonstração; ---------------------Não existe qualquer evidência documental que permita elucidar
a forma como foram repartidos os riscos entre os parceiros
público e privados; ---------------------------------------------------------Em conclusão: “Deficientíssima fundamentação pois, para
a
complexidade
e
dimensão
do processo, desadequada
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avaliação das capacidades financeiras disponíveis e com
tão negativos resultados, sobre os quais este Tribunal não
pode deixar de formular um claro juízo desaprovador”. -------A constituição do direito de superfície sobre o terreno: --------A constituição do direito de superfície a favor da sociedade a
criar no âmbito da PPPI não constava nos documentos de
procedimento que lhe deu origem; ---------------------------------------Não tendo sido publicitado, não foi assegurada a informação
sobre
um
aspeto
fundamental
do
negócio
aos
potenciais
interessados; ----------------------------------------------------------------Na decisão do Tribunal de Contas, o procedimento não foi
considerado equitativo, transparente e concorrencial e os
documentos do concurso padecem de uma grave falta de rigor. ----O recurso ao financiamento externo através da parceria: ------A responsabilidade pelo risco, no que respeita ao financiamento,
foi toda assumida pelo parceiro público, sobretudo pela Câmara
Municipal, através da carta-conforto, e dos montantes que se
comprometeu a pagar mensal e anualmente ao longo de 20 anos e
que depois passou para 30 anos, na minuta de abril de 2011. -----“Em conclusão, pese embora o quadro legal aplicável e o quadro
contratual estabelecido, efetivamente os parceiros privados da
parceria nada pagaram e nenhum risco correram.” “Assim, o
procedimento, neste concreto domínio também não foi equitativo,
transparente e concorrencial.” “E acrescente-se: os parceiros
privados não só não incorreram em qualquer risco no que respeita
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ao financiamento, como também (…) em matéria de exploração”. ----A cedência da exploração do complexo das piscinas: ------------Nos estatutos aprovados e que acompanham a escritura de
constituição da Campiscinas, diz-se no artigo 3º que o objeto da
sociedade
consiste
na
implementação,
construção
e
manutenção de infra-estruturas e de equipamentos sociais,
desportivos e de lazer e prestação de serviços relacionados com a
atividade. --------------------------------------------------------------------Constituiu
uma
alteração
estabelecido
para
a
relevante
formação
dos
do
quadro
contratos
inicial
atribuir
à
Campiscinas a exploração das piscinas; --------------------------------“Assim, o procedimento, neste concreto domínio também não foi
equitativo, transparente e concorrencial.” -------------------------“Mas a questão deve ser ainda vista noutra perspetiva: acontece
que
a
Campiscinas
pretende
transmitir
à
CampoMayor
a
exploração das piscinas, que estava excluída do objeto do
procedimento de formação do contrato de sociedade que lhe deu
origem e ficou também excluída do objeto da sociedade depois
constituída.” -----------------------------------------------------------------“Em linguagem corrente diga-se que pretende transmitir o que não
tem.” --------------------------------------------------------------------------“Tendo em conta o disposto no artigo 44º nº 3 alínea a) da Lei da
Organização e Processo do Tribunal de Contas, evidencia-se por
isso um motivo legal claro – nulidade da transmissão pretendida –
para
recusar
o
visto à
minuta
contratual
agora
em
11
apreciação.”----------------------------------------------------------------O nível de publicitação feita no procedimento de formação
de PPPI para executar uma obra pública mediante recurso ao
financiamento através de entidade bancária: ----------------------Na construção das piscinas e sua posterior manutenção podiam
ter sido adotadas, pelo Município de Campo Maior ou pela
empresa
municipal,
soluções
tradicionais
de
contratos
de
empreitada, de empréstimo para investimento de médio e longo
prazo, bem como aquisição de serviços para manutenção dos
equipamentos, sujeitas aos princípios e regras de contratação
pública; ----------------------------------------------------------------------Pela solução adotada, o Município de Campo Maior não observou
os princípios e regras fixados na Lei das Finanças Locais, em
matéria de contração de empréstimos para a realização de
investimentos; --------------------------------------------------------------“Sem ter procedido aos estudos e fundamentações necessárias ao
lançamento de uma parceria público-privada – como acima se viu –
colocou-se
em
posição
de,
indiretamente,
poder
contrair
empréstimos e responder efetivamente por eles, sem observar o
que dispõe a lei. Com os maus resultados que agora se veem e
apesar dos esforços que tenta fazer de sanear a situação criada”. --O facto de a publicitação do procedimento de seleção da entidade
privada para integrar a nova sociedade se ter feito através de um
anúncio no Diário de Notícias, é particularmente grave, pois, face
às entidades contratantes e aos valores envolvidos, deveria ter-se
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feito a publicitação por via do Diário da República e do Jornal
Oficial da União Europeia. ------------------------------------------------Foi, assim, restringido “o universo de potenciais interessados e
concorrentes no procedimento de formação da PPPI em que se
insere a minuta de contrato agora em apreciação.” --------------------“Não se observaram pois os princípios da transparência e da
publicidade,
da
igualdade,
da
concorrência
e
da
proporcionalidade”.------------------------------------------------------A minuta de contrato-promessa de cessão de posição
contratual e de cessão de exploração do pavilhão multiusos e
o exercício de competências de fiscalização prévia. --------------“Esta minuta relaciona-se estreitamente com um conjunto de
instrumentos contratuais celebrados na sequência de um contrato
de sociedade e do procedimento que lhe deu origem…” ---------------“o referido procedimento está ferido de várias ilegalidades que se
transmitem aos contratos”. ------------------------------------------------“Tais ilegalidades prendem-se sobretudo com a violação de regras
e princípios a observar nos procedimentos de formação de
contratos
públicos:
transparência
e
publicidade,
igualdade,
concorrência, proporcionalidade, boa fé e estabilidade.” --------------“Tais violações têm impacto direto na definição do universo de
potenciais interessados e concorrentes.” --------------------------------“Com o procedimento, envolvendo tais violações e tal impacto,
produziu-se o resultado financeiro que os autos demonstram. Caso
aquelas violações não tivessem ocorrido o resultado financeiro que
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se teria obtido seria obviamente diferente.” (Valor da empreitada,
3.450.000€ acrescido de IVA, 8.675.000€ valor apresentado na
minuta) -----------------------------------------------------------------------“… constitui fundamento de recusa do visto a desconformidade de
atos, contratos e demais instrumentos sujeitos a fiscalização prévia
com as leis em vigor que implique nulidade e/ou ilegalidade que
altere ou possa alterar o respetivo resultado financeiro.” -------------“… a gravidade de violações contratadas no procedimento de
formação da parceria é tal, que não é exagerado afirmar-se que tal
alteração não se limita a ser uma possibilidade, estando-se mais
no território das fortes probabilidades e das certezas.” ---------------Em consequência, O TRIBUNAL DE CONTAS RECUSA O VISTO
DA MINUTA DO CONTRATO: ---------------------------------------------Acrescente-se o que, no Acórdão do Tribunal de Contas, a
propósito da responsabilização pelas ilegalidades demonstradas, é
claramente dito: “Relembre-se que o não envio de atos e
contratos a fiscalização prévia configura uma infração
suscetível de responsabilização financeira sancionatória
que, no caso presente, não se manda investigar por se ter
desde já em consideração os prazos prescricionais fixados
na lei”. ----------------------------------------------------------------------O deputado municipal João Rosinha usou da palavra e procedeu
ainda, à leitura de um documento ao Acórdão do Tribunal de
Contas (11-12-2012) sobre a questão das piscinas da Fonte Nove,
que
passo
a transcrever:-“ De acordo com o artigo 31º do
14
Regimento desta Assembleia, e referido concretamente à sua
alínea c), O Grupo Municipal do Partido Socialista traz à
apreciação desta Assembleia o seguinte assunto por o considerar
de eminente interesse local. ----------------------------------------------Assunto: O acórdão do Tribunal de Conta: ------------------------III– Os protagonistas: ----------------------------------------------------O processo que envolve a construção do complexo de piscinas da
Fonte Nova foi, em primeira instância, protagonizado pelo elenco
camarário em funções entre Junho de 2006 e Outubro de 2009. --No entanto, analisando as atas da Câmara Municipal e das
sociedades constituídas para a concretização do projeto, ali
podemos encontrar os nomes que estiveram envolvidos no
processo.---------------------------------------------------------------------CampoMayor XXI: -------------------------------------------------------Data Nomeação
(Ata Câmara Municipal)
Data
Proposta/Aceitação
(Ata CA - CMXXI)
21-06-2006
Constituição
Presidente: Rui Manuel Gonçalves Pingo
Vogal: Luis Jorge Gaminha Nunes
Vogal: João Mário Ruivo Carrapiço
05-07-2006
Substituição de João Mário Ruivo Carrapiço por
Ana Beatriz Terrinca Gaminha, no cargo de vogal
04-07-2007
26-06-2007
Substituição de Rui Manuel Gonçalves Pingo por
Ana Beatriz Terrinca Gaminha, no cargo de
Presidente, ficando Rui Pingo como Vogal Não
Executivo
03-02-2010
12-02-2010
Exoneração de antigo CA e nomeação de novos
corpos sociais:
Presidente: João Manuel Vaqueiro Pingo
1º Vogal (Não Executivo): Pedro José Martins
Murcela
01-02-2012
13-02-2012
2º Vogal: Maria Catarina Leão Canelas Lavadinho
Substituição de Pedro José Martins Murcela por
José Manuel Amaral Grisante, no cargo de 1º Vogal
(Não Executivo)
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Campiscinas: -----------------------------------------------------------------------------------Data Nomeação
(Ata Assembleia Geral)
Constituição
Presidente: Rui Manuel Gonçalves Pingo
Escritura de
29/12/2006
Vogal: José Eduardo Loureiro da Silva
Vogal: Alda Cristina Esculcas Pereira
Presidente: Pedro José Martins Murcela
Ata nº 5 de 11/05/2010 Vogal: Marco António Ferreira Carreiro
Vogal: José Manuel Barroso Albuquerque Gonçalves
Presidente: Pedro José Martins Murcela
Ata nº 6 de 26/11/2010 Vogal: Fernando Manuel Rodrigues Gouveia
Vogal: José Manuel Barroso Albuquerque Gonçalves
Presidente: Pedro José Martins Murcela
Ata nº 8 de 25/03/2011 Vogal: Fernando Manuel Rodrigues Gouveia
Vogal: José Eduardo Loureiro da Silva
Obs.
Conselho de
Administração
registado na
Conservatória de
Registo Comercial
Ainda não
registado por falta
de documentação a
enviar pela MRG
Ainda não
registado por falta
de documentação a
enviar pela MRG
Ainda não
registado por falta
de documentação a
enviar pela MRG
É interessante verificar que um personagem se destaca quer nos
corpos sociais da CampoMayor XXI, quer na Campiscinas: o atual presidente da Assembleia Municipal, que já entre 2006 e
2009 desempenhava as mesmas funções, Dr. Rui Manuel
Gonçalves Pingo. Na CampoMayor XXI, foi sempre acompanhado
no conselho de administração pelo membro desta Assembleia
Luís Jorge Gaminha Nunes. ----------------------------------------------Seria talvez de esperar que os dois prestassem esclarecimentos
sobre o que se passou e as conclusões do Acórdão do Tribunal de
Contas, para esclarecimento não só desta Assembleia, mas de
toda a população de Campo Maior. --------------------------------------Sobre a situação das piscinas, já tivemos oportunidade de fazer o
historial deste conturbado processo na sessão de 29 de abril de
2011, por ocasião da sua entrada em pleno funcionamento, o que
16
ocorreu em 16 de abril desse ano. Relembramos, no entanto, a
inauguração apressada no dia 28 de junho de 2009, poucos
meses antes das eleições autárquicas, a contratação de 14
trabalhadores sem qualquer ocupação uma vez que as piscinas
não chegaram a funcionar, só entrando efetivamente em atividade
quase dois anos depois e, para isso, tendo sido necessárias obras
de conservação e a concretização do processo de licenciamento. ---Curiosamente, os estatutos da CampoMayor XXI só foram
publicados em Outubro de 2009, já no decorrer do presente
mandato camarário. -------------------------------------------------------O deputado municipal Pedro Murcela usou da palavra e
procedeu ainda, à leitura de um documento ao Acórdão do
Tribunal de Contas (11-12-2012) sobre a questão das piscinas da
Fonte Nove, que passo a transcrever:-“ De acordo com o artigo
31º do Regimento desta Assembleia, e referido concretamente à
sua alínea c), O Grupo Municipal do Partido Socialista traz à
apreciação desta Assembleia o seguinte assunto por o considerar
de eminente interesse local. ----------------------------------------------Assunto: O acórdão do Tribunal de Contas (11-12-2012)
sobre a questão das piscinas da Fonte Nova: -----------------------IV– Conclusões: -----------------------------------------------------------A recusa do visto e a demonstração das ilegalidades de todo o
processo, põe termo ao modelo existente e coloca ao Município de
Campo Maior a tarefa de encontrar uma solução para o problema,
dentro do atual quadro legal. ---------------------------------------------
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-Como se refere na ata da reunião da Câmara Municipal, do dia
16 de janeiro de 2013, “Esta solução sairá muito cara ao
Município, que se constituirá como herdeiro último de todo o
passivo que de forma irresponsável foi constituído a partir da
decisão de construção do complexo de piscinas tomada em 2006,
e sobre o qual não deixarão, em última análise, de recair as
consequências do modelo ilegal seguido.” ------------------------------Em conclusão, o Grupo Municipal do Partido Socialista entende
que: --------------------------------------------------------------------------1.----A decisão de construir o complexo de piscinas da Fonte Nova
implicou um encargo financeiro para o qual era incerta a
capacidade do município para poder honrar o seu compromisso; -2.Todo o processo se revelou ferido de ilegalidades; -----------------3.Os decisores usaram abusivamente de dinheiros públicos, que
resultam dos impostos pagos por todos os portugueses; -----------4.Os decisores não cumpriram o dever de zelar pelo bem público,
levando a cabo um projeto megalómano, insustentável do ponto
de vista financeiro; --------------------------------------------------------5.Para se ter uma ideia do valor envolvido para solver esta dívida,
cada
um
dos
habitantes
do
concelho
de
Campo
Maior,
independentemente de condição ou idade, teria de dispor de uma
verba de mais de 1000€. De qualquer modo, será isto que a
situação gerada custará aos habitantes do município, implicando
que
isso
acontecerá
em
prejuízo
de
outras
necessidades
provavelmente mais prementes e mais importantes para o seu
18
futuro como comunidade. -------------------------------------------------De todo este processo se pode acrescentar que: ---------------------a) - Independentemente dos procedimentos que eventualmente
venham a ser concretizados a nível judicial e administrativo,
devem ser realçadas as consequências políticas que resultam de
uma gestão danosa dos dinheiros públicos; --------------------------b) - A irresponsabilidade dos autarcas implicados neste projeto
não pode ser ignorada e deve ser amplamente denunciada junto
da população; --------------------------------------------------------------c) - Não se pode escamotear que processos como este que,
infelizmente, tiveram lugar em todos o país, contribuíram
fortemente para a situação de crise da dívida pública portuguesa;
d)
-
É
de
acentuar
que
as
consequências
destas
irresponsabilidades, estão a afetar a vida dos portugueses,
fazendo-se sentir a nível do desemprego, do aumento brutal dos
impostos, da redução de salários dos funcionários públicos e das
pensões dos reformados e pensionistas”. -------------------------------Por fim, o senhor deputado municipal Pedro Murcela disse
ainda, para o público presente se era este o poder político que se
quer para Campo Maior e para os Campomaiorenses. ---------------A deputada municipal Anabela Soutino usou da palavra
procedeu à leitura de uma saudação, referente ao 25 de Abril, que
passo a transcrever:-“ Saudação ----------------------------------------Numa altura em que, rodeados de circunstâncias preocupantes
19
que afligem a maioria da população deste nosso país, e porque os
poetas continuam a ter o dom profético de, em poucas palavras,
exprimirem os grandes sentimentos que afetam as nossas vidas,
escolhemos para celebrar a passagem do 39º aniversário da
Revolução dos Cravos, um poema de Manuel Alegre, escrito em
1994, intitulado “Vinte anos depois”, e que hoje continua a ser
tristemente atual: ----------------------------------------------------------Vinte anos depois a história escreve-se ao contrário, ----------------Abril é uma data do avesso e os tanques, -----------------------------estão a voltar em marcha atrás a Santarém.--------------------------Se por acaso alguém dissesse É a Hora ----------------------------------verias que ao redor ninguém ninguém. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Um caranguejo pôs-se a caminhar -------------------------------------um caranguejo dentro das palavras. -----------------------------------Vinte anos depois há um erro de calendário --------------------------alguém anda a querer virar a página -----------------------------------vinte anos depois a história escreve-se ao contrário. -----------------------------------------------------------------------------------------------Resistência? Que horror. Um arcaísmo. -------------------------------Não me venha com tretas neo-realistas --------------------------------agora estamos na Europa e não me diga ------------------------------que ainda há esquerdas e direitas. Por favor, -------------------------Agora só asséptico a jusante em termos de. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
20
-Vinte anos depois os cravos saem pela coronha ----------------------veja lá se se faz protagonista --------------------------------------------o que é preciso agora é implementar -----------------------------------no programa no projeto no vetor ----------------------------------------desafio e vertente é o que está a dar. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Vinte anos depois novos censores --------------------------------------alguns profundamente intelectuais-------------------------------------têm poetas para usar em confidência ----------------------------------alguns mortos são mortos outra vez -----------------------------------vinte anos depois quem manda é vosselência. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Por mais incrível que pareça estamos todos -------------------------vinte anos depois a ser assassinados -----------------------------------devagar, devagar a cruz em cima ---------------------------------------enterrados aos poucos que é mais fundo ------------------------------vinte anos depois de Abril não rima. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pela vírgula mal posta pela gralha --------------------------------------pelo vazio a distração a indiferença ------------------------------------por já não haver poema que nos valha ---------------------------------pela prosa que é quase uma doença -----------------------------------pela língua de trapos da canalha ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------pela pequena sacanice à portuguesa -----------------------------------
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-por silêncios de gatos amestrados --------------------------------------pelo buraco na memória e a esperteza. --------------------------------Por omissão. Por mais incrível que pareça ----------------------------estamos todos a ser assassinados. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Devagar, devagar que é mais depressa”. ------------------------------O deputado municipal António João Gonçalves usou da palavra
e disse que também tinha tido acesso ao documento do Tribunal
de Contas e que humildemente reconhecia que tinha dificuldade
para entender o que estava escrito, porque não era jurista nem
economista, nem sequer nenhum suporte de apoio nestas duas
áreas, mas reforçou que a posição tomada pela CDU, no início do
processo, de que este negócio era ruinoso para Campo Maior,
apesar de reconhecer que é uma grande infraestrutura. Disse
ainda, se as acusações feitas se confirmarem, pensa haver uma
situação muito grave, mas não quer julgar ninguém, aguardando
a posição de quem está a ser acusado, para depois se fazer o juízo
de valor.----------------------------------------------------------------------Para terminar apresentou uma saudação referente ao 25 de
Abril, que passo a transcrever.”-Saudação – Para cumprir Abril é
preciso realizar Maio -------------------------------------------------------Na conjuntura extraordinária difícil em que se comemora o dia
do
trabalhador,
saudamos
todos
os
trabalhadores
que
comemorando este ano, 39 anos do Dia do Trabalhador,
comemorados em liberdade, enfrentam na atualidade, o maior
22
retrocesso civilizacional nos seus direitos após o derrube, em
1974, de 48 anos do regime fascista. -----------------------------------São 39 anos em liberdade, sem dúvida, contudo foram várias as
décadas em que este mesmo dia foi de luta sem tréguas para que
essa
mesma
liberdade
e
esses
mesmos
direitos
fossem
conquistados. Também nessa altura como hoje o poder dizia que
não havia alternativa. Também muitos trabalhadores diziam que
era difícil derrotar o fascismo e era, mas foi possível. Será sempre
possível porque “quando o povo acorda é sempre cedo” como dizia
o poeta. ----------------------------------------------------------------------Saudamos por isso todos os trabalhadores que no passado
tomaram em suas mãos a luta pela liberdade, pela paz, pelo pão,
pela
habitação
e
pela
saúde
condignas.
Saudamos
os
trabalhadores de hoje e de todos os tempos na certeza que será
do seu esforço, do seu empenho e das suas conquistas coletivas
que a sociedade será mais justa e mais fraterna. ---------------------Não será através da aceitação das declarações de boas intenções
de qualquer maioria parlamentar que os trabalhadores verão
resolvidos os seus problemas e os do Pais. Se assim fosse, os
problemas estariam resolvidos há muito tempo e não estaríamos
confrontados com a entrega ao grande capital de importantes
setores públicos, tais como, o da energia, transportes, águas,
saúde, ensino e os ataques à segurança social e direitos sociais. --Não será com o “Pacto de Agressão” assinado pela Troika
portuguesa e a Troika estrangeira e das consequências da sua
23
concretização que se resolverá seja o que for a bem do povo e do
pais seja o que for, como aliás é comprovado pelos indicadores
conhecidos, avaliação após avaliação do memorando. ---------------Não será aprovando, alterações significativas à legislação de
trabalho que alteram para bem pior os direitos dos trabalhadores,
tão arduamente conquistados e que a Constituição da República
consagrou.-------------------------------------------------------------------Travar a ofensiva e recuperar direitos é o caminho, neste e em
todos os dias por isso dizemos: é preciso realizar Maio para
cumprir Abril. ---------------------------------------------------------------É no caminho de Abril, aprofundado a Democracia, que se
encontra a solução dos problemas e não o contrário. É a rejeição
do Pacto de Agressão que torna possível travar o retrocesso, nos
Direitos Liberdades e Garantias dos cidadãos e defender o direito
ao trabalho, ao ensino, à saúde e a uma vida digna. -----------------Porque o dia 1º de Maio é dia de festa, mas também dia de luta
pelo trabalho com direitos, saibamos honrar este dia consagrado
aos trabalhadores, participando nas mais variadas frentes de
luta, por uma sociedade mais justa. ------------------------------------Vivam os trabalhadores de todo o mundo.! ---------------------------Vivam os trabalhadores portugueses.!” --------------------------------O presidente da assembleia usou da palavra e disse que tinha
dificuldade em se pronunciar sobre o recusa do visto do Tribunal
de Contas, uma vez que não tinha conhecimento do pedido de
visto
do
Tribunal de
Contas
que tinha sido feito pela
24
Campomayor XXI, Empresa Municipal, solicitando assim, que lhe
fosse remetido cópia do referido pedido. --------------------------------O senhor presidente da assembleia municipal recorreu à cópia
do Acórdão do Tribunal de Contas na posse do deputado
Municipal António João Gonçalves, e leu a seguinte parte do
ponto 18, da página 30: “… não haver, à data do procedimento,
direito
legislado
nacional
sobre
parcerias
público-privadas
municipais…”. --------------------------------------------------------------O senhor deputado João Muacho usou da palavra e solicitou ao
senhor presidente da assembleia municipal que procedesse à
leitura integral do ponto 18 do Acórdão do Tribunal de Contas. ----Lido o ponto 18 do referido Acórdão que refere -“O facto de não
haver, à data do procedimento, direito legislado nacional sobre as
parcerias público-privadas municipais, não significa que na sua
constituição e funcionamento não haja direito aplicável.” E segue
explicitando: “Constituindo-se elas para assegurar, em regra, com
o envolvimento de parceiros privados, o que tradicionalmente
resultaria da celebração de contratos de empreitadas de obras
públicas, de fornecimento de bens e serviços, de concessão de
obras públicas ou de serviços e de recurso ao crédito, então
subordinar-se-ão ao que legalmente se dispõe relativamente a
estes, com as devidas adaptações exigidas pelo processo de
constituição da parceria”. -------------------------------------------------Para terminar o senhor presidente da assembleia disse também,
25
que a situação económica/financeira em 2006, ano da criação da
empresa municipal, não é comparável com a atual. ------------------O senhor vereador Sérgio Bicho usou da palavra com a devida
autorização do presidente da assembleia e disse, que apesar de
ser um bom equipamento para Campo Maior com um custo
elevadíssimo, questionou, se o anterior executivo tivesse ganho as
eleições autárquicas em 2009, com a carga financeira que tinha
com o assumir de pagamentos à empresa municipal à volta de
cinquenta mil euros/mês, o que perfaz em três anos e meio mais
de dois milhões de euros, como conseguiria gerir a Câmara. -------O presidente da assembleia municipal disse que não lhe sabia
responder a essa questão. ------------------------------------------------Por fim, o presidente da assembleia solicitou alguns documentos
sobre as obras do Centro Escolar. ---------------------------------------O presidente da câmara usou da palavra com a devida
autorização do presidente da assembleia e disse que estava
descansado em relação à forma legal como tinha sido elaborado o
concurso para a empreitada do Centro Escolar porque o mesmo
tinha sido visado pelo Tribunal de Contas, entidade que fiscaliza
as empreitadas. Disse ainda, que enviar-lhe-ia atempadamente
todos os documentos solicitados, para ficar esclarecido. ------------Terminado o período de Antes da ordem do Dia passou-se de
seguida à Ordem do Dia da presente sessão ordinária. --------------ORDEM DO DIA: ----------------------------------------------------------INFORMAÇÕES
DO
SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA,
26
ACERCA DA ATIVIDADE DO MUNICÍPIO E DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA: ---------------------------------------------------------------Apreciação das Informações em epígrafe.------------------------------O presidente da assembleia usou da palavra e fez algumas
perguntas sobre a informação acerca da atividade do município,
nomeadamente na ata da reunião de 20 de Março de 2013, sobre
o assunto “Deliberado por maioria, aprovar o plano de trabalhos,
cronograma financeiro e plano de pagamentos da empreitada de
“Construção do Centro Escolar de Campo Maior”. --------------------O presidente da câmara usou da palavra e disse que se sentia
feliz por em três anos de mandato ter elaborado o projeto do
Centro Escolar, tê-lo candidatado e saber que o mesmo é
financiado a 85% e por fim ter iniciado a referida obra, uma vez
que quando chegou à câmara em 2009 a Carta Educativa era
muito pouco ambiciosa, porque no seu entender os alunos devem
ter acesso a equipamentos de excelência e condignos para a sua
formação. --------------------------------------------------------------------A ASSEMBLEIA TOMOU CONHECIMENTO. --------------------------ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/02/2013: --------------Apreciação da ata da sessão do dia 28/02/2013, para ser
devidamente aprovada. ----------------------------------------------------O presidente da assembleia perguntou se alguém se queria
inscrever neste ponto, tendo-se inscrito a deputada municipal
Júlia Galego. ----------------------------------------------------------------A deputada municipal, Júlia Galego usou da palavra e disse que
27
uma ata deve refletir minimamente o que realmente se passou,
não concordando com esta, uma vez que na página 25 está
relatada uma situação que ninguém se lembra de ouvir na sessão
da assembleia. O que consta como intervenção do presidente não
corresponde ao que se passou, porque se limitou a fazer uma
série de perguntas ao senhor presidente da Câmara e ao senhor
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira. ------------------------O presidente da assembleia disse, se não está correto o que ali
está relatado, então diga o que querem que seja colocado, porque
foi assim que foi dito. ------------------------------------------------------O senhor deputado municipal João Muacho disse ao senhor
presidente da assembleia que o que a ata reflete na página 25 são
afirmações do senhor presidente da assembleia, quando na
verdade o que o senhor fez foi perguntas. Disse ainda que se o
senhor presidente da assembleia tivesse consultado a ata, deste
órgão, de Setembro de 2010, na qual se encontrava o quadro
resumo da renegociação da divida junto da empresa Águas do
Norte Alentejano, possivelmente não teria cometido erros nos
valores a que passou para a ata.-----------------------------------------Por fim, entregou ao senhor presidente da assembleia cópia das
páginas da ata da assembleia de Setembro de 2010, em que se
encontrava o referido quadro, retiradas da página da internet da
Câmara Municipal, em que se pode ler, que de uma divida inicial
de 1.653.635,90 em 30 de Junho de 2010, ficou a Câmara de
pagar € 793.094,98 e que foi anulado, após o acordo, o valor de €
28
860.540,92. ----------------------------------------------------------------O senhor presidente da assembleia disse que as cópias
apresentadas ficariam apensas à ata. -----------------------------------A deputada municipal Júlia Galego reafirmou que a mesma não
reflete o que foi dito, pelo que não iam aprovar a referida ata. ------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DELIBEROU, POR MAIORIA, COM
VOTO DE QUALIDADE, NOS TERMOS DO NÚMERO 2 DO
ARTIGO 89 DA LEI 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA
PELA LEI 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, COM OITO VOTOS
CONTRA DO PS, DUAS ABSTENÇÕES, SENDO UMA DA CDU E
OUTRA DO GRUPO DE CIDADÃOS “A NOSSA TERRA CAMPO
MAIOR”, ESTA ÚLTIMA POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA
SESSÃO DO DIA 28/02/2013 E OITO VOTOS A FAVOR DO
GRUPO DE CIDADÃOS “A NOSSA TERRA CAMPO MAIOR”,
APROVAR A ATA DO DIA VINTE E OITO DE FEVEREIRO DO ANO
DOIS MIL E TREZE. -------------------------------------------------------A DEPUTADA MUNICIPAL JÚLIA GALEGO USOU DA PALAVRA
E DISSE QUE OS DEPUTADOS MUNICIPAIS DO PS TINHAM
VOTADO CONTRA POR CONSIDERAREM QUE PÁGINA 25 DA
ATA, ONDE O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA INTERVEIO NÃO
CORRESPONDE ÁQUILO QUE REALMENTE SE PASSOU. ----------RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO
DE CRIANÇAS E JOVENS DE CAMPO MAIOR: ----------------------Apreciação do Oficio da Comissão de Proteção de Crianças e
Jovens de Campo Maior remetendo cópia do relatório em epígrafe.
29
-O presidente da assembleia perguntou se alguém se queria
inscrever neste ponto, tendo inscrito os deputados municipais,
António João Gonçalves e Júlia Galego. --------------------------------O deputado municipal António João Gonçalves usou da palavra
e apresentou uma declaração e voto, que passo a transcrever:Abril – mês da prevenção de maus tratos a crianças e jovens. -À semelhança do que acontece nos Estados Unidos da América
há mais de trinta anos e mais recentemente em diversos países
europeus maioritariamente na Europa de Leste, também Portugal
começa a despertar para este grave problema da nossa sociedade.
-Sendo a proteção das crianças responsabilidade de toda a
sociedade, queremos aqui assinalar esta data para que não passe
despercebida e consciencializar a nossa comunidade para a
importância da prevenção dos maus tratos da infância, através do
fortalecimento das famílias no sentido de uma parentalidade
positiva e ainda do seu fundamental envolvimento comunitário. ---É preciso transmitir a toda a comunidade:-------------------------Que a criança, como todo o ser humano, é um Sujeito de Direitos
e que cabe a todos nós proteger essa mesma criança, para que
não seja vitima de qualquer tipo de situação que a coloque em
perigo ou em risco. ---------------------------------------------------------É preciso incutir estes valores na comunidade, é preciso
transmitir estes ensinamentos à família e a todos os educadores
em geral. ---------------------------------------------------------------------Esperamos e desejamos que a Comissão de Proteção de Crianças
30
e Jovens em Risco de Campo Maior continue a desenvolver e a
melhorar o seu trabalho, com o indispensável apoio da Câmara
Municipal de Campo Maior, contribuindo assim para atingir os
objetivos para que foi criada. ---------------------------------------------“Os adultos podem desprezar, detestar, amar ou venerar a
criança, mas a nenhum adulto a criança pode ser indiferente.
Não se pode ser indiferente nem à própria infância, nem à
infância dos outros. O segredo do homem é a própria infância”.
(João dos Santos)”. ---------------------------------------------------------A deputada municipal Júlia Galego usou da palavra e disse que
após análise ao relatório apresentado, verificou que num dos
quadros o escalão etário mais avançado é aquele em que existem
mais casos, solicitando assim, uma explicação sobre o assunto. ---A senhora vereadora Isabel Raminhas usou da palavra e
enquanto presidente da CPCJ de Campo Maior e procedeu a
alguns esclarecimentos sobre o assunto, apesar de este relatório
ser falado no abstrato. -----------------------------------------------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL TOMOU CONHECIMENTO. -----------PRESTAÇÕES DE CONTAS DO ANO 2012: -------------------------Apreciação dos documentos em epígrafe.------------------------------O presidente da assembleia perguntou ao senhor presidente da
câmara se queria dizer alguma coisa sobre estes documentos. -----O presidente da Câmara usou da palavra e procedeu a uma
análise, que passo a transcrever: ----------------------------------------Execução da receita 2012 – 54,00% (Projeto do Centro Escolar e
31
Variante); --------------------------------------------------------------------Execução da despesa 2012 – 49,50%; ---------------------------------Execução das GOP 2012 – 38,64%; ------------------------------------Execução do PPI 2012 – 21,16%; ---------------------------------------Execução das AMR 2012 – 66,32%; ------------------------------------Endividamento a longo prazo 2012 – 560.855,27; -------------------Endividamento a Curto Prazo 2012 – 1.254.591,99; ----------------Endividamento AdNA 2012 – 972.493,40;-----------------------------Resultado liquido do Exercício 2012 – 583.758,50. ------------------Disse ainda, que a divida a longo prazo diminui cerca de16%, a
divida a curto prazo cerca de 1%, na globalidade a mesma
diminuiu cerca de 6%. -----------------------------------------------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DELIBEROU POR MAIORIA, COM
NOVE VOTOS A FAVOR, SENDO OITO DO PS E UM DA CDU,
DUAS ABSTENÇÕES DO GRUPO DE CIDADÃOS “A NOSSA
TERRA CAMPO MAIOR” E SETE VOTOS CONTRA DO GRUPO DE
CIDADÃOS “A NOSSA TERRA CAMPO MAIOR”, APROVAR OS
DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO 2012.------O senhor presidente da assembleia municipal usou da palavra e
disse que
tinha
votado contra aos documentos de prestação
de contas do ano dois mil e doze por considerar que o relatório de
gestão não reflete a análise que o presidente da câmara tinha
acabado de fazer e também porque em seu entender o mesmo
encontra-se excessivamente detalhado em assuntos com muito
pouca importância para Campo Maior. ---------------------------------
32
-O deputado municipal Jorge Grifo usou da palavra e apresentou
uma declaração de voto, que passo a transcrever:-“ Prestação de
Contas do Ano de 2012: ---------------------------------------------------Da análise do documento em apreço destacamos o seguinte: ------Os proveitos do exercício de 2012 atingiram um valor superior ao
de 2011, sendo a diferença de 409.582,77€. No entanto, na parte
relativa aos Fundos Estatais (Transferências e Subsídios Obtidos
– Conta 74 do POCAL), o aumento registado é de 86.940,59€, o
que significa que a diferença total se deve a um aumento dos
proveitos noutras rubricas; -----------------------------------------------A dependência do Município relativamente aos Fundos Estatais
diminui em termos relativos, passando de 63,91% em 2011, para
61,81% em 2012; apesar desta diminuição continua a ser
evidente a grande dependência financeira do Município em
relação ao exterior; ---------------------------------------------------------No que respeita à estrutura dos custos, continuam a ser as
Remunerações e os Encargos Sociais a ter um peso relativo mais
elevado, correspondendo a 43,4% do total (3.359.509,88€ num
total de 7.736.390,86€). Comparando com o ano anterior, o valor
total pouco difere, mas verifica-se uma redução do peso relativo,
com menos 6,2%. ----------------------------------------------------------O
Resultado
Líquido
do
Exercício
apresenta
o
valor
de
583.758,50€, o que se afigura como resultado de uma gestão
equilibrada, sobretudo atendendo às dificuldades que decorrem
da crise económica e financeira; -----------------------------------------
33
Destaque-se a atividade do Município em algumas áreas, visando
a melhoria das condições de vida no concelho, a mobilidade, o
apoio social, a animação cultural e desportiva; no entanto,
consideramos que deve ser feita uma especial referência ao
Projeto Campo Maior Solidário; ------------------------------------------Em 2012, a Execução Anual das Grandes Opções do Plano
regista uma taxa anual de 38,64% - valor ligeiramente inferior ao
de 2011; tratando-se de projetos plurianuais, estas variações são
naturais e facilmente compreensíveis; ---------------------------------A taxa anual da Execução do Plano Plurianual de Investimentos
acompanha a variação referida no ponto anterior: é mais baixa do
que em 2011, apresentado o valor de 21,16%; ------------------------A taxa anual da Execução das Atividades mais Relevantes
apresenta-se com o valor mais elevado (66,32%), superior ao do
ano 2011 em 5,74%; Destacam-se os seguintes programas: 232 –
Ação Social com uma taxa de execução de 73,83%; 245 –
Resíduos Sólidos, com 94%; 251 – Cultura, com 63,54%; 252 –
Desporto, Recreio e Lazer, com 95,39%; de notar que neste último
programa, num total de 330.871,57€, 300.000€ corresponderam
a transferências para funcionamento da empresa Campo Maior
XXI; ---------------------------------------------------------------------------Como se comprova no ponto anterior, a manutenção em
atividade do complexo das piscinas cobertas da Fonte Nova
representou um esforço financeiro assinalável para o Município; --No que respeita à evolução do endividamento, continua a
34
verificar-se a diminuição da Dívida a Médio e Longo Prazo
(15,9%); já no que concerne à Dívida a Curto Prazo, não se
registou uma diminuição significativa (0,8%). No relatório,
justificam-se estes resultados em função das restrições impostas
pelo Poder Central e da consciencialização do executivo no
cumprimento de objetivos visando uma gestão mais coerente e
eficaz. A maior parte dívida a curto prazo, a que corresponde às
Aguas do Norte Alentejano, está controlada devido ao acordo
alcançado entre esta entidade e o Município; -------------------------Da análise efetuada aos documentos, o Grupo Municipal do
Partido Socialista conclui que: -------------------------------------------Os documentos apresentados refletem a boa organização dos
serviços e uma gestão responsável e transparente que permitem
avaliar positivamente a situação financeira do Município;-----------Numa situação de grande dificuldade económica e financeira, a
qual se tem agravado a cada ano, é louvável o esforço
desenvolvido para concretizar uma gestão rigorosa, equilibrada e
disciplinada, estabelecendo prioridades no sentido de melhorar a
qualidade de vida no concelho e de apoiar os mais carenciados; ---Por esta ordem de razões, o Grupo Municipal do Partido
Socialista votou favoravelmente o Documento de Prestação de
Contas do ano dois mil e doze”. ------------------------------------------7ª MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS: ----------1ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E 1ª REVISÃO ÁS GRANDES
OPÇÕES DO PLANO: ------------------------------------------------------
35
-Apreciação da primeira revisão ao orçamento e ás grandes
opções do plano para o ano dois mil e treze. ---------------------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DELIBEROU, POR MAIORIA, COM
NOVE VOTOS A FAVOR, SENDO OITO DO PS E UM DA CDU E
NOVE ABSTENÇÕES DO GRUPO DE CIDADÃOS “A NOSSA
TERRA CAMPO MAIOR”, APROVAR A 7ª MODIFICAÇÃO AOS
DOCUMENTOS PREVISIONAIS – 1ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E
1ª REVISÃO ÁS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O ANO
DOIS MIL E TREZE. -------------------------------------------------------AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA
NO
ÂMBITO
DA
LEI
DOS
COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO (LCPA): ---------Apreciação da informação número 09/2013 do Serviço de
Aprovisionamento, referente ao assunto em epígrafe. ----------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL TOMOU CONHECIMENTO. -----------PROPOSTA
DE
PRESIDÊNCIA
HONORÁRIOS
PARA
O
EXERCÍCIO
DE
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS
DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO E DE
RECOLHA DE EFLUENTES DO CONCELHO DE CAMPO MAIOR
- PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO ÃMBITO DA LEI DOS
COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO (LCPA): ---------Apreciação da informação número 07/SOFCAPA/2013, referente
ao assunto em epígrafe. ---------------------------------------------------A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DELIBEROU, POR MAIORIA, COM
ONZE VOTOS A FAVOR, SENDO OITO DO PS, DOIS DO GRUPO
36
DE CIDADÃOS “A NOSSA TERRA CAMPO MAIOR” E UM DA CDU
E SETE ABSTENÇÕES DO GRUPO DE CIDADÃOS “A NOSSA
TERRA
CAMPO
MAIOR”,
APROVAR
A
PROPOSTA
DE
HONORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA
COMISSÃO
DE
ACOMPANHAMENTO
DA
CONCESSÃO
DA
EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO
DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO E DE RECOLHA DE
EFLUENTES
AUTORIZAÇÃO
DO
CONCELHO
PRÉVIA
NO
DE
CAMPO
ÂMBITO
DA
MAIOR
LEI
–
DOS
COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO (LCPA).------------APROVAÇÃO EM MINUTA: ---------------------------------------------POR
UNANIMIDADE
DOS
MEMBROS
PRESENTES
DA
ASSEMBLEIA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS NÚMEROS 3 E
4 DO ARTIGO 92º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO,
ALTERADO PELA LEI 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, NA SUA
ATUAL REDAÇÃO, FOI DELIBERADO, APROVAR A PRESENTE
ATA EM MINUTA, DEPOIS DE LIDA, A FIM DAS DELIBERAÇÕES
RESPETIVAS PRODUZIREM EFEITOS IMEDIATOS. -----------------ENCERRAMENTO: --------------------------------------------------------DESTA SESSÃO FOI ELABORADA A PRESENTE ATA, SOB A
RESPONSABILIDADE
DO
PRIMEIRO
SECRETÁRIO
QUE
A
ASSINARÁ JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE, NOS TERMOS
DO ARTIGO 55º E DO NÚMERO 2 DO ARTIGO 92º DA LEI Nº
169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI Nº 5A/2002 DE 11 DE JANEIRO, TENDO SIDO DISPENSADA A
37
LEITURA EM VIRTUDE DE A TODOS OS MEMBROS TER SIDO
ENTREGUE
FOTOCÓPIA
DA
MESMA,
NOS
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI
TERMOS
DO
Nº 45.362, DE
21/11/1963. ----------------------------------------------------------------IMEDIATAMENTE, A SEGUIR O SENHOR PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, ERAM VINTE
E UMA HORAS. ------------------------------------------------------------O PRESIDENTE ____________________________________
1º SECRETÁRIO ____________________________________