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PICUM TRIMESTRAL
Outubro - dezembro 2012
FRONTEIRAS
NAÇÕES UNIDAS
DESENVOLVIMENTOS NA POLÍTICA EUROPEIA
DESENVOLVIMENTOS NACIONAIS
SAÚDE
TRABALHO E CONDIÇÕES DE TRABALHO JUSTAS
MULHERES EM SITUAÇÃO IRREGULAR
CRIANÇAS E FAMÍLIAS NÃO DOCUMENTADAS
DETENÇÃO E DEPORTAÇÃO
PUBLICAÇÕES E OUTROS RECURSOS
EVENTOS
OUTRAS NOTÍCIAS
FRONTEIRAS
CHIPRE / MORTE NA FRONTEIRA / Barco que transportava imigrantes sírios afunda ao norte de Chipre,
a Human Rights Watch denuncia mais mortes no Mediterrâneo
Seis imigrantes sírios, incluindo duas crianças, morreram na costa da península de Karpas, no nortedeste de Chipre,
quando o barco que os trazia da cidade portuária de Lataki na Síria se afundou. De acordo com a Human Rights Watch,
houve pelo menos 170 mortes no mediterrâneo durante os primeiros seis meses de 2012. Denunciando os recentes
acontecimentos e desenvolvimentos no Mediterrâneo, a Human Rights Watch lançou um relatório intitulado “Emergência
oculta: Mortes de Imigrantes no Mediterrâneo”. Para ler o relatório completo clique aqui.
Fonte: Migrants at Sea, 4 de setembro de 2012; Human Rights Watch, 16 de agosto de 2012; Migrants at Sea, 30 de
agosto de 2012
ESPANHA / Expulsão em massa de imigrantes subsarianos através de uma operação conjunta entre
Espanha e Marrocos
Vários incidentes foram registados em Marrocos: 28 de agosto de 2012, um grupo de 71 imigrantes da África subsariana
chegou à Isla de Tierra, uma pequena ilha desabitada, que faz parte do arquipélago das Alhucemas espanholas e que está
localizado a 300 metros da costa marroquina. Os governos espanhol e marroquino lançaram uma operação policial
conjunta a 4 de setembro de 2012 para fazer regressar imigrantes para Marrocos, em conformidade com um acordo
bilateral assinado por ambos os países em 1992. Para ler o acordo bilateral entre Espanha e Marrocos ver BOE Num. 100,
25 Abril 1992. Outro incidente, a 15 de outubro de 2012, envolveu a tentativa de um grupo de cerca de uma centena de
imigrantes que saltaram a cerca de Melilla, na área de Rio Nano. 20 imigrantes conseguiram pular a cerca de Melilla e
procuraram refúgio numa escola local, Colégio del Buen Consejo. Outro incidente ocorreu a 25 de outubro de 2012, quando
um barco que transportava cerca de 70 imigrantes afundou na costa espanhola de Alborán. As autoridades espanholas
encontraram 14 imigrantes mortos e resgataram 18 pessoas. Um avião maltês, que participava na Operação Indalo
FRONTEX, tirou uma fotografia do barco à deriva à 1:20 da madrugada de 25 de outubro de 2012, mas a operação de
resgate não começou até às 15 horas da tarde desse mesmo dia. De acordo com a Europasur, dezembro de 2012 poderia
ser o mês com maior número de imigrantes resgatados. O Resgate Marítimo Espanhol resgatou um total de 169 imigrantes
durante a primeira semana de dezembro de 2012. As ONG têm reagido fortemente a estes incidentes mediante a
apresentação de um pedido formal à atenção do Provedor de Justiça Espanhol, Soledad Becerril, para lançar uma
investigação formal sobre os factos ocorridos a 28 de agosto de 2012. Enquanto isso, em Marrocos, um comunicado de
imprensa conjunto por CMSM e GADEM, denunciou com resultados precisos as repetidas violações dos direitos humanos
dos imigrantes, que já não poupa as mulheres grávidas nem as crianças, nem feridos e doentes. Além disso, a ONG
marroquina afirmou que os meios de comunicação também estão a realizar uma campanha difamatória que rotula
imigrantes indocumentados como terroristas e mulheres da África subsariana como prostitutas portadoras do vírus VIH.
Marrocos está a atuar não só em contradição com a Convenção das Nações Unidas sobre Trabalhadores Imigrantes,
Convenção que ratificaram, como também está a desrespeitar a Lei de Imigração nacional 02-03 e a sua própria nova
Constituição, que reconhece o princípio do tratamento de não-discriminação e da igualdade para todos. Fonte: El Pais, 25
de agosto de 2012; El Pais, 4 de setembro de 2012; El Mundo, 15 de outubro de 2012; El Telegrama, 16 de outubro de
2012; El País, 25 de outubro de 2012; Beating Borders, 5 de novembro de 2012; El País, 26 de outubro de 2012; Andalucía
Acoge, 26 de outubro de 2012; El País, 6 de setembro de 2012
FRANÇA-MAYOTTE / Tragédia de barco em Mayotte: mortes confirmadas e desaparecidos no mar
A conferência de imprensa realizada pelo ACNUR em Genebra, a 9 de outubro de 2012, confirmou que seis pessoas
morreram afogadas e que 10 estavam desaparecidas no mar depois de um pequeno barco, que transportava 24
imigrantes, ter virado no dia 1 de outubro de 2012 no território francês de Mayotte, no Oceano Índico. 69 pessoas foram
dadas como mortas ou desaparecidas nos mares ao redor de Mayotte. Em 2012 cerca de 1.200 pedidos de asilo foram
apresentados em Mayotte: 90% dos candidatos vieram da União das Comores e o resto dos candidatos eram da República
Democrática do Congo, Madagáscar, Ruanda e Burundi.
Fonte: ACNUR, 9 de outubro de 2012
GRÉCIA / O aumento de actividades e coordenação das forças policiais para o controlo de fronteiras e
operações de salvamento no Mediterrâneo não reduz os fluxos migratórios nem evita tragédias no mar
e o muro de Evros já está construído
A Frontex decidiu aumentar as suas forças na Grécia: a assistência incluirá a implantação de quatro veículos aéreos,
quatro barcos de patrulha, três unidades móveis de fiscalização e oito funcionários especializados. Os custos serão
cobertos por fundos comunitários. A intervenção da Frontex na fronteira greco-turca para controlar a nova onda de
chegadas nas fronteiras europeias tem provocado uma mudança de rotas migratórias do continente para as ilhas, com
maior risco de acidentes de barco e mortes no mar. A polícia grega publicou alguns dados estatísticos no dia 7 de outubro
que mostram que a entrada de imigrantes irregulares na Província de Evros na fronteira entre a Grécia e a Turquia caiu em
91%. Estas novas estatísticas seguem uma avaliação inicial (Veja Boletim PICUM de 10 outubro de 2012) do "Xenios
Zeus" operação executada desde o início de agosto de 2012, em áreas de Ática e Evros. A construção de uma cerca na
fronteira de Evros entre a Grécia e a Turquia foi concluída a 15 de dezembro de 2012; o custo de construção foi de 3
milhões de euros. A cerca é de 10.365 metros de comprimento e 4 metros de altura e que agora separa a fronteira terrestre
entre a Grécia e a Turquia a partir de Fylakio Kastanies até ao rio Evros. Enquanto isso, uma declaração, aprovada por
dez governos no rescaldo da cimeira Magrebe-Europeia 5+5, que teve lugar a 5 e 6 de outubro de 2012 em Malta, e que
estabeleceu um novo grupo de trabalho para melhorar a assistência humanitária em operações de salvamento no mar
evitando fluxos adicionais. Além disso, foi anunciado que a operação Xenios Zeus vai continuar em 2013. As incidências
incluíram um naufrágio de barco a 4 de setembro de 2012 perto da ilha de Symi, a descoberta de 20 imigrantes
encontrados pela guarda costeira grega a 18 de novembro de 2012, perto da ilha de Citera, e da morte de um imigrante
irregular de 30 anos de idade, da Eritreia, que morreu num acidente de carro a 16 de setembro de 2012, após uma
perseguição policial na Egnatia Odos, perto de Alexandroupolis, na Província de Evros.
ITÁLIA / Presidente da Câmara de Lampedusa insta a União Europeia a agir para parar mortes no mar
No dia dia 7 de novembro de 2012 Giusi Nicolini, Presidente da Câmara de Lampedusa, emitiu uma carta aberta apelando
à União Europeia para agir urgentemente de forma a impedir mortes no mar. Na sua carta Nicolini critica a
desconsideração da Europa para com a perda de vidas no mar Mediterrâneo e afirma que a Europa deve reconsiderar as
suas políticas de imigração à luz dos trágicos naufrágios de barcos de imigrantes que se estão a tornar cada vez mais
comuns no Mediterrâneo. Entre setembro e novembro registaram-se 11 incidentes dos quais resultaram a morte de 90
imigrantes e o resgate de 604 pessoas.
Fonte: ASGI, 15 de novembro de 2012; Corriere della Sera, 7 de outubro de 2012, 24 November 2012; La Repubblica, 7
setembro de 2012, 9 September 2012, 12 September 2012, 13 September 2012, 14 September 2012, 4 November 2012, 5
November 2012, 6 November 2012, 7 November 2012, 25 November 2012, 26 November 2012; Reuters Africa, 7 de
outubro de 2012; Migrants at Sea, 9 de setembro de 2012; ; Affaritaliani, 6 de novembro de 2012
TURQUIA / Barco que transportava imigrantes palestinianos, sírios e iraquianos afunda ao largo da
Turquia
Um barco de pesca que transportava imigrantes palestinianos, iraquianos e sírios para a Europa, afundou no dia 6 de
setembro na costa ocidental da Turquia, causando a morte de pelo menos 61 pessoas. Foram resgatados 49 dos
imigrantes a bordo, incluindo o capitão do navio turco que foi preso. A causa do elevado número de mortes deve-se ao
facto de muitos dos imigrantes estarem presos ou fechados debaixo do convés principal do barco. Tineke Strik, relator da
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) emitiu uma declaração a 7 de setembro observando que a causa
real que está a empurrar os imigrantes para a Europa é a crise humanitária dos seus próprios países de origem. Fonte: The
Guardian, 6 de setembro de 2012; Migrants at Sea, 9 de setembro de 2012; Migrants at Sea, 9 de setembro de 2012
NAÇÕES UNIDAS
N.U. / Relator Especialista em Direitos Humanos dos Imigrantes visita a Itália e a Grécia
O Relator Especial da ONU sobre direitos humanos dos imigrantes, François Crépeau, está a realizar um estudo de um
ano sobre a gestão das fronteiras externas da UE em relação aos direitos humanos dos imigrantes que resultará num
relatório especial temático para ser apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos em junho de 2013. Crépeau, visitou a
Itália entre 30 de setembro e 8 de outubro de 2012 e fez seis recomendações principais ao Governo italiano e,
especificamente, destacou que a Itália deve adoptar uma abordagem de direitos humanos quando se trata de imigração.
Após uma visita de nove dias à Grécia, que terminou a 3 de dezembro de 2012, François Crépeau apelou à Grécia para
proteger os direitos dos imigrantes no país, enfatizando que também é da responsabilidade da UE resolver a situação dos
imigrantes presos na Grécia em travessia para outros países europeus. Após uma conferência de imprensa oficial, o
Relator Especial da ONU também apresentou as suas descobertas para várias organizações da sociedade civil grega, por
ocasião de um evento da PICUM (ver notícia PICUM de 27 de novembro de 2012). Um relatório deste workshop será
publicado pela PICUM no início de 2013. Crépeau também informou a Assembleia Geral da ONU a 25 de outubro de 2012.
A sessão temática do relatório sobre alterações climáticas e imigração examina aspetos técnicos de imigração e alterações
climáticas induzidas, definição de conceitos e a questão de identificar as pessoas mais vulneráveis e lugares mais
afetados. Relatório disponível aqui.
Fonte: December18, 5 de novembro de 2012; UN News Centre, 8 de outubro de 2012; UN News Centre, 3 de dezembro de
2012; UN News Centre, 3 de dezembro de 2012; PICUM News, 27 de novembro de 2012
DESENVOLVIMENTOS DAS POLÍTICA EUROPEIAS
COMISSÃO EUROPEIA / RELATÓRIO / Relatório da Rede Europeia das Migrações
A Rede Europeia das Migrações lançou dois relatórios em outubro de 2012 intitulados “A política de vistos como canal de
imigração” e “Medidas práticas para reduzir a imigração irregular”. O primeiro estudo analisa a relação entre política de
vistos e gestão da imigração. O objetivo do segundo relatório é o de fornecer uma visão geral das abordagens existentes,
mecanismos e medidas para reduzir a imigração irregular na UE e na Noruega. Este relatório servirá também de base para
a implementação da “Ação sobre as pressões migratórias na UE – uma resposta estratégica”.
Fonte: European Migration Network, outubro de 2012
PARLAMENTO EUROPEU / Comissão das Liberdades Cívicas (LIBE) no Eurosur: proteger a vida dos
imigrantes e dos refugiados deve ser um objetivo fundamental
No dia 27 de novembro de 2012 a Comissão das Liberdades Cívicas (LIBE) do PE estabeleceu que proteger a vida dos
imigrantes e refugiados, especialmente no mar, deve ser um objetivo fundamental do novo sistema de vigilância das
fronteiras da UE, o ‘Eurosur’. Ao utilizar o Eurosur, os Estados-membros devem respeitar os direitos humanos dos
imigrantes e o princípio da “não devolução”, que proíbe qualquer pessoa de voltar a um lugar onde a sua vida ou liberdade
poderiam ser ameaçadas. Assim que o relator do Parlamento, que recebe um mandato pela Comissão de Liberdades Civis,
e o Conselho Europeu cheguem a um acordo sobre o projeto e aprovem um regulamento, o Eurosur poderá começar a
trabalhar a 1 de outubro de 2013. Os planos votados pelos deputados veio logo após um grupo de ONG, incluindo a
PICUM, o Serviço Jesuíta aos Refugiados – Europa (JRS), a Rede Europeia Contra o Racismo (ENAR), a Associação
Europeia para a Defesa dos Direitos Humanos (AEDH) e a Euro-Mediterranean Human Rights Network (EMHRN), ter
enviado duas cartas, de 10 de Julho e 3 de setembro, respectivamente (Ver Noticias PICUM 10 Julho 2012 e 3 setembro
2012) à Comissão de Liberdades Cívicas apelando ao sistema de vigilância proposto ‘Eurosur’, de garantir e proteger os
direitos fundamentais para todos os imigrantes e requerentes de asilo. As cartas visam desafiar a proposta Eurosur, uma
vez que estava focada principalmente na luta contra o crime organizado e imigração irregular com pouco foco na proteção
dos direitos dos imigrantes irregulares.
Fonte: European Parliament News, 27 de novembro de 2012; PICUM, 3 de setembro de 2012; SOLIDAR Weekly
Newsletter, 7 de setembro de 2012
PARLAMENTO EUROPEU / Plenário do Parlamento Europeu aprova nomeação de Tonio Borg como o
Comissário Europeu para a carteira de Saúde e dos Consumidores
Apesar da mobilização de várias ONG contra a nomeação de Tonio Borg como Comissário indigitado para a carteira da
Saúde e Consumidores, Borg conseguiu garantir o apoio do Parlamento Europeu a 21 de novembro de 2012. A PICUM, em
conjunto com a Aliança Europeia de Saúde Pública (EPHA), Médicos do Mundo, Rede Europeia Contra o Racismo (ENAR)
e a Confederação das Organizações Familiares da União Europeia (COFACE) têm mostrado a sua preocupação em
relação às intenções de Borg defender realmente os direitos dos imigrantes, em principalmente dado o registo preocupante
do deputado Borg sobre questões de imigração. As preocupações das ONG surgem da decisão do Sr. Borg de, em
setembro e outubro de 2002, como Ministro da Administração Interna de Malta, deportar à força cerca de 220 eritreus de
volta para a Eritreia, onde foram detidos e torturados e depois da sua rejeição explícita, em fevereiro de 2004, das
recomendações do antigo Comissário de Direitos Humanos do Conselho da Europa, Álvaro Gil-Robles para mudar as
duras práticas de detenção de imigrantes em Malta. A nomeação de Tonio Borg foi apoiada por 386 votos a favor, 281
contra e 28 abstenções dentro da Câmara Plenária Europeia do Parlamento Europeu. Para mais informações clique aqui.
Fonte: European Parliament News, 21 de novembro de 2012; PICUM News, 9 de novembro de 2012
PARLAMENTO EUROPEU / Audição sobre o acesso à justiça: compensação garantida às pessoas
vítimas de tráfico
A 28 de novembro de 2012 a deputada do Parlamento Europeu do partido os Verdes holandês Judith Sargentini organizou
uma audição no PE co-organizado com a COMP.ACT, de um projeto Europeu de três anos da La Strada International e da
Anti-Slavery International e seus sócios para melhorar o acesso à justiça e a garantia de compensações para as pessoas
vítimas de tráfico. O objetivo do projeto é que a compensação se torne um dos elementos chave de programas de
assistência e serviços a pessoas vítimas de tráfico na Europa. A deputada Sargentini recordou a importância da mais
recente diretiva sobre direitos das vítimas da UE, juntamente com outros instrumentos da UE, que demonstraram uma forte
mudança na lógica da luta contra o tráfico de seres humanos de “repressão” para “prevenção e proteção”: as vítimas já não
são consideradas um “acessório” do processo penal, mas pessoas com direitos. O Parlamento Europeu também destacou
a importância de reforçar a colaboração a nível da UE sobre os mecanismos de inspeção do trabalho que devem ser mais
bem aplicadas, a fim de lutar contra a exploração no trabalho. Para saber mais sobre a COMPACT clique aqui.
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS / Julgamento sobre o direito à vida em família
A 4 de dezembro de 2012, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos emitiu uma decisão no caso de Butt contra a Noruega
(processo nº 47017/09) e estabeleceu que a deportação dos requerentes constituiria uma violação do artigo 8º da
Convenção Europeia dos direitos humanos (direito à vida familiar). O processo dizia respeito a dois cidadãos
paquistaneses, irmão e irmã, que chegaram à Noruega em 1989 com a sua mãe e aos quais foi concedida autorização de
residência por razões humanitárias. Em 1999, as suas licenças foram-lhes retiradas e foi-lhes recusado qualquer pedido de
autorização de residência para a Noruega. Baseando-se no artigo 8º, os requerentes reclamaram que a sua deportação
para o Paquistão iria quebrar os fortes laços que têm com a Noruega, país onde viveram desde crianças com os seus tios,
e em como eles têm poucas ligações com o Paquistão. O tribunal também concedeu aos candidatos uma compensação no
valor de: 15.000 euros por danos materiais; 3.000 euros para cada requerente de danos morais e de 20.000 euros para os
candidatos para cobrir os custos e despesas.
Fonte: HUDOC, 4 de dezembro de 2012
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS / Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condena a
Grécia por maus-tratos a imigrantes
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo publicou o seu acórdão no processo Bygylashvili contra a
Grécia (nº58164/10), a 25 de setembro de 2012. A requerente, Gannet Bygylashvili, de nacionalidade georgiana, tinha
posto um processo contra a Grécia alegando a violação do artigo 3 (proibição de tratamento desumano e degradante). O
Tribunal decidiu que as condições de detenção, depois da sua detenção por entrada irregular no país, nas instalações da
subdirecção de Attica que detém a responsabilidade pelos estrangeiros, foram desumanas devido a superlotação,
infestação por piolhos e água potável de má qualidade. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ordenou as autoridades
gregas a compensar a Sra. Bygylashivili no valor de 8.000 euros por danos morais sofridos pela requerente.
Fonte: Imerisia, 25 de setembro de 2012; Clandestina, 26 de setembro de 2012; European Court of Human Rights, 25 de
setembro de 2012
TRIBUNAL EUROPEU DE JUSTIÇA / JULGAMENTO / Parlamento Europeu irá analisar a anulação da
Norma de Fronteiras Marítimas da Frontex
O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) emitiu um acórdão que anula a Decisão do Conselho 2010/252/EU de 26 Abril 2010,
uma disposição que complementou o Código das Fronteiras de Schengen, em referência à vigilância das fronteiras
marítimas externas coordenadas pela Frontex, também conhecido como a Norma das Fronteiras Marítimas Frontex. O TEJ
declarou, no acórdão que as disposições contidas na norma impugnada constituem um grande desenvolvimento no
sistema do Código das Fronteiras Schengen e que, portanto, o Parlamento Europeu deverá analisar e aprovar as regras
contestadas.
Fonte: Migrants at Sea, 10 de setembro de 2012; Case Law of the Court of Justice, 5 de setembro de 2012
UE / Adopção de nova diretiva sobre o direito das vítimas
A nova diretiva da UE sobre normas mínimas para as vítimas foi aprovada pelo Conselho de Ministros de 4 de outubro de
2012 e publicado no Jornal Oficial de 14 de novembro de 2012. A diretiva foi inicialmente apresentada pela Comissão em
maio de 2011 (ver MEMO/11/310) e o Parlamento Europeu aprovou com uma maioria esmagadora a 12 de setembro de
2012. A nova diretiva é o resultado de intensas negociações dentro do Parlamento Europeu mediadas pela Comissão
Europeia e a sua implementação dentro de todos os Estados-membros da UE, terá que ser alcançada até 16 de novembro
de 2015. A diretiva estabelece os direitos mínimos para todas as vítimas, incluindo os imigrantes indocumentados, para
ser respeitado e assegurado em todo o território da União Europeia. A diretiva irá garantir que as vítimas tenham acesso
aos direitos básicos de informação, apoio, respeito e proteção. Para mais informações clique aqui. A PICUM e a La Strada
International emitiram uma declaração em março de 2012 pressionando para que as recomendações sigam a necessidade
de reconhecer as vítimas de crime que se encontram indocumentadas, que muitas vezes não declaram os crimes por medo
de serem detidos ou deportados (Ver Relatório PICUM , ‘Estratégias para pôr fim à dupla violência contra mulheres
indocumentadas – proteger os direitos e assegurar a justiça’).
Fonte: Europa, 4 de outubro de 2012; European Parliament, 12 de setembro de 2012
UE / DECLARAÇÃO / “Apreensão de imigrantes em situação irregular – consideração de direitos
fundamentais”
A Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais (FRA) elaborou um documento sobre considerações dos
direitos fundamentais relativos à apreensão de imigrantes em situação irregular, com base em informações recebidas de
Estados-membros da UE, PICUM e da Comissão Europeia. O documento foi publicado a 9 de outubro de 2012 e inclui
sugestões sobre “O que fazer e o que não fazer” para os funcionários encarregues de fazer cumprir a lei com base em
sugestões feitas durante a Conferência dos Direitos Fundamentais em 2011. Para ler o documento completo clique aqui.
Fonte: FRA News, 9 de outubro de 2012
UE / PICUM envia mensagens importantes por ocasião da Segunda Convenção da Plataforma Europeia
contra a Pobreza e a Exclusão Social
Por ocasião da Segunda Convenção da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, que teve lugar de 5 a 7
de dezembro de 2012, a PICUM apelou à União Europeia para que apoie medidas inclusivas que abordam as realidades a
nível local e regional, e para que invista no acesso universal a serviços essenciais (incluindo educação, saúde, habitação e
abrigo), bem como a sustentação de condições justas de trabalho e direitos fundamentais para todas as pessoas,
independentemente do estatuto de residência. A PICUM afirmou que isso é vital para reduzir a pobreza e a exclusão social,
melhorar a coesão social, aumentar a igualdade e gerar crescimento inclusivo. Para ler o texto completo e as mensagens
chave da PICUM na Segunda Convenção da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social clique aqui.
Fonte: PICUM News, 3 de dezembro de 2012
DESENVOLVIMENTOS NACIONAIS
ALEMANHA- GRÉCIA / Novas estimativas da Migrantes Indocumentados na Alemanha e na Grécia
O página do projeto Clandestino indica que os orgãos de comunicação social estimam atualmente a existência de 1 a 2
milhões de migrantes irregulares na Grécia e que as estimativas sistemáticas de migrantes irregulares no país em 2010 e
2011 indicam uma mudança significativa na composição da população migrante irregular residente, não um aumento de
população. A página do projeto Clandestino Project indica ainda uma nova estimativa entre 100.000 e 400.000 migrantes
indocumentados na Alemanha em 2010.
Fonte: Clandestino, 9 de outubro de 2012; Clandestino, Update Report Greece/June 2012; Clandestino, Update Report
Germany/June 2012
CHIPRE / EVENTO PICUM / “Migrantes e o direito a tratamento igualitário em Chipre"
A PICUM e a Ação para a Igualdade, Apoio e Anti-racismo (KISA) juntaram-se a vários parceiros institucionais e da
sociedade civil na organização de uma conferência em Nicosia, no dia 21 de novembro de 2012, que antecedeu a Cimeira
Europeia para a Igualdade (EU Equality Summit) com o objetivo de aprofundar o debate e de inspirar ações relativas à
presença de longo prazo e aos direitos inalienáveis de cidadãos de países terceiros no Chipre. Mais de 100 participantes
estiveram presentes nesta importante discussão que realçou as falhas sistemáticas que impedem a aplicação dos padrões
nacionais e internacionais reconhecidos aos imigrantes no Chipre. Irá ser publicado um relatório extenso do workshop com
um resumo detalhado das discussões e as recomendações-chave. Para mais informações, por favor contacte Eve Geddie
(PICUM) através do e-mail: [email protected] ou Doros Polycarpolou (KISA) através do e-mail: [email protected].
ESPANHA / Carta aberta ao Ministro do Interior sobre a gestão da fronteira de Melilla
A Associação Pró-Direitos Humanos de Melilla (APDHA) escreveu uma carta aberta ao Ministro do Interior para informar a
forma como a gestão da fronteira de Mellila, posta em prática pelos governos marroquino e espanhol, está a provocar um
número indeterminado de mortos e feridos. Na carta, publicada a 7 de novembro de 2012, a Associação afirmou que esta
colaboração do governo está a pôr em risco a vida das pessoas que atravessam a fronteira e que são contrárias aos
resultados dos Estados civilizados. Em particular, a carta levanta a questão das barreiras de arame farpado que
desencorajam os migrantes de atravessar as fronteiras, assim como aumentam o perigo da fronteira e implicam um
desperdício de recursos económicos e sociais de Melilla. A APDHA criticou o governo espanhol por dar ênfase aos
resultados dos contrabandistas na fronteira, denominando-a como a estratégia de “branqueamento” para desviar a atenção
do sistema de migração repressivo instituído tanto pelo governo marroquino como pelo espanhol. A associação apelou ao
governo espanhol para terminar qualquer colaboração com Marrocos que possa causar sofrimento aos migrantes.
Fonte: El Telegrama, 7 de novembro de 2012
ESPANHA / Relatório sobre os direitos dos migrantes em Espanha
Migreurop divulgou um relatório intitulado “A proteção dos direitos dos migrantes na Europa: Espanha”, para a Comissão
dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, a 15 de novembro de 2012. O relatório faz parte de uma ronda de consultas
liderada pelo Comissário para os Direitos Humanos Nils Muižnieks. É igualmente o resultado de graves abusos dos direitos
humanos nos centros de detenção dos migrantes na fronteira no sul de Espanha. A respeito dos centros de detenção dos
migrantes, o relatório destaca irregularidades tanto na defesa jurídica e nos pedidos de asilo, bem como a presença de
crianças e cuidados médicos inadequados, entre outras questões. No que respeita à fronteira do sul, o relatório critica o
governo espanhol por não cumprir os procedimentos legais em matéria de controlo de fronteira. A Espanha utiliza
frequentemente métodos que violam os direitos básicos dos migrantes que entram irregularmente no país. O relatório está
disponível em Inglês e Espanhol.
Fonte: Migreroup, 15 de novembro de 2012
ESPANHA / Comunicado de imprensa divulgado contra Governo espanhol por conceder autorizações
de residência aos migrantes que gastem 160.000 euros em propriedade
Andaluzia Acoge, Associação Pró-Direitos Humanos de Andaluzia (APDH-A), Federação SOS Racismo e a RED ACOGE,
emitiram um comunicado de imprensa a 21 de novembro de 2012 a condenar o anúncio do governo para conceder
autorizações de residência aos migrantes indocumentados que comprem casas no valor de 160.000 euros. O comunicado
de imprensa levanta a questão do utilitarismo que molda a política do governo em relação à migração e afirma que esta é
uma política discriminatória, concentrando-se unicamente no lado economicamente rentável da integração, que está em
nítido contraste com as muitas ações de despejo levadas a cabo contra migrantes no país. O comunicado de imprensa
também critica a política no quadro do Decreto-lei Real 16/2012 que altera a Lei de Estrangeiros (ver Boletim da PICUM de
29 de maio de 2012) que limitou o acesso a cuidados de saúde aos migrantes indocumentados. Estas duas políticas são
vistas como o reflexo da luta do Governo espanhol para implementar uma política de migração e integração abrangente.
Fonte: AndaluciaAcoge, 21de novembro de 2012
EUA / CAMPANHA / Migrantes indocumentados viajam no "UndocuBus" para a Convenção
Democrática Nacional
UndocuBus é uma caravana de migrantes indocumentados que viajam de Phoenix para Charlotte num protesto móvel para
a reforma da imigração. O autocarro chegou a Charlotte no início de setembro para uma manifestação diante da
Convenção Democrática Nacional sob o lema “Sem documentos, Sem medo”. Inspirado pelos Cavaleiros da Liberdade de
1961, o grupo planeou manifestações, teatro de rua e viajou pelos estados com algumas das leis de imigração mais duras
no país, arriscando a deportação por aparecerem publicamente como indocumentados. Os passageiros dos autocarros
encontraram-se com os migrantes indocumentados locais em diversas paragens e encorajaram-nos a defenderem os
direitos dos migrantes. A campanha pode ser seguida pelo Twitter @undocubus e está a usar o seguinte código
#NoPapersNoFear.
Fontes: No Papers, No Fears; Democracy Now, 4 de setembro de 2012
EUA / Cartões de Identificação para migrantes indocumentados
No dia 7 de novembro de 2012 o Conselho da Cidade de Los Angeles avançou com planos para criar um cartão de
identificação que poderá servir como um cartão de biblioteca e como um cartão de débito para os migrantes
indocumentados, de maneira a facilitar a sua vida financeira. Os oradores da reunião do Conselho falaram do impacto que
os Cartões da Cidade terão na poupança de dinheiro aos proprietários do cartão ao permitir-lhes evitar os custos de
desconto de cheques em lojas. Outras cidades na Califórnia, incluindo São Francisco e Oakland, já desenvolveram planos
similares que permitem aos residentes de outras cidades o acesso a bibliotecas e cartões de débito.
Fonte: Annenberg TV News, 7 de novembro de 2012
FRANÇA / Provedor de Justiça francês critica a perseguição de migrantes em Calais
A 16 de novembro de 2012 o provedor de justiça Dominique Baudis lamentou a violação dos direitos dos migrantes às
mãos da polícia em Calais e exigiu que o Ministro do Interior abordasse estas violações. Baudis recebeu queixas de ONG,
colectividades, sindicatos e associações sobre a constante perseguição que os migrantes sofrem por parte da PAF (polícia
da fronteira) e da CRS (polícia nacional) em Calais. No seguimento da investigação conduzida pelo provedor, Baudis
declarou que controlos de identidade, perseguições e detenções de migrantes são muitas vezes conduzidas pela mesma
pessoa e ao longo de uma curto período de tempo e que isto viola as provisões de assistência humanitária a migrantes
indocumentados. Perante este contexto, o provedor recomendou a cessação destas práticas, a identificação dos
funcionários da polícia no terreno e solicitou que a polícia não ignorasse estas questões. Por fim, dirigiu-se ao Ministro do
Interior, Manuel Valls, informando-o de que teria um período de 3 meses para atuar seguindo as suas recomendações.
Fonte: 20 Minutes, 16 de novembro de 2012
FRANÇA / Nova circular sobre as condições para a regularização
O governo francês lançou uma circular a 28 de novembro de 2012 para clarificar as novas condições para a regularização
de migrantes indocumentados. A circular foca-se nas famílias e migrantes solteiros empregados e estabelece, como
princípio geral, uma estadia de cinco anos enquanto pré-requisito para a candidatura à regularização. O governo de
Hollande suavizou as condições restritivas implementadas pelo anterior presidente Sarkozy, reduzindo de cinco anos para
8 meses de co-habitação para cônjuges indocumentados serem elegíveis para se candidaterem à regularização. Outro
desenvolvimento positivo é a possibilidade das famílias se candidatarem para regularização mesmo se ambos os
progenitores estiverem em situação irregular. No que concerne à regularização baseada no emprego, argelinos e tunisinos
foram incluídos nestes termos pela primeira vez, sob uma autorização de residência específica; a lista de profissões foi
cancelada; as autorizações de trabalho serão válidas em todo o território nacional; os trabalhadores terão responsabilidade
de mudar de empregadores passado um ano; e estágios e posições a tempo parcial serão aceites. Apesar dos
desenvolvimentos supracitados, a circular foi criticada por aumentar o período mínimo para a escolarização de crianças de
dois para três anos antes dos seus pais se tornarem elegíveis para se candidatarem ao estatuto de regularização. Outra
crítica concerne a vontade do Governo manter o número de regularizações até 30.000 por ano. La Cimade expressou
também as suas preocupações perante a necessidade dos migrantes indocumentados pagarem €110 não reembolsáveis
aquando a aprensentação de candidatura para a regularização sob este programa. Esta circular teve efeito a partir de 3 de
dezembro de 2012.
Fonte: Observatorio de la diversidad, 29 de novembro de 2012; Ministère de L’Interieur, 29 de novembro de 2012; Le
Monde, 28 de november de 2012; La Cimade, 6 de dezembro de 2012
GRÉCIA / Descobertas sobre a violência racista na Grécia pela Racist Violence Recording Network
A Racist Violence Recording Network apresentou a 23 de outubro de 2012, as descobertas relativas aos atos de violência
racista durante os primeiros 9 meses de 2012. Durante este período foram registados 87 incidentes de violência racista
contra refugiados e migrantes, dos quais 83 ocorreram em locais públicos. Dos 87 incidentes, 73 ocorreram em Atenas, 5
em Patras e 3 na área de Pireus. A maioria dos incidentes envolveu ataques físicos. As vítimas que, voluntariamente,
entraram em contacto com membros da Rede incluiram 85 homens e 2 mulheres entre os 18 e os 35 anos de idade,
sobretudo provenientes do Afeganistão, Bangladesh, Guiné, Paquistão e Somália. As descobertas sublinham que mais de
metade dos incidentes estão relacionados com grupos extremistas que atuam de forma organizada ou com pessoas
associadas ao partido Aurora Dourada. Para ler a conferência de imprensa clique aqui. As descobertas da Rede estão
disponíveis aqui. Desde que a Human Rights Watch lançou o relatório ‘Hate on the streets’ em julho de 2012, sobre
violência xenófoba e racista na Grécia, o Ministro da Justiça grego anunciou planos para instituir uma unidade policial para
lidar com a violência racial. A nova unidade policial deverá ajudar os migrantes que foram vítimas de ataques racistas a
confiarem à polícia a investigação dos seus casos e a descoberta dos seus agressores.
Fonte: Kathimerini, 23 de outubro de 2012; Ta Nea, 23 de outubro de 2012; In.gr, 23 de outubro de 2012; Ethnos, 9 de
setembro de 2012; To Vima, 11 de setembro de 2012; News247, 9 de setembro de 2012; Deport Racism, 9 de setembro de
2012; Human Rights Watch, 1 de novembro de 2012
ITÁLIA / Aprovação do Documento sobre como “Superar a Emergência no Norte de África”
A Presidência do Conselho de Ministros aprovou e distribuiu a versão oficial do “Documento de Política Governamental
para Superar a Emergência no Norte de África”, e considera que o documento trata algumas das principais questões
relacionadas com a superação da emergência no Norte de África. Em particular, o CIR (Conselho Italiano para os
Refugiados) acredita que o documento define políticas favoráveis em que o número de requerentes de asilo e refugiados
que as autoridades italianas podem processar foi aumentado de 3.000 para 5.000. O documento também afirma que o
apoio jurídico deve ser fornecido a todas as crianças desacompanhadas. No entanto, o documento não aborda a questão
dos migrantes em situação irregular que, sob a nova declaração política, permanecem vulneráveis a possíveis violações de
direitos humanos. Além disso, sendo um documento político, a declaração não é juridicamente vinculativa, e o CIR afirma
que o risco de que milhares de imigrantes do norte da África não tenham proteção ainda é alto.
Fonte: CIR-Consiglio Italiano per i Rifugiati, 3 de outubro de 2012
ITÁLIA / “Dia do Clique” para a autorização de residência permanente
Após a nova decisão do Decreto mini Fluxos assinado pelo primeiro-ministro italiano Mario Monti, 7 de dezembro de 2012
foi estabelecido como o “Dia do clique”, dando a oportunidade a 13.850 empregados e trabalhadores por conta própria de
mudarem o seu estatuto legal de temporário para uma autorização de residência permanente. A citação inclui o
acolhimento de uma quantidade limitada de novos trabalhadores migrantes. Entre as 13.850 autorizações, apenas 2.100
estão reservadas aos recém-chegados. Cerca de 100 autorizações são destinadas aos trabalhadores migrantes de origem
italiana (até ao terceiro grau), residentes na Argentina, Uruguai, Venezuela e Brasil. Estão abertas principalmente a
trabalhadores migrantes altamente qualificados, tais como artistas de renome internacional, gestores, empresários e
profissionais liberais. Um decreto mais abrangente relativo aos Fluxos ainda está para ser criado. Entre 15 de setembro e
15 de outubro de 2012, um total de 134 576 migrantes indocumentados candidataram-se à regularização do seu estatuto,
após a aprovação da medida pelo governo italiano a 6 de julho de 2012 que permitiu a sua regularização dentro de um
prazo específico. As candidaturas recebidas de trabalhadores internos foram de 115.969, enquanto as candidaturas
provenientes de outros setores de baixas qualificações foram apenas de 18.607. O processo de candidatura mostrou ser
caro e pouco claro.
Fonte: La Repubblica, 28 de novembro de 2012; La Repubblica, 4 de dezembro de 2012; La Repubblica, 15 de outubro de
2012 e La Repubblica, 16 de outubro de 2012
ITÁLIA – REINO UNIDO / Requerentes de asilo indisponíveis para retornarem à Itália sob o Regulamento Dublin II
Quatro requerentes de asilo no Reino Unido apelaram para a Divisão Civil do Tribunal da Relação de Inglaterra e País de
Gales, após os seus pedidos terem sido rejeitados com base no Regulamento Europeu Dublin II, que afirma que os
requerentes de asilo devem permanecer no Estado-membro em que ela/ele entrou em primeiro lugar. No entanto, o
Tribunal britânico juntou-se aos tribunais alemães, noruegueses e suíços na partilha das suas preocupações relativamente
às condições desumanas em que os requerentes de asilo enfrentam na Itália. Mais da metade dos requerentes de asilo na
Itália não são providos de habitação ou de apoio financeiro, nem de assistência jurídica.Os procedimentos legais são muito
lentos e incentivam os requerentes de asilo a recorrerem ao trabalho clandestino.
Fonte: La Repubblica, 2 de novembro de 2012
MARROCOS / Fórum Social do Magrebe sobre Migrações para o apoio às organizações de migrantes
do Subsara
A segunda edição do Fórum Social do Magrebe sobre Migrações ocorreu em Oujda, Marrocos, de 5 a 7 de outubro de
2012 para discutir a atual situação dos migrantes que vivem na região do Magrebe. O evento proporcionou uma
oportunidade aos atores da sociedade civil de compartilharem as suas experiências e tentar unir esforços para uma melhor
cooperação nacional e regional visando a proteção dos direitos dos migrantes. Os próprios migrantes foram os verdadeiros
protagonistas deste evento. Um evento paralelo foi organizado em Oran, na Argélia para melhorar o diálogo e assistência
na fronteira sensível em que os imigrantes são sistematicamente enviados de volta. Os atos de violência e agressão, em
curso, contra os imigrantes subsarianos nalgumas cidades de Marrocos foram relatados em vários meios de comunicação
social, incluindo no jornal Le Soir, Echos e pela France24 no seu programa semanal "Uma semana no Magrebe", a 25 de
agosto de 2012. A PICUM assinou uma declaração conjunta promovida pela GADEM (Grupo Anti-Racista de Apoio e
Defesa dos Estrangeiros e Migrantes) e outras ONG em Marrocos e em outros lugares para pedir a libertação de Camara
Laye, coordenador de uma organização de migrantes em Marrocos, preso a 21 de outubro por vender álcool e tabaco sem
licença. Camara Laye foi libertado após uma audiência realizada a 9 de novembro de 2012.
Fonte: E-Joussour, 4 de outubro de 2012; AlgeriaWatch, 6 de outubro de 2012; PICUM, 30 de outubro de 2012; La Cimade,
14 de dezembro de 2012; France 24, 25 de agosto de 2012; LeSoirEchos, 3 de setembro de 2012
PAÍSES BAIXOS / Requerentes de asilo negados em Amsterdão encontram abrigo numa igrejaA 3 de
outubro de 2012 um grupo de requerentes de asilo (cujo pedido foi recusado) montou tendas no oeste de Amesterdão, para
apelar ao presidente de câmara da cidade, Eberhard van der Laan, que encontre uma solução para a sua situação. Uma
petição foi entregue ao Parlamento holandês para pedir-lhes que procurassem uma solução humana para os atuais
acampamentos existentes em Haia e Amsterdão (Veja Boletim da PICUM de 24 de outubro de 2012 e 7 de novembro de
2012). Com a afirmação "Nós estamos aqui. Ninguém é ilegal ", o grupo construiu um sítio - www.devluchtkerk.nl- que será
usado como um espaço de partilha de informações, sensibilização e procura de apoio. Após o vice-ministro holandês de
Segurança e Justiça ter decidido, a 20 de novembro de 2012, contra o fornecimento de abrigo ao grupo de requerentes de
asilo rejeitados alojados em tendas em Amsterdão (Veja Boletim da PICUM de 7 de Novembro de 2012), 88 pessoas
fizeram greve de fome. Atualmente, a Igreja de São José que se localiza na capital holandesa serve de abrigo aos
requerentes de asilo recusados cujas tendas foram desmontadas pelas autoridades holandesas a 30 de Novembro de
2012, na sequência de uma decisão judicial. O proprietário da antiga Igreja de São José consentiu que os imigrantes
permaneçam na Igreja até março de 2013.
Fonte: RTV-NH, 23 de outubro de 2012; Het Parool, 27 de outubro de 2012; Elsevier, 3 de outubro de 2012; Nieuwsbank, 5
de dezembro de 2012; Spits, 21 de novembro de 2012; De Stentor, 29 de setembro de 2012; De Stentor, 3 de outubro de
2012; The Foreign Report, 27 de dezembro de 2012
PAÍSES BAIXOS / Cidades holandesas contra a criminalização de migrantes irregulares
As cidades de Amsterdão, Haia, Roterdão e Utrecht declararam a sua oposição à criminalização de migrantes irregulares.
As cidades temem que a criminalização aumente a exclusão dos migrantes indocumentados e por isso afirmam que não
irão procurar ativamente os migrantes irregulares, apesar da sugestão do governo. Estas cidades temem ainda que a
situação possa tornar-se especialmente difícil para as pessoas que possuem um estatuto irregular no país, mas que
também não são capazes de voltar aos seus países de origem.
Fonte: nrc.nl, 22 de novembro de 2012
REINO UNIDO / CAMPANHA / Campanha lançada para informar as pessoas dos seus direitos se
sujeitos a operações do UKBA
Após o Serviço de Fronteiras do Reino Unido (UKBA) ter lançado uma base de dados nacional de alegações que permite
que os informantes construam diretamente uma lista de migrantes indocumentados, foi lançada uma campanha para
fornecer às pessoas informações essenciais para o caso de serem sujeitas a ou testemunharem uma operação dos
Serviços de Fronteiras do Reino Unido (UKBA). A campanha uniu vários grupos, incluindo a Brigada dos Trabalhadores
Precários, Prisma, Stop às Deportações, Southwark Action, a Federação Solidariedade do Sul de Londres e a Associação
de Trabalhadores Latino-Americanos (LAWAS). Além da campanha, os grupos deram início a uma rede telefónica
experimental anti-operações: a Ajuda Mútua de Toda a Londres Contra as Operações (ALARMA). A base de dados de
alegações entrou em vigor a 30 de setembro de 2012 e foi desenvolvida para aumentar a taxa de alegações que levam a
detenções por parte do Serviços de Fronteira.
Fonte: Institute of Race Relations, 12 de julho de 2012; Open Democracy, 15 de agosto de 2012; The Telegraph, 1 de
outubro de 2012
REINO UNIDO/ CAMPANHA / “Abra os olhos para a miséria na Escócia”
O Conselho para os Refugiados escocês e o Fundo para a Sobrevivência dos Refugiados lançaram uma nova campanha a
1 de outubro de 2012, que apela o governo britânico a mudar a sua atual política para os refugiados e requerentes de asilo,
que muitas vezes obriga o refugiado e os requerentes de asilo a indigência, uma vez que não permite que os migrantes
possam trabalhar e ao mesmo tempo não garante o acesso à habitação ou a bens essenciais como alimentos, agasalhos e
produtos higiénicos. A campanha foi lançada como integrante do mês da História Negra e está baseado na pesquisa
realizada pela Unidade de Informação sobre a Pobreza da Universidade Caledónia de Glasgow (SPIU) que indica que a
pobreza dos refugiados na Escócia é a mais extrema. O Conselho para os Refugiados escocês convida as pessoas a
assinar um postal ou uma petição em linha apelando à mudança, que será enviado ao Ministro da Imigração do Reino
Unido O relatório da SPIU revelou que os requerentes de asilo recusados estão a viver abaixo da linha da pobreza das
Nações Unidas, uma vez que vivem com menos de 77 cêntimos de libra esterlina por dia. Fonte: ScottishRefugeeCouncil, 1
de outubro 2012; TheGuardian, 1 de outubro de 2012
REPÚBLICA CHECA / Protesto contra a nova legislação de cidadania
No dia 10 de outubro de 2012, o governo checo aprovou a nova versão da lei da cidadania, que terá de passar por mais
processos legislativos para ir para a frente. Esta legislação inclui novas condições para a aquisição da cidadania checa (tal
como a não utilização do sistema de benefícios sociais ou o conhecimento da constituição checa), uma revisão limitada das
candidaturas para cidadania negadas pelos Tribunais da Justiça, o prolongamento do processo de tomada de decisão, ou a
possibilidade de requerimento de testes de DNA de paternidade para crianças de casamentos mistos. A 11 de outubro de
2012, o Konsorcium nevládních organizací pracujících s migranty v ČR e Poradna pro občanství publicaram uma
declaração que alerta que a nova legislação iria conferir demasiado poder a trabalhadores individuais do Ministério do
Interior e tornar ainda mais rígidas as regras para aquisição de cidadania na República Checa que, segundo dados do
Eurostat, são já das mais estritas dentro da UE. Uma análise detalhada sobre esta questão está disponível aqui.
Fonte: Migrace Online, 11 de outubro de 2012
SAÚDE
ALEMANHA / Ficha informativa para médicos sobre cuidados para migrantes indocumentados
A Bundesärztekammer (BÄK) (Associação Médica Alemã), em associação com a Câmara de Médicos de Berlim
(Ärztekammer Berlin) e o instituto de assistência médica a refugiados (Buero fuer medizinische Fluechtlingshilfe), publicou
uma ficha de dados sobre o atendimento médico aos migrantes indocumentados, bem como informações sobre como lidar
com tais casos sob o ponto de vista jurídico e orientação de reembolso. Citando "a Resolução sobre a Assistência Médica
para Refugiados e Pessoas Internamente Deslocadas", adotada pela Assembleia Geral da Associação Médica Mundial em
1998, no Canadá, os autores enfatizam o dever dos médicos de atendimento a todos os pacientes independentemente do
seu estado civil e político. A Associação Médica de Hamburgo e a Associação Médica do Estado da Saxónia, também
publicaram duas brochuras de apoio aos médicos que têm tratado migrantes indocumentados que procuram cuidados de
saúde. Fonte: Aerzteblatt, 29 de outubro de 2012; Aerzteblatt, 14 de novembro de 2012; Aerzteblatt, 4 de dezembro de
2012.
BÉLGICA / PUBLICAÇÃO /Cuidados de saúde e migração
A edição de Outono de 2012 da Migration|Magazine intitulada "Santé et migrations: La Belgique, hôpital du monde?"
explora diferentes aspectos da relação entre migração e saúde, incluindo o acesso a cuidados de saúde nos países de
origem e na Bélgica, a migração e os pedidos de regularização por motivos de saúde, bem como a saúde mental dos
migrantes. O editorial de Stéphane Heymans, diretor responsável pelo projeto belga, Médicos do Mundo, destaca a
importância de tal análise para o entendimento da complexidade do problema e a interdependência dos problemas que
resultam da migração incluindo o impacto da perda de profissionais de saúde, em países com emigração, naqueles que
permanecem no seu país de origem, salientando a necessidade de garantir a "proteção médica" aos migrantes. Clique
aqui para saber mais.
CANADÁ / SITE / Lançado site sobre cuidado de saúde para trabalhadores migrantes
Um novo site foi lançado para auxiliar os profissionais de saúde na prestação de cuidados aos trabalhadores agrícolas
migrantes. O site contém um conjunto de informações, contactos e recursos, principalmente destinado aos prestadores de
cuidados de saúde em Ontário, mas também sendo útil a outras pessoas. O site – www.migrantworkerhealth.ca - foi
desenvolvido como parte do Projeto de Saúde do Trabalhador Migrante que visa aumentar o acesso dos trabalhadores
migrantes aos serviços de saúde e a compensação dos trabalhadores. Existem aproximadamente 38.000 trabalhadores
agrícolas estrangeiros ou trabalhadores rurais migrantes, em regime temporário que trabalham no Canadá todos os anos, a
maioria em Ontário.
Fonte: www.migrantworkerhealth.ca
FRANÇA / RELATÓRIO / O relatório da Médicos do Mundo mostra uma deterioração significativa no
acesso a cuidados de saúde em França
Por ocasião do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza a 17 de outubro, a Médicos do Mundo (MdM ) publicou a
sua pesquisa anual de 2011 sobre o acesso a cuidados de saúde para as populações vulneráveis em França. O relatório
constata um agravamento significativo no acesso a cuidados de saúde por parte das populações vulneráveis que acedem
aos seus serviços. Os resultados indicam que mais de um terço dos pacientes tiveram acesso aos serviços de saúde mais
tarde do que deveriam dada a sua condição e 45% das mulheres grávidas tiveram um atraso no acompanhamento da
gestação; 2.800 crianças foram recebidas nos centros MdM em 2011, um aumento de 48% desde 2008; 72% dos
pacientes relataram que vivem nas ruas ou em habitações precárias; e mais de 98% das pessoas que receberam
atendimento vivia abaixo do limiar de pobreza.
Fonte: Médecins du Monde 17 de outubro de 2012
ESPANHA / Organizações de Sociedade Civil mobilizam-se quando lei que restringe o acesso a
cuidados de saúde entra em vigor
Na sequência da entrada em vigor do Real Decreto-Lei 16/2012 que altera a Lei de Estrangeiros, que nega acesso a
serviços essenciais e preventivos de saúde aos migrantes indocumentados, várias organizações demonstraram as suas
preocupações em relação às novas disposições. A Médicos do Mundo publicou um manifesto destacando oito razões pelas
quais os indivíduos e grupos devem rejeitar as medidas recentemente implementadas que negam o acesso a cuidados de
saúde pública aos migrantes indocumentados . Foi criada uma plataforma chamada Sanidad Universal (no Twitter @
Yosisanidaduniv), para protestar contra as reformas de saúde que entraram em vigor no dia 1 de setembro de 2012 (ver
Boletim da PICUM 29 de maio de2012, 20 de agosto de 2012, 11 de julho de 2012). A organização Málaga Acoge lançou
uma iniciativa online a 5 de setembro de 2012 para apresentar um relatório sobre quaisquer questões relativas ao acesso
aos cuidados de saúde por parte dos migrantes indocumentados. O questionário pode ser consultado a partir na página da
Malaga Acoge. A Málaga Acoge também lançou um relatório sobre incidentes enfrentados por migrantes irregulares no
acesso aos cuidado de saúde após a entrada em vigor do Real Decreto (consulte Boletim da PICUM 9 de maio de 2012). O
relatório pode ser consultado aqui. No dia 28 de novembro de 2012 a organização Médicos do Mundo publicou uma
análise sobre a prestação de cuidados de saúde aos migrantes indocumentados em toda as regiões. A análise apresenta
uma avaliação regional nos três primeiros meses da aplicação do Real Decreto, fazendo uma distinção entre as regiões
que (i) rejeitam a implementação do Real Decreto; (ii) fazem cumprir a legislação, mas, ao mesmo tempo, implementam
procedimentos para oferecer acesso médico aos migrantes em situação irregular (iii) que aplicam a legislação. A análise
completa pode ser consultada aqui. Os profissionais de saúde do Hospital La Paz em Madrid lançou um vídeo a 5 de
dezembro de 2012 oferecendo 101 propostas para alcançar a sustentabilidade dentro do sistema de saúde público. Neste
contexto, o Parlamento da Catalunha determinou a necessidade de garantir a igualdade de acesso a serviços públicos para
todas as pessoas registadas na região da Catalunha, tal como previsto no Pacto Nacional de Imigração (Resolução 742/IX
do Parlamento da Catalunha sobre a orientação política geral do governo). O texto integral da resolução pode ser
encontrado aqui.
Fonte: Málaga Acoge, 5 de setembro de 2012; AEDH newsletter no. 211, 24 de agosto de 2012; El País, 20 de agosto de
2012; Yo Si Sanidad Universal; The Lancet, 8 de setembro de 2012; Malaga Acoge,19 de outubro de 2012; El País, 28 de
novembro de 2012; 20Minutos", 5 de dezembro de 2012; Bulletin of Legal and Institutional Policies, Chair of Immigration,
Rights and Citizenship, Universidade de Girona, 12 de novembro
EUA / Beneficiários de deportação diferida sem acesso a cuidados de saúde acessíveis
O governo dos EUA anunciou que os beneficiários do programa Deferred Action for Childhood Arrivals (Ação Diferida para
Chegadas enquanto Crianças - DACA), que permite que os migrantes indocumentados jovens que preencham
determinados critérios permaneçam nos EUA sem a ameaça de deportação (ver Boletim da PICUM de 11 de julho de
2012), serão excluídos da cobertura de saúde acessível. O governo divulgou dois anúncios políticos a 28 de agosto de
2012, sendo que ambos têm efeitos imediatos. Os anúncios incluem 1) uma regra final provisória que exclui os indivíduos
DACA com as principais características da Lei de Cuidados Acessíveis (Affordable Care Act), e 2) orientação dos Centros
para os Serviços Medicare e Medicaid que impede que crianças ou mulheres grávidas aprovadas pelo DACA se inscrevam
no seguro de saúde acessível do governo sob a Medicaid ou o Programa de Seguro de Saúde Infantil. Para obter
informações mais específicas sobre as mudanças de política, ver a National Immigration Law Center fact sheet.
Fonte: National Immigration Law Centre, 30 de agosto de 2012
ONU / Profissionais de saúde apelam à criação da Cobertura Universal de Saúde e política de saúde
baseada em provas
Judith Rodin, presidente da Fundação Rockefeller, afirmou no II Simpósio Mundial sobre Investigação de Sistemas de
Saúde a 1 de novembro de 2012, em Pequim, na China, que profissionais de saúde e legisladores apelam à criação de
uma resolução das Nações Unidas para a Cobertura Universal de Saúde (CHS), transformando os sistemas de saúde
numa meta política global da agenda de desenvolvimento pós-2015. Os profissionais estão a fazer pressão para o
realinhamento de objetivos económicos e sociais, que consideram a saúde como uma oportunidade para o
desenvolvimento. A Organização Mundial de Saúde (OMS) lançou também dois relatórios apelando a todos os países do
mundo para fortalecerem os seus sistemas de saúde, incorporando pesquisas baseadas em provas em todos os processos
de tomada de decisão. O relatório 'Mudando Mentalidades' descreve a importância de pesquisa e como esta ajudou a
política de influência e o 'Opções para Acções' descreve uma série de opções para as partes interessadas implementarem
o uso de pesquisa em todas as decisões feitas sobre os sistemas de cuidados de saúde. No seu relatório intitulado: "
Análise europeia dos determinantes sociais da saúde e da divisão da saúde", a Organização Mundial de Saúde (OMS)
refere-se à exclusão social da população cigana e migrantes em situação irregular. Descarregue o artigo aqui.
Fonte: Live Mint & The Wall Street Journal, 1 de novembro de 2012; PM Live , 1 de novembro de 2012; Kaiser Family
Foundation, 2 de novembro de 2012
REINO UNIDO / Tratamento de VIH para todos na Inglaterra
Em fevereiro de 2012, o Departamento da Saúde do Reino Unido anunciou que o tratamento do VIH passaria a ser
gratuito para todos os que dele precisam, independentemente da cidadania ou estatuto de imigração (Ver Boletim da
PICUM, 14 de março de 2012). Esta alteração foi implementada a de 1 de outubro de 2012 e assim testes e tratamento de
todas as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), incluindo o VIH, serão gratuito para todos na Inglaterra. A saúde é
uma competência regional e, portanto, é da responsabilidade dos respectivos governos regionais (a Escócia, o País de
Gales e a Irlanda do Norte) decidir aplicar normas diferentes e actualmente decidiram não tornar o acesso ao tratamento
de VIH gratuito.
Fonte: NAT
SUÉCIA / A sociedade civil e municípios pressionam para reformas na área da saúde para satisfazer o
direito à saúde para todos
Numa resposta conjunta à comunicação governamental intitulada "Cuidado de saúde para as pessoas que vivem na
Suécia sem autorização," de 27 de setembro de 2012 que detalha as propostas de reforma de cuidados de saúde e que
entra em vigor a 1 de junho de 2013, 41 organizações pediram ao governo para alargar a cobertura de saúde às crianças
indocumentadas, fornecer cuidados de saúde a requerentes de asilo adultos e migrantes indocumentados, gozando assim
dos mesmo benefícios que os nacionais suecos. A Iniciativa do Direito à Saúde insta o governo a alterar a legislação para
satisfazer as exigências da ética médica e direitos humanos básicos. As críticas foram encontradas num artigo de Thomas
Hammarberg, ex-Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, e Elisabeth Abiri, ex-Presidente da
Delegação para os Direitos Humanos na Suécia. O Västmanl e a Câmara Municipal é uma das poucas Câmaras
Municipais a anunciar os seus planos em alargar a cobertura de cuidados de saúde em condições de igualdade para
adultos requerentes de asilo e indocumentados, assim como crianças. Num artigo publicado no jornal Dagens Nyheter,
dois profissionais de saúde, Frida Hansson e Thomas Flodin, destacam a diferença entre o acesso aos cuidado de saúde
na lei e na prática. Os autores escrevem que embora a Câmara Municipal de Sörmland tivesse emitido uma decisão que os
requerentes de asilo e os migrantes indocumentados devem receber igualdade de acesso aos cuidados de saúde que os
residentes registados, a decisão não é aplicada na prática e é contestada internamente.
Fonte: Rosengrenska Weblog ; dn.ae , 6 de dezembro de 2012.
TAILÂNDIA / Pedido ao Governo para que alargue a cobertura de cuidados de saúde aos trabalhadores
migrantes
Um especialista médico apelou ao governo para alargar os sistemas de cuidados de saúde aos trabalhadores migrantes.
Phusit Prakongsai, diretor do Programa Política de Saúde Internacional, afirmou que cerca de quatro milhões de
trabalhadores migrantes, regulares e irregulares, vivem na Tailândia. Phusit explicou que muitos hospitais, em particular
nos locais onde há grandes concentrações de trabalhadores migrantes, estão sob pressão financeira dado que, por razões
morais, cobrem os custos do tratamento dos trabalhadores. O Comité Nacional de Profissionais de Saúde da Comissão
Nacional de Saúde concordou com o Dr. Phusit, e vai discutir a sua proposta com o Ministério da Saúde Pública em
dezembro. Phusit disse que se os sistemas de cuidados de saúde forem ampliados, ajudaria as autoridades de saúde
pública a fixar orçamentos com exactidão.
Fonte: Bangkok Post, 15 de novembro de 2012
TRABALHO E CONDIÇÕES DE TRABALHO JUSTAS
BÉLGICA / GUIA / Guia para e sobre trabalhadores indocumentados
Kruispunt Migratie Integratie (KMI), um membro da PICUM na Bélgica, publicou um guia atualizado para os trabalhadores e
supervisores de migrantes indocumentados. O guia fornece respostas a perguntas comuns que os empregadores e os
ajudantes dos migrantes indocumentados tenham sobre os seus direitos e obrigações e também como ajudá-los. Clique
aqui para ver o guia (apenas NL)
EUA / Políticas de imigração severas, o impacto dramático no setor agrícola
O setor agrícola é a indústria nos Estados Unidos que é mais afetada pelas leis cada vez mais rigorosas em matéria de
imigração, com 70% da mão-de-obra agrícola (sazonal) em situação irregular. Estas políticas de imigração resultaram
numa escassez de mão-de-obra porque os trabalhadores indocumentados partem para estados mais acolhedores, não
dando aos agricultores nenhuma outra escolha senão a de deixar as suas plantações apodrecerem. Alguns estados tais
como Utah e Texas organizaram programas a nível de estado para permitir que migrantes indocumentados trabalhem
legalmente.
Fonte: Business Time, 21 de setembro de 2012
IRLANDA / Novas diretrizes do SNII para migrantes vítimas de violência doméstica
O Serviço de Naturalização e Imigração Irlandês (SNII) publicou informações que clarificam o estatuto dos migrantes
vítimas de violência doméstica que possam não apresentar queixa por medo de perder o seu direito de viver na Irlanda. A
iniciativa é destinada a cidadãos de países não pertencentes ao EEE cujo estatuto de imigração estava dependente da sua
relação com o seu agressor. O serviço implementou o processo pelo qual uma pessoa pode procurar um estatuto de
imigração que é independente do seu relacionamento. Para consultar o anúncio do SNII, por favor, clique aqui. Uma ficha
de dados e comunicado de imprensa do Conselho do Imigrante da Irlanda também estão disponíveis.
Fonte: ICI News Bulletin, Issue 101, 30 de agosto de 2012.
IRLANDA / Decisão do Tribunal deixa migrantes indocumentados desprotegidos
O Centro de Direitos dos Migrantes da Irlanda afirmou que a decisão do Tribunal Supremo Irlandês a 31 de agosto de 2012
no caso Hussein v The Labour Court & Anor [2012] IEHC 364 deixou os trabalhadores migrantes na Irlanda sem qualquer
protecção contra a exploração de acordo com as atuais leis laborais. Foi julgado que a Secção 2 da Lei da Autorização de
Trabalho de 2003 impede um trabalhador indocumentado de apresentar uma reclamação ao abrigo do direito do trabalho,
pois o contrato de trabalho não pode ser reconhecido "na ausência da autorização adequada de emprego". Como tal, o
Juíz Hogan anulou uma compensação de €92.000 ao cozinheiro paquistanês, Mohammad Yunis, que trabalhou durante
vários anos 77 horas por semana por 55 cêntimos à hora. O seu empregador não conseguiu renovar a autorização de
trabalho do senhor Mohammad o que o colocou em situação irregular (sem que ele soubesse). A organização Migrant
Rights Centre Ireland (MRCI), um membro da PICUM, apresentou uma petição para pedir que o Governo irlandês se
comprometa a introduzir novas leis internacionais de trabalho que protejam as mulheres que trabalham em casas
particulares.
Fonte: MRCI,31 de agosto de 2012; The Irish Times, 31 de agosto 2012; Migrant Rights Centre Ireland, 13 de novembro de
2012
ISRAEL-PALESTINA / RELATÓRIO / "Emprego de Trabalhadores Palestinianos em Israel e os Acordos
- Limitações, Restrições e Violações de Direitos"
A Kav LaOved, uma ONG israelita, publicou um relatório intitulado "Emprego de trabalhadores palestinianos em Israel e os
acordos - Limitações, Restrições e Violações de Direitos". O relatório descreve os obstáculos enfrentados pelos
trabalhadores palestinianos que desejam ter um emprego em Israel. Os palestinianos em Israel só são autorizados a
trabalhar em áreas profissionais específicas, tais como: construção civil, indústria, agricultura e serviços. O relatório inclui
recomendações finais para o governo lidar com as consequências negativas das disposições atuais sobre esta questão.
Para ler o relatório completo, clique aqui.
MARROCOS / Trabalhadores migrantes responsabilizados pela taxa de desemprego
Na sequência de uma declaração do Ministro do Emprego em Marrocos, Abdelouahed Souhail, em que este afirmou que o
recente aumento da taxa de desemprego é também devido aos fluxos migratórios, o sindicato dos trabalhadores migrantes,
CSTIM/ODT (Collectif Syndical des Travailleurs et Travailleuses Immigrés au Maroc /Organisation Démocratique du
Travail) publicou uma declaração para denunciar o carácter discriminatório das alegações feitas por um membro da
autoridade governamental marroquino. O comunicado de imprensa destaca as provas de pesquisa e as estatísticas do
governo passadas, estimando um número total de migrantes subsarianos, regulares e irregulares, que trabalham e que
estão desempregados, em não mais do que 15.000. Isso corresponde a 0.03% da população marroquina, um pequeno
grupo que dificilmente afetaria o índice de desemprego no país.
Fonte: Collectif Syndical des Travailleurs et Travailleuses Immigrés au Maroc, 30 de agosto de 2012
PAÍSES BAIXOS / WORKSHOP / ‘Otimização da proteção aos Trabalhadores Migrantes da Indonésia
nos Países Baixos’: resultados do workshop.
A 8 setembro de 2012 a embaixada da Indonésia nos Países Baixos realizou um workshop em Haia. O objetivo principal do
workshop foi o de responder às necessidades dos trabalhadores indonésios residentes nos Países Baixos. Os resultados
do workshop chamam particular atenção para a falta de capacidade de visão do governo indonésio quando se aborda a
questão da proteção dos migrantes indonésios residentes no estrangeiro. Para ver o comunicado de imprensa integral
clique aqui.
REPÚBLICA CHECA / RELATÓRIO / Debate: Emprego para Amas Estrangeiras na República Checa
Após a exibição do filme "Mama Illegal", a organização Člověk v tísni publicou um relatório do evento. Os principais
oradores, Kristine Go e Petra Ezzeddine, apresentaram as experiências de amas das Filipinas e de estados pós-soviéticos,
que formam os principais grupos de amas femininas que trabalham na República Checa. O debate abordou os temas de:
separação de membros de família, tensões de comunicação à longa distância e incerteza de estatuto de residência. Fonte:
Migration 4 Media, 20 de novembro de 2012
RÚSSIA / Medidas Vladivostok tomadas para evitar acidentes envolvendo trabalhadores migrantes
O chefe do Ministério Federal de Desenvolvimento do Extremo Oriente e representante oficial do Presidente no Distrito
Federal do Extremo Oriente, Victor Ishaev, assinou um decreto que autoriza a avaliação das condições de vida dos
trabalhadores migrantes. O decreto é iniciado em resposta ao crescente número de acidentes causados pelas condições
impróprias de vida dos trabalhadores migrantes. Ishaev encarregou também a administração oficial do Ministério do Interior
do Distrito Federal Extremo Oriente em colaboração com os organismos do Serviço de Migração Federal de identificar a
residência dos cidadãos estrangeiros e vê-los no contexto da migração e legislação trabalhista atual. Segundo as notícias
compiladas pelo gabinete do Comissário para os Direitos Humanos na Rússia, catorze dos migrantes indocumentados
morreram devido a um incêndio acidental em Egorevske, próximo de Moscovo, a 17 de setembro de 2012. O incêndio
ocorreu numa fábrica que produz roupas. Todas as vítimas, sete homens e sete mulheres todos vietnamitas, foram presos
na loja subterrânea para evitar o controlo de inspecção.
Fonte: RIA Novosti, 18 de setembro de 2012; Official website of the Commissioner on the Human Rights in Russia,18 de
setembro de 2012
MULHERES EM SITUAÇÃO IRREGULAR
ÁSIA / “Eu Sou Migrante” revela realidades de mulheres de Bangladesh nos Estados do Golfo
A GAATW (Global Alliance Against Traffic in Women - Aliança Global contra o tráfico de mulheres), em colaboração com a
Bomsa, apresenta “Eu Sou Migrante”, um video com histórias de migração de mulheres de Bangladesh para os países do
Médio Oriente, que lhes permite partilhar experiências, desafios e realidades. Nove milhões de pessoas deixaram as suas
casas no sul da Ásia para trabalhar nos países do Golfo e as mulheres do sul da Ásia constituem uma grande percentagem
dos 1, 7 milhões de trabalhadoras domésticas migrantes no Golfo. A GAATW espera que estes vídeos mostrem a
realidade destas mulheres e do trabalho que ainda precisa de ser feito.
Fonte: ‘I am a Migrant’ by GAATW-IS e Bomsa, disponível online.
BÉLGICA / Relatório da Human Rights Watch sobre violência contra mulheres indocumentadas
A Human Rights Watch lançou um relatório sobre as falhas de proteção das mulheres migrantes na Bélgica que possuem
um visto de dependência do cônjuge, ou um estado irregular de migração. Foi considerado que as mulheres
indocumentadas fazem parte do grupo dos mais vulneráveis e menos visíveis. A permanência não autorizada é
considerada uma ofensa criminosa na Bélgica e a polícia deve relatar todos os suspeitos às autoridades da imigração.
Devido ao medo de comprometerem o seu estado de imigração, muitas mulheres vêm-se forçadas a aguentar abusos até
ao fim do período experimental de 3 anos, enquanto que aquelas que dão a cara enfrentam obstáculos significativos no
que toca à obtenção de um estado jurídico independente. Considera-se que as mulheres recém–chegadas à Bélgica são
particularmente dependentes dos abrigos, e a falta de lugares suficientes nos abrigos a nível nacional, força-as
frequentemente a regressar às casas onde sofriam abusos. O relatório pede ao governo belga que assegure proteção a
todas as mulheres migrantes, independentemente da circunstância ou estado jurídico. O relatório faz recomendações
concretas às autoridades sobre a melhoria das autorizações de residência, encorajamento às mulheres migrantes em
relatar abusos à polícia e possibilitando acesso igual a serviços.
Fonte: Human Rights Watch, 8 de novembro de 2012
EUA / Mulheres indocumentadas que procuram acesso ao aborto devem passar os controlos das
“fronteiras”
As mulheres indocumentadas que vivem no Vale do Rio Grande no Texas que procuram fazer um aborto após dezasseis
semanas de gravidez, têm de viajar para norte onde correm o risco de ter de enfrentar os pontos de inspeção internos das
fronteiras. Desde 2003, o Texas exige que as mulheres que procuram fazer um aborto no segundo trimestre de gravidez,
vão a centros ambulatórios cirúrgicos e não há nenhum no Vale. As mulheres que viajam para San Antonio para conseguir
um aborto no segundo trimestre têm de passar uma patrulha de controlo interno em Falfurrias, no Texas, onde as
autoridades detiveram 12 mil imigrantes indocumentadas no ano passado. A única outra opção para algumas é atravessar
o México para conseguirem um aborto ilegal ou medicação para induzir o aborto em farmácias não regulamentadas.
Apesar de não ser conhecido o número de mulheres indocumentadas no Texas que procuram fazer um aborto no segundo
trimestre, o estado relata que os não-cidadãos representaram 27% dos 220.899 nascimentos financiados pela Medicaid, no
Texas em 2010.
Fonte: New America Media, 25 de agosto de 2012
EUA / CAMPANHA / “Mantenha a sua filha em segurança ou mantenha a sua família unida? Que
decisão tomaria?
‘The Call’ é um pequeno filme produzido pela organização dos direitos humanos Breakthrough para salientar as escolhas
impossíveis que as mulheres indocumentadas enfrentam e serve como um pedido urgente de ação pelos direitos humanos
das mulheres indocumentadas nos Estados Unidos. O filme é a base da campanha #ImHere que procura colocar os
direitos das mulheres indocumentadas na agenda nacional como sendo um assunto impossível de ignorar.
Fonte: www.breakthrough.tv/imhere
FRANÇA / LIVRO /”Undocumented Mother and Baby: A New Clinical test of Wandering and Invisibility?"
Em resposta ao crescente número de mães e grávidas indocumentadas que procuram apoio médico, este livro reúne
reflexões de médicos no que toca ao impacto psicológico do estado de migração irregular nas mães e nos bebés nesta
fase vital das suas vidas. “Mères et bébés sans-papiers : Une nouvelle clinique à l'épreuve de l'errance et de l'invisibilité?”
de Christine Davoudian (245pp, €13.50) está disponível em Eres Editions, [email protected] e em Amazon.fr
REINO UNIDO / RELATÓRIO / Mulheres criminalizadas pelos procedimentos de controlo da imigração
Investigadores do Instituto de Criminologia de Cambridge publicaram um relatório sobre a criminalização de mulheres
migrantes no Reino Unido. O relatório investiga até que ponto as autoridades do Reino Unido cumpriram com a Convenção
Europeia de Tráfico e com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos em relação às mulheres migrantes detidas na
prisão ou em centros de detenção de imigrantes no sudeste de Inglaterra, entre maio de 2010 e novembro de 2011. A
conclusão do relatório estabelece recomendações para a melhoria tanto da política como da prática nesta área.
Fonte: Migrants’ Rights Network, 29 de agosto de 2012
SUÍÇA / Profissionais do sexo migrantes em Genebra juntam-se por melhores condições
Desde que os cuidados de saúde na Suíça passaram a fazer parte de um sistema de seguro “pay as you go”, muitas
profissionais do sexo indocumentadas enfrentam dificuldades no pagamento dos seus cuidados de saúde. Elas temem ser
sancionadas no caso de o seu estado de migração ser revelado durante uma consulta, ou quando tiverem que pagar o
serviço. Para combater a falta de condições, as profissionais do sexo de Paquis formaram recentemente o primeiro
sindicato das profissionais do sexo da Suíça. Entre 100 e 150 profissionais do sexo organizaram um encontro no Temple of
Paquis para protestar contra as atuais leis da prostituição de Genebra. A União pede não só mais proteção dos seus
direitos humanos, mas também que a polícia de Paquis aperte o controlo a todos os incidentes de violência contra
mulheres, especialmente contra as profissionais do sexo da área.
Fonte: Swiss Info, ‘Geneva’s Prostitutes band Together’, 14 de setembro de 2012
EVENTO PICUM / Women and Global Migration Group reúne em Manila
Dando continuação aos esforços para promover os direitos das mulheres indocumentadas ao nível global da política, a
PICUM, enquanto parte do grupo de trabalho “Women and Global Migration Working Group”, assistiu a um workshop no
5th World Social Forum on Migration em Manila, nas Filipinas a 26 de novembro de 2012. O workshop sobre violência
contra mulheres indocumentadas e o quadro dos direitos humanos examinou a responsabilidade do estado à luz dos
acordos internacionais e do quadro dos direitos humanos para prevenir a violência contra as mulheres migrantes. A sessão
também permitiu aos participantes traçar estratégias sobre a melhor maneira de usar os instrumentos internacionais dos
direitos humanos para o apoio nacional e global, no sentido de assegurar a proteção e a promoção dos direitos dos
migrantes. Está disponível online mais informação sobre o Women and Global Migration Working Group.
CRIANÇAS INDOCUMENTADAS E SUAS FAMÍLIAS
BÉLGICA / Relatório sobre crianças migrantes indocumentadas a estudar na Bélgica
A organização Kruispunt Migratie-Integratie, um membro belga da PICUM, lançou o dossier "Infodossier Leerlingen zonder
wettig verblijf” (dossier sobre estudantes sem situação regularizada) em outubro de 2012. O relatório levanta a questão de
que sob a lei belga, os estudantes indocumentados têm os mesmos direitos à educação que as crianças do país e, por
isso, eles têm direito a receber uma boa educação. No entanto, frequentemente, a sua situação de migração é uma
barreira que os impede de aceder a este direito. Pode consultar o dossier aqui.
Fonte: Kruispunt Migratie-Integratie vzw, 26 de novembro de 2012
COMISSÃO EUROPEIA / RELATÓRIO / “As Diferenças – desigualdades na educação na UE”
O relatório da Comissão Europeia salienta disparidades geográficas substanciais nas oportunidades de educação e seus
resultados, entre os Estados-membros. O relatório é o primeiro deste tipo a ser apresentado pela Comissão Europeia e
pede aos Estados-membros que façam esforços para reduzir estas desigualdades. O relatório também sublinha a migração
como um fator-chave nas prioridades e avaliação da política. Para ler o relatório completo, clique aqui; para ler o
comunicado de imprensa, clique aqui.
EUA / É considerado inconstitucional que a lei da imigração do Alabama peça às escolas que
verifiquem a situação de imigração dos alunos
Um Tribunal Federal de recurso estipulou a 20 de agosto de 2012 que a lei que requer que as escolas públicas verifiquem
a situação de imigração de todos os novos alunos é inconstitucional. O 11º Tribunal de recurso assegurou que a lei é
discriminatória na sua singularização das crianças indocumentadas. Estima-se que existam 65.000 migrantes
indocumentados a terminar o liceu nos EUA todos os anos. Destes, apenas 5-10% se candidatam à faculdade. Apesar de
nenhuma legislação proibir expressamente a candidatura ou admissão de migrantes indocumentados à faculdades dos
Estados Unidos, cada instituição tem a sua própria política.
Fonte: Associated Press, 21 de agosto de 2012; Fox News, 21 de agosto de 2012; Fox News, 24 de agosto de 2012
EUA / Aumentou o número de crianças indocumentadas que têm de se apresentar nos Tribunais de
Imigração
As crianças migrantes indocumentadas nos Estados Unidos não têm direito a advogados nomeados pelo estado ou a
representação jurídica. O New York Times relatou que em 2012 11.000 crianças migrantes desacompanhadas foram
sujeitas a procedimentos de deportação nos Estados Unidos.
Fonte: New York Times, 25 de agosto de 2012
EUA / REVISTA / Falta de recursos para migrantes indocumentados
A “UNCENSORED: American Family Experiences with Poverty and Homelessness”, uma revista trimestral grátis produzida
pelo Institute for Children, Poverty, and Homelessness, salientou na capa da sua edição de verão de 2012 as realidades
severas enfrentadas pelos migrantes indocumentados nos EUA. O artigo intitulado "Reaching into the Shadows: Navigating
the Intricacies of Serving Undocumented Workers" discutiu os desafios de uma das populações com menos recursos dos
Estados Unidos, que é simplesmente incapaz de aceder aos serviços públicos. Para ler o artigo completo, clique aqui.
EUA / Diferimento de deportação e luta pelo Dream Act
O governo dos Estados Unidos lançou a 15 de agosto de 2012 o ‘Deferred Action for Childhood Arrivals programme’, uma
provisão que permite a certos jovens migrantes, que inicialmente entraram nos Estados Unidos com os seus pais e cuja
situação de imigração ainda é irregular, trabalharem nos EUA. Contudo, a Human Rights Watch (HRW) salienta que muitas
crianças que trabalham em quintas com idades compreendidas entre os onze e os doze anos não se podem qualificar para
o programa Deferred Action for Childhood Arrivals, uma vez que não têm a escolaridade e outros requisitos estabelecidos
no diferimento de deportação. Para serem aceites, os candidatos devem estar inscritos na escola, ou ter acabado o liceu,
ou ter um GED. Contudo, muitas crianças que trabalham nas quintas desistem da escola para trabalhar. Os candidatos
também devem ser capazes de provar que estão no país desde 15 de junho de 2005, através de contas de serviços
públicos e arrendamentos, o que é difícil para crianças que vivem em alojamentos de migrantes. A reeleição do Presidente
Obama impulsionou a vontade dos Dreamers (pessoas indocumentadas cuja situação de migração pode ser considerada
como regular sob o Dream Act) de impulsionar a reforma da imigração. Em particular, os Dreamers pediram a Obama que
fizesse o mesmo aos migrantes indocumentados que ele criou com ação retardada, garantindo a desistência das
deportações se eles conseguirem provar que têm vínculos fortes e um registo criminal limpo.
Fonte: Human Rights Watch, 29 de agosto de 2012; New York Times, 3 e outubro de 2012; Think Progress Justice, 2 de
novembro de 2012; The Huffington Post
GLOBAL / Novo website temático sobre crianças migrantes
A Federação Internacional Terre des Hommes lançou um website temático intitulado “Destination Unknown” (Destino
Desconhecido). O website faz parte de uma campanha internacional para proteger crianças migrantes e é apoiado por
parceiros que unirão forças no sentido de desenvolver mecanismos de proteção às crianças migrantes, de aumentar a
consciência e promover as mensagens da campanha para uma mudança política. O website está disponível aqui.
Fonte: Terre des Hommes, 19 de novembro de 2012
GRÉCIA / Foi pedido aos infantários públicos que facultassem informação acerca da nacionalidade das
crianças
O vice-Ministro grego do Interior, Evripidis Stylianidis, enviou uma carta aos municípios da ilha de Creta a 2 de outubro de
2012, pedindo aos infantários públicos que compilassem uma lista de crianças estrangeiras e o seu país de origem que
frequentassem os infantários. O vice-Ministro alega que o objetivo é recolher informação como resposta a uma questão
específica levantada pela Aurora Dourada no Parlamento Grego. Como resultado do pedido, a sociedade civil em
Lerapetra mobilizou-se no sentido de proteger o direito de todos os residentes acederem a infantários públicos,
independentemente da sua etnia, religião, raça ou nacionalidade.
Fonte: Left.gr, 10 de outubro de 2012
ITÁLIA / Acesso a um pediatra é garantido a crianças indocumentadas
Novas medidas levadas a cabo pelo Ministro da Saúde, Renato Balduzzi, terão um impacto positivo nas crianças
indocumentadas. Após a implementação destas medidas, será garantido às crianças indocumentadas um pediatra em
casa, dando-lhes o mesmo direito que têm as crianças de nacionalidade italiana. Isto nivela uma situação anteriormente
fragmentada, onde cada região italiana seguia as suas regras e não era garantido às crianças indocumentadas um
tratamento igual e justo em questões de acesso a cuidados de saúde. Concetta Mirisola, Comissária do Instituto Nacional
para a Promoção da Saúde dos Migrantes, relata que nos últimos quatro anos, 70% de migrantes em situação irregular
foram visitados por um médico ou receberam cuidados em clínicas.
Fonte: Corriere della Sera, 7 de outubro de 2012
NAÇÕES UNIDAS / Realçar os direitos de todas as crianças no contexto da migração internacional
O Comité para os Direitos da Criança e o orgão de supervisão da Convenção para os Direitos da Criança (CRC),
participaram no Dia de Discussão Geral (DGD) sobre “Os direitos de todas as crianças no contexto da migração
internacional” a 28 de setembro de 2012, em Genebra, na Suíça. A PICUM e vários membros que participaram no evento
acolheram o compromisso do Comité de defender o princípio da não-discriminação e de assegurar que a atenção durante
e resultante do DGD se focará em todas as crianças no contexto da migração. O Comité CRC está a elaborar um relatório
do DGD, que estará disponível no website em meados de fevereiro de 2013. A PICUM e vários dos seus membros
incluindo o Immigration Council of Ireland, o Jesuit Refugee Service e o Aditus, Centre de Contact Suisses-Immigrés
cederam declarações da preparação do DGD. Clique aqui para ver todas as declarações. A PICUM, a UNICEF, o MRI e o
MFA participaram num evento paralelo a 27 de setembro (veja PICUM News 25 September) sobre crianças e migração
irregular, onde foram feitos pedidos fortes para uma implementação apropriada dos direitos infantis para todas as crianças,
na lei, política e prática da migração, pela Vice-Presidente do Comité CRC, Marta Mauras, e pela UNICEF HQ Migration
Focal Point Rhea Saab.
Fonte: Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights, 13 de novembro de 2012; PICUM News, 11 de
setembro de 2012
PAÍSES BAIXOS / Legalização de crianças em procedimentos de asilo
O Supremo Tribunal holandês decidiu, em setembro de 2012, que o direito ao acolhimento (i.e. o direito ao alojamento para
os requerentes de asilo durante o processo de candidatura) para crianças indocumentadas cai primeiro e principalmente
sobre os pais, mas se os pais não forem capazes de arcar com esta responsabilidade, o Estado deve prestar assistência.
O novo governo holandês anunciou que haverá um perdão geral para legalizar as crianças que estão atualmente em
procedimentos de asilo e que estão no país há vários anos e que criaram raízes na sociedade holandesa. Também foi
anunciado que o novo governo, formado pelo Partido Trabalhista e pelo Partido Popular para a Liberdade e Democracia,
não terá um Ministro da Migração, mas que essa competência será assumida pelo Ministro dos Assuntos Internos.
Fonte: De Volkskrant, 29 de outubro de 2012; Stichting Los Newsletter, 28 de outubro de 2012
SUÉCIA / Acesso à educação garantido a crianças indocumentadas
O governo sueco declarou a 27 de outubro de 2012 que será permitido às crianças migrantes indocumentadas na Suécia ir
à escola a partir de 1 de julho de 2013. A nova legislação cancelará qualquer exigência das escolas no sentido de
contactar a polícia quando são feitos os pedidos de registo para uma criança indocumentada, embora a frequência escolar
continue a não ser obrigatória para filhos de imigrantes indocumentados. O governo dará um orçamento anual de 50
milhões de coroas suecas (aproximadamente 5,7 milhões de euros), a começar em 2014, para ajudar os municípios. Entre
2000 e 3000 crianças serão afetadas pela nova lei, de acordo com Jan Björklund.
Fonte: The Local, 27 de outubro de 2012
REINO UNIDO / Inquéritos lançados pela Comissão Mista para os Direitos Humanos no Reino Unido e
pela APPG sobre os direitos das crianças e das famílias e novas regras da migração
A Comissão Mista Parlamentar para os Direitos Humanos do Reino Unido, presidida pelo Dr. Hywel Francis, lançou um
inquérito que zela pelos direitos humanos de crianças e jovens migrantes no Reino Unido, com especial enfoco para as
crianças desacompanhadas. O Comité fará o relatório às duas Casas do Parlamento, com as suas recomendações, por
volta da Páscoa de 2013. Mais informação sobre as submissões pode ser encontrada no UK Parliament website.
Fonte: UK Parliament, 11 de setembro de 2012; All Party Group on Migration, 21 de novembro de 2012
REINO UNIDO / RELATÓRIO / Experiências de Crianças Indocumentadas e Requerentes de Asilo no
Reino Unido
A Children’s Society lançou um relatório intitulado “Into the Unknown: Children’s journeys through the asylum process”
“(Pelo Desconhecido. As viagens das crianças durante o processo de asilo”) a 21 de setembro de 2012. O relatório mostra
as experiências de crianças que procuram asilo no Reino Unido e sublinhou que ainda que tenha havido alguns
desenvolvimentos positivos no que respeita às práticas da Agência de Fronteiras do Reino Unido (UKBA), as necessidades
especiais destas crianças continuam desconhecidas e, consequentemente, é importante que a UKBA faça com que o
processo de asilo seja mais cuidadoso com as crianças. O relatório pode ser visto aqui. Uma pesquisa conduzida pla BBC
e apoiada por organizações como a Asylum Aid, a Coram Children's Legal Centre, a Peckham Project Safe ‘n’ Sound e o
Centro da Universidade de Oxford para a Migração, Política e Sociedade, salienta que há centenas de crianças nas ruas
das maiores cidades do Reino Unido que podem ser apátridas. A pesquisa também revela as dificuldades no acesso à
educação, cuidados de saúde e alojamento social das crianças indocumentadas e apátridas.
Fonte: Children’s Society, 21 de setembro de 2012; BBC, 5 de novembro de 2012
UE-CHIPRE / Pobreza infantil das crianças migrantes: Declaração Conjunta em Apoio a um
Compromisso Europeu para o Bem-estar das Crianças
Um encontro de especialistas aproveitou a oportunidade da Presidência do Chipre na conferência da UE sobre pobreza
infantil e bem-estar, para mostrar a situação das crianças migrantes no Chipre e na UE. A reunião, organizada pelo
Comissário dos Direitos das Crianças no Chipre, pelo Gabinete de Informação do Parlamento Europeu no Chipre, pela
Eurochild, pela PICUM e pela KISA, teve lugar a 17 de outubro em Nicósia, no Chipre, no dia anterior à conferência de dois
dias da Presidência do Chipre, e contou com a participação do Ministro do Trabalho e Segurança Social, o Chefe dos
Serviços para as Famílias e Crianças e um representante do Ministério do Interior, bem como com requerentes de asilo e
famílias migrantes indocumentadas e oradores especialistas do Chipre e de toda a Europa. As mensagens-chave da
reunião centraram-se em torno da necessidade de melhorar o acesso a serviços e apoio às crianças e famílias,
independentemente da sua situação de migração, e incluí-los em debates a nível nacional e da UE sobre o combate à
pobreza infantil e a necessidade de melhorar o acesso à representação jurídica e consideração do melhor interesse para
as crianças nas tomadas de decisão de asilo e migração. A PICUM também assinou uma declaração conjunta sobre esta
questão em apoio a um compromisso europeu para o bem-estar das crianças, com a ATD Quart Monde, a Caritas Europa,
a COFACE, a Eurochild, a Eurodiaconia, a European Anti-Poverty Network e a European Social Network. EPSCO Council
Conclusions on Preventing and Tackling Child Poverty and Promoting Children’s Well-being adotado a 4 de outubro de
2012. Clique aqui para ver a declaração conjunta.
Fonte: PICUM, 5 de outubro de 2012; PICUM, 10 de outubro de 2012
DETENÇÃO E DEPORTAÇÃO
CONSELHO DA EUROPA / Comissão para as Migrações do APCE opõe-se firmemente à detenção de
crianças sem documentos
A Comissão para as Migrações do APCE relembrou numa audiência sobre a detenção de crianças não acompanhadas e
acompanhadas, organizada em Paris a 14 de setembro de 2012, que as crianças são em primeiro lugar crianças e que o
interesse superior da criança deve ser o aspeto fundamental em qualquer ação tomada em relação à criança e à família da
criança. A Comissão salientou igualmente que, embora os Estados membros do Conselho da Europa estejam a trabalhar
cada vez mais em alternativas para a detenção de crianças, há ainda muito a ser feito para o respeito do direito de
liberdade da criança. Por último, a Comissão apelou para uma troca de melhores práticas, incluindo alternativas à detenção
de crianças migrantes sem documentos e procedimentos justos para avaliar a idade destas crianças.
Fonte: Concelho da Europa, 14 de setembro de 2012
ESPANHA / RELATÓRIO / Centros de detenção de migrantes em Espanha
O Centro de Barcelona para Assuntos Internacionais (Centro de Estudios y Documentación Internacionales de Barcelona)
divulgou a 12 de novembro de 2012 um relatório intitulado "Centros de detenção de migrantes em Espanha: origem,
funcionamento, implicações legais e sociais”, como parte de sua série "Migrações”. O relatório critica a gestão da migração
irregular em Espanha e seus princípios jurídicos, bem como as práticas administrativas aplicadas pelo Estado no processo
de deportação que são levantadas para legitimar a existência de centros de detenção de migrantes (CIES). O relatório está
disponível aqui. Outra publicação, emitida pela Fundação Espanhola "FundaciónCiudadanía y Valores", em setembro de
2012, explora a possibilidade de encontrar alternativas duradouras e eficazes para a prática atual de detenção de
imigrantes indocumentados. A publicação feita por José Miguel Sánchez Tomás, Professor de Direito Penal na
Universidade Rei Juan Carlos, em Madrid (Espanha) está disponível aqui.
Fonte: Centro de Barcelona para Assuntos Internacionais, outubro de 2012
EUA / RELATÓRIO / “Invisível no Isolamento: A Utilização da Segregação e do Confinamento Solitário
na Detenção de Imigrantes”
A Médicos para os Direitos Humanos (PHR) e o Centro Nacional de Justiça para o Imigrante (NIJC) emitiram um relatório
em setembro de 2012, onde analisam o uso de segregação e confinamento solitário em instalações de detenção de
imigração dos EUA. O relatório é o resultado de visitas de investigadores e dois grupos de direitos humanos a mais de uma
dúzia de centros de detenção e prisões do condado em todo o país, que têm contratos com os Serviços de Imigração e
Segurança das Alfândegas dos EUA (ICE) para deter migrantes. Nas suas conclusões, o PHR e NIJC apelam ao ICE e ao
Congresso para porem um fim ao "confinamento solitário na detenção de imigrantes, limitar severamente outras formas de
segregação e implementar uma supervisão mais rigorosa do sistema de detenção". Clique aqui para ver o relatório.
Fonte: Médicos para os Direitos Humanos, 25 de setembro de 2012
EUA / Número de jovens migrantes desacompanhados aumenta 50% nos centros de detenção dos EUA
O número de jovens migrantes não acompanhados nos centros de detenção dos EUA aumentou consideravelmente entre
outubro de 2011 e abril de 2012, de acordo com o relatório "Forçado a abandonar a casa: Os meninos e meninas perdidos
da América Central", realizado pela instituição de caridade Comissão das Mulheres Refugiadas. A violência de gangues na
América Central foi identificado no relatório como o principal fator para o aumento do número de crianças a atravessarem a
fronteira mexicana sozinhos à procura de asilo nos Estados Unidos. A maioria das crianças vem de El Salvador,
Guatemala e Honduras. Quanto às razões pelas quais eles viajaram sozinhos, entrevistas realizadas às crianças mostram
que ou os seus pais já viviam nos EUA, ou elas fugiam da violência doméstica ou a família não tinha condições para
empreender a viagem junta. Quanto às condições dentro dos centros de detenção, as crianças relataram que os centros
não fornecem alimentação adequada e água, que as luzes estavam acesas 24 horas por dia, e que as instalações não
tinham cobertores, chuveiros e espaço suficiente para se deitar. O relatório pode ser lido aqui.
Fonte: Los Angeles Times, 16 de outubro de 12; Metro Latino USA, 15 de outubro de 2012
FRANÇA / Avaliação crítica da detenção de imigrantes
As organizações ASSFAM, France terred’asile, Forum réfugiés-Cosi, La Cimade e Ordre de Malte France colaboraram no
segundo relatório anual sobre as práticas de detenção de imigrantes na França. O relatório analisa a evolução do primeiro
ano de aplicação da lei Besson, adotada em julho de 2011 (Ver Boletim da PICUM de 18 de julho de 2012) que tornou a
política francesa de imigração muito mais restritiva. O relatório revela como a nova lei sobre a imigração tornou-se numa
ferramenta para justificar uma política de deportação rápida e sistemática, a fim de responder a uma política de objetivos
numéricos. Entre outros resultados como o de abuso de poder, negação de direitos, detenções abusivas e práticas de
detenção injustificáveis, o relatório menciona que 25% dos migrantes detidos são deportados antes do seu quinto dia de
detenção, ou seja, antes de serem ouvidos por um juiz. Clique aqui para descarregar o relatório (disponível só em
Francês).
Fonte: France Terre d’Asile, 22 de novembro de 2012
GRÉCIA / Insurreição de migrantes nos centros de detenção gregos
Entre setembro e novembro de 2012, foram registrados vários incidentes nos centros de detenção, após os detidos terem
denunciado as condições de detenção nos centros de detenção gregos das ilhas de Samos, Igoumenitsa, Komotini,
Korinthos, Xanthi e Mytilini, na ilha de Lesvos. De acordo com a lei, até 19 de outubro de 2012, os detidos que requereram
asilo em regime de detenção poderiam ser mantidos no centro, por um período máximo de três meses. Mas, de acordo
com o recente Decreto Presidencial 116/2012, os requerentes de asilo que aguardam uma decisão sobre o seu pedido
podem agora ficar detidos até 18 meses. A Comissária Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos
Internos da UE, visitou os centros de detenção gregos nas Prefeituras de Evros e Rodopias, bem como o centro de
operações da Frontex em Evros, a 8 de outubro de 2012, e afirmou que a situação nos centros é difícil e as condições
humanitárias são muito básicas. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) decidiu contra a Grécia, a 6 de
novembro de 2012, sobre uma questão semelhante referente a um chinês de 29 anos de idade, que foi injustamente preso
em Atenas e maltratado durante a detenção no centro de recepção de Elliniko. O TEDH intimou a Grécia a pagar ao Sr. Lin
5.000 euros em compensação por danos materiais e morais.
Fontes: Infomobile, 2 de setembro de 2012 ;Lathra, 28 de agosto de 2012; Ekathimerini, 24 de outubro de 2012; Skai, 24
de outubro de 2012; Infomobile, 24 de outubro de 2012; Kathimerini, 24 de novembro de 2012; Ethnos, 23 de novembro de
2012; Skai, 23 de novembro de 2012; Infomobile, 23 de novembro de 2012; Euobserver, 24 de novembro de 2012; Greek
Reporter, 24 de novembro 2012; The Nation, 24 de novembro de 2012; Cladestina, 24 de novembro de 2012; Infomobile,
21 de novembro de 2012; Era – Aegean, 21 de novembro de 2012; Infomobile, 18 de novembro de 2012; Inews, 18 de
novembro de 2012; Ta Nea, 19 de novembro de 2012; Infomobile, 12 de novembro de 2012; Proto Thema, 13 de novembro
de 2012; Makedonia, 13 de novembro de 2012; Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, 6 de novembro de 2012;
Kathimerini, 7 de novembro de 2012; Infomobile, 8 de novembro de 2012; To Vima, 7 de novembro de 2012
GRÉCIA / Retorno de migrantes irregulares
Foram repatriados da Grécia para seus países de origem 1.531 migrantes irregulares de diferentes nacionalidades, em
outubro de 2012, decorrentes das operações do Departamento de Deportações da Direção Geral da Polícia de Ática para
Estrangeiros, de acordo com dados oficiais da polícia grega. Mais especificamente, 717 imigrantes irregulares que foram
detidos por entrada irregular no país foram deslocados ou repatriados por voos comerciais. Além disso, o Departamento de
Deportações da Direção Geral da Polícia de Ática para Estrangeiros, em cooperação com a Organização Internacional
para as Migrações, organizou o retorno de 814 imigrantes irregulares para os seus países de origem ao abrigo de um
programa de retorno voluntário. Este programa foi assinado entre a OIM e o governo grego a 31 de julho de 2012 e terá a
duração de 12 meses. É financiado principalmente pelo Fundo Europeu de Regresso. Desde agosto de 2012, o número
total oficial de migrantes irregulares que foram repatriados da Grécia para os seus países de origem é de 3.666 pessoas.
Fonte: Kathimerini, 6 de novembro de 2012; Express, 1 de novembro de 2012
ITÁLIA / Protelação da expulsão de requerentes de asilo recusados
Cerca de 18.000 refugiados e imigrantes indocumentados provenientes da Líbia chegaram à Itália em 2011. O estado de
emergência resultante anunciado pelo governo italiano, a 12 de fevereiro de 2012, terminou a 31 de dezembro de 2012. De
acordo com uma decisão interna do Ministério dos Assuntos Internos, a 31 de outubro de 2012, os requerentes de asilo
cujos pedidos de asilo foram rejeitados podem encaminhar-se aos escritórios da sede da polícia para que o seu pedido
seja reexaminado. A Associação de Estudos Jurídicos sobre a Imigração (ASGI) alega que tal solução irá prolongar o
estatuto jurídico indefinido de muitos requerentes de asilo e dos requerentes de asilo recusados.
Fonte: La Repubblica, 7 de novembro de 2012
LÍBIA / Sessão de informação da Amnistia Internacional: “Somos estrangeiros, não temos direitos”
A última sessão de informação da Amnistia Internacional sobre a Líbia foi lançada a 13 de novembro de 2012. O relatório é
baseado em missões de averiguação na Líbia, entre maio e setembro de 2012, e mostra que os cidadãos estrangeiros
indocumentados continuam a estar em risco de exploração, detenção arbitrária e tortura. A Amnistia Internacional apela à
UE para que garanta que qualquer cooperação com a Líbia em matéria de migração e asilo respeitam plenamente os
direitos dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, e lançou uma petição que insta os membros do Parlamento
Europeu a assegurarem o escrutínio público de acordos e operações de controlo migratórias. Para ler o relatório clique
aqui.
Fonte: Amnistia Internacional, 13 de novembro de 2012; dezembro 18, 13 de novembro de 2012
MARROCOS / Mulheres grávidas e crianças entre migrantes irregulares sujeitos a expulsão ilegal
Cerca de 30 migrantes subsarianos em situação de migração irregular foram deportados contra a sua vontade para a
fronteira Marroquino-Argelina a 9 de outubro de 2012. De acordo com um comunicado de imprensa emitido pela AMDH
(Associação Marroquina dos Direitos Humanos), entre eles havia também seis mulheres - uma delas estava grávida - e um
bebé de 13 meses. O processo de expulsão foi realizado por agentes da polícia, em violação da Lei Nacional de Migração
02/03 e as normas internacionais de direitos humanos. Para ler o comunicado de imprensa completo, clique aqui .
Fonte: AMDH, 11 de outubro de 2012
MUNDIAL / ‘Campanha Fim à Detenção da Criança’ lança página internacional
A Campanha Mundial para o Fim à Detenção da Criança, a que a PICUM se juntou em março de 2012 (ver Boletim da
PICUM de 26 de março de 2012) está a lançar uma nova página internacional que irá ajudar a conectar as campanhas
nacionais de todo o mundo. A nova página está em linha em inglês e espanhol por ocasião das atividades no México, que
tiveram lugar em novembro de 2012. Para mais informações visite a página aqui.
Fonte: Campanha Mundial para o Fim à Detenção da Criança Imigrante, 5 de setembro de 2012
NORUEGA / Condições de detenção prejudiciais no Centro de Detenção de Imigrantes da Polícia de
Trandum
A organização norueguesa Foreningenavtolvtejanuar denunciou as más condições em que os detidos são mantidos no
Centro de Detenção de Imigrantes da Polícia de Trandum, e que ficam aquém no que se refere à proteção a que os detidos
têm direito legal. No que se refere ao Centro de Detenção de Trandum, a Noruega tem sido criticada pelos padrões de
entrada, pelo Conselho da Europa e o Comité das Nações Unidas contra a Tortura. Foreningenavtolvtejanuar denuncia que
tanto antes como depois de 2007, houve incidentes múltiplos e graves em Trandum, nomeadamente suicídios, episódios
de violência perpetrados por funcionários e casos de medicação forçada. Em particular, a organização critica a falta de
médicos especialistas, capazes de lidar com distúrbios mentais graves ou traumas sofridos pelos imigrantes detidos como
resultado dos seus antecedentes e detenção.
Fonte: Foreningen Av TolvteJanuar, 3 de setembro de 2012
PAÍSES BAIXOS / RELATÓRIO / Detenção de Imigrantes
A Provedoria da Justiça Nacional dos Países Baixos divulgou um relatório intitulado "Detenção de Imigrantes: regime penal
ou um passo para a deportação? Sobre o respeito dos direitos humanos na detenção de imigrantes”. O relatório levantou a
questão sobre o método atual de detenção de imigrantes implementadas pelo governo Holandês como sendo um regime
inadequado que coíbe seriamente o respeito dos direitos fundamentais. As perguntas da Provedoria da Justiça sobre se é
humano prender desta forma pessoas que não foram condenadas por qualquer razão, e também apoia as críticas com
ligação a várias organizações, incluindo a Amnistia Internacional, organismos internacionais como a Comissão de Direitos
Humanos das nações Unidas e o Comité Europeu do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e das Penas ou
Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT). Este relatório está disponível em Holandês e Inglês.
Fonte: De Nationale Ombudsman, 6 de agosto de 2012
POLÓNIA / Governo vai realizar inspeções nos centros de detenção dos migrantes
O governo polaco anunciou uma alteração da legislação sobre a migração irregular a 4 de novembro de 2012. As
autoridades competentes não serão mais obrigadas a enviar imigrantes indocumentados para os centros de detenção.
Além disso, o Ministério Público abriu uma investigação ao centro de refugiados em Lesznowola, próximo de Varsóvia, e
foram anunciadas inspeções em todos os centros de detenção para estrangeiros pelo Provedor de Justiça e o Ministério do
Interior, a serem realizadas em conjunto com os membros da Fundação de Helsínquia para os Direitos Humanos e a
Associação de Intervenção Legal. Esses anúncios surgiram após 73 imigrantes detidos em centros de detenção de
imigrantes em toda a Polónia terem feito greve de fome pública apelando ao governo para aplicação efetiva dos seus
direitos (ver Boletim da PICUM 7 de novembro de 2012).
Fonte: Inter Press Service, 4 de novembro de 2012; Protest Uchodźców; International Detention Monitor Issue, 31 de
outubro de 2012
REINO UNIDO / UKBA Operação Mayapple
A Agência de Fronteiras do Reino Unido anunciou oficialmente que, como consequência da Operação Mayapple, lançada
pelo Governo britânico em maio de 2012, 2000 migrantes cujos períodos de estadia autorizada terminou já foram
devolvidos aos seus países de origem. Em particular, de acordo com as informações fornecidas pelo Ministério do Interior,
mais de 400 imigrantes que ultrapassaram o período autorizado de estadia que residiam em Londres foram "persuadidos"
a abandonar o país. Mais 800 imigrantes deixarão o país, por conta própria, e 58 migrantes irregulares deixaram Londres
através do Programa de Retorno Voluntário gerido pela Ação para os Refugiados. Além disso, mais de 700 migrantes
irregulares foram deslocados forçadamente seguidos de ataques às instalações de empresas e residenciais, especialmente
em Londres. O Ministério do Interior publicou estatísticas para deportações, como parte das Estatísticas Internas
Imigratórias Trimestrais. O UKBA também atraiu críticas por publicar fotos e vídeos dos ataques nos meios de
comunicação social como o Twitter, Flickr e YouTube.
Fontes: Home Office, 22 de agosto de agosto de 2012;YouTube, 22 de agosto de 2012
REINO UNIDO / Mulheres grávidas em detenção submetidas à força
A Medical Justice, uma instituição de caridade britânica informou que mulheres migrantes grávidas estão a ser mantidas
em centros de detenção e submetido a tratamentos forçados. A maioria das mulheres grávidas é detida em Yarl’s Wood,
um centro de detenção gerido pela Serco, uma empresa privada que tem recebido críticas sobre as suas condições de
detenção (ver Boletim da PICUM 9 de maio de 2012). Apesar das obrigações de fornecer cuidados de saúde conforme o
padrão do Sistema Nacional de Saúde (SNS), às mulheres grávidas muitas vezes não são oferecidos exames / testes, nem
entregues os resultados. Embora muitas sejam, muitas vezes, sobreviventes de estupro, de tráfico e tortura, nem sempre é
concedido acesso a aconselhamento. Foram também relatados incidentes de mulheres grávidas, que foram forçadas a
regressar aos seus países de origem, apesar de mostrarem sinais de sangramento e dor. A Medical Justice apela a que se
ponha um fim a estes incidentes.
Fonte: IRR, 13-20 de setembro de 2012; Open Democracy, 17 de setembro de 2012
REINO UNIDO / Detenção de crianças ainda permanece uma realidade
O relatório realizado pela Inspecção de Prisões de Sua Majestade ao Centro governamental de Detenção Cedars para pais
e crianças que aguardam deportação forçada do Reino Unido, mostrou contribuições paradoxais do Inspetor-Chefe, uma
vez que as instalações foram descritas pelo Primeiro-Ministro Adjunto Nick Clegg como uma “instalação excepcional”,
enquanto ao mesmo tempo o relatório referiu explicitamente que a força foi usada em seis de 39 famílias e que, como
resultado "as crianças estavam muito perturbadas durante as deportações forçadas e não foi possível medir o impacto
psicológico da deportação das mesmas". O centro Cedars foi aberto no contexto do apelo da coligação do governo para
acabar com a detenção de crianças migrantes e foi identificada pelo Painel como um recurso muito útil para a preparação
das crianças para a partida. A 19 de setembro de 2012, os Vigilantes da Imigração apelaram ao alargamento da utilização
do centro de detenção Barnardo para as famílias, que oferece serviços de assistência social, no centro pré - partidas
Cedars gerido pela G4S, de modo a manter um maior número de famílias que enfrentam a deportação do Reino Unido. O
relatório destacou também uma contradição na abordagem do governo em relação à detenção de crianças. Apesar de Nick
Clegg continuamente afirmar que a detenção da criança terminou, os dados do Governo em relação ao número de crianças
detidas mostrou que esse não era o caso. No total, 91 crianças foram detidas em 2011 e nos primeiros seis meses de
2012, 107 crianças foram detidas. Neste contexto, a Conselho do Condado de Kent recebeu fortes críticas de organizações
de direitos das crianças na sequência da sua decisão de deter refugiados não acompanhados e crianças migrantes por até
seis semanas a fim de protegê-los de traficantes. Esta decisão segue-se ao desaparecimento de crianças vítimas de
tráfico, em 2011, (ver Boletim da PICUM 9 de novembro de 2012).
Fonte: The Guardian, 23 de outubro de 2012; The Guardian, 19 de setembro de 2012; Children and Young People Now, 24
de setembro de 2012
PUBLICAÇÕES E OUTROS RECURSOS
ATLAS / ‘Um Atlas dos Migrantes na Europa: Uma Geografia Crítica da Política Migratória’
A edição de 2012 do Atlas dos Migrantes na Europa foi publicada pela Editora Armand Colin. A nova edição tem em conta
a importância crescente da questão da migração dentro da União Europeia e os desafios que ela impõe à Gestão das
Fronteiras Europeias. A nova publicação é o resultado do trabalho da Rede Migreurop, e é editada pelo Professor Olivier
Clochard. A publicação contém ainda um artigo de Carlos Arce e Peio Airbe sobre a situação dos centros de detenção de
migrantes em Espanha. Para mais informação sobre a publicação clique aqui.
BÉLGICA / SJR lança relatório sobre ‘Sem acesso a proteção: a realidade dos migrantes na Argélia e
em Marrocos’
O Serviço Jesuíta aos Refugiados da Europa (SJR), membro da PICUM, lançou um estudo baseado em entrevistas a
migrantes conduzidas pelo jornalista Maltês Andrea Galea Debono na Argélia e em Marrocos. Incursões da polícia e
expulsões forçadas de migrantes estão a crescer em Marrocos, e os migrantes na Argélia são levados a viver em casas
delapidadas. Em Marrocos, o SJR tem em curso um projeto, em Casablanca, conhecido como SAM (Serviço de
Acolhimento de Migrantes), que oferece serviços básicos, educação, treino vocacional às mulheres migrantes e serviços de
infantário para as crianças. Para mais informação sobre este evento consulte o website do SJR.
ITÁLIA / PUBLICAÇÃO / Uma investigação de direitos humanos ao centro de detenção de imigrantes de
Turim
O Colégio Universitário Internacional de Turim publicou um relatório intitulado “No meio e entre: CIE de Turim. Uma
investigação de direitos humanos ao centro de detenção de imigração de Turim”. Este relatório examina em que medida o
direito das migrações e direito internacional e europeu dos direitos humanos é aplicado no Centro di identificazione ed
espulsione (CIE) de Turim, um centro de detenção de imigração no norte de Itália. A investigação apurou que para os
detidos no CIE, os processos judiciais e legais podem constituir uma barreira no acesso aos direitos, porque se verifica
uma ausência de procedimentos claros e soluções efectivas, além de formação questionável em algumas áreas da
administração pública e assistência legal e linguística inadequada prestada aos indivíduos vulneráveis. A versão em PDF
está disponível neste link.
MALTA / LIVRO / “Migração e Asilo em Malta e na União Europeia: Direitos e Realidades”
Resultado de dois seminários realizados entre 2010 e 2011 e de um projeto de investigação, a Malta University Press, com
a colaboração do Programa Jean Monnet da Comissão Europeia, publicou um novo livro intitulado “Migração e Asilo em
Malta e na União Europeia: Direitos e Realidades 2002 a 2011”. A nova publicação estuda de forma aprofundada as
questões legais, políticas e sociais relacionadas com a migração para a União Europeia, com um particular enfoque em
Malta. Em particular, o livro descreve as experiências dos migrantes através da sua jornada desde o seu país de origem
até à UE, e analisa as dificuldades enfrentadas pelos migrantes quando chegam à Europa ou a Malta. Clique aqui para ver
o índice de conteúdos, e aqui para comprar o livro.
OIM / Novo relatório de workshops publicado
No contexto do seu Diálogo Internacional sobre a Migração 2012, a Organização Internacional para as Migrações (OIM)
juntou decisores políticos e profissionais de mais de 80 países em dois workshops sobre os temas ‘Caminhando para a
segurança: consequências de crises complexas na migração’, a 24 e 25 de Abril de 2012, e ‘Protegendo os migrantes em
tempos de crise: respostas imediatas e estratégias sustentáveis’ nos dias 13 e 14 de setembro de 2012 em Genebra, na
Suíça.
REINO UNIDO / GUIA / Pacote de destituição da Rede Habitação e Migração
A Rede Habitação e Migração é uma rede que incentiva respostas criativas e construtivas à migração no Reino Unido. A
rede lançou um pacote de destituição que pretende dar apoio a associações e instituições de caridade, ajudando-as a
começar a trabalhar em conjunto para oferecer habitação a curto prazo e o apoio necessário aos migrantes e requerentes
de asilo sem recursos no Reino Unido. Clique aqui para aceder ao pacote de destituição.
Fonte: Migrants’ Rights Network, 5 de novembro 2012
EVENTOS
GLOBAL / EVENTO / ODYSSEIA, um novo magazine audio na Radio 1812
A Radio 1812 iniciou o ODYSSEIA, um novo magazine audio que visa responder a vários tópicos relacionados com a
migração internacional, tais como a campanha pelos direitos dos trabalhadores domésticos ou os relatórios do Fórum
Social Mundial nas Filipinas, e do Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento na Mauritânia. Para mais informações
e para ouvir o programa ou carregar programas sobre tópicos relacionados com a migração visite www.radio1812.net.
GLOBAL / Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento na Mauritânia
A sexta edição do Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento (FGMD) decorreu na Mauritânia, com os dias da
sociedade civil a 19 e 20 de novembro, e os dias do governo a 21 e 22 de novembro de 2012. O Fórum foi criado pelos
Estados após o Diálogo de Alto Nível sobre Migração e Desenvolvimento Internacional, em 2006, e situa-se em termos
formais fora da estrutura das Nações Unidas, constituindo um processo consultivo não-vinculativo aberto a observadores. A
22 de novembro de 2012, a Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes, François
Crépeau, declarou que os direitos humanos dos migrantes devem ser um pilar central da agenda do Fórum Global sobre
Migração e Desenvolvimento, e sublinhou que, devido à capacidade limitada das organizações da sociedade civil de
participar efectivamente, o Fórum não está ainda a “executar o seu potencial para se tornar um fórum completamente
inclusivo que ancore a dimensão dos direitos humanos da migração”. Mais de 100 organizações da sociedade civil
apresentaram um “Plano de 5 Pontos para um Envolvimento Forte da Sociedade Civil” para o próximo Diálogo de Alto Nível
sobre Migração e Desenvolvimento, que terá lugar em setembro de 2013. Para mais informação e para ler a declaração
dos Dias da Sociedade Civil do FGMD “Estamos aqui para a mudança”, clique aqui. Como parte do FGMD, a PICUM coorganizou um evento paralelo, a 20 de novembro de 2012, intitulado “Proteger as crianças no contexto da migração. Como
podem os Estados partes cumprir as suas obrigações de direitos humanos das crianças sem discriminação em contexto de
migração?”. Para alguns relatos diretos pode ouvir a reportagem de radio por Jenni Roth, de 18 de dezembro, e para ver
vídeos completos do FGMD clique aqui.
Fonte: GFMD, 16 de novembro de 2012; OHCHR, 22 de novembro de 2012; GFMD Civil Society, 22 novembro de 2012;
Wordpress.com, 31 de outubro de 2012
OUTRAS NOTÍCIAS
EUA / ‘In the shadows’: um documentário sobre a vida quotidiana dos trabalhadores indocumentados.
Dois jovens realizadores, Max Miller e Drew Heskett, filmaram o documentário ‘In the shadows’ (Nas Sombras), com o
objetivo de dar a conhecer um vislumbre das vidas diárias dos migrantes indocumentados nos Estados Unidos. O
documentário conta a história de um migrante que considera os EUA a sua casa, vive numa pequena cidade Americana
rural e pretende dar voz a todos os que vivem e trabalham nas sombras. Clique aqui para assistir a uma antevisão do
documentário.
Fonte: AllVoices, 15 de setembro de 2012
EUA / Terminologia
O debate sobre a terminologia no contexto do discurso de imigração tem sido uma área de estudo nos EUA. A Colorlines
coloca a questão na agenda com o lançamento da sua campanha de educação “Drop the I-Word”. Contudo, o debate
ganhou uma nova dimensão quando o repórter do Washington Post vencedor do Prémio Pulitzer, Jose Antonio Vargas,
apareceu como migrante indocumentado na New York Times Magazine (Ver Bulletin PICUM, 4 de Julho de 2012). Num
post de blog de 21 de setembro de 2012, Margaret Sullivan, a nova Editora do Público do New York Times, reacendeu o
debate e convidou as pessoas a partilharem as suas opiniões sobre a matéria. Em resposta ao seu apelo, alguns fizeramse ouvir. O Centro Nacional da Lei da Imigração respondeu enviando uma carta diretamente a Margaret Sullivan,
indicando que a “i-word” (“palavra com i” referindo-se ao termo ilegal) é imprecisa e inapropriada, e caso seja necessário
mencionar o estatuto de imigração de alguém, deve ser feito com mais precisão e individualmente. O jornal Cornell Daily
Sun assumiu que passará a utilizar o termo migrante indocumentado em vez da “i-word”, reconhecendo a conotação
política que esta implica. Na campanha e nos debates para as eleições presidenciais nos Estados Unidos, o termo foi
utilizado várias vezes por Mitt Romney, candidato à presidência, uma escolha sempre evitada por anteriores candidatos.
No seguimento dessa utilização da palavra por Mitt Romney e da decisão de Obama de não a utilizar, o Huffington Post
relatou que “descrever imigrantes sem papéis como “ilegais” em vez de “indocumentados” é um ato político”.
Fonte: Huffington, 17 de outubro de 2012; Latino Fox News, 17 de outubro de 2012; Colorlines, 23 de outubro de 2012;
Colorines, 25 de outubro de 2012; The Cornell Daily Sun, 29 de outubro de 2012
EUA / Filme sobre as vidas de crianças indocumentadas
O filme ’Papers’ acompanhou as vidas de cinco crianças indocumentadas que foram levadas para os Estados Unidos pelos
pais, e que enfrentaram uma série de barreiras devido ao seu estatuto de indocumentados. Como parte do esforço de
acompanhamento, foi também publicado um livro intitulado ‘Papers’, compilando 30 das muitas histórias que foram
enviadas aos realizadores enquanto desenvolviam o roteiro. Para mais informações visite o website do filme.
Fonte: The Transcript, 2 de novembro de 2012
GANA / Primeiro Fórum da Sociedade Civil Africana sobre Migração, Desenvolvimento e Direitos
Humanos
O Primeiro Fórum da Sociedade Civil Africana sobre Migração, Desenvolvimento e Direitos Humanos decorreu em Accra
entre 12 e 13 de setembro de 2012. A Coligação Global sobre Migração (GCM) reuniu também em Accra durante esse
período. A GCM procura promover uma presença forte, uma voz colectiva e uma visão unificada da sociedade civil para
defender a melhor governação possível e tomada de decisão política em torno de questões de migração internacional. A
PICUM é um dos membros do GCM. Para ler a Declaração Final produzida durante o Fórum visite o website PANiDMIR
website. Para saber mais sobre o GCM clique aqui.
GLOBAL / Mapa Transfronteiriço 2012
A Network Noborder lançou o Mapa Transfronteiriço (Transborder Map) a 17 de novembro de 2012. A iniciativa é um mapa
de resistência contra o regime Europeu de Fronteiras. O mapa documenta a multitude de ações contra o regime Europeu
de Fronteiras, e inclui incidentes-chave de lutas dos últimos cinco anos contra o contexto do repressivo regime Europeu de
migração e a sua contínua externalização para o este e o sul. Este regime está desenhado na parte de trás do mapa. O
mapa é uma continuação da Conferência Transfronteiriça que decorreu em Istambul em Março de 2012. O mapa está
disponível em alta resolução para download aqui.
Fonte: Noborder Network, 17 de novembro de 2012
ITÁLIA / Migrantes indocumentados protagonistas do Prémio LUX de Cinema, prémio ‘Cinema
Migrante’ e Festival de Cinema de Veneza
“Io Sono Li” (Eu sou Li), um filme do realizador italiano Andrea Segre, recebeu o Prémio LUX de Cinema 2012, no dia 21 de
novembro de 2012. O filme explora questões relacionadas com a migração e conta a história em evolução de uma amizade
que ultrapassa os estereótipos e preconceitos contra os migrantes. O prémio Mutti, estabelecido em 2008, é o único prémio
italiano dedicado ao cinema sobre migração. “La nave dolce” (O doce barco), de Daniele Vicari, é um documentário
apresentado no 69º Festival de Cinema de Veneza, que inclui imagens de arquivo, entrevistas com sobreviventes e uma
análise política detalhada sobre a maior chegada de migrantes da Albânia à costa italiana, que aconteceu em agosto de
1991.
Fonte: European Parliament LUX Prize, 15 de novembro de 2012; European Parliament LUX Prize, 21 de novembro de
2012 ; La Repubblica, 21 de novembro de 2012; CinEuropa, 2 de de setembro de 2012
Reino Unido / Manifesto Migrante
Como parte da nova campanha 'O nosso Dia: juntos pelo Dia Internacional dos Migrantes’, a Rede dos Direitos dos
Migrantes publicou um vídeo do Manifesto Migrante, realizado pelo poeta e jornalista Musa Okwonga. O objetivo da
campanha é juntar organizações que trabalham com migrantes para mostrar uma posição comum de apoio a estes, no
âmbito do Dia Internacional dos Migrantes, a 18 de dezembro de 2012. Para saber como pode participar visite o website da
campanha.
Fonte: MRN, 3 de dezembro de 2012
UE / 6ª Conferência do Dia Anti Tráfico
Para assinalar o 6º Dia Anti-tráfico da União Europeia, a Presidência cipriota da União e a Comissão Europeia organizaram
uma conferência de alto nível em Bruxelas, a 18 de outubro de 2012. A conferência “Trabalhando juntos para a erradicação
do tráfico de seres humanos: o caminho a seguir” focou-se na Estratégia da UE sobre Tráfico de Seres Humanos
recentemente adoptada, e visou servir como um fórum para troca de perspectivas sobre acções futuras para reforçar a
cooperação, a protecção e assistência às vítimas, a prevenção e prossecução no contexto de tráfico de seres humanos. A
Comissão aproveitou a ocasião para instar os Estados Membros a transpor a nova legislação da UE sobe tráfico de seres
humanos oportunamente, e a implementar medidas práticas e concretas, de forma a responder efectivamente a esta
questão. Um evento paralelo organizado pela Unidade Anti Tráfico da DG Assuntos Internos proporcionou uma
oportunidade para discussões informais sobre o estabelecimento de uma plataforma para as organizações da sociedade
civil e os prestadores de serviços. Para mais informações visite o website EC DG Home Affairs.
PICUM / BLOG
Kadri Soova, Coordenadora advocacia da PICUM, publicou um longo artigo de blog sobre como a ausência de estatuto de
migração autorizado contribui para uma vulnerabilidade acrescida dos migrantes em situações de tráfico humano e
exploração. Kadri Soova apresenta formas de proteger os direitos das pessoas que não se encaixam ou que se encontram
fora do enquadramento de tráfico actualmente existente, sugerindo que a solução passa por colocar o enfoque em
perceber por que é que isso acontece. Esta entrada do blog foi também publicada no website Flyktingbloggen (Refugee
Blog) a 31 de outubro de 2012. Siga Kadri no Twitter e a PICUM no Facebook para se manter a par do que a PICUM e os
seus membros estão a fazer.
Fonte: PICUM, 31 de outubro de 2012