Baixar Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
ESTADO DO PARANÁ
105.
,
Pre eltura Municipal de
141PPF,P(M3Wf,y(liji
Nossa Cidade, Nosso Orgulho
LEI N° 2049
Autoriza a doação de imóvel do Município, à
EVA IRENE DE OLIVEIRA - ME
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação do imóvel constituído pelo lote n° 25 (vinte e cinco), quadra 03 (três), do Parque
Industriai 3 (três), da cidade de Umuarama, Estado do Paraná, com área de 1.000,14 m2
(um mil vírgula quatorze metros quadrados), avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) à
"EVA IRENE DE OLIVEIRA - ME", inscrita no CGC/MF sob o n° 01.619.655/0001-05.
Parágrafo único. Os limites e confrontações do imóvel
mencionado no "caput" deste artigo, são os constantes do mapa e memorial descritivo
inclusos, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2°. O imóvel objeto da presente lei, destina-se à instalação de
uma indústria de móveis tubulares, com o compromisso de gerar e manter, sem
interrupção, no mínimo, 5 (cinco) empregos.
Art. 3°. A donatária se compromete a iniciar a construção de um
barracão pré-ntoldado, com 150m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), imediatamente
após a publicação desta Lei.
Art. 4°. A donatária compromete-se em iniciar suas atividades, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
.~~teirei, não poderá
ser alienado,
vel"------r----Arr5°.:-O'ffiTór
.1
/h.ltU. S./
1WOJEUSetli, n111 %."I et ....
<In
cedido, arrendado no todo' ou em parte, sem expresso consentimento do doador, devendo
v;
..:4.0
,"
%
sob pena de reversão ao
ser mantida a finalidadequekdeu-ensejo-ao-ato de doação,
_22: 0.vi ati
patrimônio muniCipal.
AIVIASIA.LIIALI 1
\. •
.."-"Art. 6°. O não cumprimento de quaisquer das exigências contidas
nesta Lei, implicará;-de7forinaMtpinálicapidi7RTinael.e benfeitorias, mediante
Decreto, não getiando-Y8d44CáPr'iav-Odweitdttlitalqiférifidazação.
A
PREFEITURA MUNICIPAL D.E‘UMUARAMA
ESTADO -1130,PiNIZANÁ
r e &lure Municipal de
URELN
Nossa Cidade, Nosso Orgulho
Lei n° 2 049
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
escritura pública de doação,com c áusbla de reversão
ao Município, que será aplicada por
»ft .
4
", 71 7 e'
Decreto, na hipótése de' a donatária' nao ctimpnr, em qualquer época, as condições
estabelecidas nesta Lei.
8°. Esta Lei en
revogadas as disposiço s em contrário.
em vigor na
ta de sua publicação,
IPAL, aos 24 de julho • 1997.
ÇO
CANA VACA
refeito Muni Pai
ANTONI i RNAND
/21 \,° \fá310161114valioaciaci
/1
• AUM1J
Auto, Executivo Mtmicipal
RoL Pmejeto de Leio' 027/97
2.5..AM
'11"'
a OÃCIY.1
5151u 03
oirr-;
errnoino3 obsgove51
{-r:-4 JO,Lo.wencosik,
alA12110 aots au oAa;vm
/- 1mi
frmi
AViAllAUMUJRCI ylwr NUM AFIUTI393R9
7W6/0-C1 AT 23
As:, 1:àU:21.1j
91.0Z•n ¡AI
AIA
issiotuo a obssinius IsqiainuM ovimosx3 lobo, o 13i3
loq absoilqs Alsa sup toiMainuM os okr,s,:rsi ji - t3 MOO Oée b b soilding sunhaes
9?-ssinitt srt rotsmaG
1
agis
2369ibno3 as ca30(16 laultiP Á:a e
.isiklia5flasbiostsdateo
,otssailduci
6112
ob ais an logiv
sia3 .48
.oituto ms 42iaoqaib as asbnaovs/
1113
.Vet) I offluj eb aos ,JAII
ADAVAZA
lagtoinuM olisisi
UM 02
11,10TKA
Revogado Conforme
klux
Divisiko DE ATOS OFICIAIS
HOCIMIL EA
RA
— ESTADO DO PARANÁ
•
LAUDO DE AVALIAÇÃO
do ano de
dias do mãs de abril
Aos 10
, reuniu-se a Comissão de Avaliação, constituida
o imóvel denominado
17.02.97
, de
1997
pelo Decreto 021
Lote n2 25 - Quadra no 03 - Parque Industrial n2 03
com arca de
para fins de
1.000,14m2
doação
a qual, levando em conta a situação
avaliou-se em R$
8.000,00
Por ser expressão da verdade, os membros da
Comissão firmam o presente laudo de avaliação.
"
Umuarama, 10 de
LUIZ SIMONI
MOACIR SILVA
ALCIDES ERANÇOLIN
SUELI TOSHICO 5
abril
1197.
un •
."
G el \I 'A QENII!».
' r
ogsua;xa
T6'62
wnu
,Ogi179 oN ownJ ou ‘soall,aw 90'qz ap
ep a}uawequTte o wom. e;Twri
uau !in)3
ap oRsuai.xa ewnu
90 , g: ap o%sua;Na ewnu -
T6'65 ap cnsua;xa ewnu
ve
,o-rUgj EN own_J - 'so_44aw
5u a4c-r o wom e4uo-4upo
,OGE179 oN ownal 1 50..11,9W
Eu a;o-r O WOD, C4U0,4UO3
5o
.0TEW 3N OW11-2 '50-14aw
Uu a4o/ O WOD C4U0.4.UO3
9?
31E300113 v0
:31330UONLOI
,1»n
:31S30dON'Ot
SàOâU1NeWdNO3 3 S31IWIl
ZN -17T 4 000m1
-
E0
aN yuayno
g?
OAIlId3SEG 10dIdOW3W
:V3Ut
6N 3101 :13A0WI
ser,
RUA
NE 11• 10•
3991
a
3991 Nj
3991
3991
O 01o
01
© •
/0V. /4112
ICC014 411
1030J4 FIZ
iam 14 412 izh
e
e
G
0-
G
e
.0i.›? O
-
2000
G
e
G
CD
01
(;)
ÇA1
E;
e
Crp
e
G
o
•S'
0,h,
_3 q 9
‘h
N
;
sCr, ,0
"".
IN)
4)
4
Ch
—
-C.
N b1
-2
N
)0 fert‘‘ vt• %h •
..,
o \z,,.
2
,h.
• JJ. 71
\rn.r.
.
J,A fY
—
"
• tn
O
Ch
Ja
N
0
NN
*
4.••
o
\
9
44)4s
se
rw A. o
2\\
,-1,
22.
N
'
• it ri¡ se ws I
.
••.) to
rO
9 -•
,..--;0'
,..»--...--n
NAA2.-"Õ P• ,,,,,,--i35
•
•---- ' --12,-----íg
..•
.
O .••••*'--.. Et
•-•
5 •
•••
1.
.. •
Eng.° Civil Isanig Minta
SECRETARIO DE OBRAS/URBANISMO
CHEA 7341rD/PR.
/19
N
0,
4 Vo
39.9!
4 k
(ré
,‘,^
k sei
•‘4
AP R OV A El @•4\
/frle-
-
)10UM AFIUT1393F19
AMARAUNIU4Ra
I
pcvn
GD Mejanlei
1‘ , 11 11111‘. 11
Já
..".J
enc.asso* ,elbaS43 ttn41
1
611w4
P1,13( no
_ Çafisoer
•usgiotuo s obashotus EsqiainuM ovilussx3 isboq o ssi3 .°C .1-1A
sg.ála moo oã- b sb soildàq Balli1325
ioq sbssilcps kise sup toiglainuM os oh3svsl
t&(n W Mài9b n1Wf3nqid an ,orznseCI
esõ9ibnoo es tssociS isuplsup Á';
.i.1 sJon esbimisdstes
coEssailciuq sue sb ais
iogiv
ff13
is,' sten .1
.ohs-rinos rns 159iaoqeib as esbagovel
.Vin I s 0'11'4 sb AS 20B JATI tP1JUi 09
ADAV AZ AD IlYIAKS13 11010T AA
IscieinuM oliebi
PUBCICADO NA
TRIBLINAntio
POVO DE 2 it_i2
DE N.o 6.
LIARIA MA.
f..grAr
isÃo p c o
14<tWebi
UNI
4-en---
Revogado Conforme
........
....... :
DPJISAO DL ATOS OFICIAIS
IsavA
rre `b kor-I ab auto¥9 ta