Heft 2 / 1999 - Deutsch-Brasilianische Juristenvereinigung

Mitteilungen der
Deutsch - Brasilianischen
Juristenvereinigung
Heft 2 / 1999 (17. Jahrgang)
November 1999
Inhalt
XVIII. Jahrestagung der DBJV in Brasília..............................................1
A Immunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro no Brasil - Absoluta
ou Relativa? (Marçal de Assis Brasil Neto e Luiz Paulo Romano).............1
Wirtschaf tsrecht des MERCOSUR (Dr. Jürgen Samtleben)......................5
Congresso Portugal - Brasil 2000 (Andreas Dornseif er)...........................6
Zum Problem der Justizref orm in Lateinamerika (Dr. Kurt Madlener)....9
Neues Schrif ttum zum brasilianischen Recht.........................................20
Impressu
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DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
XVIII. JAHRESTAGUNG DER
DEUTSCH-BRASILIANISCHEN
JURISTENVEREINIGUNG
Die XVI I I . J ahr estagung d er DeutschB r asilianischen J ur istenver einigung wir d
vo m 1 6 . b is 2 0 . No vemb er 1 9 9 9 in
B r asilia stattfind en, und zwar unter d er
Schir mher r schaft d es Sup r emo T r ib unal
Fed er al. Als Mitver anstalter ko nnte d ie
Ko nr ad - Ad enauer - Stiftung gewo nnen
wer d en .
Das T agungsthema lautet:
“J ustizr efo r m in B r asilien und
in
Deutschland : Er fahr ungen, T atsachen
und Vo r schläge”
T agungsho tel wir d d as Kub itschek P laza
( Seto r Ho teleir o No r te, Quad r o 0 2 - B lo co E) , Ver anstaltungso r t d as Aud itó r io
d o Ministér io P úb lico d o Distr ito
Fed er al ( P r aça Municip al, Lo te 0 2 , Eixo
Mo numental) sein.
W ir hab en namhafte Refer enten aus
Deutschland und B r asilien gewinnen
kö nnen. Die Einzelheiten er geb en sich
aus d em d iesem Heft b eigefügten P r o gr amm. Der Vo r stand wür d e sich fr euen,
wenn sich d o ch no ch d as eine o d er
and er e Mitglied d er DB J V kur zfr istig
zur T eilnahme entschließ en wür d e. W ir
sind sicher , d aß uns eine ho chinter essante T agung b evo r steht.
All d iej enigen, d ie sich b er eits angemeld et hab en, er halten mit geso nd er ter
P o st weiter e Einzelheiten zum T agesab lauf.
Der Vo r stand
( Dr . J an Cur schmann)
A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO NO
BRASIL - ABSOLUTA OU RELATIVA?
Marçal de Assis Brasil Neto e Luiz Paulo Romano *
I.
A evolução da imunidade d
jurisdição
Em 1 8 d e ab r il 1 9 6 1 , d ip lo matas d e 8 1
p aíses se r eunir am em Viena, o casião em
q ue, visand o d ifund ir no r mas q ue
assegur assem o eficaz d esemp enho d as
funçõ es co nfer id as às missõ es d ip lo máticas, ap r o var am o texto d a Co nvenção
d e Viena so b r e as Relaçõ es Dip lo máticas, inco r p o r ad a ao d ir eito p o sitivo
b r asileir o p elo Decr eto no 5 6 .4 3 5 /6 5 . J á
em 2 4 d e ab r il d e 1 9 6 3 , fo i ap r o vad a a
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Co nvenção d e Viena so b r e as Relaçõ es
Co nsular es, p r o mulgad a no B r asil co m o
Decr eto no 6 1 .0 7 9 /6 7 , co m a finalid ad e
d e „a sseg u ra r o efica z d esemp en h o d a s
rep a rtiçõ es co n su la res, em n o me d e seu s
resp ectivo s esta d o s...“.
P o r muito temp o acr ed ito u-se q ue as
r egr as estatuíd as p elas Co nvençõ es em
ap r eço ter iam o co nd ão d e co nfer ir ao s
Estad o s estr angeir o s imunid ad e to tal em
face d e j ur isd ição d o p aís em q ue situam
suas missõ es d ip lo máticas. So b essa
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ó tica e nas p alavr as J .F.REZEK 1, aind a
p r evalecia a no ção d a co stumeir a r egr a
sinetizad a no afo r ismo p ar in p ar em no n
hab et j ud icium, o u sej a, „n en h u m Esta d o so b era n o p o d e ser su b metid o , co n tra
su a vo n ta d e, à co n d içã o d e p a rte p era n te o fo ro d o méstico d e o u tro Esta d o .“
T o d avia, a teo r ia clássica d a imunid ad e
ab so luta d o Estad o estr angeir o j á não
mais se sustenta co m o mesmo vigo r d o
p assad o . A cr escente glo b alização e o
avanço d as r elaçõ es e ativid ad es co mer ciais entr e o s Estad o s d eter minam uma
atenuação à figur a d a imunid ad e to tal d a
j ur isd ição estr angeir a. Assim, na med id a em q ue se to r no u co r r iq ueir a a p r áctica d e ato s tip icamente nego ciais p o r
p ar te d o s Estad o s estr angeir o s, p asso use a se atentar p ar a a d isp ar id ad e e
inj ustiça d e tr atamento p ar a co m o s
j ur isd icio nad o s nacio nais, ad mintind o -se
sub missão do Esta d o a o s ó rgã os ju diciais
lo cais, em caso s excep cio nais.
Nesse p ar ticular , assume r elevância
ímp ar a sep r eação d a imunid ad e d ip lo mática e co nsular , co nfiad a a d eter minad o s entes físico s q ue p r estam ser viço s
nas o r ganizaçõ es inter nacio nais, d aq uela imunid ad e p r etend id a p elo p r ó p r io
Estad o estr angeir o . Não r estam d úvid as
q ue as p esso as físicas p er manecem
ab r angid as p elo s p r ivilégio s e imunid ad es d ip lo máticas co nced id as p elas
Co nvençõ es d e Viena d e 1 9 6 1 ( ser vid o r
d ip lo mático ) e 1 9 6 3 ( ser viço co nsular ) ,
r egalias essas ju s scrip tu m e j á d evid amente inco r p o r ad as ao d ir eito p o sitivo
d o méstico , p elo s Decr eto s no s 5 6 .4 3 5 /6 5
e 6 1 .0 7 8 /6 7 .
nistr ativa, técnica e d o méstica. O agente
d ip lo mático , p o r p o ssuir r elação j ur íd ica
co m o p r ó p r io Estad o d e o r igem, go za
d o s b enefício s d e p erso n a g ra ta no
exter io r q uais sej am: as imunid ad es d e
j ur isd ição p enal, cível, tr ib utár ia e
tr ab alhista. A existência d a imunid ad e
ab so luta nesses caso s é inq uestio nável,
estand o a suj eição d o agente d ip lo mático
à legislação p átr ia j ungid a à p r évia e
exp r essa r enùncia.
Do o utr o lad o , r esta a co mb atid a
eixtência d e um imunid ad e su p ra leg em
d o p r ó p r io Estad o estr angeir o q ue, na
ausência d e no r ma inter nacio nal esp ecífica, fo i o r iginad a em sed e j ur isp r ud encial, esp ecialmente em fo r o tr ab alhista. As d ecisõ es d o Sup r emo T r ib unal
Fed er al er am no sentid o d e r eco nhecer a
imunid ad e d o Estad o , ap esar d e não
p r evista no s T r atad o s e Co nvençõ es co m
a b ase em uma antiga r egr a co nsuetud inár ia. Essa tese, entr etanto , fo i r evista, a p ar tir d e d ecisão no caso
„Gen n y“ 2, co m o vo to d e então Ministr o
FRANCI SCO REZEK, afastand o a imunid ad e d a Rep úb lica d a Alemanha e
suj eitand o -a ao p o lo p assivo d e r eclamató r ia tr ab alhista.
Neste j ulgad o , o então Ministr o REZEK,
tr aço u uma clar a evo lução d o instituto
d a imunid ad e d e j ur isd ição p ar a co ncluir p ela inexistência d a imunid ad e d e
j ur isd ição d o Estad o estr angeir o em r elação tr ab alhista, co m ar r imo no p ensamento d e q ue não há mais sub síd io s p ar a
estatuir so b r e a imunid ad e co mo antes,
eis q ue a p ar tir d e 1 9 7 2 , co m a ed ição
d a Co nvenção Eur o p éia d e B asiléia 3
so b r e as imunid ad es d o Estad o , r efir mad a p o r leis d o s Estad o s Unid o s d a
Os b eneficiár io s d a imunid ad e d ip lo mática e co nsular são o s agentes d ip lo mático s, memb r o s d a estr utur a ad mi* Mar çal d e Assis B r asil Neto e Luiz
P aulo Ro mano , só cio e asso ciad o de
P inheir o Neto - Ad vo gad o s em B r asília e
integr antes d a Ár ea Fiscal-T r ab alhista.
1 „Cur so Elementar d e Dir eito
I nter nacio nal P úb lico “, Ed ito r a Sar aiva,
5 . Ed ição , p ág. 1 7 6 .
2 Ap elação Cível no 9 . 696/S P, R T J
1 3 3 /1 5 9 .
3 Eur o p ean Co nventio n o n State
I mmunity, 1 6 de maio d e 1972.
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DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
Amér ica 4, d o Reino Unid o 5 e d o Canad á,
r estar am intr o d uzid o s, no camp o j ur íd ico inter nacio nal, temp er amento s na
teo r ia d a imunid ad e ab so luta d o Estad o
estr angeir o .
Co m o efeito , entend eu-se p ela inexistência d e sup o r te p ar a a exclusão d o s
entes d e d ir eito p úb lico à j ur id ição
d o méstica em caso s q ue envo lvam ato s
d e p ur a gestão , excluíd o s q ue são d o s
limites d as Co nvençõ es I nter nacio nais,
na med id a em q ue afastad o s d a r o tina
p ur amente d ip lo mática e/o u co nsular ( o s
chamad o s ato s d e imp ér io s q ue aind a se
vêm p r o tegid o s p ela imunid ad e) . Aliás,
q uanto a esse p o nto , é válid a uma b r eve
mas imp r escind ível incur são na d istinção entr e o s ato s iu re imp erii e iu re
g estio n is, p ela q ual se d eter minar ia a
suj eição , o u não , d o Estad o estr angeir o ,
à j ur isd ição lo cal.
A d o utina inter cinalista clássica d efine
aq ueles p r imeir o s co mo send o to d o ato
p r aticad o em no me d a so b er ania d o
Estad o estr angeir o , fazend o valer sua
p o sição d e agente d ip lo mático , b em
co mo aq ueles d eco r r entes d e co ntr ato
fir mad o em no me d o p r ó p r io Estad o .
Vale d izer , é o ato co m o q ual o agente
d ip lo mático d esemp enha o o fício q ue lhe
fo i co nfiad o , inter ligad o à r o tina p ur amente d ip lo mática e/o u co nsular , a fim
d e estr eitar e manter as r elaçõ es co m o
p aís acr ed itad o .
P o r seu tur no , o s ato s d e gestão ser iam
aq ueles o nd e o Estad o age co mo p ar ticular , d esenvo lvend o ativid ad es estr anhas o u d esligad as ao fiel d esemp enho
d as r esp ectivas funçõ es d ip o lmáticas.
MELLO B OLSON 6 ensina q ue „q u a n d o
u m esta d o exerce a tivid a d e q u e, p o r
n a tu reza , se a ch a a b erta a to d o s,
co lo ca - se ele f o r a d e su a fu n çã o , n ã o
4 Fo r eign So ver eign I mmunities Act, 2 1
d e o utub r o d e 1976.
5 State I mmunity Act, 2 5 de ab r il d e
1978.
6 „A imunid ad e d e J ur isd ição d o
Estad o “, Revista LT R no 3 5 , pg. 600.
sen d o p o ssível a d mitir- se q u e in teresses
u n ila tera is d e u m Esta d o sirva m- se d a
n o rma in tern a cio n a l“. Em vir tud e d e tal,
nesses caso s, o Estad o se eq uip ar a,
p er ante a o r d em j ur íd ica nacio nal, ao
p r ó p r io Estad o nacio nal e seues ind ivíd uo s.
A gr and e finalid ad e d esta d istinção é
j ustamente p ar a efeito s d e fixação o u
não d a j ur isd ição p átr ia. I sso p o r q ue,
existe uma fo r te tend ência, imp ulsio nad a p elo citad o j ulgad o d o Sup r emo
T r ib unal Fed er al, d e se r estr ingir a
imunid ad e d e j ur isd ição d o Estad o
estr angeir o tão so mente p ar a aq ueles
litígio s q ue envo lvam o u d eco r r am d o s
chamad o s ato s d e imp ér io , d evend o -se
r eso lver as q uestõ es d e ato s d e gestão
em co nfo r mid ad e c om a lex fo ri.
De cer to o vo to d o então Ministr o
REZEK mo tivo u a p r imeir a d ecisão d o
Sup r emo T r ib unal Fed er al em q ue se
r ej eitar am as alegaçõ es d e imunid ad e d e
j ur isd ição , lançand o as b ases p ar a q ue a
j ur isp r ud ência b r asileir a se co lo q ue d e
aco r d o co m a tend ência univer sal d e
r estr ingir , o q uanto se p o ssa, as imunid ad es d e j ur isd ição , d e maneir a muito
p ar ticular nas r elaçõ es d eco r r entes d o s
ato s d e gestão , a fim d e evitar -se
eventual d enegação d e j ustiça, esp ecialmente se co nsid er ar mo s a situação d e
hip o ssuficiência d o j ur isd icio nad o em
face ao ent re p ú blico exte rn o.
O p r imeir o gr and e r eflexo d o entend imento d o Sup r emo T r ib unal Fed er al fo i
r ecentemente tr azid o à b aila p ela P r imeir a T ur ma d o Sup er io r T r ib unal d e
J ustiça 7, no j ulgamento d e r ecur so em
ação d e execução fiscal mo vid a p elo
Municíp io d o Rio d e J aneir o co ntr a o
J ap ão , visand o r eceb er cr éd ito s r elativo s
a I P T U e taxas d e limp eza e iluminação
p úb lica. Em er ud ito e b em fund amentad o vo to , o Ministr o GARCI A
VI EI RA r eteir o u o entend imento d e q ue
não há imunid ad e d e j ur isd ição q uand o o
Estad o estr angeir o p r atica ato s d e
gestão .
7 p ub licad o no DJ U 1 0 .5 .1 9 9 9 .
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Ao assim se p o sicio nar , o Sup er io r T r ib unal d e J ustiça co nsagr o u a p o sição d e
q ue o P o d er J ud iciár io B r asileir o é
co mp etente e d eve j ulgar litígio instaur ad o co ntr a o Estad o estr angeir o p o r
fo r ça d a p r ática d e ato s d e p ur a gestão ,
b astand o q ue a ação sej a o r iginár ia d e
fato o co r r id o o u ato p r aticad o em so lo
p átr io . A no vid ad e em r elação ao j ulgad o d o Sup r emo T r ib unal Fed er al é q ue
o vo to acima citad o se d eu em lid e
tr ib utár ia e não tr ab alhista, o q ue r evela
a tend ência d e ab er tur a d a via j ud icial
p ar a uma gr and e vala d e p r o cesso s
envo lvend o o s Estad o s estr angeir o s, d eco r r ente d o ato s iu ris g estio n is.
Vale d izer , r esta sup er ad o p er ante a
j ur isp r ud ência b r asileir a o d o gma d a
imunid ad e ab so luta d o Estad o estr angeir o . Dessa fo r ma, p o d e-se afir mar q ue o
Estad o estr angeir o , sem emb ar go d e sua
so b er ania, p o d e ser suj eito p assivo nas
lid es o r iund as d e co ntr o vér sias q ue
envo lvam o s chamad o s ato s d e gestão ,
o casião em q ue ser lhe á ap licad o o
d ir eito p o sitivo inter no . T al r elativização d a teo r ia d a imunid ad e, é imp o r tante q ue se d iga, em nad a mo d ifica a
situação d a imunid ad e d ip lo mática e
co nsular p r evista nas Co nvençõ es d e
Viena d e 1 9 6 1 e 1 9 6 3 , r egular mente
inco r p o r ad as ao d ir eito p o sitivo b r asileir o .
II. A imunidade e o processo de
execução
Ao final, cump r e o b ser var q ue a atual
p o sição j ur ip r ud encial q uanto à r elativização d a teo r ia d a imunid ad e não
teve o co nd ão d e r eso lver a q uestão d ela
d eco r r ente, q ual sej a, a execução d e sentenças p r o fer id as co ntr a o Estad o estr angeir o . Co mo se sab e, a j ur isd ição
não se co mp leta na fase d e co gnição o u
d e co nhecimento . De mo d o d iver so , ap ó s
p r o fer id a d ecisão em d efinitivo p r o ssegue um no vo p r o cesso co nchecid o p o r
execução fo r çad a. A essa no va fase
p r o cessual, no entanto , não se ap lica a
flexib ilização da imuni dade, pe rmanen-
cend o incó lume a não suj eição d o s entr es d e d ir eito p úb lico exter no ao p r o cesso de execu ção.
T r ata-se d e entend imento d eco r r ente d o
o b stáculo exp r esso na Co nvenção d e
Viena d e 1 9 6 1 q ue, em seu ar tigo 2 2 , §
2 0 , d eter mina-se q ue „o s lo ca is d a
missã o , seu mo b iliá rio e d ema is b en s
n ele situ a d o s n ã o p o d erã o ser o b jeto d e
b u sca , req u siçã o , emb a rg o o u med id a d e
execu çã o “. T al d isp o sição enco ntr a-se
inco r p o r ad a ao d ir eito b r asileir o , não
havend o ativid ad e legislativa p o ster io r
q ue a d esmer ecesse, tal q ual o co r r eu, à
guisa d e exemp lo , no s Estad o Unid o s d a
Amér ica ( ao ed itar o j á alud id o Fo reig n
S o vereig n Act, em 1 9 7 6 , p r eviu-se, d e
fo r ma exp r essa, q ue o s b ens d o s Estad o s
estr angeir o s situad o s naq uele p aís, p o d em ser p enho r ad o s p ar a o cump r imento
d e d ecisõ es j ud iciais p r o fer id as co ntr a
eles) .
A esse r esp eito , o p r ó p r io J .F. REZEK 8,
ap r o veitand o -se d o eco o r iginad o p ela
sua d ecisão no citad o caso „Gen n y“,
teve a o p o r tunid ad e d e asser ver ar q ue
„a execu çã o fo rça d a d e even tu a l
sen ten ça s co n d en a tó ria en treta n to , só é
p o ssível n a med id a em q u e o Esta d o
estra n g eiro ten h a , n o â mb ito esp a cia l
d e n o ssa ju risd içã o , b en s estra n h o s à
su a p ró p ria rep resen ta çã o d ip lo má tica
o u co n su la r - visto q u e esses se
en co n tra m p ro teg id o s co n tra a p en h o ra
o u med id a co n g ên ere p ela
in vio la b ilid a d e q u e lh es a sseg u ra m a s Co n ven çõ es d e Vien a , esta s se g u r ame nte n ã o
d erro g a d a s
por
q u a lq u er
n o rma
u lterio r.“
Chega-se, d essa fo r ma, a co nclusão d e
q ue, a p ar d a viab ilid ad e j ur íd ica d e se
suj eitar o Estad o estr angeir o à j ur isd ição b r asileir a, nã o exist em inst rument o s j urídico s que permit a m a
execuçã o f o rça da de ev ent ua l sent ença
co ndena t ó ria co nt ra bens de sua
represent a çã o diplo má t ica . I sso p o r q ue
o B r asil p o ssui, p o r ser signatár io d as
Co nvençõ es d e Viena, r estr içõ es q ue
8 o p .lo c.cit.
Seite 4
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
imp ed em q ualq uer atr o p elo nas vár ias
r egalias e imunid ad e co nfer id as às
missõ es d ip lo máticas aq ui situad as, em
p r o l d e gar antir o eficaz d esemp enho d e
suas funçõ es e a co ntinuid ad e d as r elaçõ es amisto sas entr e o s p aíses.
utilid ad e p r ática d e sua
p r o cesso d e conhecimen to.
suj eição
no
III. Conclusão
P o r to d o o ex post o pode-s e concl uir que
Aind a, so b essa ó p tica, é d e se salientar
q ue, d entr e o utr as gar antias, a Co nvenção de Viena dete rmina se r o l ocal da
Missão invio lável, nele não p o d end o
p enetr ar nenhuma auto r id ad e sem o
co nsentimento exp r esso d o chefe d a
missão . De r esto , é d e se salientar q ue o
B r asil é o b r igad o a ad o tar med id as q ue
visem evitar q ue a Missão Dip lo mática
tenha sua tr anq uilid ad e p er tub ad a.
Co nclui-se, d estar te, q ue o s Estad o s
estr angeir o s são p assíveis d e r esp o nd er em em d emand a j ud icial, mas não
p o d em so fr er sançõ es executó r ias nem
ser em co mp elid as a satisfazer em suas
o b r igaçõ es, salvo r enúncia exp r essa e
exclusiva p ar a tal fase p r o cessual. P o r
fim, vale o r egistr o d e q ue a exp er iência
mo str a q ue o simp les fato d e o Estad o
estr angeir o vir -se co nd enad o a d eter minad a p r estação tem sid o suficiente
p ar a p er mitir um aco r d o amigável o u
efeito ad imp lemento d a o b r igação . T al
co nstatação p er mite afastar o eventual
entend imento d e q ue a não suj eição d o
ente
estr angeir o
ao
p r o cesso
de
execução , esaziar ia, p o r co mp leto , a
( i) a atual j ur isp r ud ência b r asileir a
co nsagr o u a p o sição q ue afasta a figur a
d a imunid ad e ab so luta d o Estad o estr angeir o , sub mentend o -o à j ur isd ição nacio nal q uand o p r actica o s d eno minad o s ato s
d e gestão ;
( ii) tal r elativização em nad a mo d ifica a
situação d a imunid ad e d ip lo mática e
co nsular p r evista nas Co nvençõ es d e
Viena 1 9 6 1 e 1 9 6 3 ;
( iii) a imunid ad e d e j ur isd ição r elativa é
ap licável ao p r o cesso d e co nhecimento ,
não send o estend id a ao p r o cesso d e execução , salvo r enúncia exp r essa e esp ecífica d o Estad o estr angeir o ;
( iv ) a suj eição d o Estad o estr angeir o à
j ur id ição lo cal no s caso s d eco r r entes d a
p r ática d e ato s d e gestão não p r ej ud ica o
r egime d e r elaçõ es amisto sas q ue o
B r asil p r etend e manter co m o s p aíses
aq ui
r ep r esentad o s
por
missõ es
d ip lo máticas.\\
WIRTSCHAFTSRECHT DES MERCOSUR
Dr. Jürgen Samtleben
Das Max-P lanck-I nstitut für ausländ isches und inter natio nales P r ivatr echt
in Hamb ur g führ t ein Fo r schungsp r o j ekt
zum „W ir tschaftsr echt d es MERCOSUR“
d ur ch, d as vo n d er VW -Stiftung gefö r d er t wir d . T hemenschwer p unkte sind
d as W ettb ewer b sr echt, d as T r ansp o r tr echt, d ie Hand elsschied sger ichtsb ar keit
Seite 5
und d as inter natio nale Ver fahr ensr echt.
Das P r o j ekt wir d vo n P r o f. Dr . J ür gen
B ased o w und Dr . J ür gen Samtleb en
geleitet.
I n d er Schr iftenr eihe „W ir tschaftsr echt
d es MERCOSUR“ ist b isher als B and 1
er schienen: Ulr ich W ehner , Der Mer co sur , Rechtsfr agen u n d Funkt i onsfähig-
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
keit eines neuar tigen I ntegr atio nsp r o j ektes und d ie Er fo lgsaussichten d er
inter r egio nalen Ko o p er atio n mit d er Eur o p äischen Unio n ( No mo s, B ad en B ad en 1 9 9 9 ) . Als B and 2 wir d eine
Sammlung
vo n
Rechtstexten
d es
MERCOSUR in sp anischer Sp r ache und
mit d eutscher Üb er setzung vo r b er eitet.
W eiter e P ub likatio nen im Rahmen d es
P r o j ekts:
Ja n Klein h eisterka mp, Legal Cer tainty in
the MERCOSUR: T he Unifo r m I nter p r etatio n o f Co mmunity Law, NAFT A
Law Review 1 9 9 9 ( im Dr uck) ; Jü rg en
S a mtleb en , Das I nter natio nale P r o zeß und P r ivatr echt d es MERCOSUR, Rab els
Zeitschr ift
für
ausländ isches
und
inter natio nales P r ivatr echt 6 3 ( 1 9 9 9 ) S.
1 -6 9 .
Am 2 1 . - 2 2 . J anuar 2 0 0 0 find et im
I nstitut eine T agung statt: „W ir tschaftsr echt d es MERCOSUR - Ho r izo nt 2 0 0 0 “
( in d eutscher Sp r ache) , d ie für I nter essenten aus W ir tschaft, W issenschaft
und Anwaltschaft o ffensteht. Näher e I nfo r matio nen: Mar gr et B ö ckel, MaxP lanck-I nstitut für ausländ isches und
inter natio nales P r ivatr echt, Mittelweg
1 8 7 , D - 2 0 1 4 8 Hamb ur g, T el.: 0 4 0 4 1 9 0 0 -2 3 5 , e-mail: b o eckel@mp ip r ivhh.mp g.d e
CONGRESSO PORTUGAL - BRASIL ANO 2000
Andreas Dornseifer
„Navigar e necesse est, viver e no n est“.
Dieses Zitat vo n P lutar ch war d er
Leitsp r uch d es „Co ngr esso P o r tugalB r asil Ano 2 0 0 0 “ in Co imb r a. Vo m 2 3 .
b is 2 5 . J uni 1 9 9 9 tr afen in d er tr ad itio nsr eichen und ältesten Univer sitätsstad t P o r tugals und einer d er ältesten
Eur o p as üb er 2 0 0 b r asilianische und
p o r tugiesische J ur isten zusammen, um
üb er d as Recht in b eid en Länd er n zu
d iskutier en. Schnell kam man d ar in
üb er ein, d aß auch d as Leb en no twend ig
sei - eine Er kenntnis, d ie angesichts d er
lusitanischen P ünktlichkeit scho n unausweichlich ist.
Der Ko ngr eß b o t inhaltlich ein b r eites
Sp ektr um r echtlicher T hemen und Anlaß
zu Diskussio nen und Er fahr ungsaustausch. Der wissenschaftliche Ko o r d inato r d ieses Ko ngr esses, d er p o r tugiesische Ver fassungsr echtler , Pro f esso r Dr. J o sé J o a quim Go mes Ca no t ilho
er läuter te d ie I d ee d er T agung und b eto nte, d aß d ieser Ko ngr eß kein iso lier tes
Ko llo q uium sei. Vielmehr sei er eingeb und en in eine Reihe vo n T agungen, d ie
Seite 6
sämtliche Fachgeb iete wie Geo gr ap hie,
Anthr o p o lo gie, W ir tschaft, So zio lo gie,
Liter atur und Umwelt in Ged enken an
d ie Entd eckung B r asiliens vo r 5 0 0
J ahr en b ehand elten.
Das T hema „Recht“ sei also ein sp ezifisches T hema, d as nun in Co imb r a
b ehand elt wer d e. Schwer p unkt d ieses
Ko ngr esses sei unter and er em d ie W ied er ver sö hnung mit d er Demo kr atie in
P o r tugal und B r asilien, d a eine Diskussio n hinsichtlich d es Ver fassungsr echts, d es Zivil- und P er sö nlichkeitsr echts so nst nicht mö glich sei. Ein
weiter es T hema sei d ie Diskussio n
aktueller und zukünftiger P r o b leme,
z.B .d er
Umwelt,
d er
genetischen
I d entität d es Menschen und d er fr eien
Entfaltung
d er
P er sö nlichkeit.
Als
weiter es T hemengeb iet fo lge d as Ver ständ nis vo n d en Ozeanen als gemeinsamem Gut d er Menschheit. Aus
d iesem Gr und wid me man sich auch d en
P r o b lemen d es I nter natio nalen Seer echts. W eiter hin er klär te er , d aß auch
d ie viel d iskutier te Fr age d es
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
Multikultur alismus, d er sich seiner
Ansicht nach als eine Ar t Religio n d ar stelle, T hema auf dem K on g re ß sei.
P r o fesso r Cano tilho ver wies in d iesem
Zusammenhang auf d as B uch mit d em
T itel „Die Einb eziehung d es And er en“
vo n J ür gen Hab er mas. Dieser ver tr ete
d ar in d ie Auffassung, d aß es einfacher
sei,
Eur o p a
nach
amer ikanischem,
multikultur ellem Vo r b ild zu schaffen als
nach einem üb er mäß ig natio nalem Vo r b ild . Ein P o r tugiese kö nne so wo hl d ie
b r asi-lianische als auch d ie eur o p äische
Maske tr agen so wie d ie d er p o r tugiesischsp r achigen Staatengemeinschaft.
Diese Vielfalt vo n Zugehö r igkeiten
kö nne als ein sp ezifisches P r o b lem
P o r tugals und d er luso p ho nen Staatengemeinschaft gesehen wer d en, ab er auch
ein P r o b lem d er Vö lker , d ie d ab ei seien,
in d er gleichen p o litischen Sp ähr e zu
leb en und d ie gleichen Rechte b eansp r uchten. Diese glo b ale P r o b lematik sei
letztlich eine P r o b lematik d er Einb eziehung aller Menschen so wie eine, d ie
mehr er e Gener atio nen b etr effe.
Die str ategische Dimensio n d es Ko ngr esses b eziehe sich auf d as Leb en in
einer in ho hem Maß aggr essiven W elt.
Der P r o fesso r unter str ich, d aß es d ar um
gehe, auf eine nicht r o mantische Ar t und
W eise d ie I d ee zu ver wir klichen, d aß es
eine
Raum für
d ie
p o r tugiesischsp r achige
Staatengemeinschaft
geb e.
Aller d ings sei d iese ab er no ch nicht
vo llend et. Auf d ie Fr age, o b d ieser
Ko ngr eß auch als eine Annäher ung
B r asiliens an Eur o p a ver stand en wer d en
kö nne, stellte er klar , d aß d ie Ausr ichtung d es Ko ngr esses zunächst b ilater al
sei. P o r tugal hab e mit gr o ß em Aufwand
in B r asilien investier t und es d ür fe
nicht ver gessen wer d en, d aß , wenn
P o r tugal
nicht
mit
B r asilien
zusammenar b eite, d ie p o r tugiesische Sp r ache d as Ho lländ isch o d er Katalanisch
Eur o p as sei. W enn d ie gemein-same
Sp r ache ein wer tvo lles Gut sei, so kö nne
sie sich nur d ur ch d ie 1 7 0 Millio nen
B r asilianer b ehaup ten. P o r tugal kö nne
also
nicht
alleine
vo r gehen.
W er
auß er d em 5 0 0 J ahr e in r o mantischen
Seite 7
Dimensio nen,
gelegentlich
eher
in
fiktiver als wir klichkeitsnaher W eise in
einer gemeinsamen Kultur geleb t hab e,
sei ver p flichtet, d iesen Raum in allen
B er eichen d er Kultur , W ir tschaft auszufüllen. Dies müsse für d ie Zukunft b eib ehalten und ve rstä rkt we r den.
Der P r äsid ent d er b r asilianischen Anwaltskammer
Reg ina ldo
O sca r
de
Ca st ro er war tete vo n d em Ko ngr eß eine
B er eicher ung d ur ch d en Austausch vo n
Er fahr ungen. I nsb eso nd er e angesichts
d er gegenwär tigen Realität aufgr und d er
Er fahr ung P o r tugals in d er EU.
Er zeigte sich d avo n üb er zeugt, d aß
d aneb en B r asilien viel b eitr agen kö nne,
was d ie Er fahr ung im Umgang mit d en
gr o ß en P r o b lemen d es Land es angehe.
Zustimmend er klär te er , d aß d er Ko ngr eß als Annäher ung B r asiliens an
Eur o p a ver stand en wer d en kö nne und ,
d aß P o r tugal aufgr und d er j ahr hund er telangen engen B eziehungen in Eur o p a zur
Öffnung B r asiliens zu Eur o p a b eitr agen
kö nne. W enn es nicht zu einem
üb er mäß igen P r o tektio nismus auf seiten
d er EU gegenüb er and er en Mär kten
ko mme,
halte
er
es
für
selb stver ständ lich, d aß P o r tugal für B r asilien
einen natio nalen Raum d ar stelle, d er
sich mit d em B r asiliens id entifizier e.
Dieser er leichter e d as gegenseitige
Ver ständ nis in wir tschaftlichen Fr agen
und allen and er en vo r stellb ar en B er eichen.
So wo hl p o r tugiesische als auch b r asiliansiche P r o fesso r en nahmen in ihr en
B eitr ägen B ezug auf viele ver schied ene
Rechtsp r o b leme und Entwiccklungen. So
b efaß te sich Iv es Ga ndra da Silv a
M a rt ins, emer etier ter P r o fesso r d er
Univer sitäten Mackenzie und P aulista
so wie d er Ko mmand eur s- und Gener alstab sschule d es b r asilianischen Heer es,
mit d em T hema d er Rechten und P flichten in d er W elt d er Med ien.
Er ver tr at d ie Ansicht, d as ko mmend e
J ahr hund er t wer d e d as d er Ko ntr o lle d er
Med ien sein. Der j einige, d er d iese
ausüb e, b esitze Macht und Einfluß . Dies
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
er ö ffne j ed o ch nicht d ie Mö glichkeit
einer nahezu to talen Ko ntr o lle üb er
I nfo r matio nsaustausch, wie d ies d er Fall
war in d en Diktatur en Hitler s und
Stalins. Die Ko mmunikatio nstechno lo gie hab e d ie W elt auf kleine Dimensio nen r ed uzier t, ind em j ed er mann zu
j ed em Zeitp unkt j egliche I nfo r matio n
er halten kö nne. I n d iesem Zusammenhang stelle sich d ie j ur istische B ehand lung d ieses P häno mens als ko mp lizier te P r o b lem d ar . Die Univer salität
und Mo b ilität vo n I nfo r matio nen üb er steige d ie Mö glichkeiten j ur istischer
Regelung in d en ver schied enen natio nalen u n d auch su p ranat i onalen Systemen.
Die b r asilianische Ver fassung b eziehe
sich in d en Ar tikeln 2 2 0 b is 2 2 4 auf d ie
Med ien, wo b ei vier Leitlinien auszumachen seien: Zunächst, d aß d ie
P r essefr eiheit unter B eachtung einiger
I nd ivid ualgr und r echte weitgefaß t sei.
Zweitens, d aß Rund funk und Fer nsehen
ethische W er te r esp ektier en und an
kultur eller P r o gr ammgestaltung o r ientier t sein müß ten. Des weiter en, d aß d ie
staatlichen
P r esseinstitutio nen
vo n
B r asilianer n o d er vo n Eingeb ür ger ten
geleitet wer d en so llten. Vier tens, d aß die
Regier ung
im
Rund funkund
Fer nsehwesen für d ie Er teilung d es
Send er echts zuständ ig sei. Er sieht d en
gr ö ß ten Mangel d es b r asilianischen
Rechts d ar in, d aß es d ie Med ien als ein
lo kales P r o b lem b egr eife. Dies sei
Anb etr acht d er Realität, d er Univer salisier ung von Inf o rmat i onen, ein Fehle r.
Für eine eventuelle Univer salisier ung
entsp r echend er j ur istischer Regelungen
müß ten d r ei Asp ekte b eachtet wer d en:
Er stens, d ie Gr enzen d er P r essefr eiheit.
Zweitens, d ie zahlenmäß ige Er fassung
mo r alischer Schäd en, ver ur sacht d ur ch
d en
Miß b r auch
d er
Massenmed ien.
Dr ittens, d ie Geb ühr enp flicht für d ie
Med ien. Da Silva Mar tins hielt es für
no twend ig, P ar ameter für d ie P r essefr eiheit zu d efinier en. Dieses sei in B r asilien, ab gesehen vo n nicht ver b ind lichen
Vo r schlägen, no ch nicht gelungen. Er
schlug vo r , ein inter natio nales Üb er einko mmen auf UNO-Eb ene zu schließen.
Seite 8
Die gefund ene Regelung müsse in d er
Anwend ung
für
d ie
Unter zeichner staaten ve r bin dlich sein.
Es müsse ab er auch d ar um gehen, d en
Miß b r auch vo n Klagen wegen mo r alischer Schäd en auszuschließ en. Nicht
d as fr eie Er messen d es Richter s, so nd er n eine klar e, b estimmte j ur istische
Regelung sah er als no twend ig an, d amit
d er Miß b r auch d er Klagen d ie P r essefr eiheit
nicht
einschr änken
kö nne.
Hinsichtlich d er Geb ühr enp flicht wies er
d em
eur o p äischen
Mehr wer tsteuer system Vo r b ild char akter zu und hielt ein
glo b ales Ab gab ensystem für Med ien und
I nter net
für
d iskussio nswür d ig.
W eiter hin zeigte er sich fest d avo n
üb er zeugt, d aß d ie Med ien vo r r angige
B eachtung find en müssten und zwar
immer auf inter natio naler Eb ene, auch
wenn d ie No r men nur r egio nal anwend b ar seien. W er in d er heutigen W elt
schneller info r mier t sei, hab e d ie Macht
zu entscheid en u n d zu z e rst ö ren.
J o sa pha t M a rinho , emer etier ter P r o fesso r d er Univer sität vo n B r asília und
d er Univer sität B ahia, b ehand elte d ie
P er sö nlichkeitsr echte im Rahmen d es
P r o j ektes eines neuen b r asilianischen
Zivilgesetzb uches.
Es stelle nach seiner Ansicht nach eine
weitgr eifend e Neuer ung d es seit 1 9 1 7
geltend en
gegenwär tigen
Zivigesetzb uches d ar . Eine d er wichtigsten Neuer ungen b etr effe d en Allgemeinen T eil,
Er stes B uch, T itel I , Kap itel I I , wo d ie
P er sö nlichkeitsr echte
ger egelt
seien.
Auffallend sei, d aß nicht d em enumer ativen P r inzip gefo lgt wer d e. Eine
Aufzählung sei immer unvo llständ ig und
umstr itten. Santo s Ciufentes zitier end
wies er auf d ie eno r me Ver b r eitung d es
I nstituts d er P er sö nlichkeitsr echte hin.
Das Zivilgesetzb uch vo n 1 9 1 7 hab e
j ed o ch d ie Systematisier ung d er P er sö nlichkeitsr echte
ver nachlässigt.
Unter
Hinweis auf einige weinige p er sö nlichkeitsr echtliche Regelungen im gegenwär tigen
Gesetzb uch
zitier te
er
P r o fesso r Or land o Go mes, d er auf d ie
Dr inglichkeit d er Aufnahme d er P er sö n-
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
lichkeitsr echte in gesetzliche Regelungen p o chte. Auch wenn d ie b r asilianische
Ver fassung vo n 1 9 8 8 in Ar tikel 5
P er sö nlichkeitsr echte aner kenne, geb iete
es d ie her ausr agend e W ichtigkeit so lcher
Regelungen für d en Menaschen, d aß sie
vo llständ ig ausgestaltet wür d en.
Nach einigen weiter en
r echtsp hlio so p hischen Ausführ ungen und kur zen
Ver gleichen mit d em italienischen und
p o r tugiesischen Zivilgesetzb uch unter str ich Mar inho no chmals d en Vo r teil,
d as Enummer ativp r inzip nicht anzuwend en. I nsb eso nd er e so llen b ei d er
Anwend ung keine Zweifel aufko mmen,
ein Umstand , welcher d er vo n Or land o
Go mes vo r geschlagene T ext nicht ver mo cht hab e. Es seien d o r t nicht er schö p fend nur einige P er sö nlichkeitsr echte aufgeführ t. Mar inho wies no ch
auf Vo r b ehalte b ei d er B egr iffsfo r mulier ung hin, d ie sich auf d en Anwen-
d ungsb er eich d er P er sö nlichkeitsr echte
b eziehen. Angesichts d er Relativier ung,
d ie eine wesentliche Gestaltungsfo r m im
gegenwär tigen Recht sei, er scheine es
r atsam, d en B egr iff d es „ab so luten
Rechts“ zu ver meid en, um keine Ver wechselung mit W illkür zu er mö glichen.
Zu b er ücksichtigen sei auch d ie Fr age
d er Ausweitung d er P er sö nlichkeitsr echte auf ju ristische Pe rs onen. Sie seien
in einigen B er eichen, wie d enen d es
Namens, d er Ehr e und d es Geheimnisses, auch auf d ie j ur istischen P er so nen zu b eziehen. Diese P r o b lematik
wer d e mittler weile auch in d er d eutschen Rechtslehr e so gesehen.
I m Er geb nnis b ewer tete er d as P r o j ekt
als gelungen, d as Sicher heit und Flexib ilität im Zusammenhang mit d er B ehand lung d er P er sö nlichkeitsr echte ver b ind e.\\
ZUM PROBLEM DER JUSTIZREFORM IN
LATEINAMERIKA *
Dr. Kurt Madlener
(*
Dr itter und letzter T eil. Die b eid en
vo r her gehend en Ab schnitte wur d en in
d en DB J V-Mitteilungen Nr .1 -2 / 1 9 9 8
und Nr .1 / 1 9 9 9 ver ö ffentlicht.)
E. Die Rolle der Entwicklungshilfe
I.
Entwicklungshilfe und
Rechtswesen
Die d eutsche Entwicklungshilfe war anfänglich und lange Zeit allein auf
" technische Zusammenar b eit" ausger ichtet. Zunächst war d ie Meinung vo r her r schend , d aß in Entwicklungsländ er n
vo r allen Dingen B r ücken und Str aß en,
T eleko mmunikatio nseinr ichtungen, Ge-
Seite 9
sund heitswesen, Land wir tschaft und so
weiter zu fö r d er n seien, um d iese Länd er
vo r anzub r ingen. B er eits 1 9 8 3 find et sich
ab er
im
Sekto r p ap ier
d es
B und esminister iums für wir tschaftliche
Zusammenar b eit
d er
Hinweis,
d aß
künftig ver stär kt auch Rechtsb er atung
( zum B eisp iel im B er eich inter natio nalen Ver tr agswesens) und d ie Unter stützung
vo n
Ver waltungsr efo r men
b er ücksichtigt
wer d en
so llten
(TZ
4 .2 .2 ) .
I n Lateinamer ika wur d en so lche Aufgab en insb eso nd er e vo n d en p o litischen
Stiftungen mit Mitteln d es B und esminister iums für wir tschaftliche Zusammenar b eit wahr geno mmen. So hat d ie
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
in
P er u
Fried rich - Na u ma n n - S tiftu n g
j ahr elang d ie Ausb ild ung vo n er stinstanzlichen Richter n, d ie keine j ur istische Ausb ild ung hatten, b etr ieb en
(Bra n d t). Die Ko n ra d - Ad en a u er- S tiftu n g
führ t seit einigen J ahr en umfangr eiche
P r o j ekte auf d em B er eich d er J ustizr efo r m in B o livien, Chile und Venezuela
d ur ch.
Seit
d em
Entwicklungsp o litischen Fo r um d er Deutschen Stiftung
für inter natio nale Entwicklung ( DSE)
zum
T hema
" Rechtsstaatlichkeit,
Rechtssicher heit und J ustizr efo r men in
Lateinamer ika" in B er lin End e 1 9 9 5 ist
klar , d aß d as B und esminister ium für
wir tschaftliche Zusammenar b eit ( B MZ)
auch in Lateinamer ika mit Hilfe seiner
Gesellschaft für T echnische Zusammenar b eit mb H ( GT Z) ver stär kt auf d iesem
Geb iet tätig sein wi r d.
Vo r d en d eutschen I nstitutio nen führ te
fr eilich b er eits u.a. d ie Ag en cy fo r I n tern a tio n a l Develo p men t ( AI D) d er USA
in vielen Länd er n Lateinamer ikas entsp r echend e P r o gr amme d ur ch. Sie hat
d ab ei d ie " technische Zusammenar b eit"
in d en Vo r d er gr und gestellt: in vielen
Länd er n wur d e d ie I nfo r matisier ung d er
J ustiz b etr ieb en, es wur d en B ib lio theken
ausgeb aut usw. Daneb en wur d e auch d ie
Ausb ild ung vo n Richter n und Staatsanwälten so wie and er er J ustizangestellten
in Angr iff geno mmen, wo b ei üb r igens,
so weit er sichtlich, kein Ver such gemacht wur d e, d as no r d amer ikanische
Recht in d en Vo r d er gr und zu stellen. Die
Do zenten
kamen
üb er wiegend
aus
lateinamer ikanischen Länd er n o d er aus
Sp anien.
Die AI D hat unb estr eitb ar Er fo lge aufzuweisen, z.B . in P anama, wo sie im
Rahmen d es P r o j ekts " Mej o r amiento d e
la Ad ministr ació n d e J usticia“ für d ie
J ustizr efo r m 1 2 Mio . U.S. $ b eisteuer te
(Grisco m). Man muß sich ab er im klar en
sein, d aß d ie " technische Zusammenar b eit" nicht immer üb er zeugend e Er geb nisse zeitigen kann. W enn d ie J ustiz
schlecht funktio nier t, weil sie nicht unab hängig ist o d er ko r r up t, was eine
Seite 10
and er e Fo r m d er Ab hängigkeit d ar stellt,
d ann nützt es nichts, sie mit Co mp uter n
und So ftwar e auszustatten. Auch j ur istische B ib lio theken helfen nicht weiter .
Eher scho n ist d ie Ausb ild ung d er
Richter und and er er J ustizangestellten
nützlich. Allein mit d er Ausb ild ung
wer d en ab er gr und legend e Änd er ungen
auch nicht zu er r eichen sein. Dies ist
eine d er Er wägungen, d ie einer ver stär kten Rechtsb er atung mit Mitteln d er
d eutschen Entwicklungshilfe in Lateinamer ika vo r anzustellen ist.
II. Ausgangslage
Zu b eachten ist, d aß d ie lateinamer ikanischen Länd er im allgemeinen auf
d em Geb iet d er Rechtswissenschaft keine
Entwicklungsländ er sind . Dies muß klip p
und
klar
gesagt
wer d en.
In
Lateinamer ika gib t es Univer sitäten seit
d em 1 6 . J ahr hund er t. Rechtswissenschaft ko nnte man in vielen Länd er n
b er eits zu Zeiten d er Ko lo nie stud ier en,
im üb r igen sind auch viele B ewo hner d er
Ko lo nien, d ie j a alle Sied lungs-ko lo nien
war en, zum Stud ium für einige J ahr e in
d ie Mutter länd er gegangen. Nach d er
Unab hängigkeit wur d e d as Fund ament
d er
univer sitär en
B ild ung
üb er all
er heb lich
er weiter t.
Alle
lateinamer ikanischen Länd er ver fügen seit
langem üb er ein ausgeb autes Univer sitätswesen.
Auf d ie Ausb ild ungsmängel, d ie d ieses
Univer sitätswesen gerade auf dem Ge biet
d er Rechtswissenschaft aufweist, wur d e
b er eits hingewiesen. Sie sind ab er nicht
wesentlich and er s als d as, was in
Eur o p as med iter r anen Länd er n festzustellen ist: d as Stud ium ist vo r allem zu
theo r etisch. And er er seits ist d er Ler neifer d er lateinamer ikanischen Stud enten wesentlich gr ö ß er als d er d es
Dur chschnitts d er d eutschen. W er d ie
Ehr e und d as Ver gnügen hatte, als
Gastd o zent
in
lateinamer ikanischen
Länd er n tätig zu sein, weiß , wie gr o ß
ihr W issensd ur st ist und wie sehr sie
b er eit sind , sich einzusetzen und sich
anzustr engen.
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
Es ist auch keineswegs so , d aß d er
lateinamer ikanische J ur istenstand insgesamt ein ger inger es Niveau aufwiese als
b eisp ielsweise d er d eutsche. Natür lich
wir d es d en Lateinamer ikaner n wesentlich schwer er gemacht, sich d as nö tige
W issen zu er wer b en und auf d em
laufend en zu b leib en. Die B ib lio theken
sind fast üb er all in einem b eklagenswer ten Zustand . Viele lateinamer ikanische J ur isten gleichen d as ab er b is zu
einem gewissen Gr ad d ad ur ch aus, d aß
sie sich - o ft unter gr o ß en Op fer n P r ivatb ib lio theken zulegen. Auch ist d ie
B er eitschaft, im Ausland zu stud ier en,
selb st d ann no ch, wenn man b er eits eine
gute und gesicher te b er ufliche P o sitio n
er r eicht hat, ungleich gr ö ß er in Lateinamer ika als in Deutschlan d.
Sieht man vo n d en wenigen Länd er n ab ,
d ie aufgr und gr o ß er Ar mut, o ftmals
auch gleichzeitig r ückständ iger p o litischer Ver hältnisse, ihr en B ewo hner n nie
wir klich gute univer sitär e Ausb ild ungsmö glichkeiten b ieten ko nnten, so d ar f
man feststellen, d aß d as j ur istische
Niveau in vielen lateinamer ikanischen
Länd er n d em d eutschen keineswegs
nachsteht. Dies gilt b eisp ielsweise für
Ar gentinien, B r asilien, Chile, Co sta
Rica, Ko lumb ien, Mexiko , P er u, Ur uguay, Venezuela und manche and er e.
B etr achtet man z.B . einige d er in d iesen
Länd er n
er scheinend en
j ur istischen
Zeitschr iften, so ist kein Zweifel, d aß
hier sehr er nsthaft und auf ho hem N iveau
wissenschaftlich
gear b eitet
und
p ub lizier t wir d . Diese Zeitschr iften
hab en üb r igens häufig Auflagen, vo n
d enen
d ie
Her ausgeb er
d eutscher
wissenschaftlicher
Zeitschr iften
nur
tr äumen können.
Entwicklungshilfe auf d em Geb iet d er
Rechtsentwicklung ist zwar d ur chaus
mö glich und angeb r acht, ab er sie muß
all d ies b er ücksichtigen. Als er stes muß
d er Ho chmut ab gelegt wer d en, wir
Deutsche hätten auf allen o d er auch nur
auf d en meisten Rechtsgeb ieten muster hafte Lö sungen zu b ieten. W enn wir b eisp ielsweise d ie W ahl d er Richter zum
B und esver fassungsger icht o d er auch zu
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d en o b er sten B und esger ichtshö fen b etr achten, so kö nnen wir sehr schnell
feststellen, d aß wir keineswegs P atentr ezep te b esitzen, d ie wir exp o r tier en
kö nnten. W ir kö nnen auf d iesem Geb iet
keineswegs d en Lateinamer ikaner n zeigen, wie d as P r o b lem zu lö sen ist, wir
kö nnen allenfalls zusammen mit ihnen
ein P r o b lem, d as sie und wir hab en,
unter suchen und ver suchen, d afür Lö sungen zu er ar b eiten. B escheid enheit ist
d aher angesagt.
III.
Mögliche Schwerpunkte
der Zusammenarbeit
Das I nter esse am d eutschen Recht, d as
o ft d ur ch Ver mittlung d er italienischen
und d er sp anischen Liter atur einen gewissen Gr ad d er B ekanntheit er r eicht
hat, ist in Lateinamer ika gr o ß . Auf d em
Geb iet d es Str afr echts steht d ab ei d ie
Do gmatik im Vo r d er gr und .
Zweifello s hat d ie d eutsche Str afr echtswissenschaft in d ieser Hinsicht etwas zu
b ieten. Fr agt man ind essen, inwieweit
d ie Aktualisier ung und Ver feiner ung d er
Str afr echtsd o gmatik in Lateinamer ika
zur Üb er wind ung d er J ustizkr ise einen
B eitr ag leisten kann, so fällt d ie Antwo r t eher er nüchter nd aus.
Dies so ll nicht heiß en, d aß etwa d ie
Mo d er nisier ung d es Allgemeinen T eils
eines lateinamer ikanischen Str afgesetzb uchs kein wer tvo ller B eitr ag zur
Rechtsr efo r m wär e. Diese Ar t d er Refo r m kann ind essen in d en meisten
lateinamer ikanischen
Länd er n
o hne
fr emd e Hilfe geleistet wer d en: Ein B lick
in d ie Lehr b ücher d es Allgemeinen T eils
in Ar gentinien, B r asilien, Chile, Ko lumb ien, P er u usw. zeigt, d aß d er Stand
d er W issenschaft nichts zu wünschen
üb r ig läß t. I m Sanktio nenr echt kö nnten
fr eilich wichtige Anr egungen gegeb en
wer d en, d enn b ei d er Zur ückd r ängung
d er Fr eiheitsstr afe, d ie hier zuland e
eb enso ineffektiv ist wie in Lateinamer ika, hab en wir gewisse Er fo lge zu
ver zeichnen. Die d azu hierzulan de
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
eingesetzten Mittel lassen sich fr eilich
in Lateinamer ika allenfalls in ab gewand elter Fo r m einsetzen.
And er s mag es auf d em Geb iet d er
Ger ichtsver fassung sein, d em auch d ie
Schlüsselr o lle b ei d er J ustizr efo r m zuko mmt: Ohne Unab hängigkeit d er J us-tiz
und d er Richter kann es wed er einen
wir ksamen
Gr und r echtsschutz
no ch
Rechtssicher heit geb en. Es d ar f ab er
nicht ver gessen wer d en, d aß es hier um
ho chb r isante p o litische Fr agen geht,
meilenweit vo n d er so genannten technischen Zusammenar b eit entfer nt und für
staatliche
Entwicklungshilfeo r ganisatio nen wegen d es j ed er zeit mö glichen
Vo r wur fs d er Einmischung o ft auch
heikel.
Auf d iesem schwier igsten, zugleich ab er
auch wichtigsten Geb iet d er J ustizr efo r m, d em entscheid end en, sind vo r
allem d ie p o litischen Stiftungen zur Zusammenar b eit mit d en Refo r mkr äften in
Lateinamer ika b er ufen. Aufgr und ihr er
langen T ätigkeit auf d iesem Geb iet ver fügen sie üb er d ie nö tige Er fahr ung und
d ie er fo r d er lichen Ko ntakte. Als nichtstaatliche Or ganisatio nen kö nnen sie auf
d iesem r echtsp o litischen Geb iet, d as
ho chp o litisch ist, fr eier agier en als Regier ungsstellen.
Ein weiter er B er eich, auf d em vo n
d eutscher Seite wesentliche B eitr äge
geleistet wer d en kö nnten, ist d ie Str afver fahr ensr efo r m.
Der
Zustand
d er
d eutschen Str afj ustiz läß t zwar in
vielem zu wünschen üb r ig. I m inter natio nalen Ver gleich steht sie ab er nicht
schlecht d a, insb eso nd er e wenn man
med iter r ane Länd er b etr achtet. Ver einfachung d es Ver fahr ens b ei gleichzeitiger W ahr ung d er Rechte d es B eschuld igten und d es Op fer s mit d em Ziel
d er B eschleunigung, Entlastung d er
J ustiz vo n B agatellfällen, Einschr änkung d er Unter suchungshaft, all d as sind
P r o b lemfeld er , auf d enen man aufgr und
d eutscher
Er fahr ungen
Anr egungen
geb en kann. Der Umstand , d aß d ie
sp anischen
B emühungen
um
eine
Refo r m d es Str a fp r o zeß r echts sich sta rk
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am d eutschen Str afver fahr en o r ientier en, ist zweifello s auch b ed eutungsvo ll,
hab en d ie sp anischen P r o zeß r echtler
d o ch nach wie vo r in Lateinamer ika
gr o ß en Einfluß .
Ähnliches gilt auch für d as J ugend str afr echt. Aller d ings muß b ezweifelt
wer d en, o b d ie Zeit scho n r eif ist für
eine gr und legend e Neuo r ientier ung auf
d iesem Geb iet. Die wo hl d o ch üb er stür zten Refo r men d er letzten J ahr e z.B .
in B r asilien mit eher negativen Er geb nissen, mahnen zur Vo r sicht. Da ab er
zweifello s Refo r mb ed ar f b esteht, so llte
hier langfr istig angesetzt wer d en.
Ein Geb iet, auf d em wir zweifello s
einen wichtigen B eitr ag leisten kö nnten,
d as b isher ab er leid er kaum tun, ist d ie
J ur istenausb ild ung. W enn man in einer
Reihe vo n ausländ ischen Fakultäten J ur a
stud ier t hat, z.B . in Länd er n med iter r aner T r ad itio n wie Fr ankr eich und Sp anien, o d er auch d en USA, und d ie
Fakultäten weiter er Länd er n d ur ch Gastd o zentur en kennt, so stellt man fest, d aß
unser e Fakultäten, so weit sie nicht an
Üb er füllung d ur ch Stud enten und Desinter esse vo n P r o fesso r en leid en, eine
vo r zügliche Ausb ild ung b ieten und d em
univer sitär en Ausb ild ungssystem d er genannten Länd er im allgemeinen d eutlich
üb er legen sind . B eso nd er s nützlich wär e
es ab er für Lateinamer ikaner , wenn sie
unser e Refer end ar ausb ild ung, d ie eine
einzigar tige Ver b ind ung vo n T heo r ie und
P r axis b ietet, kennenler nten. Diese
Mo d elle in Lateinamer ika b ekannt zu
machen und d ad ur ch b ei d er Refo r m
lateinamer ikanischer Ausb ild ungsgänge
zu helfen, wäre eine wichtige Aufg abe.
IV. Instrumente der Zusammenarbeit
Für d ie Zusammenar b eit auf d em Geb iet
d er Rechtsr efo r m stehen viele ver schied ene W ege o ffen. Der ( b escheid ene)
J ur istenaustausch, d er mit Hilfe d eutscher und lateinamer ikanischer Fö r d er ungsinstitutio nen stattfind et, schafft
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
zweifello s Vo r aussetzungen für eine
Zusammenar b eit, ab er eb en nur Vo r aussetzungen. Er ist zum einen vo r nehmlich akad emisch o r ientier t, und zum
and er en unter liegt d ie Ver gab e vo n
Stip end ien einschr änkend en Regeln wie
z.B . r elativ nied r ig angesetzten Alter sgr enzen. Stip end ien d es DAAD wer d en
z.B ., vo n Ausnahmen ab gesehen, nur an
Kand id aten ver geb en, d ie nicht älter als
3 2 J ahr e sind . Damit kö nnen d ie
J ur isten, d ie aktiv an Refo r mar b eiten
b eteiligt sind , üb er wiegend nicht er r eicht wer d en.
W as b isher fehlt zwischen Deutschland
und Lateinamer ika, sind Austauschp r o gr amme für P r aktiker aus d em B er eich
d er J ustiz. Ein so lches P r o gr amm wir d
z.B . seit einigen J ahr en r echt er fo lgr eich vo m sp anischen Co n sejo Gen era l
d el Po d er Ju d icia l und d en d eutschen
J ustizminister ien
für
d eutsche
und
sp anische Richter d ur chgeführ t. Aller d ings sind nur Kur zaufenthalte vo r gesehen. Fr üher scho n entsand te d as
j ap anische J ustizminister ium r egelmäß ig
Zivilr ichter nach No r d r hein-W estfalen,
d amit sie sich b ei d en d o r tigen Ger ichten
mit
d er
P r axis
d es
d eutschen
Zivilp r o zesses ver tr aut machen ko nnten.
Lange Zeit ver b r achten ko r eanische
Staatsanwälte j eweils ein J ahr in B ad enW ür ttemb er g, um d ie T ätigkeit d er
Staatsanwaltschaften
kennenzuler nen.
Es müß te mö glich sein, so lche P r o gr amme auch für Lateinamer ika vo r zusehen. An I nter esse d afür mangelte es
nicht.
Haup tinstr ument d er d eutschen Zusammenar b eit ist b isher d ie Entsend ung
vo n B er ater n. Diese kann d ur chaus
sinnvo ll sein, wenn geeignete J ur isten
d afür gewo nnen wer d en kö nnen. Fr aglich ist ab er , o b d ie häufig gewählte
Fo r m d er Kur zzeitb er atung geeignet ist.
Zusammenar b eit auf so schwier igen und
heiklen Geb ieten wie d er J ustizr efo r m
setzt Ver tr auen vo r aus. Dieses b ei
Kur zaufenthalten zu er wer b en, ist nicht
leicht. Fr ustr atio nen und Reib ungsver luste sind leicht d ie Fo lge. Länger fr istige Aufenthalte sind oft abe r wede r
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vo m Ar b eitsanfall her no ch unter
B er ücksichtigung d er Ko sten zu r echtfer tigen. Eine Lö sung kö nnte gefund en
wer d en, wenn man d ie B er atungs- mit
einer Do zententätigkeit ver b änd e. Dafür
kämen so wo hl Rechtsfakultäten mit
P o stgr ad uier ten-Stud iengängen als auch
Richter schulen ( und d ie entsp r echend en
Einr ichtungen für Staatsanwälte) in
B etr acht. B ed auer licher weise scheint d er
DAAD no ch nie im Rahmen seines
P r o gr amms
für
Langzeitd o zentur en
J ur isten nach Lateinamer ika entsand t zu
hab en. Hier gäb e es sicher d ie Mö glichkeit, eine Ver b ind ung mit einer
B er ater tätigkeit vo r zusehen. I m B er eich
d er
Schulung
d er
Kr iminalp o lizei
(p o licía ju d icia l) kö nnten auch d ie d en
d eutschen B o tschaften zugeo r d neten P o lizeib eamten, d er en Aufgab e d ie Ver b ind ung mit d en P o lizeib ehö r d en d es
Gastland es b ei d er Dr o genb ekämp fung
ist, eingesetzt wer d en, wie d as Fr ankr eich z.B . tut.
Nicht weniger wichtig als d ie Entsend ung vo n B er ater n sind Seminar e, d ie
entwed er in Lateinamer ika o d er in
Deutschland ver anstaltet wer d en. Find en
sie hier zuland e statt, so ist es mö glich,
wenigstens einen Eind r uck vo n d er
Ger ichtsp r axis zu geb en. Dies ist ein
unschätzb ar er Vo r teil. Zu b eachten ist
aller d ings,
d aß
es
nicht
genügt,
lateinamer ikanische Delegatio nen nach
Deutschland zu ho len und sie d ann mehr
o d er weniger ihr er eigenen I nitiative zu
üb er lassen. Er fo r d er lich ist vielmehr
eine gr ünd liche Vo r b er eitung und ständ ige B etr euung, wie d as b ei d en vo m
Auswär tigen Amt, I NT ER NAT I ONES
und d en p o litischen Stiftungen ver anstalteten Reisen eine Selb stver ständ lichkeit ist. B esser no ch als B esuchsr eisen
sind intensive Seminar p r o gr amme. Die
DSE / Zentr alstelle für ö ffentliche
Ver waltung in B er lin hat b er eits 1 9 8 8
auf Anr egung d es d eutschen B o tschafter s in B ueno s Air es im Auftr ag d es
B MZ ein so lches Seminar für Mitglied er
d er
d amaligen
Str afp r o zeß r efo r mko mmissio n d er ar gentinischen B und esr egier ung ver anstaltet. Dab ei fand en
nicht nur Vo r tr äge vo n P r o fesso r en u n d
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
P r aktiker n statt, so nd er n auch zahlr eiche B esuche b ei Ger ichten und and er en I nstitutio nen und gewähr ten so
einen Einb lick in d ie P r axis d er Rechtsp flege.
V.
Schwierigkeiten der Zusammenarbeit
Um fr emd en J ur isten ein ihnen fr emd es
System zu er klär en, ist es er fo r d er lich,
d aß man ihr eigenes Rechtssystem und
Ausb ild ungswesen kennt. And er nfalls
steht man ständ ig in Gefahr , Dinge zu
ver mitteln, d ie für d ie Hö r er b anal sind ,
und d as auszulassen, was zum Ver ständ nis d r ingend er fo r d er lich, weil
unb ekannt ist.
Auf d em Geb iet d es lateinamer ikanischen Rechts gib t es ind essen in
Deutschland nur auß er o r d entlich wenige Fachleute. Es ist b ekanntlich ein
Geb iet, auf d em nur wenige Anwälte gut
ver d ienen, mit d em Richter nicht viel
anfangen kö nnen und d as Rechtswissenschaftler n nur wenige Mö glichkeiten b ietet. Demgemäß r ed uzier t sich
d ie Zahl d er am lateinamer ikanischen
Recht I nter essier ten, d ie d ieses Geb iet
b ear b eiten, auf wenige, wenn man d ie in
d er W ir tschaft tätigen J ur isten ausnimmt, weil sie für Aufgab en auß er halb
ihr es eigentlichen T ätigkeitsb er eichs in
d er Regel nicht zur Ver fügung stehen. Es
r ächt sich hier d ie Ver nachlässigung d er
Rechtsver gleichung, d ie seit J ahr en zu
b eo b achten
ist
und
auf
manchen
Geb ieten b er eits zu einem gewissen
Nied er gang geführ t hat, eine Entwicklung, d ie an sich üb er r aschend ist.
Man hätte angeno mmen, d aß nach d em
W eltkr ieg, d er Nachkr iegszeit mit d em
d amals gr o ß en I nter esse d er J ugend am
Ausland und allen Asp ekten fr emd er
Kultur en, d as Er ler nen vo n Sp r achen,
d as Eind r ingen in fr emd e Kultur en zu
d er No r malausstattung d es zukünftigen
W eltb ür ger s gehö r en wür d e. Auch d ie
Glo b alisier ung, vo n d er j etzt so viel d ie
Red e ist, scheint d o ch eine gewisse
Or ientier ung nach au ßen zu e rf o r de rn.
Seite 14
Auf d em Geb iet d er Rechtswissenschaft
ist d as fr eilich kaum nur ganz b eschr änkt d er Fall. Zwar wir d üb er all in
Deutschland d as Eur o p ar echt und d as
eur o p äische Recht gep flegt. Vo n d en
Rechtssystemen aus Üb er see find et ab er
p r aktisch nur d as d er USA I nter esse,
wo für p o litischwir tschaftliche Gr ünd e
und d ie für Deutsche weniger schwier ige
Sp r achb ar r ier e maß geb lich sind . Die
Ver nachlässigung
lateinamer ikanischer
Stud ien und Fo r schungen, d ie Einschr änkungen b ei so wichtigen I nstitutio nen wie d em I b er o amer ikanischen
I nstitut in B er lin, d ie ver mind er te
Liter atur anschaffung auch b ei j ur istischen Fo r schungsinstituten im auß er univer sitär en B er eich stehen zwar im
Gegensatz zu d er Lateinamer ikap o litik
d er B und esr egier ung, d ie auf eine Ver stär kung d er p o litischen, wir tschaftlichen und kultu rellen Beziehungen zielt,
sind ab er har te Realität.
Ähnliche Hind er nisse b estehen auch auf
lateinamer ikanischer Seite. Zwar gib t es
zweifello s
mehr
lateinamer ikanische
J ur isten, d ie Kenntnisse im d eutschen
Recht b esitzen, als d eutsche, d ie mit
d em Recht ib er o amer ikanischer Länd er
ver tr aut sind . I hr W issen üb er d eutsches
Recht schö p fen Lateinamer ikaner ab er
häufig
aus
zweiter
Hand ,
aus
italienischen, p o r tugiesischen und sp anischen Quellen. Die steigend e Zahl
p o r tugiesischer und sp anischer Üb er setzungen d eutscher r echtswissenschaftlicher W er ke, nicht zuletzt ein Ver d ienst vo n I NT ER NAT I ONES, er laub t
zunehmend auch d en Zugang zu einem
T eil d er d eutschen Liter atur d enj enigen,
d ie nicht üb er Deutschkenntnisse ver fügen. Üb er setzt wer d en aller d ings aus
d em hier inter essier end en B er eich meist
nur Lehr b ücher d es Str afr echts, immer hin ab er auch so lche d er Kr imino lo gie.
Üb er setzungen
vo n
Ar b eiten
üb er
Ger ichtsver fassungsr echt,
Str afp r o zeß r echt und J ugend str afr echt sind selten,
emp ir ische Ar b eiten o d er so lche für d ie
P r axis wer d en so gut wie gar nicht
üb er setzt. Dar üb er kann man sich
allenfalls gelegentlich aus Aufsätzen in
ib er o amer ikanischen Zei tschr iften info r -
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
mier en, ab er auch b ei d er Aufsatzliter atur stehen d as mater ielle Str afr echt
und insb eso nd er e d ie Str afr echtsd o gmatik im Vo r d er gr und .
So stellt d er Umstand , d aß Deutsch als
Fr emd sp r ache in Lateinamer ika nicht
b eso nd er s ver b r eitet ist, ein er heb liches
Hind er nis d ar . Daß d ie Schwier igkeit d er
d eutschen Sp r ache ab schr eckend wir kt,
mag auch mit weniger angep aß ten
Unter r ichtsmetho d en zusammenhängen.
Die finanziellen Einschr änkungen, d enen
d ie d eutschen Kultur institute seit einer
Reihe vo n J ahr en unter liegen, tun ein
üb r iges. I nsb eso nd er e r ächt sich ab er ,
d aß
lange
Zeit
b ei
d er
Stip end ienver gab e J ur isten vielfach b enachteiligt wur d en. Das Er geb nis ist, d aß
lateinamer ikanische J ur isten mit guten
Kenntnissen d er d eutschen Sp r ache und
d es d eutschen Rechts eher se lten sind .
Deutschland wir d d aher b ei d er Rechtsb er atung im Rahmen d er Entwicklungshilfe nur eine ver hältnismäß ig b escheid ene Ro lle sp ielen kö nnen. Sie kö nnte
d enno ch wichtig sein, d enn insb eso nd er e auf d em Geb iet d er J ur istenausb ild ung, auf d em d es Ver fahr ensr echts ( so wo hl im Zivil- als auch im
Str afver fahr en) und auch auf d em d es
J ugend str afr echts hat es einiges an
inter essanten Lö sungen und im B er eich
d es Gefängniswesens zumind est d ie
Er geb nisse
zahlr eicher
emp ir ischer
Unter suchungen zu b ieten. So steht zu
ho ffen, d aß d ie p er so nellen Schwier igkeiten für eine Zusammenar b eit auf
d iesen Geb ieten üb er wund en wer d en
kö nnen. Ohne langfr istige und gezielte
Fö r d er ung eines stetigen Austauschs in
b eid en Richtungen wir d d as ab er nicht
mö glich sein. Dieser so llte auch P r aktiker einb eziehen, d enn o hne d er en
Er fahr ungen laufen Refo r men Gefahr ,
T heo r ie zu bleib en.
F. Ausblick
Die Rückkehr zur Demo kr atie hat in
vielen lateinamer ikanischen Länd er n
Seite 15
einen star ken W illen zu gr und legend en
Refo r men geweckt. Dies ist b eisp ielsweise d er Fall in Nicar agua, El Salvad o r , P anama und einer ganzen Reihe
weiter er Länd er , aller d ings nicht üb er all. Die mexikanische J ustizr efo r m vo n
1 9 9 4 / 1 9 9 5 b eisp ielsweise scheint mehr
auf Auß en- statt auf T iefenwir kung
ausger ichtet zu sein.
Refo r men wer d en in Lateinamer ika leid er häufig sehr kur zfr istig angegangen:
Gesetzentwür fe wer d en in ganz kur zer
Zeit ausgear b eitet und nach Mö glichkeit
eb enso r asch d ur ch d ie gesetzgeb end en
Kö r p er schaften
ver ab schied et.
Dab ei
fehlt es o ft an d er Zeit, um zur Vo r b er eitung einer Refo r m emp ir isches und
r echtsver gleichend es Mater ial zu sammeln, wie d as ab er b ei gr und legend en
Refo r men unentb ehr lich ist. Eine Ver stär kung d er B emühungen um gr ünd liche Analysen als Gr und lage für d ie
Refo r md iskussio n ist unab d ingb ar .
Die Kur zatmigkeit d er Refo r mb emühungen hängt natür lich o ft d amit zusammen, d aß ein Staatsp r äsid ent zum
B eisp iel nur vier J ahr e zur Ver fügung
hat ( W ied er wahl ist in d er Regel ausgeschlo ssen) , um eine Refo r m d ur chzuführ en. Zur Vo r b er eitung tiefgr eifend er
Refo r men sind d aher vo r allem Ko mmissio nen geeignet, in d enen neb en d en
p o litischen auch and er e gesellschaftlichen Kr äfte ver tr eten sind und d ie
unab hängig vo n d en r elativ kur zen
W ahlp er io d en d er p o litischen Kö r p er schaften ar b eiten. Ger ad e auf d em
Geb iet d er J ugend kr iminalität wär e es
wünschenswer t, wenn so lche Ko mmissio nen gr und legend e Änd er ungen vo r b er eiten kö nnten. Daneb en wär en natür lich d r ingend er fo r d er liche So fo r tmaß nahmen auszuar b eiten. Das eine so llte
d as and er e nicht ausschli eß en.
Die J ustizr efo r m kann ab er nicht im
B er eich d es T echnischen b leib en. Auf
d iese W eise wür d e nichts o d er fast
nichts ver b esser t. Er fo r d er lich sind
gr und sätzliche Refo r men, insb eso nd er e
auf d em Geb iet d er Ger ichtsver fassung
und des Richte r r echts. I n er ster Linie
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
geht es hier um d ie Unab hängigkeit d er
J ustiz. Ohne eine unab hängige J ustiz
kann es keinen Rechtsstaat geb en.
Ver wand elt man d ie vo m Staatsp r äsid enten ab hängige J ustiz in eine tatsächlich unab hängige J ustiz, so ver änd er t sich ab er d as Machtgefüge d er
Staaten. Es ist d ies eine Entscheid ung,
d ie p o litischer Natur ist, vo n d en maß geb end en
p o litischen
Kr eisen
d er
einzelnen Staaten zu tr effen. Das Ausland kann hier nur wenig tun, etwa
d ad ur ch, d aß man in ver stär ktem Maß e
auch J ur isten Stip end ienchancen einr äumt, d amit sie r echtsver gleichend
ihr en W issens- und Er fahr ungsho r izo nt
er weiter n können.
I nsb eso nd er e wär e es ab er nützlich,
wenn man Richter n und Staatsanwälten
d ie Mö glichkeit zu Ausland saufenthalten mit P r axisb ezug gäb e. Das seit
einigen J ahr en mit d em Co n sejo Gen era l d el Po d er Ju d icia l d er sp anischen
Richter schaft ab geschlo ssene Ab ko mmen
zum Richter austausch, d as üb er r aschend er weise nicht üb er all b ei d en d eutschen
Ger ichten üb er haup t b ekannt ist, ab er
d avo n ab gesehen zufr ied enstellend zu
funktio nier en scheint, kö nnte einen Ansatzp unkt b ieten, um auch lateinamer ikanischen P r aktiker n einen r ealitätsnahen Eind r uck vo n d er d eutschen J ustiz zu g eben.
Auf d ieser Linie so llten unser e B eitr äge liegen, d ie wir - sicher nur in b escheid enem Rahmen - auch im Rahmen
d er Entwikcklungshilfe leisten kö nnten.
Dab ei müß te immer b ed acht wer d en, d aß
es sich nicht um ein einseitiges Geb en
und Nehmen hand eln kann, so nd er n
ger ad e im Ver hältnis zu Lateinamer ika
mit seiner ho chentwickelten Rechtswissenschaft ein Austausch anzustr eb en
ist. I m Rahmen d ieses Austauschs
kö nnten sicher lich b eid e Seiten ler nen,
wo zu d ie d eutsche fr eilich ihr en gelegentlich zu sp ür end en Ho chmut, d er
nicht weit vo n B esser wisser ei angesied elt ist, abzulegen hätte.
Da d ie J ustiz gr und legend nur r efo r mier t wer d en kann, wenn ein ent-
Seite 16
sp r echend er p o litischer W ille d azu vo r hand en ist, so llte d ie Aufmer ksamkeit
d er j enigen, d ie üb er d ie B eteiligung d er
B und esr ep ub lik an Refo r men in Lateinamer ika zu entscheid en hab en, vo r allen
Dingen d ar auf ger ichtet sein, o b ein
echter Refo r mwille vo r hand en ist. Nur
d ann wir d eine Zusammenar b eit im
Rahmen d er Entwicklungshilfe auch
Fr üchte tr agen kö nnen. Dies b ed eutet
fr eilich nicht, d aß Länd er , in d enen
d ieser Refo r mwille nicht o d er no ch nicht
festzustellen ist, ausgeschlo ssen b leib en
so llten. I n d iesen Länd er n wär en vo r
allen Dingen Stud ien zur Vo r b er ei-tung
vo n Refo r men zu fö r d er n und d ie
Ausb ild ung d ur ch d ie Ver gab e vo n
Stip end ien und d en Austausch mit Richter n u n d Staatsanwälten zu bef ö r de rn.
Eine schwier ige Fr age ist d ie, o b nur
umfassend e Refo r men, d ie b eisp ielsweise ein neues Str afgesetzb uch, ein
neues Or d nungswid r igkeitengesetz, ein
neues J ugend str afr echt, ein neues Ger ichtsver fassungsr echt, eine neue Str afp r o zeß o r d nung, ein neues Str afvo llzugsgesetz usw. o d er gar all d ies auf einmal
zum Ziel hab en, sinnvo ll sind o d er o b
auch T eilr efo r men geeignet er scheinen.
I n d er gegenwär tigen Refo r md iskussio n
scheinen d ie Stimmen zu üb er wiegen, d ie
d er Gesamtr efo r m d as W o r t r ed en.
Der Ged anke, d aß man d as J ustizwesen
vo n Gr und auf und vo llständ ig er neuer n
so lle, hat natür lich etwas B estechend es.
Auf d iese W eise kö nnen insb eso nd er e
auch W id er sp r üche ver mied en wer d en,
d ie sich b ei T eilr efo r men leicht einschleichen.
Es d ar f ab er nicht ver gessen wer d en, d aß
eine Gesamtr efo r m eine ungeheuer e
Anstr engung b ed eutete, d ie selb st b ei
uns Schwier igkeiten machte. Er inner n
wir uns, d aß wir tr o tz vielfältiger
Refo r men immer no ch ein Str afgesetzb uch aus d em vo r igen J ahr hund er t hab en
und d aß d ie Gesamtr efo r m d er Str afp r o zeß o r d nung aus d em J ahr 1 8 7 7 , d ie in
d en 8 0 er J ahr en vo m B und esj ustizminister ium avisier t wur d e, auf unb estimmte Zeit ver scho b en wo r d en ist.
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
Auch d en B emühungen um eine einschneid end e Refo r m unser er Ger ichtsver fassung mit ihr em vier stufigen Aufb au ( Amtsger icht, Land ger icht, Ob er land esger icht und B und esger ichtsho f)
wur d e ger ad e eine A bsage erteilt.
I n Länd er n, d ie mit mannigfachen
Schwier igkeiten zu kämp fen hab en, d ar f
d as Ziel einer Gesamtr efo r m nicht aus
d en Augen ve rl o ren we r den, aber es kann
nur langfr istig angesteuer t
wer d en.
J ed enfalls wär e es nützlich, auch
Refo r mfeld er auszumachen, d ie einer seits d r ingend er B ear b eitung b ed ür fen
und and er er seits weitgehend - wenn auch
nicht vö llig - selb ständ ig er neuer t
wer d en kö nnen. Dazu zählen z.B . d as
Sanktio nenr echt, d as J ugend str afr echt,
d as Recht d er Unter suchungshaft, b is zu
einem gewissen Gr ad auch d ie Entkr iminalisier ung im B er eich d er Üb er tr etungen und d as Gefängniswesen.
Keine Refo r m kann ind essen o hne entsp r echend e Ausb ild ungsb emühungen Er fo lg haben, auch kein e Te ilr efo r m.
Eine B ünd elung d er Mittel, d ie mehr er en
Länd er n zur Ver fügung stehen, kö nnte
eb enfalls vo r teilhaft sein. Dar auf wur d e
b er eits im Zu-sammenhang mit d en
P r o b lemen d er Aus- und Fo r tb ild ung d er
Richter hingewiesen: es er scheint nicht
als sinnvo ll, d aß j ed er Staat, auch wenn
er ver hältnismäß ig klein ist, eine eigene
Richter schule unter hält und mö glicher weise zusätzlich noch eine Schule f ü r die
Staatsanwälte. Entsp r echend es gilt für
d ie Länd er d er B und esstaaten.
Dieses P r inzip d er B ünd elung d er Mittel
läß t sich ab er auch zumind est teilweise
für and er e Refo r maufgab en anwend en.
Die in d er Nachkr iegszeit b ego nnene
Ausar b eitung eines Muster str afgesetzb uchs für Lateinamer ika (Jesch eck;
Riva co b a y Riva co va ) ist zwar nicht
zum Ab schluß geko mmen, u.a. weil
Mo to r d ieses Unter nehmens d as b er ühmte Str afr echtsinstitut in Santiago d e
Chile war , d essen T ätigkeit nach d em
P utsch vo n 1 9 7 3 weitgehend zum Er liegen kam. I mmer hin ist ab er d er
Allgemeine T eil fer tiggestellt und die
Seite 17
Ar b eit
am
B eso nd er en
T eil
sind
b ego nnen, d ann aller d ings ab geb r o chen
wo r d en.
Er fo lgr eicher
war en
ind essen
d ie
B emühungen d er P r o zeß r echtler , unter
wesentlicher B eteiligung d es I n stitu to
I b ero a merica n o d e Derech o Pro cesa l
( Mo ntevid eo ) mit seinem d amaligen
P r äsid enten Enr iq ue Vesco vi, um d ie
Ausar b eitung einer Muster str afp r o zeß o r d nung für Lateinamer ika. Der Co d ig o
Pro cesa l Pen a l mo d elo p a ra La tin o a mérica wur d e 1 9 8 9 in B ueno s Air es
ver ö ffentlicht und hat Ko d ifikatio nen in
mehr er en Länd er n als Vo r b ild ged ient.
Die Ver stär kung r egio naler Zusammenar b eit kö nnte d aher auch auf d em
Geb iet d er Gesetzesr efo r m nützlich sein.
Dab ei kö nnten natur gemäß r egio nale
I nstitutio nen eine wichtige Ro lle sp ielen. Aller d ings sind so lche I nstitutio nen
selten, wenn man ho he Anfo r d er ungen an
Ser io sität und Fachko mp etenz stellt. Zu
nennen ist auß er d em scho n er wähnten
I b er o amer ikanischen
P r o zeß r echtsinstitut vo r allem d as I n stitu to
I n tera merica n o d e Derech o s Hu ma n o s
( I I DH)
in
Co sta
Rica,
d as
mit
b etr ächtlichem Einsatz d eutscher Mittel
in Zusammenar b eit mit d er Fr ied r ichNaumann-Stiftung aufgeb aut wo r d en ist.
I nsgesamt läß t sich feststellen, d aß
d er zeit in d en meisten lateinamer ikanischen Länd er eine gewisse Aufb r uchstimmung her r scht, d ie er mutigt wer d en
so llten. I n d er Mehr zahl d er Länd er
b esteht ein W ille zu tiefgr eifend en Refo r men. Dies ist auch an d en b er eits
er zielten Er fo lgen ab zulesen. So ist d ie
Richter laufb ahn in mehr er en Länd er n in
d en letzten J ahr en eingeführ t wo r d en,
fast üb er all sind Richter schulen gegr ünd et wo r d en. I nwieweit d er Refo r m
d er P r o zeß o r d nungen d ur chgr eifend er
Er fo lg b eschied en ist, läß t sich no ch
nicht b eur teilen. Es ist ab er sicher , d aß
auf d iesem W eg vo r angeschr itten wir d .
B ed eutung hat d ies auch für Ausland sinvestitio nen, d enn eine unab hängige
J ustiz, d ie mit einer sachger echten
DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
P r o zeß o r d nung Entscheid ungen fällen
kann, ist für j ed en ausländ ischen I nvesto r vo n g r oße r Bede utung.
Das B ild , d as d ie lateinamer ikanische
J ustiz heute b ietet, ist in vielen Länd er n
no ch getr üb t. I n d er Mehr zahl d er
Länd er sind j ed o ch wesentliche Fo r tschr itte festzustellen, in einigen ist d ie
J ustiz b er eits in einem er staunlichen
Maß mo d er nisier t wo r d en und genieß t
auch Unab hängigkeit. Die Amtsentheb ung d es mächtigen Staatsp r äsid enten
B r asiliens, Co llo r d e Mello , d ie d ur ch
d ie p ar lamentar ischen und ger ichtlichen
I nstanzen b ewir kt wur d e, war eine
Ster nstund e d er r echtsstaatlichen I nstitutio nen. Daß ein so mächtiger Mann
fr ied lich, o hne Einsatz vo n Gewalt, o hne
Revo lutio n, o hne P utsch, nach d em in
d er Ver fassung vo r gezeichneten Ver fahr en seines Amtes entho b en wur d e, ist
vo n nicht zu unter schätzend er B ed eutung, nicht nur für B r asilien, so nd er n für
ganz Lateinamer ika. Es lassen sich auch
d ur chaus
in
and er en
Länd er n
Lateinamer ikas
ähnliche
Entscheid ungen find en, d ie zur Ho ffnung Anlaß
geb en.
Auch
d ie
Einr ichtung
d es
I nter amer ikanischen Ger ichtsho fs für
Menschenr echte, d er seinen Sitz in Co sta
Rica hat und b er eits seit einer Reihe vo n
J ahr en
üb er
Fälle
vo n
Menschenr echtsver letzungen
entscheid et, ist vo n g r oße r B ed eutung.
Der Anfang ist also gemacht. W as no ch
zu tun b leib t, ist d ie ged uld ige W eiter ar b eit an d en o ft sehr schwier igen Refo r men, um Schr itt für Schr itt auf d em
W eg zu einer J ustiz, d ie sich als T eil
d es r echtsstaatlichen Systems b egr eift
und ihr e Funktio n zum W o hle aller B ür ger , o hne Ansehen d er P er so n, er füllt,
weiter zugehen. I n allen Länd er n Lateinamer ikas gib t es Ko llegen, d ie unter
gr o ß em p er sö nlichem Einsatz d ar an ar b eiten. All d ies gib t zu Ho ffnung
Anlaß .\\
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Entwicklungen d es J ugend str afr echts und
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DBJ V - Mitteilungen Nr. 2 / 1999
NEUES SCHRIFTTUM ZUM BRASILIANISCHEN RECHT
Das b r asiliansiche Gesellschaftsr echt,
üb er setzt und eingeleitet vo n Fr ancisco
Flo r ence, 3 . neub ear b eitete Auflage,
B ad en-B ad en
1998
( Ausländ ische
Aktiengesetze, B d . 3 ) .
Kr ell, And r eas
1 0 J ahr e b r asilianische B und esver fassung: Rechtsd o gmatische und r echtsso zio lo gische Asp ekte d er Entwicklung
d es Gr und r echtsschutzes. I n: Ver fassung
und Recht in Ü be rse e 3 2 ( 1 9 9 9 ) 8 - 30.
Samtleb en, J ür gen
Das I nter natio nale P r o zeß - und P r ivatr echt d es MERCOSUR, Ein Üb er b lick.
I n: Rab els Zeitschr ift für ausländ isches
und
inter natio nales
P r ivatr echt
63
( 1 9 9 9 ) 3 -6 9 .
Rathj en, Ar ne ( Hr sg.)
Neue Asp ekte d es W ahlr echts und
gewer b lichen Rechtsschutzes in B r asilien und Deutschland . B eitr äge zur 1 6 .
J ahr estagung d er DB J V 1 9 9 6 . Fr ank-fur t
a.M. 1 9 9 8 ( Schr iften d er DB J V, B and
27).
Mar to nio , Mo nt’Alver ne B r anco Lima
Staat und J ustiz in B r asilien. Zur histo r ischen Entwicklung d er J ustizfunktio n in B r asilien: Ko lo nialger ichtsb ar keit in B ahia, Richter schaft im Kaiser r eich und Ver fassungsger ichtsb ar -keit
in d er Rep ub lik. Fr ankfur t a.M. 1 9 9 9
( Schr iften d er DB J V, B d . 2 8 ) .
Seite 20
W ehner , Ulr ich
Der Mer co sur . Rechtsfr agen und Funktio nsfähigkeit eines neuar tigen I ntegr atio nsp r o j ektes und d ie Er fo lgsaussichten
d er inter r egio nalen Ko o p er atio n mit d er
Eur o p äischen Unio n. B ad en-B ad en 1 9 9 9
( W ir tschaftsr echt d es Mer co sur , B d . 1 ) .
P acó n, Ana Mar ía
Mar kenr ec ht und Ver b r aucher schutz in
Lateinamer ika. Eine Unter suchung am
B eisp iel vo n Ar gentinien, B r asilien,
Mexiko und P er u. B ad en-B ad en 1 9 9 9
( Schr iftenr eihe
zum
W ir tschaftsr echt
Lateinamer ikas, B d . 1 ) .
Müssemer , I ngo
Das Steuer system B r asiliens im Üb er b lick. I W B 1 3 ( 1 9 9 8 ) S. 6 3 7 - 6 5 4 /
Fach 8 „B r asilien“, Gr . 2 , S. 1 0 9 - 1 2 6 .\\