sumário

Sumário
Capítulo 1 – Noções Preliminares....................................................................................................1
1.Direito.....................................................................................................................................................................1
2. Direito Administrativo....................................................................................................................................2
2.1.Conceito .................................................................................................................................................2
2.2. Relação com outros ramos do Direito.......................................................................................6
2.3. Fontes do Direito Administrativo................................................................................................8
2.4. Codificação do Direito Administrativo...................................................................................11
2.5. Interpretação de regras do Direito Administrativo..........................................................12
2.6. Evolução Histórica do Direito Administrativo....................................................................12
2.7. Sistemas Administrativos............................................................................................................13
3. Estado, Governo e Administração Pública – conceitos distintos...............................................14
3.1.Estado...................................................................................................................................................14
3.1.1. Poderes e funções do Estado....................................................................................15
3.1.2. Organização do Estado...............................................................................................17
3.2.Governo................................................................................................................................................17
3.3. Administração Pública...................................................................................................................18
4. Atividade Administrativa............................................................................................................................19
5. Quadro sinóptico.............................................................................................................................................20
Capítulo 2 – Regime Jurídico Administrativo.................................................................... 23
1. Conceito se Regime Jurídico Administrativo......................................................................................23
2. Distinção entre Princípios e Regras........................................................................................................24
3. Princípios do Direito Administrativo.....................................................................................................26
3.1. Princípio da supremacia do interesse público....................................................................27
3.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público........................................................28
3.2.1. Conceito de interesse público..................................................................................28
3.3. Princípio da legalidade..................................................................................................................30
3.4. Princípio da impessoalidade.......................................................................................................34
3.5. Princípio da finalidade..................................................................................................................38
3.6. Princípio da moralidade...............................................................................................................39
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3.7.
3.8.
3.9.
3.10.
3.11.
3.12.
3.13.
3.14.
3.15.
3.16.
3.17.
3.18.
3.19.
Princípio da publicidade...............................................................................................................40
Princípio da eficiência....................................................................................................................44
Princípio da isonomia....................................................................................................................47
Princípio do contraditório...........................................................................................................51
Princípio da ampla defesa............................................................................................................52
Princípio da razoabilidade...........................................................................................................54
Princípio da proporcionalidade.................................................................................................56
Princípio da continuidade............................................................................................................57
Princípio da autotutela..................................................................................................................63
Princípio da especialidade...........................................................................................................65
Princípio da presunção de legitimidade................................................................................65
Princípio da motivação..................................................................................................................66
Princípio da segurança jurídica.................................................................................................68
4. A inobservância de um princípio.............................................................................................................68
5. Quadro sinóptico.............................................................................................................................................69
6. Súmulas correlatas.........................................................................................................................................73
6.1. STF – Súmulas vinculantes..........................................................................................................73
6.2. Súmulas STF.......................................................................................................................................73
6.3. Súmulas STJ........................................................................................................................................74
7. Jurisprudências Interessantes..................................................................................................................75
Capítulo 3 – Organização da Administração.............................................................................. 93
1. Administração Pública – organização administrativa....................................................................93
1.1. Princípios fundamentais da Administração Pública Federal........................................94
1.2. A manifestação de vontade da pessoa jurídica – Teorias sobre as relações
com seus agentes.............................................................................................................................95
2. Formas de prestação da atividade administrativa...........................................................................96
2.1. Formas de descentralização........................................................................................................98
3. Órgãos públicos............................................................................................................................................ 100
3.1. Principais características.......................................................................................................... 101
3.2.Classificação.................................................................................................................................... 105
4. Administração direta................................................................................................................................. 107
5. Administração indireta............................................................................................................................. 108
5.1. Características gerais.................................................................................................................. 109
5.2.Autarquias....................................................................................................................................... 113
5.2.1. Conceito e outras considerações......................................................................... 113
5.2.2. Regime jurídico........................................................................................................... 114
5.2.3. Autarquias profissionais......................................................................................... 129
5.2.4. Autarquias territoriais............................................................................................. 138
5.2.5. Autarquias de regime especial............................................................................. 138
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5.3.
5.4.
5.5.
5.6.
Agências reguladoras.................................................................................................................. 138
5.3.1. Conceito e função....................................................................................................... 138
5.3.2. Espécies de agências................................................................................................. 139
5.3.3. Regime especial.......................................................................................................... 140
5.3.4.Características............................................................................................................. 142
Fundação pública.......................................................................................................................... 146
5.4.1.Conceito.......................................................................................................................... 146
5.4.2. Natureza jurídica........................................................................................................ 147
5.4.3. Fundação pública de direito privado................................................................. 150
5.4.4. Fundação pública de direito público................................................................. 151
Agências executivas..................................................................................................................... 153
Empresas estatais......................................................................................................................... 154
5.6.1.Conceitos........................................................................................................................ 155
5.6.2.Finalidades.................................................................................................................... 155
5.6.3. Regime jurídico........................................................................................................... 156
5.6.4. Principais semelhanças e diferenças entre as empresas públicas
e as sociedades de economia mista.................................................................... 177
6. Setores da economia nacional................................................................................................................ 178
7. Entes de cooperação................................................................................................................................... 179
7.1. Serviços sociais autônomos..................................................................................................... 180
7.2. Entidades de apoio....................................................................................................................... 182
7.3. Organizações sociais................................................................................................................... 184
7.4. Organizações da sociedade civil de interesse público.................................................. 189
7.4.1. Semelhanças e distinções entre OS e OSCIP................................................... 190
8. Quadro sinóptico.......................................................................................................................................... 191
9. Súmulas correlatas...................................................................................................................................... 197
9.1. STF – Súmulas vinculantes....................................................................................................... 197
9.2. Súmulas do STF............................................................................................................................. 198
9.3. Súmulas do STJ............................................................................................................................... 199
10. Jurisprudências interessantes................................................................................................................ 200
Capítulo 4 – Poderes da Administração e dos Administradores.......................................215
1.Conceito........................................................................................................................................................... 215
2.Características............................................................................................................................................... 216
3. Poder vinculado e poder discricionário............................................................................................. 217
4. Poder regulamentar................................................................................................................................... 218
4.1. Considerações sobre atos normativos, leis e regulamentos...................................... 218
4.2. Tipos de regulamento................................................................................................................. 219
4.3. Controle dos Atos Administrativos....................................................................................... 222
5. Poder hierárquico........................................................................................................................................ 224
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6. Poder disciplinar.......................................................................................................................................... 226
7. Poder de polícia............................................................................................................................................ 229
7.1.Conceito............................................................................................................................................ 229
7.2. A expressão “poder de polícia”............................................................................................... 230
7.3. Fundamento e essência do poder de polícia..................................................................... 231
7.4. Atos por meio dos quais se expressa o poder de polícia............................................. 232
7.5. Delegação dos atos de polícia.................................................................................................. 233
7.6. Atributos do poder de polícia.................................................................................................. 235
7.7. Poder de polícia e o princípio da proporcionalidade.................................................... 236
7.8. Controle dos atos de polícia..................................................................................................... 237
7.9. Setores da polícia administrativa.......................................................................................... 237
7.10. Polícia administrativa e polícia judiciária.......................................................................... 238
8. Poderes e deveres do administrador público................................................................................. 238
8.1. Deveres do administrador........................................................................................................ 238
8.2. Uso e abuso de poder.................................................................................................................. 239
8.3. Formas de abuso de poder....................................................................................................... 239
8.4. Abuso de poder e legalidade.................................................................................................... 240
9. Quadro sinóptico.......................................................................................................................................... 241
10. Súmulas correlatas...................................................................................................................................... 244
10.1. STF – Súmulas vinculantes....................................................................................................... 244
10.2. Súmulas STF.................................................................................................................................... 244
10.3. Súmulas STJ..................................................................................................................................... 245
11. Jurisprudências interessantes................................................................................................................ 245
Capítulo 5 – Ato Administrativo...................................................................................................261
1. Introdução e conceito................................................................................................................................ 261
1.1. Ato e fato jurídico......................................................................................................................... 261
1.2. Ato da administração e ato administrativo....................................................................... 264
1.3. Conceito de ato administrativo............................................................................................... 265
2. Vinculação e discricionariedade........................................................................................................... 268
3. Elementos do ato administrativo......................................................................................................... 270
3.1. Sujeito competente...................................................................................................................... 271
3.1.1. Principais regras......................................................................................................... 272
3.2.Forma................................................................................................................................................. 275
3.2.1. Princípio da solenidade........................................................................................... 275
3.2.2. Silêncio administrativo............................................................................................ 276
3.2.3. Vício na forma.............................................................................................................. 278
3.3.Motivo................................................................................................................................................ 279
3.3.1. Legalidade do motivo............................................................................................... 279
3.3.2. Principais distinções................................................................................................. 280
3.3.3. Teoria dos motivos determinantes.................................................................... 284
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3.4.Objeto................................................................................................................................................. 285
3.4.1. Requisitos de validade............................................................................................. 286
3.4.2. Discricionariedade e vinculação.......................................................................... 286
3.5.Finalidade......................................................................................................................................... 287
3.5.1. Distinções: motivo, objeto e finalidade............................................................. 288
3.6. Quadro comparativo................................................................................................................... 288
4. Mérito administrativo................................................................................................................................ 290
4.1. Possibilidade de controle pelo Poder Judiciário............................................................. 291
5. Atributos do ato administrativo............................................................................................................ 293
5.1. Presunção de legitimidade, legalidade e de veracidade.............................................. 294
5.2.Autoexecutoriedade.................................................................................................................... 295
5.3.Imperatividade.............................................................................................................................. 296
5.4.Tipicidade........................................................................................................................................ 296
6.Classificação................................................................................................................................................... 297
6.1. Quanto aos destinatários........................................................................................................... 297
6.2. Quanto ao alcance......................................................................................................................... 297
6.3. Quanto à manifestação de vontade....................................................................................... 298
6.4. Quanto ao grau de liberdade................................................................................................... 298
6.5. Quanto ao objeto........................................................................................................................... 299
6.6. Quanto à formação....................................................................................................................... 300
6.7. Quanto à estrutura do ato......................................................................................................... 301
6.8. Quanto aos efeitos........................................................................................................................ 301
6.9. Quanto aos resultados na esfera jurídica........................................................................... 302
6.10. Quanto à situação jurídica que criam................................................................................... 302
7. Modalidades de atos administrativos................................................................................................. 302
7.1. Atos normativos............................................................................................................................ 302
7.2. Atos ordinatórios.......................................................................................................................... 304
7.3. Atos negociais................................................................................................................................. 305
7.4. Atos enunciativos......................................................................................................................... 308
7.5. Atos punitivos................................................................................................................................ 310
8. Formação e efeitos...................................................................................................................................... 310
8.1.Perfeição........................................................................................................................................... 310
8.2.Validade............................................................................................................................................ 311
8.3.Eficácia.............................................................................................................................................. 311
8.4. Possíveis combinações............................................................................................................... 312
9. Extinção do ato administrativo............................................................................................................. 313
9.1. Formas de extinção...................................................................................................................... 314
9.2.Invalidação...................................................................................................................................... 315
9.2.1. Formas de invalidação............................................................................................. 316
9.2.2.Anulação......................................................................................................................... 317
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9.2.3. Convalidação e sanatória........................................................................................ 321
9.2.4. Estabilização de efeitos........................................................................................... 322
9.2.5. Possíveis vícios do ato administrativo.............................................................. 327
9.3.Revogação........................................................................................................................................ 328
9.4. Coisa julgada administrativa................................................................................................... 331
10. Quadro sinóptico.......................................................................................................................................... 332
11. Súmulas correlatas...................................................................................................................................... 338
11.1. STF – Súmulas vinculantes....................................................................................................... 338
11.2. Súmulas STF.................................................................................................................................... 338
11.3. Súmulas STJ..................................................................................................................................... 339
12. Jurisprudências interessantes................................................................................................................ 340
Capítulo 6 – Licitação.......................................................................................................................353
1. Conceito e finalidades................................................................................................................................ 353
2. Competência para legislar....................................................................................................................... 354
3. Sujeitos à licitação....................................................................................................................................... 358
4. Princípios básicos........................................................................................................................................ 362
5. Contratação direta – dispensa e inexigibilidade............................................................................ 365
5.1.Inexigibilidade............................................................................................................................... 367
5.1.1. Pressupostos para a realização da licitação................................................... 367
5.1.2. Objeto licitável e a pluralidade............................................................................. 368
5.1.2.1. Bem singular........................................................................................... 368
5.1.2.2. Serviços singulares.............................................................................. 369
5.1.2.3. Hipóteses legais de inexigibilidade............................................... 370
5.2. Dispensa de Licitação.................................................................................................................. 371
5.2.1. Hipóteses de licitação dispensável..................................................................... 372
5.3.Imperfeições................................................................................................................................... 377
6. Registros de preços..................................................................................................................................... 377
7. Registros cadastrais................................................................................................................................... 378
8.Modalidades................................................................................................................................................... 379
8.1.Concorrência................................................................................................................................... 383
8.2. Tomada de preços........................................................................................................................ 385
8.3.Convite............................................................................................................................................... 385
8.4.Concurso........................................................................................................................................... 387
8.5.Leilão.................................................................................................................................................. 388
8.6.Pregão................................................................................................................................................ 389
8.6.1. Pregão eletrônico....................................................................................................... 391
8.7. Outras modalidades..................................................................................................................... 392
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9. Algumas licitações....................................................................................................................................... 393
9.1. Licitações de grande vulto e alta complexidade técnica.............................................. 393
9.2. Licitações internas e internacionais..................................................................................... 394
9.3. Licitações das microempresas e empresas de pequeno porte.................................. 395
9.4. Licitação para contratação de serviço de publicidade.................................................. 398
9.5. Regime Diferenciado de Contratações (RDC)................................................................... 399
10. Comissões de licitação............................................................................................................................... 401
11.Procedimento................................................................................................................................................ 403
11.1. Procedimento da concorrência............................................................................................... 403
11.1.1. Fase interna.................................................................................................................. 404
11.1.2. Fase externa................................................................................................................. 411
11.2. Procedimento para tomada de preços................................................................................. 422
11.3. Procedimento para convite...................................................................................................... 423
11.4. Procedimento para concurso.................................................................................................. 423
11.5. Procedimento para leilão.......................................................................................................... 424
11.6. Procedimento para pregão....................................................................................................... 424
11.7. Procedimento do pregão eletrônico..................................................................................... 427
11.7.1. Fase interna.................................................................................................................. 428
11.7.2. Fase externa................................................................................................................. 429
12.Recursos.......................................................................................................................................................... 433
13. Quadro sinóptico.......................................................................................................................................... 434
14. Súmulas correlatas...................................................................................................................................... 439
14.1. Súmulas STF.................................................................................................................................... 439
14.2. Súmulas STJ..................................................................................................................................... 439
15. Jurisprudências interessantes................................................................................................................ 439
Capítulo 7 – Contratos Administrativos....................................................................................459
1.Conceito........................................................................................................................................................... 459
2.Características............................................................................................................................................... 460
3.Formalismo.................................................................................................................................................... 462
4. Cláusulas necessárias................................................................................................................................. 465
5.Garantia............................................................................................................................................................ 467
6. Duração do contrato................................................................................................................................... 468
7. Pagamentos devidos ao contratado..................................................................................................... 471
8. Claúsulas exorbitantes.............................................................................................................................. 472
9. Alteração contratual................................................................................................................................... 474
9.1. Teoria da imprevisão.................................................................................................................. 479
10.Responsabilidades...................................................................................................................................... 480
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11. Regras para entrega do objeto do contrato...................................................................................... 484
12. Formas de extinção..................................................................................................................................... 484
13.Sanções............................................................................................................................................................. 489
14. Dos crimes...................................................................................................................................................... 491
15. Contratos em espécie................................................................................................................................. 492
15.1. Contratos propriamente ditos................................................................................................. 492
15.2. Contrato de concessão................................................................................................................ 493
15.3. Contrato de permissão de serviço público........................................................................ 494
15.4. Contrato de gestão....................................................................................................................... 494
16. Convênios e consórcios............................................................................................................................. 497
17. Consórcios públicos.................................................................................................................................... 499
18. Quadro sinóptico.......................................................................................................................................... 507
19. Súmulas correlatas...................................................................................................................................... 512
19.1. Súmulas STF.................................................................................................................................... 512
19.2. Súmulas STJ..................................................................................................................................... 513
20. Jurisprudências interessantes................................................................................................................ 513
Capítulo 8 – Serviços Públicos......................................................................................................531
1. Conceito e elementos definidores........................................................................................................ 531
2.Princípios........................................................................................................................................................ 533
2.1. Princípio da continuidade......................................................................................................... 535
2.1.1. Instrumentos para garantir a continuidade................................................... 535
2.1.2. Possibilidades de interrupção do serviço........................................................ 538
3. Determinação constitucional.................................................................................................................. 545
4.Classificação................................................................................................................................................... 546
5. Delegação do serviço público................................................................................................................. 550
5.1. Concessão comum de serviço público................................................................................. 551
5.1.1. Fundamento legal....................................................................................................... 551
5.1.2.Conceito.......................................................................................................................... 552
5.1.3. Poder concedente....................................................................................................... 553
5.1.3.1. Direitos e obrigações do poder concedente.............................. 553
5.1.4. O concessionário........................................................................................................ 555
5.1.4.1. Direitos e obrigações do concessionário.................................... 555
5.1.5. Direitos e obrigações do usuário......................................................................... 558
5.1.6. Natureza jurídica........................................................................................................ 559
5.1.7.Distinções...................................................................................................................... 560
5.1.8. Formalidades da concessão................................................................................... 560
5.1.8.1. Procedimento licitatório.................................................................... 561
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5.2.
5.3.
5.4.
5.1.8.2. Contrato de concessão........................................................................ 563
5.1.8.3. Possibilidades de transferência...................................................... 564
5.1.9. A remuneração e a política tarifária.................................................................. 565
5.1.10. Formas de extinção................................................................................................... 566
Parcerias do Poder Público com os particulares............................................................. 568
5.2.1.Conceito.......................................................................................................................... 568
5.2.2.Legislação...................................................................................................................... 569
5.2.3.Objetivos........................................................................................................................ 570
5.2.4.Modalidades................................................................................................................. 570
5.2.5.Características............................................................................................................. 571
5.2.6.Diretrizes....................................................................................................................... 573
5.2.7. Formalização da concessão especial.................................................................. 573
5.2.7.1. Procedimento licitatório.................................................................... 573
5.2.7.2. Contrato de concessão especial...................................................... 575
5.2.7.3. Sociedade de propósito específico................................................ 577
5.2.8.Vedações........................................................................................................................ 578
5.2.9. Concessões especiais para o âmbito federal.................................................. 578
Permissão de serviço público.................................................................................................. 580
5.3.1. Conceito e requisitos................................................................................................ 580
5.3.2. A precariedade e a formalização......................................................................... 580
5.3.3. Principais diferenças................................................................................................ 583
Autorização de serviço público............................................................................................... 583
6. Quadro sinóptico.......................................................................................................................................... 584
7. Súmulas correlatas...................................................................................................................................... 588
7.1. STF – Súmulas vinculantes....................................................................................................... 588
7.2. Súmulas STF.................................................................................................................................... 588
7.3. Súmulas STJ..................................................................................................................................... 589
8. Jurisprudências interessantes................................................................................................................ 589
Capítulo 9 – Agentes Públicos.......................................................................................................605
1.Conceito........................................................................................................................................................... 605
2.Classificação................................................................................................................................................... 606
2.1. Agentes políticos........................................................................................................................... 607
2.2. Servidores estatais....................................................................................................................... 610
2.2.1.Servidores públicos................................................................................................... 610
2.2.1.1. Regime Jurídico dos servidores públicos................................... 611
2.2.1.1.1. Regime Jurídico Único.................................................. 615
2.2.1.1.2. A escolha do regime jurídico – preferência
do regime estatutário................................................... 616
2.2.1.1.3. Garantia de manutenção do regime jurídico...... 620
2.2.2.Servidores de entes governamentais de direito privado.......................... 622
2.3. Particulares em colaboração com a administração....................................................... 624
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3. Organização funcional............................................................................................................................... 626
3.1.Conceitos.......................................................................................................................................... 626
3.1.1. Cargo público............................................................................................................... 626
3.1.2. Função pública............................................................................................................ 628
3.1.2.1. Cargo em comissão e função de confiança: distinção........... 628
3.1.3. Emprego público........................................................................................................ 630
3.1.4. Contrato temporário................................................................................................. 631
3.2. Cargo público – regras gerais.................................................................................................. 632
3.2.1.Classificação................................................................................................................. 632
3.2.2.Provimento................................................................................................................... 633
3.2.3. Nomeação, posse e exercício................................................................................. 638
3.2.4. Formas de deslocamento........................................................................................ 640
3.2.5.Vacância......................................................................................................................... 641
3.2.6. Desinvestidura – exoneração e demissão........................................................ 642
4. Regras constitucionais.............................................................................................................................. 645
4.1.Acessibilidade................................................................................................................................ 645
4.2. Concurso público.......................................................................................................................... 646
4.2.1. Exceções ao concurso público.............................................................................. 648
4.2.2. Requisitos para concurso....................................................................................... 656
4.2.3.Publicidade................................................................................................................... 670
4.2.4. Mudança no edital de concurso........................................................................... 671
4.2.5. Prazo de validade....................................................................................................... 673
4.2.6. Direito à nomeação.................................................................................................... 674
4.2.7. Realização de novo concurso público............................................................... 681
4.2.8. Concurso público e a possibilidade de controle........................................... 682
4.2.9. Nulidades do concurso público ou da investidura....................................... 685
4.2.10. Contratação irregular – Consequências........................................................... 690
4.3.Nepotismo........................................................................................................................................ 692
4.4. Competência para julgamento das ações........................................................................... 697
4.5. Contratação temporária............................................................................................................. 698
4.6.Estabilidade..................................................................................................................................... 705
4.6.1. Conceitos: estabilidade, efetividade e vitaliciedade.................................... 705
4.6.2. Estabilidade e o texto constitucional................................................................. 706
4.6.2.1. Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito público.......... 710
4.6.2.2. Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito privado......... 711
4.6.2.3. Estabilidade em resumo.................................................................... 712
4.6.3. Estabilidade e dispensa........................................................................................... 713
4.6.4. Estágio probatório..................................................................................................... 717
4.7. Direito de greve............................................................................................................................. 723
4.8. Direito à sindicalização.............................................................................................................. 728
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4.9.Acumulação..................................................................................................................................... 729
4.10. Sistema remuneratório.............................................................................................................. 733
4.10.1. Modalidades remuneratórias................................................................................ 733
4.10.2. Regras para fixação da remuneração................................................................ 737
4.10.3. Revisão remuneratória............................................................................................ 738
4.10.4. Teto remuneratório.................................................................................................. 740
4.10.5. Princípio da irredutibilidade................................................................................. 748
4.10.6. Princípio da isonomia............................................................................................... 750
4.10.7. Proibição de vinculação e equiparação............................................................ 750
4.10.8. Pagamentos em atraso............................................................................................. 751
4.11. Direitos sociais............................................................................................................................... 752
4.12. Limite de despesas com pessoal............................................................................................ 754
4.13.Aposentadoria................................................................................................................................ 757
4.13.1. Conceitos fundamentais – premissas................................................................ 757
4.13.2. Histórico da aposentadoria – as diversas emendas constitucionais
e suas mudanças......................................................................................................... 760
4.13.3.Modalidades................................................................................................................. 769
4.13.4.Princípio da integralidade...................................................................................... 773
4.13.5. Princípio da paridade............................................................................................... 773
4.13.6. Teto de proventos e regime complementar................................................... 774
4.13.7. Contribuição dos inativos e pensionistas........................................................ 776
4.13.8. Cenário atual................................................................................................................ 779
5. Direitos e vantagens dos servidores estatutários......................................................................... 781
6. Deveres e responsabilidades dos servidores estatutários........................................................ 788
7. Quadro sinóptico.......................................................................................................................................... 791
8. Súmulas correlatas...................................................................................................................................... 799
8.1. Súmulas vinculantes.................................................................................................................... 799
8.2. Súmulas do STF............................................................................................................................. 800
8.3. Súmulas do STJ............................................................................................................................... 802
8.4. Súmulas do TST............................................................................................................................. 803
9. Jurisprudências interessantes................................................................................................................ 805
Capítulo 10 – Bens Públicos..........................................................................................................837
1. Domínio Público........................................................................................................................................... 837
2.Conceito........................................................................................................................................................... 838
3. Competência Legislativa........................................................................................................................... 842
4. Classificação dos bens públicos............................................................................................................. 842
5. Afetação e desafetação.............................................................................................................................. 846
6. Regime jurídico dos bens públicos...................................................................................................... 848
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7. Aquisição de bens para o patrimônio público................................................................................. 850
8. Alienação de bens públicos..................................................................................................................... 854
9. Gestão de bens públicos............................................................................................................................ 857
9.1. Utilização especial ou anormal – uso privativo............................................................... 859
10. Bens públicos em espécie......................................................................................................................... 862
11. Quadro sinóptico.......................................................................................................................................... 868
12. Súmulas correlatas...................................................................................................................................... 870
12.1. Súmulas do STF............................................................................................................................. 870
12.2. Súmulas do STJ............................................................................................................................... 871
13. Jurisprudências interessantes................................................................................................................ 871
Capítulo 11 – Intervenção na Propriedade..............................................................................885
1. Direito de propriedade.............................................................................................................................. 885
2. Intervenção na propriedade................................................................................................................... 886
3. Fundamentos e regras constitucionais.............................................................................................. 886
4. Modalidades de intervenção................................................................................................................... 887
4.1. Limitação administrativa.......................................................................................................... 888
4.1.1.Indenização................................................................................................................... 889
4.1.2.Controle.......................................................................................................................... 895
4.2. Servidão administrativa............................................................................................................. 895
4.2.1. Elementos definidores............................................................................................. 896
4.2.2. Formas de constituição............................................................................................ 897
4.2.3.Indenização................................................................................................................... 898
4.2.4.Distinções...................................................................................................................... 898
4.2.5. Causas extintivas........................................................................................................ 900
4.2.6.Modalidades................................................................................................................. 900
4.3.Requisição........................................................................................................................................ 901
4.4. Ocupação temporária.................................................................................................................. 903
4.4.1. Hipóteses de ocupação temporária.................................................................... 903
4.4.2.Distinções...................................................................................................................... 905
4.5.Tombamento.................................................................................................................................. 905
4.5.1. Conceito e características....................................................................................... 905
4.5.2. Natureza jurídica........................................................................................................ 906
4.5.3.Competência................................................................................................................. 908
4.5.4. Bens objeto de tombamento.................................................................................. 909
4.5.5.Modalidades................................................................................................................. 910
4.5.6.Obrigações..................................................................................................................... 911
4.5.7.Indenização................................................................................................................... 913
4.5.8.Procedimento............................................................................................................... 914
4.5.9.Extinção.......................................................................................................................... 915
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4.6.Desapropriação............................................................................................................................. 916
4.6.1.Objeto.............................................................................................................................. 917
4.6.2.Competência................................................................................................................. 920
4.6.3. Modalidades de desapropriação.......................................................................... 922
4.6.3.1. Desapropriação comum..................................................................... 922
4.6.3.2. Desapropriação sancionatória........................................................ 925
4.6.3.3. Desapropriação indireta.................................................................... 929
4.6.3.4. Desapropriação privada.................................................................... 933
4.6.4. Situações especiais – destinação dos bens desapropriados.................... 933
4.6.5. Procedimento administrativo............................................................................... 935
4.6.6. Procedimento judicial – ação de desapropriação........................................ 938
4.6.7. Da indenização............................................................................................................ 942
4.6.8. Ação de desapropriação rural............................................................................... 948
4.6.9. Desapropriação de enfiteuse................................................................................. 949
4.6.10. Direito de extensão.................................................................................................... 950
4.6.11.Tredestinação.............................................................................................................. 950
4.6.12.Retrocessão................................................................................................................... 951
5. Quadro sinóptico.......................................................................................................................................... 953
6. Súmulas correlatas...................................................................................................................................... 957
6.1. STF – Súmulas vinculantes....................................................................................................... 957
6.2. Súmulas do STF............................................................................................................................. 957
6.3. Súmulas do STJ............................................................................................................................... 959
7. Jurisprudências interessantes................................................................................................................ 960
Capítulo 12 – Responsabilidade Civil do Estado.....................................................................983
1. Aspectos Gerais – Fundamentos........................................................................................................... 983
2.Evolução.......................................................................................................................................................... 985
3. Tipos de responsabilidade....................................................................................................................... 988
4. Elementos definidores............................................................................................................................... 990
4.1.Sujeitos.............................................................................................................................................. 990
4.2.Conduta estatal lesiva................................................................................................................. 993
4.3. Dano indenizável.......................................................................................................................... 999
4.4. A indenização.............................................................................................................................. 1002
4.5. Hipóteses de exclusão.............................................................................................................. 1004
5. Vias para reparação do dano............................................................................................................... 1006
6. Ação judicial – legitimidade passiva................................................................................................. 1006
7. Ação regressiva.......................................................................................................................................... 1010
8. Denunciação da lide................................................................................................................................. 1010
9.Prescrição.................................................................................................................................................... 1012
10. Quadro sinóptico....................................................................................................................................... 1016
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11. Súmulas correlatas................................................................................................................................... 1020
11.1. STF – Súmulas vinculantes.................................................................................................... 1020
11.2. Súmulas STF................................................................................................................................. 1020
11.3. Súmulas STJ.................................................................................................................................. 1020
12. Jurisprudências interessantes............................................................................................................. 1021
Capítulo 13 – Controle da Administração.............................................................................. 1035
1. Introdução e conceito............................................................................................................................. 1035
2.Evolução....................................................................................................................................................... 1036
3. Controle do estado – atividade política e atividade administrativa................................... 1036
4. Controle da atividade administrativa.............................................................................................. 1038
4.1.Classificação................................................................................................................................. 1040
4.1.1. Quanto ao órgão controlador............................................................................. 1040
5. Controle administrativo......................................................................................................................... 1044
5.1. Aspectos gerais........................................................................................................................... 1044
5.2. Meios de controle...................................................................................................................... 1045
5.3. Órgãos específicos de controle............................................................................................ 1049
6. Controle legislativo.................................................................................................................................. 1053
6.1. Tribunais de contas.................................................................................................................. 1054
7. Controle judicial........................................................................................................................................ 1056
7.1. Meios de controle judicial...................................................................................................... 1057
7.1.1. Mandado de segurança......................................................................................... 1057
7.1.2. Ação popular............................................................................................................. 1060
7.1.3. Ação civil pública..................................................................................................... 1062
7.1.4. Mandado de injunção............................................................................................ 1062
7.1.5. Habeas data............................................................................................................... 1063
7.1.6. Ação direta de inconstitucionalidade............................................................. 1064
8. Atos interna corporis.............................................................................................................................. 1064
9. Quadro sinóptico....................................................................................................................................... 1065
10. Súmulas correlatas................................................................................................................................... 1069
10.1. Súmulas vinculantes................................................................................................................. 1069
10.2. Súmulas STF................................................................................................................................. 1069
10.3. Súmulas STJ.................................................................................................................................. 1071
11. Jurisprudências interessantes............................................................................................................. 1073
Capítulo 14 – Processo Administrativo.................................................................................. 1091
1.Conceito........................................................................................................................................................ 1091
2. Fontes do processo administrativo.................................................................................................. 1091
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3. Objetivos e obrigatoriedade................................................................................................................. 1092
4. Princípios do processo administrativo........................................................................................... 1094
4.1. Princípio do devido processo legal.................................................................................... 1095
4.2. Princípio do contraditório..................................................................................................... 1096
4.3. Princípio da ampla defesa...................................................................................................... 1097
4.4. Princípio da verdade real....................................................................................................... 1102
4.5. Princípio da legalidade e princípio da finalidade........................................................ 1102
4.6. Princípio da motivação............................................................................................................ 1103
4.7. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade............................... 1104
4.8. Princípio da oficialidade......................................................................................................... 1105
4.9. Princípio da autotutela............................................................................................................ 1106
4.10. Princípio da celeridade........................................................................................................... 1106
5. Modalidades de procedimento........................................................................................................... 1107
6. A lei geral do processo administrativo – Lei nº 9.784/99....................................................... 1108
6.1. Aspectos gerais........................................................................................................................... 1108
6.2. Fases do procedimento........................................................................................................... 1112
7. Procedimento administrativo disciplinar...................................................................................... 1117
7.1. Conceito e finalidade................................................................................................................ 1117
7.2. Tipos de procedimento disciplinar.................................................................................... 1117
7.2.1.Sindicância................................................................................................................. 1118
7.2.2. Processo administrativo propriamente dito............................................... 1120
7.2.3. Processo sumário.................................................................................................... 1120
7.2.4. Verdade sabida......................................................................................................... 1122
7.3.Processo administrativo disciplinar propriamente dito.......................................... 1123
7.4. Prescrição e duração do processo...................................................................................... 1130
7.5. Independência das instâncias.............................................................................................. 1135
8. Controle pelo poder judiciário............................................................................................................ 1136
9. Quadro sinóptico....................................................................................................................................... 1136
10. Súmulas correlatas................................................................................................................................... 1143
10.1. STF – Súmulas vinculantes.................................................................................................... 1143
10.2. Súmulas STF................................................................................................................................. 1143
10.3. Súmulas STJ.................................................................................................................................. 1144
11. Jurisprudências interessantes............................................................................................................. 1145
Bibliografia...................................................................................................................................... 1163
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