DIÁRIO DA ALE-RO - Assembleia Legislativa

Nº 74
ANAIS 2009
Nº 74
DIÁRIO
DA
ALE-RO
8 de SETEMBRO de 2009
PORTO VELHO-RO, TERÇA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2009
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ANO XXVII
JUSTIFICATIVA
SUMÁRIO
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 7ª LEGISLATURA
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS NA 50ª SO............. 713
ATA SUCINTA DA 26ª SE.................................... 717
ATA SUCINTA DA 50ª SO................................... 718
ATOS DIVERSOS............................................. 719
SECRETARIA LEGISLATIVA................................. 722
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS NA 50ª SESSÃO
ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 7ª LEGISLATURA
INDICAÇÃO DEPUTADO LEBRÃO – Indicação à Mesa Diretora
a adequação do prédio da ALE para os portadores de
necessidades especiais.
O Deputado que a presente subscreve, nas formas
regimentais indica à Mesa Diretora deste Poder Legislativo, a
necessidade da adequação do prédio da ALE para os
portadores de necessidade especiais no quanto segue:
- Corrimão na rampa de acesso na porta de entrada do
prédio;
- Reservar no mínimo 04 (quatro) vagas no
estacionamento;
- Instalação de corrimões nos banheiros masculinos e
feminino; para portadores de necessidades especiais;
- Reservar a primeira fila de acentos na Galeria do
Plenário para idosos e portadores de necessidades especiais.
A presente indicação visa garantir o direito de ir e vir
dos portadores de necessidades especiais conforme determina
a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000. Vale salientar que a
construção do novo prédio deste Poder Legislativo vai demorar
mais de dois anos para ficar pronto e muitas vezes essas
pessoas ficão desestimuladas a participar das sessões pela
dificuldade de acesso. Almejamos ainda, com esta proposição
que os direitos dos portadores de necessidades especiais sejam
cumpridos, principalmente por ter esta Casa de Leis a obrigação
de dar o exemplo aos demais órgãos públicos.
Plenário das Deliberações, 24 de agosto de 2009.
Dep. Lebrão.
INDICAÇÃO DEPUTADO LEBRÃO – Indica ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de Rondônia a implantação de
um laboratório de alevinos no Vale do Guaporé.
O Deputado que a presente subscreve, nas formas
regimentais indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Rondônia, a necessidade da implantação de um
laboratório de alevinos para repovoação dos rios e igarapés
da bacia hidrográfica que forma o Vale do Guaporé.
JUSTIFICATIVA
O Governo do Estado de Rondônia, tem feito ao longo
dos últimos anos uma das mais eficientes gestões em favor do
desenvolvimento de Rondônia, assim indicamos a implantação
de um laboratório de alevinos a fim de fomentar o turismo na
região do Vale do Guaporé. O Vale do Guaporé possui um grande
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potencial hídrico formado por rios e igarapés estando situado
em um dos maiores mananciais de água doce do Brasil. Os
moradores dos municípios de São Francisco do Guaporé,
Pimenteiras e Guajará-Mirim, principalmente os ribeirinhos
seriam grandemente beneficiados, proporcionando ainda, o
crescimento e a valorização da comunidade local, com geração
de emprego e renda tanto para o município como para o Estado.
Consciente da importância para a economia do Estado
é que contamos com a pronta ação de nosso Governo quanto
ao atendimento desta indicação.
Plenário das Deliberações, 24 de agosto de 2009.
Dep. Lebrão.
INDICAÇÃO DEPUTADO VALTER ARAÚJO – Indica ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia ao
D.E.R., a necessidade de efetuar a recuperação do asfalto da
BR-463, que liga Jaru ao município de Gov. Jorge Teixeira.
O Parlamentar que a presente subscreve, indica ao Exce.
Senhor Governador do Estado, com cópia ao Departamento
de Estradas e Rodagens - D.E.R., a necessidade de efetuar a
recuperação do asfalto da BR-463, que liga Jaru ao município
de Gov. Jorge Teixeira.
JUSTIFICATIVA
A recuperação desse trecho se faz necessária de forma
urgente, pois encontra-se muito danificada, principalmente nas
curvas. Esse trecho por apresentar muitas curvas, por si só,
necessita de muita cautela para não ocorrer nenhum acidente
e como se encontra atualmente, cheia de buracos, é iminente
as ocorrências de acidentes graves.
Essa recuperação se faz necessária ainda necessária
ainda neste período de seca antes que chegue o período das
chuvas, caso contrário, a rodovia ficará intransitável,
ocasionado sérios problemas de risco no transporte, inclusive
de economia aos moradores da região, afetando também a
arrecadação do estado.
Este Parlamentar preocupado com o bem estar da
população e certo do esforço que essa gestão governamental
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tem dispensado ao meio rural, vem aos Nobres Colegas, solicitar
a aprovação deste pleito.
Plenário das Deliberações, 31 de agosto de 2009.
Dep. Valter Araújo.
INDICAÇÃO DEPUTADO VALTER ARAÚJO – Indica ao Diretor
do DETRAN, a necessidade de viabilizar a implantação de um
Posto Avançado no distrito de Migrantinópolis, município de
Novo Horizonte do Oeste/RO.
O Parlamentar que a presente subscreve, indica ao
Diretor do Departamento de Transito do Estado – DETRAN,
ouvido o Douto Plenário na forma regimental, a necessidade
de viabilizar a implantação de um Posto Avançado no distrito
de Migrantinópolis, município de Novo Horizonte do Oeste/RO.
JUSTIFICATIVA
Com a implantação do Posto, a população será
diretamente beneficiada, pois evitará gastos inerentes ao
deslocamento, principalmente aos moradores da zona rural e
possível pernoite para que possam estar em dia perante a lei.
Esta é uma reivindicação dessa população que é
penalizada com distância e dificuldade para o deslocamento,
pois além de enfrentar as estradas que em épocas de chuva,
ficam praticamente intransitáveis e em épocas de seca, a poeira
os castiga, precisando de atenção redobrada, torna-se oneroso
financeiramente.
Com certeza, essa medida trará benefícios imensos à
população menos favorecida da localidade, portanto, solicito
aos Nobres Pares, a aprovação do pleito
Plenário das Deliberações, 27 de agosto de 2009.
Dep. Valter Araújo.
INDICAÇÃO DEPUTADO EZEQUIEL NEIVA – Indica ao Poder
Executivo a necessidade de pavimentação asfáltica nas ruas e
avenidas do perímetro urbano da cidade de Cabixi, numa
extensão de 4 Km.
SECRETARIA LEGISLATIVA
Secretaria Legislativa - Adair Marsola
Divisão de Publicações e Anais - Domingos Sávio
Divisão de Taquigrafia - Elizete Oliveira Costa
O DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA FOI CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 05/83, ÓRGÃO
OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Palácio Teotônio Vilela
Rua Major Amarante, 390
Arigolândia
CEP 78.900-901 Porto Velho-RO
Nº 74
MESA DIRETORA
Neodi Carlos - Presidente
Miguel Sena – 1º Vice-Presidente
Luiz Claudio - 2º Vice-Presidente
Jesualdo Pires – 1º Secretário
Amauri dos Santos - 2º Secretário
Ezequiel Neiva – 3 º Secretário
Luizinho Goebel – 4º Secretário
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DIÁRIO
O Parlamentar que o presente subscreve na forma
regimental, indica ao Poder Executivo, necessidade de
pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas do perímetro
urbano da cidade de Cabixi, numa extensão de 4 Km.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação ao poder executivo tem por objetivo
proporcionar a prestação do serviço por parte do poder
Executivo, que irá contribuir em muito com a infra estrutura e
embelezamento urbano daquele município, alem de promulgar
a durabilidade das ruas e avenidas, proporcionar melhor
trafegabilidade, que certamente ficará menos oneroso aos
cofres públicos, que a cada ano tem de fazer reparos,
encascalhamento, alem do mais, no período chuvoso varias
ruas tornasse intrafegáveis.
A indicação de implantação dos serviços de
pavimentação asfáltica no perímetro urbano, numa extensão
de 04 quilômetros da cidade Cabixi, trará inúmeros benefícios
aquela comunidade alem de estar fazendo parte do pacote de
obras que o Governo Estadual lançou recentemente num
programa de investimentos em infraestrutura para os municípios,
especialmente para obras de saneamento básico, construção
de hospitais, postos de saúde, escola, quartéis e recuperação
de estradas, e diante da dimensão deste pacote de obras, pode
perfeitamente incluir esta cidade nos investimentos de
administração estadual, até mesmo diante da falta gritante de
recursos na administração municipal.
Assim sendo, solicito apoio dos nobres pares.
Plenário das Deliberações, 26 de agosto de 2009.
Dep. Ezequiel Neiva.
REQUERIMENTO DEPUTADO VALTER ARAÚJO – Requer a
concessão de Moção de Aplaudo ao Pastor Renato Flávio Lopes,
Presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Peniel,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Estado
de Rondônia.
O Deputado que o presente subscreve, ouvido o Douto
Plenário na forma regimental, requer a Concessão de MOÇÃO
DE APLAUSO ao Pastor Renato Flávio Lopes, Presidente da
Igreja Evangélica Assembléia de Deus Peniel, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade do estado de Rondônia.
JUSTIFICATIVA
Este Parlamentar tem a grata satisfação de homenagear
o Pastor Renato Flávio Lopes, pelos relevantes serviços
prestados a toda comunidade do Estado de Rondônia, que não
tem medido esforços em implantar em todo estado, atividades
como danças, cantos, desenhos entre outros para resgatar e
inserir a criança à sociedade, incentivando o desenvolvimento
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integral do indivíduo, além de desenvolver o espírito de
socialização e a humanização, além de ampliar o conceito de
valorização da família, amor e fé.
O Pastor foi também Presidente da UMADERM em Rolim
de Moura, no período de 1991 a 1992, ocasião em que
desenvolver suas atividades com muita dedicação e sabedoria.
Plenário das Deliberações, 31 de agosto de 2009.
Dep. Valter Araújo.
INDICAÇÃO DEPUTADO EZEQUIEL NEIVA – Indicação ao
Senhor Governador a necessidade da construção, ampliação e
reforma nas instalações do comando geral da Policia Militar ao
Estado de Rondônia, com a criação de centro administrativo,
operacional e de lazer.
O Parlamentar que o presente subscreve na forma
regimental indica ao Governo do Estado, a necessidade da
construção, ampliação e reforma nas instalações do comando
geral da Policia Militar do Estado de Rondônia, com a criação
de centro administrativo, operacional e de lazer, para atender
aos servidores públicos e a comunidade em geral.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem a finalidade de proporcionar
aos servidores Policiais Militares e funcionários civis, lotados
no comando geral, servidores oriundos do interior, e toda a
comunidade em geral
Citamos a necessidade como forma de apresentação de
sugestão ao executivo, que dentro de um planejamento possa
aproveitar da indicação e implementar uma obra que
certamente alem da necessidade, se tornará num marco
histórico de sua administração.
Centro administrativo
Centro de convenção;
Centro de formação administrativo e treinamento
operacional;
Centro de laser composto de ginásio poliesportivo,
campo de futebol, quadra de areia etc.;
Presídio militar;
Almoxarifado central da corporação
Comando de policiamento aéreo;
Hotel de trânsito para o servidor publico;
Demais atividades e finalidades planejadas.
Plenário das Deliberações, 24 de agosto de 2009.
Dep. Ezequiel Neiva.
INDICAÇÃO DO DEPUTADO EZEQUIEL NEIVA – Indica ao
Poder Executivo a necessidade de pavimentação asfaltica nas
ruas e avenidas do perímetro urbano da cidade de Cerejeiras,
numa extensão de 8 Km.
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O Parlamentar que o presente subscreve, na forma
regimental, indica ao Poder Executivo, necessidade de
pavimentação asfaltica nas ruas e avenidas do perímetro
urbano da cidade de Cerejeiras, numa extensão de 8 Km.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação ao poder executivo tem por objetivo
proporcionar a prestação do serviço por parte do poder
Executivo, que irá contribuir em muito com a infra estrutura e
embelezamento urbano daquele município, além de prolongar
a durabilidade das ruas e avenidas, proporcionar melhor
trafegabilidade, que certamente ficará menos oneroso aos
cofres públicos, que a cada ano tem de fazer reparos,
encascalhamento, além do mais, no período chuvoso varias
ruas tornasse intrafegáveis.
A indicação de implantação dos serviços de
pavimentação asfaltica no perímetro urbano, numa extensão
de 08 quilômetros da cidade Cerejeiras, trará inúmeros
benefícios aquela comunidade além de estar fazendo parte do
pacote de obras que o Governo Estadual lançou recentemente
num programa de investimentos em infra estrutura para os
municípios, especialmente para obras de saneamento básico,
construção de hospitais, postos de saúde, escola, quartéis e
recuperação de estradas, e diante da dimensão deste pacote
de obras, pode perfeitamente incluir esta cidade nos
investimentos da administração estadual, até mesmo diante
da falta gritante de recursos na administração municipal.
Assim sendo, solicito apoio dos nobres pares.
Plenário das Deliberações, 26 de agosto de 2009.
Ezequiel Neiva – Deputado Estadual
INDICAÇÃO DO DEPUTADO EZEQUIEL NEIVA – Indica ao
Poder Executivo a necessidade de pavimentação asfáltica nas
ruas e avenidas do perímetro urbano da cidade de Colorado
do Oeste, numa extensão de 8 Km.
O Parlamentar que o presente subscreve na forma
regimental, indica ao Poder Executivo, necessidade de
pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas do perímetro
urbano da cidade de Colorado do Oeste, numa extensão de 8
Km.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação ao poder executivo tem por objetivo
proporcionar a prestação do serviço por parte do poder
Executivo, que irá contribuir em muito com a infra estrutura e
embelezamento urbano daquele município, além de prolongar
a durabilidade das ruas e avenidas, proporcionar melhor
trafegabilidade, que certamente ficará menos oneroso aos
cofres públicos, que a cada ano tem de fazer reparos,
encascalhamento, além do mais, no período chuvoso varias
ruas tornasse intrafegáveis.
DA
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A indicação de implantação dos serviços de
pavimentação asfaltica no perímetro urbano, numa extensão
de 08 quilômetros da cidade Colorado do Oeste, trará inúmeros
benefícios aquela comunidade além de estar fazendo parte do
pacote de obras que o Governo Estadual lançou recentemente
num programa de investimentos em infra estrutura para os
municípios, especialmente para obras de saneamento básico,
construção de hospitais, postos de saúde, escola, quartéis e
recuperação de estradas, e diante da dimensão deste pacote
de obras, pode perfeitamente incluir esta cidade nos
investimentos da administração estadual, até mesmo diante
da falta gritante de recursos na administração municipal.
Assim sendo, solicito apoio dos nobres pares.
Plenário das Deliberações, 26 de agosto de 2009.
Ezequiel Neiva – Deputado Estadual
Indicação do Deputado Ezequiel Neiva – Indica ao Poder
Executivo a necessidade de pavimentação asfáltica nas ruas e
avenidas do perímetro urbano da cidade de Corumbiara, numa
extensão de 6 Km.
O Parlamentar que o presente subscreve na forma
regimental, indica ao Poder Executivo, a necessidade de
pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas do perímetro
urbano da cidade de Corumbiara, numa extensão de 6 Km.
JUSTIFICATIV A
A presente indicação ao poder executivo tem por objetivo
proporcionar a prestação do serviço por parte do poder
Executivo, que irá contribuir em muito com a infra estrutura e
embelezamento urbano daquele município, além de prolongar
a durabilidade das ruas e avenidas, proporcionar melhor
trafegabilidade, que certamente ficará menos oneroso aos
cofres públicos, que a cada ano tem de fazer reparos,
encascalhamento, além do mais, no período chuvoso varias
ruas tornasse intrafegáveis.
A indicação de implantação dos serviços de
pavimentação asfaltica no perímetro urbano, numa extensão
de 06 quilômetros da cidade Corumbiara, trará inúmeros
benefícios aquela comunidade além de estar fazendo parte do
pacote de obras que o Governo Estadual lançou recentemente
num programa de investimentos em infra estrutura para os
municípios, especialmente para obras de saneamento básico,
construção de hospitais, postos de saúde, escola, quartéis e
recuperação de estradas, e diante da dimensão deste pacote
de obras, pode perfeitamente incluir esta cidade nos
investimentos da administração estadual, até mesmo diante
da falta gritante de recursos na administração municipal.
Assim sendo, solicito apoio dos nobres pares.
Plenário das Deliberações, 26 de agosto de 2009.
Ezequiel Neiva – Deputado Estadual
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DIÁRIO
DA
ATA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 7ª LEGISLATURA
Às dez horas e cinqüenta e quinze minutos do dia vinte e seis
de agosto do ano dois mil e nove, reuniu-se a Assembléia
Legislativa do Estado, extraordinariamente, em sua sede, na
capital do Estado, sob a Presidência do Senhor Deputado Neodi,
secretariada pelo Senhor Deputado Jesualdo Pires, com a
presença dos Senhores Deputados Tiziu Jidalias, Amauri dos
Muletas, Edson Martins, Ezequiel Neiva, Jair Miotto, Luizinho
Goebel, Kaká Mendonça, Valter Araújo, Neri Firigolo, Ribamar
Araújo, Maurão de Carvalho, Euclides Maciel, Jesualdo Pires,
Wilber Coimbra, Lebrão, Valdivino Rodrigues, Neodi e a Senhora
Deputada Daniela Amorim. Estiveram ausentes os Senhores
Deputados Marcos Donadon, Professor Dantas, Maurinho Silva
e Doutor Alexandre. Ausências justificadas dos Membros da Mesa
Diretora, Deputado Miguel Sena – 1º Vice Presidente e Deputado
Luiz Cláudio – 2º Vice-Presidente, nos termos do inciso II, artigo
75 do Regimento Interno. Havendo número regimental, foi aberta
a sessão. Foi dada por aprovada a ata da sessão anterior e o
Senhor Presidente determinou a publicação da mesma no Diário
Oficial da Assembléia Legislativa. Passando-se à ORDEM DO
DIA, foram aprovados em discussão única e votação, pelo
processo de votação nominal, por maioria de votos, as seguintes
matérias: Projeto de Decreto Legislativo 071/09 de autoria da
Mesa Diretora, que Aprova o encaminhamento de propostas de
emendas à Constituição da República ao Senado Federal, através
de Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas,
aprovado com 14 (quatorze) votos favoráveis; Projeto de Decreto
Legislativo 072/09 de autoria dos Deputados Tiziu Jidalias e Neodi,
que Concede Título Honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia
ao Senhor João Gonçalves Filho, aprovado com 14 (quatorze)
votos favoráveis; Projeto de Decreto Legislativo 069/09 de autoria
do Deputado Luizinho Goebel, que Concede o Título Honorífico
de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Deputado
Estadual César Halum, aprovado com 14 (quatorze) votos
favoráveis; Projeto de Decreto Legislativo 070/09 de autoria do
Deputado Luizinho Goebel, que Concede a Medalha de Mérito
Legislativo ao Senhor Coronel João Moreira Bonfim; Projeto de
Decreto Legislativo 081/09 de autoria do Deputado Neodi, que
Concede Medalha do Mérito Legislativo ao 2º Sargento da Polícia
Militar Senhor Woston Rodrigues dos Santos. Foi aprovado em
discussão única e votação, pelo processo de votação simbólica,
por maioria votos o Projeto de Resolução 035/09 de autoria do
Deputado Neodi, que Dá nova redação ao § 1º do artigo 168 do
Regimento Interno, limitando a concessão de títulos honoríficos
de Cidadão do Estado de Rondônia. Foram aprovadas em 2ª
discussão e votação, pelo processo de votação simbólica, por
maioria de votos, as seguintes matérias: Projeto de Lei 619/09
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de autoria do Poder Executivo, que Altera o artigo 1º da Lei
nº 2118, de 13 de julho de 2009; Projeto de Lei 606/09 de
autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo
mediante acordo mútuo a realizar obras e serviços de
engenharia para os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como
Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado e
dá outras providências; Projeto de Lei 610/09 de autoria do
Poder Executivo, que Concede isenção do Imposto de
transmissão causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD nas doações de lotes pelo Poder Público
Estadual destinados à implantação de empreendimento
industrial nos termos da Lei nº 1375, de 17 de agosto de
2004, nas condições que especifica, e dá outras providências;
Projeto de Lei 554/09 de autoria do Deputado Ezequiel Neiva,
que Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente
Associação dos Agricultores Familiares – ASFANOVA; Projeto
de Lei 508/09 que Declara de Utilidade Pública a Associação
de Integração Social e Solidária Divina Providência – AISSDP;
Projeto de Lei 477/09 de autoria do Deputado Miguel Sena,
que Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária
Beneficente Casa de Apoio Zero Sem Idade – ASCBCAZCI,
localizada no município de Porto Velho; Projeto de Lei 618/09
de autoria do Deputado Marcos Donadon, que Declara de
Utilidade Pública a Associação Beneficente Santa Perinella –
ABESP, no Município de Colorado do Oeste e Projeto de Lei
629/09 de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 1.317.095,05, em favor do Ministério Público
do Estado de Rondônia. Foram aprovadas em 2ª discussão e
votação, pelo processo de votação nominal, por maioria
absoluta de votos, as seguintes matérias: Projeto de Lei
Complementar nº 165/09 de autoria do Poder Executivo, que
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Complementar nº 76, de
27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia
Civil do Estado de Rondônia, aprovado com 14 (quatorze)
votos favoráveis; Projeto de Lei Complementar 168/09 de
autoria do Poder Executivo, que Cria o controle interno no
âmbito da Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria –
CGAG, dispõe sobre a estrutura, estabelece competências,
cria cargos e dá outras providências,aprovado com 14
(quatorze) votos favoráveis. Projeto de Lei Complementar 167/
09 de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação
do Sistema de controle Interno da Administração Pública, na
estrutura da Secretaria de Estado da Administração, e dá
outras providências, aprovado com 14 (quatorze) votos
favoráveis; Projeto de Lei Complementar 166/09 de autoria
do Poder Executivo, que Cria o Controle no âmbito da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
– SEPLAN, que dispõe sobre a estrutura, estabelece
competências, cria cargos e dá outras providências, aprovado
com 14 (quatorze) votos favoráveis. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente, antes de encerrar, convocou
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DIÁRIO
sessão ordinária para o dia trinta e um do corrente, no horário
regimental. Para constar eu, Segundo Secretário, elaborei a
presente ata que depois de lida e aprovada será devidamente
assinada. Plenário das Deliberações às dez horas e quarenta
e sete minutos do dia vinte e seis de agosto do ano dois mil
e nove.
ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 7ª LEGISLATURA
Às quinze horas e vinte e oito minutos do dia trinta e um de
agosto do ano dois mil e nove, reuniu-se a Assembléia
Legislativa do Estado, ordinariamente, em sua sede na capital
do Estado, sob a Presidência do Senhor Deputado Neodi,
secretariada pelo Senhor Deputado Ezequiel Neiva, com a
presença dos Senhores Deputados Amauri dos Muletas, Edson
Martins, Ezequiel Neiva, Luizinho Goebel, Miguel Sena, Kaká
Mendonça, Valter Araújo, Neri Firigolo, Professor Dantas,
Ribamar Araújo, Maurinho Silva, Wilber Coimbra, Lebrão, Luiz
Cláudio e Neodi. Estiveram ausentes os Senhores Deputados
Tiziu Jidalias, Marcos Donadon, Jair Miotto, Maurão de Carvalho,
Euclides Maciel, Doutor Alexandre, Valdivino Rodrigues e a
Senhora Deputada Daniela Amorim. Ausência justificada do
Membro da Mesa Diretora, Deputado Jesualdo Pires – 1º
Secretário, nos termos do inciso II, artigo 75 do Regimento
Interno. Havendo número regimental o Senhor Presidente
declarou aberta a sessão. Foi lida e aprovada a ata da sessão
anterior. Foi lido o seguinte expediente recebido: Mensagem
146/09 do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
para o atendimento de despesas com pessoal e encargos
sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde,
como também atender às despesas com transferências aos
Municípios, pagamento da amortização da dívida fundada
interna e externa, formação do patrimônio do servidor público
– PASEP e complementação de recursos destinados à educação
e saúde”. Mensagem 147/09 – Poder Executivo, encaminhando
Projeto de Lei que “Altera, extingue e cria Cargos de Direção
Superior na estrutura das unidades que menciona. Requerimento do Senhor Deputado Neri Firigolo, justificando
sua ausência na sessão do dia 24 de agosto de 2009. Ofícios
nºs 853 e 854/09 – COTEL, em resposta às Indicações de
Parlamentares. Ofício Circular nº 67/09 – Conselho Regional
de Medicina do Estado de Rondônia – CREMERO, encaminhando
relatórios de fiscalização das seguintes Unidades de Saúde:
Hospital Infantil Cosme e Damião, Hospital e Pronto Socorro
João Paulo II e Centro de Medicina Tropical de Rondônia –
CEMETRON. Ofício Circular nº 68/09 – Conselho Regional de
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Medicina do Estado de Rondônia – CREMERO, encaminhando
relatórios de fiscalização das seguintes Unidades de Saúde:
Unidade Mista Santa Izabel e Posto de Saúde União Palheiral
em Candeias do Jamari. Ofício Circular nº 70/09 – Conselho
Regional de Medicina do Estado de Rondônia – CREMERO,
encaminhando relatório de fiscalização de Unidade de Saúde
Posto de Saúde de Chupinguaia. Ofício Circular nº 71/09 –
Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia –
CREMERO, encaminhando relatório de fiscalização da Unidade
de Saúde Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas em
Jaru. Ofício nº 563/09 – Poder Judiciário, encaminhando
Certidões Negativa de Débitos do Tribunal de Contas em nome
de servidores nomeados para ocuparem Cargos em Comissão.
Ofício 0637/09 – Ministério Público do Estado de Rondônia,
apresentado as necessidades de recursos do Ministério Público
do Estado de Rondônia para o exercício de 2010. Nas BREVES
COMUNICAÇÕES, no GRANDE EXPEDIENTE e nas
COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS, não houve oradores
inscritos. Na primeira parte da ORDEM DO DIA, foram
apresentadas e lidas as seguintes matérias: Requerimento de
autoria do Deputado Valter Araújo, dirigido à Mesa, requerendo
Moção de Aplauso ao Pastor Renato Flávio Lopes, Presidente
da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Peniel, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade do Estado de
Rondônia. Indicações de autoria do Deputado Ezequiel Neiva,
sugerindo ao Poder Executivo a construção, ampliação e
reforma nas instalações do comando geral da Policia Militar do
Estado de Rondônia, com a criação de centro administrativo
operacional e de lazer; a pavimentação asfáltica nas ruas e
avenidas do perímetro urbano da cidade de Corumbiara, numa
extensão de 6 Km; a pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas
do perímetro urbano da cidade de Colorado do Oeste, numa
extensão de 8 Km; a pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas
do perímetro urbano da cidade de Cerejeiras, numa extensão
de 8 km e a pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas do
perímetro urbano da cidade de Cabixi, numa extensão de 4
km; Indicações de autoria do Deputado Valter Araújo, sugerindo
ao Poder Executivo a implantação de um Posto Avançado no
distrito de Migrantinópolis, município de Novo Horizonte do
Oeste; a recuperação do asfalto da BR-463, que liga Jaru ao
município de Governador Jorge Teixeira; Indicações de autoria
do Deputado Lebrão, sugerindo ao Poder Executivo a
implantação de um laboratório de alevinos no Vale do Guaporé
e dirigida ao Poder Legislativo, sugerindo a adequação do prédio
da ALE para o os portadores de necessidades especiais. Na
segunda parte da ORDEM DO DIA, foi aprovada em discussão
única e votação, pelo processo de votação simbólica, por
maioria de votos, Requerimento de autoria do Deputado Valter
Araújo, dirigido à Mesa, requerendo Moção de Aplauso ao
Pastor Renato Flávio Lopes, Presidente da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus Peniel, pelos relevantes serviços prestados
Nº 74
DIÁRIO
ANAIS 2009
à comunidade do Estado de Rondônia. Nas COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, não houve oradores inscritos. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente antes de encerrar,
convocou sessão ordinária para o dia primeiro de setembro do
corrente ano, no horário regimental. Para constar eu, 2º
Secretário, elaborei a presente ata, que depois de lida e
aprovada será devidamente assinada. Plenário das Deliberações
às quinze horas e cinqüenta minutos do dia trinta e um de
agosto do ano dois mil e nove.
ATOS DIVERSOS
DA
ALE-RO
8 de SETEMBRO de 2009
Pág. 719
ATO N.º1453/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
ALTERAR
A referência do código AT-04 para ASP-04, e lotação
para o Gabinete do Deputado Jesualdo Pires, o servidor BRUNO
CEZAR NARDI RODRIGUES, a partir de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 02 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
ATO N.º1451/2009-DRH/MD/ALE
ATO Nº1455/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
ALTERAR
NOMEAR
A referência do código AT-06 para ASP-06, e lotação
para o Gabinete do Deputado Jesualdo Pires, o servidor ENEIAS
AMARO, a partir de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 02 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
ATO N.º1452/2009-DRH/MD/ALE
MARIA GRACIETH DOS SANTOS CAVALCANTE, para
exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor
Parlamentar, código AP-29+ G.R.G, no Gabinete do Deputado
Jose Eurípedes Clemente, a partir de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 06 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
ATO Nº1456/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
ALTERAR
NOMEAR
A referência do código AT-06 para ASP-06, e lotação
para o Gabinete do Deputado Jesualdo Pires, o servidor
ANTONIO PATROCINIO DA CONCEIÇÃO, a partir de 01 de
julho de 2009.
Porto Velho, 02 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
JOSUÉ VIANA DACIO, para exercer o Cargo de
Provimento em Comissão de Assistente Parlamentar, código
ASP 04, no Gabinete do Deputado Jose Eurípedes Clemente, a
partir de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 06 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
Pág. 720
DIÁRIO
ANAIS 2009
DA
ALE-RO
8 de SETEMBRO 2009
Nº 74
ATO Nº1457/2009-DRH/MD/ALE
ATO Nº 1460/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao ATO
N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
EXONERAR
EXONERAR
LAUDICEIA FELICIO DA SILVA, do Cargo de Provimento
em Comissão de Assistente Parlamentar, código ASP-05, que
exerce no Gabinete do Deputado Jose Eurípedes Clemente, a
partir de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 06 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL, do Cargo de
Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, código
AP-30+ G.R.G, que exerce no Gabinete do Deputado Jose
Eurípedes Clemente, a partir de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 06 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
ATO Nº1458/2009-DRH/MD/ALE
ATO Nº1462/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao ATO
N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
EXONERAR
EXONERAR
JOÃO BRUNO VILLAR NUNES LIMA, do Cargo de
Provimento em Comissão de Assistente Técnico, código AST15, que exerce no Departamento de Serviços Gerais, a partir de
01 de julho de 2009.
Porto Velho, 06 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
GISLEY CANDIDO MUNIZ, do Cargo de Provimento
em Comissão de Assistente Parlamentar, código ASP-19, que
exerce no Gabinete do Deputado Edson Martins de Paula, a
partir de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 07 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
ATO Nº1459/2009-DRH/MD/ALE
ATO Nº1463/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao ATO
N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
EXONERAR
NOMEAR
EDLAINE ALVES MOREIRA, do Cargo de Provimento em
Comissão de Assistente Parlamentar, código ASP-05, que exerce
no Gabinete do Deputado Jose Eurípedes Clemente, a partir de
01 de julho de 2009.
Porto Velho, 06 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
MARIA DELFINO CEZAR, para exercer o Cargo de
Provimento em Comissão de Assistente Parlamentar, código
ASP-05, no Gabinete do Deputado Edson Martins de Paula, a
partir de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 07 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
Nº 74
DIÁRIO
ANAIS 2009
DA
ALE-RO
8 de SETEMBRO de 2009
Pág. 721
ATO Nº1464/2009-DRH/MD/ALE
ATO Nº1467/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
EXONERAR
NOMEAR
OZIANE DE MAGALHAES OLIVEIRA VAILANTE, para
exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assistente
Parlamentar, código ASP-05, no Gabinete do Deputado Edson
Martins de Paula, a partir de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 07 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
ERVINO CECCON, do Cargo de Provimento em Comissão
de Assistente Parlamentar, código ASP-04, que exerce no
Gabinete do Deputado Jose Eurípedes Clemente, a partir de 01
de julho de 2009.
Porto Velho, 07 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
ATO Nº 1465/2009-DRH/MD/ALE
ATO Nº1469/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
EXONERAR
EXONERAR
GEOVANE AZEVEDO DA SILVA, do Cargo de
Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, código AP28, que exerce no Gabinete do Deputado Neodi Carlos, a partir
de 1º de julho de 2009.
Porto Velho, 07 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
EDIMAR GERALDO DE OLIVEIRA, do Cargo de
Provimento em Comissão de Assistente Parlamentar, código
ASP-07+ G.R.G, que exerce no Gabinete do Deputado Luiz
Claudio, a partir de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 08 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
ATO Nº1466/2009-DRH/MD/ALE
ATO Nº1470/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
NOMEAR
NOMEAR
GUIOMAR BONI AZEVEDO, para exercer o Cargo de
Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, código AP28, no Gabinete do Deputado Neodi Carlos, a partir de 02 de
julho de 2009.
Porto Velho, 07 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
ROSEMERE DE JESUS, para exercer o Cargo de
Provimento em Comissão de Assistente Parlamentar, código
ASP-07+ G.R.G, no Gabinete do Deputado Luiz Claudio, a partir
de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 08 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
Pág. 722
DIÁRIO
ANAIS 2009
DA
ALE-RO
8 de SETEMBRO 2009
Nº 74
ATO Nº 1473/2009-DRH/MD/ALE
ATO N.º1476 /2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos do
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
EXONERAR
ALTERAR
ROSILENE DA SILVA GUIMARAES, do Cargo de
Provimento em Comissão de Assessora Parlamentar, código
AP-24, que exerce no Gabinete do Líder do PSDB, Deputado
Euclides Maciel, a partir de 1º de julho de 2009.
Porto Velho, 09 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
A referência do cargo em comissão do servidor CLESIO
HENRIQUE CAPELLI, Assistente Parlamentar ASP-09 para ASP14, que exerce no Gabinete do Deputado Valter Araujo, a partir
de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 09 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
ATO N.º1474 /2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos do
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
ALTERAR
A referência do cargo em comissão da servidora
LUCIANA FERREIRA VOLAIS DE BARROS, de AP-24 para
AP—29, que exerce no Gabinete do Líder do PSDB, Deputado
Euclides Maciel, a partir de 02 de julho de 2009.
Porto Velho, 09 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
ATO Nº 1475/2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos ao
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
ATO N.º1477 /2009-DRH/MD/ALE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, por delegação, nos termos do
ATO N º032/2008-MD/ALE, de 21 de agosto de 2008, resolve:
ALTERAR
A referência do cargo em comissão da servidora MARIA
DE JESUS MORENO CORDEIRO, Assistente Parlamentar ASP15 para AP-20, que exerce no Gabinete do Deputado Valter
Araujo, a partir de 01 de julho de 2009.
Porto Velho, 09 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
SECRETARIA
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
LEGISLATIVA
EXONERAR
DAMARES BARROSO ANTUNES, do Cargo de Provimento em
Comissão de Assessor Técnico, código AT-05, que exerce no
Gabinete do Deputado Valter Araujo, a partir de 01 de julho de
2009.
Porto Velho, 09 de julho de 2009.
NEUCIR AUGUSTO BATTISTON
SECRETARIO GERAL
DEP JESUALDO PIRES
1º SECRETARIO - MD
RESOLUÇÃO Nº 167/09
á nova redação, acrescenta e revoga dispositivos
ao Regimento Interno, para inserir o registro de
presenças e votações nominais através de sistema
eletrônico.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Nº 74
ANAIS 2009
DIÁRIO
Art. 1º. Os dispositivos abaixo relacionados do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 32, de 21 de
agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
DA
ALE-RO
8 de SETEMBRO de 2009
Pág. 723
Art. 215. Concluída a votação, o Presidente proclamará
o seu resultado, especificando os votos favoráveis e contrários
e as abstenções.
“Art. 16................................................................
Art. 216...................................................................
.......................................................................................
........................................................................................
III – fazer a leitura do expediente e das proposições
recebidas;
§ 2º. As abstenções e as obstruções serão computadas
para efeito de quorum.
........................................................................................
V – assinar a relação de verificação de quorum para
votação e os relatórios das votações nominais, emitidos pelo
sistema eletrônico;
Art. 17. .................................................................
.........................................................................................
V – assinar a relação de Deputados que compareceram
à sessão, emitida pelo sistema eletrônico de registro de
presença;
.......................................................................................
VIII – emitir relatórios de freqüência dos Deputados, para
efeitos do disposto no artigo 80 deste Regimento.
Art. 19 ...................................................................
........................................................................................
§ 2º. O Secretário da sessão só poderá usar da palavra
por determinação do Presidente, para leitura da ata, do
expediente recebido e de outros documentos, ou chamada dos
Deputados para verificação de quorum e votação nominal,
quando o sistema eletrônico estiver inoperante.
Art. 74. A freqüência à sessão da Assembleia será
registrada em plenário pelo próprio Deputado, através do
sistema eletrônico, com utilização de sua senha e digital.
Art. 218. Pelo processo simbólico, o Presidente, ao
anunciar a votação de qualquer matéria, solicitará aos
Deputados a favor da aprovação que permaneçam como se
encontram, que os contrários se manifestem, e proclamará o
resultado dos votos. A manifestação dos líderes representará
o voto de seus liderados, permitida a declaração de voto.
Art. 219. A votação nominal será realizada através do
sistema eletrônico de votos, de acordo com as instruções da
Mesa para sua utilização.
§ 1º. Iniciada a votação, os Deputados registrarão seus
votos, através dos terminais, apertando a tecla “sim” ou “não”,
segundo sejam favoráveis ou contrários ao que estiverem
votando, ou a tecla “abst”, caso prefiram a abstenção.
§ 2º. O voto de “abstenção regimental” do Presidente
da Assembleia, ou do Deputado que estiver presidindo a
votação, será registrado no sistema eletrônico e contado para
efeito de quorum.
§ 3º. Antes de ser encerrada a votação, o Deputado
poderá retificar seu voto.
§ 4º. Concluída a votação, será emitido o relatório da
votação gerado pelo sistema eletrônico, contendo os seguintes
registros:
I – identificação da sessão e data;
II – número de ordem;
Art. 213 .................................................................
III – identificação do objeto da votação;
.......................................................................................
IV – horário de início e fim da votação;
§ 6º. Tratando-se de causa própria, ou de assunto em
que tenha interesse individual, deverá o Deputado comunicar
à Mesa o seu impedimento e registrar seu voto de abstenção,
para efeito do quorum.
V – identificação do turno de votação;
VI – relação nominal de Parlamentares, discriminandose o voto de cada um e o terminal utilizado;
Pág. 724
ANAIS 2009
DIÁRIO
VII – o resultado da votação; e
VIII – os nomes de quem presidiu e secretariou a
DA
ALE-RO
8 de SETEMBRO 2009
Nº 74
“Art. 74 ...................................................................
.........................................................................................
votação.
§ 5º. O relatório de votação gerado pelo sistema
eletrônico será assinado pelo Deputado que secretariou a
§ 2º. Nas reuniões de Comissões, a freqüência será
registrada pelo próprio Deputado, através de assinatura na
folha de presença da respectiva reunião.”
votação e juntado aos autos do processo.
Art. 220. Caso o sistema eletrônico esteja inoperante,
Art. 4º. Ficam acrescentados os seguintes parágrafos
ao artigo 220 do Regimento Interno:
a votação nominal ocorrerá na forma tradicional, cabendo ao
1º Secretário a chamada dos Deputados, que responderão “sim”
“Art. 220 .................................................................
ou “não”, segundo sejam favoráveis ou contrários ao que
estiverem votando, ou “abstenção”, caso prefiram se abster
de votar.
§ 1º. À medida que o Deputado responder, o 1º
Secretário anotará a resposta na folha de votação e a repetirá
em voz alta, anotando a ausência do Deputado que não
Art. 226. Proclamado o resultado da votação, será
permitido o uso da palavra para justificação de voto, pelo prazo
de 3 (três) minutos, sem apartes.
responder.
§ 2º. Terminada a chamada nominal, em ato contínuo,
o 1º Secretário fará a segunda chamada dos Deputados cujas
Art. 244. O veto será apreciado em discussão e votação
ausências tenham sido anotadas.
única, na forma prevista no artigo 219, ou no artigo 220, em
sessão especialmente convocada para esse fim, só podendo
ser rejeitado pelo voto nominal da maioria absoluta dos
Deputados.
§ 3º. O Deputado poderá retificar o seu voto, devendo
declará-lo em plenário antes da contagem e totalização dos
votos.
§ 1º. Os Deputados favoráveis à manutenção do veto
§ 4º. Encerrada a votação, o 1º Secretário fará a
votarão “sim”, os que queiram sua rejeição votação “não”, ou
contagem e totalização dos votos e o Presidente proclamará o
“abstenção”, caso queiram se abster.
resultado.
........................................................................................
§ 5º. A folha de votação nominal será assinada pelo 1º
Secretário e juntada aos autos do processo.
§ 3º. Mantido o veto, será o fato comunicado ao
Governador do Estado, devendo o relatório da votação ser
§ 6º. Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto
assinado pelo 1º Secretário e juntado aos autos do processo.”
ao resultado da votação, antes de ser anunciada a discussão e
votação de nova matéria.”
Art. 2º. Fica o Parágrafo único do artigo 74 renumerado
para § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Ficam revogados o inciso VI do artigo 17 e os
§§ 6º e 7º do artigo 219 do Regimento Interno.
“Art. 74 ...................................................................
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
§ 1º. Caso o sistema eletrônico esteja inoperante, o
publicação.
Deputado registrará seu comparecimento mediante a assinatura
na folha de presença da sessão.”
Art. 3º. Fica acrescentado o § 2º ao artigo 74 do
Regimento Interno, com a seguinte redação:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 2 de setembro de 2009.
Deputado NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA
Presidente – ALE/RO