Lei nº 8.630 (Modernização dos Portos)
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Lei nº 8.630 (Modernização dos Portos)
Mudanças promovidas nos portos brasileiros e perspectivas de futuro “Conferencia sobre Administración Ejecutiva para América Latina y el Caribe” Wilen Manteli Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) Os portos brasileiros 45 portos (35 marítimos e 10 fluviais), sendo 37 administrados pelo poder público sob a regência da Lei nº 8.630/93 121 terminais portuários privativos, movimentando 65% das cargas Lei nº 8.630 (Modernização dos Portos) Administração descentralizada (Conselhos de Autoridade Portuária CAPs) Gestão da mão-de-obra (OGMOs) UNIÃO FEDERAL PODER CONCEDENTE AUTORIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO CAP - GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL - OPERADORES PORTUÁRIOS - TRABALHADORES - USUÁRIOS ADMINISTRAÇÃO DO PORTO CONCESSIONÁRIO / CIA. DOCAS OGMO CONSELHO DE SUPERVISÃO OPERADORES PORTUÁRIOS USUÁRIOS TRABALHADORES COMISSÃO PARITÁRIA DIRETORIA EXECUTIVA Lei nº 8.630 (Modernização dos Portos) Contratos de arrendamento e adesão (50 anos) Privatização dos serviços portuários Livre competição Efeitos positivos da privatização de terminais e áreas portuárias Arrendamento de mais de 7,4 milhões de m2 e 145 áreas Investimentos públicos/privados de US$ 3 bi Aumento de 73% na ton (346 milhões de t em 1993 / 650 milhões de t em 2005) Aumento de 277% em contêineres (1,5 milhão de TEUs em 1993 e 5,65 milhões em 2005) Efeitos positivos da privatização de terminais e áreas portuárias Terminais de uso público e privativo movimentam hoje 95% das cargas Aumento da qualidade e produtividade Redução dos preços da movimentação de cargas Segurança das cargas Livre opção do usuário O que falta implementar Novo modelo de gestão portuária Dragagem permanente Equacionamento do excesso de mãode-obra Liberdade para contratar e operar Arrendamento de áreas Adequação dos contratos à Lei 8.630 (prazos de 50 anos, segurança jurídica) Racionalização da burocracia Solução para greves Novo modelo de gestão portuária Autonomia administrativa, financeira e operacional Administradores com visão empresarial Entidade desvinculada de interferências político-partidárias Gestão focada na eficiência, qualidade e redução de custos Instrumentos jurídico-institucionais Marcos regulatórios claros e compatíveis com o mercado globalizado Agências reguladoras promovendo e estimulando investimentos Parcerias Público-Privadas (PPPs) nas áreas de gestão portuária, dragagem, exploração de terminais de uso público e acessos terrestres Porto gera riqueza. O Brasil pode e deve ampliar a abertura de seus portos à iniciativa privada e ao investimento externo. ABTP www.abtp.com.br
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