ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Convênio EST ADOIFECAM
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DELEGAÇÃO DE ENCARGOS
ESTADO / FECAM - FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS N° 001/2010.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
DELEGAÇÃO DE ENCARGOS QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA, E A FECAM - FEDERAÇÃO
CATARINENSE DE MUNICÍPIOS.
O ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob o n° 82.951.229/0001-76, com sede na Rodovia SC 401, km 05, n° 4.600, Centro
Administrativo do Governo do Estado, Bairro Saco Grande II, na cidade de Florianópolis/SC,
doravante denominado simplesmente EST ADO, representado neste ato por seu
Excelentíssimo Governador, Sr. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN, inscrito no CPF/MF
sob o n° 291.507.289-20, a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, inscrita no CNPJ
sob n° 82.951.310/0001-56, com sede na Rodovia SC 401, km 05, n° 4.600 - Centro
Administrativo do Governo do Estado, Bairro Saco Grande II, na cidade de Florianópolis/SC,
representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda, Sr. CLEVERSON SIEWERT,
inscrito no CPF/MF sob o n° 017 452 629-62, e a Federação Caíarinense de Municípios FECAM, inscrita no CNPJ sob n° 75.303.982/0001-90, com sede na Praça XV de novembro
nO 270, Centro, na cidade de Florianópolis/SC, doravante denominada FECAM, representada
neste ato pelo seu Presidente, Sr. SAULO SPEROTTO, inscrito no CPF/MF sob o nO
561.293.009 -72, de acordo com o disposto nos art. 7° e 194 do Código Tributário Nacional
(Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966), e arts. 7°, IV e 13, parágrafo único, IV, "b" da Lei
complementar n° 3 81, de 07 de maio de 2007, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA E DELEGAÇÃO DE ENCARGOS, mediante as condições
expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a cooperação técnica e a delegação de encargos para a
autorização de uso da nota fiscal eletrônica conjugada, que englobe o fornecimento de
mercadorias ou serviços sujeitos, simultaneamente, à incidência do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, de competência municipal e do imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de competência estadual,
repasse dos arquivos assim autorizados, referentes a todos os municípios catarinenses.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES
Para a consecução do objeto estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA, constituem
atribuições:
I - DO ESTADO:
1- repassar à FECAM - Federação Catarinense de Municípios, os arquivos XML das
notas fiscais eletrônicas emitidas pelos contribuintes inscritos em Santa Catarina
que englobem o fornecimento de mercadorias ou serviços, sujeitos simultaneamente à
incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência
municipal e do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de 'Pransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, de competência estadual bem como aqueles que se referem às notas fiscais
eletrônicas de entrada emitidas por empresas a título de contra-nota para produtores
situados em seu território e os arquivos das notas fiscais eletrônicas conjugadas;
2- permitir conexões web services entre o Sistema S@T e o Sistema Eletrônico da FECAM
para gestão da transmissão e registro das autorizações para emissão das NF e-s de
competência dos municípios bem como dos respectivos cancelamentos;
3- manter ativo controle sobre a emissão das NFe-s, implementando as autorizações e
efetuando os cancelamentos conforme comunicado entre os respectivos sistemas.
II - DA FECAM:
1) responsabilizar-se pelo desenvolvimento e manutenção da estrutura tecnológica
necessária para o recebimento, armazenamento e redistribuição dos arquivos XML das
NF-e;
2) receber os arquivos XML das notas fiscais eletrônicas e distribuir as informações
gerenciais aos municípios interessados;
3) receber e repassar, eletronicamente, via conexão de sistemas, as autorizações de uso
das NFe-s e os respectivos cancelamentos;
4) obter autorização de cada um dos municípios para efetuar o serviço de recepção,
distribuição e transmissão dos dados eletrônicos das respectivas notas fiscais
eletrônicas de seu interesse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O prazo deste Convênio é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, em
extrato, no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina na forma do art. 120, §§ 1° e 2° d
complementar n° 381, de 07/05/2007, podendo ser prorrogado por igual período.
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CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por vontade dos partícipes,
manifestada por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e rescindido por
infração legal ou por descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste
instrumento.
Parágrafo Único. Este Convênio poderá ser alterado ou prorrogado de comum acordo pelos
partícipes, mediante termo aditivo, desde que não represente alteração do seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
Assim, por estarem de acordo os partícipes assinam o presente Co
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
ênio, em três vias, de
CLEVERSON SIEWERT
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