Estudo sobre Governação Municipal em Maputo
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Estudo sobre Governação Municipal em Maputo
ESTUDO SOBRE A GOVERNAÇÃO MUNICIPAL NA CIDADE DE MAPUTO Agosto 2013 INDICE SUMÁRIO EXECUTIVO .......................................................................................................................... 2 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 4 2. METODOLOGIA ............................................................................................................................ 6 3. PARTE I: ESTUDO MUNICIPAL PARA O IMPACTO E OS RESULTADOS INTERMÉDIOS .................... 8 IMPACTO: CONTRIBUTO NA MELHORIA DA GOVERNAÇÃO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS E CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS ............................................................. 8 RESULTADO INTERMÉDIO: DIVERSOS ACTORES INTERAGEM EFECTIVAMENTE AO REDOR DE ASSUNTOS DE GOVERNAÇÃO MUNICIPAL ....................................................................................... 13 4. 5. PARTE II: ESTUDO MUNICIPAL PARA OS RESULTADOS IMEDIATOS ............................................ 24 1. Breve descrição dos mecanismos existentes de participação municipal................................... 24 2. Principais actores municipais .................................................................................................. 25 3. Breve descrição dos programas de governação municipal ....................................................... 26 4. Principais problemas identificados pelos cidadãos .................................................................. 27 ANEXO........................................................................................................................................ 28 1 SUMÁRIO EXECUTIVO O presente estudo municipal pretende mostrar uma fotografia do estado da governação municipal na cidade de Maputo, analisando a natureza e percepção das relações Estado-cidadão. Foram mapeados os mecanismos de diálogo existentes e o papel desempenhado pelos diferentes actores municipais tais como organizações da sociedade civil, media e as próprias instituições municipais. Este estudo foi realizado com base em dois estudos de base realizados no âmbito do programa DIÁLOGO, o estudo de base do IDS1 (Institute Development Studies) em parceria com a empresa de consultoria COWI e o estudo de mapeamento social realizado pela organização CESC2. Em suma, os dois estudos constatam que no município de Maputo existem diferentes mecanismos de participação comunitária na governação municipal tais como os conselhos consultivos, as sessões dos orçamentos participativos, as presidências abertas, o provedor do munícipe e as audiências realizadas pelos vereadores municipais. Apesar da existência de todos estes mecanismos, de acordo com o inquérito realizado pelo IDS/COWI, a maioria dos munícipes ainda está longe de conhecer e participar na tomada de decisões ao nível do município e sentir que as suas prioridades são incluídas na governação municipal. Apesar da maioria dos cidadãos reconhecer o trabalho de auscultação das necessidades e prioridades dos munícipes e afirmar ter participado em reuniões comunitárias para discutir assuntos do bairro, prevalece o sentimento que esta identificação de prioridades e a sua participação em reuniões não se reflecte depois no desenho dos planos e políticas desta instituição. Portanto, na percepção dos cidadãos, os mecanismos existentes para o envolvimento do cidadão na governação servem pouco para realmente influenciar os processos de tomada de decisão. Não obstante, o município de Maputo tem estado a introduzir inovações e abordagens que promovem a participação social, como o Orçamento Participativo e o Citizen Report Card. Porém, existem ainda limitações na capacidade dos cidadãos e dos grupos cívicos em relação ao funcionamento destas abordagens. Em relação à transparência e prestação de contas das instituições municipais, os dados do inquérito constatam uma fraqueza na prestação de contas das instituições municipais de Maputo, fraca capacidade de percepção dos documentos municipais por parte dos cidadãos, assim como fraca diversificação das fontes de informação sobre as actividades municipais. De facto, mais de 80% dos inquiridos afirmou não ter conhecimento sobre quais as actividades que estão a implementar quer o conselho quer a assembleia municipais. Apesar dos munícipes afirmarem não conhecer as actividades que ambas as instituições realizam, os inquiridos conhecem as competências do conselho municipal e consideram que é mais ou menos fácil encontrar informações a este relacionadas. Quanto à assembleia municipal, os munícipes mostram um maior desconhecimento não só das suas actividades como também das suas competências, apesar desta instituição utilizar vários mecanismos para a auscultação da comunidade, tais como comissões de trabalho, audiências abertas com o presidente da assembleia ou abertura das sessões plenárias da assembleia aos cidadãos comuns. Aliás, existe um fraco relacionamento entre as organizações cívicas e a Assembleia Municipal no trabalho de auscultação e fiscalização da assembleia municipal. 1 IDS (R.McGee, A. Shankland, J.Wheeler, A. Hugues) & COWI (R.Picardo, E.Infante, E. Zavale); Baseline Study, November 2012, Maputo. 2 CESC (A.Paulo, C. Costa); Relatório de Mapeamento do Engajamento da Sociedade civil no município de Maputo, Novembro 2012, Maputo. 2 Por outro lado, apesar dos munícipes sentirem que os mecanismos existentes não permitem influenciar as decisões, estes também não têm um comportamento activo na exigência de prestação de contas das instituições municipais. A maioria dos cidadãos quase nunca apresentou uma reclamação em relação aos serviços prestados pelo município, e as mulheres e os jovens são os que menos iniciativa têm para apresentar reclamações. De facto, dos poucos que reclamaram alguma vez, a grande maioria não sentiu que a sua reclamação foi ouvida devidamente pelas autoridades municipais. Outro dado em relação ao comportamento dos cidadãos face à governação municipal é que menos da metade dos inquiridos afirma que costuma pagar os impostos autárquicos. Este facto constata que os munícipes não têm consciência dos seus deveres como cidadãos em relação à obrigatoriedade de pagamento de impostos como base para o funcionamento das instituições políticas. Na resolução dos problemas para a melhoria da vida do bairro, só uma minoria afirmou ter-se envolvido numa acção colectiva. Estes mostraram depositar maior confiança nas redes de parentesco, redes sociais e associações de bairro, em detrimento, das organizações da sociedade civil mais formais. As organizações não-governamentais (ONGs), são percebidas como sendo pouco relevantes para a solução dos problemas comunitários e como sendo de difícil acesso por parte dos cidadãos. Os cidadãos que estão engajados em alguma organização social, na sua maioria fazem-no com redes de poupança informal, grupos religiosos, ou em organizações político-partidárias. De facto, são poucas ou quase inexistentes as organizações da sociedade civil que actuam no âmbito municipal, e ainda menos as que trabalham no engajamento para a advocacia e monitoria da governação municipal. As organizações de base comunitária são as que actuam no âmbito municipal com maior expressão ao nível dos bairros e distritos urbanos como prestadoras de determinados serviços (ex.: saneamento do meio; recolha de resíduos sólidos) e muito pouco enfoque é dado a questões atinentes ao engajamento, monitoria e advocacia da governação. A maioria dos media (televisão, jornais, e rádios) estão baseados na cidade capital e estes emitem informações para todo o país, incluindo o Município de Maputo. A maioria dos cidadãos considera que os media fornecem informações sobre questões locais. Mas são poucos os media unicamente locais e poucos os que cobrem assuntos da governação municipal ou que criam espaços para a voz do cidadão. Segundo os dados qualitativos do estudo do IDS/COWI, os principais problemas identificados pelas mulheres são o desemprego, a violência doméstica e falta de vagas escolares para menores, enquanto para os jovens são o desemprego, a falta de habitação e o transporte. De acordo com o mapeamento, as diferentes associações dos distritos de Kamavota, Katembe e Nhlamamkulu e organizações da sociedade civil que foram entrevistadas identificaram como os principais problemas enfrentados pelos munícipes de Maputo o fraco acesso a água potável, fraca gestão da recolha do lixo, fraca iluminação pública, insegurança e escassez de transporte público e privado. Assim, os grandes desafios da governação municipal em Maputo, passam pela melhoria da qualidade de resposta às preocupações dos cidadãos por parte das autoridades, bem como por uma maior inclusão dos munícipes no desenho de estratégias para a resolução dos problemas locais. Para tal é necessário mobilizar os cidadãos para se organizarem, como também para encontrar soluções para os seus problemas em coordenação com as instituições municipais. Neste contexto, o papel dos diferentes actores municipais − organizações da sociedade civil, media e as próprias instituições municipais − é essencial e pode contribuir para uma melhor governação municipal. 3 1. INTRODUÇÃO DIÁLOGO - Diálogo Local para a Boa Governação, é um programa que pretende ter um impacto na melhoria da governação municipal e da qualidade de vida dos cidadãos, através de acções que visem melhorar os processos de tomada de decisões, prestação de contas e capacidade de resposta das instituições municipais. O programa é implementado em cinco municípios urbanos distribuídos pelas três regiões do país (sul, centro e norte): Maputo, Beira, Tete, Quelimane e Nampula. Durante a fase de concepção, o programa DIÁLOGO levou a cabo dois tipos de recolha de dados para o estudo de base: (i) estudo de base para a monitoria externa do programa ao nível do impacto e dos resultados intermédios; (ii) estudo de base para a monitoria interna da implementação ao nível dos resultados imediatos do programa. O estudo de base para a monitoria externa foi realizado pelo IDS, o Instituto de Estudos de Desenvolvimento de Sussex, Reino Unido e pela empresa moçambicana de consultoria, COWI. Este estudo visava fornecer uma análise aprofundada do contexto sociopolítico de partida para o programa DIÁLOGO através de um estudo quantitativo e qualitativo sobre a percepção dos cidadãos e das suas experiências em governação local. O desenho deste estudo baseou-se nos pressupostos, nas actividades e objectivos previstos pelo programa, assim como na reflexão sobre algumas questões relevantes e de interesse realizadas num estudo anterior3. O estudo para a monitoria interna, por sua vez, foi feito a partir de um mapeamento social realizado pela organização nacional CESC (Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil). Os objectivos do mapeamento social do CESC eram: (i) mapear os actores municipais chave, organizações e actores nos cinco municípios alvo; (ii) mapear os mecanismos de participação existentes na governação municipal e, (iii) analisar a dinâmica de poder entre o estado, a sociedade civil, os cidadãos e o sector privado. A informação dos dois estudos de base foi de grande utilidade para o desenho estratégico do programa DIÁLOGO assim como para o processo de revisão da Teoria da Mudança e da matriz lógica do programa. Não obstante, a informação do estudo de base realizado pelo IDS/COWI ao nível do impacto e do resultado intermédio foi apresentada em dados agregados dos cinco municípios. Desde Março de 2013 que a fase de implementação do programa DIALOGO iniciou. Nesta fase constatou-se a necessidade de desagregar os dados do estudo de base do IDS/COWI para elaborar cinco estudos específicos para cada um dos municípios alvos do programa, assim como integrar os resultados do mapeamento social do CESC num único documento. Os resultados destes estudos serão utilizados (i) pela Unidade de Gestão do Programa e pelos facilitadores municipais como informação útil para a discussão com os diferentes actores municipais (organizações da sociedade civil, Media e as instituições municipais) e (ii) para o desenho de planos de acção específicos para cada município. A análise dos dados e a compilação em cinco estudos foi realizado através do trabalho conjunto entre dois consultores externos ao programa, Elísio Muendane e Jaime Guiliche, e pelos membros da monitoria, avaliação e aprendizagem da equipe do DIÁLOGO, com o apoio da equipe de consultores da COWI que forneceram todos os dados quantitativos e qualitativos desagregados por município. 3 DFID-commissioned IDS-AustralCOWI “Baseline Study to Measure Change in the Local Political Environment”, 2009. See Baseline Technical Note (Annex 2) for further details of the questions which arose in the earlier study. 4 Este relatório, específico para o município de Maputo, apresenta os principais resultados de ambos estudos de base na fase de concepção do programa DIÁLOGO. O relatório está estruturado em duas partes, uma primeira parte apresenta os resultados do estudo do IDS/COWI que fornece informação relativa ao impacto e ao resultado intermédio (outcome em inglês) do programa. A segunda parte descreve os resultados do estudo de mapeamento do CESC que fornece informação relativa aos resultados imediatos (outputs em inglês) do programa. 5 2. METODOLOGIA Para o estudo realizado pelo IDS/COWI, a abordagem metodológica utilizada foi através da combinação de métodos quantitativos e qualitativos, mas também no uso de métodos de pesquisa participativa. A combinação de métodos permitiu 'examinar, explicar, confirmar e refutar informações provenientes dos diferentes métodos' 4. Nos cinco municípios alvo, nomeadamente Maputo, Beira, Quelimane, Tete e Nampula foi realizado para a componente quantitativa um questionário a 600 agregados familiares. Em cada município alvo foram seleccionadas três unidades sub-municipais (distrito urbano/posto administrativo ou bairro segundo a nomenclatura de cada município) de acordo com o tipo de assentamento: urbano, periurbano ou rural. Em cada um dos distritos urbanos seleccionados, dois bairros foram seleccionados de acordo com a existência ou não de programa de apoio municipal dos doadores internacionais (Pro-Maputo, PDA entre outros). Para o caso da cidade de Maputo foram seleccionados os distritos urbanos de Nhamanculo, Katembe e KaMubukwani e foram realizadas um total de 120 entrevistas a agregados familiares dos bairros de Chamanculo, Xipamanine, Ferroviário, Mahotas, Chali e Incassane. Bairro Distrito urbano Distrito de Nhamanculo Chamanculo Xipamanine Distrito de KaMubukwani Ferroviário Mahotas Distrito de Katembe Chali Incassane Quarteirão Nº de agregados familiares entrevistados Data 20 10 20/08/2012 6 10 20/08/2012 22 10 21/08/2012 1 10 22/08/2012 24 10 23/08/2012 5 10 24/08/2012 24/4 10 23/08/2012 8B/5 10 24/08/2012 10 10 24/08/2012 4 10 24/08/2012 3 10 28/08/2012 10 10 28/08/2012 A componente qualitativa consistiu na realização de entrevistas individuais e grupos focais de discussão envolvendo mulheres, homens adultos e jovens. A metodologia utilizada foi a do uso de histórias de vida para gerar um entendimento mais aprofundado das experiências e percepções da governação municipal, assim como o uso de técnicas participativas como são linhas de tempo, matrizes e mapas sociais e institucionais. No total dos cinco municípios foram realizadas 24 entrevistas individuais, das quais 14 foram entrevistas semiestruturadas e 10 foram entrevistas utilizando a 4 Carvalho S. & H. White 1997, ‘Combining the Quantitative and the Qualitative Approaches to Poverty Measurement and Analysis: The Practice and the Potential’. World Bank Technical Paper 366. Washington DC: World Bank, p. 16 6 ferramenta dos itinerários de governação a alguns membros dos grupos focais realizados. A selecção dos indivíduos para a componente qualitativa era na base dos bairros seleccionados para a amostra do questionário quantitativo. Na cidade de Maputo foram realizados seis grupos focais, nomeadamente dois no bairro de Chamanculo no distrito de Nhamanculo, dois no bairro do Ferroviário no distrito de KaMubukwani, e dois no bairro de Chali, no distrito da Katembe. Distrito urbano/ Bairro Num . grupos focais Grupo alvo Distrito de Nhamanculo/ Bairro Chamanculo 1 Mulheres de 31 a 60 anos Distrito de Nhamanculo/ Bairro Chamanculo 1 Jovens de 23 a 24 anos Distrito de KaMubukwani /Bairro do ferroviario 1 Mulheres de 41 a 64 anos Distrito de KaMubukwani /Bairro do ferroviario 1 Jovens de 18 a 29 anos Distrito da Katembe/ Bairro Chali 1 Mulheres de 42 a 70 anos Distrito da Katembe/ Bairro Chali 1 Jovens de 18 a 32 anos No município de Maputo foi possível a realização de três entrevistas em profundidade no bairro de Chamanculo e duas nos restantes bairros. Para a componente participativa, um grupo especializado de 15 cidadãos observadores utilizaram a metodologia das histórias digitais (digital storytelling) para reportar através de fotografias e vídeo todo o processo de pesquisa qualitativa com os grupos focais e as entrevistas individuais com o objectivo de gerar narrativas ricas relativas aos processos de engajamento cidadão-estado nos cinco municípios alvo5. É preciso mencionar que o estudo de base inicial realizado pelo IDS/COWI foi realizado nos cinco municípios, portanto o tamanho da amostra é representativo do conjunto dos cinco municípios. Deste modo, o estudo desagregado por municípios gera uma certa limitação na representatividade da amostra utilizada para cada município. Para o estudo de mapeamento realizado pelo CESC a abordagem metodológica baseou-se na revisão e análise documental (incluindo de legislação); e de metodologias qualitativas nomeadamente através de entrevistas semiestruturadas individuais e grupos focais a membros da Assembleia Municipal, membros dos conselhos consultivos de Bairros, grupos cívicos e associações, medias e instituições de pesquisa. Nomeadamente, o estudo de mapeamento realizou-se em três distritos municipais: Kamavota, Katembe e Nhlamankulu. Nestes três distritos foram entrevistadas, para além das autoridades municipais um total de 12 associações. (Em anexo a lista de todas as pessoas entrevistadas). 5 Para mais informações sobre a abordagem metodológica utilizado no estudo pode consultar IDS/COWI; Baseline report for DIALOGO porgramme, November 2012. 7 3. PARTE I: ESTUDO MUNICIPAL PARA O IMPACTO E OS RESULTADOS INTERMEDIOS A primeira parte deste relatório faz a análise dos dados quantitativos e qualitativos recolhidos no âmbito do estudo de base do IDS /COWI que responde a informação relativa ao impacto e ao resultado intermédio de acordo com a matriz lógica do programa DIÁLOGO. IMPACTO: CONTRIBUTO NA MELHORIA DA GOVERNAÇÃO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS E CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS INDICADOR 1: QUALIDADE DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ Nesta primeira secção do relatório procurar-se-á apresentar os mecanismos usados para a participação comunitária ao nível do município de Maputo; por outro lado, aferir o grau de conhecimento das comunidades sobre a importância destes espaços de diálogo; o nível de resposta das autoridades municipais acerca dos problemas apresentados pelas comunidades e, finalmente avaliar o nível de prestação de contas das autoridades municipais diante dos cidadãos. Uma das preocupações mais candentes nas sociedades democráticas contemporâneas está relacionada com a participação política dos cidadãos na esfera pública que vai para além dos processos eleitorais. Nessas sociedades, sob ponto de vista legal existem mecanismos que garantem a participação dos cidadãos na governação, contudo, tais mecanismos apesar de necessários não são suficientes para garantir que os interesses destes estejam reflectidos na agenda política dos tomadores de decisão. Nestes termos, a participação política não deve ser vista apenas como o acto de votar, mas também como um conjunto de actos e de atitudes que aspiram a influenciar de forma mais ou menos directa e mais ou menos legal as decisões dos detentores do poder no sistema político. A este respeito, ao nível do Município de Maputo, existem vários mecanismos institucionalizados e não institucionalizados para a participação dos cidadãos na governação municipal. Neste conjunto, as reuniões comunitárias ocupam um lugar de destaque nas discussões públicas dos problemas comunitários. De acordo com o questionário realizado pelo IDS/COWI no âmbito do Estudo de Base para o programa DIÁLOGO, nos últimos 12 meses do total dos inquiridos sem discriminação de género e idade, 73% destes, afirmou ter participado em alguma destas reuniões organizadas ao nível dos bairros. 42% dos cidadãos tem a percepção de que as reuniões comunitárias, afiguram-se como espaços de concertação de acções entre cidadãos e governo para a melhoria das condições dos bairros, e, por outro lado, 48% considera que estas reuniões servem igualmente para os cidadãos obterem informações sobre as actividades desenvolvidas pelas autoridades municipais. Apesar destas reuniões contribuírem significativamente para a aproximação entre os cidadãos e governantes, apenas 3% dos cidadãos acha que as decisões tomadas nestes encontros são implementadas. Para a outra parte dos cidadãos (11%), as decisões tomadas nunca são implementadas; ou são implementadas às vezes (73%). De um modo geral, o nível de prestação de contas das instituições municipais em Maputo ainda está muito aquém do desejado, se se reparar no facto de que apesar das reuniões serem importantes para a auscultação dos problemas comunitários, os resultados que daí advêm muitas vezes ou nunca têm resultado na melhoria da condição de vida dos munícipes. Assim, a participação política em Maputo, 8 tem-se baseado mais em meras conversas (entre comunidade e decisores) que depois não se reflectem em acções concretas de resolução dos problemas locais. Neste diapasão, os grandes desafios para a governação municipal em Maputo, passam pela melhoria da qualidade de resposta às preocupações dos cidadãos por parte das autoridades, bem como por uma maior inclusão da população no desenho de estratégias de resolução dos problemas locais. INDICADOR 2: TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS INSTITUIÇÕES DE GOVERNAÇÃO MUNICIPAL Nesta secção do relatório, o objectivo central é apresentar alguns indicadores de medição da transparência e prestação de contas ao nível municipal, dentre estes, o acesso à informação municipal bem como a capacidade de interpretação da informação por parte dos cidadãos. A qualidade da governação é medida por diversos indicadores, dentre eles, a transparência e prestação de contas das instituições políticas. Em Moçambique, os níveis de transparência e prestação de contas ainda estão muito abaixo dos níveis considerados aceitáveis. Este cenário não só é vivido ao nível do governo central, como também ao nível municipal como confirmam os dados do questionário do IDS/COWI. No que tange ao acesso à informação oficial sobre as actividades municipais em Maputo, apenas 5% dos cidadãos revelou ter tido acesso ao plano de actividades do conselho municipal, enquanto que uma maioria esmagadora, correspondente a 95% dos cidadãos entrevistados, desconhece por completo as actividades desenvolvidas pelos órgãos municipais. Se por um lado os cidadãos não têm acesso aos planos de actividades municipais, não constitui surpresa que apenas 18,3% destes tenha tido acesso a alguma outra fonte de informação sobre o trabalho municipal, contra 81,7% de cidadãos que afirmou não ter tido acesso. No meio deste cenário, as mulheres são as que menos têm tido acesso à informação. Do universo dos inquiridos, apenas 2% das mulheres afirmou ter entrado em contacto com alguma fonte de informação referente a actividade municipal, comparativamente aos homens 11,4% que têm tido mais acesso. Entretanto, apesar das enormes dificuldades de acesso à informação municipal, do grupo de indivíduos que têm mantido contacto com o conselho municipal, 23% dos inquiridos acha que a informação municipal é muito fácil de encontrar. Estes números remetem ao entendimento segundo o qual, apesar de parte significativa dos cidadãos revelar estar muito distante do conselho municipal e este último se mostrar pouco responsivo diante dos primeiros, quando os cidadãos procuram, por iniciativa própria, informar-se sobre as actividades municipais, o conselho municipal tem-se mostrado relativamente aberto em disponibilizar informação aos cidadãos. Contudo, os mesmos cidadãos que com muita ou pouca insistência conseguem ter acesso aos documentos municipais, têm-se deparado com outro problema, a dificuldade de interpretação da informação. 9 Do universo dos indivíduos que responderam a esta pergunta do questionário, perto de 59% dos cidadãos sentem que as informações referentes aos trabalhos do conselho municipal muitas vezes são mais ou menos fáceis de entender. Esta dificuldade na interpretação das informações poderá estar relacionada, eventualmente, com o nível de escolaridade dos indivíduos ou mesmo com a complexidade na forma como os documentos são redigidos. Se por um lado os cidadãos afirmam desconhecer o plano de actividades do conselho municipal de Maputo, o cenário agrave-se mais quando se trata do conhecimento acerca do trabalho da Assembleia Municipal, uma vez que uma maioria esmagadora dos cidadãos entrevistados, cerca de 95%, afirmou desconhecer o trabalho desenvolvido por este órgão. Já os que dizem possuir informação acerca das suas actividades não passa de 5%. Os factores que podem estar a concorrer para esta situação são vários, dentre os quais, a dificuldade no acesso às fontes de informação, como também a percepção do conteúdo das mesmas. Perto de 33% das pessoas que já tiveram contacto com algum documento/ informação da assembleia municipal, enfrentaram muitas dificuldades para encontrar as tais fontes e 50% dos cidadãos ainda enfrenta dificuldades em perceber o conteúdo das informações. Deste modo, partindo do pressuposto de que a Assembleia Municipal é um órgão que, por lei, tem competências de se pronunciar e deliberar no quadro das suas atribuições, sobre os assuntos e as questões fundamentais de interesse para o desenvolvimento económico, social e cultural da comunidade municipal, à satisfação das necessidades colectivas e a defesa dos interesses das respectivas populações, bem como acompanhar e fiscalizar a actividade dos órgãos e dos serviços e empresas municipais, os dados do inquérito constatam uma fraqueza na prestação de contas das instituições municipais de Maputo, fraca capacidade de percepção dos documentos municipais por parte dos cidadãos, assim como a fraca diversificação das fontes de informação sobre as actividades municipais. Ao prevalecer este cenário, os níveis de transparência na gestão municipal poderão estar a ser fortemente comprometidos. INDICADOR 3: PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL As eleições constituem um momento impar de manifestação do direito de cidadania. É neste processo onde os cidadãos encontram a oportunidade de premiar ou castigar os governantes consoante o seu desempenho. Assim, nesta parte do relatório são apresentados gráficos contendo dados referentes à participação eleitoral numa perspectiva comparada: o nível de participação nas eleições municipais de 2008; e a previsão de participação nas próximas eleições autárquicas de Novembro de 2013 e Gerais de 2014. 10 Num olhar retrospectivo acerca da participação nas eleições municipais de 2008, 90% dos inquiridos afirmou que foram às urnas. Nestas eleições o nível de participação de homens e mulheres não registou diferenças significativas, ainda que as mulheres (91%) tenham sido o grupo que mais participou do processo relativamente aos homens (89%). Sob o ponto de vista da faixa etária, o grupo dos idosos no Município de Maputo foi, tendencialmente, o mais propenso a participar nas eleições; 100% destes votaram nas eleições passadas, contra 97% dos adultos e 81% dos jovens. Por seu turno, a previsão de participação nos próximos pleitos eleitorais apresenta dados encorajadores, ainda que a diferença não seja significativa quando comparada com as eleições municipais de 2008. Ao se confirmarem as tendências, ao nível do Município de Maputo, perto de 93% dos cidadãos afirmou que irá votar nas próximas eleições, o que significa uma subida, embora não significativa, na ordem de 2% da participação eleitoral. Em contrapartida, apenas 7,5% dos cidadãos não manifestou interesse em participar do processo. Evidentemente, estas percentagens respondem a intencionalidade de votar e que muitas vezes são muito mais optimistas do que os resultados reais de participação eleitoral, dado que as pessoas por tendência dizem que vão votar por ser politicamente correcto. Sob ponto de vista do sexo dos entrevistados, não se nota uma diferença significativa entre a pretensão de voto destes dois grupos, ainda que os homens (95%) apareçam como o grupo que manifestou maior vontade de exercer esse direito de cidadania comparativamente às mulheres (91%). Em relação à faixa etária, tanto os jovens quanto os adultos manifestaram intenção de voto com frequências muito próximas, entretanto os idosos (100%) mais uma vez aparecem como a faixa etária que mostra maior engajamento em participar nos processos de votação ao nível municipal, seguido pelos adultos entre 36 a 55 anos de idade (92,1%) e, por último, os jovens (90,6%). Em relação aos cidadãos que pretendem abster-se do processo, quando questionados, porquê não pretende votar, 6% do total dos inquiridos afirmou peremptoriamente não ver vantagens em votar e outros ainda, que não vêm mudanças. Portanto, apesar de parte dos cidadãos entrevistados ter manifestado pretensão em participar nas próximas eleições municipais, existe um grupo de cidadãos, ainda que numa percentagem não significativa, mas não negligenciável, que manifestaram descrédito em relação ao processo eleitoral. Por outro lado, desde a inauguração da era democrática e multipartidária em Moçambique, o nível de participação eleitoral nas eleições gerais tem sido baixo comparativamente ao nível de participação 11 nas últimas eleições autárquicas de 2008. Em Maputo, apenas 82% dos cidadãos entrevistados afirmaram alguma vez ter votado nos pleitos eleitorais. Dentre eles, os homens (82,1%) têm participado mais nas eleições do que as mulheres (81%). Porém, para o próximo processo eleitoral de 2014, a tendência de participação eleitoral mostra, claramente, uma tendência de melhoria se comparada com o histórico de participação eleitoral desde 1994. A previsão de participação eleitoral, ao nível dos moradores do município de Maputo, é de perto de 92% contra 8% de potenciais abstencionistas. Deste universo, os homens (95%) mais uma vez aparecem como o grupo mais propenso a participar das eleições relativamente às mulheres (90%). Quanto aos eleitores abstencionistas, à semelhança das eleições municipais, parte destes, 2% considera que apesar de votar, não se registam mudanças significativas na vida das pessoas. Conclusivamente, estes dados revelam dois aspectos fundamentais: o primeiro, que os cidadãos moçambicanos ao nível do município de Maputo possuem um nível razoável de conhecimento acerca da importância de participar dos processos eleitorais e, o segundo aspecto, está relacionado com o facto de que apesar da existência deste conhecimento, parte destes sente-se pouco engajado em participar dos processos eleitorais, por um lado por não observar mudanças visíveis no país e na sua vida em particular, como também por não existirem partidos considerados confiáveis por parte do eleitorado. 12 RESULTADO INTERMÉDIO: DIVERSOS ACTORES INTERAGEM EFECTIVAMENTE AO REDOR DE ASSUNTOS DE GOVERNAÇÃO MUNICIPAL INDICADOR 1: NÍVEL DE CONHECIMENTO E CONSCIÊNCIA DOS CIDADÃOS NA GOVERNAÇÃO MUNICIPAL Esta parte do relatório tem como objecto analisar o nível de conhecimento que os cidadãos têm sobre os processos, espaços e formas de participação na governação municipal. Deste modo, esta sessão explora o nível de reclamações apresentadas em relação aos serviços prestados pelo município, o nível de cidadania fiscal, e por último, o conhecimento dos espaços de participação existentes no município. 96% contra apenas 4% do total dos inquiridos nunca apresentou uma reclamação em relação aos serviços prestado pelo município. Olhando para o género, os dados indicam que existe uma ligeira diferença entre homens (91%) e mulheres (99%). As mulheres são as que menos reclamações apresentaram ao município, em relação aos homens. No que corresponde à faixa etária, quer os jovens (95%) quer os adultos (96%) têm pouco estímulos para apresentar reclamações às autoridades municipais. As razões apontadas para os baixos níveis de reclamação, segundo os inquiridos sem discriminação de género e idade, derivam dos seguintes factores apresentados em ordem hierárquica: 73% afirmaram não ter nenhum motivo para reclamar; 14% afirmaram desconhecimento dos locais apropriados para o efeito e 10%, uma minoria não insignificante, afirmaram que não valia a pena reclamar. Entretanto, dos inquiridos (4.2%) que afirmaram ter reclamado junto ao município em relação à prestação de serviços, mais de dois terços não sentiu que a sua reclamação foi ouvida pelas autoridades municipais. Como se pode observar a partir do gráfico ao lado, no total 80% dos homens e mulheres não sente que as suas reclamações foram ouvidas. Esta percepção é mais sentida nas mulheres (100%) do que nos homens (75%). Segundo o factor idade, os jovens (33%) consideram que as suas reclamações são mais ouvidas, comparativamente aos adultos que têm a percepção de que as suas reclamações nunca foram ouvidas. De forma conclusiva, estes dados revelam um sentido de apatia dos cidadãos no que concerne à revindicação por melhores serviços junto ao município, pois são muito poucos os cidadãos que reclamam, sendo as mulheres e adultos os que menos o fazem, e quando o fazem não esperam obter resposta por parte do município. 13 A falta de pagamento de impostos é um dos indicadores que constata a falta de consciência das obrigações dos cidadãos em relação ao Estado, ou a falta de confiança dos mesmos em relação ao primeiro, e especialmente com as instituições municipais. O gráfico ao lado representa os resultados das respostas dos cidadãos sobre a obrigatoriedade de pagamento de impostos. No questionário do IDS perguntou-se sobre diferentes impostos, mas na análise só se considerou os dois principais impostos autárquicos que todos os munícipes são obrigados a pagar, o Imposto pessoal autárquico (IPA) e o Imposto predial autárquico (IPRA). 74% do total dos inquiridos, sem discriminação de género e idade, afirmaram que pagam o Imposto Pessoal Autárquico (IPA). Apesar de que as diferenças são pouco relevantes, os homens são mais assíduos ao pagamento (77%), sendo em segundo lugar as mulheres e por último os jovens (68%). Quando questionado sobre as razões para o não pagamento do IPA, a maioria dos inquiridos (47%), sem discriminação de género e idade, apontaram para o desconhecimento da obrigatoriedade de pagamento de impostos como a principal causa seguido da incapacidade financeira (30%). Contudo, é importante salientar que este é o indicador mais pago pelos munícipes em respeito aos outros impostos e portanto não reflecte o nível de cidadania fiscal dos cidadãos. De facto, o pagamento do IPA é realizado cada vez que qualquer munícipe solicita um documento oficial às autoridades municipais. Se analisarmos o IPRA, só 38,7% dos inquiridos pagaram este imposto. Se desagregamos os dados as diferenças entre homens (36,7%), mulheres (40,6%) e jovens (37,5%) não são muito relevantes. Para todos os inquiridos as causa de não pagarem na sua maioria é por falta de conhecimento do imposto. Conclusivamente, estes dados, de forma geral, revelam que a consciência da obrigatoriedade de pagamento de impostos é bastante ténue, e como corolário, ainda não constituiu base para o funcionamento das instituições municipais. Em relação às instituições de participação comunitária estabelecidas segundo a lei dos órgãos locais do Estado, o questionário perguntou aos inquiridos sobre o nível de conhecimento do conselho consultivo. Os dados do gráfico mostram que 91% dos inquiridos nunca ouviu falar do Conselho Consultivo contra apenas 9% que já ouviu falar. A diferença entre homens e mulheres neste domínio é ainda bastante acentuada, apenas 3% das mulheres contra 21% de homens já ouviu falar do 14 conselho consultivo. No que concerne à variável idade, 5% dos jovens inquiridos desconhece este fórum de consulta, enquanto 15% de adultos entre 36 aos 55 anos de idade expressou maior conhecimento da existência deste órgão. Isto significa que em geral os cidadãos não têm conhecimento sobre o que é o conselho consultivo, mas o desconhecimento é ainda maior no grupo de jovens e mulheres. Quando questionados em relação ao papel deste mesmo órgão, dos 9% de inquiridos que afirmaram ter ouvido falar do conselho consultivo, 50% mulheres contra 44% dos homens têm a percepção de que este órgão serve de fonte de informação para o governo sobre os problemas dos cidadãos, assim como, para auxiliar o governo na melhoria das condições de vida da comunidade. No que diz respeito à idade, 33% dos jovens têm a percepção de que este orgão serve para resolver problemas da comunidade e auxiliar o governo na melhoria das condições de vida da comunidade, 60% dos adultos entre 36 a 55 anos de idade afirmaram que este fórum serve para informar o governo sobre os problemas da comunidade e 67% dos adultos acima de 55 anos têm a percepção de que este fórum serve para resolver os problemas da comunidade. Estes dados para além de indicarem a existência de um baixo nível de informação relativamente ao conselho consultivo, revelam que apenas dois terços dos cidadãos inquiridos, dentre homens e mulheres, jovens e adultos ouviram falar do Programa Estratégico para Redução da Pobreza Urbana (PERPU) mais conhecido por 7 milhões. Resultados da triangulação com os dados qualitativos Hierarquia de Problemas Como se pode observar a partir da hierarquia dos principais problemas levantados pelos grupos focais de mulheres e de jovens, existem problemas específicos que afectam cada um dos grupos de forma distinta como ilustram os gráficos abaixo. Como se pode observar, os problemas com maior peso para as mulheres são o desemprego, violência doméstica, falta de vagas escolares para menores, enquanto para os jovens são o desemprego, a falta de habitação e o transporte. No entanto, o principal problema em comum para os dois grupos é o desemprego que, em proporções distintas, é mais relevante para os jovens (17%) do que para as mulheres (10%). No grupo das mulheres a diferença entre os primeiros problemas (desemprego e a violência doméstica) e o último (corrupção da polícia municipal) é de apenas (6%) é pouco significativa, enquanto para o grupo dos jovens a diferença entre o primeiro problema (desemprego) e o último (assédio sexual nas escolas) é significativo (14%). Em termos práticos, isto significa que os problemas levantados pelas mulheres afectam-nas num grau concorrente ou similar de intensidade, enquanto para o 15 grupo de jovens, embora os problemas sejam ambos relevantes, nem todos os afectam com a mesma intensidade, existindo a predominância do desemprego, habitação e transporte sobre todos outros problemas. Estes e mais problemas levantados, tanto pelas mulheres como pelos jovens, estão vinculados a um conjunto de instituições responsáveis pela solução dos mesmos. A tabela abaixo indica os principais problemas levantados pelos grupos focais de jovens e mulheres, tendo como responsável pela resolução dos mesmos as autoridades municipais. Mulheres Jovens Correspondência entre o problem a e Responsável pela solução 0-4 Problemas Responsável Falta de emprego para as mulheres. Governo Municipal Falta de projectos no bairro Governo Municipal Corrupção da Polícia Municipal Governo Municipal Falta de estradas e de ruas parceladas. Governo Municipal Falta de terrenos Governo Municipal Associação Maguiguana Governo Municipal Encurtamento de rotas pelos transportadores semi-colectivos Governo Municipal Drogas e álcool Governo Municipal Comércio Informal Governo Municipal Poluição Sonora Governo Municipal Falta de transporte Governo Municipal Violência doméstica Governo Municipal Falta de espaço de lazer Governo Municipal Falta de habitação Governo Municipal Vias de acesso Governo Municipal Corrupção na polícia municipal Governo Municipal Criminalidade Governo Municipal Poluição sonora Governo Municipal Saneamento e Salubridade Governo Municipal Gestão dos mercados Governo Municipal Falta de transporte Governo Municipal Falta de bibliotecas Governo Municipal Falta de salas de Internet-café Governo Municipal Falta de parques de estacionamento Governo Municipal Análise foi feita com base nas categorias: Mulheres e Jovens Legenda: 0. Não existe correspondência 2. Correspondência média e 4. Alta correspondência Correspondência 4 0 4 4 4 0 4 0 4 4 4 0 4 4 4 4 0 4 4 4 4 0 0 4 Os resultados da matriz dos problemas informam que em geral 71% das mulheres e jovens fazem uma correspondência aceitável entre os problemas que os afectam e as competências do Governo Municipal para a resolução dos mesmos. Esta correspondência é mais forte nos jovens (72%), seguido pelas mulheres (69%). Isto significa que, embora seja positiva o nível de correspondência, as mulheres comparativamente aos jovens ainda têm uma noção modesta das competências do município em função dos problemas que se colocam a estes grupos ao nível da comunidade e que exigem uma intervenção institucional. INDICADOR 2: CAPACIDADE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS CIDADÃOS, PARTICULARMENTE DAS MULHERES E DOS GRUPOS DE JOVENS Esta parte tem por objectivo descrever os resultados referentes à acção colectiva dos munícipes para a resolução dos problemas comunitários. Por um lado, analisa-se quais as instituições que os indivíduos identificam com o potencial de resolução dos seus problemas, e por outro, o nível de organização social dos munícipes, quer para a resolução dos problemas da sua comunidade em associações ou organizações comunitárias de base, quer no seu envolvimento em organizações em prol do desenvolvimento social e económico. 16 Acção colectiva e resolução de problemas da comunidade 86% contra apenas 14% dos cidadãos inquiridos dentre homens e mulheres de todas as idades afirmou que nunca esteve envolvido numa acção colectiva para a busca de uma solução para um problema local, como atestam os gráficos abaixo. Dos 14% de inquiridos que afirmaram ter-se envolvido numa acção colectiva para a melhoria da vida do bairro foram também questionados sobre com quem se haviam juntado para buscar alguma melhoria para a vida do seu bairro. De forma geral, uma maioria significativa na ordem de 77% dentre homens e mulheres de diferentes faixas etárias, afirmaram que se juntaram a amigos e vizinhos. No entanto existem algumas diferenças significativas no tocante ao género e idade. Os homens são os que apresentam maior variação entre os grupos aos quais se associam, 75% dos homens afirmaram que se juntaram a amigos e vizinhos, 17% associações de bairro, 8% a associações fora do bairro e 8% a partidos políticos. Por seu turno, as mulheres (80%) juntaram-se somente a amigos e vizinhos e 40% a pessoas de casa. Segundo o factor idade, 57% dos jovens juntaram-se a amigos e vizinhos e a associações locais ou ONGs fora do Bairro. Por último, perto de 83% de adultos afirmaram que se juntaram a amigos e vizinhos, mas também a associações comunitárias dentro do bairro. Estes dados revelam que, embora reconhecendo a capacidade das organizações da sociedade civil para a representação dos interesses dos cidadãos, a maioria dos respondentes deposita mais confiança nas redes sociais e associações de bairro, relativamente às organizações da sociedade civil fora do Bairro que actuam como porta-vozes dos interesses das comunidades junto das autoridades responsáveis. Associativismo e Activismo Em termos de engajamento dos cidadãos em organizações da sociedade civil e políticas, embora os cidadãos tenham uma apetência para se engajarem em associações, os dados demonstram que as mulheres estão mais envolvidas em grupos de poupança informal (41%), seguindo-se os grupos religiosos (29%) e na mesma proporção em organizações político partidário e feministas de partidos políticos (24%). Os homens, por seu turno, estão mais engajados em organizações de poupança informal (33%) e na mesma proporção em partidos políticos e associações religiosas (27%). Como se pode constatar, tanto os homens como as mulheres apresentam um nível baixo de engajamento em organizações da sociedade civil que perseguem direitos fundamentais, tais como o direito das 17 mulheres e dos jovens. Contudo, apresentam um nível de engajamento alto em relação a grupos financeiros informais, políticos e religiosos. Q6.19 engajamento nas associações OJM Outra associação juvenil OMM Outra associação de mulheres Partido Frelimo Xitique (Poupança informal) Grupo da igreja/mesquita 2.1 Sexo Homem Mulher % % 13 7 7 7 27 33 27 18 6 24 6 24 41 29 Triangulação com o mapeamento institucional Todavia, a partir do processo de identificação das instituições sobre as quais os cidadãos acham que são as mais importantes e acessíveis para a resolução dos problemas que afectam directamente a sua comunidade, o município (50%) é a instituição frequentemente enunciado pelos grupos focais, seguido pelo governo central (22%), a família (17%), e a comunidade e ONG’s (5%). Instituição % Grau de Importância Conselho Municipal Governo Central 50 22 Média a Grande Grande Família Comunidade ONG`s 17 5 5 Muito Grande ____________ ____________ Senhoras Jovens Grande Pequena, Média e Grande Grande Média Pequena Percepção de Acessibilidade Senhoras Jovens Próximo a Muito Distante Muito Distante Próximo Distante Próximo __________ __________ Próximo Próximo Distante Fonte: Mapeamento institucional No entanto, analisando o grau de importância do conselho municipal de acordo com a área geográfica existem algumas variações de percepção inter e intra grupo focal. O Conselho Municipal é percebido pelas mulheres da zona rural e urbana como uma instituição de média a grande importância, por seu turno, os jovens das zonas urbanas e peri-urbanas caracterizam o conselho municipal como uma instituição de grande importância. Isto é, tanto os jovens como as mulheres identificam o conselho municipal como uma instituição de grande importância. No que diz respeito à acessibilidade, as mulheres das zonas urbanas consideram o conselho municipal como uma instituição próxima dos cidadãos, de fácil acesso, as mulheres da zona rural consideram o município como uma instituição distante e, por seu turno, as das zonas peri-urbanas são mais cépticas e consideram o conselho municipal como uma instituição muito distante. Por sua vez, os jovens independentemente da área de residência, têm a percepção de que o conselho municipal é uma instituição próxima. Em conclusão, estes dados revelam que o conselho municipal é para as mulheres e jovens uma instituição importante, contudo, pouco acessível para as mulheres e mais acessível para os jovens. 18 INDICADOR 3: PAPEL DOS MEDIA NA MELHORIA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E Esta parte tem por objectivo descrever os resultados dos dados quantitativos referentes ao papel que os Media desempenham na melhoria da prestação de contas e responsabilização das instituições municipais através da disponibilização de informação e acesso aos meios de comunicação social. Disponibilização de Informação Para a melhoria da prestação de contas e a responsabilização das instituições municipais, os media têm o papel de garantir o fluxo de informação adequada e perfeita para os cidadãos avaliarem o desempenho das instituições municipais. Neste domínio, os dados do inquérito revelam que a maioria dos cidadãos (61%) tem a percepção de que os media fornecem informações sobre questões locais, contra 39% que tem opinião contrária. No entanto, existem diferenças entre homens e mulheres. Esta opinião é mais forte entre os homens (69%) dos que nas mulheres (53%). Por seu turno, as mulheres (18%) são mais críticas em relação aos homens (12%) e afirmam que os meios de comunicação não garantem o fluxo de informação adequada para os cidadãos sobre questões locais. Contudo, ¼ das mulheres inquiridas contra 19% dos homens revelou não ter nenhuma opinião em relação ao papel desempenhado pelos media. Olhando para o factor idade, os dados indicam que cerca de 66% de indivíduos na faixa etária dos de 18 a 35 anos e de 36 a 55 anos, isto é jovens e adultos, são os que mais concordam que os meios de informação são informativos sobre questões locais. Por seu turno, os inquiridos na faixa etária de mais de 55 anos de idade são os que menos concordam e que menos percepção do papel dos media apresentam. Cerca de 23% dos inquiridos para este grupo discordam totalmente enquanto ½ dos inquiridos afirmou não ter nenhuma opinião em relação ao papel dos media. Estes dados revelam que os jovens e adultos têm uma melhor percepção do papel dos media do que os adultos na faixa etária dos 55 anos e mais. 19 Acesso aos Meios de Comunicação Quais são os meios de comunicação e de informação através dos quais os cidadãos ao nível do bairro obtêm informações necessárias para a melhoria dos processos de prestação de contas e de responsabilização? Conforme o gráfico pode-se observar que as redes sociais de interacção comunitária desempenham um papel de maior relevância. Neste domínio a diferença entre homens e mulheres é pouco significativa, contudo, sem exclusão dos outros meios de acesso a informação, a maioria dos homens (52%) adquire informação a partir de reuniões comunitárias, enquanto 58% das mulheres afirmou que adquire informações através de amigos e vizinhos. No que corresponde à variável idade os dados variam muito pouco, 49% dos jovens e 58% adultos adquirem informações a partir das redes sociais, nomeadamente, reuniões comunitárias, amigos e vizinhos. 64% dos jovens afirmaram que adquirem informação a partir de amigos e vizinhos; 50% dos adultos na faixa etária de 35-55 anos por via das reuniões comunitárias e; 56% dos adultos acima dos 55 anos de idade adquirem quer de amigos e vizinhos quer das reuniões comunitárias. Como se pode observar, os meios de comunicação desempenham um papel residual como fonte de informação sobre questões locais. O somatório das percentagens dos três meios de comunicação social (26.2%) continua muito abaixo da média das redes sociais. De forma geral, estes resultados apontam que os cidadãos adquirem informação necessária sobre questões locais através de diferentes canais: jornal, rádio, televisão, reuniões comunitárias, familiares, amigos e vizinhos. Do conjunto dos media, a televisão, com 16%, é o meio de comunicação de maior acesso nos bairros e é o meio de informação preferencial das mulheres (19%) comparativamente aos homens (10%) que adquirem informação, preferencialmente pela rádio (12%). Contudo, as reuniões comunitárias e as interacções com vizinho e amigos, com 57% e 53%, respectivamente são os meios de comunicação predominantes entre os inquiridos. Dados do mapeamento institucional corroboram com estes resultados ao revelar que os media não fazem parte do espectro do imaginário dos grupos focais como instituições identificadas como sendo importantes e acessíveis por parte dos jovens e mulheres. 20 INDICADOR 4: NÍVEL DE ENGAJAMENTO POLÍTICO, PARTICULARMENTE DE MULHERES E JOVENS Esta parte do relatório explora o nível de engajamento das mulheres e dos jovens em campanhas, redes e coligações de advocacia ou em actividades conducentes ao fortalecimento da governação participativa no município. A mesma analisa o grau de implementação das decisões que são tomadas nos fóruns de consulta e de participação comunitária existentes no município. Governação Participativa De acordo com os dados, apenas 14% dos inquiridos sem discriminação de género e idade, afirmaram ter-se engajado em acções de governação participativa. Isto significa que de uma forma geral 82% dos inquiridos nunca se juntaram a outros para buscar melhoria na governação municipal. Estes dados são ainda mais significativos em função do sexo. Todas as mulheres, contra dois terços dos homens inquiridos, afirmaram nunca se terem engajado em acções, campanhas e redes de governação participativa. No que concerne à idade, não existem diferenças significativas entre jovens e adultos. Importa destacar que 86% dos jovens e de adultos na faixa etária de 36-55 anos de idade afirmaram que nunca fizeram parte de uma coligação ou nunca se engajaram em actividades conducentes à melhoria da governação participativa. Por sua vez, 67% dos inquiridos na faixa etária acima dos 55 anos de idade afirmaram ter participado em acções de advocacia. Entretanto, apesar do baixo nível de engajamento em acções com vista à melhoria da qualidade da governação municipal, 2/3 dos cidadãos inquiridos, afirmaram ter participado em reuniões comunitárias para discutir assuntos do bairro. Destes, 30% tem a percepção de que a sua opinião não conta, seguido por ¼ dos que partilham da percepção de que a sua opinião conta nestes fóruns. No entanto, existem algumas variações baseadas no sexo e idade. A percepção de que a opiniao não conta é mais sentida nas mulheres do que nos homens, 34% das mulheres contra apenas (19%) inquiridas afirmou que a sua opinião conta pouco ou nada conta. Por seu turno, 30% dos homens contra apenas 22% das mulheres considera que a sua opinião conta alguma coisa ou muito. Um dado importante para esta variável é que do ¼ dos inquiridos que nunca deram opinião nas reuniões comunitárias, embora pouco significativo, as mulheres (27%) apresentam-se mais apáticas em relação a percentagem dos homens (23%). 21 No que diz respeito à variável idade, 36% dos jovens tem a percepção de que a sua opinião conta pouco ou nada conta, a mesma opinião é partilhada por 30% dos adultos acima de 55 anos de idade seguido por 19% dos adultos entre 36 a 55 anos de idade. Por outro lado, (30%) dos adultos acima de 55 anos de idade são mais optimistas e consideram que a sua opinião conta alguma coisa ou muito, seguido (23%) dos adultos na faixa etária de 36-55 anos e por último, apenas 13% dos jovens. No entanto, importa referenciar que 33% dos adultos entre 36-55 anos seguido por 27% dos jovens nunca deram opinião nestes fóruns. Percepção sobre a Voz das Mulheres e dos Jovens Voz das mulheres No que concerne à voz das mulheres nas reuniões, comunitárias 39% das mulheres acham que falam mais do que os homens, enquanto 24% das destas têm a percepção de que falam igual aos homens. Esta percepção é corroborada por 69% dos homens que considera que as mulheres falam igual ou bem mais do que os moradores mais velhos. Por seu turno, 37% dos homens seguido por 31% das mulheres têm uma percepção menos optimista em relação à voz das mulheres, e acham que as mulheres falam, apesar de não falarem o bastante, enquanto que os homens não falam nada (4% dos homens partilha desta percepção). Como se pode observar as mulheres têm uma percepção bastante favorável da sua voz nos fóruns comunitários e esta percepção é comummente partilhada pelos homens, jovens e adultos. Voz dos Jovens No tocante à voz dos jovens, 36% dos homens inquiridos têm a percepção de que falam igual ou mais do que os adultos, seguido por uma média de 32% dos adultos. Por seu turno, 64% dos jovens, curiosamente, têm a percepção de que embora falem bastante, ainda falam bem menos que os moradores mais velhos. Esta opinião é corroborada por uma média de 46% dos adultos inquiridos. Como se pode constatar os jovens ainda têm uma representação muito fraca do impacto da sua voz nas reuniões comunitárias. 22 Influência De uma forma geral, 50% dos inquiridos afirmam que as decisões tomadas nas reuniões comunitárias são implementadas às vezes. Esta percepção é mais intensa nos homens (60%) do que nas mulheres (44%), existindo portanto uma diferença significativa das percepções baseadas no sexo dos inquiridos. Com base na faixa etária não existem diferenças significativas, tanto adultos (46%) quanto jovens (50%) têm a percepção de que as decisões são implementadas às vezes. No entanto, no que diz respeito à faixa etária, uma média minoritária equivalente a 4% dos jovens e dos adultos entre 36-55 anos de idade tem a percepção de que as decisões são sempre implementadas. Por seu turno, 17% dos jovens contra 6% dos adultos são os que menos acreditam que as decisões tomadas são devidamente implementadas. Portanto, os jovens são o grupo etário mais pessimista quanto ao grau de implementação das decisões tomadas nas reuniões comunitárias, comparativamente aos adultos. 23 4. PARTE II:ESTUDO MUNICIPAL PARA OS RESULTADOS IMEDIATOS Na segunda parte deste estudo municipal apresentam-se os principais resultados do mapeamento realizado pelo CESC no município de Maputo. Os resultados serão organizados de acordo com as quatro áreas de análise do mapeamento, nomeadamente: 1. Breve descrição dos mecanismos existentes de participação municipal (do conselho municipal e da Assembleia) 2. Identificação dos principais actores municipais: associações e organizações da sociedade civil, medias, instituições de pesquisa e coligações existentes entre actores municipais. 3. Breve descrição dos programas de governação municipal (do lado da demanda e da oferta, em ingles supply-side and demand –side programs) 4. Principais problemas identificados pelos cidadãos. 1. Breve descrição dos mecanismos existentes de participação municipal No município de Maputo existem diferentes mecanismos de participação comunitária na governação municipal. O conselho municipal possui actualmente os seguintes mecanismos: · · · · · · Conselhos Consultivos (Bairro e Distrito): são órgãos de participação e consulta ao nível do Bairro (discussão e tomada de decisão sobre assuntos relativos à gestão do FDD e FRPU, bem como à identificação de problemas e discussão sobre as soluções relativas aos problemas locais e canalização de preocupações dos munícipes para as estruturas do nível do Bairro ou Distritos) e Distrito; Presidências Abertas: Presidente do Conselho Municipal efectua visitas aos Distritos para apresentar as realizações do Município e através destas, procede a comícios públicos nos quais abre espaço para a auscultação das preocupações dos munícipes, quer seja individual ou colectivamente; Plenárias do Orçamento Participativo: Introduzido em 2008, com o objectivo principal de criar espaço de convivência democrática através do debate público para a tomada de decisões sobre a alocação de recursos públicos em prol do desenvolvimento da comunidade. Abrange actualmente quatro distritos Municipais e 16 Bairros. KaTembe e Kanyaka não são contemplados pelo OP pelo facto de estes receberem os Fundos de Desenvolvimento Distrital (FDD) e de Fundos para Investimento em Infra-estruturas atribuídos pelo Governo da Cidade de Maputo. O processo compreende a identificação de prioridades, priorização dos projectos, tomada de decisão sobre os projectos, implementação dos projectos, assim como a sua monitorização e avaliação. As sessões plenárias são abertas ao público podendo participar nelas os munícipes individualmente ou em grupos organizados; Provedor do Munícipe: órgão instituído na estrutura orgânica do Conselho Municipal e a quem compete receber e analisar as preocupações levantadas pelos munícipes quer seja individual ou colectiva; Citizen Report Card (ferramenta para promover a participação social); Audiências realizadas pelos vereadores municipais: ao nível do Distritos municipais, onde os munícipes expõem os seus problemas aos Vereadores Municipais. Por parte da assembleia municipal existem os seguintes mecanismos de participação: 24 · · · Sessões plenárias da Assembleia Municipal: são discutidos os problemas respeitantes à vida do Município, para além de se deliberar em relação aos planos, programas, projectos e posturas a serem implementados no Município; Comissões de Trabalho: são encontros realizados no âmbito da acção de fiscalização do executivo municipal. Nestes encontros, as Comissões também efectuam encontros de consulta com os munícipes ao nível dos Bairros e Distritos, quer sejam através dos Conselhos Consultivos, ou de reuniões públicas; Audiências solicitadas ao Presidente da Assembleia Municipal: através destas os cidadãos ou grupos de cidadãos podem expor as suas preocupações. Apesar de existirem todos estes mecanismos de participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão municipal, existem também limitações quer no uso, quer no desconhecimento ou pouca informação existente sobre estes mecanismos por parte dos cidadãos. Como é o caso dos conselhos consultivos, sobre os quais existe a percepção, por parte de alguns munícipes, de que os mesmos não são representativos e que a escolha dos seus membros não foi baseada num processo de eleição pelas comunidades ou por grupos de interesses que tais membros representam, mas foram indicados pelos Vereadores Distritais em função de algum interesse. Adicionalmente, foi referido que não existe um mecanismo de partilha de informação sobre as discussões realizadas pelos Conselhos Consultivos, o que não permite que os munícipes acompanhem os processos, para além do facto das sessões serem à porta fechada. 2. Principais actores municipais No município de Maputo existem vários actores municipais que estão envolvidos na governação municipal tais como: · Conselho Municipal de Maputo: O Município de Maputo está administrativamente dividido em sete Distritos Municipais, que se encontram, por sua vez, divididos em Bairros (62) e quarteirões. O Conselho Municipal é constituído por um Presidente eleito pelos cidadãos eleitores residentes na Cidade de Maputo, por sufrágio universal, igual, directo e secreto, para um mandato de cinco anos. O Conselho Municipal da Cidade de Maputo é composto por 15 Vereadores, sendo 8 de área (Actividades Económicas; Educação, Cultura e Acção Social; Finanças; Infra-estruturas; Mercados e Feiras; Planeamento Urbano e Ambiente; Recursos Humanos e Salubridade) e 7 para os Distritos Municipais (Ka Mpfumo, Ka Mavota, Nlhamankulo, Ka Maxakeni, Ka Mubukwana, Ka Tembe e Ka Nyaka). · Assembleia Municipal: É um órgão colegial do Município de Maputo que tem como mandato discutir e deliberar e / ou tomar decisões em matérias referentes ao desenvolvimento municipal. A Assembleia Municipal possui um total de 67 membros distribuídos por três bancadas, designadamente: bancada do Partido Frelimo com 58 membros; bancada do Partido Renamo com 7 membros e bancada do movimento de cidadãos Juntos Pela Cidade (JPC) com dois membros. · Organizações da Sociedade Civil: são poucas ou quase inexistentes as OSC’s que actuam no engajamento para a advocacia e monitoria da governação municipal. Apesar de Maputo ser a cidade onde se encontram estabelecidas a maioria das sedes das Organizações da Sociedade Civil que actuam em território nacional, estas têm a sua área de intervenção fora do município, actuando em todas as provincias e especialmente nos distritos do país. As organizações de base 25 comunitária ou grupos cívicos são as que actuam no âmbito municipal com maior expressão ao nível dos Bairros e Distritos urbanos, como prestadoras de determinados serviços (ex.: saneamento do meio; recolha de resíduos sólidos) e muito pouco enfoque é dado a questões atinentes ao engajamento para a monitoria e advocacia da governação. · Media: A maioria dos Media (televisão, jornais, rádios entre outras) está baseados na cidade capital. Estes emitem informações para todo o país, incluindo o Município de Maputo. Mas são poucos os media unicamente locais como é o caso da Rádio das Mahotas e outras rádios comerciais mas que na sua maioria não possui programas que cobrem assuntos da governação municipal, ou que criem espaços para a voz do cidadão. · Instituições de pesquisa: Apesar de ser na cidade de Maputo onde se concentra a maioria dos centros de investigação e universidades do país, são poucas as instituições que desenvolvem investigação especifica para assuntos de governação municipal, ou que têm parcerias com instituições municipais ou organizações da sociedade civil para contribuir no conhecimentos dos assuntos municipais. Uma das únicas instituições identificada que se dedica com maior enfoque à pesquisa e investigação independente, na área socioeconómica e sobre assuntos de governação, é o Instituto de Estudos Económicos e Sociais (IESE). De entre as áreas de investigação e pesquisa, o IESE tem desenvolvido, através dos seus pesquisadores, actividades e investigação em áreas relativas à governação e em particular, no que concerne a processos de participação social, relacionamento entre Estado e Sociedade Civil, governação municipal, entre outros. · Sector Privado: O Conselho Empresarial da Cidade Maputo (CEP) constitui a representação da CTA (Confederação das Associações económicas de Moçambique) no município de Maputo. Esta plataforma tem como objectivo dialogar com o Conselho Municipal para a remoção das barreiras ao desenvolvimento da actividade empresarial de nível local, entre outras. Ao nível dos bairros existem associações do sector privado (congregando micro e pequenas empresas) organizadas sob forma de associações. Estas associações participam, através dos seus membros nos Conselhos Consultivos Distritais. Os mecanismos de diálogo entre o Conselho Municipal e o sector privado são frequentes, porem não regulares, salvo em projectos específicos. · Comissões dos Mercados: outro actor municipal relevante que interage com as instituições municipais são as comissões dos mercados do município. Cada mercado possui uma comissão que representa os interesses dos vendedores. O interlocutor regular e com a qual a Comissão articula, ao nível do Conselho Municipal, é a Direcção de Mercados e Feiras, quer seja através das suas visitas de monitoria regular aos mercados, quer seja através do Fiscal-Chefe do Mercado que é quem tem a responsabilidade de auscultar e recolher as preocupações apresentadas pela comissão e encaminhá-las à Direcção. 3. Breve descrição dos programas de governação municipal O Município de Maputo está a implementar o Programa de Desenvolvimento Municipal de Maputo – PROMAPUTO, desde 2007. Trata-se de um programa de desenvolvimento do município com o principal objectivo de aumentar a abrangência e qualidade dos serviços prestados aos munícipes, através do fortalecimento institucional, capacidade financeira e Boa Governação. O PROMAPUTO foi estruturado em cinco componentes principais, nomeadamente: a) Desenvolvimento Institucional; b) Sustentabilidade Financeira; c) Planeamento Urbano; d) Infra-estruturas e Serviços Urbanos; e) Desenvolvimento Metropolitano. Por outro lado, não existem programas específicos de demanda de serviços com enfoque especifíco no engajamento e participação das Organizações Cívicas e da Sociedade Civil, ao nível municipal. 26 4. Principais problemas identificados pelos cidadãos Através do estudo de mapeamento foram consultadas várias associações locais e organizações da sociedade civil sobre os principais problemas enfrentados pelos munícipes da cidade de Maputo, tendo sido identificados os seguintes assuntos: · · · · · Energia: fraca iluminação pública, fraco acesso e distribuição de energia, em particular nos Bairros Periféricos, baixa qualidade da corrente eléctrica caracterizada por oscilações e cortes constantes de corrente eléctrica; Fraco acesso a água potável a todos os munícipes, em particulares nas zonas periféricas, o que leva com que a maioria dos munícipes percorra grandes distâncias na busca de água; Fraca gestão do Lixo, sobretudo no centro da cidade; Insegurança sentida ao nível do município, em particular nos bairros periféricos caracterizada por roubos, assaltos à mão-armada, violações, entre outras formas; Escassez de transporte público e privado face à actual procura, bem como, o encurtamento das rotas por parte dos transportadores semicolectivos de passageiros. Associam-se a isto as condições das estradas, que não permitem uma melhor transitabilidade. 27 5. ANEXO I. Lista de entrevistados no Estudo de Mapeamento do CESC Nome Instituição/Organização Data da Entrevista Função Conselho Municipal Jubileu Mulambo Conselho Municipal Provedor do Munícipes 18.09.2012 Assembleia Municipal Alberto Sebastião Assembleia Municipal Presidente Municipal Artur Jordão Assembleia Municipal 1º Secretário de Mesa Secretário Executivo Alexandre Manjate Ernesto Macuacua Gloria Zimba Helena A. Mutambe Joana Maria Mário Sitoe Muchanga Rosa Cossa Saul Augusto Magaia Tene Palinda Albino Carlos da Assembleia e Distrito Municipal Kamavota Associação Armando E. Membro Guebuza Associação Armando E. Presidente Guebuza Associação Armando E. Membro Guebuza Associação Armando E. Membro Guebuza Associação Joaquim Chissano 19.09.2012 19.09.2012 09.10.2012 09.10.2012 09.10.2012 09.10.2012 Presidente 10.10.2012 Associação Graça Machel Presidente Associação Armando E. Membro Guebuza Associação Lirandzo Presidente Associação Armando E. Membro Guebuza Associação Armando E. Membro Guebuza Associação Armando E. Membro Guebuza Distrito Municipal KaTembe 09.10.2012 Associação de jovens chamissava António Veleta 09.10.2012 09.10.2012 09.10.2012 09.10.2012 09.10.2012 Membro 03.10. 2012 Conselho Consultivo do Bairro Guaxene 02.10.2012 Catarina Fausto Associação Ahiyanheni KaTembe Responsável 02.10.2012 Catarina Nhamirre Associação de jovens Chamissava Membro 03.10.2012 Conselho Consultivo do Bairro Chamissava 03.10. 2012 Eduardo Tembe Emidio Rafael Bango Associação de jovens Chamissava Membro 03.10.2012 Cristina Chongane Associação dos Pescadores Membro 02.10.2012 28 Flora Tembe Geremias Massochua Associação de Jovens Chamissava Genica Felizardo Associação Armando Emilio Guebuza Gulamo Jamal Conselho Consultivo do Bairro Guaxene 02.10.2012 Responsável 03.10.2012 03.10.2012 Representante do Conselho Consultivo do Distrito Katembe 03.10. 2012 Helena Tembe Ahiyanheni KaTembe Membro 02.10.2012 Hélder Muendane Associação Armando Emilio Guebuza Membro 03.10.2012 Linita Francisco Associação dos Pescadores Membro 02.10.2012 Lúcia Fiscal Adjunta Distrito Municipal KaTembe 03.10.2012 Distrito Municipal Vereador do Distrito Municipal 27.09.2012 Luis Malendza Comissão KaTembe 03.10.2012 Maria Celeste Botão Conselho Consultivo do Bairro Guaxene 02.10.2012 Luís Matsinhe Francisco do Mercado Maria do Céu Matusse Associação Armando Emilio Guebuza Membro 03.10.2012 Marieta Massinga Ahiyanheni KaTembe Membro 02.10.2012 Mariana Macia Associação dos Pescadores Membro 02.102.2012 Marcela Gonçalves Distrito Municipal KaTembe Assistente do Vereador 27.09.2012 Mateus Tembe Ahiyanheni KaTembe Membro 02.10.2012 Nelson Mário Talhada Associação de Jovens Chamissava Membro 03.10.2012 Rafaela Chichongoe Ahiyanheni KaTembe Membro 02.10.2012 Rebeca Nhaca Ahiyanheni KaTembe Membro 02.10.2012 Romão Tembe Associação dos Pescadores Responsável 02.10.2012 Virginia Cucu Associação Armando Emilio Guebuza Responsável 03.10.2012 Distrito Municipal Nhlamamkulu Alberto Alexandre Associação Mandhla Albertina Manhiça Membro 02.10.2012 Conselho Consultivo distrito Nhlamanlulu 11.10.2012 Amandio Fondo Associação Assodeche Membro 02.10.2012 Artelino Tembe Associação Assodeche Membro 02.10.2012 Secretária Municipal Carlota Manjate Celeste Mate Associação Mandhla Distrito Membro Comissão Xipamanine Ester Chissumbi do 11.10.2012 02.10.2012 de Mercado 16.10.2012 Denis Cumbe Associação Asscodecha Membro 02.10.2012 Halima Virgilio Associação Asscodecha Membro 02.10.2012 Julieta Magaia Associação Mandhla Membro 02.10.2012 29 Marta Mutisse Comissão Xipamanine Pascoal Chauque Conselho Consultivo do Bairro Xipamanine 17.10.2012 Tomás Zombene Conselho Consultivo do Bairro Chamamculo C 17.10.2012 Vasco Zita Comissão Xipamanine 16.10.2012 Zeca Chioco Associação Asscodecha de de Mercado Mercado Membro 16.10.2012 02.10.2012 Organizações da Sociedade Civil Angelina Jorge Livaningo Oficial de Políticas Publicas Geraldo Filipe Estamos Mauricio Sulila Livaningo Sheila Mandlhate Fórum Mulher 22.10.2012 26.09.2012 Ajunto do Director Executivo 22.10.2012 26.09.2012 Media Luisa Banze Oficial de Formação e Produção de Conteúdo FORCOM 11.10.2012 Micro-Empresas Alberto Simbime Kemas Presidente 08.10.2012 Instituições de Pesquisa Luís de Brito IESE Joana de Carvalho Universidade APolitécnica Joaquim Mabuiangue Universidade APolitécnica 30
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