Prueba Ilícita en la Jurisprudencia Electoral de Brasil

Prueba Ilícita en la Jurisprudencia
Electoral de Brasil
Ciudad del México
6 de octubre de 2011
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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Poder Judicial de Brasil
TRIBUNAL SUPERIOR ELECTORAL
TSE – Compuesto por 7 miembros
3 Miembros del Supremo Tribunal Federal
2 Miembros del Superior Tribunal de Justicia
2 Miembros entre Juristas (nombrados pelo
Presidente de la República)
Mandato: 2 años (una reconducción permitida)
TRIBUNAL SUPERIOR ELECTORAL
Todas las deliberaciones son públicas en
Brasil y además son transmitidas on line por
Internet y por la TV JUSTICIA.
Prueba Ilícita
La Constitución de Brasil veda la prueba
ilícita:
Art. 5º, LVI:
“son inadmisibles, en el proceso, las
pruebas obtenidas por medios ilícitos”
Prueba Ilícita
Jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal:
Hasta la edición de la Ley n. 9.296/1996, el
entendimiento del Supremo era en el sentido de
la imposibilidad de interceptación telefónica,
aunque con autorización judicial, en
investigación criminal.
Intercepción Telefónica
Ley n. 9.296/1996:
Art. 2°° Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando ocorrer
qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da
autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros
meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir
infração penal punida, no máximo, com
pena de detenção.
Interceptación Telefónica
Jurisprudencia del Supremo a partir de la
Ley 9296/96:
Permite la grabación telefónica desde que
precedida de orden judicial, para
apuración de delitos, incluso delitos
electorales.
PRUEBA ILÍCITA
Jurisprudencia del Supremo:
La escucha fortuita no es considerada prueba ilícita
“Encontro fortuito de prova da prática de crime punido com
detenção. (...) O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior
da Constituição da República, considerou compatível com o art.
5º, XII e LVI, o uso de prova obtida fortuitamente através de
interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime
descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja
punido com detenção.” (AI
(AI 626.214626.214-AgR,
AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, julgamento em 2121-9-2010, Segunda Turma, DJE de 88-10102010.) No mesmo sentido: HC 83.515,
83.515, Rel. Min. Nelson Jobim,
julgamento em 1616-9-2004, Plenário, DJ de 44-3-2005. Vide: HC
102.304,
102.304, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2525-5-2010,
Primeira Turma, DJE de 2525-5-2011.
PRUEBA ILÍCITA
Jurisprudencia del Supremo:
No considera prueba ilícita la grabación
ambiental, sin conocimiento de uno de los
interlocutores:
“Ação penal. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos
interlocutores sem conhecimento do outro. Validade.
Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida.
Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente
em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro.” (RE 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar
Peluso, julgamento em 19-11-2009, Plenário, DJE de 18-12-2009,
com repercussão geral.)
PRUEBA ILÍCITA
Jurisprudencia del Supremo:
Permite la prueba ilícita como legítima
defensa
É lícita a gravação de conversa telefônica feita por
um dos interlocutores, ou com sua autorização,
sem ciência do outro, quando há investida
criminosa deste último." (HC 75.338, Rel. Min.
Nelson Jobim, julgamento em 11-3-1998,
Plenário, DJ de 25-9-1998.)
PRUEBA ILÍCITA
Jurisprudencia del Tribunal Superior
Electoral:
Adopta la teoría de los frutos envenenados.
Autoridade Tribunal Superior Eleitoral.
Plenário Título Acórdão RESPE de 03/06/2003
(Processo RESPE nº
21248) Data 03/06/2003 Ementa Recurso especial Investigação judicial - Prefeito - Abuso do poder - 5.
Reconhecimento da ilicitude de gravações obtidas de
forma clandestina tornam igualmente imprestáveis as
provas delas decorrentes. Aplicação da teoria dos
frutos da árvore venenosa.
URN urn:lex:br:tribunal.superior.eleitoral;plenario:acordao;respe:2003urn:lex:br:tribunal.superior.eleitoral;plenario:acordao;respe:2003-060603;respe03;respe-21248
PRUEBA ILÍCITA
Jurisprudencia del Tribunal Superior Electoral:
Considera prueba ilícita la quiebra del sigilo fiscal
del donador
Autoridade Tribunal Superior Eleitoral.
Plenário Título Acórdão ARESPE de 27/05/2010 (Processo RESPE_ nº
28218) Data 27/05/2010 Ementa AGRAVO REGIMENTAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO PARA CAMPANHA.
INOBSERVÂNCIA. LIMITE LEGAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constitui prova ilícita aquela colhida
mediante a quebra do sigilo fiscal do doador, sem autorização
judicial, consubstanciada na obtenção de dados relativos aos
rendimentos do contribuinte
URN urn:lex:br:tribunal.superior.eleitoral;plenario:acordao;arespe:20
10-05-27;respe-28218
PRUEBA ILÍCITA
Jurisprudencia del Tribunal Superior Electoral:
No considera prueba ilícita la grabación ambiental
Tribunal Superior Eleitoral. Plenário Título Acórdão AgR-REspe de 01/07/2011
(Processo RESPE nº 36359) Data 01/07/2011 Ementa ELEIÇÕES 2008. CAPTAÇÃO
ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS
INTERLOCUTORES. VALOR DA PROVA.I. As manifestações desta E. Corte Eleitoral e
do Supremo Tribunal Federal orientam-se majoritariamente e sistematicamente no
sentido de que a gravação ambiental de diálogos e conversas entre pessoas ¿ sendo
do conhecimento apenas de uma ou algumas delas ¿ não constitui prova ilícita,
sobretudo quando buscam demonstrar a prática de crime por parte daquela que não
tem conhecimento da gravação. Precedentes. II. Hipótese em que a gravação que se
quer oferecer como prova de ilícito eleitoral foi realizada em reunião partidária ou
com a participação de eleitores e candidatos, sem o conhecimento do suposto
acusado, mas em atmosfera de competição eleitoral. III. A cautela na apreciação das
alegações e provas se justifica em face da realidade de disputa eleitoral, pois, ainda
que eventualmente lícitas, tais medidas podem resultar em possível deturpação da
lisura da campanha ou injusta manipulação contra participantes da competição
eleitoral. IV. Natureza da medida e de eventuais resultados pretendidos que exigem
acentuado cuidado na valorização das provas no âmbito do processo eleitoral.
URN urn:lex:br:tribunal.superior.eleitoral;plenario:acordao;agr.respe:2011-07-01;respe36359
F I M
!Muchas Gracias!
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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