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166 – São Paulo, 123 (201)
Valor R$ 3.000,00
Objeto: Aquisição de equipamentos de informática mediante adesão a Ata de Registro de Preços PGE 05/2013
Valor Total R$ 149.000,00
PTRES: 400127 - Elemento: 449052.20
UGE: 400105
CENTRO DE ESTUDOS
Despacho do Procurador Geral do Estado, de 18-102013
Processo: 18858-1260641/2013
Assunto: Pagamento de diárias – autorização, nos termos
do §2º do artigo 8º do Decreto 48.292/2003
Tendo em vista a solicitação a Procuradora do Estado Chefe
do Centro de Estudos da PGE, autorizo, em caráter excepcional,
nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 8º do Decreto
48.292/2003, e respeitado o valor correspondente a uma vez a
retribuição mensal individual, o pagamento de diárias que ultrapassem o limite estabelecido no “caput” do mencionado artigo,
decorrentes de deslocamentos que visaram atender a absoluta
necessidade do serviço, para o fim de treinar e capacitar as
servidoras subscritas dos requerimentos de fls. 3 e 7.
Assim, restitua-se o expediente ao Centro de Estudos da
PGE para providenciar a publicação em D.O. da presente autorização, bem como fazer a obrigatória comunicação prevista no
parágrafo 4º do mencionado artigo.
Comunicado
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da
PGE comunica que no dia 21-10-2013, às 17h30, na sala do
Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São
Paulo, presentes a Procuradora do Estado Assistente Mirian
Kiyoko Murakawa, o Oficial Administrativo Rafael de Lima Nobre
e a Executiva Publica Nathalia Cianci Gishitomi, foi realizado o
sorteio dos nomes dos Procuradores inscritos para participar do
XXVII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido
pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, nos
termos do comunicado D.O. de 16-10-2013, p. 47. Foram recebidas dezessete inscrições válidas e procedido o sorteio. Foram
deferidas as inscrições abaixo relacionadas, com a definição da
ordem de suplência:
NOME
1. Cristina de Freitas Cirenza
2. Ivanira Pancheri
3. José Fabiano de Almeida Alves Filho
4. Marialice Dias Gonçalves
5. Alexandre Ferrari Vidotti
SUPLENTES
6. Camila Kühl Pintarelli
7. Ji Na Park
8. Natália Musa Dominguez Nunes
9. Rodrigo Augusto de Carvalho Campos
10. Thiago Mesquita Nunes
11. Marcia Amino
12. Silvia Vaz Domingues
13. Stela Cristina Furtado
14. Denise Staibano Gonçalves Manso
15. Marilda Watanabe
16. Maria Helena Boendia M. de Biasi
17. Renan Raulino Santiago
Fica indeferida a inscrição da Procuradora do Estado Marcia
Regina Bonavina por falta de encaminhamento da autorização
da Chefia respectiva.
Comunicado
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da
PGE, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os Procuradores do Estado abaixo relacionados para o V
Encontro de Procuradores do Estado da Área do Contencioso
Tributário-Fiscal, que ocorrerá nos dias 24 e 25-10-2013, das
8h30 às 18h, no Centro de Convenções do Hilton Hotel São
Paulo Morumbi, localizado na Avenida das Nações Unidas
12.901 – Torre Leste – Brooklin Paulista – São Paulo/SP, conforme programação anexa.
Os convocados estão automaticamente inscritos e, em
caso de força maior, deverão justificar eventual impossibilidade
de comparecimento com a ciência da Chefia, sob pena de
reembolso dos valores despendidos. O Centro de Estudos da
PGE fornecerá aos participantes hospedagem e alimentação
no local do evento, de forma que não serão pagas diárias nos
termos do parágrafo 4º, do artigo 5º do Decreto 48.292, de 02
de dezembro de 2.003.
Convocados
Procuradoria Fiscal
1. Aylton Marcelo Barbosa da Silva
2. Claudia Bocardi Allegretti
3. Hélio José Marsiglia Junior
4. Liete Badaró Accioli Piccazio
5. Marcia Regina Bonavina
6. Maria Lia Pinto Porto Corona
7. Mariana Rosada Pantano
8. Marisa Midori Ishii
9. Rebecca Corrêa Porto de Freitas
10. Rose Anne Tanaka
11. Valéria Martinez da Gama
Procuradoria Regional da Grande São Paulo - PR-1
12. Alcione Benedita de Lima
13. Amanda Cristina Viselli
14. Carlos Caram Calil
15. Cassiano Luiz Souza Moreira
16. Daniel Castillo Reigada
17. Eliane Bastos Martins
18. Luis Cláudio Ferreira Cantanhede
19. Márcio Fernando Fontana
20. Renata Capasso
21. Romanova Abud Chinaglia Paula Lima
22. Rui de Salles Oliveira
23. Sandra Regina Ragazon
24. Sidnei Farina de Andrade
25. Thiago Oliveira de Matos
Procuradoria Regional de Santos – PR-2
26. Adriana Brience da Silva
27. Américo Andrade Pinho
28. Fábio Antonio Domingues
29. José Marcos Mendes Filho
Procuradoria Regional de Taubaté – PR-3
30. Andréa de Barros Correia Cavalcanti
31. Beatriz Coelho Farina
32. Cátia Maria Peruzzo Roseiro
33. Cosme de Oliveira
34. Elaine Alarcão Ribeiro
35. Laisa Arruda Mandu
36. Maria Inês Pires Giner
37. Maurício Kaoru Amagasa
38. Waldenir Dornellas dos Santos
Procuradoria Regional de Sorocaba – PR-4
39. Fabiana Paiffer
40. João Guilherme Simões Herrera
41. Liliane Sanches
42. Marcelo Gaspar
43. Marcelo Buliani Bolzan
Procuradoria Regional de Campinas – PR-5
44. Antonio Augusto Bennini
45. Bruno Cunha Costa
46. Daniela Yurie Ishibashi Cosimato
47. Fabrizio de Lima Pieroni
48. José Francisco Rossetto
49. Mônica Hildebrand de Mori Bonfanti
50. Roberto Yuzo Hayacida
51. Sérgio Luiz de Almeida Pedroso
52. Silvia Vaz Domingues
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
Procuradoria Regional de Ribeirão Preto – PR-6
53. Luciano Alves Rossato
54. Regina Maria de Paiva Pellicer Facine
55. Sílvia Aparecida Salviato
56. Tânia Regina Mathias Gentile
Procuradoria Regional de Bauru – PR-7
57. Claudia Maria Murcia de Souza
58. Gustavo Fernando Turini Berdugo
59. Keiji Matsuda
60. Nilvana Busnardo Salomão
Procuradoria Regional de São José do Rio Preto – PR-8
61. Luciano Pupo de Paula
62. Valéria Bertazoni
Procuradoria Regional de Araçatuba – PR-9
63. Leda Zacarias Afonso
Procuradoria Regional de Presidente Prudente – PR-10
64. José Maria Zanuto
65. Mohamed Ali Sufen Filho
Procuradoria Regional de Marília – PR-11
66. Ricardo Pinha Alonso
67. Valéria Cristina Sant'ana Silveira
Procuradoria Regional de São Carlos – PR-12
68. Cristina Duarte Leite Prigenzi
69. Giovana Polo
70. Marcos Narche Louzada
71. Regina Marta Cereda Lima
Corregedoria
72. Paulo Alves Netto de Araujo
PROCON
73. Maria Bernadete Bolsoni Pitton
74. Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto
75. Tatiana de Faria Bernardi
Procuradoria para Assuntos Tributários – PAT
76. João Carlos Pietropaolo
Coordenadoria da Dívida Ativa – CDA
77. Elaine Vieira da Motta
78. Igor Bueno Peruchi
79. Lucia de Faria Freitas
80. Lucilia Aparecida dos Santos
81. Renato Peixoto Piedade Bicudo
Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal –
SUBG-CTF
82. Alexandre Aboud
83. Bruno Maciel dos Santos
84. Eduardo José Fagundes
85. Marcia Aparecida de Andrade Freixo
86. Sibele Ferrigno Poli Ide Alves
87. Valéria Luchiari Magalhães
PROGRAMAÇÃO:
1º DIA - 24 de outubro - quinta-feira
8:30h - 9:00h – Credenciamento e recepção dos participantes com café da manhã.
9:00h - 9:30h - Abertura e apresentação do V Encontro
de Procuradores do Estado da Área do Contencioso TributárioFiscal.
Expositores:
Dr. Elival da Silva Ramos – Procurador Geral do Estado; Dr.
José Luiz Borges de Queiroz – Procurador do Estado Corregedor
Geral; e Dr. Eduardo José Fagundes – Subprocurador Geral do
Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal.
9:30h – 12h – “Efeitos da liminar e da tutela antecipada em
face da sentença e do recurso de apelação.”
Expositor:
Dr. José Roberto dos Santos Bedaque – Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aposentado, Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo e Advogado militante.
Debatedores:
Dr. Américo Andrade Pinho – Procurador do Estado Chefe
(PR.2); Dr. Bruno Maciel dos Santos – Procurador do Estado
(SubG-CTF); Dr. Fabrizio de Lima Pieroni – Procurador do Estado
(PR.5); e Dr. Luis Cláudio Ferreira Cantanhede – Procurador do
Estado (PR.1).
Debatedor e presidente da mesa:
Dr. José Maria Zanuto - Procurador do Estado Chefe
(PR.10) 12h – 14h - ALMOÇO
14h – 15h30 – “Gerenciamento da Dívida Ativa e formas
alternativas de cobrança.”
Expositores:
Dr. Francisco Paes de Barros Filho – Procurador da Fazenda
Nacional Chefe da Dívida Ativa da 3ª Região; Dr. Frederico de
Santana Vieira – Procurador da Fazenda Nacional Chefe da
Divisão de Dívida Ativa da PRFN 3ª Região; Dr. Igor Montezuma
Sales Farias – Procurador da Fazenda Nacional e Coordenador
da Dívida Ativa da União; Dr. Nicola Tutungi Junior – Procurador
Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de
Janeiro e Dr. Sérgio Eduardo dos Santos Pyrrho – SubprocuradorGeral do Estado do Rio de Janeiro.
Debatedores:
Dr. Fabrizio Lungarzo O´Connor – Procurador do Estado
(PR.5) e Dr. Marcelo Gaspar – Procurador do Estado Chefe
(PR.4).
Debatedor e presidente da mesa:
Dr. Sidnei Farina de Andrade – Procurador do Estado Chefe
(PR.1)
15h30 – 16h45 – “Atuação integrada na cobrança da dívida
ativa e a experiência do Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal – GAERFIS.”
Expositores:
Dr. Fábio Costa Pereira – Promotor de Justiça – Promotoria
de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre; Dr. Antonio
Augusto Bennini – Procurador do Estado (PR.5) e Dr. José Francisco Rossetto – Procurador do Estado (PR.5).
Debatedores:
Dr. Alexandre Aboud - Procurador do Estado Assessor
(SubG-CTF); Dr. Gustavo Fernando Turini Berdugo – Procurador
do Estado Chefe (PR.7); e Dra. Silvia Vaz Domingues – Procuradora do Estado (PR.5).
Debatedora e presidente da mesa: Dra. Cristina Duarte Leite
Prigenzi – Procuradora Chefe (PR.12).
16h45 – 17h - COFFEE BREAK
17h - 18h – “O Processo Eletrônico na Seção de Direito
Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.”
Expositora:
Dra. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Juíza Assessora da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal
de Justiça
Debatedores:
Dra. Marcia Regina Bonavina – Procuradora do Estado (PF);
Dr. Marcos Narche Louzada – Procurador do Estado (PR.12);
e Dra. Maria Lia Pinto Porto Corona – Procuradora do Estado
Chefe (PF).
Debatedor e presidente da mesa: Dr. Ricardo Pinha Alonso
– Procurador do Estado Chefe (PR.11) 2º DIA – 25 de outubro – sexta-feira
8:30h – 9:00h – Entrega de material e café da manhã.
9:00h – 9:15h - Distribuição dos grupos e orientação de
procedimentos.
9:15h – 12h – Apresentação do tema, debates e elaboração
das conclusões do grupo.
Grupo Azul – “Cobrança e execução da dívida ativa: aspectos polêmicos.”
Expositores:
Dra. Elaine Vieira da Motta – Procuradora do Estado
(SUBG-CTF).
Dra. Lucília Aparecida dos Santos – Procuradora do Estado
(SUBG-CTF).
Dr. Marcelo Buliani Bolzan – Procurador do Estado (PR.4).
Dr. Renato Peixoto Piedade Bicudo – Procurador do Estado
Assessor (SUBG-CTF).
Grupo Laranja – “Suspensão da execução fiscal com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80.”
Expositores:
Dr. Fábio Antonio Domingues – Procurador do Estado (PR.2).
Dr. Igor Bueno Peruchi – Procurador do Estado (SUBG-CTF).
Dra. Lucia de Faria Freitas – Procuradora do Estado (SUBGCTF).
Dra. Rose Anne Tanaka – Procuradora do Estado (PF).
Grupo Lilás – “Requisitos para emissão de certidão positiva
com efeito de negativa. Aceitação de fiança bancária e seguro
garantia.”
Expositores:
Dr. Daniel Castillo Reigada – Procurador do Estado Assistente (PR.1).
Dra. Liliane Sanches – Procuradora do Estado (PR.4).
Dra. Marcia Aparecida de Andrade Freixo – Procuradora do
Estado Assessora (SUBG-CTF).
Dra. Valéria Luchiari Magalhães – Procuradora do Estado
Assistente (SUBG-CTF).
Grupo Amarelo – “Dispensa de interposição de recursos de
apelação, especial e extraordinário.”
Expositores:
Dr. Bruno Maciel dos Santos – Procurador do Estado
(SUBG-CTF).
Dr. Hélio José Marsiglia Júnior – Procurador do Estado (PF).
Dra. Marisa Midori Ishii– Procuradora do Estado (PF).
Dra. Sibele Ferrigno Poli Ide Alves – Procuradora do Estado
Assistente (SUBG-CTF).
12h - 14h – ALMOÇO
14h – 15h15 – Apresentação das conclusões dos grupos
do workshop.
15h15 – 16h15 – “Temas relevantes relacionados à atuação
da Fazenda-Ré.”
Expositores:
Dra. Cláudia Boccardi Allegretti – Procuradora do Estado
(PF); Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva– Procurador do Estado
(PF); e Dra. Rebecca Corrêa Porto de Freitas – Procuradora do
Estado (PF).
Debatedor e presidente da mesa:
Dr. João Carlos Pietropaolo – Procurador do Estado (PAT).
16h15 – 16h30 - COFFEE BREAK
16h30 – 18h - “Gestão e desafios da SubG-CTF.”
Expositor:
Dr. Eduardo José Fagundes – Subprocurador Geral do Estado
da Área do Contencioso Tributário-Fiscal.
18h – Encerramento.
(Republicado por ter saído com incorreção).
Comunicado
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos
comunica que nos termos da autorização da lavra do senhor
Procurador Geral do Estado constante dos autos do Processo
18858-1260641/2013, em caráter excepcional, os servidores
abaixo relacionados farão jus ao percebimento de diárias nos
termos do parágrafo 2º, do artigo 8º do Decreto 48.292/2003,
uma vez deferidas as inscrições para participar das palestras
“Sucesso e Felicidade”, “Ética, Postura e Compromisso” e
“Língua Portuguesa”, “Noções Básicas do Sistema de Controle
de Estoque – Almoxarifado/Patrimônio”, realizadas na cidade
de São Paulo:
NOME
RG
CARGO
DIÁRIA PR
Liliam Sayuri Hirata Fujita
19.629.539-7 Oficial Administrativo
4 PR 10
Thais Aparecida Nakanishi Pereira 42.281.589-5 Oficial Administrativo
4 PR 10
PROCURADORIAS REGIONAIS
PROCURADORIA REGIONAL
DA GRANDE SÃO PAULO
Comunicado
A Comissão do Concurso de Seleção de Estagiários de
Direito, da Seccional de Diadema, deliberou pela Prorrogação
das Inscrições até o dia 28-10-2013, mantidas as demais cláusulas do edital.
Restam mantidas as demais disposições constantes do
Edital publicado no D.O. de 09-10-2013.
PROCURADORIA REGIONAL
DE CAMPINAS
Comunicado
O Procurador do Estado respondendo pelo expediente da
Procuradoria Regional de Campinas faz saber que, até o dia
31-10-2013, estão abertas as inscrições para o preenchimento
de 4 vagas para compor a Comissão de Concurso para seleção
de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral para a
Seccional de São João da Boa Vista.
As inscrições poderão ser feitas pelos Procuradores do
Estado interessados, independentemente da Área de atuação ou
da Unidade de classificação, mediante requerimento transmitido
à Dra. Daniela Yurie Ishibashi Cosimato, por intermédio da rede
NOTES ou por e-mail ([email protected]), até as 17h do
dia 31-10-2013. Do requerimento, que deverá seguir o modelo
anexo, deverão constar, além da finalidade da inscrição, o nome
do interessado, sua qualificação completa com nº do RG, e a
Unidade onde está classificado.
Caso o número de inscritos supere o de vagas disponíveis,
será realizado sorteio em ato público, no dia 01-11-2013, às 14h,
na sede da Regional de Campinas, para a escolha dos membros
da Comissão, ficando como suplentes os remanescentes, na
ordem estabelecida pelo sorteio. Um dos integrantes da Comissão será obrigatoriamente sorteado dentre os procuradores que
atuam na unidade interessada no concurso, desde que haja
algum inscrito nessa circunstância.
Caso o número de inscritos seja insuficiente, serão designados Procuradores para o exercício da função.
Caberá aos integrantes da Comissão, sob pena de desligamento, entre outras atribuições inerentes ao certame: a) elaborar
e fazer publicar o edital do concurso; b) elaborar as provas e
respectivos gabaritos, conforme conteúdo previsto no edital;
c) divulgar o certame junto às instituições de ensino da região;
d) providenciar local adequado para a aplicação da prova; e)
aplicar e corrigir as provas; e) elaborar a lista de classificação
contendo nome do candidato, nº do RG, nota final e colocação
obtida; f) conhecer e decidir todos os incidentes decorrentes da
inscrição e da aplicação e correção das provas; g) elaborar relatório final das atividades desenvolvidas; h) participar de todas as
reuniões necessárias ao planejamento e realização do concurso
na Sede da Seccional envolvida. Serão elaboradas atas de todas
as reuniões, indicando-se a presença ou ausência dos membros.
Dentre os membros da comissão um será designado, pela
Chefia da Unidade, para exercer a presidência, cabendo-lhe a
coordenação dos trabalhos.
Outras informações podem ser obtidas na sede da Procuradoria Regional de Campinas.
MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
Ilustríssimo Senhor Procurador do Estado respondendo pelo
expediente da Procuradoria Regional de Campinas
(nome e qualificação), Procurador(a) do Estado classificado
na (Unidade de classificação), residente e domiciliado (endereço completo, com telefone para contato), vem requerer sua
inscrição para integrar a Comissão de Concurso para seleção
de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral para a
Seccional de São João da Boa Vista.
Termos em que,
P. Deferimento.
Local e data.
Assinatura do interessado
quarta-feira, 23 de outubro de 2013
Transportes
Metropolitanos
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despachos do Chefe de Gabinete, de 21-10-2013
Processo: STM-PR-RMSP 017497/2013; Interessado: SIRVANIL DEODORO DA SILVA TRANSPORTES ME; Assunto: AIIPM
– O 0029713- A. Despacho CG 1443/2013. Nos termos da
Informação Técnica CTC/GT I/1533/2013 (fls. 26/27), adotando
como orientação jurídica o Parecer CJ/STM 163/2013, da Consultoria Jurídica desta Pasta, conheço do recurso de 2º Grau
interposto por SIRVANIL DEODORO DA SILVA TRANSPORTES
ME, contra decisão da Comissão de Transporte Coletivo Regular
da Região Metropolitana de São Paulo, publicada no Diário
Oficial do Estado de São Paulo em 26-09-2013 (fl.15/16) e, no
mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se o ato que impôs a
penalidade de multa.
Processo: STM-PR-RMSP 017102/2013; Interessado: EDSON
GUILHERME DOSA SANTOS; Assunto: AIIPM 0025768 – A e
APAV 15694. Despacho CG 1445/2013. Nos termos da Informação Técnica CTC/GT I/1541/2013 (fls. 60/61), adotando como
fundamento o Parecer CJ/STM 154/2013, da Consultoria Jurídica
desta Pasta, que acolho, conheço e recebo o Recurso Administrativo de 2° grau interposto por EDSON GUILHERME DOS SANTOS
contra decisão da Comissão de Transporte Coletivo Regular da
Região Metropolitana de São Paulo, publicada no Diário Oficial
do Estado de São Paulo em 26-09-2013 (fls.22/23), ao qual dou
provimento, determinando a ratificação do AIIMP 0025768-A
para constar como infrator EVALDO DA SILVA, atual proprietário
do veículo apreendido.
POSTO REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA
DE SÃO PAULO
Despachos do Supervisor, de 22-10-13
Infrações ao Decreto 24.675/86, alterado pelo Decreto 27.436/87, complementados pelos Decretos 41.659/97 e
45.983/01.Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados,
as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
Artigo 55, Inciso I, Letra i
Nas linhas comuns, transportar pingente ou passageiros
além do limite permitido
PR-RMSP/TCR/3277/13
ADRIANO A DA SILVA ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28066/13 0134788-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
ANTONIO FABIO DIONIZIO TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28042/13 0134685-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
CARLOS ANTONIO DE MORAES TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28049/13 0134739-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
DEMOSTENES JOSA SANTOS TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28048/13 0134727-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
DENIS FIRMINO DE LIMA ME
RF
AIIPM
Data
28212/13 0134867-A
26-09-2013
Valor
R$ 104,24 (Reincidente)
EUGENIO ROBERTO CARDOSO TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28038/13 0134661-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
GENIVALDO JOSÉ DA SILVA TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28215/13 0134820-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
INES AEKO SANPEI MATSUDA TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28060/13 0134764-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
JANETE LUCINDA MOUTINHO TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28211/13 0134855-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
JOAO GONCALVES TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28046/13 0134703-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
JOSE ANTONIO RANGEL DE BARROS JUNIOR TRANSPORTES
ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28068/13 0134790-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
P A CASTANON-ME
RF
AIIPM
Data
28065/13 0134776-A
26-09-2013
Valor
R$ 104,24 (Reincidente)
Artigo 55, Inciso V, Letra f
Alterar o itinerário sem prévia autorização
ANTONIO FABIO DIONIZIO TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28043/13 0134697-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
CARLOS ANTONIO DE MORAES TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28050/13 0134740-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
FABIO GONCALVES DE NOVAIS TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28057/13 0134752-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
GENIVALDO JOSÉ DA SILVA TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28216/13 0134831-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
JOAO GONCALVES TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28047/13 0134715-A
26-09-2013
R$ 104,24 (Reincidente)
Artigo 55, Inciso V, Letra t
Deixar de cumprir resolução, portaria e norma das autoridades competentes da STM
ADRIANO A DA SILVA ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28073/13 0134806-A
26-09-2013
R$ 208,49 (Reincidente)
JOSE ANTONIO RANGEL DE BARROS JUNIOR TRANSPORTES
ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28074/13 0134818-A
26-09-2013
R$ 208,49 (Reincidente)
JOSE VALDIR FRANCISCO DE SIQUEIRA TRANSPORTES ME
RF
AIIPM
Data
Valor
28210/13 0134843-A
26-09-2013
R$ 208,49 (Reincidente)
Infrações ao Decreto 24.675/86, alterado pelo Decreto 27.436/87, complementados pelos Decretos 41.659/97 e
45.983/01.Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados,
as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos
referidos Decretos.
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quarta-feira, 23 de outubro de 2013 às 04:54:33.