Caderno I do dia 26 de Agosto de 2015 Ano XVII Nº

Caderno I do dia 26 de Agosto de 2015 Ano XVII
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Nº 4078
TRANSFORMADAS e adot a outras
providências.
LEI Nº 4519, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº
2069, de 27 de dezembro de 1995, que
dispõe sobre a criação do FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FMAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, Estado do Ceará.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 3º da Lei Municipal nº 2069, de 27 de
dezembro de 1995, que criou o FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ART. 3º – O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FMAS será gerido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO – SEDEST,
com o controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1º – A proposta orçamentária do FUNDO MUNICIPAL
DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FMAS, constará do Plano Plurianual
do Município de Juazeiro do Norte;
§ 2º – O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS integrará o Orçamento da
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E DO TRABALHO – SEDEST”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, Estado do Ceará.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecida de utilidade pública o CENTRO
TERAPÊUTICO VIDAS TRANSFORMADAS, entidade civil de
direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade recuperar
pessoas adultas de todas as idades e de ambos os sexos, viciadas em
drogas, bebidas alcoólicas e dependentes de substâncias tóxicas de
qualquer natureza, fundado em 08 de novembro de 2013, com sede
e foro na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, com prazo
de duração indeterminado, regendo-se por seus estatutos sociais, bem
como pelas leis, usos e costumes nacionais.
Art. 2º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará, aos 21 (vinte e um) dias de agosto de dois mil e
quinze (2015).
DR. RAIMUNDO MACEDO
PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE
AUTORIA: Vereadora Auricélia Bezerra
COAUTORIA: Vereadora Rita de Cássia Monteiro Gomes
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará, aos 21 (vinte e um) dias de agosto de dois mil e
quinze (2015).
DR. RAIMUNDO MACEDO
PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE
LEI Nº 4520 DE 21 DE AGOSTO DE 2015
Reconhece de utilidade pública o CENTRO
TERAPÊUTICO
VIDAS
PORTARIA N.º 2275-A/2015 – SEDEST, DE 06 DE AGOSTO
DE 2015
Dispõe sobre a nomeação para o cargo em
comissão
de
GERENTE
DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da
Secretaria Municipal da Cidade - SECID.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 72, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal de
05 de abril de 1990,
02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURAMUNICIPALDE JUAZEIRO DO NORTE
Palácio José Geraldo da Cruz
PREFEITO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO
VICE-PREFEITO: Luiz Ivan Bezerra de Menezes
Gabinete do Prefeito - GAB
Micaelce Gonçalves de Santana
Procuradoria Geral do Município - PGM
João Victor de Alencar Grangeiro
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM
José Ivan Silva Alves
Secretaria Municipal de Gestão - SEGEST
Raimunda Zarele Catonho Almeida
Secretaria Municipal da Cidade - SECID
Valdo Figueiredo Macedo Lima
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015
Secretaria Municipal de Saúde - SESAU
Maria Marcleide do Nascimento Laet Rafael
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJU
Antonio Ferreira dos Santos
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
Rógeris Andrade Macêdo
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC
Geraldo Alves Silva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho
- SEDEST
Francisca Delian Pinheiro de Matos
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Serviços
Públicos - SEMASP
Francisco da Silva Lima
Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMAJU
José Eraldo Oliveira Costa
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turístico- SEDETU
Antônio Barbosa Mendonça
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania SESP
Herdez Antonio de Miranda
Secretaria Municipal de Cultura e Romaria - SECROM
Maria de Jesus Alves Bezerra
Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e
Inovação - SEPLANTI
Micaelce Gonçalves de Santana, interinamente
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1.º - NOMEAR, a partir de 03 de agosto de 2015, para o
cargo de provimento em comissão de GERENTE DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, integrante da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal da Cidade – SECID, de nível
ocupacional DAS-5, criado pela Lei Complementar n.º 100, de 04 de
fevereiro de 2015, a Sr.ª MARIA NAZARETH LEITE VIANA, CPF
n.º 430.548.203-78.
PORTARIA Nº2370-A/2015 - SEGEST, de 20 de Agosto de 2015.
Art. 1º - CONCEDER a Sra. JOANA DARC ALVES
DANTAS, inscrita no CPF- 948.434.303-15, residente na Rua Santa
Isabel, 952, Franciscanos, Juazeiro do Norte/CE, ocupante do cargo
de PROFESSORA FORMADORA, lotada na Secretaria Municipal
de Educação- SEDUC, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 237,00
(duzentos e trinta e sete reais), acrescida de 25% perfazendo o total de
R$ 296,25 (duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos),
com a finalidade de participar do ENCONTRO DE ORIENTAÇÃO
PARA A ESCOLHA DOS LIVROS DIDÁTICOS DAS ESCOLAS
PÚBLICAS – PNLD 2016 DO 1º AO 5° ANO, que acontecerá no
dia 21 de agosto de 2015, Centro de Treinamento da Secretaria de
Educação Básica na Av. General Afonso de Albuquerque Lima –
Fortaleza-CE.
Dispõe sobre a concessão de diárias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO MACEDO
Prefeito de Juazeiro do Norte
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, no
artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990, e com
fundamento nos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 12, de 17 de
agosto de 2006, regulamentados pelo Decreto nº 79, de 27 de janeiro
de 2014, e considerando Ofício de Nº150/2015, de 14 de Agosto de
2015.
RAIMUNDO MACEDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 2371/2015 – SEGEST, de 24 de agosto de 2015
Dispõe sobre o remanejamento da servidora
REGILANE PEREIRA BARROS.
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72, incisos VII e IX, da
Lei Orgânica do Município;
Considerando o Ofício n.º 154/2015, de 19 de agosto de
2015, oriundo da Secretaria de Educação – SEDUC, solicitando a
devolução da servidora REGILANE PEREIRA BARROS, tendo em
vista que a mesma se encontra remanejada para a Secretaria Municipal
de Saúde – SESAU;
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
03
período de 02 (dois) anos, iniciando-se em data de 24 de agosto de
2015, com término na data de 23 de agosto de 2017, à servidora
JANE MARIA FERNANDES DE ALMEIDA, portadora do RG
sob o n° 93012005320 e inscrita no CPF sob o n° 579.521.243-15,
servidora admitida no serviço público municipal em 09 de março de
2010, para exercer o cargo de Professor, com lotação na Secretaria
Municipal de Educação - SEDUC, com suporte legal no Art. 80 da
Lei Complementar n.º 12 de 17 de agosto de 2006.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
RESOLVE,
RAIMUNDO MACEDO
Art. 1.º - REMANEJAR a servidora REGILANE PEREIRA
BARROS, portadora do RG n.º 280269294 e inscrita no CPF sob o
n.º 806.502.603-68, admitida em data de 02 de julho de 2007, para
exercer o cargo de Digitadora, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde – SESAU, para a Secretaria Municipal de Educação – SEDUC,
com fulcro no art. 175 da Lei Complementar n.º 12, de 17 de agosto
de 2006.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 2373/2015-SEDEST, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 72, incisos VII e IX,
combinado com o Art. 83 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o direito de petição assegurado ao servidor
público no Art. 91 da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de
RAIMUNDO MACEDO
2006;
PREFEITO MUNICIPAL
Considerando o pedido de licença para tratar de interesse
particular, feito por ERIELTON MOREIRA DUARTE, portador
PORTARIA Nº 2372/2015-SEDEST, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 72, incisos VII e IX,
combinado com o Art. 83 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o direito de petição assegurado ao servidor
público no Art. 91 da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de
2006;
Considerando o pedido de licença para tratar de interesse
particular, feito por JANE MARIA FERNANDES DE ALMEIDA,
portadora do RG sob o n° 93012005320 e inscrita no CPF sob o n°
579.521.243-15, servidora admitida no serviço público municipal
em 09 de março de 2010, para exercer o cargo de Professor, com
lotação na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
Considerando a Decisão Administrativa em Primeiro Grau
no Processo Administrativo n.º 286/2015, de 19 de agosto de 2015;
RESOLVE,
Art. 1º. – Conceder prorrogação de LICENÇA PARA
TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, sem remuneração, pelo
do RG sob o n° 20078108467 e inscrito no CPF sob o n° 276.043.57334, servidor admitido no serviço público municipal em 02 de abril de
2007, para exercer o cargo de Professor, com lotação na Secretaria
Municipal de Educação - SEDUC;
Considerando a Decisão Administrativa em Primeiro Grau
no Processo Administrativo n.º 303/2015, de 19 de agosto de 2015;
RESOLVE,
Art. 1º. – Conceder prorrogação de LICENÇA PARA
TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, sem remuneração, pelo
período de 02 (dois) anos, iniciando-se em data de 20 de agosto de
2015, com término na data de 19 de agosto de 2017, ao servidor
ERIELTON MOREIRA DUARTE, portador do RG sob o n°
20078108467 e inscrito no CPF sob o n° 276.043.573-34, servidor
admitido no serviço público municipal em 02 de abril de 2007, para
exercer o cargo de Professor, com lotação na Secretaria Municipal de
Educação - SEDUC, com suporte legal no Art. 80 da Lei
Complementar n.º 12 de 17 de agosto de 2006.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
04 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
RAIMUNDO MACEDO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015
RESOLVE:
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 2373-A/2015-SEGEST, de 24 de Agosto de 2015.
Dispõe sobre a concessão de diárias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, no
artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990, e com
fundamento nos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 12, de 17 de
agosto de 2006, regulamentados pelo Decreto nº 79, de 27 de janeiro
de 2014, e considerando Ofício da SESP de Nº0.643 /2015, de 19 de
agosto de 2015,
Art. 1º - CONCEDER ao Sr. FRANCISCO ANTÔNIO
SALUSTRIANO DA SILVA inscrito no CPF-052.326.588-32,
residente na Rua Odílio Figueiredo, 305, Romeirão, Juazeiro do
Norte/CE, ocupante do cargo de MOTORISTA, lotado na Secretaria
Municipal de Saúde – SESAU, 1 (uma) diária, no valor unitário de
R$ 100,00 (cem reais), acrescida de 25% perfazendo o total de R$
125,00 (cento e vinte e cinco reais), com a finalidade de ir buscar 28
CAMAS hospitalar doadas pelo Hospitalar São José em Fortaleza
para o Hospital São Lucas, no dia 28 de Agosto de 2015.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
RAIMUNDO MACEDO
RESOLVE:
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - CONCEDER o Sr. HERDEZ ANTONIO DE
MIRANDA inscrito no CPF- 101.946.493-34, residente na Rua Beata
Maria de Araújo, Romeirão, Juazeiro do Norte/CE, ocupante do
cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF
Dados do Processo
Processo: 4478/2015
PÚBLICA E CIDADANIA, lotado na Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania- SESP, 2(duas) diárias, no valor
Relator(a): Cicero Edivanio Monteiro
unitário de R$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais), no total de
R$ 952,00( novecentos e cinquenta e dois reais) acrescida de 25%,
Objeto: Não incidência de ITBI
perfazendo o total de R$ 1.190,00(mil cento e noventa reais), com
finalidade visitar as Bases Operacionais do Programa “CRACK É
POSSIVEL VENCER” e para tratar de assuntos de interesse da
secretaria (SESP), nos dia 25 e 26 e agosto de 2015, em Fortaleza-CE.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
RAIMUNDO MACEDO
Protocolo: 20.08.2015
Requerente: Geusiana Marques Costa
CNPJ/CPF: 810.855.243-53
Endereço: Rua Getulio Vargas, nº 400, Ap. B – Vila Alta, Crato-CE
EMENTA: RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS
IMÓVEIS – ITBI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DEFERIMENTO.
PREFEITO MUNICIPAL
ACÓRDÃO
PORTARIA Nº 2375/2015 - SEGEST, de 25 de Agosto de 2015.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Dispõe sobre a concessão de diárias.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de
votos, em:
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, no
artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, e com
fundamento nos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 12, de 17 de
agosto de 2006, regulamentados pelo Decreto nº 79, de 27 de janeiro
de 2014, e considerando Ofício da SESAU de Nº 1.415/2015, de 19
de agosto de 2015.
1 – DEFERIR o pedido de reconhecimento de não
incidência do ITBI, uma vez que a contribuinte é servidora pública
municipal e está adquirindo seu primeiro imóvel, nos termos do art.
409, VII do Código Tributário Municipal.
Todos os membros estiveram presentes à sessão de
julgamento.
Juazeiro do Norte/CE, 25 de agosto de 2015.
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015
JÉSSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Junta de Impugnação Fiscal
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
05
Endereço: Rua Vereador Robério de Sá Barreto, nº 73 – São José,
Juazeiro do Norte-CE
Portaria nº 1999/2014
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ITBI.
DECISÃO QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI
SOBRE PRIMEIRO IMÓVEL ADQUIRIDO POR SERVIDOR
Dados do Processo
Processo: 3725/2015
Relator(a); José Gonçalves de Moura Neto
PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO
DEFERIMENTO DO PEDIDO.
CONHECIDO.
Protocolo: 02.07.2015
Objeto: Não incidência de ITBI
Requerente: Hayana Sandra Santana Cavalcante
CNPJ/CPF: 026.853.403-94
Endereço: Rua Vereador Robério de Sá Barreto, nº 73 – São José,
Juazeiro do Norte-CE
EMENTA: RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS
IMÓVEIS – ITBI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DEFERIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de
votos, em:
1 - DEFERIR o pedido de restituição de ITBI, uma vez que
não houve fato gerador de tributação para o referido imposto no
caso em tela, nos termos do art. 299, I, do Código Tributário
Municipal.
Todos os membros estiveram presentes à sessão de
julgamento.
Juazeiro do Norte/CE, 25 de agosto de 2015.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
JÉSSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de
votos, em:
Presidente da Junta de Impugnação Fiscal
1 – DEFERIR o pedido de reconhecimento de não
incidência do ITBI, uma vez que a contribuinte é servidora pública
municipal e está adquirindo seu primeiro imóvel, nos termos do art.
409, VII do Código Tributário Municipal.
Todos os membros estiveram presentes à sessão de
julgamento.
Juazeiro do Norte/CE, 25 de agosto de 2015.
JÉSSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Junta de Impugnação Fiscal
Portaria nº 1999/2014
Dados do Processo
Processo: 3726/2015
Relator(a); José Gonçalves de Moura Neto
Portaria nº 1999/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC
6ª CONVOCATÓRIA – EDITAL Nº 011/2015
Convocamos os candidatos aprovados e classificados na Seleção
Pública para compor o Cadastro de Reserva de Professores para
atender as necessidades temporárias das escolas da rede pública
municipal de ensino no Ano Letivo de 2015, no Município de Juazeiro
do Norte - Ceará, conforme Lista Classificatória - Edital n.º 011/
2015 - SEDUC-JN, abaixo relacionados, “para apresentar-se na
Diretoria de Recursos Humanos da SEDUC-JN, na Rua 15 de
Novembro, S/N, São Miguel, nos próximos dias 26 e 27 de agosto de
2015, no horário das 08:00h. às 11:00h. e das 14:00h. às 17:00h.,
munidos de duas cópias dos documentos abaixo citados,
acompanhado dos originais ou autenticados e da Ficha Cadastral
anexa, já preenchida pelo(a) servidor(a):
Protocolo: 02.07.2015
Objeto: Restituição de ITBI
 Carteira de Identidade (RG);
Requerente: Hayana Sandra Santana Cavalcante
 CPF;
CNPJ/CPF: 026.853.403-94
 Carteira de Trabalho;
 PIS/PASEP;
06 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
 Título de Eleitor, acompanhado do comprovante de votação
da última eleição;
 Carteira de Reservista e/ou Certificado de Alistamento Militar,
para pessoas do sexo masculino;
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015
EMEI AFRO ALVES DE MACENA – INF. III “U” / MANHÃ / 50
HA
 Comprovante de Endereço;
EMEI AFRO ALVES DE MACENA – INF. IV “U” / MANHÃ / 50
HA
 Certificado de Escolaridade que o habilite para a área em que
foi classificado (a);
EMEI MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO – INF. IV /
MANHÃ / 50 HA
 Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze)
EMEI PROF.ª CHIQUITA CALLOU – INF. IV / MANHÃ / 50 HA
anos; e,
 Cartão da Conta Corrente da Caixa Econômica Federal
(CEF).
Outrossim, lembramos que o regime contratual será o Regime Jurídico
Administrativo do Município de Juazeiro do Norte - Ceará e que
para ser contratado o candidato convocado deverá satisfazer,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
EMEI PROF.ª CÍCERA MARIA DOS SANTOS – INF. IV “B” /
MANHÃ / 50 HÁ
EMEI SENADORA ALACOQUE BEZERRA – INF. III “U” /
MANHÃ / 50 HA
EMEI SENADORA ALACOQUE BEZERRA – INF. IV “A” /
MANHÃ / 50 HA
EMEIF ALFREDO FERREIRA DE MELO – INF. II/III e IV/V /
MANHÃ / 100 HA
 Não registrar antecedentes criminais relativo aos últimos 5
(cinco) anos;
EMEIF ANTÔNIO CORREIA - INF. III/IV/V “B” / MANHÃ / 50
HA
 Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por
idoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera
federal, estadual ou municipal;
EMEIF MANOEL BALBINO DA SILVA – INF. III/IV / MANHÃ /
50 HA
 Apresentar Laudo Médico atestando estar em condições de
saúde para o exercício do cargo;
C L AS S
INSC
NOME
24 2
07 6
LUCIA HELENA DOS SANTOS
04
24 3
10 2
MARIA HILDA CRUZ ALMEIDA
03
24 4
27 6
MARIA DE JESUS BUENO DA SILVA
03
24 5
09 1
LUCINEIDE PINHEIRO ALVES
02
24 6
09 9
FRANCISCA DA SILVA SOARES
02
24 7
14 3
LUCIANA SE SOUSA MASCARENHAS
02
24 8
161
ROSA BARBOSA LIMA
02
24 9
24 2
JOELMA DE LIMA LEITE
02
25 0
25 0
LEONICE DA SILVA
02
251
25 5
CÍCERA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA
02
25 2
25 8
MARIA DAS DORES DA SILVA
02
25 3
28 0
SOLANGE MOREIRA BATISTA
02
25 4
06 3
MARIA CICERA PEDRO DOS SANTOS
01
25 5
08 9
DANIEL DOS SANTOS SILVA
01
25 6
13 2
QUEZIA MONICA ALVES LIMA
01
25 7
18 2
ROSILENE BARBOSA DA SILVA
01
CANDIDATOS CONVOCADOS - CADASTRO GERAL
25 8
22 9
CICERA SILVA DOS SANTOS
01
MODALIDADE DE ENSINO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PII
25 9
23 9
MARIA JOSILENE FERREIRA DA SILVA
01
ÁREA DE CONHECIMENTO: POLIVALENTE
26 0
25 7
MARIA GLICE BATISTA PEREIRA
01
 Não possuir vínculo ativo no serviço público municipal,
estadual ou federal, salvo no caso de acumulação permitida
pelo inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Lembramos, ainda, que:
 O não comparecimento do candidato classificado e
convocado, nos dias e horários previamente determinados
para sua apresentação na Sala de RH da SEDUC-JN, o
conduzirá para o final da lista classificatória.
 A lotação do candidato classificado e convocado será feita
por ordem de chegada na SEDUC-JN.
 O preenchimento antecipado da vaga apresentada por algum
motivo superior, prévio a apresentação do candidato
convocado, coloca o mesmo na lista de espera para a próxima
convocatória.
TOTAL DE VAGAS: 19
INSTITUIÇÕES DE ENSINO:
TOT AL DE PONTOS
Juazeiro do Norte/Ceará, 25 de agosto de 2015.
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
LIGIA SAMARA COIMBRA BEZERRA DE ALMEIDA
 Apresentar Laudo Médico atestando estar em condições de
saúde para o exercício do cargo;
Diretora Administrativa
 Não possuir vínculo ativo no serviço público municipal,
estadual ou federal, salvo no caso de acumulação permitida
pelo inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Portaria 0497/2015
43ª CONVOCATÓRIA – EDITAL 004/2015
Convocamos os candidatos aprovados e classificados na Seleção
Pública para compor o Cadastro de Reserva de Professores para
atender as necessidades temporárias das escolas da rede pública
municipal de ensino no Ano Letivo de 2015, no Município de Juazeiro
do Norte - Ceará, conforme Lista Classificatória - Edital n.º 004/
2015 - SEDUC-JN, abaixo relacionados, para apresentar-se na
Diretoria de Recursos Humanos da SEDUC-JN, na Rua 15 de
Novembro, S/N, São Miguel, nos próximos dias 26 e 27 de agosto de
2015, no horário das 08:00h. às 11:00h. e das 14:00h. às 17:00h.,
munidos de duas cópias dos documentos abaixo citados,
Lembramos, ainda, que:
 O não comparecimento do candidato classificado e
convocado, nos dias e horários previamente determinados
para sua apresentação na Sala de RH da SEDUC-JN, o
conduzirá para o final da lista classificatória.
 A lotação do candidato classificado e convocado será feita
por ordem de chegada na SEDUC-JN.
 O preenchimento antecipado da vaga apresentada por algum
motivo superior, prévio a apresentação do candidato
convocado, coloca o mesmo na lista de espera para a próxima
convocatória.
acompanhado dos originais ou autenticados e da Ficha Cadastral
anexa, já preenchida pelo(a) servidor(a):
 Carteira de Identidade (RG);
07
CANDIDATOS CONVOCADOS - CADASTRO GERAL
 CPF;
 Carteira de Trabalho;
MODALIDADE DE ENSINO: ENSINO FUNDAMENTAL I
 PIS/PASEP;
 Título de Eleitor, acompanhado do comprovante de votação
da última eleição;
 Carteira de Reservista e/ou Certificado de Alistamento Militar,
para pessoas do sexo masculino;
ÁREA DE CONHECIMENTO: POLIVALENTE
TOTAL DE VAGAS: 01
 Comprovante de Endereço;
 Certificado de Escolaridade que o habilite para a área em que
foi classificado (a);
INSTITUIÇÕES DE ENSINO:
 Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze)
anos; e,
EEF MARIA DE LOURDES RIBEIRO JEREISSATI – 3º “A” /
MANHÃ / 50 HA / R2
 Cartão da Conta Corrente da Caixa Econômica Federal
(CEF).
EEF MARIA DE LOURDES RIBEIRO JEREISSATI – ACEL. II
“A”/ TARDE / 50 HA / R2
Outrossim, lembramos que o regime contratual será o Regime Jurídico
Administrativo do Município de Juazeiro do Norte - Ceará e que
para ser contratado o candidato convocado deverá satisfazer,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
C LAS
INSC
NOME
ÁREA / DISC
MODALIDADE DE ENSINO
00 1
0702
JOSIVANIA FREITAS NUNES
POLI
SÉRIE(S)
ENS. FUND. I
TOTAL DE PONTOS
1º AO 5º 12
Juazeiro do Norte/CE, Secretaria Municipal de
Educação, 25 de agosto de 2015.
 Não registrar antecedentes criminais relativo aos últimos 5
(cinco) anos;
 Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por
idoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera
federal, estadual ou municipal;
LIGIA SAMARA COIMBRA BEZERRA DE ALMEIDA
Diretora Administrativa
Portaria 0497/2015
08 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO N.º 786 DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Concede Título Honorífico de Cidadão
Juazeirense e adota outras providências.
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015
Art. 2.º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de
2015.
O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão
Juazeirense ao Senhor Victor Timbó de Lima, pelos inestimáveis
serviços prestados à comunidade juazeirense.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de
2015.
Danty Bezerra Silva
Presidente
Autoria: Danty Bezerra Silva
Coautoria: Cláudio Sergei Luz e Silva
Subscrição: José Nivaldo Cabral de Moura, Paulo José de Macêdo,
José Tarso Magno Teixeira da Silva, José Adauto Araújo Ramos,
Rubens Darlan de Morais Lobo, José Ivan Beijamim de Moura,
Antônio Cledmilson Vieira Pinheiro, Firmino Neto Calú, João
Alberto Morais Borges, Normando Sóracles Gonçalves Damascena,
Rita de Cássia Monteiro Gomes, Maria Calisto de Brito Pequeno,
Maria de Fátima Ferreira Torres e Auricélia Bezerra.
RESOLUÇÃO N.º 787 DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Concede Título Honorífico de Cidadão
Juazeirense e adota outras providências.
O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão
Juazeirense ao Senhor Fernando Cardoso Linhares Filho, pelos
relevantes serviços prestados à nossa comunidade.
Danty Bezerra Silva
Presidente
Autoria: José Nivaldo Cabral de Moura
Subscrição: Paulo José de Macêdo, José Tarso Magno Teixeira da
Silva, José Adauto Araújo Ramos, Rubens Darlan de Morais Lobo,
Danty Bezerra Silva, Glêdson Lima Bezerra, Cícero Claudionor Lima
Mota, José Ivan Beijamim de Moura, Antônio Vieira Neto, Antônio
Cledmilson Vieira Pinheiro, Firmino Neto Calú, João Alberto Morais
Borges, Normando Sóracles Gonçalves Damascena, Rita de Cássia
Monteiro Gomes, Maria Calisto de Brito Pequeno, Maria de Fátima
Ferreira Torres e Auricélia Bezerra.
RESOLUÇÃO N.º 788 DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Concede Título Honorífico de Cidadão
Juazeirense e adota outras providências.
O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão
Juazeirense ao Senhor José Glauco de Norões Xenofonte, pelos
relevantes serviços prestados à nossa comunidade.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de
2015.
Danty Bezerra Silva
Presidente
Autoria: José Nivaldo Cabral de Moura
Coautoria: José Adauto Araújo Ramos
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 26 DE AGOSTO DE 2015
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
09
Subscrição: Paulo José de Macêdo, José Tarso Magno Teixeira da
Silva, Rubens Darlan de Morais Lobo, Danty Bezerra Silva, Glêdson
Lima Bezerra, Cícero Claudionor Lima Mota, José Ivan Beijamim de
Moura, Antonio Vieira Neto, Antônio Cledmilson Vieira Pinheiro,
Firmino Neto Calú, João Alberto Morais Borges, Normando Sóracles
Gonçalves Damascena, Rita de Cássia Monteiro Gomes, Maria Calisto
de Brito Pequeno, Maria de Fátima Ferreira Torres e Auricélia Bezerra.
AVISOS E EDITAIS
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
O SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO
DO 4º. ADITIVO AO CONTRATO Nº 2013.02.26.01,
RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
2013.02.26.01, O presente aditivo consiste na necessidade de
realinhamento de preços, conforme demonstrado na composição de
custo operacional: I - CONTRATANTE: SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS; II - CONTRATADA:
PROEX - PROJETOS E EXECUÇÃO DE LIMPEZA URBANA,
CONSERVAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA; III - OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA APTA A PRESTAR
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS
DOMICILIARES E URBANOS COMPREENDENDO AINDA OS
SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO E PODA DE
ÁRVORES JUNTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE-CE; IV - DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2015
Exemplares disponíveis na página
http://www.juazeiro.ce.gov.br/Imprensa/Diario-Oficial/
Publique no Diário Oficial do Município
BALANÇOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ATAS DE REUNIÕES
DISTRATOS
EDITAIS