Lei Nº 640, de 26/06/1987, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE

IPAL
CEP 36.790
-
ESTADO DE
MINAS
DE
IRAI
GERAIS
LEI NQ ,640
DISPO! SOBRE AUTORIZAClO DE PRESTAClo DE
SERVIÇOS, FOPJtEClMENTO DE
TERIAIS DE t
NTO E TRANSPORTES À •
ENTIDAD S PrtBLlOAS. ASSISTENCI~IS E COMO
CONSTRUÇÃO.
SANEAl
PEQUENOS.PROPRIET!RIOS
E PESSOAS CARENTES
NITLRIAS.
A câmara !un1oipal de
Pr :t'ei to Munioipal. sanciono
Art.
IQ.
ra!,
por seus representant
eguint
-
RURAIS'
aprovou
eu
1
1ca o flxecutivo Municipal autor1~o
dispender reoursos destinados a real.iz9.çoes de desp
com Pr. sta,ço....
s de Serviços, For-t
necimento de materia!
orgãos Wb1ioost
de construt;i.o,. saneamento e transportes a t
tidade
As i tenciais
como Cooperativas.
oC1açQe, I
Pública, FOl"Wllt pequenos propr1 tário
no corrent
exerc!eio
té o limit
Comunité.rias, tais
•
, nôspital.
Azilo. Cadeia
Rurais e passo e earer,ltest
~.OOOOOO.OO(Hum milhão
de Oz
de cruzados).
Art. III.••R vogam-se as d1sposiçoes em oontrário
na data de sua publicação.
00
e entra est
efei to
a partir
Lei em.vigor'
d 02 d
•••
Janeiro de 1987.
ando, portanto, a todas as autoridades e ao quem o conheoimento e
execução d
como nela
ta Lei coub r, que a cumpram
a faç
oumprir tão inteiramente
oont·m.
raf ( G), 26 de Junho de 1987.
J',