ACÓRDÃO 0040300-78.2007.5.04.0662 AP Fl. 1

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ACÓRDÃO
0040300-78.2007.5.04.0662 AP
Fl. 1
DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE
MIRANDA
Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução
Agravante:
Agravado:
Origem:
Prolator da
Decisão:
CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA
MANTENEDORA DO COLÉGIO NORTE DAME
MENINO JESUS - Adv. Leonice Possamai
TERESINHA DE FÁTIMA KAMINSKI - Adv. Gisela
Beltrame da Silva
2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo
JUIZ EVANDRO LUÍS URNAU
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se
conhece do agravo de petição interposto pela
executada, por intempestivo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em
Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por
unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela
executada, por intempestivo.
Intime-se.
Porto Alegre, 1º de setembro de 2015 (terça-feira).
Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Alfredo
Borges Antunes de Miranda.
Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.5505.2125.3525.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ACÓRDÃO
0040300-78.2007.5.04.0662 AP
Fl. 2
RELATÓRIO
Inconformada com a decisão de fl. 394 e verso, proferida pelo Juiz Evandro
Luís Urnau, agrava de petição a executada.
Busca a revisão da decisão quanto ao valor do pensionamento.
Há contrarrazões, pugnando a exequente pelo não conhecimento do
recurso.
Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR
JOÃO
ALFREDO
BORGES
ANTUNES
DE
MIRANDA (RELATOR):
PRELIMINARMENTE.
NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
A certidão de fl. 395 dá conta que foi disponibilizada no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho do dia 27-04-2015 (segunda-feira) a notificação do
despacho que determinou a recomposição do valor da pensão.
Consequentemente, considera-se publicada em 28-04-2015 (terça-feira),
começando a correr o prazo no dia 29-04-2015 (quarta-feira), esgotando-se
em 06-05-2015 (quarta-feira).
O agravo de petição das fls. 397/404 foi interposto no dia 07-05-2015,
Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Alfredo
Borges Antunes de Miranda.
Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.5505.2125.3525.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ACÓRDÃO
0040300-78.2007.5.04.0662 AP
Fl. 3
portanto, é intempestivo.
Não há documento nos autos certificando eventual não disponibilização e,
compulsando o sítio deste Tribunal, verifica-se no link Feriados Municipais
do ano de 2015 que não há feriado no município de Passo Fundo neste dia.
O prazo de 10 dias referido ao final do despacho da fl. 394v diz respeito
estritamente à recomposição do valor da pensão, comprovação do
pagamento das diferenças e apresentação de demonstrativo de cálculo,
não se aplicando à interposição do agravo de petição, que se trata de
prazo peremptório de 08 dias, previsto no artigo 897 da CLT, sobre o qual
não pode o juízo dispor. É ônus do procurador da parte ter ciência dos
prazos processuais previstos na lei trabalhista.
Aos fundamentos expendidos, não se conhece do agravo de petição
interposto pela executada às fls. 397/404, por intempestivo.
DEMAIS MAGISTRADOS:
Acompanham o voto do Relator.
______________________________
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:
DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE
MIRANDA (RELATOR)
DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO
(REVISORA)
DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Alfredo
Borges Antunes de Miranda.
Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.5505.2125.3525.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ACÓRDÃO
0040300-78.2007.5.04.0662 AP
Fl. 4
DESEMBARGADORA VANIA MATTOS
DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA
DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK
Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Alfredo
Borges Antunes de Miranda.
Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.5505.2125.3525.