Edital - Dissei Engenharia
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Edital - Dissei Engenharia
39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo–SP Edital de 1ª e 2ª HASTA PÚBLICA e de intimação da executada CONSTRUTORA WASSERMAN S/A na pessoa de seu representante legal. A Dra. Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, MMª. Juíza de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª praça do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Cobrança em que a DISSEI ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA move em face da referida executada – Processo nº 020782267.2011.8.26.0100 e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DAS PRAÇAS: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.LanceJudicial.com.br, a 1ª Praça terá início no dia 22/02/2016, e terá encerramento no dia 24/02/2016 às 13:00 hrs; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 21/03/2016, às 13:00 hrs (ambas no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. CONDIÇÕES DE VENDA: O imóvel será vendido no estado em que se encontra. As fotos, a descrição detalhada e a matrícula atualizada do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no site do Gestor. CONDUTOR DA PRAÇA: As praças serão conduzidas pela LANCE JUDICIAL Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda. (devidamente habilitada pelo TJ/SP). DÉBITOS: Constam débitos tributários (IPTU) referentes ao ano corrente no valor de R$ 14.206,13 (dez/15). Cabe a parte interessada a verificação de eventuais débitos sobre o bem, débitos de IPTU e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, desde que respeitada o concurso de credores a ser decidido pelo M.M. Juízo Comitente. DESOCUPAÇÃO: Ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado. DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar os pagamentos do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão a LANCE JUDICIAL, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável e do Gestor, ambas emitidas e enviadas por email pelo Gestor. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo determinação judicial. Após a publicação deste edital e sendo firmado acordo/remissão entre as partes, deverá o(a) executado(a) arcar com as custas assumidas e comprovadas pelo leiloeiro/exequente. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO/ACORDO: Se o(s) executado(s), após a apresentação do edital em epígrafe, pagar a dívida ou realizar acordo antes de alienado(s) o(s) bem(ns), ficará(ão) este(s) obrigado(s) a arcar com as custas assumidas e comprovadas pela Gestora mais a comissão da mesma, sendo que o percentual da comissão (5% sobre o acordo) será arbitrada pelo MM. Juízo levando-se em consideração o caso concreto. RELAÇÃO DO BEM: UM PRÉDIO, NA RUA MADRE CABRINI, NºS 328 E 314-FUNDOS, NO 9º SUBSTRITO – VILA MARIANA, contribuintes nºs 037.083.0142-0/0438-1, assim descrito: tem inicio no ponto 1, situado no alinhamento da Rua Madre Cabrini, distante 252,94 metros, do alinhamento predial da Rua Coronel Lisboa; daí segue 10,16 metros pelo alinhamento predial da Rua Madri Cabrini até o ponto 2; daí deflete à esquerda, formando ângulo interno 85º32’45” e segue 106,18 metros, confrontando com o prédio nº 314 da Rua Madre Cabrini (Condomínio Edifício Madre Cabrini), até o ponto A; daí deflete à direita, formando ângulo interno de 267º31’00” e segue 16,50 metros, confrontando ainda com o prédio nº314, da Rua Madre Cabrini até o ponto B; daí deflete à esquerda, formando ângulo interno de 89º54’41”, e segue 46,37metros, confrontando com o prédio nº296 da Rua Madre Cabrini até o ponto C; daí deflete a esquerda, formando ângulo interno de 112º00’32”, e segue 15,27 metros, confrontando por uma viela sanitária com o imóvel nº 117 da Rua Professor Frontino Guimarães até o ponto D; daí deflete à direita formando ângulo interno de 250º33’47” e segue 0,92 metros confrontando com a referida viela até o ponto 3; daí deflete à esquerda, formando ângulo interno de 102º40’08”, e segue 7,35 metros confrontando com a mesma viela sanitária (trecho canalizado do Córrego Sapateiro) até o ponto 4; daí deflete à esquerda, formando ângulo interno de 78º23’16”, e segue 160,13 metros confrontando com o prédio nº 332 da Rua Madre Cabrini (Condomínio Edifício British Garden) até encontrar o ponto 1, onde se forma com segmento inicial ângulo interno de 93º23’51”, encerrando a área de 2.140,78m². Cadastrado pela PM de São Paulo sob nº 037.083.0601-5. Matriculado no 1° CRI de São Paulo sob nº 77.712. ÔNUS: Constam na referida matrícula Av.02 ARROLAMENTO DE BENS ajuizada perante à 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (proc.583.00.2010.159480-3), em que ISSAC DANIEL WASSERMAN, move em face da executada destes autos. R.3 HIPOTECA JUDICIÁRIA expedida destes autos. Av.4 PENHORA expedida destes autos. Não constam nos autos recurso ou causa pendente de julgamento até esta data. Nos termos do Art. 687, § 5º, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas e modo de realização das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E, para que produza seus fins efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei. Valor da AVALIAÇÃO: R$ 12.264.000,00 (doze milhões, duzentos e sessenta e quatro reais) para ago/15, que será atualizada na data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. São Paulo, 2 de dezembro de 2015. Dra. Daniela Pazzeto Meneghine Conceição MMª. Juíza de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP
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