EXERCÍCIOS 26) Compete ao Presidente da República celebrar

EXERCÍCIOS
26) Compete ao Presidente da República celebrar acordos internacionais para evitar a
bitributação e ao Congresso Nacional referendá-Ios. A denúncia desses acordos (XIII
JF/TRF3):
a) compete ao Presidente da República mediante anuência prévia do Congresso
Nacional;
b) compete ao Presidente da República, sem anuência prévia do Congresso Nacional,
salvo se a outra parte do acordo exigir essa anuência;
c) compete ao Congresso Nacional que, aprovando-a, tornará obrigatória sua
execução
pelo Presidente da República;
d) compete ao Presidente da República, agindo isoladamente,
independentemente do Congresso Nacional.
37) Nos termos da Lei Complementar n. 123/06 (XIV JF/TRF3):
I- A existência de débito fiscal municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é
causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional;
II – O Simples Nacional admite condições de enquadramento diferenciadas por
Estado.
III – O Simples Nacional adota o princípio da vinculação à sede, para efeito de
recolhimento dos tributos, com a preservação da autonomia da matriz e das filiais,
cada qual responsável pelos pagamentos da respectiva área.
IV – As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Escolha a resposta:
a) Um enunciado está correto.
b) Dois enunciados estão corretos.
c) Três enunciados estão corretos.
d) Todos os enunciados estão corretos.
37) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta (XIII JF/TRF4).
I. Em matéria tributária, o Ministro da Fazenda pode expedir decretos, inclusive
restringindo o texto legal regulamentado.
II. As multas, porque constituem sanção ao inadimplemento da obrigação tributária,
abrangem-se no conceito de tributo, aplicando-se-lhes, em conseqüência, os
princípios constitucionais limitadores do poder de tributar.
III. Deixar de apresentar ao Congresso Nacional proposta de orçamento da República
no prazo legal é atitude que traz como única conseqüência o atraso na liberação de
verbas públicas; mas em si mesma não gera qualquer espécie de sanção.
IV. A sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total
ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou a excluir ou
modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto
devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
(a) Está correta apenas a assertiva IV.
(b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(d) Estão incorretas todas as assertivas.
87). Cabe à Lei Complementar (X JF/TRF1):
a) Estabelecer critérios especiais de tributação, para prevenir desequilíbrios da
concorrência, sem prejuízo da competência da União,
b) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) Definir tratamento beneficiado e favorecido para as microempresas e para as de
pequeno porte no caso da contribuição do PIS.
d) As três proposições supra estão corretas.
14). O Direito Tributário é (XI JF/TRF1):
a)
b)
c)
d)
público, obrigacional e comum;
público, real e comum;
público, obrigacional e especial;
nenhuma das opções anteriores.
15). A autonomia do Direito Tributário é (XI JF/TRF1).
a)
b)
c)
d)
didática, dogmática e estrutural;
dogmática e estrutural;
didática e estrutural;
inexiste por ser um ramo do Direito Financeiro.
18). Os conflitos sobre competência tributária entre Estados-membros e Municípios
serão resolvidos por (XI JF/TRF1):
a)
b)
c)
d)
Lei Delegada;
Lei Complementar;
Resolução do Senado;
nenhuma das opções anteriores.
22). A autoridade fiscal, ao aplicar sanção ao infrator de lei tributária, diante de dúvida
quanto à natureza da penalidade aplicável, deverá interpretar a norma legal de forma
(XI/JF TRF1):
a)
b)
c)
d)
analógica;
benigna;
eqüitativa;
literal.
E 92). Se uma lei publicada em janeiro de 2006 tem caráter meramente interpretativo,
tal lei não se aplica aos fatos passados, em face do princípio da irretroatividade da lei
tributária (AGU/2005).
C 93). Se o secretário da Receita Federal expediu ato normativo em 2/1/2006, e se tal
ato somente foi publicado em 2/2/2006, sua vigência somente iniciará em 2/2/2006
(AGU/2005).
C 96). Considere que uma lei tributária Y traga comandos que alterem alguns artigos
de uma lei tributária X anterior. Nesse caso, quando uma nova lei tributária revogar
expressamente a lei Y, a lei X não voltar a viger em sua plenitude, porque não existe o
efeito repristinatório na legislação brasileira (AGU/2005).
30). Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta (XII JF/TRF4).
I. Na legislação tributária, não impera o princípio da irrepristinabilidade.
II. A legislação tributária orienta-se para o futuro, jamais atingindo fatos pretéritos.
III. O contribuinte pode afastar a responsabilidade por infração, desde que confesse a
falta perante o Fisco antes da existência de qualquer iniciativa da Administração a
respeito.
IV. Elisão, elusão ou evasão lícita é a subtração ao tributo de manifestações de
capacidade contributiva originalmente sujeitas a ele, mediante a utilização de atos
lícitos, ainda que não congruentes com o objetivo da lei.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E 78) Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a
que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua
publicação (Proc. Fed. 2007).