Senado aprova Marco Civil da Internet

Este Boletim é produzido pela Fundação Ulysses Guimarães por meio de
Impresso
Especial
sua Assessoria de Comunicação Social, em parceria com a Presidência e as
Lideranças do PMDB na Câmara e no Senado.
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
www.pmdb.org.br
Brasília, Distrito Federal, 23 de Abril de 2014, número 189.
Senado aprova Marco
Civil da Internet
Wendel Lopes/PMDB
Wendel Lopes/PMDB
Wendel Lopes/PMDB
CÂMARA
Parecer de Sandro Mabel
cria o Fundo de Amparo ao
Aposentado
SENADO
CCJ aprova relatório de
Jucá sobre a PEC das
Defensorias Públicas
Raupp apresenta
cronograma de trabalho
para a Comissão Mista
sobre Mudanças Climáticas
SENADO
Em relatório, Fábio Trad
propõe que corrupção
seja considerado crime
hediondo
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
Fundação do RN assina
convênio com a Assembleia
Legislativa
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
FUNDAÇÃO
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
2
4
1
Congresso Nacional
CÂMARA
SENADO
Plenário deve votar projeto que torna
corrupção crime hediondo
Raupp apresenta Plano de Trabalho na
Comissão Mista de Mudanças Climáticas
O Plenário da Câmara pode votar esta
O senador Valdir Raupp (RO) apresentou
nesta terça-feira (22), na Comissão Mista
Permanente sobre Mudanças Climáticas
(CMMC), o Plano de Trabalho do colegiado
para o ano de 2014. O peemedebista foi
eleito relator no último dia 9, juntamente
com o novo presidente e o vice-presidente.
O Plano de Trabalho da Comissão prevê a realização de eventos e de audiências
regionais, bem como a formulação de propostas legislativas e de estudos estratégicos
sobre as políticas públicas relacionadas à
alteração climática, conforme detalhamento das atividades propostas. Para conferir
maior participação social nas atividades da
Comissão será criada uma página eletrônica
na internet e no Facebook.
À comissão compete acompanhar,
monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as
ações referentes às mudanças climáticas no
Brasil.
Valdir Raupp agradeceu aos parlamentares a aprovação de seu nome na
relatoria e afirmou que este é um ano difícil,
mas importante para o Norte do Brasil, onde
houve, no passado, um desmatamento muito
acentuado. “Sou favorável ao desmatamento
zero. Tenho projeto apresentado no Senado,
semana o PL 5900/2013, que torna corrupção e outras modalidades de delitos administrativos crimes hediondos. A proposta, já
aprovada pelo Senado no ano passado, é
relatada na Casa pelo deputado Fábio Trad
(MS), que fez diversas modificações no texto
original.
De acordo com o relator, foram
aumentadas as penas de integrantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo que
cometerem crimes como peculato (desvio de
dinheiro), concussão (exigência de propina)
e corrupção (solicitação de propina) ativa
e passiva. O projeto também acaba com a
possibilidade de anistia, graça, indulto ou
liberdade concedida após pagamento de
fiança para os condenados.
O texto prevê que homicídios simples
e Excesso de Exação (cobrança de tributo indevido ou a utilização de meio vexatório na
cobrança de tributo) não serão considerados
crimes hediondos. “Qualquer um de nós está
sujeito, dentro das circunstâncias da vida, a
praticar um homicídio, seja em virtude de
uma agressão, ou por defesa da própria vida.
Do mesmo modo, tiramos do rol de crimes
hediondos o Excesso de Exação. No entanto,
aumentamos as penas de peculato, concussão, corrupção e estendemos ao Código
Penal e ao Código Penal Militar”, afirmou.
Deputado Fábio Trad (MS)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
Segundo a proposta, peculato, que
tem pena prevista de dois a doze anos,
passaria a ser crime sob a pena de quatro
a doze anos, o mesmo acontecendo com a
corrupção ativa. Concussão também passaria
a quatro anos no mínimo. “O aumento da
pena mínima para esses crimes foi de 100%;
no entanto, nesses casos ainda estamos nos
referindo a crimes comuns. Já quando se
trata de corrupção ativa e passiva, peculato
e concussão na modalidade hediondo, estamos ampliando a pena mínima de dois para
cinco anos. Também elencamos a relação
das autoridades, que independentemente do
prejuízo causado ao erário e ainda que se
trate de uma mera tentativa, haverá a classificação de crime hediondo, nas três esferas
de poder”, concluiu.
CÂMARA
Relatório de Mabel sobre fundo de
amparo ao aposentado é aprovado
A proposta (PL 5692/2009) que cria o
Fundo de Amparo ao Aposentado (FAA) para
atender esta parcela da população nas áreas
de saúde, educação, lazer, integração social,
habitação, reciclagem profissional e geração
de renda foi relatada pelo deputado Sandro Mabel (GO) e aprovada na Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP) da Câmara.
Para Mabel, “a proposta se mostra
muito atual e pertinente, uma vez que os
rendimentos auferidos pelos aposentados
têm sofrido uma redução acentuada a cada
ano. Desse modo, qualquer iniciativa que
objetive melhorar as condições de vida
dessa parcela da população deve merecer o
nosso apoio incondicional”.
Os projetos destinados aos aposentados que busquem o financiamento do fundo
deverão ser elaborados pelas entidades
de base e encaminhados pelas respectivas
federações ou entidades de âmbito nacional
ao conselho deliberativo. Poderão concorrer
as entidades que representam os aposentados e pensionistas do INSS, desde que
funcionem há pelo menos cinco anos e que
apresentem um quadro de, no mínimo, mil
Deputado Sandro Mabel (GO)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
aposentados com 12 meses de filiação.
De acordo com o relator, o texto
ainda poderá sofrer reparos na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),
pois condiciona o acesso dos aposentados
aos programas oferecidos pelo FAA à comprovação de que o interessado se encontra
“regularmente filiado a uma entidade de
base (municipal) e, na ausência desta, à
respectiva federação estadual ou entidade
de âmbito nacional”, o que, segundo ele,
confronta o princípio da liberdade de associação, garantido pela Constituição Federal,
bem como o princípio da liberdade sindical.
Senador Valdir Raupp (RO)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
inclusive premiado, sendo depois incorporado ao novo Código Florestal Brasileiro, que
trata também dessas questões. Então, se
depender de mim, nós vamos produzir um
relatório de acordo com os acontecimentos
que têm ocorrido no mundo e no Brasil ultimamente. O Brasil precisa fazer a sua parte.
Temos obtido resultados até agora, mas
vamos realizar, com certeza, um pouco mais
daqui para frente”, afirmou.
SENADO
PEC dos Defensores Públicos é aprovada
na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
do Senado aprovou no último dia 16 o parecer elaborado pelo senador Romero Jucá
(RR) sobre a PEC 04/2014, de autoria do deputado Mauro Benevides (CE), que aumenta
o número de defensores públicos em todos
os municípios que tiverem uma Comarca
composta por um juiz e um representante do Ministério Público. A matéria, que já
tramita em regime de urgência, deverá ser
apreciada pelo Plenário do Senado ainda
esta semana.
Na avaliação de Jucá, a proposta é
fundamental para uma grande parcela da
população que não tem dinheiro para arcar
com os custos de um advogado. “Entendo
que a defensoria é um pilar necessário para
a extensão da ação da justiça para todos, ao
lado da promotoria e do juiz, zelando por
quem não tem recursos para contratar um
advogado na esfera judicial. No Brasil, por
exemplo, são mães e filhos esperando por
pensão alimentícia, e pessoas presas por
não terem um advogado que as defenda”,
afirmou.
Para o relator, a Defensoria Pública
é uma instituição que promove a garantia
aos necessitados do acesso à justiça, por
meio de serviços gratuitos e de qualidade. “A
dimensão da falta do serviço da Defensoria
Senador Romero Jucá (RR)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
Pública nas cidades brasileiras foi detectada
pelo estudo ‘Mapa da Defensoria Pública no
Brasil’, elaborado pelo Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea), que aponta que
apenas 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão
providos, cobrindo apenas 28% das comarcas brasileiras, e somente 38% dos cargos
de defensor público federal estão ocupados,
atendendo a cerca de 22% das sessões judiciárias”, destacou.
Romero Jucá ressaltou ainda, em seu
parecer, que o papel desempenhado pelo
defensor público pode ser aplicado também
em soluções judiciais e extrajudiciais dos
litígios, e em defesa individual ou coletiva
dos necessitados e na promoção dos direitos humanos.
CÂMARA
Colbert Martins propõe contagem de dias úteis para tramitação
das Medidas Provisórias
2
Os prazos de tramitação das medidas provisórias (MPs) deverão ser contados atendo-se como critério os dias úteis e não mais os dias corridos, como estabelece a Constituição Federal. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/2014, de autoria do deputado
Colbert Martins (BA), que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
A proposta que altera os § 3º, 6º, 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal determina que as medidas provisórias perderão eficácia,
desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias úteis, prorrogável somente uma vez por igual período, devendo
o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Atualmente, as medidas provisórias valem
por 60 dias contínuos.
Colbert lembrou que os prazos processuais devem, em breve, sofrer alterações, já que está em trâmite o Anteprojeto do Novo Código
de Processo Civil que promoverá diversas mudanças em relação ao Código vigente, entre as quais se destaca a disposição sobre a contagem
dos prazos levando-se em conta os dias úteis. “Já nos antecipando às reformas processuais em curso, apresentamos a proposta, uma vez
que a discussão e a votação desses atos normativos nas duas Casas do Congresso Nacional têm sido por demais açodadas, considerando
que, muitas vezes, ante a complexidade da matéria, não se dispõe de tempo suficiente para um debate mais aprofundado, como seria
desejável e necessário”, justificou.
Deputado Colbert Martins (BA)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
Congresso Nacional
CONGRESSO
Senado conclui
votação do Marco
Civil da Internet
O projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e
provedores na rede mundial de computadores, conhecido como marco civil da internet,
foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta
terça-feira (22).
A matéria tramitava em regime de
urgência e teve como relator de Plenário
o senador Ricardo Ferraço (ES), designado
pelo presidente da Casa, Renan Calheiros
(AL).
O PLC 218/2014 foi aprovado somente com mudanças de redação e não retornará à Câmara dos Deputados, seguindo para
sanção presidencial. Ferraço ressaltou que,
ao final das discussões, é possível afirmar
Senador Ricardo Ferraço (ES)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
que “o marco civil foi construído pelos seus
usuários, ao usar mecanismo da democracia
direta”.
Ainda na manhã desta terça, o relatório do senador Vital do Rêgo (PB) sobre
a matéria foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em
reunião extraordinária. O texto é o mesmo
encaminhado pela Câmara dos Deputados,
apenas com ajustes de redação.
Para Vital, a proposta está à altura da
necessidade atual de regulamentação jurí-
dica. “Estamos diante de um marco histórico,
de uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como
também contribuirá para o desenvolvimento
nacional e para o de cada um dos nossos
brasileiros; e o fará ao sopro do respeito aos
direitos humanos e à dignidade da pessoa
humana”, afirmou.
O relator na CCJ rejeitou 40 das 43
emendas apresentadas. Uma foi retirada a
pedido do autor, e as demais foram acatadas
como emendas de redação.
Quatro pontos fundamentais estão
garantidos no texto aprovado: neutralidade, privacidade, proteção e liberdade de
expressão.
O artigo 9º protege a neutralidade de
rede e garante o tratamento isonômico de
quaisquer pacotes de dados, sem distinção
de preços para a oferta de conteúdo.
A privacidade é garantida na proposta, em especial a inviolabilidade e o sigilo
Eunício Oliveira e Eduardo Cunha relatam
MP que isenta do PIS os importadores de
álcool
O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), foi designado relator na Comissão
Mista destinada a emitir parecer sobre a
Medida Provisória (MP) 634/2013, que prorroga o prazo para a destinação de recursos
aos fundos fiscais de investimentos e altera
a legislação tributária federal. Já o líder do
PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha
(RJ), é o relator-revisor.
A MP isenta os importadores de álcool
do pagamento de PIS/Pasep-importação
e da Cofins-importação até 2016. A norma
também acaba com o crédito presumido,
instituído pela Lei 12.859/2013, nos casos
Em visita à China,
Henrique Alves
ressalta o potencial
comercial entre
Brasil e China
O presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Eduardo Alves (RN), liderou na
semana passada a missão oficial da Casa
à China para discutir o fortalecimento das
relações comerciais e culturais entre os dois
países. A comitiva, que incluía o deputado
Eduardo Cunha (RJ), foi recebida pelo Presidente da China, Xin Jinping.
de revenda de álcool adquirido no mercado
interno.
Consta também no texto da medida provisória que fica mantido até 2017
o prazo para que alguns recursos sejam
aplicados em projetos relevantes para o
desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da
Integração Nacional. As verbas, já recolhidas
por meio do Imposto de Renda, são destinadas ao Programa de Integração Nacional
e ao Programa de Redistribuição de Terras
e de Estímulo à Agroindústria do Norte e
do Nordeste (Proterra), criados em 1970 e
Henrique Eduardo e o presidente da China
Foto: Sandra Inácio
Durante a visita, Henrique Eduardo
ressaltou o crescimento do comércio entre
Brasil e China nos últimos anos. “Há dez
anos o intercâmbio comercial não chegava
a US$ 5 bi e hoje já ultrapassa os US$ 80
bilhões de dólares”, ressaltou.
O presidente da Câmara aproveitou a
das comunicações pela internet. Deve ser
garantido que, em e-mails, por exemplo,
apenas emissores e destinatários da mensagem leiam seu conteúdo, o mesmo que já é
previsto para a correspondência em papel.
A proteção de dados pessoais e de
registros de conexão também é garantida
e coloca na ilegalidade a cooperação das
empresas de internet com departamentos
de espionagem de Estado, como a NSA, dos
Estados Unidos. Segundo Vital em seu relatório, o marco civil da internet “não negará a
soberania nacional ao deixar bem claro que
a legislação brasileira deve ser respeitada
por todos os provedores de conexão e de
aplicações atuantes no país”.
O artigo 19 delega à Justiça a decisão
sobre a retirada de conteúdos e preserva a
liberdade de expressão. Atualmente, vários
provedores tiram textos, imagens e vídeos
das páginas que hospedam a partir de simples notificações.
1971, respectivamente. A medida permite
ainda que as pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro real possam optar pela
aplicação em projetos do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de
Investimentos da Amazônia (Finam) de parte
do Imposto de Renda devido. A regra vale
até 2017 e é restrita aos projetos aprovados
e em implementação até 2 de maio de 2001.
Portos — A medida estende até 31 de dezembro de 2014 o prazo para que portos alfandegados que apresentem movimentação
diária média, no período de um ano, inferior
a cem unidades de carga por dia instalem
equipamentos de vigilância eletrônica, como
aparelhos de raios X ou gama e escâneres
para inspeção não invasiva de cargas, de
unidades de cargas e de veículos. O prazo
vale também para os recintos alfandegados
que comprovarem haver contratado os equipamentos de inspeção não invasivas, mas
que, por dificuldades da empresa fornecedora, nos casos devidamente justificados, não
tenham ainda recebido tais equipamentos.
A MP, que foi editada pelo governo
em dezembro do ano passado, recebeu 79
emendas de deputados e senadores e tem
vigência até o dia 2 de junho.
ocasião para destacar a estabilidade política
e econômica brasileira e, em especial, o
potencial de investimentos do Rio Grande
Norte. “O estado é o maior produtor brasileiro de energia eólica e deve alcançar neste
ano uma capacidade instalada de 1.000
megawatts em 42 áreas de geração. Outras
40 estão em fase de construção”, afirmou.
Além disso, Henrique explicou aos
executivos do Banco de Desenvolvimento
da China, os potenciais do Rio Grande do
Norte na produção de petróleo, gás natural,
exploração mineral e produção agrícola. “A
fruticultura irrigada, cujos resultados, apesar
das deficiências no sistema de transporte,
têm inserido o estado no mercado exportador de frutas”, enfatizou.
No encontro com o presidente chinês,
a comitiva teve a oportunidade de ouvir de
Xin Jinping a intenção de estabelecer uma
parceria estratégica com o Brasil que se
torne um sinal especial para o mundo. De
acordo com Jinping, há, por parte do governo
chinês, a disposição em fortalecer a confiança mútua entre os dois países e em impulsionar a cooperação nas áreas econômica,
cultural e política.
Para Henrique Eduardo Alves, o
aumento da balança comercial entre Brasil
e China nos últimos anos e os encontros
realizados pela missão oficial comprovam
a vontade real dos dois países de estreitar
suas relações. “Esse esforço, segundo ele,
não se restringe à área econômica, mas
também a parcerias nas áreas acadêmica,
cultural, política e de turismo”, concluiu.
Senador Eunício Oliveira (CE)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
AGENDA & NOTAS
Comissão do Estatuto da Família se reúne
nesta quarta-feira
A Comissão Especial da Câmara que analisa
o Estatuto da Família, presidida pelo deputado Leonardo Picciani (RJ), realiza reunião
nesta quarta-feira (23) para definir o roteiro
de trabalho.
A comissão deverá discutir o conceito
de entidade familiar e sua importância, a
assistência à saúde da entidade familiar, políticas de Segurança Pública voltadas para a
proteção da família, educação para a família,
conselho da família e internação compulsória por envolvimento com drogas ilícitas,
temas que estarão previstos no roteiro de
trabalho.
O PL 6538/2013, analisado pelo colegiado, define família como o núcleo formado
a partir da união entre homem e mulher.
“Evidente que tenho meu posicio-
Deputado Leonardo Picciani (RJ)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
namento sobre alguns pontos da matéria,
mas minha função é dar espaço para que
os colegas possam debater o tema e que
possamos chegar a um consenso sobre o
texto final”, afirmou Picciani ao assumir a
presidência da comissão.
CCJ aprova substitutivo de Requião que
veda doações de pessoas jurídicas para
campanhas eleitorais
As doações para campanhas, em dinheiro ou em serviços, por empresas poderão ser proibidas no Brasil. É o que consta do substitutivo do senador Roberto Requião (PR) ao PLS
60/2012, aprovado na última semana, em turno suplementar, pela Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto que altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece
vedações a doações para campanhas eleitorais, mantém a possibilidade de doações feitas
por pessoas físicas para as campanhas, mas limita o valor a 10% dos rendimentos brutos
obtidos no ano anterior.
Por entender que as eleições são processos com participação direta exclusiva dos
eleitores, uma vez que as pessoas jurídicas não têm direito a voto, Requião decidiu pela
proibição de toda e qualquer contribuição de pessoa jurídica de qualquer natureza ou finalidade. “Embora o voto de todo cidadão tenha o mesmo valor, empresas e cidadãos de posses
podem contribuir com muito mais recursos para as campanhas que os cidadãos localizados
nos estratos inferiores de renda. Trata-se do reconhecimento da legitimidade da influência do poder econômico no processo eleitoral e, por consequência, no resultado das
eleições”, ponderou.
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
O bom senso da Justiça
Kátia Abreu *
Felizmente um juiz negou a suspensão do registro e da venda de ingredientes que compõem
agroquímicos
Há dias, neste mesmo espaço, comentei sobre como as sociedades europeias e americana admiram e valorizam seus produtores rurais, subvencionando-os fortemente mesmo
em situações de crise. No Brasil, as relações campo-cidade são, com frequência, marcadas
por suspeitas e desinformação.
Muitos se esquecem de que, até recentemente, o atraso de nossa agricultura era
grande problema. A produção rural insuficiente para atender ao mercado doméstico e as
crises recorrentes de abastecimento interno nos obrigavam a importações de emergência, a
despeito da crônica escassez de dólares. E, não raro, apelava-se ao puro e simples racionamento de gêneros de primeira necessidade.
Nos últimos 40 anos, houve uma revolução no campo brasileiro. Mudaram os produtores, os sistemas de produção e a tecnologia agrícola, sob o comando de um órgão de
pesquisa do Estado brasileiro – a Embrapa. Criamos uma agricultura tropical com identidade
própria, pois até então tentávamos adaptar a agricultura das regiões temperadas às nossas
condições.
A agricultura tropical é um progresso para a humanidade, mas tem seus problemas. O
calor e a umidade, tão propícios à vida, são também favoráveis à proliferação de insetos e
pragas combatidos com os recursos da química moderna. Por isso, a Embrapa e as empresas
de pesquisa e desenvolvimento de produtos agrícolas desenvolveram sementes, práticas e
sistemas próprios para o nosso clima.
Desenvolvemos técnicas de manejo integrado de pragas e doenças e adotamos, em
larga escala, o sistema de plantio direto de grãos, que consiste na semeadura sobre os
resíduos do cultivo anterior, dispensando-se a aração e a gradagem do solo. Esse sistema só
é possível com o controle químico das ervas daninhas, feito com produtos usados em todo o
mundo e exaustivamente aprovados em milhares de testes de inocuidade.
Os agroquímicos que utilizamos no controle de pragas e doenças são igualmente
adotados em todos os principais países e, dada a sua inevitável toxidade, são sujeitos a
regulamentação rígida e a estritos protocolos para fabricação, transporte, armazenamento,
aplicação e deposição de resíduos e embalagens. Tudo isso é efetivamente obedecido, tanto
que exportamos para os mercados mais sofisticados e exigentes do mundo e somos permanentemente auditados por equipes de inspeção sanitária dos países importadores.
Apesar de tudo isso, o MPF (Ministério Público Federal) lançou terrível ataque contra a nossa produção, requerendo à Justiça que suspendesse de imediato, mediante tutela
antecipada antes de qualquer instrução e julgamento, o registro e a venda de um grupo de
ingredientes ativos que compõem ampla gama de agroquímicos.
Na lista do MPF estão o glifosato e o 2,4-D, largamente usados no sistema de plantio
direto. Sem eles, ficaria inviabilizada a produção de produtos que compõem a dieta do brasileiro, como o arroz, o milho, o tomate e as hortaliças, além de grãos e fibras.
É fato que o Ministério Público só tomou essa atitude por causa da ineficiência da
Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Afinal, há oito anos ela editou portaria
anunciando a reavaliação de vários agroquímicos e até hoje não cumpriu a tarefa, embora
tivesse 120 dias para fazê-lo. Mas, se a Justiça julgasse procedente a pretensão do MPF, a
produção rural brasileira sofreria o mais duro golpe de sua história recente.
Felizmente a Justiça tem dado mostras de grande bom senso. Em duas oportunidades,
no Paraná e no Distrito Federal, a tutela antecipada foi negada com argumentos consistentes e praticamente irrespondíveis. Ao proferir a sentença, o juiz federal considerou que
o 2,4-D possui registro em mais de 70 países. Essa é uma das substâncias químicas mais
estudadas do mundo, com mais de 40 mil estudos realizados por diversas instituições de
pesquisa dos vários continentes.
Com a calma e o tempo apropriados à natureza dessas questões, é possível examinálas de acordo com os fatos e a ciência. A agricultura precisa seguir produzindo em paz, defendida da desinformação e do preconceito.
*Senadora pelo PMDB do Tocantins e presidente da CNA (Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil), escreve aos sábados na Coluna Mercado – jornal Folha de S. Paulo.
Cursos da Fundação Ulysses são
transmitidos pela TV Assembleia do RN
Fundação prepara militância do PMDB de
Sergipe para o uso das redes sociais
A Fundação Ulysses Guimarães no Rio
“A Fundação Ulysses Guimarães tem exerci-
Grande do Norte assina convênio com a
Assembleia Legislativa do Estado para
a transmissão dos cursos de Formação
Política da Instituição. Desde o dia 14, já
fazem parte da grade de programação da
TV Assembleia os cursos do Programa EAD.
Os primeiros que estão sendo apresentados
são o de Formação de Agentes de Cidadania
Comunitária e o de Dicção e Oratória.
“Sem fins partidários, a parceria tem
como propósito levar aos telespectadores que assistem a TV Assembleia do Rio
Grande do Norte os cursos de direito e cidadania para que estas comunidades possam
se reunir e aprender a reivindicar seus direitos”, afirmou o presidente da Assembleia
Legislativa do RN, Ricardo Motta.
Segundo o diretor da TV Assembleia,
Maurício Pandolphi, o convênio irá atender
às necessidades da população e ampliar o
espaço ocupado por uma TV pública.
Desde 2010, a Fundação Ulysses
Guimarães já formou mais de cinco mil es-
do um papel importante na preparação da
militância do PMDB para o uso dos novos
canais de relacionamentos propiciados
pelas redes sociais, como Facebook, Twitter,
Youtube, Google+ e outros”, a afirmação é do
presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), ao participar do II Encontro
Estadual do PMDB de Sergipe, realizado no
último dia 15, na Assembleia Legislativa, em
Aracaju.
O encontro Conexões e Mídias Sociais reuniu o governador Jackson Barreto,
deputados, prefeitos, vereadores, lideranças
políticas do estado, filiados e simpatizantes.
Para o senador, a preparação dos
filiados para atuarem nas redes sociais significa que o PMDB continua antenado com
as mudanças sociais e econômicas, e busca
com esta ação se fortalecer, cada vez mais,
nos estados e municípios. “Vamos sair das
urnas vitoriosos em outubro próximo”, disse
Valdir Raupp.
O presidente nacional anunciou que
Gleire Belchior no dia da assinatura do convênio
Foto: FundUlysses/RN
tudantes no Rio Grande do Norte. A expectativa, explica o presidente da Fundação no
Estado, Gleire Belchior, é ampliar a interação. “Será feita uma adaptação da forma
como os cursos são ministrados hoje no RN
para atender o público da TV Assembleia”,
explicou.
Projeto Conexões e Mídias Sociais em SE
Foto: Lindomar Gomes
o Partido lançará vinte nomes aos governos
estaduais, e chapa completa para as Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional.
Em Sergipe, o senador anunciou a pré-candidatura do governador Jackson Barreto, que
disputará a reeleição.
Barreto agradeceu o pré-lançamento
de sua candidatura, e afirmou que vai trabalhar para reunir o maior número de partidos
em torno do seu nome. O governador também destacou o trabalho do senador Raupp
frente à presidência do PMDB e elogiou a
qualidade dos cursos oferecidos pela Fundação Ulysses Guimarães, no estado e em todo
o país.
DISCURSO
Em Plenário, Valdir Raupp comemora a
redução das cheias do Rio Madeira
Em discurso no Plenário na última semana, o senador Valdir Raupp (RO) comemorou a
redução das cheias do Rio Madeira. “Os sinais são claros de que as chuvas já estão parando na Cordilheira dos Andes, na Amazônia boliviana, na Amazônia peruana e na Amazônia
brasileira também. A tendência é que dentro de 40 a 60 dias o rio já volte ao nível normal.
Já estamos com aproximadamente um metro a menos do que estava. O Rio Madeira chegou
a 19,74 metros. Agora está com 18,75 metros, faltando apenas um centímetro para chegar a
um metro. E a previsão é de que baixe em torno de 20 centímetros daqui para frente. Praticamente mais de um metro por semana”, afirmou.
Para Raupp, a preocupação neste momento é com o pós-enchente. “Tivemos uma
Expediente
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Assessoria de Comunicação Social da
Fundação Ulysses Guimarães
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Ana C. Silva, Paulo Marcial e
Roberta Ramos
Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni
Fotógrafo: Wendel Lopes
Diagramação: Zoltar Design
Tiragem: 1500 exemplares
Periodicidade: Semanal
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício
Principal sala T6, Brasília - DF
Fone: (61) 3223-7003
Email: [email protected]
www.pmdb.org.br
reunião em Porto Velho com o Secretário Nacional do Ministério da Saúde para pensarmos
na forma de prevenir as doenças que poderão surgir no pós-enchente. Alguns serviços de
limpeza terão que ser feitos, como também será necessária a reconstrução de muitas coisas”,
observou.
O peemedebista disse que será necessária a edição de uma Medida Provisória, a
exemplo da que foi elaborada para Santa Catarina, Rio de Janeiro, Pernambuco e outros
estados do país. “Esses estados tiveram uma medida provisória baixada pela Presidente da
República para fazer frente a todos os estragos que as chuvas e as enchentes causaram. Em
Santa Catarina, se não me falha a memória, foi mais de R$1,7 bilhão, porque lá, realmente, a enchente foi muito forte. Em Rondônia também foi muito forte; lá tivemos cidades
arrasadas: Porto Velho, Guajará-Mirim, Nova Mamoré e outras cidades do interior do estado.
O estrago pode passar de R$1 bilhão. O estado agora começa a se levantar e a planejar a
medida para poder apresentá-la ao governo federal”, afirmou.