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PMDB
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Brasília, Distrito Federal, 2 de Dezembro de 2015, número 248.
Senado aprova MP que destina mais
de R$ 950 milhões a ministérios
Wendel Lopes/PMDB
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), a
Medida Provisória (MP) 697/2015, que libera R$ 950,2 milhões para cinco ministérios: Integração Nacional, Relações
Exteriores, Justiça, Transportes e Defesa. A maior parte dos
recursos, R$ 610 milhões, será destinada ao Ministério da
Integração Nacional, com a finalidade de atender a populações vítimas de desastres naturais, como seca no Nordeste e
chuvas excessivas e alagamento nas regiões Norte e Sul.
Pauta para votação no
Congresso Nacional:
revisão da meta fiscal,
LDO e vetos
Em sessão marcada para esta terça-feira (1º), o presidente do
Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (AL), mostrouse confiante na votação das matérias pautadas. Ele cobrou
bom senso e responsabilidade dos parlamentares e disse
que é possível destravar a pauta, votando os vetos, para que
então seja possível a análise da proposta de redução da
meta fiscal de 2015 (PLS 5/2015). “Estão enganados todos
que pensam que vão velejar em mar revolto. Se o Congresso
não votar, assumirá a responsabilidade. Todos devem colaborar”, afirmou.
*Até o fechamento desta edição as matérias
não haviam sido deliberadas.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Wendel Lopes/PMDB
Ferraço é relator da
Comissão que vai revisar
legislação de segurança
de barragens
O senador Ricardo Ferraço (ES) irá apresentar um plano
de trabalho para a Comissão Temporária que irá avaliar a
Política Nacional da Segurança de Barragens e do Sistema
Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (Lei
12.334/2010).
CMO aprova inclusão da CPMF na receita de 2016
A Comissão Mista de
Orçamento (CMO) presidida pela senadora Rose
de Freitas (ES) aprovou,
nesta terça-feira (1º), a
inclusão da Contribuição
Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF)
na arrecadação de 2016. A
votação aconteceu durante
a apreciação do relatório
SENADO
do senador Acir Gurgacz
(PDT-RO) sobre a receita da
proposta orçamentária de
2016 (PLN 7/2015). Pelo
texto aprovado, o projeto
orçamentário contemplará
recursos com a arrecadação do tributo a partir de
setembro do próximo ano,
o que dá cerca de R$ 10,1
bilhões de receita para os
cofres da União, em termos
líquidos.
A aprovação não
significa que o tributo foi
recriado, mas que o valor da
arrecadação por meio dele
foi incluído na proposta
orçamentária.
A proposta que recria
a CPMF (PEC 140/2015)
tramita na Câmara e ainda
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
não passou pela primeira
etapa de votação, que é a
análise de admissibilidade
na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC). Para a receita virar
realidade, o Executivo
precisa garantir a promulgação da PEC até maio do
próximo ano para cumprir o
princípio da noventena.
A Câmara aprovou proposta (PL 1632/2007) que estabelece
que as modificações do contrato social de sociedade empresarial possam ser decididas por maioria absoluta de votos
de seus acionistas.
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
Aprovado projeto de
Serraglio que estabelece
nova regra para
mudanças em contrato
social
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
2
4
1
Congresso Nacional
CÂMARA
SENADO
Edinho Araújo fala sobre potencial dos
portos brasileiros durante palestra na
Embrapa em SP
Senadores da CCJ analisam proposta que
aumenta idade mínima para magistrados
de tribunais
O deputado Edinho Araújo (SP) proferiu palestra na última sexta-feira (27) na Embrapa
O senador Raimundo Lira (PB) é um dos autores da proposta de emenda à Constituição
(PEC 54/2014) que aumenta para 50 anos
a idade mínima para ingresso no Supremo
Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e
Tribunal de Contas da União (TCU), e que fixa
em 40 anos a idade mínima para ingresso
nos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça. A matéria está em análise na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado.
Raimundo Lira quer aumentar a idade
mínima para levar aos tribunais federais e
estaduais magistrados com mais experiência
jurídica e vivência prática. O texto original da
PEC fixa em 55 anos a idade mínima para o
STF, mas a relatora na CCJ, senadora Simone
Tebet (MS), apresentou emenda fixando o
mínimo em 50 anos.
Também poderá ser 50 anos a idade
mínima para ministros do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho
(TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Contas da União (TCU) e para os dois
advogados que são indicados pelo Supremo
para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Monitoramento por Satélite, em Campinas/SP. “Portos brasileiros, realidade e perspectivas”
foi o tema da apresentação feita pelo ex-ministro da Secretaria de Portos para técnicos da
instituição.
Na ocasião, Edinho Araújo fez um balanço dos portos públicos e privados e da importância deles na economia brasileira. “Para cada US$ 1 milhão movimentado por um porto,
até R$ 3,5 milhões são gerados na sua área de influência”. O deputado lembrou ainda que
para cada 100 empregos diretos num porto, outros 500 são gerados na sua área de influência.
“Os portos podem dar a resposta que o Brasil precisa para voltar a crescer”, afirmou
o deputado, lembrando que no próximo dia 9 de dezembro serão realizados os primeiros leilões de terminais portuários nos portos de Santos/SP e Pará/PA, com estimativa de
investimentos da ordem de R$ 1,1 bilhão, dos quais R$ 640 milhões em São Paulo e R$ 501
milhões no Pará. Serão licitadas três áreas no porto de Santos (dois de celulose e um de
granel) e uma área localizada no Porto de Vila do Conde, de granel.
A Embrapa Monitoramento por Satélite atua na geração de conhecimentos, tecnologias e inovações geoespaciais para a agropecuária. O convite para proferir a palestra foi do
novo chefe da instituição pública de pesquisa, Evaristo de Miranda. Segundo ele, a Embrapa
realiza atualmente um estudo sobre os modais de logística no país e tem convidado autoridades do setor para debater o tema e trocar de experiências.
CÂMARA
Comissão aprova investimento mínimo
em programas habitacionais de
pequenos municípios
A Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU) da Câmara aprovou o substitutivo que
o deputado Carlos Marun (MS) apresentou
ao projeto de lei (PL 1722/2015) do deputado Hildo Rocha (MA) para determinar a
aplicação de no mínimo 25% dos recursos
do Programa Minha Casa Minha Vida em
projetos de edificação de habitações de
interesse social situados em municípios com
menos de 50 mil habitantes.
O projeto original destinava 40% dos
recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) para esse mesmo fim. Em seu parecer, o deputado Carlos
Marun explicou que o antigo PSH, criado
pela Lei 10998/2004, foi substituído pelo
Minha Casa Minha Vida (Lei 11977/2009).
A adequação foi necessária para reduzir a
burocracia e garantir acesso de pequenos
municípios aos recursos.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comis-
Senadores Raimundo Lira (PB) e
Simone Tebet (MS)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
A emenda da senadora ainda reduz
para 40 anos a idade mínima para desembargadores dos tribunais regionais (TRFs,
TRTs, TREs e TJs), enquanto que a PEC
prevê idade mínima em 45 anos para esses
tribunais.
A Constituição Federal prevê 35
anos como idade mínima para ingresso nos
tribunais federais e TCU e em 30 anos para
tribunais regionais, sendo 65 anos a idade
máxima para ingresso nas cortes.
SENADO
Ferraço é relator da comissão que vai
revisar legislação de segurança de
barragens
O senador Ricardo Ferraço (ES) irá apresentar um plano de trabalho na primeira reunião da
Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens, criada com o objetivo
de avaliar a Política Nacional da Segurança de Barragens e do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010).
A sessão de instalação do colegiado estava marcada para esta terça-feira (1°), mas foi
adiada. Ferraço foi designado relator da comissão, que é integrada por seis senadores, entre
eles a senadora Rose de Freitas (ES). A comissão terá 120 dias para concluir o seu relatório.
O requerimento (RQS 1305/2015) de criação da comissão proposto pelo senador
Ricardo Ferraço foi motivado pelo desastre das barragens na região de Mariana (MG). Com o
acidente ocorrido no último dia 5, a área, que inclui parte da bacia do Rio Doce, foi inundada
por lama e rejeitos sólidos da indústria de mineração.
Deputado Carlos Marun (MS)
Foto:Wendel Lopes/PMDB
CÂMARA
sões de Finanças e Tributação (CFT); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Câmara aprova alteração de contrato
social por maioria
CÂMARA
Bancada feminina defende aprovação de
projeto de Alceu Moreira que fortalece
Lei Maria da Penha
Uma mobilização da Bancada Feminina na última semana na Câmara Federal cobrou medidas protetivas urgentes para a aplicação da Lei Maria da Penha, que trata da violência
contra a mulher. No ato foi defendida a aprovação do Projeto de Lei 173/2015, do deputado
Alceu Moreira (RS), que tipifica o crime de descumprimento da lei e prevê detenção de 30
dias a dois anos para o infrator.
No início deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a entender que
quando, por exemplo, o agressor descumpre a ordem do juiz de não se aproximar de uma
mulher, ele não está praticando crime de desobediência. O entendimento se justifica porque
o processo prevê, em um segundo momento, o pedido de previsão preventiva para o infrator.
A preocupação das lideranças femininas é que, ao não ser punido inicialmente por desobediência, o agressor possa evoluir na infração e, nesse meio tempo, voltar a agredir a mulher
ou, até mesmo, chegar a matá-la.
O texto do deputado gaúcho já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e
Família (CSSF) da Câmara e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), onde tem parecer favorável, antes de ser votado pelo Plenário. A pena
prevista ainda foi ampliada para o prazo de 90 dias a dois anos.
O autor explicou que, atualmente, se houver o descumprimento dessas restrições, a
vítima terá de acionar a Polícia Militar por meio do telefone 190, mas que só haverá alguma
medida prática se, de fato, a mulher tiver sofrido uma ameaça ou agressão. Isso, de acordo
com ele, porque não há uma tipificação — previsão — para esse tipo de ação pelo agressor.
A proposta de Alceu Moreira é “uma forma de aperfeiçoar a Lei Maria da Penha a fim de proteger ainda mais as mulheres que foram vítimas de algum tipo violência”, argumentou.
2
Deputado Osmar Serraglio (PR)
Foto:Wendel Lopes/PMDB
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1632/2007) do deputado Osmar
Serraglio (PR), que autoriza a possibilidade de haver modificações em contrato social de
sociedade empresarial quando se tratar de maioria absoluta de votos dos acionistas. A proposta altera o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), que prevê que essa deliberação seja
unânime.
Para Osmar Serraglio, a unanimidade “inviabiliza a acomodação das divergências sociais e implanta a chantagem da minoria. Basta um sócio, com percentagem ínfima do capital social, discordar dos demais, para boicotar todos os interesses da sociedade”, explicou. O
deputado disse também que a proposta “ajusta-se à orientação dominante da doutrinária e
da jurisprudência nacionais, que têm prestigiado, amplamente, o princípio da maioria”, disse.
Como foi aprovado de forma conclusiva, o projeto foi enviado para análise no Senado,
uma vez que não foi apresentado nenhum recurso para votação em Plenário.
Congresso Nacional
CONGRESSO
Senado aprova Medida Provisória que abre crédito para cinco
ministérios e projeto que regulamenta Conselho de Gestão Fiscal
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a MP 697/2015, que abre crédito extraordinário no valor de mais de R$ 950 milhões em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações
Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional.
Pelo texto, o governo irá disponibilizar R$ 15 milhões para que o Ministério da Justiça
promova o atendimento emergencial aos refugiados. O Departamento de Estrangeiros pretende
fortalecer a rede de Centros de Referência e a Acolhida para Imigrantes e Refugiados, garantindo condições de vida adequada a milhares de imigrantes e refugiados haitianos, e também
a solicitantes de refúgio, principalmente os oriundos da Síria, impedindo o aliciamento dessas
pessoas para trabalho escravo e a cooptação para o tráfico de drogas.
Serão disponibilizados também cerca de R$ 300 milhões para que o Ministério das Relações Exteriores honre as obrigações contratuais dos 227 postos de representação diplomática
brasileira. Os recursos permitirão quitar gastos, tais como aluguéis de imóveis oficiais, salários
de auxiliares locais e auxílio-moradia a servidores, entre outros. Cerca de R$ 19 milhões estão
garantidos para que o Departamento Nacional da Infraestrutura de Transportes (DNIT) promova a realização de obras emergenciais nos terminais fluviais dos Municípios de Manacapuru e
Humaitá, ambos no Estado do Amazonas, cuja infraestrutura foi seriamente danificada pelas
enchentes dos rios da região.
Estão também garantidos na MP aprovada pela Comissão de Orçamento recursos da
ordem de R$ 610 milhões para que o Ministério da Integração Nacional promova o atendi-
mento às populações vítimas de desastres
naturais reconhecidos pelo governo federal
como situação de emergência ou estado de
calamidade pública, causados por secas por
longos períodos na Região Nordeste, chuvas excessivas e alagamento nas Regiões Norte e Sul, e
desmoronamentos de encostas na Região Sudeste.
Os senadores aprovaram ainda por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado (PLS-Complementar) 141/2014, que integra a Agenda Brasil, conjunto de propostas que visam à retomada
do crescimento do país, e relatado pela senadora Simone Tebet (MS) na Comissão Especial de
Desenvolvimento Nacional, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliando as
atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizando a instalação e o funcionamento desse
órgão. Ela apresentou uma emenda para deixar claro que o conselho será único, em nível federal, para evitar que estados também busquem criar entidades semelhantes. Simone destacou
que o conselho “abarca a questão federal e também a estadual” e vai buscar a normatização
contábil da União e de estados e municípios. Com a aprovação, o texto seguirá para a Câmara
dos Deputados.
Foi lida nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 691/2015 que autoriza e regulamenta
a venda de imóveis e terrenos da União. Segundo o texto, os ocupantes dos imóveis e terrenos,
desde que cadastrados na Secretaria do Patrimônio da União, poderão adquirir permanentemente a propriedade mediante pagamento do valor de mercado, acrescido de eventuais melhorias
promovidas. A matéria passa a trancar a pauta do Plenário. Os senadores também iniciaram o
debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que visa restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
Câmara inicia semana com pauta trancada e três PECs para análise
Três propostas de Emenda à Constituição (PECs) integram a pauta semanal de votações no Plenário da Câmara dos Deputados: 209/2012, 74/2015 e 395/2014.
A PEC 209/2012, de autoria da senadora Rose de Freitas (ES) – com relatório do ex-deputado Sandro Mabel (GO) –, disciplina o acatamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
Por esta proposta, aquele que recorrer ao STJ para reformar decisões de tribunais regionais
deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no
caso para que seja examinada a admissão do recurso. O STJ só poderá recusar o recurso com o
voto contrário de 2/3 dos membros.
Já a PEC 74/2015, que é de grande interesse dos prefeitos e governadores, foi encampada
por líderes partidários, entre eles o deputado Leonardo Picciani (RJ), líder do PMDB na Câmara. O
texto, que já está em análise em segundo turno, muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar a quitação deles por estados e municípios.
Os precatórios são dívidas dos governos provindas de condenações judiciais para as
quais não cabe mais recurso. De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, os precatórios
pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser
pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12
(um doze avos) da receita corrente líquida.
Durante o prazo previsto, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão
para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação. A outra metade poderá
ser usada para a negociação de acordos com os credores por meio de redução máxima de 40%
do valor a receber, desde que não haja recurso pendente contra a decisão judicial.
Pauta trancada — A semana começou com a pauta trancada pela urgência constitucional do projeto de lei (PL 3123/2015) que regulamenta o teto de remuneração dos servidores públicos e dos
agentes políticos. O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos
servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto.
* Até o fechamento desta edição, os projetos não haviam sido deliberados.
Pauta do Congresso é recheada por vetos, meta fiscal e Lei Orçamentária
Com a aproximação do recesso parlamentar e uma pauta composta de 30 itens, entre vetos,
ajuste na meta fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e créditos especiais para órgãos
públicos, a sessão do Congresso Nacional tornou-se de grande importância neste final de
2015. Depois de ser adiada por uma semana, os líderes peemedebistas se comprometeram a
trabalhar para que a votação acontecesse na sessão desta terça-feira (1º).
O presidente do PMDB e presidente da República em exercício, Michel Temer, destacou a
importância da votação e declarou que iria atuar na articulação da base aliada. O alvo principal
do governo é a alteração da meta de resultado primário de 2015, permitindo ao governo adotar
como meta um deficit primário de R$ 51,2 bilhões, valor que pode chegar a R$ 119,9 bilhões se
incluídas as chamadas “pedaladas fiscais”. A alteração na meta, pedida pelo governo após queda
na receita, foi aprovada no último dia 17 pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que é presidida pela senadora Rose de Freitas (ES).
O presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), cobrou bom senso e responsabilidade dos
parlamentares e defendeu a votação dos vetos para destravar a pauta para análise da proposta
de redução da meta fiscal de 2015 (PLS 5/2015). “Estão enganados todos que pensam que vão
velejar em mar revolto. Se o Congresso não votar, assumirá a responsabilidade. Todos devem
colaborar”, afirmou.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 prevê que a meta de superavit primário
do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do produto interno bruto (PIB).
Quatro vetos presidenciais foram incluídos com prioridade na pauta do Congresso, além
de 24 projetos de lei que tratam de crédito especial para ministérios, sistema de saúde (SUS) e
outros órgãos públicos federais.
*Até o fechamento desta edição, os projetos não haviam sido deliberados.
AGENDA & NOTAS
Audiência debate com sindicatos MP que concede porte de arma para auditor da Receita
A Comissão Mista destinada a analisar e proferir parecer sobre a Medida Provisória 693/2015, que
concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal, se reúne
nesta quinta-feira (3) para ouvir representantes de sindicatos. O colegiado é presidido pelo senador Blairo Maggi (MT) e tem como relator o deputado Manoel Junior (PB).
Foram convidados para a audiência os representantes do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil; do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita
Federal do Brasil; da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores
Federais; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; da Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Também comparecerá na audiência o gerente geral
de Relações Institucionais do Comitê Olímpico Brasileiro, Vitório Mendes de Moraes, e o superintendente técnico da Confederação Brasileira de Clubes, Lars Schmidtz Grael.
A MP altera a Lei 10.593/2002, que trata das carreiras de auditores fiscais e do trabalho.
Segundo a norma, os auditores e analistas poderão portar arma própria ou da Receita Federal,
mesmo quando fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física
ou de sua família em decorrência do trabalho. Neste caso, a ameaça deve estar registrada na
polícia. Os auditores também poderão portar arma, mas apenas de propriedade da Receita,
quando no desempenho de tarefas sujeitas a maior vulnerabilidade, mesmo que fora do horário
de serviço. Caberá ao Comando do Exército fornecer as armas e munições para a Receita Federal.
A medida também prevê benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica nos
locais onde serão realizadas as competições dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio
de Janeiro (RJ). A mesma medida concede ainda isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) para treinamentos e competições aos atletas, ao Comitê
Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Paralímpico Internacional, às federações desportivas
internacionais e aos comitês olímpicos e paralímpicos nacionais.
Criada Frente Parlamentar em prol da recuperação da BR-319
(Rodovia que liga Manaus a Porto Velho)
O deputado Marcos Rotta (AM) foi escolhido pelos deputados federais das bancadas do Amazonas, de Rondônia e de Roraima para assumir a presidência da Frente Parlamentar em prol
da recuperação da BR-319. O objetivo é reunir parlamentares, sociedade civil e demais interessados em defender a revitalização da rodovia. O lançamento oficial, está agendado para 9 de
dezembro, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. A mesa diretora é composta também
pelo vice-presidente Expedito Netto (SD-RO) e pelo secretário executivo Lucio Mosquini (RO).
Em diversos trechos dos 877 quilômetros que ligam Porto Velho (RO) a Manaus (AM),
não há mais vestígio de asfalto. No final de 2014, Marcos Rotta percorreu toda a rodovia. Foram
gastas cerca de 28 horas, lembra o parlamentar. “O carro atolou algumas vezes. Passamos por
mais de cem pontes, a maioria em situação
precária”, acrescentou. “Estamos falando de
qualidade de vida da população, da economia
dos estados da Amazônia. Com a BR-319 em
plenas condições de tráfego, o produtor terá mais facilidade para escoar sua produção, além da
segurança, do barateamento dos custos e da melhor qualidade dos produtos que chegarão aos
estados do Norte pela rodovia”, destacou Rotta.
O deputado Lucio Mosquini afirmou que será muito bom para a economia de Rondônia o
acesso ao mercado amazonense. “Sem falar no turismo e outros benefícios. Eu sou entusiasta
da integração dos estados de Rondônia e Amazonas através da BR-319. Inclusive participei,
junto com políticos e empresários, da recente Caravana da Integração, que percorreu o trecho
Porto Velho/Manaus pra mostrar que é possível recuperar a rodovia sem danos ambientais”, disse.
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Combate à impunidade
* Ricardo Ferraço
A atuação irretocável do juiz federal Sérgio Moro em defesa da sociedade e contra aqueles
que se apropriaram do Estado deve servir de inspiração para avanços definitivos contra a
impunidade e a favor da Justiça. A Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, foi e é um momento
único, a sublinhar a importância da luta cotidiana pela Justiça. É nesse contexto que se faz
necessário dar um passo adiante, reafirmando o princípio republicano das leis, que devem ser
aplicadas a todo e qualquer cidadão, indistintamente. Tudo isso sem riscos às garantias individuais e ao amplo direito de defesa.
Uma Justiça mais ágil, mais eficaz e livre de armadilhas criadas pelas brechas da própria
lei é desejo de toda a sociedade. Sem condenações decididas e aplicadas em tempo razoável, as boas ações e intenções acabam perdendo o efeito esperado. Por mais que estejamos
assistindo a grandes momentos contra a criminalidade no Brasil, o sentimento de impunidade
ainda predomina. Tribunais emperrados por diversos motivos representam, sem dúvida, obstáculo à própria Justiça.
Cabe a nós, legisladores brasileiros, ouvir esse clamor e promover mudanças em favor
de mais segurança das decisões dos juízes e de coibir reveses no combate à delinquência.
Com a colaboração de magistrados, entre os quais o juiz Moro, o Senado Federal abraçou e
aprovou este ano o Projeto de Lei nº 402, que altera o Código de Processo Penal para viabilizar a prisão para crimes como a corrupção, o peculato e a lavagem de dinheiro, após a condenação em segunda instância, ainda que sujeito a recurso.
O projeto, do qual sou relator, visa coibir recursos meramente protelatórios e haverá
a chance de se decretar prisão mesmo que o condenado tenha respondido ao processo em
liberdade. Para a prisão preventiva, o texto prevê que o juiz deverá levar em conta a culpa e
Programa “Mulher
em Ação” é lançado
em João Pessoa,
durante encontro
do PMDB Mulher
No último dia 21, foi realizado no Auditório
do Centro de Turismo e Lazer Sesc Cabo
Branco, em João Pessoa/PB, o Encontro
“Mulher em Ação” promovido pela direção
nacional e estadual do PMDB Mulher em
parceria com a Fundação Ulysses Guimarães.
O programa “Mulher em Ação” se firma nas
quatro bandeiras que norteiam as ações da
instituição: a ampliação da participação e
representação da mulher na política; o enfrentamento de todas as formas de violência
contra a mulher; a defesa da saúde íntegra
da mulher, e a inserção digna da mulher no
mercado de trabalho.
O evento contou com a participação
de muitos homens peemedebistas que reconhecem a importância do segmento feminino do Partido e apoiam a causa da mulher,
dentre os quais o presidente estadual do
PMDB da Paraíba, senador José Maranhão, o
deputado federal Veneziano Vital do Rêgo,
os deputados estaduais Gervásio Maia e
Raniery Paulino (presidente da Fundação na
Paraíba) e o ex-governador Roberto Paulino.
O senador José Maranhão enalteceu o
trabalho comandado por Nilda Gondim para
os antecedentes do condenado, bem como as consequências e a gravidade do delito. Também
será balizada a possibilidade ou não de reparação do dano decorrente do ato criminoso.
O réu poderá ser preso ou mantido preso, mesmo após recurso, quando condenado à
pena privativa de liberdade superior a quatro anos. A liberdade se tornaria exceção só mediante a apresentação de garantias de que não tentará fugir ou cometer novas infrações.
Trata-se, então, de inequívoco ganho em favor da efetividade da Justiça. Mais: as condenações
de segundo grau sepultam de vez chicanas jurídicas e outras armações amparadas no sistema.
Contrariando argumentos de que o PLS nº 402/2015 agride a presunção de inocência, sustento que não há nenhuma violação do texto constitucional. Basta examinarmos os
pareceres internacionais e o sucesso de experiências mundo afora. Precisamos entender que a
presunção de inocência não tem peso incondicional durante todo o processo. Sua força é uma
no início e outra — menor — no momento da sentença, diminuindo gradualmente à medida
que vai se estabelecendo a culpa.
A convenção europeia dos Direitos do Homem diz que “todo réu, num processo penal, é
presumido inocente até que tenha a sua culpa estabelecida”. De igual maneira, a convenção
americana dos Direitos Humanos estabelece que “toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”. No
Brasil de hoje, quem decide sobre a culpa é o juiz e o tribunal local. Eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal serve para discutir questões legais ou
constitucionais. Não há produção ou reexame de provas. Também não há qualquer rediscussão
do mérito da condenação. Com a condenação do tribunal de segunda instância, a culpa do réu
é consolidada, afastada apenas em casos excepcionais.
* Senador pelo PMDB-ES. Artigo publicado no jornal Correio Braziliense –
Coluna Opinião — em 24 de novembro de 2015.
ampliar a presença da mulher paraibana
nas instâncias de decisões políticas, administrativas e econômicas do país, dos seus
Estados e dos seus Municípios.
Ao iniciar a apresentação do Programa
“Mulher em Ação”, a presidente nacional do
PMDB Mulher, Fátima Pelaes (AP), agradeceu o apoio da representação masculina
presente ao evento e afirmou que a parceria
dos homens no processo que visa à ampliação das conquistas das mulheres e da
presença delas nas instâncias de comando e
de decisão do Estado brasileiro é muito importante. “O foco do nosso trabalho são as
mulheres, mas se não tivermos a participação dos homens que apoiam a nossa causa,
a nossa luta se torna mais difícil”, enfatizou.
Fátima Pelaes também ressaltou o
trabalho desenvolvido por Nilda Gondim.
“Nilda é uma mulher que nos inspira, e em
apenas quatro anos de mandato parlamentar na Câmara dos Deputados ela deixou
sua marca pela garra, pelo trabalho e pelo
compromisso com as causas da sociedade
brasileira”, destacou.
Coordenado pela presidente nacional
do PMDB Mulher Fátima Pelaes, o Encontro
“Mulher em Ação” está sendo realizado em
todos os Estados da Federação, respeitando
as peculiaridades e características das diferentes regiões que integram o país, com a
finalidade de envolver um número cada vez
maior de mulheres no processo de comprometimento com a causa feminina, de empoderamento da mulher e de enfrentamento
de todos os tipos de violência de gênero.
DISCURSO
Carlos Bezerra critica descaso na fiscalização de combustíveis
Os contratos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) com 16 universidades federais estão
sem renovação desde março deste ano. A situação deixou 20 estados sem o devido monitoramento da qualidade dos combustíveis oferecidos aos consumidores em dezenas de
milhares de postos revendedores desses produtos.
Para o deputado federal Carlos Bezerra (MT), “não é apenas um descaso, mas um
verdadeiro crime contra a população brasileira”. Segundo ele, desde junho, nenhum posto
Raupp: Está na
hora de a política
contribuir com a
economia e diminuir
a burocracia no país
Na última quinta-feira (26), durante discur-
so na tribuna do Plenário, o senador Valdir
Raupp (RO) alertou que “a economia está
parada” e que “é hora de o país fazer os
ajustes necessários”. Para o senador, é necessária uma agenda de reformas de curto,
médio e longo prazo para o Brasil. “Está
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Eurico Batista, Paulo Marcial e
Marcella Mota (Redes Sociais)
Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni
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passando da hora de se apresentar uma
agenda de reformas de curta, de média e
de longa respiração e debatê-la com toda
a sociedade. Algumas questões parecem
inadiáveis. A pauta das reformas pode
tomar como referência o longo diagnóstico
feito sobre o custo Brasil, ou seja, os obstáculos e entraves estruturais que pesam
no desenvolvimento dos investimentos”,
destacou.
Na avaliação de Raupp, a pauta dessa
reforma pode ter por base o diagnóstico
sobre o chamado “Custo Brasil”. Segundo o peemedebista, que citou Caio Prado
Júnior, herdamos da colônia estrutura legal
e administrativa caracterizada pelo caos
sistêmico, com a sobreposição de normas
revendedor de combustíveis de toda a região Nordeste tem a qualidade dos combustíveis
postos à venda avaliada e, desde o ano de 2011, os postos revendedores de combustíveis
dos Estados do Acre e de Rondônia não passam por qualquer avaliação de seus produtos.
Bezerra criticou a morosidade e inoperância manifestadas pela ANP e disse que a
Câmara tem o dever de obrigar os órgãos governamentais encarregados da fiscalização do
mercado de combustíveis a cumprirem o seu papel.
e institutos legais, a confusão de competências e atribuições dos órgãos de Estado
e a consequente multiplicação de procedimentos administrativos e burocráticos.
“Empreender, no Brasil, não é para qualquer
um, estamos sempre na ribanceira dos rankings que medem ambiente de negócios.
O mais conhecido deles, publicado anualmente pelo Banco Mundial, nos situa na
116ª posição em pesquisa sobre ambiente
de negócios feita em 189 economias. Na
edição deste ano, caímos cinco posições. O
Brasil está caindo, não está avançando, não
está patinando, está andando de marcha à
ré, ou seja, a crise só onera mais o empreendedor, pois as dificuldades estruturais
evidenciam-se, comprometendo, mais ainda,
a competitividade do negócio”, apontou.
Para o senador, devemos sair da
letargia, está na hora de a política contribuir com a economia e apontar o caminho necessário para a superação do
grave momento. “O PMDB está aberto ao
diálogo, colocando-se à disposição para a
construção coletiva e negociada de saídas
construtivas da crise. Estamos discutindo
por meio da Fundação Ulysses Guimarães,
do nosso Partido, Uma Ponte para o Futuro.
Ali há inúmeras propostas para destravar
a economia, para eliminar a burocracia,
porque a burocracia hoje é um câncer que
está corroendo, destruindo as estruturas
do nosso país. Vamos colocar a agenda de
reformas a andar”, cobrou.