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TÍTULO X
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL SIGLAS E ABREVIATURAS ABREVIATURA NOMENCLATURA AFIZON AR BU CAE CE CF CGE CO CP CPC CPP CRE ELO Relatório de Títulos Impressos para Afixação Aviso de Recebimento Boletim de Urna Central de Atendimento ao Eleitor Código Eleitoral Constituição Federal Corregedoria-Geral Eleitoral Coincidência Código Penal Código de Processo Civil Código de Processo Penal Corregedoria Regional Eleitoral Sistema Gerenciador do Cadastro Nacional de Eleitores Formulário de Alistamento Eleitoral Formulário de Atualização da Situação do Eleitor Guia de Recolhimento da União Inquérito Policial Informações Prestadas pela Autoridade Judiciária Justiça Eleitoral Lei Complementar Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Protocolo de Entrega de Título Eleitoral Requerimento de Alistamento Eleitoral Relatório de Movimentação Diária – ERA Resolução Requerimento de Regularização de Inscrição Sistema de Prestação de Contas Eleitorais Termo Circunstanciado de Ocorrência Título Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Vara Criminal Zona Eleitoral FAE FASE GRU IP IPAJ JE LC MP OAB PETE RAE RELDIA Res. RRI SPCE TCO TE TRE TSE VC ZE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL LEGISLAÇÃO CONSULTADA - Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 3/94 – - Lei Complementar nº 64/90 – - Lei nº 4.375/64 – - Lei nº 4.737/65 – - Lei nº 5.869/73 – - Lei nº 6.839/80 – - Lei nº 6.996/82 – - Lei nº 7.209/84 – - Decreto-lei nº 3.689/41- Lei nº 7.210/84 – - Lei nº 7.444/85 – - Lei nº 7.663/88 – - Lei nº 8.429/92 – - Lei nº 8.744/93 – - Lei nº 8.906/94 – - Lei nº 9.096/95 – - Lei nº 9.099/95 – - Lei nº 9.274/96 – - Lei nº 9.504/97 – - Lei nº 9.800/99 – - Lei nº 9.996/00 – - Lei nº 10.406/02 – - Lei nº 10.826/03 – - Lei nº 10.842/04 – - Res. TSE nº 19.406/95 – - Res. TSE nº 20.573/00 – - Res. TSE nº 20.625/00 – perda da nacionalidade lei das inelegibilidades serviço militar código eleitoral código de processo civil executivo fiscal transferência ex officio código penal (Decreto-lei nº 2.848/40) código de processo penal lei de execuções penais implantação do processo eletrônico de dados no alistamento eleitoral e revisão do eleitorado e outras providências anistia de débito eleitoral - eleição de 1986 improbidade administrativa anistia débito eleitoral - plebiscito de 1993 dispõe sobre estatuto da advocacia e a OAB lei dos partidos políticos transação e suspensão condicional do processo (Juizados Especiais) anistia débito eleitoral – eleições 1992 e 1994 lei das eleições utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais (fax) anistia débito eleitoral – eleições de 1996 e 1998 código civil estatuto do desarmamento cria e transforma cargos e funções nos TRE’s destinadas às zonas eleitorais instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos eleitor no exterior altera Res. TSE 19.406 (filiação partidária) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL - Res. TSE nº 21.294/02 – transação e suspensão condicional do processo aplicabilidade - Res. TSE nº 21.372/03 – estabelece rotina para realização de correições nas zonas eleitorais - Res. TSE nº 21.385/03 – opção pela nacionalidade brasileira - Res. TSE nº 21.538/03 – alistamento e serviços eleitorais - Res. TSE nº 21.574/03 – sistema de filiação partidária - Res. TSE nº 21.577/03 – sistema de filiação partidária – altera Resolução TSE nº 19.406/95 - Res. TSE nº 21.619/04 – modelo e uso de lacres das urnas eletrônicas - Res. TSE nº 21.620/04 – justificativa eleitoral - Res. TSE nº 21.667/04 – certidão de quitação eleitoral pela internet - Res. TSE nº 21.700/04 – disquetes das urnas/descarte - Res. TSE nº 21.841/04 – prestação de contas partidárias - Res. TSE nº 21.920/04 – quitação eleitor portador de necessidade especial - Res. TSE nº 21.975/04 – revoga Res. TSE 20.405/98 - cobrança de multa (Portaria nº 94/04 do Ministério da Fazenda – limites para inscrição em dívida ativa e execução pela Fazenda Pública) - Res. TRE nº 402/01 – centrais de atendimento ao eleitor - Res. TRE nº 448/03 – competência nas sedes de comarcas com mais de duas zonas eleitorais - Res. TRE nº 462/04 – chancela – formulários de títulos eleitorais - Provimento CGE nº 03/03 – base de perda/suspensão dos direitos políticos - Provimento CGE nº 06/03 – manual de instrução, formulários e tabela FASE (anexos Resolução TSE nº 21.538/03) - Provimento CGE nº 07/03 – regularização inscrição cancelada - Provimento CGE nº 01/04 – regularização inscrição cancelada - Provimento CGE nº 03/04 – certidão após fechamento do cadastro - Provimento CGE nº 08/04 – altera Provimento CGE nº 06/03- manual FASE - Portaria-MRE nº 26/90 – Dep. Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores e Secretaria de Justiça do Ministério da Justiça – carta rogatória - Portaria-TSE nº 288/05Presidência do TSE – arrecadação, recolhimento e cobrança de multas - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - Decreto nº 70.391/72 – estatuto da igualdade - Decreto nº 70.436/72 – estatuto da igualdade - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL - Regimento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Ofício-Circular-CGE nº 09/00 – alistamento e transferência eleitorais para indígenas, ciganos e outros grupos culturais ou étnicos específicos - Ofício-Circular-CRE/PR nº 44/00 – refere-se ao ofício-circular CGE nº 09/00 - Fax-Circular-CGE nº 67/00 – extinção UFIR - Ofício-Circular-CRE/PR nº 02/01 – refere-se ao fax-circular CGE nº 67/00 - Fax-Circular-CGE nº 25/02 – comunicação óbito por correio eletrônico - Ofício-Circular-CRE/PR nº 21/02 – refere-se ao fax-circular CGE nº 25/02 - Fax-Circular-CGE nº 32/03 – quitação eleitoral – dispensa recolhimento multa carência de recursos - Ofício-Circular-CRE/PR nº 23/03 – refere-se ao fax-circular CGE nº 32/03 *** A legislação poderá ser encontrada na INTRANET do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e do Tribunal Superior Eleitoral ou junto à Seção de Biblioteca do Tribunal Regional Eleitoral. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL SUMÁRIO III- LEGISLAÇÃO CONSULTADA SIGLAS E ABREVIATURAS PARTE I CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL TÍTULO I CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Capítulo I - Organização......................................................................................01 Capítulo II - Ordem Geral dos Serviços..............................................................02 Seção Seção Seção I II III - Documentos e Processos....................................................................02 Cópias Reprográficas e Autenticações................................................04 Uso do Fax..........................................................................................04 Capítulo III - Registros e Livros Obrigatórios......................................................05 Seção Seção Seção I II III - Livros Obrigatórios..............................................................................05 Escrituração dos Livros.......................................................................07 Registros.............................................................................................08 Capítulo IV - Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.........................08 TÍTULO II FUNÇÃO CORRECIONAL Capítulo I - Disposições Gerais..........................................................................10 Capítulo II - Procedimento da Correição.............................................................12 Capítulo III - Relatório de Atividades....................................................................15 PARTE II TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL ZONAS ELEITORAIS TÍTULO I CARTÓRIO ELEITORAL/CAE Capítulo I - Seção I Seção II Subseção Subseção Subseção Capítulo II Seção Seção Seção I II III Capítulo III Seção Seção Seção I II III Capítulo IV Seção Seção Seção I II III Capítulo V Seção Seção Seção Estrutura e Atribuições...........................................................18 Estrutura..............................................................................................18 Atribuições...........................................................................................19 I - Chefia de Cartório...............................................................................19 II - Chefia da Central de Atendimento.......................................................22 III - Servidores e Auxiliares........................................................................24 I II III - Ordem Geral dos Serviços.....................................................25 - Protocolo.............................................................................................25 Remessa de Documentos e Processos...............................................26 Cópias Reprográficas e Autenticações................................................27 - Livros Obrigatórios.................................................................28 - Escrituração dos Livros.......................................................................28 Nomenclatura dos Livros.....................................................................30 Classificadores....................................................................................44 - Distribuição.............................................................................45 - Disposições Gerais..............................................................................45 Distribuição de Cartas e Processos.....................................................47 Comunicações de Cancelamento e Suspensão..................................49 - Descarte de Materiais e Documentos....................................50 - Inutilização e Doação..........................................................................50 Incineração..........................................................................................53 Tabela de Descarte de Materiais e Documentos.............................55 TÍTULO II ATENDIMENTO AO PÚBLICO Capítulo I - Disposições Gerais..........................................................................60 Capítulo II - Operações no Cadastro ..................................................................62 Seção I Seção II Seção III Subseção Seção IV Seção V Seção VI Seção VII I - Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE.....................................62 Alistamento..........................................................................................68 Transferência.......................................................................................72 - Transferência Equivocada...................................................................74 Revisão...............................................................................................76 Segunda Via........................................................................................77 Seções Especiais................................................................................78 Eleitor no Exterior................................................................................80 Capítulo III - Ocorrências na Crítica do Movimento RAE....................................80 ANEXO I - Principais Ocorrências na Crítica do Movimento RAE.........................85 Capítulo IV - Atualização do Histórico do Eleitor - FASE....................................87 Capítulo V Documentos Eleitorais.....................................................................88 Seção I - Disposições Gerais..............................................................................88 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Seção Seção Seção Seção II III IV V - Título Eleitoral e Formulários...............................................................90 Quitação Eleitoral................................................................................92 Portadores de Necessidades Especiais..............................................98 Suspensão do Alistamento..................................................................101 Capítulo VI - Justificativa Eleitoral.....................................................................106 Capítulo VII - Regularização de Inscrição Eleitoral............................................109 Seção Seção I II - Disposições Gerais.............................................................................109 Regularização de Inscrição Cancelada...............................................110 Capítulo VIII - Acesso às Informações do Cadastro............................................112 TÍTULO III DUPLICIDADE / PLURALIDADE DE INSCRIÇÃO Capítulo I - Disposições Gerais........................................................................114 Capítulo II - Procedimentos...............................................................................117 Seção I Subseção Subseção Subseção Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Procedimentos....................................................................................117 I - Grupos formados por pessoas distintas..............................................121 II - Grupos formados por inscrições eleitorais da mesma pessoa...........121 III - Grupos contendo inscrição suspensa.................................................122 Hipótese de ilícito penal......................................................................124 Casos não apreciados.........................................................................125 Nomenclatura utilizada........................................................................126 Roteiro para Digitação das Decisões..................................................127 Códigos FASE Utilizados nas Decisões..............................................130 Códigos do Batimento.........................................................................131 TÍTULO IV MULTAS Capítulo I - Disposições Gerais........................................................................132 Capítulo II - Aplicação da Multa.........................................................................133 Tabela-base para cálculo das multas eleitorais....................................................................135 Capítulo III - Recolhimento de Multas e Dispensa.............................................136 Seção I Subseção I Seção II - Arrecadação e Recolhimento..............................................................136 - Utilização e Preenchimento da GRU....................................................138 Dispensa de Recolhimento..................................................................138 Capítulo IV - Multas Eleitorais não Satisfeitas no Prazo Legal.........................140 ANEXOS - Multas Eleitorais....................................................................................143 ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO I II III IV V VI VII VIII - GRU Simples (modelo e instruções de preenchimento).....................143 GRU Cobrança (modelo e instruções de preenchimento)...................144 GRU Simples–Pré-impressão(modelo-instruções preenchimento).....146 GRU Cobrança–Pré-impressão(modelo-instruções preenchimento)..147 Códigos - Tipos de Receita..................................................................149 Códigos - Espécies de Multas Eleitorais..............................................149 Códigos - Motivos das Multas Eleitorais..............................................149 Códigos - Unidade Gestora.................................................................152 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL TÍTULO V DIREITOS POLÍTICOS Capítulo I - Disposições Gerais........................................................................153 Capítulo II - Perda dos Direitos Políticos..........................................................155 Seção Seção I II - Perda...................................................................................................155 Regularização......................................................................................156 Capítulo III - Suspensão dos Direitos Políticos.................................................156 Seção Seção Seção I II III Capítulo IV Seção Seção Seção I II III - Suspensão..........................................................................................156 Registro da Suspensão.......................................................................158 Regularização de Inscrição.................................................................162 Inelegibilidade................................................................................165 - Inelegibilidade......................................................................................165 Registro da Inelegibilidade...................................................................165 Restabelecimento da Elegibilidade......................................................168 TÍTULO VI CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL Capítulo I - Procedimento Geral.......................................................................170 Capítulo II - Cancelamento – Falecimento........................................................172 TÍTULO VII MESÁRIOS Capítulo I - Composição ...................................................................................176 Capítulo II - Convocação e Nomeação..............................................................179 Seção Seção I II - Convocação........................................................................................179 Nomeação...........................................................................................181 Capítulo III - Mesário Faltoso..............................................................................184 TÍTULO VIII PARTIDOS POLÍTICOS Capítulo I Seção Seção Seção Seção - Filiação Partidária..........................................................................187 I II III IV - Filiação................................................................................................187 Desfiliação e Cancelamento de Filiação..............................................191 Transferência de eleitor filiado.............................................................193 Certidão de Filiação Partidária.............................................................193 Capítulo II - Prestação de Contas......................................................................196 Seção I - Disposições Gerais..............................................................................196 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Seção Seção Seção Seção II III IV V - Prestação de Contas Anual.................................................................198 Tomada de Contas Especial................................................................202 Balancetes Mensais.............................................................................203 Prestação de Contas de Campanha....................................................203 Capítulo III - Fiscalização do Alistamento Eleitoral...........................................204 TÍTULO IX PROCESSOS Capítulo I - Feitos em geral...............................................................................206 Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV - Autuação.............................................................................................207 Formação dos autos...........................................................................209 Conclusão e Vista...............................................................................210 Cargas.................................................................................................211 Juntada de documentos......................................................................212 Uso do Fax..........................................................................................213 Desentranhamento de Documentos....................................................213 Citação e Intimação.............................................................................214 Mandados............................................................................................216 Editais..................................................................................................218 Audiências...........................................................................................219 Cartas Precatórias e Rogatórias..........................................................221 Recursos..............................................................................................224 Arquivamento de processos em geral.................................................227 Capítulo II - Inquérito Policial e Processo-crime..............................................228 Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção I II III IV V VI VII VIII - Movimentação dos feitos criminais......................................................228 Inquérito Policial...................................................................................228 Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo...................230 Processo Criminal................................................................................232 Sentença e Recurso............................................................................235 Alvará de Soltura e Mandado de Prisão .............................................237 Habeas Corpus....................................................................................237 Execução.............................................................................................238 Capítulo III - Antecedentes Criminais.................................................................239 Seção Seção I II - Disposições Gerais..............................................................................239 Certidão de Antecedentes Criminais...................................................239 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL PROVIMENTO Nº 02/2005 – CRE/PR O Desembargador CLOTÁRIO DE MACEDO PORTUGAL NETO, Corregedor Regional Eleitoral, no uso das atribuições previstas nos artigos 8º, incisos II e X, da Resolução-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, 88 da Resolução TSE 21.538, de 03 de novembro de 2003, e 14, incisos I e XII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, e com o escopo de aprimorar o funcionamento dos Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor, Considerando a necessidade de atualizar e ampliar as normas destinadas a reger os serviços desta Corregedoria Regional Eleitoral e das zonas eleitorais desta circunscrição, e de compilá-las, dada a diversidade de provimentos e circulares, Considerando a necessidade de uniformizar os serviços e procedimentos dos cartórios eleitorais e centrais de atendimento ao eleitor e os documentos expedidos pela Justiça Eleitoral, nesta circunscrição, visando conferir a necessária transparência aos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, RESOLVE: Art. 1º. Expedir normas destinadas a regular os serviços da Corregedoria Regional Eleitoral e das Zonas Eleitorais do Estado do Paraná, pelos respectivos cartórios eleitorais e centrais de atendimento, dispostas em duas partes, que, por sua vez, contém títulos, capítulos, seções e subseções. Art. 2º. Os livros obrigatórios de cartório, constantes do Provimento nº 01/99, serão convertidos para os atualmente previstos da seguinte forma: I- Todos os livros existentes em cartório serão fechados e reabertos em novo formato, mediante termo a ser lavrado após o último registro, que ateste o encerramento do livro de acordo com a forma e nome dispostos no Provimento nº 01/99 e a sua reabertura em conformidade com o disposto neste Provimento e normas de serviço anexas, incluindo menção à alteração de TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL nomenclatura, se houver. Para tanto, serão revisados todos os dados que devem ser registrados em cada livro, suprimindo-se ou acrescentando-se campos, conforme o previsto neste provimento. II- A alteração do nome do livro constará necessariamente do termo de encerramento, da seguinte forma: livro de Carga de Autos e Documentos para Carga de Autos e Mandados; livro de Cartas Precatórias ou de Ordem para Cartas Precatórias; livro de Visitas e Correições para Correições; livro de Protocolo para Remessa de Documentos e Processos. III- Fica extinto o livro Registro e Controle de Execução da Pena, o qual deverá ser encerrado e reaberto como Registro dos Beneficiados pela Lei nº 9.099/95, com finalidade diversa e no qual serão registrados dados diversos do livro anterior. IV- O livro de Protocolo, previsto nestas normas de serviço, destina-se ao registro da entrada de expedientes e será aberto em novo livro. O livro de Protocolo previsto no Provimento nº 01/99 será transformado no livro de Remessa de Documentos e Processos. V- Serão abertos novos livros para o registro de Ponto dos Servidores, Protocolo e Distribuição, este somente para o ofício distribuidor. Art. 3º. O cartório eleitoral deverá proceder ao levantamento das homologações de transação penal e de suspensão condicional do processo, previstas na Lei nº 9.099/95, realizadas sob sua jurisdição, com data retroativa a cinco anos, a contar da data de publicação deste provimento, para os fins previstos no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e do disposto no item 14 do título Processos/Inquérito Policial e Processo-Crime, e realizar as comunicações necessárias para o registro nas zonas eleitorais. Art. 4º. O cartório eleitoral verificará, em seus registros, as condenações de eleitor em multa por infração a dispositivos do Código Eleitoral e leis conexas, com trânsito em julgado e ainda não quitadas, para o fim de registrála no cadastro eleitoral (FASE 264). Para essa finalidade, não estão incluídas as multas de natureza criminal ou decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, que possuem código FASE próprio. Art. 5º. Os cartórios eleitorais e centrais do atendimento ao eleitor terão o prazo de trinta (30) dias, contados da publicação deste provimento, para TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL adaptarem todos os procedimentos e documentos do cartório eleitoral/CAE a estas normas de serviço. Art. 6º. Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogados os Provimentos nº 01/99, 02/99, 01/01 e 01/03, 02/03, 03/03, 01/04, desta Corregedoria Regional Eleitoral. Publique-se e comunique-se. Curitiba, 24 de junho de 2005. Des. CLOTÁRIO DE MACEDO PORTUGAL NETO Corregedor Regional Eleitoral TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
