Ofício nº 113/2016-CEE/PR Curitiba, 02 de maio de 2016. Senhora

Ofício nº 113/2016-CEE/PR
Curitiba, 02 de maio de 2016.
Senhora Presidente:
Na última sessão plena do Conselho Estadual do Paraná, realizada no
dia 15 de abril próximo passado, foi aprovada, por unanimidade, uma Moção de Repúdio
às propostas de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional, no sentido
de desvinculação de receitas orçamentárias destinadas à área da Educação, com o
propósito de tornar mais flexível a execução dos orçamentos dos poderes públicos das
três esferas administrativas. Tais medidas, se implementadas, somente tenderão a reduzir
os já limitados percentuais atualmente destinados à área educacional nas leis
orçamentárias dos governos federal, estaduais e municipais.
Anexamos a este o texto aprovado pelo CEE/PR, cuja leitura, análise e
aceitação solicitamos de Vossa Excelência, sempre atento ao desenvolvimento dessa
importante área social.
Atenciosamente,
Oscar Alves
Presidente do CEE/PR
Ilma. Sra.
Suely Melo De Castro Menezes
Presidente do Conselho Estadual de Educação
Belém – PA
Av. 7 de setembro n.º 5580 – CEP 80.240-001 - Curitiba/PR - e-mail: [email protected] Fone:
(41)3212-1150
MOÇÃO DE REPÚDIO
Senhores Senadores e Deputados Federais que representam o Estado do Paraná,
O Conselho Estadual de Educação (CEE/PR), conforme decisão [unânime] de seus
Conselheiros, tomada em reunião do Colegiado Pleno em 15 de abril corrente, vem a público
manifestar seu posicionamento contrário a qualquer medida que possibilite a diminuição do
investimento público em educação, em todas as esferas administrativas.
Os Conselheiros manifestam repúdio às Propostas de Emenda à Constituição Federal
que tramitam no Congresso Nacional e permitem a volta do processo de desvinculação de receitas
para a área da educação. É preciso lembrar que a vinculação de receitas às áreas de Educação e
Saúde representam significativo avanço social e político, eis que obrigam os poderes executivos
federal, estaduais e municipais a aplicar percentuais mínimos de suas arrecadações tributárias nas
áreas sociais, notadamente na Educação. A eliminação dessas vinculações, sob a justificativa de
ampliar o poder discricionário dos executivos e dar maior flexibilidade às administrações,
significará, sem dúvida alguma, a desobrigação em destinar recursos para uma área que ainda exige
maiores investimentos, além dos pisos atualmente estipulados, isto é, sem a garantia constitucional,
deixará de haver a obrigatoriedade de investimentos, que poderão ser carreados para outras áreas de
prioridade duvidosa.
Lembram os Conselheiros do CEE/PR que as otimistas previsões de receitas do PréSal, feitas por ocasião da aprovação do Plano Nacional de Educação, há dois anos, foram
rapidamente frustradas com significativas quedas do preço internacional do petróleo, em um
mercado altamente inconstante. Além disso, sabe-se que, devido ao custo da tecnologia empregada
no Pré-Sal, o petróleo brasileiro sempre concorrerá com produtos extraídos com menores custos de
produção, o que significa que, dentro da volatilidade do mercado do óleo bruto, não teremos
receitas de royalties dentro de previsões razoavelmente garantidas. Cálculos feitos até setembro de
2015 pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados mostram que, de uma previsão
orçamentária inicial de R$ 6 bilhões vindos de royalties para a Educação, o país havia conseguido
aplicar apenas 15% desse valor no ano passado.
Com o advento do Plano Nacional de Educação e dos planos estaduais e
municipais, a sociedade brasileira espera dos entes federados ampliação do investimento público em
educação pública, a fim de assegurar oferta e permanência, efetiva melhoria da qualidade e
valorização dos profissionais que atuam na educação.
Uma ação como a agora exposta inviabilizará o cumprimento dos Planos Estadual e
Municipais de Educação em todo o Paraná. E se a desvinculação for permitida aos estados e
municípios, não haverá como manter a oferta de educação e garantir o pagamento do piso do
magistério e o cumprimento dos planos de carreira.
Esta não é a primeira e certamente não será a última crise econômica a afetar o país.
Talvez o agravamento da crise ocorra justamente porque todos os brasileiros ainda não
conquistaram o direito à Educação. Retirar recursos deste setor de alta prioridade social para
enfrentar a crise será, portanto, uma ação que agravará ainda mais a vida e a perspectiva de futuro
dos brasileiros.
Desta forma, rogamos aos parlamentares paranaenses a propositura de emendas que
excluam a desvinculação de recursos destinados à área da educação.