Anexo - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Transcrição

THE VIC
SEcA0 DE PROTOCOL° JUDICIAP.
44.34512014 COpia
28/0212014 - 1 6 : 00
1.1 1,111111111111111 11411111. 1.
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PRE/ALS/2014
Referencia: Acao Penal n° 455-76.2012.6.13.0000
Denunciado: Geraldo de Fatima Oliveira, Prefeito
Procedencia: Gouvea/MG (101' Zona Eleitoral - Diamantina)
Relator: Juiz Mauricio Pinto Ferreira
Icn
0 MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL,
por intermedio da
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, devidamente instado a apresentar
alegacoes finais nos autos em epigrafe, o faz nos seguintes termos.
Trata-se de Acao Penal ajuizada pelo Ministerio Public° Eleitoral em
face de GERALDO DE FATIMA OLIVEIRA pela pratica do delito tipificad3 no
artigo 324 c/c art. 327, ambos do C6digo Eleitoral (fls. 02/04).
Conforme relatado, no pleito eleitoral de 2008, Geraldo de Fitima
Oliveira entao candidato a prefeito do municipio de Gouveia/MG, teria calul - lado
Alberone de Oliveira, na epoca seu adversario politico e candidato a reeleicao.
Nos termos da deniancia, Geraldo de Fatima Oliveira, em sua
propaganda eleitoral veiculada via radio, imputou falsamente a Alberone de Oliveira,
entao prefeito em exercicio, a pratica do crime tipificado no artigo 155, do Udigo
Penal e tambem aquele previsto no artigo 1°, II, do DL 201/67.
Geraldo de Fatima Oliveira apresentou resposta a acusacao, na qual
suscitou a prescricao da pretensdo retroativa antecipada, pugnou pela instauracLo de
procedimento especial incidental de excecao de verdade, nos termos do artigo 523,
do COdigo de Processo Penal. Requereu, por fim, sua absolvicao sob o escopo da
excecao da verdade ou, ainda, pela completa atipicidade da conduta, por exe7cicio
regular do direito e ausencia de conhecimento de inocencia (fls. 88/96).
A denfincia foi recebida em 19/03/2013 (fls. 122/129).
Foi deprecada ao MM. Juiz Eleitoral de Diamantina a instauracao e
instrucao do incidente de excecdo da verdade, nos termos do artigo 523 do COdigo de
455-76-2012- Acao Penal Alegacoes Finais Art 324 CE (ALS).odt
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Processo Penal, bem como a realizacao dos demais atos necessallos a insti Jcao
processual penal (fl. 132).
Ouvidas as testemunhas de acusac.:ao (fls. 145 e 152) e de defesa (fls.
150/151). Interrogatorio de Geraldo de Fatima Oliveira (fls. 148/149). Defesa ptevia
apresentada (fls. 158/159).
Procuradoria Regional Eleitoral intimada para apresentaeac de
alegacoes finais (fl. 161). Oportunidade que requereu a intimacao das partes para
apresentacao das diligencias finais, bem como requereu a expedicao de officio a
Camara Municipal de Gouveia/MG (fls. 163/166).
0 Juizo Eleitoral deferiu diligencias requeridas pelas partes (fls.
169/171 e 191).
Juntada de documentos (fls. 174/184, 190 e 197/201).
PRE intimada para apresentacao de alegacoes finais (fl. 202).
Eis a sintese do necessario. Segue manifestacao.
Primeiramente, tern a Procuradoria Regional Eleitoral a consignar que
todo processo seguiu regularmente seu rito, nao havendo macula ou irregularidade a
ser sanada. Assim, passamos ao merit° da causa.
A partir de atenta analise de todo o processo, diividas nao restam quanto
a
autoria, a materialidade e a plena consciencia pelo denunciado da ilicituce da
conduta por eles praticada. Depreendido a partir do Laudo Pericial (fls. 3S741)
alusivo a transcricao do conteUdo gravado, bem como do interrogatOric do
denunciado (fls. 200/201) que confirmou ter se manifestado na radio durarte a
propaganda eleitoral nas eleicoes de 2008 conforme narrado na derincia.
No procedimento especial incidental de excecao de verdade nao ficou
comprovada que os fatos relatados na propaganda eleitoral e definidos como cTime
realmente ocorreram.
Foram juntados documentos comprobatorios do pagamento das fa . uras
de energia eletrica e agua utilizadas (fls. 174/183). Atraves do Officio n° 079/20.3, a
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MINISTERIO PUBLIC() FEDERAL
Camara Municipal de Gouveia informou que o Prefeito a epoca prestou explicacoes
conclusivas, encaminhando justificativas e comprovantes de recolhimento los
valores correspondentes as contas no periodo utilizado, entendendo sanadas qualquer
possivel irregularidadt, o assunto foi encerrado sem a instauracao de procedimeito
legislativo (fl. 190).
Nao foi comprovado que prefeito utilizou de maquinario da prefeitura
em terras particulares e/ou em outro municipio.
Nesses termos, o conjunto probatorio carreado aos autos nao de Ka
qualquer duvida relativa a efetiva ocorrencia do delito tipificado pelo art. 324 c/c Irt
327 todos do CE pelo ora denunciado, o qual foi praticado de maneira livre,
consciente e com plena capacidade de entendimento do carater ilicito do ato core
praticava. 0 delito tipificado pelo art. 324 c/c art. 327 do CE é passivel
efetivamente vulnerar a legitimidade e a lisura de qualquer pleito eleitoral, devendo,
pois, ser rigorosamente combatido e punido.
Pelo exposto, o
MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL, p r
intermedio da PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL,
reitera os termos da
dentincia e requer seja o denunciado
Geraldo de Fatima Oliveira condenado as
penas tipificadas pelo art. 324 c/c art. 327 do CE, nos limites conforme o prudente
arbitrio desse eg. Tribunal,
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014.
Eduardo Mo seca
Procurador Regional Elei ral
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EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
PRE/PA/2013 -R 3 36.3
Aca'o Penal n° 455-76.2012.6.13.0000
Denunciante: Ministerio Public° Eleitoral
Denunciado: Geraldo de Fatima Oliveira
100 JO' 7A)/,Z
THE/MG
SE AO DE PROTOCOLO JUDICIARiU
327.819/2013 COpia
26 /1 1/2013-17:22
0 MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL, por intermedio da
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL,vem, respeitosamente,
nos termos do disposto no art. 10 da Lei n° 8.038/90 e a partir do
despacho de fls.169/171, requerer como complemento da instrucao
processual a oitiva de Manoel Antonio Marcal e Fred Fontinelli de
Freitas, referidos no documento de f1.174, apps, sejam os autos
remetidos a esta PRE para apresentacao das alegacOes finals, nos termos do
artigo 11 da sobredita Lei.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2013.
ardo Morato ca
rocurador Regional Eleitor
HAPREIAssessorialPaulalCriminaltAyao Penal1455-76.2012 3.0000- diligencias-art. 324 e 327 CE.doc
THE I MC
SECA° DE PROTOCOL° JUDICIARIO
PRE/PA/2013 3CS
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. Penal n° 455-76.2012.6.13.0000
Denunciante: Ministerio Public° Eleitoral
L c3(-)
288.262/2013 COpia
1111012013 -15 : 30
11111111111.111 111#11111.
11,4//q.
0 MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, por intermedio da
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, devidamente instado a
apresentar alegaceies finais nos autos em epigrafe, o faz nos seguintes
termos.
Trata-se de Acao Penal ajuizada pelo Ministerio Publico
Eleitoral em face de GERALDO DE FATIMA OLIVEIRA pela pratica
do delito tipificado no artigo 324 c/c art. 327, ambos do Codigo Eleitoral
(fls.02/04).
Conforme relatado, no pleito eleitoral de 2008, GERALDO DE
FATIMA OLIVEIRA entao candidato ao cargo de prefeito do municipio de
Gouveia/MG, teria caluniado Alberone de Oliveira, na epoca seu adversario
politico e candidato a reeleicao.
Nos termos da dentIncia, GERALDO DE FATIMA
OLIVEIRA, em sua propaganda eleitoral veiculada via radio, imputou
falsamente a Alberone de Oliveira, entdo prefeito em exercicio, a pratica do
crime tipificado no artigo 155, do COdigo Penal e tambem aquele previsto
no artigo 1°, II, do DL 201/67.
GERALD() DE FATIMA OLIVEIRA apresentou resposta
acusaeao, na qual suscitou a prescriedo da pretensdo retroativa antecipada,
pugnou pela instauraedo de procedimento especial incidental de exceedo de
verdade, nos termos do artigo 523, do COdigo de Processo Penal. Requereu,
por fim, sua absolviedo sob o escopo da exceed() da verdade ou, ainda, pela
completa atipicidade da conduta, por exercicio regular do direito e ausencia
de conhecimento de inocencia (fls.88/96).
A denancia foi recebida em 19.03.2013 (fls.122/129).
Foi deprecada ao MM. Juiz Eleitoral de Diamantina a
instauraedo e instruedo do incidente de exceed() da verdade, nos termos do
artigo 523 do Codigo de Processo Penal, bem como a realizaedo dos demais
atos necessarios a instruedo processual penal (fl.132).
Ouvidas testemunhas de de acusaedo (fls.145 e 152) e de defesa
(fls.150/151).
2
GERALDO DE FATIMA OLIVEIRA foi interrogado as
fls.148/149.
Defesa previa as fls.158/159.
A
fl.161 intimacao desta Procuradoria Regional Eleitoral para
apresentacao de alegacOes finais.
Todavia, compulsando os autos, verifica-se que nao houve
intimacao das partes para requerimento de diligencias, conforme preceitua o
artigo 10 da Lei n° 8.038/90.
De fato, a ausencia de referida intimacao fere os principios do
devido processo legal, contraditorio e ampla defesa, podendo acarretar
futura arguicao de nulidade.
Nessa trilha, corn fundamento nos principios da celeridade e
economia processual, esta PRE requer, desde ja, a expedicalo de officio
Camara Municipal de Gouveia/MG, indagando sobre a existencia de algum
procedimento instaurado para apurar a suposta utilizacao por Alberone de
Oliveira de energia eletrica do CENAPE, para fins particulares.
Pelo exposto, o MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL, por
intermedio da PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, manifestase pela intimacao de GERALDO DE FATIMA OLIVEIRA para os fins
3
previstos no artigo 10 da Lei n° 8.038/90, apos, sejam os autos remetidos a
esta PRE para apresentacao das alegacties finais, nos termos do artigo 11 da
sobredita Lei.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2013.
uar
orato Fo eca
\._____1rocurador egional Eleitoral
HAPRE1AssessorialPaulalCriminallAlegagoes Finais1455-76.2012.6.13.0000- art. 324 e 327 CE.doc
4
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ottivv.,"vn
MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL
EGRECIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
THE / MG
SE AO DE PROTOCOLO JUDICIARIC
PRE/ALS/2012
1,02-11Referencia: Acdo Penal n° 4 55-76.2012.6.13.0000 820.423/2012 COpia
18/12/2012-16:17
N111E1111111 111111111111111 !
Denunciado: Geraldo de Fatima Oliveira, Prefeito
Procedencia: Municipio de Gouveia/MG (101 a Zona Eleitoral - Diamantina/MG)
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0 MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL,
por intermedio da
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, instado a se manifestar, o faz nos termos
que seguem.
Trata-se de Acao Penal ajuizada pelo Ministerio Public° Eleitoral em face de
Geraldo de Fatima Oliveira pela violacao ao artigo 324 c/c o artigo 327, II, ambos do COdigo
Eleitoral (fls.02/04).
0 Ministerio Publico Eleitoral deixou de apresentar a proposta de suspensao
condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) uma vez que o denunciado nab atende aos
requisitos necessarios para a concessao do beneficio. (fls. 74/75).
Procuradoria Regional Eleitoral ciente da defesa previa do denunciado (fls.
76/106).
Na resposta a acusacalo, coin pedido incidental de excecao da verdade, o
denunciado tido trouxe qualquer elemento de conviccdo que altere a opinio delicti deste
Parquet Eleitoral, haja vista a falta de qualquer documento e/ou prova que corrobore a
argumentacdo de descabimento da persecucao penal.
Ante o exposto, o MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, por intermedio
da PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, requer o regular prosseguimento do
feito.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2012.
Eduardo Morato Fonseca
Procuradol-Regianal Eleitoral
Acao Penal Sem Manifesta.cao 455-76-2012 (ALS) odt
PRE/PA/2012 d 6 g 5
Aciio Penal n° 455-76.2012.6.13.0000
Denunciante: Ministerio Pablico Eleitoral
RELATOR: Juiz Mauricio Pinto Ferreira
0 MINISTERIO. PUBLICO ELEITORAL, por intermedio
da PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, devidamente instado
a se manifestar, o faz nos seguintes termos.
Trata-se de Acao Penal ajuizada pelo Ministerio Public°
Eleitoral em face de Geraldo de Fatim. Oliveira pela violacdo ao artigo
324 c/c o artigo 327, II, ambos do Codigo Eleitoral (fls.02/04).
Vislumbrando a possibilidade de oferta da suspensao
condicional do processo, esta Procuradoria Regional Eleitoral pugnou
pela juntadas das certidOes imprescindiveis a afericao dos requisitos
insculpidos no art. 89 da Lei 9.099/95 (fl. 4A).
1
Todavia, a FAC juntada a fl.65 comprova que o ,denunciado
nao atende aos requisitos necessarios para a concessao do beneficio.
Dessa forma, deixa o Ministerio PUblico Federal de the
apresentar a proposta de suspensao condicional do processo e requer o
regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 4° e seguintes da
Lei n° 8.038/90.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2012.
E UARD S 1 ► RATO F O NSECA
ocurador R• • Eleitoral
2
RP
45576
)
PRE/2012/SBG/AP/I 150 S
Autos n° 047/2009
101" Zona .Eleitoral — Diamantina
Municipio: Gouveia/MG
4/0 1
8- ‘95:2-7/7
• TRE
MG
SE A0 DE PROTOCOLO JUDICIARIC,
199.11612012 Copra
- 2910612012 -18125
fI^ ' UL
EGREGIO TRIBUNAL
EMINENTE JUIZ-RELATOR
0 MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL,
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL,
por intermedio da
no desempenho de suas
atribuicOes legais, corn base no inquerito policial anexo, vem oferecer DENUNCIA
em face de:
GERALD() DE FATIMA OLIVEIRA, brasileiro, divOrciado,
filho de Eloy Silva Oliveira e Leonor Augusta Oliveira,
nascido em 10.04.1958, prefeito municipal, portador da CI n°
M-2.555.472 - SSP/MG, corn endereco declarado na sede da
Prefeitura Municipal de Gouveia/MG, em razdo dos fatos
abaixo descritos.
2
Consta dos autos que o denunciado, atual
prefeito
de
Gouveia/MG, no dia 12 de setembro de 2008, em seu programa de radio destinado
A propaganda eleitoral gratuita, caluniou ALBERONE DE OLIVEIRA, entdo
canditlato`a reeleicao.
Conforme se depreende da transcricdo acostada a fl. 31/37,
afirmou o ora denunciado que: "0 que comentamos foi sua atitude de deixar
nossos produtores sem estradas e levar maquinas e homens da prefeitura para
fazer estrada a beira de um rio em outro municipio. Alias, é de seu feitio
confundir o patrimonio municipal com seus bens particulares pois lembram do use
da energia do (c.enape) fazendo gato para construir sua fabrica.".
Dessa forma, o denunciado, em sua propaganda eleitoral
veiculada via radio, imputou ao prefeito em exercicio ate entao, o crime previsto
no art. 155 do CP , e tambem aquele previsto no art. 1°, hI do DL 201/67.
Ante o exposto o MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, por
intermedio da
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
denuncia
GERALDO DE FATIMA pela violacao ao artigo 324 c/c art. 327, II do C6digo
Eleitoral, requer seja notificado para apresentar resposta, de acordo corn o artigo
4° da Lei n° 8.038/90.
Apos, requer seja a presente denuncia recebida por esta E.
Corte, sendo o interrogat6rio realizado como Ultimo ato da instrucao processual,
conforme jurisprudencia ja pacificada no C. STF. Ao final, observados os
principios constitucionais atinentes a especie, requer a condenacao na as
couberem.
3
Protesta por todcis os meios de prova em direito admitidos,
especialmente a prova testemunhal, requerendo, para tanto, a intimacao das
testemunhas constantes do rol que segue-em anexo.
Termos em que pede deferimento.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2012.
E
Morato nseca
curador
al Eleitoral
Rol de testemunhas:
Rol de Testemunhas:
1.Alberone de Oliveira, qualificado a-fl. 21;
2. Wiquison Rodrigues Paixdo, qualificado a fl. 22;
4
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. DE MINAS GERAIS
PRE/2012/SBG/AP/I
Autos n° 047/1009
101° Zona Eleitoral Diamantina
Municipio: Gouveia/MG
THE I MO
,frois
SE A0 DE PROTOCOLO JUDICIAR;
199.117/2012 COp12
29/06/2012-18: 25
dMil1 1 1 1 1 111
Ofereco, nesta data, denuncia, em tress laudas, em face de
GERALDO DE FATIMA OLIVEIRA como incurso nas sanceies do art. 324 c/c 327,
II do Codigo Eleitoral.
Na oportunidade, verifica-se cabivel, em principio, a suspensao
condicional do processo. Todavia, para afericao das condicoes estabelecidas no art.
89 da Lei 9.099/95, se faz necessa.ria a juntada das FAC's do denunciado em ambito
estadual, federal e eleitoral, o que, desde ja, se requer.
ApOs a juntada dos documentos supracitados, pugna por nova
vista dos autos, para analise da viabilidade da propositura do beneficio legal.
Belo Horizonte,29 de junho de 2012.
Eduardo
ocura
H:IPRElBanco de PecasiEnviarl1P 0
1
orato Fons
leitoral
9. Inicial. Art. 324 do CE. Requer FAC P, liraeventual sursts.odt

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