edital - Governo Municipal de Amambai

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 007/2014.
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da
Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico
em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa
de licitação a favor da contratação de LOCAÇÃO de um imóvel,
localizado na Rua Colombo, nº 600, Quadra 032, Lote “C”, BIC nº
15010, Centro em Amambai-MS.
OBJETO: Locação de Imóvel localizado na Rua Colombo, nº 600,
Quadra 032, Lote “C”, BIC nº 15010, Centro em Amambai-MS. com
fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de
1993, com suas alterações posteriores, para instalação e acomodação
ao Médico Cubano, o Sr. Amauris Regalado Alvarez, portador do
CPF nº 06678943147, que estará desenvolvendo suas atividades na
Unidade de Saúde Central – Secretaria Municipal de Saúde.
VALOR: R$ 850,00(oitocentos
e cinquenta reais) mensais,
totalizando o valor de R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais).
RECURSO: Conta Corrente 7678-3 – EC 29 (Secretaria Municipal de
Saúde).
PRAZO: 12 MESES.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa
3.3.90.39.00 - com recursos do orçamento vigente da Prefeitura de
Amambai – MS. Recurso da Conta Corrente 7678-3 – EC 29
(Secretaria Municipal de Saúde).
02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde.
3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis.
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – Piso da Atenção Básica
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai - MS, em 01 de abril de 2014.
SERGIO DIOZEBIO BARBOSA
Prefeito Municipal
Código Identificador: avkFMQJZ
Matéria publicada no SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI: www.amambai.ms.gov.br