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Conselheiro Lafaiete - MG Câmara Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 001/2015 Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo no 005/2015, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. CONSELHEIRO LAFAIETE, 15 DE JANEIRO DE 2015. VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE - Presidente da Câmara /GCT/
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