LEI Nº 664 GP 2012

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ESTAD'
DE
R.NDoMA
PODEREXECUTIVO
^_ _ a__NO PERiODO DE
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LEI oRDINAnt,l N. 6G4/Gp/2012.
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"Autoiza o PoderExecatiaoa integrnr o Cons6rciolntermunicipal da
Regido Ctntro kste ilo Estado de
Rond6nia."
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA, Estado de Rond6nia, no uso das atribuiqdesque lhe sdo conferidas pela ki OrgAnica do Municipio;
Faz sabet, que os municipes de Primavera de RondOnia,atrav6s
de seus representanteslegais que comp6e a Cdmara Municipal aprovam, e
ela, Prefeita do Municipio, sancionaa seguinte:
LEI:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a integrar, em conjunto
com outros municipios interessados,o CoNSonqo
INTERMUNICIPAL
DA REGIAO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDONIA - CINCERO,
com objetivo especifico de planejar, adotar e cxccutar projetos, medidas, atos convocat6rios e certames licitat6rios em conjuntos, destinada a promover e melhorar a destinaqSoadequada dos lesiduos s6lidos urbanos em
condiq6esde preservagdoambiental e do desenvolvimento sustentdvel,nos
termos estabelecidosna Lei n" 11.445/2007.
fut. T As medidas a serem adotadas para cumprimento da destinagSo final adequada que serd definida atrarz6sde contrato de programa
celebradaentre o municipio e o cons6rcio.
Art. 3o A adesdo ser6.rcalizada sern 6nus de contribuigOesde investimentos,custeios,mensalidadesou outras despesasdecorrente de rateio
entre os consorciados.
M PELOM
Lauda1 de 3
ESTADODE RONDONIA
PODEREXECUTIVO
MTI.UCfPIODE PRIMAVERADE RONDOMA
GabinetedaPrefeita
Art. 4" A referida adesdondo impricardem responsabilidade
juridica, fiscais,trabalhistasou de qrralquernafurezacom servigosexecutados,
pelocons6rcio,com ouho fim em dataanteriorou posterior.
Art. 5oEstalei enha em vigor na data de suapublicagdo.
Primaverade Rond6nia,25setembrode20l2.
Prefeitado Municipio
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M PELOM
Lauda2 de 3