Decreto Nº 7538/16 de 26 de Abril de 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETa N' 7538/16 DE 26 DE ABRIL 2016.
"DispOe sabre Gratifica<;ao de incentivos ao
aperfei<;oamento profissional aos servidores
integrantes do Magisterio Publico Municipal".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO SEGURa, no uso de suas atribui~6es
legais que the sao conferidas pela Lei Organica do Municipio, bern como, em coniormidade
com as Leis 992/12 e 993/12 ambas de 04 de abril de 2012 e,
Considerando 0 Art. 107, Incisos II, da Lei 992/12, Plano de Carreira e
Remunera<;ao do Servidores do Magisterio do Municipio de Porto Segura;
Considerando 0 que determina a Lei 993/12, Art. 93, Incisos I, III e V, - A
gratifica(:iio de ;ncentivos aD aperfeiroamento projissionol aD servidor integrante do Magisttrio Pliblico
Municipalllos percelltllois nn forma a seguir indicado;
Considerando 0 Parecer nil 2212015 da Comissao de Gestao do Plano de Carreira,
que apes analise dos requerimentos realizados pelos professores, sinalizou pelo Deferimento
dos pedidos ora em comento,
DECRETA:
Art. 1. 0 - Fica concedido Gratifica~ao sobre 0 vencimento basico a partir de 10 de
abril de 2016, para os Professores listados abaixo, por disposi~iio das Leis 992/12 e 993/12.
i
PERCENTUAL DE GRATIFICA<;:AO
NOME
A
!
GENECI DE SOUZA
HELENA KALAZANS SA~rrANA
NEIVE NEVES LADEIRA DA SILVA
Art. 2.0
20%
10%
5%
I
10%
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicar;ao, revogando-se as
disposir;6es em contra-rio.
-
GABINETE DA PREFEITA
Porto Seguro, 26 de abril de 2016.
Claudia Silva Santos Oliveira
Prefeita Municipal
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ClP.: 45.810-000
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\'isconde de Porto Seguro. 55 - Casa da Lcnha
BAHIA
~PJ.: 13.635.0IMIOOI-12