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Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
6 DE ABRIL DE 2016
Pág. 1249
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
ASSEMBLEIA LEGISLA
TIV
A DE R
ONDÔNIA
LEGISLATIV
TIVA
RONDÔNIA
DO-e-ALE/RO
Nº 59
ANO V
PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2016
SUMÁRIO
TAQUIGRAFIA .................................................................. Capa
SUP. DE RECURSOS HUMANOS .......................................... 1305
ADVOCACIA GERAL .......................................................... 1312
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO .......................................... 1312
TAQUIGRAFIA
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 9ª LEGISLATURA
Em 08 de março de 2016
Presidência dos Srs.
Lebrão 1° SecretárioLúcia Tereza DeputadaGlaucione -2° Secretária
Hermínio Coelho - 2° Vice-Presidente
Maurão Carvalho - Presidente
Adelino Follador -Deputado
Secretariados pelos os Srs.
Ezequiel Júnior - Deputado
Lebrão -1° Secretário
(Às 15 horas é aberta a Sessão)
DEPUTADOS PRESENTES: Adelino Follador (DEM), Aélcio da
TV (PP), Airton Gurgacz (PDT), Alex Redano(SD), Cleiton Roque
(PSB), Dr. Neidson (PT do B), Edson Martins (PMDB), Ezequiel
Júnior (PSDC), Glaucione (PSDC), Hermínio Coelho (PSD),
Jesuíno Boabaid (PT de B), Laerte Gomes (PEN), Lazinho da
Fetagro(PT), Lebrão (PTN), Leo Moraes (PTB), Lúcia Tereza
(PP), Marcelino Tenório (PRP), Maurão de Carvalho (PP),
Ribamar Araújo (PT) e Saulo Moreira (PDT), Só Na Bença
(PMDB).
DEPUTADOS AUSENTES: Jean Oliveira (PSDB), Luizinho Goebel
(PV) e Rosângela Donadon (PMDB).
O SR. LEBRÃO (Presidente) – Havendo número legal, sob a
proteção de Deus e em nome do povo rondoniense, declaro
aberta a 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura da Ata da
Sessão Ordinária anterior.
O SR. EZEQUIEL JÚNIOR - (Secretário ad hoc) – Procede à
leitura da Ata da Sessão Anterior.
O SR. LEBRÃO (Presidente) – Em discussão a Ata que acaba
de ser lida. Não havendo observação dou-a por aprovada.
Solicito ao senhor Secretário que proceda à leitura do
Expediente recebido.
O SR. EDSON MARTINS – Questão de Ordem Presidente.
O SR. LEBRÃO (Presidente) - Liberado.
O SR. EDSON MARTINS – Eu gostaria de registrar e agradecer
a presença do Coronel Farias e o Coronel Gregório, que estão
aqui no Plenário, parabenizar pelo grande trabalho da equipe
do NOA, que tem feito no Estado de Rondônia, Grupo de
Operação Aérea, e eles estão pegando assinatura de alguns
Deputados, que aqui vários Deputados, Deputado Hermínio,
Deputado Jesuíno, Deputado Edson Martins, Deputado Lebrão
e muitos outros, Deputado Ezequiel Júnior, Deputado Cleiton
Roque, que estão colocando parte das Emendas, Deputado
Lebrão, para recuperar, fazer a manutenção dessa equipe de
MESA DIRETORA
SECRETARIA LEGISLATIVA
Presidente: MAURÃO DE CARVALHO
1º Vice-Presidente: EDSON MARTINS
2º Vice-Presidente: HERMÍNIO COELHO
Secretário Legislativo - Carlos Alberto Martins Manvailer
Divisão de Publicações e Anais - Róbison Luz da Silva
1º Secretário: EURÍPEDES LEBRÃO
2ª Secretária: GLAUCIONE RODRIGUES
3° Secretário: ALEX REDANO
4ª Secretária: ROSÂNGELA DONADON
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 211/2012, COMO ÓRGÃO
OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.
Rua Major Amarante, 390 - Arigolândia
CEP 76.801-911 Porto Velho-RO
Diário assinado digitalmente conforme
Resolução
nº 211 deconforme
9/05/2012.
O respectivo
arquivo
digital O respectivo arquivo digital
Diário assinado
digitalmente
Resolução
nº 211
de 9/05/2012.
certificação
encontra-se
no sítio
Assembleia
Legislativa de Rondônia http://www.al.ro.leg.br
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no sítio
da Assembleia
Legislativa
deda
Rondônia
2016.04.06 13:07:23 -04'00'
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aeronave que faz esse trabalho tão importante, que é salvando
vidas. Então, quero parabenizar e registrar a presença do
Coronel Farias e o Coronel Gregório aqui na Casa. Já
aproveitando também a oportunidade para registrar a presença
do Valteone, vereador lá do meu Município de Urupá, e Valdeir
que também está junto e o Valdecir. Obrigado pela presença
das demais pessoas que compõem as galerias dessa Casa.
‘Muito obrigado.
08 – Ofício nº 68/2016 – Tribunal de Justiça, encaminhando
Acórdão referente à ADIN nº 0012779-13.2014.8.22.0000, que
tem por objeto a Emenda Constitucional 92/2014.
O SR. LEBRÃO (Presidente) – Mais uma vez reiterar e
agradecer a presença de nossas autoridades e registrar também
a presença do nosso coordenador regional de ensino do Vale
do Guaporé, querido Professor Maurício, e de todos aqueles
que ocupam espaço aqui na Assembleia Legislativa, na galeria
desta Casa. Quero dizer que nos sentimos muito honrados com
a presença de cada um dos senhores.
Muito obrigado.
10 – Ofício nº 0999/2016 – Juizado da Infância e Juventude,
encaminhando cópia do Parecer 001/2016-SOFI, o qual apurou
irregularidades na Unidade de Internação Masculina
Sentenciada I.
O SR. EZEQUIEL JÚNIOR (Secretário ad hoc) – Procede à
leitura do Expediente recebido.
EXPEDIENTE RECEBIDO
01 – Mensagem nº 020/2016 – Poder Executivo, solicitando a
retirada de tramitação o Projeto de Lei que “Institui a Política
Agrícola para Florestas Plantadas no Estado de Rondônia e dá
outras providências”.
02 – Mensagem nº 021/2016 – Poder Executivo, encaminhando
Projeto de Lei que “Acrescenta parágrafo único ao Artigo 53,
da Lei nº 3.000, de 25 de março de 2013, que ‘Cria o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Junta
Comercial do Estado de Rondônia – JUCER’”.
Projeto de Lei Complementar que “Acrescenta dispositivos à
Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 e dá outras
providências”.
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a realizar
contratações, no âmbito do Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER, por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público”.
Acórdãos referentes ao Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança nº 0004998-08.2012.8.22.0000, cuja parte
Impetrante é o Senhor Valter Araújo Gonçalves.
11 – Ofício nº 217/2016 – Ministério Público do Estado,
encaminhando Ofício nº 03/CAOP PPA/2016, subscrito pelo
Promotor de Justiça Dandy Jesus Leite, o qual solicita
informações sobre ICMS.
12 – Ofício nº 307/2016 – Associação Comercial e Industrial
de Ji-Paraná, encaminhando sugestão de alteração da Lei nº
1.604, de 24 de abril de 2006, que trata do Dia do Comerciário.
13 – Ofício nº 011/2016 – Conselho Penitenciário do Estado de
Rondônia, colocando-se à disposição em apoio ao Projeto de
Lei que trata do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.
14 – Ofício nº 004/2016 – Câmara Municipal de Cacoal,
encaminhando solicitação feita pelo Vereador Rafael
Evangelista, no sentido de que seja feita votação contrária ao
Projeto de Lei 213/2015, que visa à criação do Conselho
Estadual LGBT.
15 – Ofício nº 016/2016 – Câmara Municipal de Guajará-Mirim,
encaminhando Requerimento nº 014/GAB.VER/16, de autoria
do Vereador Maurício de Oliveira Pinto.
16 – Ofício nº 014/2016 - SEPOG, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 445/16, de autoria do Senhor Deputado
Jesuíno Boabaid.
17 – Ofício nº 0395/2016 – CAIXA, notificando sobre os creditos
de recursos financeiros, sob bloqueio, que tem por objeto
“Construção do Hospital Regional de Guajará-Mirim”.
05 – Ofício nº 1394/2016 – SUDER, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 432/16, de autoria do Senhor Deputado
Jesuíno Boabaid.
18 – Memorando nº 071/2016 – Gabinete do Deputado Jesuíno
Boabaid, encaminhando denúncia referente ao Curso de
Formação de Sargentos da PMRO, e solicitando providências
cabíveis dentro da Comissão pertinente.
Projeto de Lei que “altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre o
Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e
dá outras providências’”.
Boabaid, encaminhando denúncia referente ao regime de escala
de serviço de 24 por 24 da PMRO, e solicitando providências
cabíveis dentro da Comissão pertinente.
Acórdão referente à ADIN nº 0000598-43.2015.8.22.0000, que
tem por objeto a Resolução 227/2012.
Boabaid, encaminhando denúncia referente ao Presídio de JiParaná, e solicitando providências cabíveis dentro da Comissão
pertinente.
Diário assinado digitalmente conforme Resolução nº 211 de 9/05/2012. O respectivo arquivo digital
com certificação encontra-se no sítio da Assembleia Legislativa de Rondônia http://www.al.ro.leg.br
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Boabaid, encaminhando denúncia referente ao adicional de
compensação, e solicitando providências cabíveis dentro da
Comissão pertinente.
Passemos às Breves Comunicações.
Com a palavra o Deputado Laerte Gomes, por cinco
minutos sem direito a Apartes, sem direito a Questão de
Ordem.
Boabaid, encaminhando denúncia referente a modalidades de
escala tipo “A”, e solicitando providências cabíveis dentro da
Comissão pertinente.
O SR. LAERTE GOMES - Senhor Presidente, senhoras e
senhores Deputados, primeiro quero lembrar que hoje é um
dia muito especial, um dia importante, o Dia Internacional da
Mulher, dia 08 de março que já foi efusivamente comemorado
aqui na parte da manhã com todas as nossas servidoras aqui
da Assembleia Legislativa. Eu gostaria senhor Presidente, de
estender esse momento bonito que nós tivemos aqui hoje, a
todas as mulheres do nosso Estado, do nosso Brasil, mas
principalmente, logicamente, daqui de Rondônia. Mulheres que
têm ocupado um espaço cada vez maior e com competência.
Então, quero aqui parabenizar a todas as mulheres, em nome
da nossa Prefeita de São Francisco, parabenizar a todas as
mulheres que estão também na vida pública aqui no nosso
Estado de Rondônia. Lamentar também, senhor Presidente,
neste dia, muito pesar, um profundo pesar, lamentar o
falecimento da dona Carmem Maciel, que é irmã do exdeputado, nosso colega aqui, ex-deputado Euclides Maciel. Dona
Carmem tinha 52 anos, faleceu ontem, vítima de um
atropelamento. Ela morava em Santa Catarina, cuidava da mãe
dela, da mãe do ex-deputado Euclides e morreu de forma
trágica. Então eu queria, em nome de toda Assembleia
Legislativa, de toda esta Casa, deixar os nossos mais profundos
sentimentos ao ex-deputado Euclides e sua família, família da
sua irmã. Que esta Casa possa, senhor Presidente emitir uma
nota de pesar pelo falecimento, uma forma brutal e precoce
da dona Carmem Maciel.
Eu vou falar depois, no Grande Expediente, mas eu
queria só trazer aqui uma, algo que me preocupou porque
veio de um ex-colega, também da Casa, Deputado Ezequiel
Júnior. O Deputado Federal Luiz Cláudio, Deputado Lebrão, deu
uma entrevista, que eu acho não muito feliz, num site de Brasília,
no site ‘a notícia hora’, ‘notícia agora’, parece que do Fábio
Camilo, onde disse que a CPI do boi, aqui dos frigoríficos aqui
da Assembleia Legislativa não vai dar em nada, porque os
membros, os Deputados, tiveram doação dos frigoríficos na
campanha. Eu me senti ofendido porque eu não tive e sou
membro e, com certeza, os colegas. Então eu estou... Esse
vídeo já está aí, eu até, na parte da manhã, na CCJ, hoje,
coloquei o vídeo para ser ouvido, o deputado falando e gostaria
que esta Casa tomasse as providências, porque se existe isso
realmente, quem tiver recebido essas doações, que eu não
acredito. Conversei com todos e ninguém recebeu. Que se
afaste da Comissão Parlamentar de Inquérito. Então, está aqui
o nosso Presidente, ele ouviu o vídeo hoje de manhã, não é,
Deputado Adelino? O Deputado Ribamar que é membro
também, o Deputado Adelino viu e ouviu o vídeo. Então, ficou
um negócio muito ruim. Isso já, hoje já deu entrevista em JiParaná, já me perguntaram disso. Já dei entrevista em Médici,
já me perguntaram. Já repercutiu isso, muito mal. Então, eu
gostaria que a Casa averiguasse essa denúncia que fez o
Deputado e com certeza ele deve estar munido de provas para
fazer uma denúncia dessa gravidade.
Então, eu queria só deixar dito isso, Senhor Presidente.
E agradecer ao Grupo Atenas, que é a UNIJIPA, ao Dr. Hildo, ao
Dr. Aécio.
Boabaid, encaminhando Pauta de Reivindicação da ASSFAPOM
referente ao ano de 2016, e solicitando providências cabíveis
dentro da Comissão pertinente.
24 – Requerimento da Senhora Deputada Glaucione, justificando
ausência nas Sessões dos dias 23 e 24 de fevereiro de 2016.
25 – Requerimento do Senhor Deputado Alex Redano,
justificando ausência nas Sessões dos dias 23 e 24 de fevereiro
de 2016.
26 – Comunicado do Dr. Neidson. “Eu, Neidson de Barros
Soares, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
RG nº 344.060 SSP/RO, CPF 478.989.332-49, Título de Eleitor
nº 0000.4015.2801, Zona 001, Seção 0123, residente e
domiciliado no município de Guajará-Mirim - RO, comunico a
Vossa Excelência a minha desfiliação do Partido (PT do B),
ocorrido no dia 03 de março de 2016”.
- Ofício 007/PMN/2016 - À Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia. Excelentíssimo Senhor Maurão, de Carvalho,
Deputado Estadual Presidente da ALE/RO, Porto Velho, com
cópia ao Exmº Sr. Neidson de Barros Soares, Deputado Estadual
- PMN, Porto Velho/RO.
Assunto: Comunicado de troca partidária.
“Excelentíssimo Senhor, o Partido da Mobilização Nacional
- PMN de Rondônia, através do seu Presidente Estadual vem
mediante Vossa Excelência comunicar a filiação do Sr. Neidson
de Barros Soares, Deputado Estadual eleito nas eleições de
2014, ao PMN ocorrida no dia 06.03.2016, conforme ficha de
filiação nº 494567 - série 0.0003 (cópia em anexo). Aproveitando
a oportunidade, requeremos de Vossa Excelência que determine
a alteração de sigla partidária do Deputado Estadual Dr. Neidson
- PMN no painel de votações no plenário da Assembleia, em
toda documentação expedida, bem como outras providências
cabíveis que se fizerem necessárias em toda a estrutura
documental legal e predial da ALE/RO. Sem mais para o
presente momento, meus cordiais cumprimentos.
Atenciosamente, Miguel Queiroz - Presidente Estadual do PMN
em Rondônia”.
Lido o Expediente, senhor Presidente.
O SR. LEBRÃO (Presidente) – Lido o Expediente. Quero
registrar a presença da Excelentíssima Senhora Prefeita do
Município de São Francisco do Guaporé, a filha da Dona Neuza,
a Gislaine Lebrinha.
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Hoje tem a UNIJIPA, em Ji-Paraná; tem em Pimenta Bueno,
faculdade; tem aqui em Porto Velho; tem no Acre; tem no Mato
Grosso. É um grupo que cresce muito. E, Deputado Léo Moraes,
na última quinta-feira, me concedeu a comenda Atenas pelos
trabalhos que a gente vem desenvolvendo aqui no Parlamento.
Eu vou falar mais no Grande Expediente, sobre a ação que nós
fizemos para a construção da nova ponte ali no rio Urupá, no
município de Ji-Paraná. A homenagem se deu no Paternon,
que é um local de eventos em Ji-Paraná, próximo a UNIJIPA e
tinham mais de mil alunos e eu fiquei muito feliz, envaidecido
pela homenagem. Até disse que não era merecedor disso, mas
pela lembrança que tiveram do meu nome, o reconhecimento
do trabalho que a gente vem fazendo aqui na Assembleia
Legislativa.
Hoje o Grupo Atenas, a UNIJIPA, construiu uma grande
Universidade em Ji-Paraná. Agora o curso de Odontologia,
chegou o curso de Engenharia Civil, vem crescendo muito o
Grupo Atenas, grupo educacional Atenas. E eu queria salientar
aqui e agradecer ao Presidente do Grupo Atenas, Dr. Hildo, e
ao Diretor que é o Doutor Professor Aécio.
Queria agradecer todos os seus colaboradores,
professores, os alunos que hoje fazem parte do Grupo Atenas.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. LEBRÃO (Presidente) – Obrigado, Deputado Laerte.
Quanto à questão do pronunciamento do Deputado Luiz Cláudio,
certamente a Casa tomará as devidas providências. E se ele
fez essa acusação, certamente ele terá que dizer nome, os
nomes dos Deputados que receberam benefício do Friboi e
certamente, apresentar suas provas.
O SR. LAERTE GOMES – A entrevista dele, senhor Presidente,
se o senhor me permitir, está na internet, no You Tube, eu até
passei cedo e se precisar a gente até passa aqui, porque eu
achei uma coisa grave contra nós. Então, acho que deve ter
provas para ter falado o que disse.
O SR. LEBRÃO (Presidente) – Sem dúvida nenhuma.
Quero registrar e agradecer a presença do senhor
Francisco Roque, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
Ainda nas Breves Comunicações, cinco minutos sem
direito a apartes, o Deputado Aírton Gurgacz.
O SR. AÍRTON GURGACZ – Quero cumprimentar o nosso
Presidente em exercício, Deputado Lebrão, todos os nossos
colegas Deputados, que se fazem presentes; saudar as
Deputadas Glaucione, Rosângela e Lúcia Tereza, pelo Dia
Internacional da Mulher; saudar também as funcionárias desta
Casa; e também aqui em nome da Prefeita Lebrinha, lá de São
Francisco, cumprimentar pelo Dia Internacional da Mulher que
foi criado dia 08 de março em 1857. Faço registro porque eu
estou presidente da Comissão da Criança, do Adolescente da
Mulher e do Idoso. Então, a gente debate muito as questões da
mulher dentro da nossa Comissão, e hoje, na nossa Comissão
aprovamos, nós fizéssemos uma cartilha bem mais simples
para que a gente possa dar mais celeridade, mais transparência,
mais simplicidade para que as mulheres que tanto sofrem, nessa
questão da violência da mulher, elas possam ter um documento
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para se proteger dessa questão, dos homens. Então, é
lamentável porque nós somos gerados por uma mulher, nós
nascemos de uma mãe, com a ajuda nossa, dos homens. Não
podemos deixar os homens... mas sabemos o amor, o carinho,
a dedicação da mãe com os filhos, com o marido, com as
pessoas que nos cercam. Quantas mulheres que nos cercam
no nosso dia a dia e que nos fazem bem, que nos fazem tantas
coisas boas. Tantas mães, avós, irmãs, filhas que temos, e
que querem ser respeitadas. Que a violência seja diminuída.
Claro que após a Lei da Maria da Penha as estatísticas
melhoraram, as mulheres conseguiram ter mais uma forma
de se proteger, de poder denunciar, mas ainda tem muitas
mulheres que continuam com vergonha de ir até uma Delegacia
e fazer esse registro desses acontecimentos tão tristes para
nossa sociedade, para o nosso Estado, para nosso País, para
a nossa nação. Essa questão dessa macheza, dessa violência,
desses distúrbios do ser humano, principalmente, do homem
contra um ser tão delicado, um ser amoroso, um ser que gera,
faz a geração da vida, que sofre muito com todos os problemas,
porque ela consegue ser mãe, consegue ser mulher, consegue
tratar dos filhos, consegue cuidar do marido, consegue cuidar
de todas as obrigações caseiras. A responsabilidade da mulher
é muito grande. Então, nós, Presidente da Comissão da Defesa
da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso, nos
sentimos na obrigação de fazer esses comentários e
comentários ruins, até. Porque tem aumentado muito a
violência contra a mulher. Nós temos trabalhado, temos feito
várias ações com as autoridades aqui com o nosso Estado,
com os municípios, participado de Encontros, debatido, feito
muitos debates sobre essa questão da violência contra a mulher.
Mas é uma coisa que parece que quanto mais você fala, mais
você debate, mais você conversa, mais você procura orientar
as mulheres são mais agredidas, as mulheres são mais
perseguidas. Então é uma coisa que nós precisamos, nós
homens que estamos aqui, as pessoas que estão aqui na
plateia, as pessoas que se fazem ouvir hoje, nos ajudem a
cuidar dessa questão, para que a gente possa ter a mulher
como um ser igual a nós, quer dizer, que não mereça isso,
que não suporte isso, que não seja agredida da forma que
são. São nossas companheiras, nossas mulheres e nos fazem
bem.
As mulheres estão buscando o seu trabalho, estão
buscando a igualdade. As famílias hoje precisam, necessitam,
que as mulheres tenham o seu trabalho para poder manter a
família, para poder manter a renda familiar porque as coisas
hoje não estão fáceis. Então é necessário, o marido precisa
trabalhar, mas a esposa tem que ajudar. A mulher nos ajuda
muito. Então esse é o nosso, a nossa conversa.
Quero saudar a minha esposa, também a minha mãe,
que hoje não está entre nós, mas que muito nos ajudou para
ajudarmos a nossa família. Somos dez irmãos, e ela nos deu
educação. Então, de coração, desejo a todas as mulheres,
que consigamos com muito trabalho diminuir essa grande
violência contra a mulher. E, também, quero fazer das palavras
do Deputado Laerte, também dar os pêsames a família do
nosso ex-deputado Euclides Maciel onde perdeu a irmã ontem
num atropelamento em Santa Catarina.
Era isso que eu tinha para esta tarde.
A todos vocês boa tarde.
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Muito obrigado.
O SR. LEBRÃO (Presidente) – Obrigado, Deputado Airton.
O SR. EDSON MARTINS - Questão de Ordem, Presidente.
O SR. LEBRÃO (Presidente) - A vontade, Deputado.
O SR. EDSON MARTINS - Presidente, eu gostaria de pedir a
V.Exª que pudesse incluir no na Ordem do Dia um projeto de
minha autoria. Esse projeto institui o dia 19 de março como
Dia Estadual do Meio Ambiente. O dia 19 está próximo e com
certeza esse dia pode ser feito algum evento voltado a questão
de palestras, de preservação do meio ambiente e
conscientização, portanto é um projeto importante e eu gostaria
de pedir apoio aos Nobres Pares para que pudéssemos estar
votando esta matéria hoje. Já está com Parecer favorável da
Comissão de Constituição e Justiça. Parecer do ilustre Deputado
Adelino Follador e que pudesse estar dando parecer pelas
comissões pertinentes, as demais comissões no plenário para
que se esteja votando. Então, Presidente, eu gostaria de pedir
que fosse incluído na Ordem do Dia este Projeto.
O SR. LEBRÃO (Presidente) - Está deferido, Deputado, e
será votado numa Sessão Extraordinária porque nós temos
um Veto obstruindo a Pauta, mas certamente logo em seguida
colocaremos em votação.
O SR. EDSON MARTINS - Com certeza.
Obrigado, Presidente. Eu gostaria de aproveitar também
a oportunidade para registrar a presença do Prefeito de
Cerejeiras, senhor Airton, que estava presente agora no
plenário.
Muito obrigado.
O SR. LEBRÃO (Presidente) - Mais uma vez agradeço a
presença do Prefeito Airton e também da Dra. Ivani Gabriela
Marques, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, da OAB/RO. Ainda nas Breves
Comunicações, Deputado Adelino Follador, por 05 minutos, sem
direito a Apartes.
O SR. ADELINO FOLLADOR - Sr. Presidente em exercício
Deputado Lebrão, Deputados aqui presentes; quero
cumprimentar a imprensa, o pessoal presente, e dizer que
para nós é um prazer mais uma vez estar nesta Sessão também
trazendo algumas Matérias importantes para discutir aqui nesta
Casa.
Eu quero desejar a todas as mulheres aqui representadas
nesta Casa, todas as mulheres presentes e também as que
assistem pela TV, um feliz Dia da Mulher. Sei que todos os dias
é o dia da mulher, mas especialmente hoje é o dia para
refletirmos a importância da mulher na sociedade e
principalmente na família. Sabemos que a mulher é o esteio
da família e a gente percebe que quando a esposa, a nossa
mãe não está em casa a coisa, lá em casa mesmo, Deputado
Ribamar, a casa fica pequena quando minha esposa não está
em casa, porque somos bagunceiros, desorganizados. Mas a
mulher tem a competência de cuidar da família, cuidar do
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marido, cuidar do emprego. Então, Deus deu um dom especial
às mulheres e nós temos que parabenizá-las mesmo
trabalhando em casa, sendo profissionais no mercado de
trabalho, dão conta da família e fazem um trabalho dignificado
pela sociedade. Mas eu quero aproveitar esse... o Deputado
Laerte começou falando de um assunto e eu assisti hoje o
vídeo, ele me passou uma boa parte do vídeo onde o Fábio
Camilo faz uma entrevista com o Deputado e ex-deputado desta
Casa Luiz Cláudio e achei que não é o perfil do Deputado. Eu
não sei o que aconteceu, Laerte, nós convivemos com o Luiz
Cláudio aqui e ele não é de falar mal das pessoas e
principalmente desta Casa que ele fez parte. Inclusive, até
gostaria de fazer um levantamento nesta Casa para ver se ele
já fez parte de alguma CPI para ver qual o resultado, porque
às vezes ele está avaliando os outros pelo que ele já fez aqui.
Ele falou, inclusive, que tem muitos Deputados que não vai dar
em nada porque receberam recursos na campanha. Eu gostaria
que ele desse o nome de quem recebeu esses recursos para
não ofender quem não merece ser ofendido, e de mais a mais
ele falou ‘não, não vai dar nada, não vai acontecer nada na
CPI, não acontece nada lá em Rondônia e também aqui no
Congresso Nacional’. Então eu quero dizer que ele não pode
julgar os companheiros, o objetivo da CPI só tem um, é levantar
o possível cartel, Deputado Lebrão. A nossa incumbência é
levantar as provas de um possível realinhamento de preço ou
um cartel dos frigoríficos e mandar para a Justiça, e nós vamos
fazer, está aqui o relator Deputado Lazinho, nós temos aqui, o
Deputado Ribamar que é vice-presidente da Comissão, eu sou
Presidente e o Deputado Laerte que é membro, o Deputado
Lebrão que também é membro. Nós temos esse intuito e eu
tenho certeza que nós vamos chegar nesse objetivo, que nós,
que esta Casa, que os 24 Deputado escolheram, votaram para
que participássemos e fizéssemos isso. Então, nós estamos
fazendo o possível para pegar as informações necessárias para
poder depois julgar, não quer dizer que a CPI tenha que fazer
milagres, nós temos que fazer o que está previsto pelo
Regimento desta Casa, e nós vamos fazer e mandar para a
justiça, porque cabe a justiça punir, se for o caso.
Então, eu quero deixar aqui registrado essa indignação
com relação a essa posição do Deputado Luiz Cláudio. Nós
também poderíamos vir aqui criticar, porque pelo Partido dele
indicou aqui em Rondônia o Diretor Geral do DNIT, inclusive,
ele esteve na televisão junto com o Diretor, o responsável do
DNIT no Estado de Rondônia e ele não está fazendo nada.
Portanto, ele teria que vir aqui e dar uma justificativa porque o
aliado dele, a pessoa que ele colocou lá no DER, lá no DNIT,
não está fazendo nada. A irresponsabilidade é tão grande que
nós vimos essa semana gente se acidentando, gente morrendo.
Esses dias, à noite, eu vinha ali na Triunfo a um velório de um
amigo nosso, quando voltávamos, um carro pequeno na nossa
frente se acidentou, bateu no buraco, ali em Itapuã no asfalto
novo que foi recém feito.
Então, eu acho que as pessoas antes de falar dos outros,
primeiro tem que analisar o que ele pode fazer. Hoje estive
também, senhor Presidente gostaria de pedir mais um
minutinho.
No Ministério da Agricultura, nós estamos batalhando
para vir fiscais para Rondônia. Vieram três fiscais para Rondônia.
Foram chamados no último concurso, mas um ainda em estado
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probatório foi embora, não poderia ir, e a bancada federal e o
próprio Luiz Cláudio que é ligado a Agricultura, porque não
deixou, porque não denunciou para que essas pessoas não
fossem embora. Teve dois funcionários que foi redistribuído,
que foi aberto uma rede de distribuição, nós já não temos
funcionários, e ainda levaram embora dois e agora mais uma
pessoa, uma veterinária que era do Ministério que tomou posse,
fez o concurso aqui em Rondônia e agora foi embora em estado
probatório, e não poderia. O próprio delegado do Ministério da
Agricultura falou que a bancada federal tem conhecimento e
ninguém fez nada, deixou ir embora. Então, essas coisas que
precisa, nós precisamos alertar as pessoas, e não ficar dando
opinião e querendo taxar as pessoas e o próprio.
Quero também aproveitar e registrar a presença da
minha esposa que está aí, Ana Maria, dizer que para mim, em
nome dela cumprimentar as mulheres que às vezes a gente
esquece de dar valor. Eu tenho minha filha, tenho minha esposa,
tenho minha neta. Já falei da importância da mulher em casa,
e com certeza é o alicerce, o nosso alicerce. Com certeza o
alicerce da família são as esposas, são as mães. Quero deixar
registrado.
O SR. LEBRÃO (Presidente) – Quero pedir para a esposa do
Deputado Adelino Follador que se coloque de pé, para que
possamos ter a oportunidade de conhecê-la e parabenizá-la. A
Senhora merece um prêmio por tolerar esse velho chato aqui.
Parabéns, muito obrigado.
Ainda com 05 minutos, sem direito a Apartes, o Deputado
Cleiton Roque.
O SR. CLEITON ROQUE – Quero cumprimentar o Deputado
Lebrão que preside esta Sessão, e em seu nome cumprimentar
todos os demais Deputados presentes nesta Sessão, os
funcionários desta Casa de Leis, o público que nos acompanha
aqui pela galeria da Assembleia Legislativa. Quero nessa
oportunidade parabenizar a todas as mulheres pela passagem
do dia 08 de março, do dia Internacional da Mulher. Nós sabemos
que é o dia onde marca realmente grandes avanços por parte
da classe feminina. Muitas conquistas foram alcançadas através
da organização, através do empenho, e nada mais justo que
dentro de um ano, de um dia do ano no calendário, ter uma
data para comemorar, mas também precisamos saber que o
dia da Mulher é todos os dias do ano. Então fica aqui os nossos
parabéns em nome da minha mãe, a Maria Aparecida Roque,
das minhas seis irmãs que, da minha esposa Juliana Roque.
Então, fica aqui a nossa homenagem as mulheres, as nossas
mulheres tão queridas e tão importantes para nossas vidas.
Senhor Presidente, eu vou ser breve.
Eu venho à Tribuna, hoje, cobrar do Executivo Estadual,
do Governo do Estado, que envie para esta Casa de Leis o
quanto antes o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
Servidores da EMATER de Rondônia. Quero fazer esse pedido,
o Presidente Luiz Gomes, já tem uma minuta preparada, está
faltando sentar com os representantes dos Sindicatos desses
servidores, e é preciso agilizarmos, pois sabemos que desde o
ano passado a EMATER tornou-se uma empresa pública, com
Projeto de Lei aprovado nesta Casa, mas nós precisamos
também fazer essa discussão dessa proposta de proteção a
esses profissionais. E eu falo isso destacando o grande trabalho
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que a EMATER fez ao longo de sua existência no Estado de
Rondônia, a grande contribuição que fez durante mais de quatro
décadas neste Estado de Rondônia desde a sua criação, e o
quanto ela tem contribuído principalmente para o pequeno e
médio produtor no Estado de Rondônia. Mas nós podemos
ampliar, podemos melhorar, Deputado Adelino. Vossa
Excelência, que é um Deputado tão ligado, tão defensor da
agricultura rondoniense, do setor produtivo. Sabemos que o
que tem mantido este Estado ainda com as suas contas no
azul é o desempenho que o setor produtivo vem trazendo.
Então, nós precisamos também cobrar melhores resultados
por parte da EMATER, mas também valorizar esses
profissionais que desempenham um grande trabalho, um
trabalho de qualidade que tem ajudado os municípios, os
distritos. Nos menores distritos de Rondônia está lá um técnico
da EMATER contribuindo e ajudando para que o Estado possa
estar melhorando a sua produtividade, melhorando o ganho
do pequeno produtor. Talvez o grande produtor, aquele que
tem condições de contratar uma assessoria especializada não
tem tanta importância, agora o pequeno produtor sente a
necessidade realmente de valorização ainda maior, os
profissionais estarão mais motivados para de fato exercer a
sua função. Então, registrando aqui o nosso compromisso de
junto com essa Assembleia, fazer a defesa desses profissionais.
Portanto, que essa lei seja encaminhada, que esse Projeto de
Lei seja encaminhado nesta Casa, e que nós possamos juntos,
a Assembleia Legislativa, a equipe econômica do Governo, a
equipe técnica da EMATER possamos estar fazendo essa
discussão, porque sabemos da importância que tem.
Era isso que eu tinha para esse momento senhor
Presidente.
Muito obrigado.
O SR. ADELINO FOLLADOR – Questão de Ordem, Sr.
Presidente?
O SR. LEBRÃO (Presidente) - Liberado.
O SR. ADELINO FOLLADOR – Não tem Aparte, mas eu quero
parabenizar o Deputado Cleiton Roque por trazer este assunto
tão importante para ser discutido nesta Casa. Já foi prolongado
já uma vez o prazo, está vencendo de novo o prazo para
mandar para esta Casa o Plano de Cargos e Salários. E houve
uma proposta pela EMATER e houve uma contraproposta do
Sindicato e até agora o Governo não se posicionou sobre isso
para abrir uma discussão com o Sindicato. E deve ser aberto,
e chegar num denominador ou se não, mandar um projeto
para essa Casa para discutirmos, porque acho que isso, está
criando uma instabilidade na EMATER. Além de ter falta de
estrutura, ainda tem uma questão jurídica, a questão legal
que tem que ser cumprida baseada na lei que nós aprovamos
nesta Casa. Então, quero parabenizar o Deputado Cleiton Roque
e esperamos que o Luiz Gomes, junto com o Governo do Estado
traga o mais rápido possível essa proposta a esta Casa para
discutirmos.
Obrigado.
O SR. SÓ NA BENÇA – Sr. Presidente, uma Questão de Ordem?
Meu companheiro, nosso companheiro Cleiton Roque, quero
também lhe parabenizar por este discurso tão importante
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9ª LEGISLATURA
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mostrando que esta Casa está preocupada também com esta
situação, porque a EMATER como o nosso companheiro já tem
falado, o Deputado Adelino e Vossa Excelência também, que a
EMATER vem desenvolvendo um grande trabalho, e nós
precisamos realmente ajudar esses profissionais porque
quando o profissional está recebendo o salário digno pelo
trabalho que ele faz, ele tem condições de desenvolver um
trabalho melhor, Deputado Cleiton Roque. Então, conte comigo,
eu quero que esses profissionais contem com a minha ajuda,
com a ajuda desta Casa, porque sabemos que a Assembleia
Legislativa de Rondônia vem fazendo um trabalho muito
importante juntamente com o Governo do Estado. Então nós
estamos aqui para somar, dá prioridade para aqueles que
realmente já tem desenvolvido um grande trabalho no Estado
e vai continuar fazendo muito mais. Parabéns pelo seu discurso
e conte com nosso apoio para que este povo possa realmente
saber que esta Casa de Leis juntamente com o Governo do
Estado está fazendo um bom trabalho.
Obrigado.
O SR. CLEITON ROQUE – Muito bem Deputado Só Na Bença.
Agradeço.
O SR. LEBRÃO (presidente) – Parabéns, Deputado Cleiton,
realmente a EMATER exerce um papel muito importante no
desenvolvimento do nosso querido Estado de Rondônia.
Quero registrar e agradecer as presenças dos
Excelentíssimos vereadores, Maurício Dibas, da Câmara
Municipal de Guajará-Mirim, também do Valdivino Simões,
Secretário Municipal de Educação lá de Buritis e da mesma
forma do Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente da Câmara,
futuro Prefeito lá de Buritis, o Sr. Adriano Confecções.
O SR. ADELINO FOLLADOR – Questão de Ordem Presidente.
Eu quero dizer que aquela Emenda que nós construímos aqui
nesta Casa, inclusive com apoio do vice-líder do Governo,
Deputado Cleiton Roque. O Deputado Lazinho estava lá hoje, e
nós pedimos também que a EMATER faça um plano para
reestruturação em cima daquela Emenda de dois milhões e
quatrocentos que nós conseguimos via Comissão de Agricultura.
Com o apoio do Deputado Cleiton Roque nós conseguimos dois
e quinhentos, dois milhões e quinhentos para reestruturar a
EMATER, para dar condições. Então, nós já cobramos isso hoje,
esperamos que mandem. Parece que já ficou marcada,
Deputado Lazinho, para o dia 18, até o dia 18, ficou para
apresentar nesta Casa uma proposta para discutirmos juntos,
para poder aplicar aquele recurso. Eu tirei uma dúvida com o
Secretário de Planejamento, hoje. Diziam que tinham colocado
na Emenda de bancada, mas não é não, está no orçamento do
Estado e nós vamos, oito milhões e oitocentos mil foi conseguido
emplacar pela Comissão de Agricultura e nós queremos
acompanhar de perto a aplicação desse recurso.
Obrigado.
O SR. LEBRÃO (Presidente) – Ainda nas Breves
Comunicações, Deputado Léo Moraes, cinco minutos sem direito
a Apartes, sem direito a Questão de Ordem.
O SR. LÉO MORAES – Boa tarde, boa tarde a todos.
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Cumprimento o nosso Presidente em exercício, meu
amigo, Deputado Lebrão; cumprimentar os demais Deputados,
e com muito carinho, de forma muito especial, a homenageada
do dia, a Deputada Lúcia Tereza, em alusão ao Dia Internacional
da Mulher. É muito bom tê-la conosco, e Vossa Excelência
compartilhar todo aprendizado que adquiriu no decorrer da
sua vida, no decorrer da sua batalha árdua em luta incessante
em defesa da comunidade, da sociedade e dos mais
necessitados. Cumprimentar a todos os presentes no plenário,
nossa imprensa, nossos servidores que mui dignamente
desenvolve um belíssimo trabalho. Essa vinda muito breve é
exatamente para homenagear e registrar o Dia da Mulher, a
todas as mulheres que compõe não somente o nosso plenário
através do mandato eletivo, mas todas as servidoras de
carreira, todas as servidoras comissionadas, a todas as amigas,
a todas as colegas que participam e frequentam esta Casa de
Leis. Sintam-se abraçadas no momento que é emblemático, é
um símbolo essa data, mas que certamente significa de forma
incessante, integral, a luta pela equidade, a luta pelos mesmos
direitos na teoria e na prática no mercado de trabalho, a luta
pela não violência doméstica, a luta pela efetivação de políticas
públicas que “inserem” todas as mulheres no mercado de
trabalho, no nosso mercado social. Também, que nós possamos
resgatar a Delegacia da Mulher em período integral, 24 horas,
que elas possam ser atendidas porque infelizmente mulher
não escolhe o horário em que será agredida ou molestada, e
isso é extremamente importante, se nós já tivemos funcionando
24 horas, certamente nós temos condições de manter e não
será por questão salarial ou financeira que a mulher deve ficar
desassistida. Isso é de bom grado num momento tão simbólico,
no momento que realmente demonstra o interesse do mundo
pelos direitos igualitários. Que isso possa ser revisto de forma
imediata. Então, fica aqui de forma muito singela, um abraço,
um carinho, numa demonstração de afeto desta atuação
Parlamentar em luta aos direitos iguais, ainda mais hoje, que
mulher ainda recebe 12% a menos do que o homem no mercado
de trabalho; 30% a menos com nível superior, e elas
representam a maioria da população. Sem contar outros
atributos e outros predicados tais como: a sensibilidade, a
compaixão, a solidariedade, o amor ao próximo que norteia
muitas vezes o caminho e cada passo da mulher brasileira, da
mulher rondoniense que sempre foi uma leoa, que sempre
soube cuidar dos seus e sabe que aqui é terra de gente
trabalhadora.
Então, um grande abraço e agradeço a oportunidade de
está aqui também representando todas as mulheres.
Muito obrigado.
A SRA. LÚCIA TEREZA – Questão de Ordem Senhor
Presidente.
O SR. LEBRÃO (Presidente) – Liberada Deputada Lúcia.
A SRA. LÚCIA TEREZA – Agradeço as palavras, que para
mim tem um significado muito grande, porque é de um jovem.
E feliz da mulher que é jovem há muito mais tempo que você,
e recebe uma homenagem desta, ainda mais quando se trata
de um jovem com a cabeça, o perfil, o discernimento que Vossa
Excelência tem. Para mim, realmente é motivo de orgulho, no
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bom sentido. E dizer que eu consigo repassar esses elogios a
todas as mulheres, as mulheres de verdade que são parceiras,
as mulheres que gostam de somar para dividir com o homem.
Muito obrigada, e também gostaria de agradecer, até
enaltecer a presença dos vereadores de Espigão d’Oeste que
muito me dá orgulho porque são vereadores que trabalham
que somam com os Deputados, soma com Prefeitos, somam
com o Governador, porque eles só não fiscalizam, como vão
atrás para somar. Eu tenho também orgulho, mesmo com
bandeiras partidárias diferentes. Quero dar as boas-vindas ao
Vereador Décio Lagares, ao Devair e ao Sedi. O Sedi é Vereador
de Pacarana, noventa quilômetros de Espigão d’Oeste. Então,
são homens que somam para que Espigão d’Oeste seja
fortalecido, e eles todos procuram ajudar, sanar, minimizar os
problemas de Espigão d’Oeste. Oxalá todas as Câmaras fossem
composta de vereadores do naipe desses vereadores que aqui
estão presentes.
O SR. LEBRÃO (Presidente) – Dizer ao Décio, ao Devair, ao
Sedi, que sem dúvida nenhuma Espigão d’Oeste, presenteou o
Estado de Rondônia, com uma das mais ilustres pessoas que
tem a sua história, que se mistura com a história do Estado de
Rondônia, que é referência em política e é patrimônio político
do Estado de Rondônia, que é a nossa querida Deputada Lúcia
Tereza.
Encerrada aqui as Breves Comunicações.
Passemos ao Grande Expediente.
Nesse momento, eu gostaria de convidar a Deputada
Lúcia Tereza, para que assumisse a Presidência, para que eu
pudesse fazer uso da palavra.
(Às 15 horas e 56 minutos o senhor Lebrão, passa a
Presidência a senhora Lúcia Tereza).
O SR. LEBRÃO – Senhora Presidenta, senhores Deputados,
público presente, servidores, imprensa...
Senhora Presidenta, acredito que não vou usar o tempo
Regimental, mas vou fazer aqui algumas considerações no meu
pronunciamento e em especial aproveitar aqui mais uma vez
juntamente com os colegas Deputados para parabenizar esse
dia festejado internacionalmente que é o Dia Internacional da
Mulher, mas que deve ser comemorado todos os dias no
decorrer, sem dúvida nenhuma, na vida de cada um de nós.
Mas eu quero neste momento tecer alguns elogios e registrar
o trabalho feito pela EMATER/RO pela Secretaria de Agricultura
em parceria com a Prefeitura Municipal lá de São Francisco do
Guaporé. A primeira feira de negócios, que foi elaborada dia
01 e dia 02 deste mês, com a presença da Emater representada
pelo seu Presidente Luiz Gomes, também o nosso Secretário
de Agricultura o Padovani, o José de Arimatéia, o Luciano, que
é o nosso coordenador regional juntamente com o Clebinho lá
da Emater de São Francisco, que sem dúvida nenhuma estão
fazendo um trabalho que merece todos os nossos elogios, todo
o nosso respeito. E também agradecer a presença que nós
tivemos do Volpi, nosso Presidente do IDARON e da Prefeita
Lebrinha juntamente com todos os vereadores que compõem
a Câmara Municipal ali da cidade de São Francisco. Dizer que
foi uma surpresa muito grande o trabalho feito e essa feira de
negócios que comercializou quase dez milhões de reais numa
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feira municipal, com a venda de trinta e dois tratores, dezoito
veículos utilitários, quarenta e seis implementos agrícolas,
dezesseis matrizes, além de insumos, um caminhão também,
no total de cento e trinta. Uma proposta que foi concluída, é
um trabalho feito pela a EMATER, e que precisa ser registrado,
porque é um reflexo daquilo que será a nossa feira maior lá
em Ji-Paraná, que sem dúvida nenhuma vai apresentar o Estado
de Rondônia mais uma vez para o restante da federação e
principalmente para o mundo inteiro, já que nós temos hoje
um grande embaixador nos representando que é o nosso ViceGovernador, que sem dúvida nenhuma está fazendo um grande
trabalho nas embaixadas e convidando todas aqueles que
representam.
A Sra. Lúcia Tereza (Presidente) – Permita-me um Aparte
Deputado.
O SR. LEBRÃO – Pois não, Deputada Lúcia Tereza.
A Sra. Lúcia Tereza (Presidente) – Eu gostaria sem
demagogia nenhuma, e ser bem sincera, porque quando o
senhor falou... e meu filho foi a essa feira levar matriz. E eu
sei que foi tudo isso e mais um pouco como Vossa Excelência
falou, mas depende muito não só dos agricultores, não só dos
produtores, não só da EMATER, IDARON e Agricultura, depende
muito também do Prefeito da cidade, depende muito do que o
Prefeito se propõe a fazer além. Então, eu quero parabenizar,
uma das Prefeituras que tem sido só elogiada. Muitas vezes
não sai na mídia divulgando os feitos diferenciados que a
Prefeitura de São Francisco faz, mas eu quero elogiar e
parabenizar, não só porque hoje é dia da mulher, a Prefeita de
São Francisco, mulher de discernimento, logicamente que ela
é uma mulher que anda lado a lado com o homem, que tem o
pai que é o Deputado Lebrão, para também dar uma força,
mas que contribui. Portanto quero registrar meus parabéns à
Prefeita Lebrinha de São Francisco, também pele êxito da feira
e dividir com os Secretários de Estado e agricultores, com a
Prefeita de São Francisco.
O SR. LEBRÃO – Agradeço o Aparte. Peço que seja incluído
aqui em nosso pronunciamento.
Quero registrar também aqui uma Audiência Pública
realizada lá no município de São Miguel do Guaporé.
Parabenizar o Prefeito Zenildo, Vereador Crispin,
propositor dessa Audiência, e também agradecer a presença
das autoridades que enriqueceram, sem dúvida nenhuma, essa
Audiência Pública que foi da maior importância para poder
fazer com que consigamos, num curto espaço de tempo, fazer
a duplicação da 010, que liga a BR-429 até o frigorífico lá de
São Miguel, que lamentavelmente já causou mais de 80
acidentes, com mais de 10 acidentes fatais e isso nos preocupa
muito. Mas eu quero deixar um registro de agradecimento
aqui também, ao Deputado Só Na Bença que participou daquela
Audiência, juntamente com o Deputado Luizinho Goebel,
Deputado Laerte Gomes, além do nosso representante do
DETRAN, Dr. Hugo e do nosso Vice-Governador Daniel Pereira,
juntamente com o Diretor do DER que fez um compromisso de
fazer um paliativo de imediato. Mas nós, em conjunto,
juntamente com o nosso Diretor do DER, o Ezequiel, fizemos
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um compromisso de resolver esse problema de uma vez por
todas para poder fazer com que as famílias que
lamentavelmente tiveram seus entes queridos ceifados por
acidentes fatais, não venham mais nenhuma família sofrer com
a consequência tão grave, que são os acidentes de trânsito,
que lamentavelmente hoje assola muitas famílias,
principalmente aqui no Estado de Rondônia. E também deixar
registrado, aproveitar aqui a presença do nosso Coordenador
Regional Maurício, agradecer a ida da nossa Secretária de
Educação Fátima Gavioli, também numa agenda muito
importante. Lá em São Miguel, nós, além das entregas de
equipamentos esportivos, nós temos que agradecer a reforma
elétrica da Escola Deonildo Caragnatto, que também contou
com a presença do Deputado Luizinho Goebel com o nosso
Coordenador de São Francisco e região, Professor Maurício,
também o Coordenador lá de Costa Marques, Professor Carlos,
além das autoridades locais, como o Prefeito Zenildo,
Vereadores, que sem dúvida nenhuma abrilhantaram muito
aquele evento. E foi da maior importância para que pudéssemos
inaugurar esse trabalho. Portanto, reconhecemos e
agradecemos, muito, o esforço da nossa Secretária.
Inauguramos também, lá na cidade de Costa Marques,
a cobertura da Escola Gomes Carneiro e também do refeitório,
que era uma obra que tínhamos feito uma solicitação há muito
tempo e que felizmente agora foram concluídas na
administração da nossa Secretária e principalmente do nosso
querido Governador Confúcio Moura que sem dúvida nenhuma
tem feito esse grande trabalho no Estado de Rondônia e que
tem melhorado muito a qualidade de vida das pessoas que
escolheram o nosso Estado para aqui viver e sem dúvida
nenhuma constituírem as suas famílias.
Mas eu quero fazer um alerta também, para finalizar, a
todos os Deputados Estaduais, principalmente neste momento
em que se instala uma CPI para averiguação de um possível
cartel aqui no Estado de Rondônia, na comercialização de carne,
para um problema que eu tenho certeza que irá se agravar e
que será um prejuízo muito grande para o Estado de Rondônia.
Nós trabalhamos juntos para poder fazer a baixa da Pauta do
boi e, lamentavelmente, hoje, eu tenho acompanhado de perto,
Deputado Adelino, a Deputada Lúcia Tereza. Nós estamos com
um problema muito grave e um gráfico que nós recebemos na
segunda feira, lá na CPI, a gente olha o aumento acentuado,
sem dúvida nenhuma da exportação para os outros Estados do
nosso gado. Então de setembro para cá tem sido
consequentemente todos os meses quase que estão
duplicando. Agora, o que me preocupa muito é que iniciou a
evasão dos nossos bezerros no início. E agora não são mais os
bezerros, agora estão indo também as bezerras. Certamente
nós ficaremos sem as nossas matrizes, é um alerta que estou
fazendo ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa do
Estado, nós temos que tomar uma providência. Só no Vale do
Guaporé já saiu nos últimos 30 dias mais de 5.000 cabeças de
gado inferior, aos 12 meses. Isso é muito preocupante.
O Sr. Adelino Follador – Permita-me um Aparte, Deputado
Lebrão?
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também esse assunto, nós também somos favoráveis. Aliás,
não deveria nem ter baixado das fêmeas, eu acho que são as
futuras matrizes. Então, eu acho que a questão do macho sair,
como o IDARON mostrou que tinha excesso de gado pela
estrutura dos frigoríficos aqui em Rondônia, eu creio que tem
que rever essa questão urgente, a questão das fêmeas. Mas
também por outro lado ficamos satisfeitos que saiu 13.000
cabeças há mais de 24 meses, para abate. Então está saindo
um pouco porque os frigoríficos, hoje, estão agendando 40, 50
dias para matar. Então eles estão condicionando o pessoal para
... E a minha preocupação hoje, que na reunião lá na FIERO
houve uma denúncia de que a Friboi já interviu, inclusive dois
produtores que estiveram hoje na reunião, eles trouxeram a
notícia de que já tinham negociado o boi lá em São Paulo e a
Friboi interferiu para não comprar o boi de lá. Inclusive o
frigorífico aqui não é de jurisdição deles, mas falando que se
eles insistissem em comprar o boi de Rondônia eles levariam
muita carne na região e prejudicariam o comércio daquele
frigorífico. Então, está concretizando esse cartel, que estão se
reunindo para acabar, para prejudicar o produtor de Rondônia.
A Friboi também, ontem, dispensou a Cooperativa, 40
caminhões da Cooperativa de transporte lá de Ariquemes, como
fechou o frigorífico em Ariquemes eles estavam usando a
Cooperativa, os caminhões para poder levar o gado para os
outros municípios, para Ji-Paraná, para Rolim de Moura. Agora
que eles já arrumaram a frota, dispensaram, são mais 40 pais
de famílias que vão ficar desempregados. Já tinham 160
desempregados quando fechou o Santa Maria lá em Ariquemes,
agora são mais 40, sem contar as oficinas que deixam de fazer
a manutenção desses caminhões, os postos onde abastecem.
Então, com certeza, essa Friboi nós temos que investigar, nós
estamos investigando, e o que for de nossa competência na
Comissão nós vamos levar. Hoje eu estive no Ministério Público
mais uma vez, e nós estamos querendo acionar o CADE, porque
esse frigorífico fechado quem controla é através do CADE e
nós estamos planejando junto com a bancada federal fazer
uma Audiência Pública nessa Assembleia agora no final de
março. Hoje combinei com o Presidente da Federação, porque
o Senador Acir já entrou através da Comissão de Agricultura,
uma representação contra esse cartel no CADE. Então, nós
sugerimos hoje, ao Hélio Dias que é Presidente da Federal de
Rondônia, também para entrar representando os produtores e
nós vamos ter que fazer uma Audiência Pública aqui, junto
com a bancada federal. Chamar o pessoal do CADE para se
fazer presente aqui. Já falei com o doutor Aírton do Ministério,
também ele falou que vai estar presente, porque ele quer
acompanhar isso. Então, eu acho que nós temos que fazer o
que estiver ao nosso alcance para poder sair das mãos das
garras desse monstro que se tornou aqui no Estado de
Rondônia e do Brasil para massacrar os agricultores de
Rondônia, que é a Friboi ou JBS.
Obrigado.
O SR. LEBRÃO – Pois não, Deputado Adelino.
O Sr. Laerte Gomes – Permita-me um Aparte, Deputado
Lebrão.
O Sr. Adelino Follador – Quero parabenizar o Deputado Lebrão
pelo seu pronunciamento. Hoje na Comissão o Senhor levantou
O SR. LEBRÃO – Obrigado Deputado Adelino.
Pois não, Deputado Laerte.
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O Sr. Laerte Gomes – Só parabenizar Vossa Excelência pelo
tema que traz mais uma vez. Essa questão da Pauta está coberto
de razão. Já é hora de revisar ela, até porque o que tinha que
a sinalização que tinha que ser dada já foi dado. Se voltarmos
à Pauta normal, Deputado Lebrão, eles vão continuar tirando
do mesmo jeito, porque a diferença de preço de arrouba hoje,
do gado, de São Paulo para cá é tão grande que compensa até
com a pauta cheia, eles levarem os nossos bezerros e nossas
bezerras. Aliás já estavam levando antes de nós baixarmos a
pauta. Então é uma preocupação até porque daqui a dois anos
nós vamos sentir, dois, três anos nós vamos sentir o efeito
disso. Mas V.Exª está coberto de razão, a preocupação é correta
e é necessário o nosso presidente da CPI, Deputado Adelino, a
gente dar ainda mais celeridade a CPI para podermos ver se
realmente toma uma decisão, porque Rondônia não suporta
mais ver o nosso maior patrimônio que é a pecuária, que é o
nosso boi, boi do pasto verde tão propagado no Brasil ser
comandado por um grupo empresarial que é a Friboi. Então eu
queria só colocar essa preocupação, e dizer que V.Exª está
correto e precisa tomar posição.
O SR. LEBRÃO - Agradeço também as suas palavras, e quero
sugerir a nossa equipe técnica que inclua os Apartes dentro do
nosso pronunciamento. E dizer Deputado Laerte, que eu não
estou preocupado em somente aumentar a Pauta não, eu
acredito que nós deveríamos fechar de uma vez por todas a
saída, porque nós vamos proteger sem dúvida nenhuma o
mercado interno do Estado de Rondônia, senão vai ser do mesmo
jeito, se já perdemos até agora o montante de 600 milhões de
reais para com os nossos produtores, somente o Estado já
perdeu 72 milhões de ICMS, e isso é preocupante. Nós estamos
perdendo, e o que é pior, estamos perdendo agregação de
valores na engorda desses bovinos e se você fizer uma conta
certamente o montante será muito maior, o prejuízo futuro sem
dúvida nenhuma será catastrófico para o Estado de Rondônia.
O Sr. Adelino Follador - Deputado Lebrão, só mais um Aparte.
O SR. LEBRÃO - Pois não.
O Sr. Adelino Follador - Eu quero dizer que aumentou, no
caso da isenção que houve de baixar, a pauta só aumentou 30
reais, o que está fazendo sair os bezerros não é porque reduziu
a Pauta, porque trinta a mais ou trinta a menos... eles estão
ganhando trezentos para levar para lá. Agora, como V.Exª fala...
por exemplo, o gado que está saindo aqui com mais de 22
meses para abate o Estado está ganhando, não está abrindo
mão de receita não, porque os frigoríficos só pagam 15%, então
dá duzentos e oitenta reais só e o Estado está cobrando 720,
então está ganhando, não está perdendo não, no boi porque
tem a isenção de 85%, agora no bezerro que baixou aí de fato
está perdendo a questão, mas nós temos que estudar porque
a questão de 30 reais a mais, 30 a menos não vai deixar de
sair não, porque a diferença é o que está fazendo sair esse
preço do boi muito baixo, aí não tem condições de pagar o que
eles pagam lá fora, só está levando daqui e vendendo lá a R$
1.350,00, R$ 1.330,00 reais e compra aqui por R$ 950,00, R$
1.000,00. Então essa diferença eu creio que 30 a mais, 30 a
menos na Pauta não vai fazer diferença não, mas nós temos
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que estudar a questão das bezerras mesmo para evitar que
saia do Estado de Rondônia.
Muito obrigado.
(Às 16 horas e 18 minutos a senhora Presidente Lúcia
Tereza passou a Presidência a senhora Glaucione)
A Sra. Lúcia Tereza - Um Aparte, nobre Deputado?
O SR. LEBRÃO - Deputada Lúcia.
A Sra. Lúcia Tereza - Me perdoa, mas é um assunto que
interessa a todos nós e dizer que quando V.Exª fala que vai
levar para o Mato Grosso ou São Paulo o bezerro, é lógico que
o transporte é caro. Agora, a Bolívia aqui na nossa divisa, é
tão perto da sua cidade, cidade do nosso coração, que é Costa
Marques e adjacências, eles estão querendo negociar e pagar
o mesmo preço do bezerro que se paga em São Paulo, pagar
pelo bezerro aqui de Rondônia e não só bezerro, como V.Exª
falou, pela matriz também. E é muito mais perto, mais barato
o translado. Então, olha o perigo que nós estamos correndo.
Eu gostaria de alertar para isso, e essas negociações vão se
iniciar em grande escala com a Bolívia, o pessoal daqui
vendendo para a Bolívia assim que determinar em GTA e alguns
pequenos detalhes, porque é livre comércio, Excelência, quando
fala de brecar a divisa para não comercializar não existe, é
democrático, pode, e eu posso vender o que eu tenho e vender
onde eu quiser. Então, não vai ser possível a gente bloquear
essa saída, a gente tem que incentivar de alguma maneira,
como V.Exªs estão fazendo, inclusive a CPI para detectar
problemas escusos para que nós possamos brecar, mas temos
que incentivar o produtor a vender aqui, negociar aqui, porque
lá é muito mais rentável e na Bolívia é mais perto e mais
rápido. Então eu gostaria de somar com seu discurso.
O SR. LEBRÃO - Muito obrigado, Deputada Lúcia.
Um minuto para finalizar, senhora Presidente. Só mais uma
vez agradecer todas as autoridades que presenciaram essa
extensa agenda que tivemos lá no Vale do Guaporé. E para
finalizar deixo aqui a minha indignação ao pronunciamento do
Deputado Luiz Cláudio que eu tenho certeza que ele perdeu
uma grande oportunidade de ficar com a boca fechada e
aguardar a finalização desse trabalho que está sendo feito
por essa CPI, porque sem dúvida nenhuma ele arrumou um
problema muito grande porque ele vai ter que dizer o nome
daqueles que usaram recurso desse frigorífico em suas
campanhas. Se existir alguém que usou, certamente terá que
apresentar documentação que comprove a legalidade, e se
isso não aconteceu, o Deputado Luiz Cláudio certamente arcará
com as suas consequências porque a Assembleia Legislativa,
sem dúvida nenhuma vai tomar suas providências.
Era o que eu tinha para a tarde de hoje.
Muito obrigado, senhora Presidente.
A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Encerrada as palavras
do nosso Deputado Lebrão que trata de um assunto muito
importante, que é a questão da carne no Estado de Rondônia.
Só vemos que a CPI tem que ser acelerada para dar uma
resposta para os nossos pecuaristas, os nossos pequenos
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9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
pecuaristas, os nossos grandes pecuaristas, porque nós
sabemos que o forte de Rondônia não é indústria, o forte de
Rondônia é agricultura e a pecuária, e por isso nós temos a
obrigação de zelar desse mercado que sustenta o Estado de
Rondônia.
A SRA. LÚCIA TEREZA – Questão de Ordem Sra. Presidente.
A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Pois não, Deputada.
A SRA. LÚCIA TEREZA – Gostaria e faço neste momento com
grande orgulho e alegria, agradecer a presença do seu
Otaciano, é um baiano que há mais de, quase 40 anos se
erradicou em Espigão d’Oeste, ele está aqui presente. O seu
Otaciano junto com a sua filha a Cida, Aparecida, ele tem 87
anos veio do Espigão d’Oeste, e é a primeira vez que ele veio
assistir uma Sessão Plenária da Assembleia Legislativa. Ele
sempre respeitou os políticos, sempre incentivou. Então
estamos aqui no Plenário com essa pessoa maravilhosa que
fez muito e construiu não só Rondônia, mas Espigão d’Oeste,
com certeza.
A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Obrigada Deputada Lúcia.
Queremos também cumprimentar e agradecer a presença dos
Srs. Vereadores de Alto Alegre, Sr. Jeferson Júnior, Eloi, da
Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, e também do
Presidente da Câmara de Alto Alegre Dair Boone. Agradecemos
a presença.
Agradecemos a presença, agradecemos também a
presença no Plenário, nas nossas instalações, o senhor
Vereador Roberto Ferreira, Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Chupinguaia, muito bem-vindo, Vereador.
Agradecemos também o Vereador Sabá, vice-presidente da
Câmara Municipal de Campo Novo.
Neste momento passamos a palavra, ainda no Grande
Expediente, ao Deputado Lazinho da Fetagro.
O SR. LAZINHO DA FETAGRO – Boa tarde Senhora Presidente.
Nada mais justo que Vossa Excelência ou uma das duas outras
Deputadas presidir a Sessão de hoje em homenagem ao dia
das mulheres e não só neste dia, mas a competência de Vossa
Excelência é para muito mais. Mas parabéns mais uma vez
pelo o dia, o Dia das Mulheres.
Eu quero cumprimentar aqui os nossos Nobres
Deputados, aos nossos colaboradores desta Casa, todo o
público presente, a imprensa. Cumprimento os Vereadores de
todos os municípios que estão aqui.
Quero dizer, senhora Presidente, que eu vim aqui hoje
para lembrar de um pronunciamento que eu fiz no começo,
ainda, da Operação Lava Jato, no Brasil, onde eu colocava a
preocupação que eu tinha com os rumos que estava tomando
o processo de investigação da Lava Jato e o rumo que poderia
tomar se esse processo não tivesse o interesse mais rápido de
resolver e buscar todos os problemas que tenham acontecido
e tem sido investigado pelas denúncias. Nós vivemos num País
em que a história nos conta que a importância externa de
órgãos, principalmente, de parte da mídia brasileira levou no
passado o suicídio de Getúlio Vargas, por uma culpa que ele
não tinha e que foi, acabou se suicidando, imposta pela
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divulgação de fatos que não eram reais que posteriormente
em 1964 o golpe, a renúncia de Jânio e depois o golpe de
1964, pregado e colocado no nosso País por uma mídia
direcionada e pensada e por uma justiça inoperante da época
levou da tantos anos o nosso País dentro de uma ditadura. Eu
disse naquela época que o Brasil estava se encaminhando para
o mesmo sentido porque o que eu estou vendo e não estou
dizendo que não tem que ser apurado os fatos, é o que está
acontecendo hoje no Brasil é justamente o que aconteceu no
passado. Vai fugir do domínio das autoridades a reação da
sociedade brasileira com tudo isso que está acontecendo.
Quando nós entendemos que se faz necessário acabar com a
corrupção no Brasil, e é importante que se diga que acabar
com a corrupção no Brasil não significa acabar com um partido
como querem, inclusive acabar com o PT, acabar com um
partido só dizendo que esse é o responsável por toda a
corrupção nesse País. Está provado e está claro que isso não
acabará com essa corrupção. Muito mais ainda quando a gente
vê atitude da própria Justiça, principalmente do Juiz Moro que
tão vangloriado... eu estou achando que o Juiz Moro vai para
Hollywood porque ele é um grande ator a serviço da mídia. Ele
é um grande ator a serviço da Rede Globo quando todas as
ações que ele faz, eu não estou falando só da do ex-presidente
Lula, na sexta-feira, eu estou falando de todas. A imprensa,
sabe primeiro o que esta acontecendo, quando um depoimento
é sigiloso e no outro dia está no Jornal Nacional, o Jornal das 7,
no Jornal das 11, em todos lugares da mídia, já não é mais
sigiloso. O que queremos com essa operação? Nós queremos
acabar com a corrupção do Brasil ou queremos expor a
sociedade um pensamento que não é o pensamento da
sociedade? Eu não posso entender quando se impõe, porque
toda a investigação deputado Ezequiel, eu não estou falando
que não tenha que investigar, quando parte para um lado se
arquiva, não se noticia, não se divulga, não se procura investigar.
Foi denunciado por várias vezes o problema do sítio do expresidente Lula, mas foi falado também no avião da cocaína e
que não foi apurado. O amigo do Lula não pode ter sítio, o
amigo do Aécio pode ter avião cheio de cocaína e ninguém
apura. Por que não apura? Por que não leva a investigação a
ferro e fogo para todos de igual forma? Por que se o expresidente Lula tem culpa, já não o colocou na cadeia? Eu não
quero dizer aqui: - não, mas o ex-presidente Lula não pode
ser convocado para depor, tem que ser, pode, e deve ser
convocado e chamado por que ele nunca se furtou. Agora,
colocar a Rede Globo a cinco horas da manhã em frente a casa
do ex-presidente para filmar a chegada da Polícia Federal, para
depois sair com o ex-presidente dentro de um carro dizendo
que está indo depor num aeroporto, que a intenção do Moro
não era depor no aeroporto, era ir para Curitiba, ele não foi
porque o povo foi para lá. Esse tipo de atitude pegar o
Governador Confúcio como foi feito aqui, colocar debaixo da
asa para ir fazer depoimento, isso é circo! Isso é circo! Isso
não é apuração. Tem a população, tem os dois lados, nós temos
aqueles que apoiam o impeachment, apoia a cadeia para o
Lula, apoia o fim do PT, mas nós temos a população que não
apoia e temos aquela população que tem um olhar critico como
teve agora o próprio Marco Aurélio, que é um dos maiores
jurista do Brasil, dizendo que a atitude do Moro está sendo
errada. Nós queremos acabar com a corrupção no Brasil, vamos
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9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
apurar tudo e todos e vamos colocar na cadeia, não é? Vamos
apurar a pasta rosa, vamos apurar a venda da Vale do Rio
Doce, vamos apurar todos os problemas ocorridos desde o
começo. Vamos apurar todos que pegaram dinheiro da
Petrobras, todos!
Outro dia foi citado aqui por um nobre Deputado, e depois
reforçado, a Presidente Dilma tem que ser impitimada, porque
ela fez pedalinho, ou pedalou. Vamos pegar todos que pedalou
até agora porque vai morrer gente com a perna quebrada de
tanto pedalar. Ah, mas o PT pegou cinco milhões das empresas
da Petrobras. Eu estou falando em números subjetivos que eu
não sei o número exato, nunca ninguém vai saber quanto o PT
pegou, também nunca ninguém vai saber quanto o PSDB pegou,
mas pegou também! Todos os partidos pegaram. Agora, por
que na hora de votar o financiamento de campanha se aprova
o financiamento de empresas? Só não ficou porque a Presidente
Dilma vetou. Querem consertar o que? Eu acho que tem que
respeitar o direito de qualquer cidadão, e se ele for um expresidente da República tem que respeitar mais, a pesquisa
saiu no outro dia, Deputada Lúcia Tereza, no outro dia, 63%
desaprova a atitude do Ministro, não de investigar, mas a atitude
tomada por ele. Eu quero que prove que o ex-presidente Lula é
ladrão. Eu quero que prove que a Presidente Dilma é ladra,
que se provar eu venho aqui nessa tribuna e vou dizer que é.
Agora, chegar aqui e dizer que é porque a Rede Globo está
falando, porque noticiou lá na Rede Globo!
A Sra. Lúcia Tereza – Um aparte, Nobre Deputado?
O SR. LAZINHO DA FETAGRO – Concedo Aparte a Vossa
Excelência.
A Sra. Lúcia Tereza – E mais uma vez eu fico orgulhosa de
ser parceira, colega de Vossa Excelência, quando Vossa
Excelência trás temas polêmicos aqui, não é um caso polêmico,
é uma verdade. E dizer, que só sabe dizer quem sente na pele
ou quem já passou por coisas semelhantes. Contar um caso
rápido para o meu Aparte não tomar o seu tempo. Mas, gostaria
que o senhor continuasse esse discurso. Eu não sou petista, eu
não tenho paixão e nem maturidade partidária, não tenho. Sou
uma política de certa... mas, sinceramente o respeito e a
igualdade tem que ser para todos. E o senhor acha que... como
o senhor disse, qual o partido que não teve benefício de
empresas, ajuda de campanha? O senhor acha que o PMDB
não recebeu? Não sei por que só o PT que está sendo, o PT e
o PP que é o meu partido que está sendo investigado. Mas,
senti na pele o meu medo, eu sou temerosa Excelência, quando...
e o Lula disse isso; quando se joga o nome na imprensa na
lama, depois para mudar isso, recolher o leite derramado,
jamais. Nós que somos políticos se perde muito, a gente fica
exposto para o resto da vida, ficamos rotulados, marcados.
Quando houve aquele massacre lá em Espigão d’Oeste,
no garimpo, que nós enterramos 28 pessoas de uma vez só,
nós temos certeza, ficou mais de 100 enterrados lá; uma pessoa
disse que eu levava e buscava diamantes da reserva. Saiu na
Isto É, Excelência, o senhor imagina que, eu tenho certeza que
o Parkinson do meu marido começou se agravar daí e foi muito
sofrimento e nós processamos. Amigos meus, advogados,
entraram na justiça sem eu gastar um tostão, para processar
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a revista, para provar o que falaram de mim que eu pegava,
levava combustível da Prefeitura para reserva para tirar
diamante. Sofri muito, mas vamos deixar isso para lá porque
reviver coisas terríveis faz mal. Então Excelência, eu ganhei a
causa, eu ganhei a causa, infelizmente no dia que eu ganhei a
causa mataram o meu advogado em Cacoal e a Deputada
Glaucione sabe, o Dr. José Goés. Eu fiquei baratinada, que
além de advogado, ele era meu irmão, meu amigo. Passou 05
dias, se passaram 05 dias, e eu perdi o prazo, senão a revista
Isto É, ia pagar em dinheiro, mas isso nunca se apaga, ficará
registrado para sempre em minha memória. Eu sou muito
temerosa das coisas que se fala e depois não é, porque depois
se não for, se ele não for ladrão, se ele não roubou, se ele não
fez falcatruas, é só ele que vai saber, e o papel é do advogado...
a imprensa saber: ó, ele não era o bandido, ele é mais ou
menos, ele é... agora, eu não sei porque isso. Quando Vossa
Excelência falou do Jânio Quadro, eu lembro, que tínhamos
uma vassourinha e no caminhãozinho, um mercedinho 57, eu
era ajudante de motorista desse caminhão com o meu pai,
nós tínhamos uma vassourinha porque ele ia varrer a
corrupção, que ele ia acabar com a corrupção e nós éramos
apaixonados pelo Jânio Quadro; quando ele renunciou eu
chamei ele de covarde, eu era menina moça, mas hoje eu
entendo porque que o Getúlio se matou, porque o Jânio Quadro.
Agora, é uma caixa preta e me sinto. E dizer a Vossa Excelência,
para sintetizar e eu sei que o senhor é inteligente, e todos que
me ouvem aqui são inteligentes e dizer a Vossa Excelência:
Jesus Cristo, acha que é Moro.
Muito obrigada pelo Aparte.
O SR. CLEITON ROQUE – Obrigado, nobre Deputada.
O Sr. Lebrão – Conceda-me um Aparte, Deputado?
O SR. CLEITON ROQUE – Concedo um Aparte ao nobre
Deputado Lebrão.
O Sr. Lebrão – Agradeço o Aparte, e quero parabenizar pelo
pronunciamento, dizer que lamentavelmente nós estamos
caminhando mais uma vez para uma ditadura, uma ditadura
jurídica que estão condenando sem julgar. Eu nunca votei no
Lula, e pela primeira vez eu votei no PT nessa eleição. Agora,
é lamentável, é vergonhoso, chega a ser triste uma ação
coercitiva em cima de um homem que administrou esse País
por dois mandatos, que tem endereço fixo e que não corria o
mínimo, o risco de fugir do País. Aquilo é uma prisão, aquilo é
uma vergonha para o povo brasileiro, aquilo é uma humilhação
para o Brasil fora do Brasil, não tinha necessidade de fazer
uma ação da maneira que foi feita, mesmo porque se houvesse
uma intimação, o ex-presidente certamente atenderia, porque
nunca negou de prestar qualquer tipo de depoimento. Isso é
um alerta para nós políticos, seja, desde a esfera municipal,
até a esfera federal. A preocupação é grande, lamentavelmente
hoje o que querem é expor o político a mídia. Apresentar o
político como corrupto, como ladrão, sem antes ter o direito
dele se defender em todas as esferas que lhe compete. Então,
isso é muito triste, Vossa Excelência está de parabéns e eu
entendo que alguma ação tem que ser feita. De onde virá,
certamente eu também não sei.
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
O SR. LAZINHO DA FETAGRO – Obrigado, nobre Deputado.
Eu volto a afirmar que eu não estou vendo a intenção de acabar
com a corrupção no Brasil, infelizmente, eu não vejo essa
competência do juiz que está tocando o caso da Lava Jato,
porque se não, ele já teria tomado outras atitudes em prol do
Brasil. E mais, ainda, quando eu vejo o ministro Marco Aurélio,
que não foi nomeado por Lula, nem por Dilma, é da época do
Governo Fernando Henrique Cardoso, que por sinal, temos que
reconhecer a postura do Presidente Fernando Henrique
Cardoso, quando também discorda das atitudes que estão sendo
tomadas, em declaração no Folha de São Paulo, quando ele
fala que estão levando, da forma como estão levando o Brasil,
nós não vamos superar a crise porque está havendo atitudes
que poderá nos levar inclusive para o buraco. Isso são palavras
do ex-presidente. O Ministro do Supremo Marcos Aurélio, diz o
seguinte: vejo com indignação a condução coercitiva do expresidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lava Jato. A pior
ditadura, é a ditadura do Judiciário, olha lá, a pior ditadura é a
ditadura do Judiciário. Aplaudam o Mouro, mas não se avança
culturamente debaixo de vara, e acrescenta dizendo que o País
está desprovido, está desprovido de segurança jurídica para a
situação delicada que o País atravessa. Lista, ainda, a atitude
do próprio Supremo, quando o direcionamento da investigação,
o direcionamento da investigação leva para o arquivamento,
por exemplo, de outro juiz do processo contra o Cunha, do
processo contra o Cunha, do processo conta o Renan Calheiros,
já foram arquivados vários, do Renan, e que se investiga, e
que se agiliza o processo quando se trata de uma sigla
partidária. São palavras do Ministro do Supremo Tribunal
Federal. Então, eu deixo aqui a preocupação que o Deputado
Lebrão colocou. Eu era criança na época da ditadura, na minha
visão pode-se levar para uma ordem social incontrolável e nós
vermos infelizmente isso que o Deputado Lebrão, afirmou aqui.
E volto a repetir, que todo cidadão tem o direito e o dever,
todos podem ser investigados, todos. Eu ouvi a Presidente
Dilma, quando também se mostrou indignada no seu
pronunciamento, e logo em seguida uma repórter ou uma
âncora de uma rede de televisão disse: mas a Presidente está
errada, porque todo cidadão tem que ser investigado. Em
nenhum momento foi dito que o Presidente Lula, não tem que
ser investigado, o que foi dito é que o direito jurídico, o direito
de cada cidadão precisa ser respeitado. Então, era essa a minha
mensagem que eu queria deixar. Respeita-se o povo,
respeitam-se as suas lideranças e devemos respeitar a
democracia que, ainda, estamos construindo neste País, a fim
de que não venhamos sofrer ainda mais.
O SR. Ezequiel Júnior – Deputado Lazinho, antes de o senhor
encerrar, me permita um Aparte?
O SR. LAZINHO DA FETAGRO – Pois não, Deputado.
O Sr. Ezequiel Júnior – Eu agradeço esse espaço, e não quero
entrar em debate com Vossa Excelência, um Parlamentar que
tem conduzido com maestria o seu mandato, mas eu tenho
direito também de discordar de algumas cosias. Volto a falar,
não quero debater com o senhor essa questão, mas hoje o
Lula, ele é um cidadão comum, o Lula, ele foi intimado duas
vezes, convidado melhor dizendo, pelo Ministério Público a
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prestar depoimento no Ministério da Barra Funda e não
compareceu, ele é um ex-presidente, ex-presidente, ex-marido,
não é mais, e ele não compareceu, aí o juiz Mouro mandou
chamá-lo. Outra coisa, tudo que está acontecendo no nosso
País, hoje, essa questão do sítio do Lula, que ele diz que não é
dele, mas o senhor acabou de falar na Tribuna, falou aí do sítio
do Lula, ele diz que não é, e o senhor está dizendo que é do
Lula, o sitio, espero que ele assuma logo para esclarecer toda
essa questão. Então, o Luiz Inácio Lula da Silva, ele não está
acima do bem e do mal, acima da lei, hoje ele é um cidadão
comum como qualquer cidadão, como seu Zé da padaria e
tudo mais, ele foi convidado e não compareceu.
Outra coisa, não existe golpe no nosso País, essa
possibilidade de impeachment, é um instrumento que está na
nossa Constituição, é constitucional, a gente vê no tempo do
Collor, o Lula, falando até que o Collor tinha problema mental
porque tinha uma grande oportunidade de mudar o País e não
mudou. Então, quer dizer naquele tempo era bom, até seis
meses atrás o PT se orgulhava em dizer que nunca houve tanta
investigação, que nunca a Polícia Federal prendeu tanto. Agora,
já estão reclamando da investigação. Então, por aí vai. E outra
coisa, tudo que está acontecendo no País, que a Polícia está
prendendo, está condenando, hoje condenou o Marcelo
Odebrecht a 19 anos e 04 meses de prisão, quem está
entregando todo o esquema não é o PSDB, não é o PMDB, não
é o PSDC, que é o nosso partido, ou qualquer outro partido.
São os comparsas do PT. São os empreiteiros que foram presos,
são os comparsas do PT que estão entregando todo o esquema.
Não é PSDB, não é outro partido político. É só isso que eu
queria esclarecer, Deputado Lazinho, e parabenizo o senhor
pela coragem de defender aqui a sua sigla partidária e os
líderes do seu partido. Outra coisa, o Lula, hoje, disse que
pediu um jatinho para o partido, para percorrer o País. Se ele
é esse bichão todo, é o santo da Brasil, por que é que não
anda num avião da Gol, da TAM, num avião de carreira? Por
que é que tem que ser num voo fretado? Por que é que não
encara o povo brasileiro?
O SR. LAZINHO DA FETAGRO – Esse negócio de dizer que o
PT não pode andar de avião, já estou acostumado. Tem que
andar de avião. Nós temos que andar de avião, temos que
andar de Hilux. Mas eu quero dizer a Vossa Excelência que
quando o Presidente Lula não compareceu, porque ele foi
intimado de uma Vara que não era a legal para poder intimálo. Ele foi intimado pelo Ministério Público de São Paulo e o
processo corre em juízo federal. Por isso, ele não se negou,
por isso ele entrou para ser convidado pela Vara legal. Quem o
intimou e ele não foi, foi o Ministério Público de São Paulo que
não tem nada a ver com o processo da Lava Jato, intimando o
Lula num processo da Lava Jato. Outra coisa, o que está se
questionando aqui não é que não deve investigar. Eu acabei de
frisar, por várias vezes, que tem que ser investigado. Mas têm
que ser investigado todos. Todos têm que ser investigados,
não só do PT. Por que o processo, quando é de outro partido,
tipo Aécio Neves, não se toca? Por quê? Tem que ser do PT só?
Bota todo mundo do PT que é bandido na cadeia, bota! Mas
bota do PSDB, bota do DEM, bota do PV, do ‘p’ qualquer coisa
que tiver. O que eu estou dizendo é o direcionamento e
principalmente da mídia, quando trata do assunto PT. Eu acho
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9ª LEGISLATURA
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que o Presidente Lula cometeu uma besteira, eu digo que ele
cometeu.
O Sr. Adelino Follador – Ainda bem que Vossa Excelência
reconhece uma, pelo menos.
O SR. LAZINHO DA FETAGRO – Porque ele disse que vai ter
quer provar que não está sendo direcionada a investigação. E
vai ter que provar que o que falam que é dele, é dele. Vai ter
que provar que o que falam que é dele, é dele, não é? Agora,
um cabra do PT não pode comprar um barco de alumínio, de
R$ 4 mil reais...
O Sr. Adelino Follador – Com o dinheiro do País não...
O SR. LAZINHO DA FETAGRO – Vai preso. Vai ter que provar
que é do País. Vai ter que provar. Vai ter que provar que o sítio
é do Presidente. Vai ter que provar. Vai ter que provar que o
apartamento lá, que dizem que é triplex, vai ter que provar que
é dele. E vai ter que provar de onde é que ele comprou. Agora,
o que está antecipando é a condenação. A preocupação é
notória. A preocupação é o Presidente Lula voltar nas eleições
de 2018. Essa é a preocupação.
O Sr. Adelino Follador – Um aparte, Deputado Lazinho?
O SR. LAZINHO DA FETAGRO – Eu cedo Aparte a Vossa
Excelência, nobre Deputado do DEM.
O Sr. Adelino Follador – Eu quero agradecer pelo Aparte,
Deputado Lazinho, onde eu sei que... Eu tenho muita
consideração pelo seu trabalho e admiro a coragem, neste
momento, de fazer a defesa. Acho que isso é uma obrigação
sua, mas eu quero dizer que se alguém fez algum crime, tem
que cobrar dele, não pode cobrar de terceiro. Se o Lula fez,
não tem que cobrar do Aécio, não. Cada um tem que responder
pelos seus atos. E tem uma coisa, esse País foi assaltado por
uma orquestra que foi montada, lá o esquema, é claro,
principalmente de três partidos, não é só do Partido dos
Trabalhadores, principalmente a questão do PMDB, também
do PT e do PP. Pode ver o quadro onde tem a maioria das
pessoas envolvidas e havia um esquema de distribuição de
dinheiro diretamente para esses três partidos. E foi saqueada
a Petrobras, foi acabada a Petrobras e foi montado um cartel
com as 09 maiores empreiteiras desse País e onde eles
montaram esquema para dar obra em troca de propina. Isso
está claro neste País. E eu espero, ninguém está condenando
todos do PT, nem todos do PMDB, nem todos do PP, nem dos
Democratas, e quem tiver envolvido tem que responder. Agora,
dizer que o Lula é vítima, dizer que ele não poderia ser levado
numa, coletivamente. Por que é que ninguém reclamou dos
outros? Todos neste País, os cidadãos são todos iguais perante
a lei, todos são iguais. Não é porque é ex-presidente que é
diferente, não. Todos são iguais. Por que ninguém questionou?
Mais de 200 pessoas que a Lava Jato questionou, já buscou, já
fez busca e apreensão de todos os lugares. Por que agora
esse teatro todo em cima só do Lula? O Lula é um cidadão igual
aos outros. Se ele roubou ele tem que responder. O Joaquim,
se roubou tem que responder. E, mais ainda, os partidos eu
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reclamo como os Democratas quando houve envolvimento do
Governador de Brasília, que ele se envolveu dentro do esquema
do Roriz que era do PMDB e foi eleito, e depois não aguentou
pagar propina e jogou a toalha e aí o denunciaram. O
Democrata, a primeira coisa que fez, expulsou ele. Nós tivemos
Senador considerado um dos melhores, lá em Brasília, que
era de Goiás, Demóstenes Torres, e ele se envolveu com o
Cachoeira, e o partido expulsou para poder fazer aquilo que a
gente prega, que é defender a honestidade. Todas as pessoas
envolvidas foram penalizadas pelo partido. Então, eu acho que
o PT tem que fazer o mesmo, todas as pessoas que estão
envolvidas têm que tirar. O PMDB também, todos os partidos
para que a gente melhore a política deste País. Então, eu
gostaria de dizer que concordo que o povo tem que saia nas
ruas, cobrar para que haja justiça, e justiça é condenar quem
merece independente de que partido ele estiver. E não tem
essa discriminação pela Lava Jato, pelo que eu vejo, pelo que
a gente vê até agora. Claro que tem mais gente envolvida do
PT. É porque eles estavam todos juntos e acabou afetando, e
não é porque está discriminando A ou B ou C não. Como diz o
ex Senador lá do Rio Grande do Sul, Pedro Simon, e eu fui
assistir a palestra aqui em Porto Velho. Ele falou que tem duas
pessoas que ele reza e ora nesse País, que é o Papa, que está
ajudando a resolver vários conflitos internacionais muito antigos
e o Sergio Moro que está tentando botar a limpo esse País.
Então, nós temos que rezar, pedir a Deus que ilumine para
que ele continue e chegue ao final.
Obrigado.
O SR. LAZINHO DA FETAGRO – Eu acho que o Pedro Simon
já está caduco. Ele já ficou doido da cabeça também, porque
quando ele vem me falar de Sérgio Moro, que vai ser o garoto
propaganda da Rede Globo daqui uns anos, lá em Hollywood.
Esta achando que está querendo aparecer mais do que precisa,
porque o Juiz tem que usar dentro da sua postura de poder
julgar. E eu em nenhum momento disse que não tem que ser
investigado, muito pelo contrário, eu disse que tem e seja
quem for. Agora, que está querendo aparecer mais do que
precisa, estar. Porque os atos não estão todos esclarecidos.
Eu vou citar um exemplo, só para encerrar, senhora
Presidente. O cabra que fez, eu não me lembro o nome, fez a
delação do Zé Dirceu. Depois ele foi à mídia em outro
depoimento e disse que não tinha dito aquilo. E foram buscar
fita gravada do primeiro depoimento dele, para provar que
ele não tinha dito. A fita tinha sumido da Polícia Federal. Isso
a população não sabe, a população não sabe. Tem muitas
coisas obscuras acontecendo que a população não sabe e que
a justiça sabe e não tem a vontade necessária de poder mostrar.
Tem direcionamento, sim. Isso está claro, e eu não estou
dizendo que não tenha que ter, tem que ter, tem que ir para
cadeia, sim. Vossa Excelência falou correto, é todo mundo. E
eu digo aqui, eu sou do PT. Pegue o meu CPF, se eu estiver
culpa, me coloque na cadeia, quem estiver culpado, que vá
para a cadeia. Agora, usar de querer aparecer, de querer
colocar a mídia, Deputado Adelino! A operação ia começar às
6 horas e às 5 horas já estava a Rede Globo em frente da casa
onde mora o Presidente Lula.
O SR. ADELINO FOLLADOR – Mas a mídia é para poder a
transparência, a mídia é uma maneira de ter transparência do
que acontece. É para que não haja acusação.
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9ª LEGISLATURA
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O SR. LAZINHO DA FETAGRO – A mídia não foi filmar, essa
mesma mídia não foi filmar, essa mesma mídia não foi filmar o
avião que caiu lá em Minas Gerais. Tivemos que pegar a
imagem por outras redes de televisão. Porque essa, uma que
eu estou falando e que estava lá, não estava lá no aeroporto
filmando o helicóptero que caiu cheio de cocaína da família do
senhor Perela, parará, conhecido não sei de que parente. Não
estava. Então tem direcionamento. E eu não acho ruim que
tenha também, não, eu acho que tem que ter mesmo. Tem
que ter, tem que ter, porque a hora que conseguirem provar o
que tem, e que querem provar contra o Presidente Lula, vai ter
que engolir ele mais uma vez.
‘Obrigada, senhora Presidente.
A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Palavras do nosso
companheiro Deputado Lazinho. E na oportunidade nós
queremos agradecer a presença do senhor Vereador Josemar
Alves Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Teixeirópolis.
E em seguida com a palavra Deputado Doutor Neidson.
O SR. DOUTOR NEIDSON - Boa tarde a todos. Quero nesse
momento pronunciar sobre uma Audiência Pública que
realizamos na semana anterior no município de Guajará-Mirim,
na sexta-feira anterior na qual estavam presentes o Deputado
Jesuíno Boabaid, o Secretário Adjunto da Secretaria Estadual
de Saúde Dr. Maiorquim, o Prefeito Municipal de Guajará-Mirim
Dúlcio Mendes e a Secretária de Saúde Municipal também.
Durante essa Audiência Pública nós tivemos praticamente cinco
horas e meia debatendo sobre a Saúde do município, escutando
os pronunciamentos das pessoas, as reclamações das pessoas
e em unanimidade as pessoas queriam realmente que o hospital
Regional de Guajará-Mirim fosse assumido pelo Governo do
Estado, mas infelizmente não se pode assumir um hospital
assim de uma hora para outra, nós temos que ter essa situação
de assumir o hospital na lei orçamentária anual, na LOA, não
se pode assumir no momento, mas no final dessa Audiência
Pública nós firmamos um termo de compromisso no qual o
resultado foi satisfatório para a população de Guajará-Mirim,
em que o Governo do Estado vai disponibilizar plantões extras
para médicos realizarem cirurgias eletivas que a maioria, a
maioria não, todas as cirurgias eletivas do Sistema Único de
Saúde são realizadas no distrito de Extrema que faz parte de
Porto Velho, porque não tem nenhum hospital municipal até o
momento, e quem banca esse hospital de Extrema é o Governo
do Estado. Então essas cirurgias voltarão a ser realizadas em
Guajará-Mirim através de cirurgiões do Estado que serão
disponibilizados para realizarem essas cirurgias. O Governo
também vai disponibilizar um anestesista para realizar
quinzenalmente ou mensalmente essas cirurgias. Também ficou
acordado a possibilidade de conseguirmos um cardiologista e
um ortopedista para que façam esses atendimentos lá no
município, porque não temos essas especialidades. Existe uma
deficiência por parte da administração municipal, não temos
praticamente há dois anos como fazer os exames preventivos
de câncer de colo do útero lá em Guajará-Mirim, e isso é de
responsabilidade do município e até isso nós tivemos que pedir
socorro ao Governo do Estado o qual também vai disponibilizar,
no primeiro processo aprovado vai disponibilizar esses exames
para serem realizados no município. Aí ressaltamos a deficiência
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da gestão municipal também. O governo do Estado vem
ajudando, mas o município parece que não quer se ajudar.
Então, estarei cobrando também das autoridades municipais,
inclusive eu cobrei lá dos vereadores que colocaram um Projeto,
colocaram não, foi encaminhado do Poder Executivo um Projeto
de Lei para ampliação de três Unidades básicas de Saúde.
Fizemos uma visita in loco juntamente com o Deputado Jesuíno
Boabaid no hospital e não tínhamos nem gaze para o
atendimento da população, falta gaze, falta medicamentos e
colocam como prioridade para votação na Câmara de
Vereadores a ampliação de postos, deixando a população sem
medicamentos. Não é a ampliação que vai salvar as vidas, o
que vai salvar vidas é o atendimento e os medicamentos, sem
medicamentos não podemos fazer nada no município.
Então fica aí essa indignação. E dizer também que o
Deputado Jesuíno Boabaid como membro suplente da Comissão
de Saúde, esteve presente lá, quero ressaltar que o Deputado
Só na Bença não pode estar presente porque estava em outra
Audiência também juntamente com o Senador Acir Gurgacz, e
o Deputado Alex Redano também estava em outra Audiência
em Rolim de Moura, se não me engano, mas o Deputado Jesuíno
se fez presente, e deu sua contribuição no final dessa Audiência,
de cem mil reais em Emenda Parlamentar para a Saúde do
município e eu disponibilizei quinhentos mil reais das Emendas
individuais para a Saúde, para a compra de medicamentos e
insumos para o município, e a prefeitura entrou com a
contrapartida de realizar os exames pré-operatórios para que
as pessoas possam estar realizando essas cirurgias eletivas.
Então, quero agradecer ao Governo do Estado de Rondônia
por ter mandado um representante, o Dr. Maiorquim que é
Secretário Adjunto e companheiro de trabalho também lá no
João Paulo II o qual eu defendo também pela qualidade no
atendimento. Infelizmente não temos estrutura para atender
toda a população que vem tanto de Rondônia, como de Humaitá,
Amazonas, Bolívia, Acre, Portanto, quero parabenizar o Governo
por ter dado esse apoio lá no nosso município e para a nossa
região, que não vai ser o atendimento somente para GuajaráMirim, vai ser Nova Dimensão, Nova Mamoré, principalmente
algumas regiões que fazem parte de Porto Velho, como Abunã,
Fortaleza do Abunã que vão ser atendidas também em GuajaráMirim.
Agora mudando de assunto, queremos parabenizar
também pelo Dia Internacional da Mulher, Deputado Só na
Bença que já tem o discurso preparado para essas mulheres,
a Deputada Glaucione que não estava hoje pela manhã, mas
parabéns pelo seu dia, a todas as funcionárias, a todas as
mulheres aqui presentes. Tem um Projeto encaminhado já em
formação, já estamos elaborando um Projeto de Lei para
criarmos nesta Casa de leis, inclusive já conversei com o
Presidente desta Casa, Deputado Maurão de Carvalho, sobre o
Projeto que se chama CHAME, é o Centro Humanitário de
Atendimento a Mulher, principalmente atendimento a mulher
vítima de violência, violência doméstica, violência no trabalho,
vários tipos de violências, mas eu acredito que a pior violência
que estas mulheres sofrem hoje, é a violência psicológica,
porque tanto uma violência física, como outro tipo de violência,
vai ficar uma sequela psicológica nessas mulheres pra o resto
da vida. Então, esse “CHAME” consiste em quê? É uma equipe
multidisciplinar criada pela Assembleia Legislativa no qual vão
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9ª LEGISLATURA
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conter profissionais da área da Saúde, como psicólogos, nós
temos psiquiatras na Assembleia, vamos ter a parte jurídica
com advogados e a parte também dos policiais militares que já
temos aqui nesta Casa para que possa prestar um atendimento
a essas mulheres vítimas de violência. Muitas delas, às vezes
por temor e não querer se expor, não vão à delegacia registrar
ocorrência.
Então nós, através da Assembleia Legislativa estaremos
criando até o próximo ano esse Centro Humanitário de
Atendimento a Mulher, para que possamos dar esse atendimento
a essas mulheres aqui nesta Casa. Vamos ter aqui a Escola do
Legislativo e o Centro de Saúde aqui neste prédio da Assembleia
Legislativa. Então, vamos colocar também esse “CHAME”. O
Presidente já nos deu sinal verde para que possamos implantar
o “CHAME” aqui a partir do próximo ano e vamos trabalhar
para isso, vou apresentar esse Projeto de Lei para criação do
“CHAME” e conto com o apoio de todos os Deputados aqui
presentes para que possamos levar adiante esse Projeto.
Sem mais para o momento, Presidente, quero agradecer
a oportunidade, um grande abraço a todos e Feliz Dia das
Mulheres a todas. Recebam aquele grande abraço carinhoso
do Deputado Neidson.
Obrigado.
A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Obrigada Deputado Dr.
Neidson, obrigada pelas palavras.
Nós queremos cumprimentar também o Sr. Carlos Batista
Freitas, Secretário Municipal de Administração, Planejamento
e Fazenda de Teixeirópolis. Também o Sr. Valdir Mendes,
Prefeito do Município de Teixeirópolis. Muito obrigada pela
presença.
Com a palavra, agora, o Deputado Só Na Bença.
O SR. SÓ NA BENÇA – Sra. Presidente em exercício Glaucione,
da região de Cacoal, da região de Pimenta Bueno, da Zona da
Mata, da região de Espigão d´Oeste e do Estado de Rondônia,
quero aqui cumprimentar os senhores Deputados e dizer que é
uma grande satisfação poder neste dia, nesta tarde, fazer uso
desta Tribuna e agradecendo primeiramente a Deus por este
privilégio, por este dia e também agradecer a todos os
Deputados, os Vereadores aqui presentes, Prefeitos. Não vou
citar o nome porque deve ter bastante e que sempre estão
aqui nesta Casa nos visitando, e também preocupados com a
situação do seu município e quero agradecer o nosso governador,
o governador Confúcio Moura, todos os Secretariados do
Governo e dizer a todos os presentes sobre a união desta Casa
juntamente com o Governo do Estado. A primeira vez
Presidente, que eu subi nesta Tribuna foi em fevereiro do ano
passado, muito preocupado com administração em saber que
eu obtive onze mil e dezenove votos para chegar até aqui, mas
sabendo Deputado Lazinho da grande responsabilidade que nós
íamos ter aqui nesta Casa. No momento em que entrei nesta
Casa, encontrei com a Regina, a qual trabalhava no Cerimonial
desta Casa, ela chegou para mim e falou: Deputado Só Na
Bença, seja bem-vindo a esta Casa, Regina o nome dela. Ela
falou: Deputado seja bem-vindo a esta Casa, e quero dizer
para o senhor que esta Casa é uma faculdade.
Realmente meus senhores Deputados, senhores aqui
presentes isto é uma realidade, porque nós que estamos pelo
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primeiro mandato... Já fui Vereador de 2008 lá em Primavera
de Rondônia, mas é totalmente diferente de um mandato de
Deputado Estadual. Quando usava esta Tribuna pela primeira
vez eu convocava os nossos amigos companheiros Deputados
para que nós pudéssemos fazer um trabalho, unidos, pedindo
união entre os Deputados. Então, eu quero agradecer todos
os Deputados presentes, e não presentes, porque aquela
palavra passou a ser uma palavra profética, porque hoje onde
a gente anda no Estado de Rondônia, não só aqui em Porto
Velho, mas em todos os lugares, as pessoas gabam esse pleito
de 2015 para cá. Então, isto significa Presidente, que uma
Casa que não tiver unida, o Governo não tem como trabalhar,
uma Casa, os Parlamentares, Deputados, ou que sejam
vereadores, lá no seu município, se não se preocupar, Deputado
Lazinho, com a população, e olhar só para si, você pode ter na
certeza que o Prefeito, o Governador não vai ter condições de
fazer um bom trabalho. Então, eu quero agradecer nossos
nobres companheiros que estão lá nos seus gabinetes e que
também estão nos ouvindo, agradecer a cada um de vocês
por esta união aqui na Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia. Agradecer o nosso Presidente da Assembleia
Legislativa, Maurão de Carvalho, do qual eu tive a capacidade
de ser assessor do Deputado Maurão durante seis anos aqui
nesta Casa, e vejo, e já sabia o potencial, a capacidade deste
Parlamentar que a cada momento Dr. Neidson, que nós
achamos que vamos passar dificuldades, ele nos chama no
seu gabinete, conversa conosco e nos orienta naquilo que é
para fazer. Então, quero agradecer os Deputados que quando
chegamos aqui, os treze Deputados novos, que já estavam
nesta Casa, como o Deputado Adelino, o Deputado Hermínio
Coelho, a Deputada Glaucione e outros Deputados, não é
Deputado Ezequiel? Então, o que acontece? Isso significa que
se nós nos espelharmos neste povo, nós podemos realmente
pegar o equilíbrio desta Casa e ir trabalhar em prol da
população de Rondônia. Então, eu quero agradecer, eu estou
andando bastante, fazendo muitas visitas na minha região, na
região de Pimenta Bueno, de Primavera, São Felipe, Parecis,
Alto Alegre dos Parecis e toda aquela região da Zona da Mata,
estamos visitando e também em outros municípios levando,
olhado a necessidade dos municípios Deputado Léo Moraes,
para trazer esta Casa, para levar diante do Governo do Estado,
para que o Governo possa trabalhar melhor, e o trabalho do
Parlamentar, Deputado Airton Gurgacz, é nós irmos lá onde
estar a necessidade do Município. Quero agradecer Dr. Neidson,
que é o Presidente da Comissão de Saúde, é o bebê polaco,
eu chamo meu bebê polaco, bebê polaquinho, né. Então, eu
quero Deputado Cleiton Roque, meu companheiro lá na região
de Pimenta Bueno, nós estamos ali, não é Deputado Cleiton?
Fazendo um trabalho, unidos, porque quem tem que ganhar
com tudo isso é a nossa população. Dr. Neidson é o Presidente
da Comissão de Saúde. Quero agradecer pelo convite que
Vossa Excelência me fez para que eu pudesse ir lá a GuajaráMirim naquela Audiência Pública e não pude ir por que recebi
um convite do nosso Senador da República, Senador Acir
Gurgacz, onde na época da campanha, eu tive lá naquela região
juntamente com o Senador Acir, onde estava sendo construído
um Posto de Saúde, mais ou menos trinta e seis quilômetros
para frente do Parecis, ele disse para mim: - Deputado Só Na
Bença, porque na verdade se você ganhar a eleição, e eu
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ganhando a eleição de volta ao Senado, eu quero que no dia
da inauguração desse hospital você esteja comigo aqui. Eu
falei: - É palavra profética, vai dá tudo certo. E deu tudo certo
porque nos elegemos.
O Sr. Dr. Neidson – um Aparte Deputado, Só Na Bença?
O SR. SÓ NA BENÇA – Concedo Aparte.
O Sr. Dr. Neidson – Já falando um pouco sobre Saúde, eu
esqueci de falar em meu pronunciamento e o senhor como
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, também, quero
estender novo convite a uma nova Audiência Pública que vai
ser quinta-feira aqui nesta Casa de Leis, no dia 10, a partir das
15 horas para tratar de assunto, sobre os Funcionários da Saúde
do Estado de Rondônia. Foi requisitado até mesmo pelo regional
de enfermagem para que possamos tratar de assuntos
referentes aos funcionários da Saúde do Estado de Rondônia.
Estender o convite a todos vocês e espero que Vossa Excelência,
como vice-presidente da Comissão de Saúde, a Deputada
Rosângela Donadon, parece que vai estar presente também,
que possa se fazer presente nessa Audiência Pública e convidar
toda população que possa se fazer presente.
Obrigado Deputado.
O SR. SÓ NA BENÇA – Obrigado bebezão, bebê polaco,
obrigado pelo convite e pode contar com a minha presença
aqui. Estarei presente com Vossa Excelência, porque não é
que eu banquei de ir lá em Guajará-Mirim, é porque a gente,
Vossa Excelência, como Presidente da Comissão de Saúde fez
presença em Guajará-Mirim, que é a sua região, e é o Deputado
mais bonito desta Casa, o Deputado Só Na Bença, vicepresidente da comissão estava ali na região de Pimenta Bueno.
O Sr. Cleiton Roque – Deputado, conceda-me um Aparte?
O SR. SÓ NA BENÇA – Concedo o Aparte ao Nobre companheiro
Cleiton Roque.
O Sr. Cleiton Roque – Deputado Só na Bença, eu quando
fiquei sabendo que Vossa Excelência estava utilizando a Tribuna
aqui, eu falei: deixa eu correr lá para apartear. Porque na
realidade eu tenho muita satisfação em poder está exercendo
esse mandato com Vossa Excelência.
O SR. SÓ NA BENÇA – Obrigado.
O Sr. Cleiton Roque – Principalmente na nossa região ali,
representando aquela região que compõe vários municípios,
que nós temos priorizado as ações, enfim, Vossa Excelência
tem trabalhado em todo o Estado como Presidente da Comissão
de Obras Pública, e eu tenho visto o desempenho de Vossa
Excelência, acompanhei, eu acredito que não tenha postagem
sua no facebook porque eu não vou lá e curto, eu comento de
fato prestigiando, porque eu sei o quanto é difícil a gente exercer
o mandato, a cobrança é muito grande e Vossa Excelência
está cumprindo o seu papel na sua Comissão, vi sua ação lá
em Buritis, teve acompanhando a obra, o Governo do Estado
está concluindo. Vossa Excelência esteve essa semana em São
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Felipe d’Oeste, aquela rodovia que é, tanto aquela população
de Parecis, São Felipe, Distrito de Novo Paraíso, Santa Luzia,
Primavera de Rondônia cobravam para que fosse restaurada,
já está praticamente concluída. Além de Vossa Excelência está
fazendo o seu papel como fiscalizador, Vossa Excelência foi um
dos que junto conosco, junto com a equipe do DER, ajudou a
construir para que a obra reiniciasse no começo desse ano e
já pudesse está dentro de São Felipe d’Oeste, e hoje
praticamente todos aqueles vinte e tantos quilômetros já estão
restaurados, faltando apenas a finalização de meio fio, a
sinalização da obra. Então, Vossa Excelência de fato está
cumprindo o seu papel, esse batalhador como Deputado que
é. Então, eu vim saudá-lo e dizer que por onde eu tenho andado,
os veículos de comunicação que eu tenho utilizado,
principalmente na nossa região, eu tenho destacado o grande
papel que Vossa Excelência tem feito, é o trabalho na área da
Saúde, é com humildade, é com simplicidade, é nos
investimentos nas Emendas na região acontecendo, no seu
município, é o município de Primavera o qual vossa Excelência
ama tanto ver o recurso acontecendo, o Prefeito Manezão
reconhecendo o seu trabalho, o seu desempenho.
O SR. SÓ NA BENÇA – Obrigado.
O Sr. Cleiton Roque – Participei de um evento, Deputado
Hermínio, onde o Prefeito Manezão, fez uma justa homenagem
ao Deputado Só Na Bença e a Vossa Excelência, que gosta
muito do senhor também, ele falou que o Deputado Só Na
Bença, ele não ajudou e está ajudando o município dele, assim
como Vossa Excelência quase não vai lá, mais o recurso seu
chega lá para atender a comunidade, a população. E é isso
mesmo que nós temos que fazer, no momento a Prefeitura de
Pimenta está concluindo a licitação de um recurso de um
conjunto de Emenda de Vossa Excelência e minha, do Deputado
Hermínio e do Deputado Maurão e que vai ajudar a população
lá. E agora, por último aquele recurso de trezentos mil reais
para atender Rolim de Moura, trezentos do Deputado Cleiton,
trezentos mil do Deputado Só Na Bença para compra do
material, do insumo para fazer parte do recapeamento da
cidade. Parabéns pelo mandato, Deputado mais bonito da
Assembleia.
O SR. SÓ NA BENÇA – Com certeza, com certeza, é o Deputado
mais bonito, tanto que eu ando nas ruas as pessoas falam: é o
Deputado mais bonito, e puff, cai de costa. Então, eu quero
agradecer a Vossa Excelência pelo Aparte que tem
compartilhado comigo e dizer que já fiz um documento
convocando, convidando o Secretário adjunto da Saúde, o
Maiorquim, Deputado Cleiton, para que ele possa marcar uma
agenda para nós fazermos a visita no hospital Ana Neta de
Pimenta Bueno. Está certo, meu querido.
O Sr. Cleiton Roque – Quero ir junto, se Vossa Excelência
permitir.
O SR. SÓ NA BENÇA – Com certeza, deve, Vossa Excelência
não está convidado, Vossa Excelência está convocado para poder
está juntamente conosco lá, vendo a necessidade daquele povo
do hospital, porque nós não podemos olhar qual seja a
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9ª LEGISLATURA
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administração, nós temos que está voltado a população, porque
população merece o nosso respeito, o nosso trabalho. Então,
gente, eu quero... já está finalizando o meu tempo, só tem
mais 40 minutos para eu falar, não é Presidente, só tem mais
40 minutos. Eu quero dar os meus parabéns para todas as
mulheres. Eu fiz aqui um discurso e quero passar na Casa,
porque era para eu ter apresentado hoje no momento em que
as mulheres estavam todas felizes aqui nesta Casa, juntamente
com quatro Deputados, outros Deputados que estavam
presentes, mas eu quero com muito respeito saudar
primeiramente as mulheres e só após o Presidente e as
autoridades que compõem a Mesa.
Esse dia tem a sua importância porque as mulheres, por
mais que tenham obtido avanços, por mais que ocupem um
espaço maior, ainda vive uma realidade muito distante da
igualdade de gênero no País e no mundo. Nossa solidariedade,
carinho dedicação e companheirismo a todas as mulheres
principalmente as que têm estado à frente na luta pelos direitos
das mulheres, pela igualdade de gênero. Nesse dia Internacional
da Mulher, nossa homenagem, especialmente às mães, às
irmãs, às mulheres e às companheiras de todos os setores
populares que, contra as adversidades, contra a falta de
perspectiva, ainda sonham e mantém a crença na possibilidade
que a situação difícil possa ser revestida. Mulheres de todas as
partes da capital, de todos os setores, de todos os movimentos
sociais, de toda Rondônia, que ainda sonham com dias
melhores. Quero destacar as trabalhadoras urbanas, de modo
geral, sobretudo as trabalhadoras rurais, as líderes de bairros,
as empregadas domésticas que trabalham em condições
extremamente desfavoráveis. Mas o nosso Estado, a nossa
capital tem uma presença forte da agricultura familiar, da
atividade extrativista, por isso quero mencionar especialmente
as lavradoras, as pescadoras, as quebradeiras de castanhas,
pelo grande trabalho que realizam em prol do sustento de suas
famílias e de alternativas de renda para o nosso Estado e para
a nossa querida capital Porto Velho. Quero reverenciar também
as pequenas e microempresárias, comerciantes que respondem
por um grande número de empregos no nosso Estado. Eu
particularmente, desejo tudo de bom. Meus parabéns e minha
admiração, todo meu carinho às mulheres de todo Estado de
Rondônia, mas quero lembrar neste dia Internacional da Mulher,
as mulheres que homenageio, são as que têm capacidade de
amar o ser humano, o seu próximo, e as mulheres que encaram
e vencem desafios. Meus sinceros aplausos às bravas mulheres
rondonienses e brasileiras.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
Essa é a homenagem do Deputado mais bonito desta
Casa, Deputado Só Na Bença. Muito obrigado.
(Às 17 horas e 23 minutos a senhora Glaucione passou
a Presidência ao senhor Hermínio Coelho)
O SR. HERMÍNIO COELHO (Presidente) – Obrigado, Deputado
Só Na Bença.
Quero registrar a presença, e agradecer ao mesmo
tempo o Vereador Nato Borges, Câmara Municipal de Itapuã do
Oeste, e dos Vereadores Valdinei da Costa, Geraldo José,
Nenzinho Câmara Municipal de Corumbiara. Obrigado a todos
pela presença.
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O SR. SÓ NA BENÇA – Questão de Ordem.
O SR. HERMÍNIO COELHO (Presidente) – Pois não,
Deputado.
O SR. SÓ NA BENÇA – Primeiro, eu parabenizei a todas elas,
as três Deputadas. Quando se trata de Deputados estou falando
do Deputado Marcelino, Vossa Excelência. Agora parabéns para
essas três Deputadas tão bonitas desta Casa.
(Às 17 horas e 24 minutos o senhor Hermínio Coelho,
passa a Presidência a senhora Glaucione).
A SRA. GLAUCIONE - (Presidente) – Passemos às
Comunicações de Lideranças.
Com a palavra Deputado Marcelino Tenório, líder lá de
Ouro Preto.
O SR. MARCELINO TENÓRIO – Senhora Deputada, Presidente
Glaucione Rodrigues, senhores Deputados, senhoras
Deputadas, quero cumprimentar a imprensa, agradecer a
presença de todos os senhores e senhoras na galeria desta
Casa.
Quero iniciar a minha fala nesta Tribuna, dizendo que é
sabido por qualquer pessoa deste País, que hoje nós estamos
passando por uma crise, uma crise financeira, mas a pior das
crises é a moral, porque a financeira é mais fácil de se trabalhar
e resolver. Em consequência a falta de confiança, não só do
povo brasileiro, mas também da população mundial. Hoje, se
vive em nosso País esta crise, e ela não está fácil, nem tem
prazo para acabar. E essa consequência, somos nós de todo o
País que vamos pagar por ela. Nosso País é um País forte,
capacitado, um povo trabalhador que não merece isso.
O Brasil, como um todo, está andando,
independentemente do Governo, dos Governos municipais
estaduais e da República. Por isso, que a população está
sofrendo, e necessita muito que os líderes que representam o
nosso País na esfera nacional, que tenham essa consciência,
para que assim possamos ultrapassar essa crise que assola
nosso País. Mas além de tudo isso que está acontecendo em
nosso País, nós temos também outro problema a resolver e
na condição que se encontra, Deputado Cleiton Roque, nós
não conseguiremos resolver, que é a gestão pública, a maneira
de administrar este País. E por que eu estou falando isso?
Quando você pega a Lei de Licitações deste País, a 866, que
explicita, é explícita no seu conteúdo, da sua imparcialidade,
economicidade, e mais outros itens daquela Lei. Eu vou só
passar algumas informações que é de conhecimento de muita
gente, mas às vezes a população do nosso Estado de Rondônia
não tem esse conhecimento. Hoje nós estamos vendo a falta
de pessoas que querem administrar o município.
Deputado Airton Gurgacz, quando Vossa Excelência vai
a Ji-Paraná, ou então Jaru, Deputado Lazinho da Fetagro, as
pessoas que podiam estar no contexto de administração do
seu município, não querem. Porque as Leis fazem com que
você se amarre. Um bom exemplo está aqui no nosso Estado.
A empresa que presta serviço, que vende, Deputado Lebrão,
insumos para asfalto, que é a empresa chamada EMAM. O
nosso Estado de Rondônia, hoje, tem uma capacidade, o DER,
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9ª LEGISLATURA
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de pavimentação asfáltica, o TSD ou CBUQ de 01 quilômetro
de asfalto por dia. Se você trabalhar 05 dias da semana, você
vai imprimir 05 quilômetros de asfalto. Isso não vai ser o ano
inteiro porque tem o período de chuvas que você tem que parar
esse processo, Deputada Lúcia Tereza. Mas de todos os
processos, nesses dois, três anos, só quem ganha é ela. Aí
vem o problema. Porque eu baixo o preço, mas não entregam
tudo. Se não houver nenhum realinhamento de preço, eu não
entrego o produto. E aí quem sofre? Sofre o Governo do Estado,
sofrem as Prefeituras que compram esse material dela também,
e não se consegue dar resposta à população que tanto precisa
disso. E eu falo aqui nesta Tribuna, Deputado Adelino Follador,
para que os órgãos de controle deste Estado de Rondônia,
principalmente o Tribunal de Contas do Estado, visualize essa
situação, porque nós estamos perdendo, hoje. O DER está
paralisado há mais de 40 dias, o DER está paralisado há mais
de 40 dias e é simplesmente por falta desse produto. Porque
hoje quando se faz asfalto CBUQ se consegue imprimir no
período chuvoso. E são vários municípios que estão dentro
desse programa para que o DER possa fazer execução. E aí
em 40 dias, Deputado Lazinho, você perdeu de fazer 10, 15,
20 quilômetros de asfalto. E aí começa os municípios, prefeitos,
vereadores a população cobrarem. Mas como se executa, só
precisa de uma única empresa, Deputado Aírton, que vendeu,
que ganhou na licitação entregar esses produtos. Necessita
que os órgãos competentes, principalmente o Tribunal de
Contas, seja o Ministério Público, visualizem isso também,
porque se não os administradores deste Estado não querem
se propor a serem administradores, porque não adianta ter
um bom programa de Governo se não pode ser executado. Eu
vou dar só um exemplo para os senhores aqui, o que aconteceu
lá no município de Ouro Preto do Oeste, na RO 470. Foi feita a
licitação há três anos, para compra britas, areia e o pó de
brita. E quem ganhou a licitação? Foi a empresa de Minas Gerais,
e concorreu com quem? Com as empresas que estão neste
Estado de Rondônia há muitos anos trabalhando, que geram
impostos, que geram empregos. E aí vem uma empresa lá de
Minas Gerais, porque é pregão eletrônico, baixa o preço, e
quer comprar da empresa que estava no processo do pregão
eletrônico, e essas empresas nenhuma venderam para ela.
Porque se eu tenho uma capacidade de trabalhar, participar do
pregão eletrônico, ganhar dentro da legalidade meus 6%, 7%,
8%, como é que essa empresa lá de Minas Gerais, ganha essa
Licitação, Deputado Cleiton Roque, e aí quer comprar de mim?
Ganhou de mim que estava no pregão eletrônico. Veja bem, é
brita. Como é que eu estou lá em Minas Gerais, no Espírito
Santo, lá na Bahia, seja onde for neste país, eu venho participar
de um pregão eletrônico em Rondônia para vender brita? Então,
é isso que não vamos compreender nunca, a Lei de Licitação
neste País. Não se consegue, porque esse cidadão que ganhou
a concorrência, Deputada Lúcia Tereza não conseguiu entregar.
Foram cinco meses. Perdeu o seu prazo, perdemos o ano, no
ano seguinte sim, quem ganhou foi do nosso Estado mesmo, e
foi executado o trabalho. Então, são essas pequenas coisas
que atrapalham o desenvolvimento desse País, as leis são
burocráticas para poder atender a necessidade da nossa
população.
Estava em reunião com o Secretário da SESAU, tanto o
Williames Pimentel como também o Doutor Maiorquim, tratando
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sobre a licitação da SESAU. Como é que pode ter uma Licitação
para a Saúde igual uma licitação como se fosse para fazer,
para construir um prédio? Saúde não espera. Saúde tinha que
ter uma Lei específica. Lei determinada para atender o paciente
o quanto mais rápido possível. Não fizeram lei, não mudaram
as leis para construir os estádios, para fazer a Copa do Mundo,
sem licitação, sem tomada de conta presente? Por que não
fazer uma lei para atender, principalmente, a Saúde desse País?
Porque o paciente que vai ao hospital, ele não vai porque quer,
ele vai pela necessidade, porque adoeceu, mas a lei penaliza
muito. Então, eu quero com essas palavras deixar a minha
indignação com tudo isso que se faz com o dinheiro que é
proveniente do imposto que as pessoas pagam. As pessoas
necessitam que as coisas andem nesse País. Nós vamos passar,
e quando eu falo nós, é porque eu sou do Estado de Rondônia.
Os Prefeitos, Deputados Lebrão, e a sua filha é Prefeita lá em
São Francisco... a maioria dos municípios nossos estão acima
do teto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas a maioria deles
foram eles que provocaram, com suas despesas. Há uns três
anos atrás, o país crescia 4%, 5%, mas a receita caiu, mas a
sua despesa, não. E agora porque eu não consigo tirar uma
certidão negativa do Tribunal de Contas eu não posso fazer
convênio junto ao Governo do Estado para que possa receber
aqui esse benefício para a nossa população. Então, o Tribunal
de Contas, quero deixar um alerta para o a Associação
Rondoniense dos Municípios, para o seu Presidente para que
tome essa providência em relação a esses convênios.
O Sr. Airton Gurgacz - Um Aparte, nobre Deputado?
O SR. MARCELINO TENÓRIO - Com Aparte o Nobre Deputado
Airton Gurgacz.
O Sr. Airton Gurgacz - Parabéns pelo seu pronunciamento
Deputado Marcelino Tenório. Quero confirmar e reafirmar as
suas palavras, porque passei pelo DETRAN, três anos e três
meses lá dentro do DETRAN, a maioria das empresas que
ganhavam as licitações de papel, toner, computadores,
impressoras, motocicleta, tudo que você pensar dentro do
DETRAN é nesse pregão eletrônico, empresa do Recife,
Salvador, de Goiânia, Curitiba, Florianópolis e na maioria das
vezes entregavam 30%, 40%, não entregavam tudo, faltava
material, aí as dificuldades nossa de procurar cobrar essas
empresas de fora, e quem gera emprego dentro do nosso
Estado de Rondônia são os empresários daqui, são as empresas
daqui, quem vota em nós, é o pessoal que trabalha aqui, que
dá emprego e gera imposto para o nosso Estado. Isso eu
sempre critiquei o Tribunal de Contas. Eu não concordo com
essa questão eletrônica, eu não sei onde está o benefício para
o Estado porque é um sofrimento, e ali o DETRAN, grande
consumidor de material de consumo para atender a população
de 52 municípios. Nós tínhamos, e eu acredito que ainda
continua tendo, esse grande problema porque as empresas de
fora vêm, ganham a licitação com precinho e depois não
entregam, e depois fica faltando material, o Governo, ou o
administrador, ou o diretor do DETRAN que não funciona, o
diretor que não presta, não está tendo atendimento igualitário,
um bom atendimento ao usuário nosso que paga os impostos
aqui em Rondônia. Então isso me entristece muito, sempre vai
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9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
me entristecer porque as pessoas que estão aqui, que vieram
para Rondônia não vieram para brincar, vieram para trabalhar,
para produzir, para gerar emprego, não são como essas
empresas de fora que não querem nem saber quem está aqui,
se tem dinheiro para a Saúde, se não tem dinheiro para
estradas, eles ficam lá no bem bom porque os outros Estados
da Federação estão bem evoluídos e aqui nós temos muitas
dificuldades ainda, claro que temos crescido muito no Governo
Confúcio Moura e em outros Governos. Nós temos avançado e
muito, mas quanto a isso, é uma tristeza, eu vejo isso com
muita tristeza dentro do nosso Estado, essa questão desse
pregão eletrônico por onde a picaretagem de todos esses
Estados deste País entra, não entregando o material e
prejudicando muito a nossa população e a geração de impostos,
porque eles não aplicam aqui, aplicam tudo lá fora. O grande
problema também é a geração de emprego, e nós precisamos
de emprego aqui em Rondônia. Parabéns pelo seu
pronunciamento, e posso dizer isso porque eu senti na pele, e
posso de público dizer para V.Exª do que se sofre, do que se
passa em qualquer secretaria dessas onde se depende muito
dessa questão de adquirir materiais de consumo, principalmente
como grandes empresas do Governo como DETRAN e dentre
outras como o caso da Saúde, o caso do DER e outras tantas.
Então obrigado pelo Aparte Deputado.
O SR. MARCELINO TENÓRIO - Obrigado Deputado Airton
Gurgacz pela sua colaboração.
Dizer, Deputado Airton, às vezes faz-se uma licitação de
quinhentos mil reais para compra de insumos... ah! porque foi
feito um pregão eletrônico aqui no Estado diminuiu 5% do cara
lá do Mato Grosso do Sul, mas ele vai entregar esse material
em tempo hábil? Aqui não, esses 5% a gente deixou de ter um
funcionário a mais no seu estabelecimento comercial porque o
recurso, quem produziu foi o Estado de Rondônia, quem tem
que ganhar com ele é o Estado de Rondônia, é a população de
Rondônia, não produzir aqui e mandar para o Rio Grande do
Sul, não mandar para São Paulo, é nisso que está o erro, é 5%
a menos. ‘Ah, eu fiz uma licitação, era de um milhão de reais,
eu economizei 3%, 4% no pregão eletrônico’, mas depois
mandam porcaria para eles. Hoje o DER, as prefeituras, está
ali o Prefeito Nilson Japonês, do Vale do Anari... as licitações
que ganham de pneus as especificações é uma só, mas quando
o pneu vem, Deputado Airton, é totalmente diferente, pneus,
pneus do DER, pneus bons que custam um pouquinho a mais
ele consegue trabalhar com ele um ano e meio a dois, os pneus
que eles estão recebendo agora em 120 dias já está indo
embora, então quer dizer o Poder Público tem que comprar o
mais ruim? E neste País infelizmente a lei das licitações,
Deputado Lebrão, é isso, o Poder Público tem que comprar o
que não presta. Quando estamos com dinheiro no bolso
queremos comprar o bom, o melhor, mas o Poder Público, não,
tem que comprar aquele que não presta.
O Sr. Cleiton Roque – Concede-me um Aparte?
O SR. MARCELINO TENÓRIO - Com o Aparte, o Deputado
Cleiton Roque.
O Sr. Cleiton Roque - Deputado Marcelino, quero lhe
parabenizar pela postura que está tendo nesta tarde na Tribuna
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da Assembleia, dizer que justamente isso tem prejudicado de
maneira até mesmo inconsequente a população, porque o
maior prejudicado é a população. As vezes se quer criar tanta
lei, e a alteração na lei de licitação deu abertura para os pregões
eletrônicos, por um lado em alguns itens o resultado, talvez,
foi positivo, e citamos exemplo de medicamentos, temos
exemplos de algumas prefeituras, de várias prefeituras. O
próprio Governo que na aquisição da modalidade pregão
eletrônico baixou o custo na questão do medicamento, mas
são poucos casos isolados, se você comparar os demais itens,
o caos, o prejuízo. A pessoa tem que entender que a falta de
um insumo para fazer o recapeamento de uma rodovia pode
incidir, pode ocorrer de uma pessoa sofrer um acidente, perder
a vida como aconteceu, e acontece, todos os dias nós estamos
vendo pelos jornais. É necessário que faça alguma coisa e eu
quero me solidarizar a Vossa Excelência, nós sabemos que
essa é uma alteração que tem, e precisaria ser discutida em
nível nacional, em nível de Estado. Eu não sei o que caberia
dentro de uma Legislação Estadual, o que nós poderemos fazer
para resolver essas devidas correções, principalmente, nesses
itens que trata da questão do pregão eletrônico, bem como
também dessas empresas que tem trazido uma série de
situações negativas para os órgãos públicos como Vossa
Excelência citou o caso do DER. É uma situação grave e nós
precisamos estudar uma medida, até mesmo cobrar uma
posição do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas
do Estado, para que também dê sustentação para o Governo
do Estado que nessa situação tem sido o maior penalizado,
além do povo. A população tem perdido de maneira significativa
a qualidade do serviço público por esse fato que Vossa
Excelência está narrando aqui na Tribuna da Assembleia.
Então, conte comigo e acredito que nós precisamos
discutir uma ação por parte da Assembleia para tentar
amenizar essa situação que está ocorrendo.
O SR. MARCELINO TENÓRIO – Obrigado, Deputado Cleiton
Roque pelas suas palavras. É como Vossa Excelência falou,
Deputado. Na Saúde, quando se fala de saúde não tem preço.
Às vezes o Estado, como nós temos visto recentemente, se
pega um cidadão, coloca no avião, ele custa cinquenta,
sessenta, setenta mil reais para o Estado, mas não tem preço,
a vista ela não tem preço.
Então, são esses fatos de licitações, Deputado Cleiton
Roque, que faz com que engessa, engessa mesmo, a
administração pública e quem sofre é a população que precisa,
principalmente, na área da Saúde.
Quero passar o Aparte ao Nobre Deputado Adelino
Follador.
O SR. Adelino Follador - Eu quero parabenizar Deputado
Marcelino Tenório, pelo seu pronunciamento hoje, um tema
muito importante, dois temas que eu sinto importantíssimo,
que é a questão de licitações, questão principalmente de
algumas empresas que tem monopólio que com certeza
tomaram conta do mercado e se acham superpoderosas e
são superpoderosas, coloca o preço que as outras não
conseguem concorrer e aí depois entrega uma parte e o
restante já pede realinhamento de preço.
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
Com certeza isso o Tribunal de Contas, o Ministério Público
deve averiguar, deve procurar saber o que é que está
acontecendo e evitar que continue acontecendo. E, além disso,
essa questão de pessoal das prefeituras cada vez mais elas
recebem mais responsabilidade, mais compromisso e menos
dinheiro.
Então os prefeitos estão numa situação muito difícil, eu
fui prefeito 12 anos, eu conheço o que é isso. A dificuldade é
muito grande, mas espero que... nós estávamos conversando
aqui com o Deputado Ribamar, com certeza o País está numa
situação, está no fundo do poço, e ainda falei: tomara que
tivesse chegado ao fundo do poço para que não fique pior,
ainda, mas eu acho que ainda não chegou ao fundo do poço
porque a credibilidade do País está muito lá embaixo, foi
rebaixado já quatro vezes, então nos preocupa muito como
vão ficar os municípios, porque os cidadãos moram nos
municípios, não moram no Estado e nem no Governo Federal,
os cidadãos moram nos municípios, empobrecendo os
municípios, estão empobrecendo a população. Então, a
preocupação é muito grande com o serviço público que cada
vez fica de pior qualidade, com menos dinheiro e a população
sofrendo cada vez mais. Então, nos preocupa muito e cada vez
mais. Quando o povo tem mais desemprego a questão financeira
do pessoal cai mais, é mais gente que procura o serviço público,
principalmente na área de Saúde, muita gente que ira para o
particular vai ao público porque não tem mais dinheiro para ir
ao particular.
Então, cada vez mais vai sobrecarregar os municípios e
os Estados, e a arrecadação diminui. Então, quero parabenizar
o Deputado Marcelino Tenório por essa reflexão, por seu
pronunciamento hoje, essa reflexão que está trazendo para
discutirmos e que são assuntos muito importantes.
Parabéns, obrigado.
O SR. MARCELINO TENÓRIO – Obrigado, Deputado Adelino
Follador pelas suas palavras que colabora mais ainda com esse
tema. E por último para encerrar, quero parabenizar o Dia das
Mulheres. E dizer Deputadas, mulheres, as mulheres que estão
aqui nas galerias desta Casa, as mulheres que fazem a
imprensa, as mulheres que trabalham em toda a estrutura da
Assembleia Legislativa, faltou pelo menos uns buquês de flores
para vocês, para que possam ser mais bem lembradas e
agraciadas. Mas eu quero desejar, a você mulher, por tudo que
vocês representam, por sua dedicação, pela mulher carinhosa
que é, ela é amorosa, ela é compreensiva, ela é companheira,
trabalhadora ao extremo. Dizer que o homem trabalha mais
que a mulher é mentira. Por que a mulher, eu tenho sempre
falado que a mulher, cuida da casa, ela cuida dos filhos, ela
cuida do marido e ainda trabalha fora. O homem se, se separa
da mulher, se tem 2, 3 filhos pequenos, Deputado Lebrão, a
primeira coisa que ele faz é dizer: - minha mãe ou meu sogro
tome conta dos filhos, que eu não dou conta. A mulher fica
sozinha, às vezes o marido a deixa, deixa em situações
adversas, mas ela é forte, é guerreira e consegue se erguer e
dá tudo que o filho necessita. Então, mulheres parabéns a
vocês. Que Deus ilumine sempre vocês.
Obrigado.
O SR. LAZINHO DA FETAGRO – Questão de Ordem senhora
Presidente?
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A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Obrigada, Deputado
Marcelino.
Deputado Lazinho, com a palavra.
O SR. LAZINHO DA FETAGRO – Registrar a presença dos
vereadores Nenzinho e Geraldinho lá de Corumbiara que estão
aqui presentes, vereador Nide lá de Buritis e do Prefeito Wilson
japonês, lá do Vale do Anari, que estão conosco aqui.
A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Obrigada, Deputado
Lazinho, obrigada Deputado Marcelino pela homenagem do Dia
das Mulheres.
Deputado Lazinho já cumprimentou o vereador Leonides
da Câmara de Buritis, nós também. Seja bem-vindo a esta
Casa. Temos também a presença dos vereadores, Valdinei da
Costa, Geraldo José, Nenzinho da Câmara de Corumbiara,
também o Deputado Lazinho já cumprimentou, nossos
cumprimentos e sejam bem-vindos. E também o Vereador Nato
Borges da Câmara Municipal de Itapuã D’Oeste, muito obrigado
pela presença; o vereador Carlinhos da Câmara Municipal de
parecis e o senhor Luiz Amaral, Prefeito do Município de Parecis,
o Prefeito também de Santa Luzia d’Oeste, Jurandir de Oliveira;
também agradecemos a presença do senhor vereador Cícero
Antônio, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada d’Oeste.
Muito obrigada.
O SR. LAERTE GOMES – Questão de Ordem, senhora
Presidente?
A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Pois não, Deputado
Laerte.
O SR. LAERTE GOMES – Essa Presidência ficou muito mais
bonita com V. Exª presidindo. Mas quero cumprimentar também
o ex-vereador de Alvorada d’Oeste, diretor da Câmara, Moises
Amaral, está acompanhado o Presidente e as nossas técnicas
que acompanham, as técnicas da Câmara Municipal de
Alvorada, cidade a qual nós tivemos o prazer de ser duas vezes
Prefeito, acompanham o nosso Diretor. Cumprimentá-los e dizer
que é uma alegria tê-los aqui na nossa Casa.
A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Obrigada.
O SR. CLEITON ROQUE - Questão de Ordem, Presidente
Glaucione?
A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Pois não, Deputado
Cleiton Roque.
O SR. CLEITON ROQUE – Só registrar a presença também do
vereador Celsinho do município de Parecis, aqui presente
também.
A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Muito bem, sejam bemvindos a esta Casa.
O SR. LÉO MORAES – Registrar também a presença da minha
Presidente o Quixadá, do Vale do Jamari.
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9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
A SRA. GLAUCIONE (Presidente) – Obrigada. Ainda com a
palavra nas Comunicações de Lideranças, o Deputado Hermínio
Coelho.
O SR. HERMÍNIO COELHO – Boa Tarde a todos. Cumprimento
a nossa Presidente que está comandando a Sessão. Dizer que
é um prazer estarmos depois de muito tempo usando a Tribuna
da Assembleia; cumprimentar a todos os meus companheiros
Deputados, Deputadas; cumprimentar a população que está
presente; os vereadores, os Prefeitos, os nossos servidores da
Casa, a imprensa. E dizer que eu fico assistido a situação política
hoje no País, principalmente com relação a essa Lava Jato, e é
lógico que para mim o ex-presidente Lula pisou na bola, porque
eu esperava, eu tinha tanta esperança no ex-presidente Lula,
que pensei que o País depois dele comandar por oito anos e
reeleger a Dilma por mais oito, seria outro. E infelizmente não
é, não mudou muito coisa. Mas quero dizer que não conheço,
eu não conheço político nenhum, talvez com exceção, vou citar
aqui um político que a maioria das pessoas tem raiva dele,
principalmente os evangélicos tem muita raiva dele, se eu não
me engano é Jean Wyllys, aquele do Big Brother que é Deputado
Federal e mais um três ou quatro Deputados que tem ali no
Congresso que são descentes. O Lula, o Presidente Lula falava
que naquela época tinha 300 picaretas no Congresso. Hoje eu
acho que dos 513, sobra poucos os que não são picaretas.
Mas, eu queria dizer que nós não temos liderança no País.
Esse povo, principalmente do PMDB, do PSDB que tenta de uma
forma ou de outra fazer oposição, e agora o PMDB quer largar
o PT e já quer ir para o outro lado, para falar a verdade, não
tem moral nenhuma, e não é melhor do que o Lula. Eu sempre
falei que o PT tem um defeito Lazinho, é lógico que tem muito
petista decente e o Presidente Lula era uma pessoa que eu
respeitava muito e hoje eu não tenho mais o mesmo respeito,
inclusive eu tenho um filho, meu filho de vinte e três anos que
o nome dele é Luiz Inácio, eu coloquei em homenagem ao
Presidente Lula. As pessoas na época me chamaram de puxasaco, mas na época Lula não era Presidente da República, foi
em 92 que meu filho nasceu e Lula virou Presidente em 2002,
dez anos depois. Mas eu queria dizer que o Brasil, o Brasil do
jeito, se o Brasil estivesse comandado pelo PMDB ou PSDB, por
exemplo, ou o DEM ou qualquer coisa parecida, o Brasil estaria
pior ainda. Porque, para falar a verdade, no Brasil sempre
roubaram. Sempre roubaram e a política brasileira, a política
brasileira não sobrevive sem corrupção, não tem jeito. O político
do Brasil que é honesto, ele não sai do lugar. Ele não sai do
lugar, porque infelizmente, a nossa população, o povo brasileiro
acredita nessa imprensa, nessa imprensa que é pior do que os
políticos, pior do que os políticos, com raras exceções, porque
tem as exceções, têm pessoas boas em todo canto, mas é
minoria. A maioria, a maioria só quer ver o seu lado, só quer
ver o seu lado. Você não vê nada neste País, neste Estado,
neste Município, você não vê discussão, você não vê debate
para melhorar nada. A nossa cidade de Porto Velho está na
situação que está e não se vê uma discussão nesta cidade para
se melhorar nada, nada. Agora inventaram, fizeram esse
negócio desses ônibus aí, fizeram essa esculhambação, esses
esquemas com esses ônibus, piorou. O Estado, eu estava vendo
aqui o nosso companheiro Só na Bença falando que o Governo
precisa dos vinte e quatro Deputados para poder governar bem,
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fazer o Estado andar. Primeiro, o Estado no outro mandato, o
Governo tinha vinte e três e tinha eu que nunca fui desse
Governo.
Neste agora, ele tem vinte e dois e meio. Tem eu que
não estou fazendo nada, porque não adianta criticar nem
denunciar, não adianta. Se eu denunciar ou criticar este
Governo, eu é que sou o bandido, e o Jesuíno que é meio
Governo e meio oposição. Tem vinte e dois e meio. E um, e
um, porque eu falo assim, tem horas que eu tenho vergonha
de ser Deputado. Por que o que eu produzo? O que eu faço
neste Estado, pelo povo? E é qualquer um de nós. Aí o cara
diz: não, eu coloquei uma Emenda. Colocar uma Emenda, você
pegar o dinheiro do Estado, você tem o direito do dinheiro do
Estado e colocar numa Associação, numa Prefeitura qualquer.
Isso o próprio Governo... é obrigação do próprio Governo, do
próprio Governo. Enquanto a política for do jeito que está... o
pior, o pior de tudo, é que eu não vejo esperança. Neste País
não tem uma liderança, aí fala nesse juiz, nesse juiz Moro.
Tudo bem, ele pode ser um cara decente, um cara corajoso,
mas ele não vai mudar nada, ele vai ficar fazendo o papel de
juiz lá, e combater ladrão neste País, na política, não tem
quem dê conta, não tem quem dê conta.
Agora, prender quem é julgado em segundo grau, tem
que inventar presídio e mais presídio. Porque infelizmente, o
nosso povo brasileiro tem uma cultura, parece que nós temos
inveja de corrupto, parece que quem é honesto é porque não
tem condições de ser desonesto, porque tem gente, a gente
vive tão na miséria, na pior... o coitado do pedreiro, do pintor,
de um servente, de qualquer um trabalhador comum, que não
tem nem possibilidade, e se vacilar ele ainda leva um saco de
cimento da obra. Por que isso? Porque um País que não oferece
segurança nenhuma, qualquer pai de família, se puder levar
alguma vantagem leva, porque ele tem medo do filho dele
amanhã passar fome, porque ele está trabalhando hoje
ganhando uma miséria e amanhã ele pode estar
desempregado. Porque se ele tivesse um País que oferecesse
a certeza de uma boa educação para seu filho, que dava saúde
para o seu pai, para sua mãe, para sua esposa, para alguém
da sua família, tivesse um País que desse segurança, ninguém
ia se lambuzar por pouca coisa. Agora, é um País que não lhe
dá segurança nenhuma, e quem é honesto neste País é otário,
é trocha, isso já dizia há muito tempo a algumas pessoas,
inclusive teve um, que eu não me lembro o nome que diz o
seguinte: que ia embora do Brasil, já que a corrupção virou
moda, já que a roubalheira virou moda nesse País, ele ia
embora antes que a honestidade virasse crime. E isso, eu vou
colocar um exemplo, claro aqui: meu moleque, eu tenho um
moleque de vinte e tantos anos, esse moleque não sabe o que
é uma malandragem, nem cerveja ele bebe, nem cerveja ele
bebe, ele foi preso vinte dias, ele tinha uma poupança, pareceme que de dezoito mil reais, que eu dou, todo mês eu dou um
dinheiro para ele, e ele já trabalhou também, teve dois
trabalhos, juntou um dinheirinho. Desde aquela tal de Operação
Apocalipse prenderam o dinheiro dele, o dinheiro dele está
preso, está preso, ele nem denunciado foi porque o tal do
Guga, que ligou para o Beto, não era o meu filho, prenderam
o meu filho, a maior sacanagem do mundo, prenderam o
dinheirinho dele lá, e não liberaram ainda. Este Governo aqui
de Rondônia, eu peguei, eu peguei cheque, eu pequei quinze
cheques dado de propina para o cunhado do Governador, dado
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de propina para o cunhado do Governador, ninguém nunca falou
nada. Eu peguei um monte de deposito de dinheiro na conta
das irmãs do Governador e do cunhado do Governador, vendendo
os contratos do Estado, inclusive um de software lá do DETRAN,
venderam que depois quando o Airton assumiu, o Airton, não
entregou, porque eles fizeram o negócio com o Assis, cunhado
do Confúcio, e quem assumiu o DETRAN foi o Airton Gurgacz,
e quando o cara foi lá cobrar o contrato que tinha comprado, o
Airton dizia: aqui não, aqui quem manda sou eu, aqui você não
vai pegar contrato. E o que foi que deu? O que foi que deu? Eu
fiz todas essas denúncias numa semana, na outra semana
invadiram a minha casa, invadiram a casa dos meus filhos,
prenderam um dos meus moleques, e aí? E aí a gente vai ficar.
Hoje, hoje a política é uma enganação, hoje não, a política
sempre foi enganação para o povo que se mata trabalhando, e
quem é que paga? Quem é que paga o salário de trinta mil que
eu ganho? Quem é que paga o salário de um juiz que ganha
trinta mil? De um Procurador que ganha trinta? Esse bando de
sanguessuga que tem no País, porque a cada dia o País precisa
mais de Juiz, de Promotor, de não sei mais o que, porque a
cada dia tem mais crimes e quem é que banca o salário desse
povo? Esse povo não planta um pé de feijão. Quem é que banca
o Presidente da República? Quem é que banca quinhentos e
treze Deputados do Distrito Federal? Quem é que banca oitenta
e um Senadores? Quem é que banca mil e tantos Deputados
Estaduais? Quem é que banca cinquenta e tantos mil
vereadores? Quem é que banca cinco mil e tantos Prefeitos?
Quem é que banca cinquenta e tantos mil secretários de
municípios, secretários de Estado, Ministro da União? Quem é
que banca? É o povo que trabalha, que é enganado, que ganha
miséria e é sacaneado todos os dias. Enquanto esse País for
ser desse jeito, enquanto esse País for desse jeito, que eu não
vejo esperança, eu vejo uns padres e uns pastores também
tentando tirar os últimos centavos do povo, com dízimo para
cá, dízimo para lá. Aí meu amigo, é como eu já falei, o povo
brasileiro, as pessoas dizem que Deus é brasileiro, mas eu
acho, ele podia até ser brasileiro, mas não é mais, eu acho
que até Deus já cansou de tanta pilantragem que tem nesse
País. Mas o duro, o duro é que nós, é que nós a sociedade
como um todo, nós não nos tocamos disso, nós não nos tocamos
que a cada dia, há falta de amor, há falta de respeito, hoje não
existe mais amizade nem entre pai e filho, hoje ninguém é
mais de ninguém. E isso ninguém se toca, ninguém se toca
para que seja melhor, para que todo mundo trabalhe, trabalhe
pelo bem comum. Eu vejo o Papa Francisco, lutando, mas não
resolve nada, não resolve nada, o que ele fala, as pessoas
ficam criticando. Esses dias eu o vi falando, quem era ele para
condenar os gays? quem era o Papa Francisco, quem era ele
para condenar os gays? Ele está correto em dizer isso. Se ele
se acha um pecador também, e não tem condição de condenar
ninguém, e eu? Eu tenho? E no Brasil a coisa que eu estou, a
coisa pior do mundo que tem, porque eu jamais eu tinha... Eu
tenho medo de ser julgado e condenado por pessoas mais
decentes do que eu. Agora, o duro é você ser condenado por
gente pior do que você. Porque, para falar a verdade, a
mentira... têm as pessoas boas em todos os lugares, mas como
eu falei antes, a minoria, a maioria das coisas são feitas sempre
para uma minoria levar vantagem. Sempre é na base dos
esquemas, é na base da vantagem. Agora, por exemplo, a
nossa mídia que devia nos ajudar, ela não ajuda.
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Quando eu vejo o Fernando Henrique, por exemplo, da
época do Governo Fernando Henrique a Vale do Rio Doce, as
teles... Rapaz, eu sempre falei aqui em Porto Velho, Deputado
Adelino, que o PT é batedor de carteira. O PT é aquele
ladrãozinho que bate carteira. E é por isso que vai para a cadeia,
que está indo para a cadeia. Porque os ladrões mesmo, os
profissionais que são do PSDB e do PMDB não vão. Porque eles
sabem e roubam neste País desde quando chegaram aqui. Foi
como eu ouvi um dia desses, uma pessoa dizendo que ele nem
sabe em quem vai votar. Ele não votaria mais em ninguém, se
ele pudesse pegaria o Brasil e entregaria aos índios, de volta.
Mas nem isso pode fazer mais, porque não existe mais índio,
não existe mais índio. Os índios que existem, os que eles não
mataram, os poucos que existem já estão mais malandros do
que os brancos. Aí, meu amigo, é como eu te falei, só Deus na
causa. É como eu falei, eu vivo desanimado com a política. Eu
queria todo dia estar fazendo política neste Estado, junto com
o Executivo, junto com os Deputados, junto com os Vereadores,
junto com os Prefeitos. Mas eu chego ao meu gabinete, tem
uma fila de gente. Não tem um, para chegar e dizer ‘olha,
minha cidade está precisando disso, está precisando daquilo’.
Todos querem um cargo, todos querem emprego. Ah, se eu
pudesse dar emprego para todos eles! Mas não posso. Eu não
posso dar emprego para todo mundo. Por isso nós temos. Só
tinha um jeito, e eu sei que eu não alcanço mais, mas pelo
menos pelos nossos meninos, apesar de que os nossos meninos
hoje, com esse tal de, com esse tal de facebook, internet e
‘zapzap’, o moleque com 05, 06 anos já são mais semvergonhas do que nós. Meu Deus do céu, parece que a coisa
não está. Parece não, a coisa está feia, está feia! E
principalmente para a população pobre. E queria dizer que a
Presidente Dilma, é muito mais macha do que muitos homens
que tem neste Brasil. Aquela mulher não deve. O problema
dela é porque ela é obrigada a ter uma base de ladrão apoiando
ela. Ela é obrigada a ter um PMDB da vida, ter um tal de PP da
vida, ter o próprio PT, que uma parte do PT virou safado,
Deputado Lazinho. Têm os PTs bons, mas têm os PTs safados.
Aí não tem como. Como é que você vai governar um País... E
hoje o que era para se fazer neste País? Se o PSDB e o PMDB
e os outros partidos se preocupassem em fazer um pacto,
fazer um pacto para... A Dilma não é mais candidata a nada.
Ela não pode mais ser candidata. Juntar todo mundo e tentar
tirar o País da situação que está, que está feio e vai ficar pior
porque é um bando de imbecil. Parece que somos um bando
de... É aquela frase que o Gandhi dizia, “olho por olho, vai
terminar todo mundo cego”. É o que vai acontecer, porque a
situação está do jeito que está e eu não vejo ninguém propondo
nada, a não ser isso. Agora vão acirrar tudo. A oposição
querendo matar o Governo de todo jeito e o Governo querendo
matar a oposição. E é lógico que o povo brasileiro, que é quem
produz, é quem banca toda essa moleza neste País, é que
sofre mais as consequência.
A Sra. Lúcia Tereza – Um Aparte, Deputado?
O SR. HERMÍNIO COELHO – Pois não, Deputada Lúcia.
A Sra. Lúcia Tereza – Quero dizer que muita gente não deve
estar entendendo porque não convivi com Vossa Excelência, o
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seu discurso, ou melhor, o seu desabafo. Mas olhando nos seus
olhos, eu sei o que Vossa Excelência está sentindo. Eu tenho
certeza que o sentimento aqui é de todos nós. Esse amargo no
coração, essa tristeza, e eu te entendo, quero parabenizar o
senhor porque ainda tem coragem de falar aquilo que é verdade,
aquilo que o senhor sente.
O senhor é um homem público de verdade, porque tanto
faz falar ali naquela sala, como aí nesta Tribuna, o que o senhor
pensa, o que o senhor acha, o senhor expõe a sua verdade, a
sua opinião. Queria lhe parabenizar e dizer que a gente quer
Vossa Excelência atuando, nós queremos Vossa Excelência
trabalhando, fazendo política, a política, a arte de fazer o bem,
a arte de orientar bem, a arte de fazer o bem para mais gente.
Nós precisamos que Vossa Excelência renasça, se fortaleça,
que esse desânimo não deixe Vossa Excelência se abater, porque
no final das contas, Deputado Hermínio, o que Vossa Excelência
está sentindo, todos nós estamos sentindo com certeza, e ainda
mais quando você vê em Brasília, que você vê que ninguém
está ligando mesmo para o povo, todos estão resolvendo seus
problemas pessoais, que é da ordem econômica, da ordem
jurídica, cada um salve-se quem puder, e o povo, as ações
para o benefício do povo estão paralisadas e a coisa anda, a
criança precisa de remédio, o idoso precisa de amparo, o
agricultor precisa de insumo, o professor precisa de salário
bons, o médico precisa de condições favoráveis para tratar,
fazer saúde, e isso ninguém está lembrando, nem pensando.
Eu quero lhe parabenizar e dizer do tanto que eu lhe admiro,
eu tenho orgulho de contar com sua amizade, porque Vossa
Excelência é um dos poucos, ainda, que é verdadeiro. Homem
público é aquele que deixa dos seus problemas, Deputado
Hermínio, e Vossa Excelência vai deixar hoje dos seus problemas
pessoais e eu lhe peço que continue sendo homem público
para mais gente, para o povo, porque muita coisa você tem
que acreditar, você tem que determinar que você vai fazer,
Vossa Excelência não está sozinho, Vossa Excelência nos anima
a estarmos juntos com Vossa Excelência, Vossa Excelência é
um líder. Então, eu gostaria muito que essa tristeza não lhe
abatesse, porque problemas pessoais todos temos, mas se nos
juntarmos, se a gente somar, vai ver que fica mais leve o fardo
para a gente dividir. Eu sei que são poucos os amigos, mas
como eu disse outro dia, Deputado Hermínio, se nós estamos
aqui não é por acaso, e quanto mais condição Deus te dá, mais
ele vai cobrar de nós e Vossa Excelência representa a classe
de fato, à classe oprimida, a classe que está triste, a classe
que desanima e a classe que trabalha e que quer pagar os
seus compromissos, que quer saldar seus compromissos, mas,
a gente fica à mercê de tudo isso. Se fosse fácil, Deputado
Hermínio Coelho, seria outro e não seria Vossa Excelência que
estaria aqui representando.
Eu te amo e te admiro, hoje é dia da Mulher, mas, toda
mulher, com certeza, independente da cor do cabelo, da cor do
batom, toda mulher se sente bem, é feliz quando tem um
homem onde ela sente segurança e Vossas Excelências têm
por obrigação cuidar de nós, porque nós não queremos ser
acima de vocês, mais do que vocês homens, nós queremos
estar junto, ombro a ombro, lado a lado, para nos fortalecer,
para fortalecer a família, a base, a classe que produz, que
trabalha, com todos os defeitos que temos, com todos os
percalços da vida, mas, eu quero aqui no Dia da Mulher,
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Pág.1272
homenagear o homem que respeita a mulher, que ampara,
que cuida e que dá segurança, principalmente nos acertos.
Parabéns pelo seu discurso e que bom que Vossa Excelência
desentalou e desabafou, e quem sabe amanhã Vossa
Excelência vai estar bem melhor.
O SR. HERMÍNIO COELHO – Obrigado Deputada Lúcia.
Só para finalizar, Presidente, eu só queria dizer que
quando eu falo a questão do PT ser batedor de carteira, eu
fico olhando, acusando o Lula quanto o negócio dos patinhos,
negócio dos patinhos na lagoa. Pois é, são algumas coisas
que infelizmente, é triste de vê. Mas, a minha tristeza maior
com o Presidente Lula, é que Presidente Lula, mesmo
respeitando-o, respeito o Presidente Lula, para mim foi melhor
do que os outros, ainda, mas eu esperava muito mais, era
para ele ter sido muito melhor do que ele foi e é por isso que
ele está passando... Eu quero, dizer também, aqui na
Assembleia nós temos dois pré-candidatos, eu não sei se já
pode chamar de pré-candidato ou possíveis pré-candidatos a
prefeito, que é o Deputado Léo e o Deputado Ribamar, nós
temos que ter opção aqui para Porto Velho, nós não
aguentamos mais esses turcos governar essa cidade, não
aguentamos mais, por isso Deputado Léo, Deputado Ribamar
e outros companheiros, se organizem para tentar, porque o
PSDB também, talvez, venha com a candidata, talvez a Mariana
seja candidata. Primeiro, eu apoiei a Mariana em 2012, fazia
campanha para a Mariana com a segurança que seria uma
das políticas mais decente que eu conhecia e hoje eu não...
Não estou dizendo que ela é indecente, não, mas ela não é,
2014 da mesma forma ajudei ela para deputada federal, pedia
mais voto para ela do que para mim, mas hoje eu já não
votaria mais na Mariana porque Mariana só sabe aparecer na
época da eleição, quando tem o mandato ela some, é viajando,
é estudando, é tirando férias, você não vê uma ação prática
da Mariana, por isso é bom ter cuidado, é bom ter cuidado
porque Porto Velho não aguenta mais prefeitos que tem muita
lábia para enganar o povo e na hora de governar infelizmente
não governa.
Obrigado a todos, desculpem o palavreado ou alguma
coisa, mas falei tudo de coração e não falei com intenção de
ofender ninguém, só falei no sentido de, ou se cada um de
nós nos tocarmos que estamos indo para o abismo... nós
estamos igual aquele jumento ruim do Nordeste, que quando
endurece o pescoço numa direção ninguém consegue desviar,
nós estamos indo nessa direção e com certeza o final vai ser
muito ruim. Obrigado a todos e boa tarde.
(Às 18 horas e 20 minutos a senhora Glaucione
passou a Presidência ao senhor Maurão de Carvalho)
O SR. MAURÃO DE CARVALHO (Presidente) – Quero
registrar a presença do Vereador Vilson Lobão do município
de Novo Horizonte; também registrar a presença do Prefeito
de Pimenta Bueno Jean Mendonça; o Prefeito de Anari, Nilson
Japonês; o irmão do Sérgio amigo nosso lá de Ji-Paraná
também prestigiando este plenário.
Encerrada as Comunicações de Lideranças, passemos
à Ordem do Dia.
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
Solicito ao senhor Secretário que proceda á leitura das
Proposições recebidas.
SR. LEBRÃO (1º Secretário) - Procede à leitura das
Proposições recebidas.
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS
- PROJETO DE LEI DO DEPUTADO MAURÃO DE CARVALHO
- “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados
para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos
destinados a leilões públicos”.
- “Dispõe sobre a separação de resíduos recicláveis descartados
pelos órgãos e entidades da administração pública estadual,
direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às
associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis, e dá outras providências”.
- Inclui no Calendário Turístico do Estado de Rondônia o Festival
de Guajará-Mirim.
- PROJETO DE LEI DO DEPUTADO ALEX REDANO - Institui a
obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços,
localizados no Estado de Rondônia, a definirem data e turno
para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização
de serviços aos consumidores e dá outras providências.
- PROJETO DE DECRETO LEGISALTIVO DO DEPUTADO
MAURÃO DE CARVALHO - Concede o Título de Cidadão do
Estado de Rondônia ao Desembargador Dr. Gilberto Barbosa
Batista dos Santos.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO COLETIVA - Acrescenta dispositivo
ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA - Dispõe
sobre a regulamentação da concessão de diárias e dá outras
providências.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO DO DEPUTADO MAURÃO DE
CARVALHO - Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis
descartados pela Assembleia Legislativa, na fonte geradora, e
a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores
de materiais recicláveis, e dá outras providências.
- REQUERIMENTO COLETIVO - Requerem à Mesa Diretora a
concessão de Voto de Louvor aos integrantes da corporação
do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia.
- REQUERIMENTO DO DEPUTADO SÓ NA BENÇA - Requer à
Mesa Diretora, nos termos Regimentais, a realização de uma
Sessão Solene, no dia 25 de abril de 2016, às 15 horas, no
plenário da Assembleia Legislativa para se efetivar a entrega
do Título de Cidadão Honorífico do Estado de Rondônia, ao
Senhor Doutor Confúcio Aires Moura.
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- REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURÃO DE CARVALHO
- Requer a aprovação de Voto de Louvor para a Associação de
Materiais Recicláveis de Rua de Porto Velho.
- Requer reinício de tramitação do Projeto de Lei Complementar
nº 156/13.
- Requer providências da Secretaria de Estado da Educação
reivindicação da EEEFM – Marcos Bispo da Silva.
- Requer providências da Secretaria de Estado da Educação.
- REQUERIMENTO DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID Requer à Mesa Diretora, que seja solicitado ao Comandante
Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pedido de
informações quanto à falta de junta médica, nas áreas da
Coordenadoria Regional de Policiamento – CRP II, no município
de Ji-Paraná.
- REQUERIMENTO DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID Requer à Mesa Diretora, que seja solicitado ao Diretor do
DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito do Estado de
Rondônia, e ao mesmo tempo do Secretário da SEPOG –
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão,
no que tange a dar esclarecimentos em relação à convocação
dos aprovados no Concurso nº 001 de 2014, do Departamento
Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN.
- REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
- Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Sr.
Governador do Estado, pedido de informações sobre a lotação
de Agentes Penitenciários e Socioeducadores.
- REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
- Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Sr.
Governador do Estado, pedido de providências para que
determine aos órgãos fiscalizadores que verifiquem as condições
em que se encontra o 5º Batalhão, localizado na BR-364, bem
como o Instituto de Identificação e delegacias do Estado.
- INDICAÇÃO DO DEPUTADO MAURÃO DE CARVALHO Indica a necessidade de construção de cobertura para Quadra
de Esportes – EEEFM Marcos Bispo da Silva, município de JiParaná.
- INDICAÇÃO DO DEPUTADO MAURÃO DE CARVALHO Indica a necessidade de massa asfáltica, para o pátio da Unidade
da Polícia Civil, no município de Ministro Andreazza.
- INDICAÇÃO DO DEPUTADO RIBAMAR ARAÚJO - Indica
ao Sr. Governador do Estado, a necessidade da substituição da
ponte sobre o rio das Garças, localizada na Estrada da Bacia
Leiteira – Km 04 da BR 364, sentido Cuiabá.
- INDICAÇÃO DO DEPUTADO EZEQUIEL JÚNIOR - Indica a
Secretaria Estadual de Educação – SEDUC, a necessidade da
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
construção de uma unidade escolar com 12 (doze) salas de
aula, no Distrito de Estrela Azul, na Gleba 4 – KM 2,5, no
município de Machadinho d´Oeste/RO.
- INDICAÇÃO DO DEPUTADO LAZINHO DA FETAGRO - Indica
ao Exm.º Governador do Estado de Rondônia, com cópia à
SEAGRI, da necessidade de construção de um Laboratório de
Alevinos na Colônia de Pescadores localizada na BR-429,
pertencente ao município de São Francisco do Guaporé.
- INDICAÇÃO DO DEPUTADO SÓ NA BENÇA - Indica ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, que
interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem –
DER, sobre a necessidade de recuperação da RO-010 e RO481, entre os municípios de Rolim de Moura e São Miguel do
Guaporé/RO.
- INDICAÇÃO DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID - Indica ao
Poder Executivo que interceda junto ao órgão competente, a
necessidade de reforma com urgência da Delegacia de Polícia
Civil, no distrito de Extrema, do município de Porto Velho.
Poder Executivo que interceda junto à SEDUC (Secretaria de
Estado da Educação de Rondônia), a necessidade de atender à
solicitação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio
Risoleta Neves com reforma do prédio, no município de Porto
Velho.
necessidade de atender a demanda dos policiais militares com
reforma do prédio no distrito de Extrema, do município de Porto
Velho.
necessidade de encascalhamento das estradas vicinais na Vila
do KM-46 da BR-319 sentido Humaitá, no município de Porto
Velho.
Poder Executivo, a necessidade de providências com caráter
de urgência, quanto ao terreno baldio localizado na Av. Jorge
Teixeira, entre as Ruas Herbert de Azevedo e Senador Álvaro
Maia, no Bairro Embratel, em razão da Declaração de
Emergência, em Combate ao Mosquito da Dengue.
- INDICAÇÃO DO DEPUTADO AÉLCIO DA TV - Indica ao
Governador do Estado de Rondônia, com cópia para o DER –
Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços
Públicos a necessidade de conclusão da pavimentação asfáltica
na Rua Daniela, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
Públicos a necessidade de recuperação asfáltica na Rua
Roraima, Bairro Caladinho, município de Porto Velho.
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Pág.1274
Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e
Serviços Públicos a necessidade de pavimentação asfáltica na
Rua Jaú, Bairro Caladinho, município de Porto Velho.
Rua Fabiana, Bairro Cuniã, município de Porto Velho.
Rua 09 de Julho, Bairro Eldorado, município de Porto Velho.
Rua Aquariquara, Bairro Eldorado, município de Porto Velho.
Rua Frei Caneca, Bairro Socialista, município de Porto Velho.
Rua Tijuca, Bairro Socialista, município de Porto Velho.
Rua Beco da Lapa, Bairro Socialista, município de Porto Velho.
Rua Larimar, Bairro Socialista, município de Porto Velho.
Rua Benedito Inocêncio, Bairro Socialista, município de Porto
Velho.
Governador do Estado de Rondônia, com cópia para a SEJUCEL
– Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer a
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
necessidade de revitalização do Campo Princesão, Bairro
Socialista, município de Porto Velho.
Públicos a necessidade de conclusão da pavimentação asfáltica
na Av. dos Imigrantes, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
Públicos a necessidade de pavimentação asfáltica na Rua Leda
Freitas, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
Públicos a necessidade de pavimentação asfáltica na Rua
Sampa, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
Públicos a necessidade de pavimentação asfáltica na Rua Mato
Grosso, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
Públicos a necessidade de pavimentação asfáltica na Rua Sérgio
Carvalho, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
Públicos a necessidade de pavimentação asfáltica na Rua Paulo
Fortes, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
- INDICAÇÃO DO DEPUTADO LÉO MORAES - Indica ao
determine aos órgãos competentes, as providências necessárias
visando à aquisição e instalação de uma academia ao ar livre,
para o Distrito de Vista Alegre do Abunã, localizado no município
de Porto Velho – Rondônia.
para o Distrito de São Carlos, localizado no município de Porto
Velho – Rondônia.
para o Distrito de Nova Califórnia, localizado no município de
Porto Velho – Rondônia.
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Pág. 1275
para o Distrito de Nazaré, localizado no município de Porto
para o Distrito de Mutum Paraná, localizado no município de
para o Distrito de Fortaleza do Abunã, localizado no município
para o Distrito de Demarcação, localizado no município de Porto
para o Distrito de Calama, localizado no município de Porto
para o Distrito de Abunã, localizado no município de Porto Velho
– Rondônia.
para o Distrito de Surpresa, localizado no município de GuajaráMirim – Rondônia.
para o Distrito de Iata, localizado no município de GuajaráMirim – Rondônia.
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
para o Distrito de Palmeiras, localizado no município de Nova
Mamoré – Rondônia.
para o Distrito de Jacynópolis, localizado no município de Nova
Mamoré – Rondônia.
para o Distrito de Nova Dimensão, localizado no município de
Nova Mamoré – Rondônia.
Excelentíssimo Governador do Estado de Rondônia, com cópia
para o DER – Departamento de Estradas, Rodagens,
Infraestrutura e Serviços Públicos que determine a adoção de
medidas necessárias para a pavimentação asfáltica da rua
Enrico Caruso, no trecho entre a rua Daniela e Av. Mamoré,
bairro Aponiã, município de Porto Velho.
medidas necessárias para a pavimentação asfáltica da Rua
Enrico Caruso, no trecho entre as ruas Paulo Fortes e Av.
Mamoré, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
Antônio Maria Valença, no trecho entre as Ruas Daniela e
Caetano Donizete, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
Clara Nunes, no trecho entre as ruas Daniela e Caetano
Donizete, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
Antônio Vivaldi, no trecho entre as Ruas Daniela e Av. Mamoré,
Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
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Paulo Fortes, no trecho entre as ruas Consagração e Caetano
Donizete, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
Tabiana, no trecho entre as ruas Paulo Fortes ao Final da Rua,
Jerônimo Ornelas, no trecho entre as ruas Daniela e Canal,
Veleiros, no trecho entre as ruas Daniela e Canal, Bairro Aponiã,
município de Porto Velho.
Francisco Manoel da Silva, no trecho entre as ruas Daniela e
Canal, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
medidas necessárias para a pavimentação asfáltica da Av. dos
Imigrantes, no trecho entre as ruas Daniela e Canal, Bairro
Aponiã, município de Porto Velho.
Luiz Camões, no trecho entre as ruas Daniela e Canal, Bairro
Aponiã, município de Porto Velho.
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9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
Sérgio Carvalho, no trecho entre as ruas Daniela e Av. Calama,
Alba, no trecho entre as ruas Av. dos Imigrantes e Estrada da
Penal, Bairro Aponiã, município de Porto Velho.
Excelentíssimo Governador do Estado de Rondônia com cópia
ao Departamento de Estradas, Rodagens e Transportes – DER,
que determine a adoção de medidas necessárias para a
pavimentação asfáltica da rua Nunes Machado, no trecho entre
a Estrada da Penal e rua Prof. Gilberto, bairro Aponiã, município
pavimentação asfáltica da rua do Ouro, no trecho entre as
ruas Alba e Nunes Machado, bairro Aponiã, município de Porto
pavimentação asfáltica da rua Ouro Preto, no trecho entre a
Linha da Eletronorte e Av. dos Imigrantes, no bairro Aponiã,
município de Porto Velho – Rondônia.
pavimentação asfáltica da rua Thelma Regina, no trecho entre
as ruas Daniela e Av. Calama, no bairro Aponiã, município de
pavimentação asfáltica da rua Daniela, no trecho entre a Av.
dos Imigrantes e Linha da Eletronorte, bairro Aponiã, município
pavimentação asfáltica da rua Leda Freitas, no trecho entre as
Ruas Ananias Ferreira e Santo Ângelo, bairro Aponiã, município
6 DE ABRIL DE 2016
Pág. 1277
pavimentação asfáltica da Av. Mamoré, no trecho entre a rua
Caetano Donizete ao Final da Av. Mamoré, bairro Aponiã,
pavimentação asfáltica da rua Andreia, no trecho entre a Estrada
da Penal e Av. dos Imigrantes, bairro Aponiã, município de
pavimentação asfáltica da rua Sampa, no trecho entre a Av.
pavimentação asfáltica da rua Canto Grande, no trecho entre a
Av. dos Imigrantes e Linha da Eletronorte, bairro Aponiã,
pavimentação asfáltica da rua Joaquina, no trecho entre a Av.
pavimentação asfáltica da rua Camboriú, no trecho entre a Av.
pavimentação asfáltica da rua Mato Groso, no trecho entre a
Av. dos Imigrantes e Estrada da Penal, bairro Aponiã, município
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
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pavimentação asfáltica da rua Frei Caneca, no trecho entre as
ruas União e Canal, bairro Socialista, município de Porto Velho
– Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Cristina, no trecho entre a Rua
Ananias F. de Andrade e Rua Andreia, bairro Igarapé, município
pavimentação asfáltica da rua Beco da Lapa, no trecho entre
as ruas União e Plácido de Castro, bairro Socialista, município
pavimentação asfáltica da Rua Santa Clara, no trecho entre a
Rua Trizidela e Av. Calama, bairro Igarapé, município de Porto
pavimentação asfáltica da rua Larimar, no trecho entre as ruas
União e Canal, bairro Socialista, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Francisco Barros, no trecho
entre a Av. Mamoré ao Final da Rua, bairro Igarapé, município
pavimentação asfáltica da rua Tijuca, no trecho entre as ruas
União e Canal, bairro Socialista, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Vera, no trecho entre a Rua
Ananias F. de Andrade e Rua Daniela, bairro Igarapé, município
pavimentação asfáltica da rua Benedito Inocêncio, no trecho
entre as ruas União e Canal, bairro Socialista, município de
(Às 18 horas e 40 minutos, o senhor Maurão de Carvalho
passa a Presidência ao senhor Adelino Follador)
pavimentação asfáltica da Rua Inglaterra, no trecho entre a
rua Leda Freitas e Av. Pinheiro Machado, bairro Igarapé,
pavimentação asfáltica da rua Elsio Brandão, no trecho entre a
rua Fábia e Av. Calama, bairro Igarapé, município de Porto
pavimentação asfáltica da Rua Maria de Lourdes, no trecho
entre a Rua Ananias F. de Andrade e Rua Daniela, bairro
Igarapé, município de Porto Velho – Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Michele, no trecho entre a Rua
Fábia e Av. Mamoré, bairro Igarapé, município de Porto Velho
– Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Chirleane, no trecho entre a
Rua Daniela e Rua Andreia, bairro Igarapé, município de Porto
pavimentação asfáltica da Rua Vaticano, no trecho entre a
Rua Coimbra e Av. Pinheiro Machado, bairro Igarapé, município
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
pavimentação asfáltica da Rua Santo Ângelo, no trecho entre
as ruas Leda Freitas e Pablo Picasso, bairro Igarapé, município
pavimentação asfáltica da Rua Vera, no trecho entre a Rua
Ananias F. Andrade e Rua Inglaterra, bairro Igarapé, município
pavimentação asfáltica da Rua Pera, no trecho da Rua Caqui
ao Final da Rua, bairro Cohab, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Alfazema, no trecho da Rua do
Economista e Rua Hortelã, bairro Cohab, município de Porto
pavimentação asfáltica da Rua Estreito, no trecho da Rua Mauá
ao Canal, bairro Cohab, município de Porto Velho – Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Cravo, no trecho da Rua Aroeira
e Rua Algodoeiro, bairro Cohab, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Hortelã, no trecho da Rua São
Sebastião e Rua São Miguel, bairro Cohab, município de Porto
pavimentação asfáltica da Rua Jambo (1), no trecho da Rua
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Pág. 1279
São Miguel e Rua Murici, bairro Cohab, município de Porto
pavimentação asfáltica da Rua Jambo (2), no trecho da Rua
Piquiás e Rua Aquariquara, bairro Cohab, município de Porto
pavimentação asfáltica da Rua Lima, no trecho da Rua Caqui e
Rua Aquariquara, bairro Cohab, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Maçã, no trecho da Rua São
Miguel e Rua Piquiás, bairro Cohab, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Mauá, no trecho da Rua Monte
Santo ao Canal, bairro Cohab, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Monte Santo, no trecho da Rua
Urtiga Vermelha e Rua Sucupira, bairro Cohab, município de
pavimentação asfáltica da Rua São Sebastião, no trecho da
Rua São Miguel e Rua Aquariquara, bairro Cohab, município
pavimentação asfáltica da Rua Piauí, no trecho da Rua Jaguarai
e Rua Aruba, bairro Cohab, município de Porto Velho – Rondônia.
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
pavimentação asfáltica da Rua Abil, no trecho da Rua Piquiás e
Rua Aquariquara, bairro Cohab, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Melancia, no trecho da Rua Caqui
ao Final da Rua, bairro Cohab, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Tangerina, no trecho da Rua
Piquiás e Rua Aquariquara, bairro Cohab, município de Porto
pavimentação asfáltica da Rua Tatuíra, no trecho da Rua Monte
Santo ao Canal, bairro Cohab, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Tela, no trecho da Rua Angico e
Rua Algodoeiro, bairro Cohab, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da rua Marcela, no trecho entre a
Avenida José Vieira Caúla e Av. Pinheiro Machado, bairro
Esperança da Comunidade, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Modigliani, no trecho entre as
ruas Neuza e Cristina, bairro Esperança da Comunidade,
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pavimentação asfáltica da Rua Elvira Jonhon, no trecho entre
a Rua Estela Paz e Silas Shockness, bairro Flodoaldo Pontes
Pinto, município de Porto Velho – Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Igarapé, no trecho entre a Rua
Charles Shockness e Rua Francisco Sobrinho, bairro Flodoaldo
Pontes Pinto, município de Porto Velho – Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Antônio Maria Valença, no
trecho entre a Rua Gibim e Rua Jabu Miro, bairro Flodoaldo
pavimentação asfáltica da Rua Patápio Silva, no trecho entre
a Rua Gibim e Rua Jabu Miro, bairro Flodoaldo Pontes Pinto,
pavimentação asfáltica da Rua Tufic Martins, no trecho entre
a Rua Charles Shockness e Av. Calama, bairro Flodoaldo Pontes
pavimentação asfáltica da Rua Jabu Miro, no trecho entre a
Rua Cláudio Santoro e Rua Charles Shockness, bairro Flodoaldo
pavimentação asfáltica da Rua Charles Shockness, no trecho
entre a Rua Cláudio Santoro e Rua Jabu Miro e Rua do Igarapé,
bairro Flodoaldo Pontes Pinto, município de Porto Velho –
Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Francisco Sobrinho, no trecho
entre a Rua Cláudio e Rua do Igarapé, bairro Flodoaldo Pontes
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
pavimentação asfáltica da Rua Julio Julien, no trecho entre a
Rua Jabu Miro e Rua Cláudio e Rua do Igarapé, bairro Flodoaldo
pavimentação asfáltica da Rua Cláudio Santoro, no trecho entre
a Rua Gibim e Rua Igarapé, bairro Flodoaldo Pontes Pinto,
pavimentação asfáltica da Rua Fonte Nova, no trecho entre a
Rua Civilização e Rua Wanda Esteves, bairro Flodoaldo Pontes
pavimentação asfáltica da Rua Coimbra, no trecho da Rua
Litorânea ao Final da Rua, bairro Flodoaldo Pontes Pinto,
pavimentação asfáltica da Rua Lucini Pinheiro, no trecho entre
a Rua Civilização e Rua Wanda Esteves, bairro Flodoaldo Pontes
pavimentação asfáltica da Rua 04, no trecho entre a Rua Maria
Nayemaier e Rua Lucini Pinheiro, bairro Flodoaldo Pontes Pinto,
pavimentação asfáltica da Rua Caribe, no trecho entre a Rua
Maria Nayemaier e Rua Lucini Pinheiro, bairro Flodoaldo Pontes
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pavimentação asfáltica da Rua Wanda Esteves, no trecho entre
a Rua Elvira Johnson e Av. Pinheiro Machado, bairro Flodoaldo
pavimentação asfáltica da Rua Maria Nayemaier, no trecho entre
a Rua Civilização e Rua Wanda Esteves, bairro Flodoaldo Pontes
pavimentação asfáltica da Rua Wilson Nayemaier, no trecho da
Rua 27 de novembro e Rua Gibim, bairro Flodoaldo Pontes
pavimentação asfáltica da Rua 27 de novembro, no trecho da
Rua Wilson Nayemaier e Rua Samuel Menezes, bairro Flodoaldo
pavimentação asfáltica da Rua Severino Ozias, no trecho da
Rua Silas Shockness ao Canal, bairro Flodoaldo Pontes Pinto,
pavimentação asfáltica da Rua da Criação, no trecho da Rua
Alberto Pasqualine ao Final da Rua, bairro Flodoaldo Pontes
pavimentação asfáltica da Rua Litorânea, no trecho da Rua
Coimbra ao Final da Rua, bairro Flodoaldo Pontes Pinto,
pavimentação asfáltica da Rua Atlântida, no trecho da Rua
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
Coimbra e Av. Pinheiro Machado, bairro Flodoaldo Pontes Pinto,
pavimentação asfáltica da Rua da Criação, no trecho da Av.
Guaporé e Rua Atlântida, bairro Flodoaldo Pontes Pinto,
pavimentação asfáltica da Rua Francisco Braga, no trecho da
Av. Guaporé e Rua Frederico de Freitas, bairro Flodoaldo Pontes
pavimentação asfáltica da Rua Severino Ozias, no trecho da
Av. Guaporé e Rua Gibim, bairro Flodoaldo Pontes Pinto,
pavimentação asfáltica da Rua Miracena, no trecho da Rua
Monte Negro e Rua Mondial, bairro Aeroclube, município de
pavimentação asfáltica da Rua Dracena, no trecho da Rua Monte
Negro e Rua Vitória dos Palmares, bairro Aeroclube, município
pavimentação asfáltica da Rua Joaçaba, no trecho da Rua
Joanópolis e Rua Tefé, bairro Aeroclube, município de Porto
pavimentação asfáltica da Rua Luziana, no trecho da Rua Monte
Negro e Rua Morunguabe, bairro Aeroclube, município de Porto
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pavimentação asfáltica da Rua Monte Negro, no trecho da Est.
13 de Setembro e da Rua Nova Aliança, bairro Aeroclube,
pavimentação asfáltica da Rua Nova Aliança, no trecho da Rua
pavimentação asfáltica da Rua Barlavento, no trecho da Rua
pavimentação asfáltica da Rua Linho, no trecho da Rua Monte
Negro e Rua Joaçaba, bairro Aeroclube, município de Porto
pavimentação asfáltica da Rua Janaúba, no trecho da Rua
Joanópolis e Rua Tefé, bairro Aeroclube, município de Porto
pavimentação asfáltica da Rua Tefé, no trecho da Rua
Joanópolis ao Canal, bairro Aeroclube, município de Porto Velho
– Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua 13 de Setembro (alargamento),
no trecho da BR 364 e da Rua Vitória, bairro Aeroclube,
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
pavimentação asfáltica da Rua Morunguape, no trecho da Rua
Monte Negro e da Rua Tefé, bairro Aeroclube, município de
pavimentação asfáltica da Rua Aquariquara, no trecho da Rua
Açai e da Rua Anary, bairro Aeroclube, município de Porto Velho
– Rondônia.
pavimentação asfáltica da Trav. Hosanah, no trecho da Rua
Cajazeira e Rua Bananeira, bairro Castanheira, município de
pavimentação asfáltica da Rua Uchi, no trecho da Rua
Cupuaçuzeiro e Rua Tamarineira, bairro Castanheira, município
pavimentação asfáltica da Rua Tamarineiro, no trecho da Rua
Pau Ferro e Rua das Laranjeiras, bairro Castanheira, município
pavimentação asfáltica da Rua Suécia, no trecho da Rua
Goiabeira e Rua Cajazeira, bairro Castanheira, município de
pavimentação asfáltica da Rua Pitangueira, no trecho da Rua
Pau Ferro e Rua das Laranjeiras, bairro Castanheira, município
pavimentação asfáltica da Rua Noroeste, no trecho da Rua
Brasil, ao Final da Rua, bairro Castanheira, município de Porto
6 DE ABRIL DE 2016
Pág. 1283
pavimentação asfáltica da Rua Jaqueira, no trecho da Rua Pau
Ferro, e Rua das Laranjeiras, Bairro Castanheira, no Município
de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Jaime O. Santos, no trecho da
Rua Bananeira e Rua Cajueiro, Bairro Castanheira no Município
de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Ingá, no trecho da Rua
Pitangueira, e Rua Goiabeira, Bairro Castanheira no Município
de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Goiabeira, no trecho da Rua
Pau Ferro, ao final da Rua, Bairro Castanheira no Município de
Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Cupuaçuzeiro, no trecho da Rua
Pau Ferro, e Rua das Laranjeiras, Bairro Castanheira no
Município de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Cajueiro, no trecho da Rua Pau
Ferro e Rua das Laranjeiras, Bairro Castanheira no Município
de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Biribá, no trecho da Rua
Tamarineira e Rua Jaqueira, Bairro Castanheira, no Município
de Porto Velho/RO.
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
pavimentação asfáltica da Rua Bananeira, no trecho da Rua
Pau Ferro e Rua das Laranjeiras, Bairro Castanheira no Município
de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Araçá, no trecho da Rua Jaqueira
e Rua Pitangueira, Bairro Castanheira no Município de Porto
Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua 13 de Julho no trecho da Rua
Brasil e Rua do Sol, Bairro Castanheira, no Município de Porto
Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua 08 de Julho, no trecho da Rua
Brasil ao final da Rua, Bairro Castanheira, no Município de Porto
Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Chirleane, no trecho entre a
Rua Daniela e Rua Andréia, Bairro Igarapé, no Município de
Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Thelma Regina, no trecho entre
a Rua Fábia e Av. Calama, Bairro Igarapé, no Município de
Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Chapada do Parecis (2), no trecho
entre Rua Fábia e Av. José Vieira Caúla, Bairro Igarapé, no
pavimentação asfáltica da Rua Santa Clara, no trecho entre a
Rua Trizidela e Av. Calama, Bairro Igarapé, no Município de
Porto Velho/RO.
6 DE ABRIL DE 2016
Pág.1284
entre a Av. Mamoré ao final da Rua, Bairro Igarapé, no
pavimentação asfáltica da Rua Juliana, no trecho entre a Rua
Francisco Barros e Pantheon, Bairro Igarapé, no Município de
Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Michele, no trecho entre a Rua
Fábia e Av. Mamoré, Bairro Igarapé, no Município de Porto
Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Maria de Lourdes, no trecho
entre a Rua Ananias F. de Andrade e Rua Daniela, Bairro
Igarapé, no Município de Porto Velho/RO.
entre a Rua Bom Jardim e Rua Andreia, Bairro Igarapé, no
pavimentação asfáltica da Rua Janaína, no trecho entre a Rua
Ananias F. de Andrade e Rua Daniela, Bairro Igarapé, no
pavimentação asfáltica da Rua Trizidela, no trecho entre a Av.
Mamoré e Rua Daniela, Bairro Igarapé, no Município de Porto
Velho/RO.
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
pavimentação asfáltica da Rua Neuza, no trecho entre a Rua
pavimentação asfáltica da Rua Cristina, no trecho da Rua
pavimentação asfáltica da Rua Machado de Assis, no trecho
entre a Rua Maria de Lourdes e Av. José Vieira Caúla, bairro
Igarapé, no Município de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Samuel Freitas, no trecho entra
e Rua Emilio Feitosa e Rua Capitão Silvio, bairro Cidade do
Lobo, no Município de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Bernardo Simão (1), no trecho
entre a Rua Emílio Feitosa e Rua Capitão Silvio, Bairro Cidade
do Lobo, no Município de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Bernardo Simão (2), no trecho
entre a Rua Percy Holder e Rua Cabo Lira, Bairro Cidade do
pavimentação asfáltica da Rua Aquiles Paraguassu, no trecho
entre a Rua Maldonado e Rua Mister Mackenzie, Bairro Cidade
pavimentação asfáltica da Rua Cabo Lira, no trecho entre a
Rua Humberto Florêncio e Rua Geraldo Siqueira, Bairro Cidade
6 DE ABRIL DE 2016
Pág. 1285
pavimentação asfáltica da Rua Capitão Silvio, no trecho entre
a Av. Campos Sales ao Canal, Bairro Cidade do Lobo, no
pavimentação asfáltica da Rua Geraldo Peres (2) no trecho
entre a Rua Percy Holder e Rua Rio Brilhante, Bairro Cidade do
pavimentação asfáltica da Rua Gilbratar (1), no trecho entre a
Rua Emílio Feitosa e Rua Capitão Sílvio, Bairro Cidade do Lobo,
no Município de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Gilbratar (2), no trecho entre a
Rua Percy Holder e Rua Cabo Lira, Bairro Cidade do Lobo, no
pavimentação asfáltica da Rua Grafita, no trecho entre a Rua
Hugo Ferreira ao Canal, Bairro Cidade do Lobo, no Município
de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Grafita, no trecho entre a Rua
Emílio Feitosa e Rua Mamba, Bairro Cidade do Lobo, no
pavimentação asfáltica da Rua Hugo Ferreira, no trecho entre
a Rua Elias de Souza e Rua Geraldo Siqueira, Bairro Cidade do
Lobo, no Município de Porto Velho/RO
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
pavimentação asfáltica da Rua Magno Arsolino, no trecho da
rua Aquiles Paraguassu, bairro Cidade do Lobo, no município
de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Raimundo André, no trecho da
Rua C. Silva e a Rua Galileu e Galilei, Bairro Cidade do Lobo, no
pavimentação asfáltica da Rua Transamazônia, no trecho da
Rua Ananias F. de Andrade e da Rua Ana Nery, Bairro Cuniã, no
pavimentação asfáltica da Rua Vila Rios, no trecho da Rua
Ananias F. de Andrade e da Rua Alba, Bairro Cuniã, no Município
de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Mariluz no trecho da Rua Ananias
F. de Andrade e da Rua Alba, Bairro Cuniã, no Município de
Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Chapada dos Parecis no trecho
da Rua Marineide e Rua Fábia, Bairro Cuniã, no Município de
Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Estrela, no trecho da Rua Ananias
F. de Andrade e da Rua Alba, Bairro Cuniã, no Município de
Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Osvaldo Calisto, no trecho da
Rua Ana Nery e da Rua Andréia, Bairro Cuniã, no Município de
Porto Velho/RO.
6 DE ABRIL DE 2016
Pág.1286
pavimentação asfáltica da Rua Jequiê, no trecho entre Rua
Ana Nery e Rua Andréia, Bairro Cuniã, no Município de Porto
Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Fabiana, no trecho entre Rua
Andreia e Rua Daniela, Bairro Cuniã, no Município de Porto
Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Chapada dos Parecis, no trecho
da Rua Marineide e Av. Amazonas, Bairro Cuniã, no Município
de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Marineide, no trecho da Rua
Ananias F. de Andrade e da Rua Andréia, Bairro Cuniã, no
pavimentação asfáltica da TV Buriti, no trecho da Raimundo
André e Rua Pastor Leonardo, Bairro Cidade Nova, Município
de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Tunísia (1), no trecho da Rua
Tailândia e Rua Galileu Galilei, Bairro Cidade Nova, no Município
de Porto Velho/Rondônia.
pavimentação asfáltica da Rua Tucuruí, no trecho da Rua
Eduardo Lima e Rua Nossa Senhora de Nazaré, Bairro Cidade
Nova, Município de Porto Velho
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
pavimentação asfáltica da Rua Nossa Senhora Auxiliadora, no
trecho da Rua Bom Jesus, ao final da Rua, Bairro Cidade Nova,
pavimentação asfáltica da Rua Smith Bento de Melo, no trecho
da Rua Eduardo Costa e Silva e Rua Mister Mackenzie, Bairro
Cidade Nova, Município de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Sete Barras, no trecho da Rua
Senegal e Rua Tailândia, Bairro Cidade Nova, Município de Porto
Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Senegal, no trecho da Rua
Xangrilá e Rua Tucuruvi, Bairro Cidade Nova, no Município de
Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Raimundo André, no trecho da
Rua Mister Mackenzie e Rua Eduardo Costa e Silva, Bairro
Cidade Nova, no Município de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Presidente Médici, no trecho da
Rua Nova Esperança e Rua Tailândia, Bairro Cidade Nova, no
pavimentação asfáltica da Rua Eduardo Costa e Silva, no trecho
da Rua Pastor Leonardo e Rua Smith Bento de Melo, Bairro
pavimentação asfáltica da Rua Nossa Senhora do Carmo, no
trecho da Rua Bom Jesus e Rua Nossa Senhora Auxiliadora,
Bairro Cidade Nova, no Município de Porto Velho/RO.
6 DE ABRIL DE 2016
Pág. 1287
pavimentação asfáltica da Rua Nossa Senhora de Nazaré, no
trecho da Rua Nossa Senhora Auxiliadora ao final da Rua, Bairro
pavimentação asfáltica da Rua Tailândia, no trecho da Rua
Xangrilá e Rua Nossa Senhora Auxiliadora, Bairro Cidade Nova,
pavimentação asfáltica da Rua Maria Vitalina, no trecho da
Rua Mister Mackenzie e Rua Humberto Florêncio, Bairro Cidade
Nova, no Município de Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Luiz Sena, no trecho da Rua
Mister Mackenzie e Rua Eduardo Costa e Silva, Bairro Cidade
pavimentação asfáltica da Rua Luiz Borges, no trecho da Rua
Eduardo Costa e Silva e Rua Magno Arsolino, Bairro Cidade
pavimentação asfáltica da Rua Galileu Galilei, no trecho da Rua
Xangrilá ao final da Rua, Bairro Cidade Nova, no Município de
Porto Velho/RO.
pavimentação asfáltica da Rua Galdino Moreira, no trecho da
Rua Mister Mackenzie e Rua Eduardo Costa e Silva, Bairro
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
pavimentação asfáltica da Rua Pastor Leonardo, no trecho da
Magno Arsolino e Rua Eduardo Costa e Silva, Bairro Cidade
pavimentação asfáltica da Rua Congo, no trecho da Rua Jamaica
e Rua Tucuruí, Bairro Cidade Nova, no Município de Porto Velho/
RO.
pavimentação asfáltica da Rua Catarina Gomes, no trecho da
Rua Mister Mackenzie e Rua Eduardo Costa e Silva, Bairro Cidade
pavimentação asfáltica da Rua Bom Jesus, no trecho da Rua
Nossa Senhora Auxiliadora e Geraldo Siqueira, Bairro Cidade
pavimentação asfáltica da Rua Alfredo Jorge, no trecho da Rua
Magno Arsolino e Rua Humberto Florêncio, Bairro Cidade Nova,
pavimentação asfáltica da Rua 009, no trecho da Rua Nossa
Senhora de Nazaré e Rua Bom Jesus, Bairro Cidade Nova, no
pavimentação asfáltica do Beco São Jorge, no trecho da Rua
Nossa Senhora do Carmo ao final da Rua, Bairro Cidade Nova,
Lidas as Matérias, Sr. Presidente.
O SR. ADELINO FOLLADOR (Presidente) – O Deputado Léo
Moraes disse que vai propor amanhã para mudar o Regimento
Interno para que as Indicações seja falado só o número, não
precisa, dá como lida, eu acho que a Proposição, eu acho que
é importante.
6 DE ABRIL DE 2016
Pág.1288
Solicito ao Sr. Secretário proceder à leitura das Matérias
a serem apreciadas.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) – REQUERIMENTO DO
DEPUTADO MAURÃO DE CARVALHO - Requer aprovação de
Voto de Louvor para a Associação de Materiais Recicláveis de
Rua de Porto Velho.
O SR. ADELINO FOLLADOR (Presidente) – Em discussão e
votação o Requerimento do Deputado, Presidente desta Casa,
Maurão de Carvalho. Os Deputados favoráveis permaneçam
como estão, os contrários se manifestem.
Aprovado.
Vai ao Expediente.
Próxima Matéria.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) – REQUERIMENTO DO
DEPUTADO SÓ NA BENÇA - Requer à Mesa Diretora, nos termos
Regimentais, a realização de uma Sessão Solene, no dia 25
de abril de 2016, às 15 horas, no plenário da Assembleia
Legislativa para efetivar a entrega do Título de Cidadão
Honorífico do Estado de Rondônia ao Senhor Doutor Confúcio
Aires Moura.
votação o Requerimento do Deputado Só Na Bença. Os
Deputados favoráveis permaneçam como estão, os contrários
se manifestem.
Aprovado.
Vai ao Expediente
Próxima Matéria, senhor Secretário.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) – REQUERIMENTO COLETIVO
- Requer à Mesa Diretora, concessão de Voto de Louvor aos
integrantes da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Rondônia.
votação o Requerimento de autoria coletiva.
Em votação. Os Deputados favoráveis permaneçam
como estão, os contrários se manifestem.
Aprovado.
Vai ao Expediente.
Próxima Matéria, senhor Secretário.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) – VETO PARCIAL Nº 017/16
DO PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 331. Veto Parcial ao
Projeto de Lei 201/15 de autoria do Poder Executivo que “Estima
a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o
exercício de 2016”.
O SR. ADELINO FOLLADOR (Presidente) – Veto Parcial nº
017/16, Mensagem 331, já se encontra com Parecer pela
rejeição.
Em votação.
Voto nominal.
O painel está aberto.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) – Solicito ao líder do Governo
que faça a indicação...
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
O SR. ADELINO FOLLADOR (Presidente) – Esse é o Veto do
orçamento do Estado. É um Veto da questão do orçamento do
Estado.
A Emenda dos 10 milhões para o Hospital do Câncer, foi
vetado.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) – Encaminhe o voto, líder.
O SR. ADELINO FOLLADOR (Presidente) – Nem o líder, nem
o vice-líder estão presentes.
O SR. JESUÍNO BOABAID – ‘Não’ é pelo Veto, é isso? Pela
rejeição é ‘não’.
O SR. ADELINO FOLLADOR (Presidente) – Votando ‘sim’
está acatando o Veto. Votando ‘não’ você está derrubando o
Veto. Então tem que votar ‘sim’ se for acatar.
O SR. JESUÍNO BOABAID – Não, a gente vai votar pelo ‘não’.
É rejeição, não é isso?
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) – Pela manutenção você vota
‘sim’, pela rejeição você vota ‘não’.
O SR. ADELINO FOLLADOR (Presidente) – Pela manutenção
vota ‘sim’.
O SR. MAURÃO DE CARVALHO – Eu quero pedir o apoio dos
colegas desta Casa na votação deste Veto para que a gente
derrube este Veto. É o Veto do recurso que nós colocamos
para o Hospital de Barretos, no valor de 10 milhões, que é um
compromisso que nós assumimos, Deputado Dr. Neidson, na
época quando o Hospital veio para se instalar aqui. Era um
investimento de R$ 100 milhões que o Hospital de Barretos ia
investir, mas nós assumimos um compromisso que se fizesse
esse investimento, pelo menos 10% nós garantiríamos no
orçamento. Então, é um compromisso, o Governo é favorável.
O único que tinha uma questão pessoal era o Pimentel, eu
acho que por causa disso acabou vetando.
O SR. ADELINO FOLLADOR (Presidente) – Mas eu quero
esclarecer também que o Governo do Estado pode priorizar o
financeiro ou não.
O SR. MAURÃO DE CARVALHO – ‘Não’ ao Veto.
O SR. ADELINO FOLLADOR (Presidente) – Pela instrução
do Deputado Maurão é votar ‘não’ para derrubar o Veto. Com
certeza o Hospital do Câncer é uma ação muito importante
para o Estado de Rondônia, mas mesmo assim o Governo do
Estado vai priorizar o pagamento ou não, cabe a ele depois
decidir a questão do financeiro.
VOTAÇÃO ELETRÔNICA
- Deputado Adelino Follador
- Deputado Aélcio da TV
- Deputado Airton Gurgacz
- não
- não
- não
6 DE ABRIL DE 2016
- Deputado Alex Redano
- Deputado Cleiton Roque
- Deputado Dr. Neidson
- Deputado Edson Martins
- Deputado Ezequiel Júnior
- Deputada Glaucione
- Deputado Hermínio Coelho
- Deputado Jean Oliveira
- Deputado Jesuíno Boabaid
- Deputado Laerte Gomes
- Deputado Lazinho da Fetagro
- Deputado Lebrão
- Deputado Leo Moraes
- Deputada Lúcia Tereza
- Deputado Luizinho Goebel
- Deputado Marcelino Tenório
- Deputado Maurão de Carvalho
- Deputado Ribamar Araújo
- Deputada Rosângela Donadon
- Deputado Saulo Moreira
- Deputado Só Na Bença
Pág. 1289
- não
- ausente
- não
- não
- não
- ausente
- ausente
- ausente
- não
- não
- não
- não
- não
- ausente
- ausente
- ausente
- não
- ausente
- ausente
- não
- ausente
Com 14 votos ‘não’, está rejeitado o Veto.
Vai ao Expediente.
Próxima Matéria, Sr. Secretário.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) - Não há mais Matéria, senhor
Presidente.
O SR. ADELINO FOLLADOR (Presidente) - Encerrada a
Ordem do Dia, passemos às Comunicações Parlamentares.
Não há oradores inscritos.
E nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de
Deus e, antes de encerrar a presente Sessão, convoco Sessão
Extraordinária, para deliberação de Matérias.
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se esta Sessão às 18 horas e 54 minutos)
ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 9ª LEGISLATURA
Em 30 de março de 2016
Presidência dos Srs.
Edson Martins - 1º Vice-Presidente
Luizinho Goebel - Deputado
Secretariados pelo Sr.
Lebrão - 1º Secretário
(Às 12 horas e 43 minutos é aberta a sessão)
DEPUTADOS PRESENTES: Adelino Follador (DEM), Aélcio da
TV (PP), Airton Gurgacz (PDT), Cleiton Roque (PSB), Dr. Neidson
(PT do B), Edson Martins (PMDB), Ezequiel Júnior (PSDC),
Jesuíno Boabaid (PT de B), Laerte Gomes (PEN), Lazinho da
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
Fetagro(PT), Lebrão (PTN), Luizinho Goebel (PV), Maurão de
Carvalho (PP), Ribamar Araújo (PT), Rosângela Donadon (PMDB)
e Saulo Moreira (PDT).
DEPUTADOS AUSENTES: Alex Redano(SD), Glaucione
(PSDC), Hermínio Coelho (PSD), Jean Oliveira (PSDB), Leo
Moraes (PTB), Lúcia Tereza (PP), Marcelino Tenório (PRP) e
Só Na Bença (PMDB).
O SR. EDSON MARTINS (Presidente) – Havendo número legal
sob a proteção de Deus e em nome do povo rondoniense
declaro aberta a 16ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura. Solicito ao Sr. Secretário proceder
à leitura da Ata da Sessão Extraordinária anterior.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) - Peço a dispensa da leitura
da Ata da Sessão Extraordinária anterior Sr. Presidente.
O SR. EDSON MARTINS (Presidente) - Está dispensada a
leitura da Ata da Sessão anterior e solicito que seja publicado
no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
Passamos a Ordem do Dia. Solicito ao Sr. Secretário que proceda
a leitura das matérias a serem apreciadas.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) – PROJETO DE LEI Nº 258/
15 DO PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 276. Altera a redação
de dispositivos da Lei n° 3.161, de 27 de agosto de 2013, que
regulamenta o artigo 22, das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, dispondo
sobre o Colégio Tiradentes da Polícia Militar e dá outras
providências.
O SR. EDSON MARTINS (Presidente) – Projeto de Lei nº
258/15 do Poder Executivo. Em segunda discussão e votação.
Os Deputados favoráveis permaneçam como se encontram e
os contrários se manifestem. Está aprovado. Vai ao
Expediente.
Próxima matéria Sr. Secretário.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) –PROJETO DE LEI Nº 299/
16 DO PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 330. Dispõe sobre a
criação de cargos em comissão de direção, chefia e
assessoramento no âmbito da Companhia de Águas e Esgotos
do Estado de Rondônia – CAERD.
O SR. EDSON MARTINS (Presidente) – Em segunda discussão
e votação o Projeto de Lei nº 299/16, Mensagem do Poder
Executivo. Os Deputados favoráveis permaneçam como se
encontram e os contrários se manifestem.
Está aprovado. Vai ao Expediente.
Próxima matéria, Sr. Secretário.
15 DO PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 316. Institui o Sistema
Estadual de Informações do Poder Executivo Estadual.
O SR. EDSON MARTINS (Presidente) – Em segunda discussão
o Projeto de Lei nº 291/15 do Poder Executivo. Os Deputados
favoráveis permaneçam como se encontram e os contrários se
manifestem. Está aprovado. Vai ao Expediente.
6 DE ABRIL DE 2016
Pág.1290
Próxima matéria, Sr. Secretário.
16 DO PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 008. Autoriza o
Poder Executivo a transferir mediante doação lote de terras
pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Porto
Velho.
O SR. EDSON MARTINS (Presidente) –Em segunda
discussão e votação o Projeto de Lei nº 303/16, Mensagem do
Poder Executivo. Os Deputados favoráveis permaneçam como
se encontram e os contrários se manifestem.
16 DO PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 015. Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação até o montante de R$ 9.084.186,18 (nove milhões,
oitenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e dezoito
centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial
do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM.
O SR. EDSON MARTINS (Presidente) – Em segunda
discussão e votação o Projeto de Lei nº 311/16. Os Deputados
favoráveis permaneçam como se encontram e os contrários
se manifestem.
Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação,
até o montante de R$ 1.728.257,28 (um milhão, setecentos e
vinte e oito mil, duzentos cinquenta sete reais e vinte oito
centavos), em favor da unidade Orçamentária: Fundo Especial
do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM.
O SR. EDSON MARTINS (Presidente) –Em segunda
se manifestem.
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
até o montante de R$ 1.308.040,00, ( um milhão, trezentos e
oito mil e quarenta reais), em favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência Estadual de Compras e Licitação – SUPEL.
se manifestem.
16 DO PODER EXECUTIVO/MENSAGEM 024. Autoriza o
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
Poder Executivo a realizar contratações, no âmbito do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura
e Serviços Públicos – DER, por tempo determinado, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público.
discussão e votação Projeto de Lei nº 318/16. Os Deputados
se manifestem.
16 DO DEPUTADO EZEQUIEL JUNIOR. Declara de utilidade
pública a Associação José Gabriel da Costa Localizada no
município de Porto Velho.
discussão e votação o Projeto de Lei nº 333/16 de autoria do
ilustre Deputado Ezequiel Júnior. Os Deputados favoráveis
permaneçam como se encontram e os contrários se manifestem.
Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro
até o montante de R$ 19.498.660,37 (dezenove milhões,
quatrocentos noventa e oito mil, seiscentos e sessenta reais e
trinta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
O SR. EDSON MARTINS (Presidente) –Em segunda discussão
e votação o Projeto de Lei nº 338/16 do Poder Executivo. Os
Deputados favoráveis permaneçam como se encontram e os
contrários se manifestem.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 061/16 DO PODER EXECUTIVO/
MENSAGEM 007. Altera a redação do artigo 14, acrescenta
parágrafo único ao artigo 6º e, altera os Anexos I e II, da Lei
Complementar nº 829, de 15 de julho de 2015, que dispõe
sobre a criação das Coordenadorias Regionais de Educação I e
II – CRE e o Núcleo de Apoio à CRE – NAC e dá outras
providências.
discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 061/
16, autoria do Poder Executivo. Votação nominal. O painel já
está aberto.
VOTAÇÃO ELETRÔNICA
- ausente
- ausente
- sim
- ausente
- sim
6 DE ABRIL DE 2016
- Deputado Lebrão
- Deputado Léo Moraes
Pág. 1291
- sim
- sim
- sim
- ausente
- ausente
- ausente
- sim
- sim
- sim
- sim
- ausente
- ausente
- sim
- ausente
- sim
- ausente
- sim
- sim
- ausente
Com 13 votos favoráveis, está aprovado o Projeto de
Lei Complementar nº 061/16.
Vai ao Expediente.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) –Presidente, ficará
prejudicada a matéria se nós não tivermos 16 Deputados aqui
no plenário.
O SR. JESUÍNO BOABAID – Presidente, Questão de Ordem.
Eu peço que seja verificado o quorum, que faça a verificação
de quorum , antes que coloque o Projeto de Emenda
Constitucional, para não ter prejuízo, se não houver quorum,
infelizmente tenho que pedir a retirada da matéria. Peço
verificação de quorum rapidamente.
O SR. LEBRÃO
(1º Secretário) -Convocar os Deputados,
que está sendo feita a verificação de quorum.
VERIFICAÇÃO DE QUORUM
- Deputado Lebrão
- Deputado Léo Moraes
- ausente
- presente
- presente
- ausente
- presente
- presente
- presente
- presente
- ausente
- ausente
- ausente
- presente
- presente
- presente
- presente
- ausente
- ausente
- presente
Nº 59
DO-e-ALE/RO
9ª LEGISLATURA
- ausente
- presente
- presente
- presente
- presente
- ausente
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) – Deputado Jesuíno, gostaria
que V. Exª pedisse a retirada do projeto, porque será
prejudicado.
O SR. JESUÍNO BOABAID – Sr. Presidente, peço que seja
retirada a matéria da Emenda Constitucional para não ser
prejudicada.
(Às 12 horas e 55 minutos, o Sr. Edson Martins passa
a presidência ao Sr. Luizinho Goebel)
O SR. LUIZINHO GOEBEL (Presidente) – Acatada a solicitação
do eminente Deputado Jesuíno Boabaid, para a próxima Sessão
Ordinária.
O SR. LEBRÃO (1º Secretário) – Não há mais matéria, Sr.
Presidente.
O SR. LUIZINHO GOEBEL (Presidente) – Encerrada a Ordem
do Dia. Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de
Deus e antes de encerrar esta Sessão comunico realização de
Sessão Solene de autoria do Deputado Dr. Neidson, no dia 31
de março às 9 horas para entrega de Títulos Honoríficos e
realização de audiência pública de autoria do Deputado Jesuíno
Boabaid, no dia 31 de março, às 15 horas para discutir sobre a
regularização fundiária de bairros, no município de Porto Velho
e convoco Sessão Ordinária para o dia 5 de abril no horário
regimental, às 15 horas.
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se esta Sessão às 12 horas e 56 minutos)
ATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR E
ANALISAR A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NO
PÓLO DA UNIR, DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
Em 11 de março de 2016.
Presidência do Sr.
Dr. Neidson - Deputado
(Às 9 horas 22 Minutos é aberta a sessão)
O SR. LENILSON GUEDES (Mestre de Cerimônias)- Senhoras
e senhores, bom dia. A Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia atendendo ao Requerimento dos excelentíssimos
senhores Deputados Estaduais Doutor Neidson e Jesuíno Boabaid,
realiza Audiência Pública com objetivo de discutir e analisar a
implantação do Curso de Direto no Pólo da Fundação
Universidade Federal de Rondônia, UNIR, no Município de
Guajará-Mirim.
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Convidamos para compor a Mesa, excelentíssimo senhor
Deputado Doutor Neidson, proponente desta Audiência Pública,
Excelentíssimo senhor Deputado Estadual Jesuíno Boabaid,
também proponente desta Audiência Pública, Excelentíssimo
senhor Doutor Juacy Dos Santos Loura Júnior, Juiz Eleitoral
representando o Tribunal Regional Eleitoral, Excelentíssimo
senhor Vitor Carvalho Miranda, representante da Defensoria
Pública do Estado de Rondônia, Doutor Túlio Anderson
Rodrigues da Costa, Delegado de Polícia Civil, Diretor da
Academia de Polícia Civil, Representando a Direção Geral da
Polícia Civil, e o Professor Marcelo Vergotti, vice Reitor da UNIR,
convidamos também o Professor Delson Fernando Barcelos
Xavier, Chefe de Departamento de Ciências Jurídicas da UNIR.
O SR. DOUTOR NEIDSON (Presidente) – Invocando a
proteção de Deus, e em nome do povo rondoniense, declaro
aberta esta Audiência Pública com objetivo de discutir e
analisar a implantação do Curso de Direito no Pólo da Fundação
Universidade Federal de Rondônia, UNIR, no Município de
Guajará-Mirim.
O SR. LENILSON GUEDES (Mestre de Cerimônias) –
Convidamos a todos para cantarmos o Hino Céus de Rondônia,
composição de Joaquim Araújo Lima e música do Doutor José
de Melo e Silva.
(Execução do Hino Céus de Rondônia)
O SR. LENILSON GUEDES (Mestre de Cerimônias) – Muito
obrigado, podem sentar. Deputados Jesuíno Boabaid, Deputado
Dr. Neidson, pedir permissão a Vossas Excelências para
cumprimentar já de imediato os professores José Otávio
Valiante e João Carlos Erpen, campus UNIR/Guajará-Mirim,
acadêmicos da UNIR, Professor Francisco Xavier Gomes
acadêmico da UNIR campus de Cacoal, que dentro de instantes
vai fazer uso da palavra. Aqui ofícios da Secretaria de Estado
da Educação e da SEAS - Secretaria de Estado de Ação Social.
Da Secretaria de Educação: “Excelentíssimos Srs. Deputados
Maurão de Carvalho, Presidente da Assembleia, Deputado
Jesuíno Boabaid e Dr. Neidson, cumprimenta excelentíssimos
senhores e oportunamente informa a impossibilidade do
comparecimento da Secretária de Estado da Educação,
Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira, como também do
Secretário Adjunto Márcio Antônio Félix Ribeiro considerando
compromissos antecipadamente agendados”, e da SEAS:
“Cumprimentando Vossas Excelências, e também com o
objetivo de debater a implantação do curso de direito em
Guajará-Mirim, informar a impossibilidade da participação em
virtude de compromissos assumidos anteriormente”.
Queremos também ressaltar a ausência de S. Exª o
Senhor Presidente desta Casa Deputado Maurão de Carvalho,
que neste momento está com uma agenda com Deputados
Estaduais do Estado do Amazonas, mas assim que puder ele
virá também participar desta Audiência Pública.
O SR. DR. NEIDSON (Presidente) – Quero cumprimentar
todos os presentes, as pessoas que vieram aqui tem interesse
na continuação daquele curso que foi implantado lá em
Guajará-Mirim em 2013, e depois ia ser retirado esse curso e
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9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
logo através de uma liminar de um juiz federal determinou
que se concluísse esse primeiro curso de direito lá no município
de Guajará-Mirim na UNIR. Então nós vemos a importância do
curso para aquela região, para o município que é fronteiriço,
que não tem muitas oportunidades. Nós temos somente 4 cursos
na UNIR em Guajará-Mirim e queremos a implantação de mais
cursos. Quero cumprimentar a Mesa também e agradecer a
presença de todos os presentes, Dr. Vitor que veio de GuajaráMirim também que vem realizando esse grande trabalho na
Defensoria Pública e trabalhando pela nossa região e nosso
Estado. Então, o objetivo desta Audiência é tentarmos iniciar
ou tentar resolver já o problema, se possível nós gostaríamos
de resolver hoje, mas vamos ver no decorrer da Audiência e
no final desta Audiência vamos pontuar algumas coisas para
que possamos tentar realmente que esse curso possa ser
implantado definitivamente no município. Tivemos uma
Audiência Pública aqui nesta Casa de Leis, para a implantação
de uma nova universidade em Ji-Paraná, criar uma nova
universidade aonde vão se desmembrar a universidade de Porto
Velho em duas para criar uma nova universidade. Então, se o
Governo Federal quer criar novas universidades, por que não
manter alguns cursos que já temos principalmente naquele
município que é fronteiriço e é uma cidade bigêmea? Então o
objetivo desta Audiência é que nós possamos realmente manter
aquele curso de direito lá em Guajará-Mirim. Então nós vamos
abrir o uso da palavra para que possamos ouvir todos os
envolvidos nesta causa, vamos abrir a palavra agora para o
Exmº Sr. Vitor Carvalho Miranda, representante da Defensoria
Pública do Estado.
O SR. VITOR CARVALHO MIRANDA - Bom dia Deputado Dr.
Neidson, bom dia Deputado Jesuíno Boabaid, Dr. Juacy Loura
Júnior, Dr. Túlio, Professor Marcelo e Professor Delson. A
Defensoria Pública se sente honrada com o convite, é um prazer
poder participar de mais esta Audiência Pública e contem
sempre conosco para poder contribuir com o debate nesta Casa
de leis. O curso de Direito, a presença da UNIR, sobretudo em
Guajará é de extrema importância e pensamos que tornar
Guajará um polo educacional é uma das alternativas para
revigorar uma cidade que é uma das pioneiras no Estado, a
cidade onde juntamente com Porto Velho o Estado se iniciou
uma cidade fronteiriça que guarda desafios característicos e
peculiares dessa zona de fronteira, mas também oportunidades
que outras cidades do Estado não tem. Além do aspecto
fronteiriço de Guajará, eu como Defensor Público atuando na
cidade, vejo que a cidade tem um potencial de questões
jurídicas que eu nunca havia, com as quais eu nunca havia me
deparado. Em Guajará, ao mesmo tempo, além de lidar com
direito brasileiro você tem que lidar com direito internacional,
com direito indígena, questões que em qualquer outro local
não são questões, porque não existem. Eu gostaria de colocar
uma questão, já há no PDI - o Plano de Desenvolvimento
Institucional da Universidade Federal de Rondônia disponível
no site há na página 137 e 138 a previsão dos cursos que
devem vir a serem implantados em Guajará, como se fosse
um cronograma, entre eles, Informática e Meio Ambiente,
Engenharia Florestal, Biotecnologia, cursos que são
extremamente caros à cidade de Guajará pela característica
da cidade de ter boa parte da sua área tida como reserva ou
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como alguma forma de área de proteção ambiental; Engenharia
de Pesca, Gestão de Políticas Públicas, Turismo, Psicologia,
Análise em Desenvolvimento de Sistemas, Letras com
habilitação em Espanhol e também Direito, então, já há
previsão para que o Curso de Direito se efetive. Com certeza
são necessários alguns aprimoramentos, algumas questões
internas que devem ser resolvidas provavelmente também a
aquiescência do Conselho Federal da OAB que é um dos poucos
cursos, o curso de Direito é um dos poucos cursos que necessita
além da aprovação do MEC também da aquiescência da OAB.
Então bem, desde já ponho essa questão: quais são os
encaminhamentos que a UNIR está fazendo para que isso se
torne realidade a partir de 2017. Gostaria de convidar a UNIR,
sobretudo, parabenizar a UNIR que é uma Instituição sempre
aberta ao diálogo que tenta solucionar as questões sem a
necessidade de se recorrer, judicializar necessariamente, uma
Instituição que prima pelo acesso e que pode contar sempre
com a Defensoria Pública.
Obrigado.
O SR. DR. NEIDSON (Presidente) – Obrigado Dr. Vitor.
Vamos convidar agora o Professor Francisco Xavier
Gomes, Acadêmico da UNIR do Campus de Cacoal Rondônia.
O SR. FRANCISCO XAVIER GOMES – Bom dia a todas as
pessoas presentes. Gostaria de cumprimentar as autoridades
que compõe a Mesa, na pessoa do Dr. Juacy que muito bem
representa o município de Guajará-Mirim na Corte Eleitoral do
nosso Estado. Como guajaramirense é para mim orgulho tê-lo
na Corte de Rondônia. Quero também fazer um cumprimento
especial ao Professor João Carlos Erpen que estudou comigo
no Campus de Guajará-Mirim, na década de 80 ainda quando
nós lutávamos para a consolidação do Campus da UNIR naquela
cidade. Eu sou guajaramirense, mas hoje vivo em Cacoal já
tem cerca de 8, 9 anos e sai de Guajará-Mirim exatamente
para poder fazer a Faculdade de Direito no Campus de Cacoal,
até porque eu não tinha condições de exercer um direito
constitucional que é o direito à educação, que incluí-se todos
os níveis educacionais e que a meu ver precisa ser preservado
pela Universidade Federal de Rondônia, porque o direito a
educação quando se trata de Guajará-Mirim vai mais além do
que a simples questão do registro na Carta Constitucional, a
questão é sociológica. Guajará-Mirim é um município
geograficamente localizado numa região de fronteira onde a
possibilidade de problemas sociais é um pouco maior, em virtude
das questões internacionais, inclusive dizia muito bem o nosso
ilustre Defensor Público a respeito do aspecto do Direito
Internacional que a Universidade de Rondônia deveria ter
privilegiado a meu ver, há muito tempo, desde sua implantação
e eu quero aqui também destacar o seguinte aspecto, uma
Universidade somente pode se consolidar como Universidade
se ela estiver consolidada em suas três pilastras, o ensino, a
pesquisa, e a extensão. Sem esses quesitos uma Instituição
não pode se dizer Universidade. E no aspecto desses três
quesitos, podemos citar diversos belíssimos exemplos de
Guajará-Mirim porque há várias pessoas daquele município,
hoje com mestrado, doutorado e todas as pessoas que
estudaram junto comigo, com o professor João Carlos em
Guajará-Mirim quando as dificuldades eram muito maiores
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
porque naquele período nós tínhamos que estudar em escolas
emprestadas ou pelo município ou pelo Governo do Estado.
Durante, 3, 4, 5 anos tivemos um trabalho árduo envolvendo a
direção do campus, professores, acadêmicos, no sentido
naquela época de se construir o prédio da UNIR em GuajaráMirim. E os frutos que Guajará-Mirim colheu a partir da
consolidação do campus lá são inegáveis, e principalmente no
momento em que a própria Universidade discute hoje sua
divisão e teríamos a região daqui, a região central envolvendo
Cacoal e outros municípios e o sul do Estado, nesse caso a
UNIR Porto Velho ficaria sem o curso de direito de Cacoal que é
muitíssimo bem avaliado pelo Ministério da Educação. Eu sou
acadêmico do sétimo período do curso de direito em Cacoal e
eu acompanho diariamente as avaliações. Então no meu
entendimento a UNIR juntamente com todas as Instituições
incluindo-se a Assembleia Legislativa de Rondônia, que tem o
dever de zelar pelo direito a educação dos guajaramirenses.
Não é favor, é dever. A Defensoria Pública de Rondônia tem o
dever de zelar pelo direito constitucional do direito ao ensino,
do direito a educação. E todos nós rondonienses nativos ou
adotados, temos o dever de defender esse Estado e o seu
progresso, e o progresso de um Estado tem que passar pela
via institucional da educação. Porque sem isso, nos tornaremos
pessoas sem a devida qualificação para poder buscar, ampliar
os horizontes e o Estado de Rondônia tem crescido
imensamente. E tem crescido pela ampliação do ensino
universitário, tem crescido pelos investimentos e não pela
regressão. E eu me recuso a crer que a Universidade Federal
de Rondônia que nasceu praticamente junto com o Estado,
discuta a possibilidade de fechar um curso que já tem frutos,
porque muitos acadêmicos que estudam no curso de direito
em Guajará-Mirim eles já desempenham funções importantes,
orientando pessoas da cidade, dando opiniões sobre a cidade.
Que aquela cidade precisa urgentemente da união de todas as
instituições públicas e não públicas deste Estado no sentido de
preservarmos, e eu não falo de origens nativas porque eu sou
beradeiro, ali do rio mesmo, não é desse tipo de origem que
eu falo, é da essência da academia. E a Universidade Federal
de Rondônia é a única academia pública desse Estado e tem
que ter orgulho disso, e principalmente tem que zelar por isso.
Eu inclusive quero registrar aqui com tristeza a ausência dos
outros Deputados, porque todos eles têm o dever de abraçar
esta causa. E quero parabenizar aqui o Deputado Neidson Soares
presente, Deputado Jesuíno presente, e conclamar os demais
que por uma razão ou por outra, obviamente podem se fazer
ausentes. Mas não podem se fazer ausentes deste debate,
porque este debate não é do campus de Guajará-Mirim, este
debate não é do Dr. Juacy, este debate é do Estado de Rondônia,
no sentido de respeitar as suas origens, e suas origens passam
pela cidade de Guajará-Mirim, o município mais antigo deste
Estado. Um município que já teve o privilégio de produzir
cérebros espetaculares e sem os quais, Rondônia talvez não
fosse hoje o que é. O próprio Dr. Juacy, que hoje compõe a
Corte Eleitoral de Rondônia a exemplo disso. O professor João
Carlos que era estudante da UNIR e hoje é professor, e há uma
série de outros exemplos. E quero registrar só para finalizar
aqui, minha solidariedade aos colegas acadêmicos do curso de
direito de Guajará-Mirim porque apesar de todos os sacrifícios
que uma pessoa faz para estudar, seguramente não deve ser
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fácil além de tudo isso você ainda tem que brigar contra pessoas
ou Instituições que tem o dever de zelar pela educação, e isso
eu quero repudiar aqui, abominar, temos todos como
rondonienses, como instituições públicas ou não, de zelar por
isso e fazer com que o curso de Guajará-Mirim, ao contrário
do que pregam as pessoas negativistas, se consolide a cada
vez mais, no sentido de que a população de Guajará-Mirim
seja respeitada e principalmente no sentido de que a própria
Universidade Federal de Rondônia se dê respeito, porque
Guajará-Mirim ainda pode produzir muitas pessoas que vão
de fato consolidar a Universidade Federal de Rondônia que já
viveu muitas picuinhas, que já foi investigada, mas nunca nos
deu vergonha por causa dos acadêmicos, só por causa de
alguns dos seus dirigentes que em determinados momentos
foram medíocres, mesquinhos e quando você esquece do
ensino, da pesquisa e da extensão para praticar a
mediocridade, você acaba tendo que discutir o fechamento de
um curso tão importante, como é o Curso de Direito para
Guajará-Mirim.
Muito obrigado.
O SR. DR. NEIDSON (Presidente) – Muito obrigado Professor
Xavier, parabéns pelas palavras. Gostaria de passar a palavra
agora ao Professor Delson Fernando, Chefe do Departamento
de Ciência Jurídica da Unir.
O SR. PROF. DELSON FERNANDO BARCELOS XAVIER –
Excelentíssimo Senhor Deputado Dr. Neidson, proponente dessa
Audiência Pública, Excelentíssimo Senhor Deputado Jesuíno
Boabaid, proponente também dessa Audiência Pública,
Excelentíssimo Senhor Dr. Juacy Loura Júnior, membro da Corte
Eleitoral do nosso TRE Rondônia, meu colega, Excelentíssimo
Senhor Vitor Carvalho Miranda, representante da Defensoria
Pública do Estado, Excelentíssimo Senhor Dr. Túlio Anderson,
Delegado de Polícia, Diretor da Academia de Polícia Civil,
representando a Polícia Civil, também colega docente, Professor
Marcelo Vergotti, nosso vice-reitor da nossa universidade,
professores presentes, acadêmicos presentes, senhoras e
senhores. Eu não sou natural de Rondônia, mas sou um
apaixonado por Rondônia, eu sempre discuto isso com o Dr.
Juacy, nas nossas sessões no Tribunal e tive uma surpresa
feliz de saber que ele era de Guajará-Mirim e eu também sou
um apaixonado por Guajará-Mirim e essa paixão por GuajaráMirim que eu nutro, foi que fez com que no passado, eu e o
saudoso professor Claudimir Catiari, nós concebêssemos esse
projeto que é a atual turma de Direito lá em Guajará-Mirim.
Nós fizemos diversas viagens para Guajará-Mirim no sentido
de construir um projeto para desenvolvimento daquela região
através da educação, e na realidade, essa turma de Direito
seria apenas um marco inicial de vários outros cursos que a
gente pretendia defender e defendia que fosse implantado no
município de Guajará-Mirim e num outro momento também
eu fiz parte de uma comissão de Segurança Pública para avaliar
propostas para a melhoria da Segurança Pública, Deputado
Jesuíno e nós chegamos à conclusão que também era
interessante que nós pudéssemos conceber uma Academia
de Polícia em Guajará-Mirim, porque pelos nossos estudos,
pelas nossas análises, Guajará-Mirim geograficamente poderia
receber tanto uma Academia de Polícia, como uma Academia
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9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
para formação dos bombeiros, geografia da região, a
localização, a topografia da região ela permitia isso e eu defendi
isso nessas reuniões daquele Conselho, até mesmo porque eu
entendia que era bom para os alunos, os alunos sair do dia a
dia, ficava em Guajará-Mirim na formação, era bom esse
intercâmbio com a Bolívia. Enfim, a nossa ideia na hora de
conceber esse Projeto da turma de Direito em Guajará-Mirim,
tinha esse escopo inicial, fazer com que houvesse o incremento
daquele município através da educação, que se transformasse,
verdadeiramente, Guajará-Mirim num pólo da educação. Mas,
infelizmente por questões outras, parece que o projeto inicial
que tinha concebido, e já tinha até o recurso para toda a
execução do curso, o olhar dele foi um olhar diferenciado das
outras gestões que até respeita muito embora não concorde.
O fato é que nós temos uma turma chegando ao final e um
pleito legítimo daquela comunidade de um curso permanente,
algumas vozes poderiam dizer: “pô mais não vai ser um número
excessivo de advogados depois na região?” Penso que não é
por esse caminho, porque a formação jurídica não é só para
ser Advogado, não é só para ser Juiz, não é só para ser
Promotor, não é só para ser Delegado, a formação jurídica é
muito mais abrangente, é exercício de cidadania. É importante
que a gente trabalhe Professor Marcelo, para a implementação
mesmo de um curso permanente naquela região, para
incrementar efetivamente um desenvolvimento daquela região
que é uma cidade maravilhosa, bonita e hoje está relegada.
Então, é importante que toda sociedade se una, para fazer
com que esse projeto de curso permanente, ele realmente
aconteça. Outros poderiam dizer que algumas normas, alguns
entraves normativos, eu penso que não, penso que até a própria
OAB Nacional dar um apoio nesse projeto permanente, porque
é um projeto especial, é um projeto que poderia atender as
lideranças indígenas, as lideranças quilombolas que precisam
de formação, as lideranças do outro Estado, poderiam conceber
um projeto onde não só alunos brasileiros, mas recepcionar
os alunos da Bolívia, um projeto híbrido.
Então, enquanto chefe do Departamento de Ciências
Jurídicas de Porto Velho, eu penso que é importantíssimo,
importantíssimo à implantação de uma turma, do curso
definitivo em Guajará-Mirim. Nós, até faremos um projeto de
extensão, o nosso curso de Porto Velho, e vamos atuar em
Guajará-Mirim, o Deputado está com um projeto de extensão,
levar os nossos alunos para conhecer a realidade em GuajaráMirim, e também defender esse pleito da comunidade de
Guajará-Mirim. Então, senhoras e senhores, pelo Departamento
de Direito, nós não visualizamos nenhum impasse que seja
intransponível. Todos os impasses, sentando, discutindo, é
possível de ser avançar e é possível implementar um curso
permanente no município de Guajará-Mirim.
Muito obrigado.
O SR. NEIDSON (Presidente) – Obrigado Professor Delson.
Vamos chamar o Professor Marcelo Vergotti, que é o ViceReitor da UNIR.
O SR. MARCELO VERGOTTI – Bom dia a todos, é uma
discussão muito interessante, mas tem algumas coisas de
ordem prática. Em sã consciência, se fizer um plebiscito no
Estado de Rondônia, quem é contra a abertura de um curso de
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direito em qualquer cidade do Estado, não haveria ninguém
contra, eu também não sou contra, inclusive cursos de
engenharia, de medicina um em cada município ou um em
cada esquina do Estado, ninguém é contra isso. O fato é, nós
criamos o curso de Direito em Guajará-Mirim, e o projeto é:
uma turma finita, uma turma finita, então, os operadores do
direito sabem muito bem que segue, o que está no papel, esse
é o que foi pedido, e nesse projeto havia uma contrapartida do
Estado de Rondônia, da ordem de quatro milhões, se não me
engano o valor, e nós estamos esperando até hoje o repasse
desse recurso. Então o discurso é emocionado, vamos lá, só
que no final tem alguém que tem que pagar a conta, precisa
dessa prática, dessa coisa efetiva. A Universidade Federal de
Rondônia não se obsta a abrir curso em qualquer lugar que
seja, mas os recursos para a manutenção é que são problemas
para nós.
Outra coisa importante, eu não tenho conhecimento que
esteja tramitando nenhum projeto de um curso efetivo dentro
das instâncias da UNIR, e a coisa funciona da seguinte forma,
tudo é a forma de pedir, a gente que trabalha, vocês que
trabalham com direito sabem, olha a gente manda um pedido
para o juiz e o juiz vai deliberar em cima do que está pedindo.
E dentro da Universidade nós temos nossos próprios ritos. Então,
o projeto tem que nascer em Guajará-Mirim, um projeto
pedagógico, tramitar nas instâncias internas de Guajará-Mirim,
chegar aos nossos Conselhos Superiores, o Conselho Superior
aprovar, aí todo o arcabouço político de destravar as vagas de
professor em Brasília, nós precisamos da ajuda da Assembleia
Legislativa, da bancada federal, dos Senadores. O nosso sonho
é expandir essa Universidade o máximo possível. Mas, na hora
de fazer, a Reitoria, o Reitor, no caso a nossa Reitora Berenice,
precisa ter as ferramentas em mãos. É preciso que GuajaráMirim apresente o projeto. Não acredito que exista. O que nós
temos hoje é uma turma finita. E a palavra lá, temos que
respeitar, é finita, me parece que são 100 alunos e a hora que
essa turma finita concluir, acabou o projeto, nós fizemos a
nossa parte, precisamos agora que os interessados façam as
de vocês. Apresentem o projeto, em Guajará-Mirim, o
Departamento de Administração que abriga o Curso de Direito
apresente o projeto e ele venha com todo esse apoio, toda
essa empolgação, passe nas instâncias internas, apresente as
demandas de docente, de livros, de espaço físico, e chegue
até as instâncias superiores. Porque um curso dessa monta
tem um embate financeiro. Alguém tem que pagar a conta,
não é isso? E nesse caso é o MEC. Nós temos que apresentar
para o MEC cobrir essa despesa.
Para que os senhores tenham conhecimento, hoje a
Universidade Federal de Rondônia, nós temos já uma despesa
de praticamente de 90% só de folha. Nós sobrevivemos de
emendas de bancada federal. Não há recurso e não há vagas
de professor disponível. Então tem que ter esse embate político
no MEC. Falar com os Senadores, com a bancada federal, com
o projeto na mão aprovado nas instâncias internas. Só que,
por exemplo, a Reitora não pode a Magnífica Reitora não pode,
num ato discricionário, meter a canetada e criar. Não se faz
dessa forma, vocês sabem disso. Só que a gente precisa o
quê? Explicar isso para a sociedade: olha, o rito é muito longo.
No caso do projeto de criação da nova Universidade, é um
projeto que está sendo criado há três anos, que vem sendo
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9ª LEGISLATURA
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discutido. No caso da implantação do curso de Direito, dá para
fazer em 1 ano, mas tem que começar com a primeira folha, a
lauda 1 tem que ser feita, lauda 1, abertura do processo,
tramitação interna lá em Guajará-Mirim. Que nós corremos o
risco, como já aconteceu na UNIR mesmo, a outra Reitoria
criou um curso num campi e o campi não queria o curso. Acredite
nisso, não é? Não, a gente não queria esse curso, e até hoje o
Departamento é, de certa forma, colocado de escanteio porque
o campus não queria aquele curso. Então esse é o caminho
para todos. Temos que escrever a lauda 1 e criar o projeto. O
projeto tem que tramitar dentro das instâncias internas, chegar
até o Conselho Superior e o Conselho Superior aprovar. E a
demanda financeira, demanda de professores, entra a parte
política de liberar essas vagas no MEC, e o orçamento para
manter esse curso a contento. Então nós estamos aguardando
isso.
A Universidade Federal de Rondônia quer abrir um Curso
de Direito em Guajará de forma permanente, ou em Vilhena ou
em qualquer cidade que possa ser criado. Só que as coisas
têm que iniciar assim, de um projeto na base. É assim na UNIR
e vai ser assim com o Curso de Direito também. Não há obstáculo
interno para a criação de um curso de Direito. Não há. Todo
mundo é entusiasta disso. Só que vai chegar o momento onde
a gente vai dizer assim: ‘e os professores?’. Me parece que
esse curso foi criado sem nenhum professor. Temos que fazer
um arranjo, não é? Aquela coisa do ‘puxadinho’, vamos fazer
um arranjo aqui para cumprir aí a demanda que a gente se
comprometeu. Nós não podemos criar um curso permanente
dessa forma, a coisa tem que ser feita com o mínimo de critério.
Então, assim, tem que ser levantada a demanda, o que é que
precisa ser criado, quais os professores que vão compor o
quadro, tem sala, departamento, móveis, biblioteca que ainda
não tem, tem um monte de coisa que precisa ser tratado disso
aí, antes de abertura de um vestibular. Então essa, basicamente,
é a posição administrativa do nosso gabinete, da Reitoria. A
coisa tem que nascer em Guajará-Mirim, tem que ser criado
um processo e tramitar nas nossas instâncias internas. E depois
a gente briga pelas condições ideais de implantação. Então de
primeiro eu gostaria de deixar bem claro que não há nenhum
obstáculo político da Universidade Federal de Rondônia, mas
nós temos que criar coisa com prudência para não dizer: olha
está abandonado lá em Guajará-Mirim. Porque tudo começa
na forma que é da criação, não é? Você cria errado e a coisa
vai errada até o final. Então, essa é a posição do gabinete da
Magnífica Reitora Berenice. Espero ter aí, explicado muito bem
para vocês, e peço a Guajará-Mirim que inicie, dê o ponta pé
final, ou o ponta pé inicial para a instalação deste curso. Nós
estamos aguardando aqui ansiosos a tramitação. Nós não
podemos criar simplesmente o curso de um “Fiat Lux”, não é, e
se cria um curso em Guajará-Mirim. Muito obrigado, o nosso
gabinete está à disposição para qualquer esclarecimento, e
aguardamos então aí o envio da demanda de forma adequada.
O SR. DOUTOR NEIDSON (Presidente) – Obrigado Professor
Marcelo.
Eu gostaria de convidar a Professora Doutora Patrícia
Helena dos Santos Carneiro, que é professora da turma de
Direito do campus de Guajará-Mirim da Universidade Federal
de Rondônia.
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A SRA. PATRÍCIA HELENA DOS SANTOS CARNEIRO – Bom
dia a todos. Eu saúdo os Deputados que tiveram a iniciativa da
realização desta Audiência Pública e também saúdo ao Doutor
Juacy; Doutor Delson, nosso companheiro na Universidade
Federal de Rondônia, o Professor Doutor também, Vergotti e
demais membros da Mesa. Saúdo também, aqui, os
Professores do Campus de Guajará-Mirim, o Professor Júlio
Rocha, Diretor do Núcleo de Ciências Humanas deste Campus
de Porto Velho, e também aqui presente a Ane Duran que é
aluna do Curso de Direito, e saúdo aos demais, as demais
pessoas que estão na plateia. Bom, eu gostaria de iniciar a
minha fala, parabenizando os Deputados que tiveram essa
magnífica iniciativa. E, eu começo dizendo que não podemos
permitir “datíssima vênia”, discursos que venham a desconstruir
a nossa luta pela criação do curso de Direito em GuajaráMirim. Não se trata aqui, senhores, de “Fiat Lux”. Neste
momento algumas pessoas estão se incorporando a nossa luta.
Nós estamos a defender esta ideia desde o ano de 2003, quando
ingressamos na Universidade Federal de Rondônia, isto não
começou agora. Os nossos alunos estão empenhados nesta
luta desde 2013. Então desde 2013 os nossos alunos dialogam,
tentam dialogar com a Universidade Federal de Rondônia, com
a Magnífica Reitora que já esteve lá no nosso Campus. Vejam
o gabinete da Reitoria aqui, diz que não há empecilho político.
Eu me pergunto se agora não há empecilho político. Então,
nós não estivemos parados, estivemos em luta. Os nossos
alunos do Curso de Direito já estão atuando na sociedade
guajaramirense, mediante ações sociais que desenvolveram
no ano passado, brilhantemente, atendendo alguns setores
daquela sociedade. Então, neste contexto devemos dizer que
existe um Projeto de Curso de Direito sim, que foi capitaneado
pelo Professor Delson e o Professor Catiari. Nós vamos
aproveitar este projeto. Nós conhecemos os procedimentos
de criação de curso, e eu fico feliz que tenha essa Audiência
Pública aqui e que os nossos Conselheiros da Universidade
Federal de Rondônia assistam a esta Audiência Pública, para
se sensibilizarem das necessidades da cidade Guajará-Mirim
e do nosso Campus de Guajará-Mirim. Temos um papel a
cumprir na sociedade. A Universidade tem que estar a serviço
da comunidade. Tem que perguntar a comunidade o que a
Comunidade quer. Não podemos criar, realmente, cursos em
gabinete, Professor Vergotti. Mas a sociedade guajaramirense
já se manifestou na fala dos meus alunos. E nós estamos
aqui, felizes, porque esta Casa está sensível a nossa luta. Neste
contexto eu imagino que eu fiz uma notinha aqui, a minha
cola, por que criar o Curso em Guajará-Mirim? Ora, a sociedade
quer. A sociedade quer e a Universidade tem que criar os meios
para levar esta bandeira. A questão de orçamento, pois o
próximo Reitor, ou Reitora, terá que assumir esse desafio e
dar a resposta a Guajará-Mirim. Por que criar um curso em
Guajará-Mirim? Eu tenho vários motivos, eu tenho motivos na
existência de uma coisa chamada Mercado Comum do Sul,
MERCOSUL, nós estamos na fronteira. Temos interesses ali,
em torno à cooperação social, econômica e física. Em
dezembro de 2015, ali houve a reunião do núcleo de fronteira
do Estado de Rondônia, estivemos ali com representantes do
Ministério da Integração que nos falaram “professora, nós
precisamos que a universidade desenvolva projetos na
fronteira, precisamos estudar cooperação fronteiriça em
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9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
Guajará-Mirim”, então, senhores, como dizer que não há
necessidade de um curso de direito na fronteira? Um curso de
Direito? Há necessidade sim, o próprio Ministério da Integração
se manifesta quando conversou comigo o seu representante,
que há necessidades de estudos específicos para atendermos
as demandas fronteiriças, e claro que este curso já vai nascer
com uma vocação internacional. Esta professora é especialista
em direito internacional, meu doutorado foi Integração Regional
em MERCOSUL, além desta questão mercosulista nós temos
ali, um plano de defesa de direitos. A área de fronteira é uma
área de vulnerabilidade para os jovens, para as mulheres, há
casos de sequestro de mulheres ali, a universidade tem que
dar uma resposta a isso mediante estudos, que é o que a
universidade sabe fazer. Ademais disto, obviamente nós vamos
contribuir para o desenvolvimento regional, nós precisamos
capacitar os quadros do Município, do Estado, nós precisamos
ser agentes de transformação. Os meus alunos, eles no ano
passado desenvolveram ações que, eu gostaria que eles
estivessem aqui hoje todos, não podem estar porque estão
trabalhando, para que os senhores vissem como o curso de
direito pode realmente transformar aquela cidade.
Eu queria fazer um parêntese aqui, senhores e senhoras,
para dizer que eu me emociono quando eu falo deste tema
porque eu vivia em Ji-Paraná, eu fui aluna do campus de JiParaná, fiz pedagogia antes de entrar para fazer direito, não
terminei o curso de pedagogia, mas eu estive no campus de JiParaná e vivi a realidade de morar em uma cidade, onde não
tem o curso que eu quero fazer, eu só poderia fazer o curso de
direito se eu fosse para a ULBRA. Eu estive carregando, limpando
as salas com os meus companheiros e companheiras de JiParaná para estudarmos o curso de pedagogia, ou seja, a
Universidade Federal de Rondônia em todos esses anos
continua com algumas precariedades que nós temos que
superar e nós só superamos isso mediante sonho e trabalho, e
neste sentido quando cheguei a Guajará-Mirim que eu vi a
questão do curso de direito ainda como uma extensão do curso
de Porto Velho, no campo da precariedade, eu voltei há uns
anos atrás quando eu vivia em Ji-Paraná, quer dizer, em tantos
anos nós continuamos com os mesmos procedimentos da
Universidade Federal de Rondônia, temos que melhorar, temos
que pensar de forma profissional e séria no desenvolvimento
regional e no bem público, na sociedade. E, para não ficarmos,
eu tenho alguns encaminhamentos, além destas justificativas
que eu disse aqui para a criação do curso de direito, eu colocaria
pessoal, também, a necessidade do curso de direito para termos
uma especialidade neste curso, o campo da cooperação
internacional na fronteira, porque somos vizinhos da Bolívia, a
questão do desenvolvimento da Amazônia porque somos
Amazônia, é o interesse do Estado brasileiro também que
desenvolvamos essa fronteira, e obviamente nós temos que
ter um projeto de universidade e esse projeto de universidade
hoje em virtude da aprovação no Conselho Universitário da
UNIR, Conselho Superior Universitário, hoje a UNIR passa por
uma transição, nós teremos mais duas universidades no Estado,
então o que restará para a UNIR, esta UNIR que nós
conhecemos? Restará Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim.
Temos que ter um projeto de desenvolvimento dos campi que
restam, e Guajará-Mirim tem que ter o seu projeto de novos
cursos sim. Acho que o Defensor fez alusão aqui ao plano de
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desenvolvimento institucional, sim temos que ter esses cursos,
mas precisamos de outros, outros que venham atender as
demandas regionais e a Universidade tem que se preparar
para este momento que virá em três anos, pelo menos. Então,
vamos pensar esta universidade, mas vamos pensar para cima,
não vamos estar com desculpas orçamentárias que embaçam
a visão e tira o nosso foco, o nosso foco é a criação do curso
de direito e nós queremos a sensibilização dos conselheiros,
da sociedade rondoniense. Como encaminhamento aos nobres
membros da Mesa, eu sugiro que saia desta Casa uma carta
de apoio a ser juntado no processo de criação do Curso de
Direito.
Desde já quero parabenizar novamente aos Deputados
que tiveram esta iniciativa, quero saudar porque está sendo
transmitida esta Audiência online, aos meus alunos em GuajaráMirim, e quero saudar a comunidade guajaramirense tão sofrida,
tão abandonada e que possivelmente a Universidade Federal
de Rondônia possa ser vetor sim, de transformação daquela
sociedade porque uma cidade que se chama “Pérola” conhecida
como Pérola do Mamoré não pode ser maltratada, ela tem que
ser zelada, tem que ser amada e a Universidade Federal de
Rondônia tem que participar deste processo, por isso eu
defendo a criação do Curso de Direito em Guajará-Mirim pelas
razões elencadas, e peço aos professores que aqui estão, que
defendam esta ideia também, ao Professor Vergotti, que
assumiu recentemente a vice-Reitoria, eu sou Conselheira
Suplente do CONSEA – Conselho Superior Acadêmico, enquanto
me derem voz naquele Conselho eu vou estar defendendo esta
ideia, enquanto eu estiver no Campus eu vou defender esta
ideia, porque a nossa ideia de Universidade passa pela
expansão, pelo desenvolvimento e pela capacitação de pessoas
para desenvolver a fronteira e a Amazônia. Muito obrigada,
bom dia.
O SR. DR. NEIDSON (Presidente) – Quero convidar agora o
Dr. Juacy Loura Júnior, Juiz Eleitoral, representando o TRE.
O SR. JUACY LOURA JÚNIOR – Exmº. Senhor Deputado
Neidson, assim como o Deputado Jesuíno Boabaid, proponentes
desta Audiência Pública, Dr. Vitor Carvalho, nobre Defensor
Público, Dr. Túlio Anderson, nobre Delegado de Polícia, Professor
Dr. Marcelo Vergotti, meu amigo, colega de lutas lá no TRE/
Rondônia, Professor Doutor Delson Xavier, Chefe do
Departamento de Ciências Jurídicas da UNIR. Quero também
cumprimentar todos os presentes, docentes, discentes,
senhoras e senhores, cumprimentar também os alunos
acadêmicos de Guajará-Mirim que estão acompanhando esta
Audiência Pública pela internet.
Na verdade estou aqui Professor Xavier, Ana Duran, que
também é aluna do curso de Guajará-Mirim, aqui se faz
presente, representando toda sua turma. Estou aqui, talvez,
na qualidade de curioso, de abelhudo, porque como filho de
Guajará-Mirim eu tive, vamos dizer assim Dr. Vergotti, a ousadia,
a petulância de conversar tanto com o Deputado Neidson, como
o Deputado Jesuíno para que eles pudessem abraçar esta causa.
Tantas histórias podiam ser contadas aqui Professor João
Carlos, que tantos filhos de Guajará-Mirim tiveram que sair
daquela cidade, para poder ter uma vida de acadêmico fora de
lá, passando todas as agruras de quem sabe quem viveu fora,
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9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
quem morou em república, quem morou em pensão comendo
em bandejão sabe muito bem o que eu estou falando, e talvez
Dr. Marcelo o senhor tenha razão quando o senhor diz que
necessita de um impulso, de um início. Este início Professora
Patrícia, se faltava, já chegou. Eu tenho certeza absoluta que a
partir desta Audiência Pública a Assembleia Legislativa do Estado
de Rondônia, Deputado Neidson, Deputado Jesuíno, não mais
baixará esta bandeira, porque Guajará-Mirim passou da hora,
e eu sou guajaramirense falo isso às vezes até de coração
cortado, passou da hora de ser pólo do banditismo, passou da
hora de ser pólo do crime organizado, porque muito se fala em
tráfico de drogas, em tráfico de pessoas, em tráfico de armas,
mas não se fala na vida acadêmica, no estudo, sabe que
somente pela educação é que nós vamos poder fazer com que
aquela sociedade, eu digo isso por mim, se eu não tivesse
saído de Guajará-Mirim Dr. Vergotti, certamente a minha mente
estaria ociosa, e os meus amigos eu digo isso, às pessoas que
eu tinha convívio naquela época Dr. Neidson muitos deles
enveredaram pela vida do crime, pela vida de fazer algumas
coisas erradas, eu não tinha, nunca tive vamos dizer, essa queda
para o crime até porque eu disse ao Dr. Túlio, fui criado pelo
meu avô Francisco Nabor dos Santos, pioneiro de GuajaráMirim, Policial Civil do Ex-Território, quem muito me ensinou,
fui criado dentro de uma Delegacia de Polícia, então eu via
todos os dias o que acontecia, quais os resultados deletérios
da vida do crime, então jamais quis isso para mim. Mas, outras
pessoas não tiveram essa concepção do que seria o que poderia
ser entrar nessa vida, e a gente, nós rondonienses, nós que
lutamos pela qualidade de vida, nós que queremos a melhoria
desse Estado passou da hora ouviu doutor, Professor Dr. Vergotti,
que não haja burocracia na UNIR, se de fato essa lauda inicial
chegar até o Gabinete da Reitoria que se dê um impulso
necessário que o Conselho Superior se manifeste o quanto antes
para que essa realidade dos filhos de Guajará-Mirim mude.
Quantas famílias que tem que mandar os seus filhos lá de
Guajará-Mirim nesse instante para vir morar em Porto Velho?
Então vai gostar com aluguel, com moradia, com vestuário,
com transporte, não vai ter o ente querido durante todo aquele
tempo de graduação porque hoje o curso da UNIR oferece uma
turma finita. Temos que respeitar o projeto? Temos. Mas é
chegada a hora de mudar essa realidade, é chegada a hora de
que nós, principalmente os senhores Deputados desta casa
façam valer o mandato que o povo de Rondônia lhes outorgou.
Que vocês possam em nome do povo de Guajará-Mirim,
Deputado Jesuíno, isso aqui eu faço um pedido a Vossa
Excelência, a Vossa Excelência também, deputado Neidson, que
possa encampar este pedido a partir de agora essa luta não
pode ser mais de poucos professores, de poucos acadêmicos,
mas a luta tem que ser do povo do Estado de Rondônia
representando por Vossas Excelências. Vossas Excelências que
tem a obrigação, o dever de zelar pelo povo do Estado de
Rondônia através do mandato que lhes fora outorgado. Fico
muito feliz em poder saber que toda a recepção, inclusive do
Dr. Marcelo Vergotti, disse que se chegado o projeto da forma
como for dentro dos tramites legais, que a UNIR fará o possível
para que seja implementado, tem que ser. Que hoje esses alunos
que estão no sétimo período, eles estão em um curso sub judice,
que amanhã ou depois talvez até para que eles possam ter
direito ao certificado, a gente não sabe se realmente eles terão
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esse direito, que hoje falta NPJ, Núcleo de Prática Jurídica,
falta de uma biblioteca como foi dito, falta uma infraestrutura,
ok. Essa infraestrutura vai ser montada e depois? Vai ficar
obsoleta? Vai ficar ociosa? Ora tem um ditado popular que diz
que onde passa um boi passa uma boiada. Se a infraestrutura
vai estar pronta por que não aproveitar para as outras turmas
que virão? Isso é lógico. Então eu aqui na qualidade de
abelhudo, na qualidade realmente só de abelhudo porque não
sou acadêmico, não faço parte dessa comunidade maravilhosa
que nos ensina a cada dia, a cada fala aqui, estou falando
depois de grandes oradores, de grandes professores a quem
eu tenho o maior respeito, mas eu falo aqui realmente na
qualidade de cidadão. Não sou rondoniense infelizmente, fui
para Guajará-Mirim com três meses de idade e lá cresci, em
Guajará-Mirim, tive que sair de lá para poder estudar fora,
fazer direito, haja vista que lá não tinha o curso de direito.
Voltei para Porto Velho e cá estou. Mas eu quero aqui,
realmente, Deputado Jesuíno, Deputado Neidson, abrace esta
bandeira, quero aplaudir Vossas Excelências pela atitude, pela
ação. Não esperava coisa diferente dos senhores, que eu os
conheço, sei do bom mandato, da forma como vêm
desempenhando o mandato, Vossas Excelências. Quero
também agradecer a todas as pessoas que de alguma forma
estão abraçando essa causa. Quero dizer professor Dr. Vergotti,
que naquilo que for possível não deixe que o conceito da
burocracia, na etimologia talvez até da palavra, desde lá do
latim, do francês, aquela coisa não deixe que isso impere na
UNIR quando chegar ao gabinete esse requerimento. Que
realmente dê a celeridade, com a necessidade e a agilidade
que o povo de Guajará-Mirim, que os acadêmicos de GuajaráMirim, principalmente aquelas pessoas que estão se formando
no ensino médio, que amanhã ou depois vão querer sim, formar
quem sabe num curso de direito. Eu agradeço e mais uma vez
parabenizo esta Casa, lamentando como disse aqui o professor
Xavier que outros Deputados não estejam aqui para ombrear
Vossas Excelências, para tornar mais forte ainda este clamor
da comunidade rondoniense, principalmente da sociedade
guajaramirense.
Muito obrigado.
O SR. NEIDSON (Presidente) – Nós queremos deixar aberta
a fala ainda para quem quiser se inscrever ainda, alguém de
Guajará mais? professor? Professor Júlio Rocha.
O SR. JÚLIO ROCHA – Bom dia, eu quero cumprimentar a
Mesa aqui, na pessoa do Excelentíssimo Deputado Dr. Neidson
que é uma pessoa representativa não somente de GuajaráMirim, mas dos interesses do Estado de Rondônia como um
todo, e nós somos testemunhas aqui, do interesse dele por
tantos e tantos temas que sempre tem a palavra
desenvolvimento, como central. Quero cumprimentar também
aqui, os membros da nossa Universidade Federal de Rondônia
na pessoa do professor Dr. Marcelo Vergotti, que é nosso ViceReitor, e que está aqui com uma posição, talvez, compreendida
como burocrática, mas que é essencial que seja respeitada
dentro do que seja o parâmetro da legalidade estrita que está
esculpido no artigo 37 da Constituição Federal do nosso País.
Nesse sentido que queria dizer aqui que eu não sou a favor do
Curso de Direito de Guajará-Mirim somente, nós somos a favor
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9ª LEGISLATURA
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do desenvolvimento de diversos cursos a serem instalados não
somente em Guajará-Mirim, mas também no que diga respeito
a outras cidades do nosso entorno vital aqui dessa nossa área
territorial, como por exemplo, Nova Mamoré que envia dezenas
de ônibus para o campus de Guajará-Mirim todas as noites,
repletos de pessoas que tem interesse e tem capacidade de
estudar numa Universidade Federal. Nós estamos falando do
desenvolvimento de espaços como a cidade de Buritis, que já
enviou para nossa universidade, um parâmetro de início de
parceria, para que nós tenhamos o desenvolvimento de um
campus universitário naquela cidade. Eu sou contrário, aquelas
pessoas que fazem com estrito relacionamento entre o
desenvolvimento de uma cidade em termos de população, em
termos econômicos ou economicistas e aqueles que imaginam
que a educação deve ser propiciada somente nos grandes
centros. A ideia de uma universidade multicampi, como é a
Universidade Federal de Rondônia, ela perpassa a certeza de
que nós deveremos desenvolver cada município dentro das
suas peculiaridades regionais e dentro, sobretudo, da sua
possibilidade de encher salas de aula de pessoas egressas do
ensino médio, que tenham esse mínimo de capacidade de
assistir ao ensino pesquisa extensão, que foi tão aqui defendida
nesta mesma Mesa ainda há pouco. Nós temos a certeza de
que a partir da data em que houve outra Audiência Pública
aqui nesta mesma Assembleia, que pregou o desenvolvimento
de duas novas universidades federais no Estado de Rondônia,
que foram a Universidade Central de Rondônia ali em Ji-Paraná,
segundo manifesto que nasceu ali naquela cidade e outra
universidade federal no oriente de Rondônia, a partir das
cidades de Rolim de Moura, de Cacoal e de Vilhena. Naquele
momento em que nós tivemos aquela Audiência Pública, nós
tivemos uma decisão desta Assembleia, uma decisão política,
uma decisão de Parlamentares que apoiaram incisivamente o
desenvolvimento do Estado de Rondônia através da construção
de estruturas acadêmicas, que pudessem propiciar o
desenvolvimento de Rondônia para além do que era uma
consideração simplesmente centrada na capital. Eu sou
egresso, fiz o meu doutorado na Universidade de Santiago de
Compostela, onde fiz um concurso, onde lecionei. Eu lecionei
num período na Universidade de Santiago de Compostela ali
no norte da Espanha, num período em que a universidade se
dividia em três, havia uma Universidade única de Santiago de
Compostela com vários campis espalhados ali pelo noroeste
peninsular, noroeste da Península Ibérica, havia campus na
cidade de Vigo, campus na cidade de Ourense, campus na
cidade da Corunha e esses campis todos, eles resolveram em
certo momento, em 1990, eles resolveram se independentizar,
quase que da mesma forma como nós criamos no Conselho
Superior Universitário, seguindo as ritualísticas todas, Professor
Vergotti, universidades por desmembramento. Nós construímos
isso no Conselho Universitário e isso já está sendo remetida a
Brasília e já deveremos ter frutos desse desmembramento,
dessa criação dessas duas universidades brevemente, porque
o MEC já tem planilhada a Resolução do encaminhamento dessa
criação. E quando isto for instituído por volta de 21 meses que
é a média do que geralmente se consegue pelo Brasil afora,
essas novas universidades por desmembramento, nós teremos
outra universidade que restará para nós aqui entre Porto Velho,
Guajará-Mirim e Ariquemes, onde eu estive anteontem, que
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deverá se desenvolver praticamente do mesmo modo paralelo
que se desenvolveu lá no noroeste peninsular, cada uma das
outras duas universidades que foram desmembradas da
Universidade de Santiago de Compostela; a Universidade de
Vigo e a Universidade da Corunha, rapidamente tiveram o seu
crescimento vinculado às políticas regionais de desenvolvimento
daquele espaço, que é o espaço também de fronteira do mar
ali com o império britânico e se desenvolveram claro, voltados
a Universidade da Corunha para pesca, universidade de
Ourense para o interior de Vigo e de Ourense para o interior.
Então, a Universidade de Santiago de Compostela, em pouco
mais de uma década, ela atingiu a mesma quantidade de cursos
que havia quando era unida as outras duas que se
desmembraram. Então, o que eu estou dizendo, talvez
profetizando, talvez propondo aqui, é que a nossa Universidade
Federal de Rondônia, ao ficar sozinha aqui, vinculada a
Ariquemes e a Guajará-Mirim, ela possa ter o mesmo
quantitativo de cursos que tenha hoje quando vinculada ainda
a Vilhena, a Cacoal, a Rolim de Moura a Presidente Médici e a
Ji-Paraná. Nós precisamos dentro do que é esse espaço
territorial restante, para o que será a futura nova Universidade
Federal de Rondônia, aqui do noroeste, não peninsular, mas
do nosso Noroeste Amazônico, ou Sul da Amazônia, ou Portal
da Amazônia. Nós deveremos ter em mente que, se hoje nós
temos na Universidade Federal de Rondônia, unificada em três,
sessenta e quatro cursos, que estão se estabilizando também
em termos burocráticos de legalização junto ao INEP, junto ao
MEC, nós deveremos desenvolver também esse novo
quantitativo para esta Universidade aqui, e para isso, nada
mais natural que levar em consideração estruturas que já estão
desenvolvidas, como disse muito bem o Professor Doutor Delson
Xavier, que teve essa iniciativa brilhante de trazer essa turma
de direito a Guajará-Mirim. Uma turma de direito que
infelizmente hoje conta com apenas duas Professoras, que são
verdadeiras heroínas ali dentro, Professora Rosalina, e a
Professora Patrícia Carneiro, mas que deve pensar em contratar
um total mínimo de dez Professores para que essa Universidade
possa flutuar. E é impossível a gente desenvolver esse espaço
natural da Universidade Federal do Estado de Rondônia, que
restará aqui, eu insisto, sem que a gente aproveite essas
estruturas que já estão aí. A Universidade Estadual do
Amazonas, ela se desenvolveu no período de seis anos, em
todos os municípios de Rondônia, desculpa, em todos os
municípios do Amazonas. Ora! Por que nós não pensarmos em
estabelecer esses futuros sessenta e quatro cursos na
totalização final, em cima de projetos que já estão sendo
pleiteados por Buritis, insisto, por Nova Mamoré que tem público
suficiente, no curso de Direito em Guajará-Mirim, e em noutros
cursos vários. A Professora Patrícia Carneiro, ela é membro
do Colegiado do Mestrado Acadêmico em Historia Estudos
Culturais. Nessa condição, ela foi eleita há um ano,
coordenadora do mestrado em História Estudos Cultural.
Imediatamente após ser eleita, antes de tomar posse, antes
de ser nomeada, ela foi, e fui junto, acompanhei visitar o diretor
daquela unidade acadêmica do campus de Guajará-Mirim, e
levou uma proposta que era de clonar, levar vagas, criar uma
espécie de curso de mestrado lá na fronteira do próprio
mestrado História de Estudos Cultural e criar também outra
estrutura de mestrado na fronteira, com professores, doutores,
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9ª LEGISLATURA
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muitos já lá presente e outros que poderiam acompanhá-la
sem custos para a Universidade. O mestrado acadêmico, ele
não trás custos adicionais para Universidade, e as pessoas se
prestaram, as pessoas do nosso mestrado se prestaram a ir
para lá, estranhamente baseado numa decisão que ninguém
consegue explicar em termos jurídicos ou normativos, até hoje
a Professora Patrícia Carneiro, não foi nomeada para essa vaga
conquistada por eleição direta no seu colegiado do mestrado
em História. Nós estamos assistindo a algum processo que não
se entende exatamente qual é de repressão a essa criação, a
essa construção. Guajará-Mirim, essa construção educativa,
Guajará-Mirim, é um espaço territorial tradicionalmente colocado
aqui como um espaço de inauguração, de pioneirismo,
tradicionalmente colocado aqui como recolhedor de alguns
projetos, alguns processos, de alguns programas que são de
desenvolvimento local, mas em algum momento esbarra em
alguma coisa que não se sabe exatamente o que é. Eu gostaria
de deixar aqui a marca da minha contrariedade, contra o
excesso de conservadorismo talvez, e deixar aqui também a
ideia que eu já converso com o Professor João Carlos, de que
há praticamente uma unanimidade a favor da construção do
curso de direito de Guajará-Mirim. O curso de direito tem que
ser criado e tem que ser pensado logo, logo a possibilidade de
construção de outros vários, e vários cursos nesse espaço
territorial, caso contrário, nós continuaremos perdendo o trem
da história, caso contrário, nós continuaremos sem saber
exatamente o que está acontecendo enquanto a pessoas vão
sendo deglutidas e vão acabar indo embora daquele espaço
sem que haja o eco das autoridades que nos podem apoiar. Eu
tenho certeza que agora nós temos aqui uma pletora, uma
plêiade de pessoas que poderão a partir das suas posições
políticas, evitarem que nós percamos mais uma vez, desculpe
o trocadilho, este trem da história. Muito obrigado Excelências,
muito obrigado principalmente aos Deputados Jesuíno e Neidson,
que foram os brilhantes mentores dessa iniciativa que passa
por um processo de pressão imensa, mas que nós sabemos
venceremos ao final.
Muito obrigado.
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debates as pessoas que se dispõem a disputar hoje as eleições
da Reitoria da UNIR. Porque a UNIR também está elegendo
seu novo Reitor. Seguramente pode-se ter no novo Reitor, um
discurso que seja mais aberto. Não podemos discutir aqui a
letra fria, ‘ah, mas a palavra é finita’. Mas no próprio Regimento
Interno da UNIR também estão 03 palavras frias, registradas:
o ensino, a pesquisa e a extensão. Tem-se que cumprir a
palavra fria ‘finita’, temos que cumprir também a letra fria ‘do
ensino, da pesquisa e da extensão’. E cumprir prioritariamente
para que a UNIR obedeça a Constituição Brasileira, cumprir
todos os registros constitucionais em sua letra fria, que
estabelece o direito de todo brasileiro e de todas as pessoas
que vivem no Brasil de estudar. E a Professora Patrícia disse
muitíssimo bem, é necessário que tenhamos cuidado não
somente com a questão da letra fria, mas sobre o aspecto
geográfico sociológico e histórico do município de GuajaráMirim. Somente as pessoas que conhecem a cidade de
Guajará-Mirim e a história do campus de Guajará-Mirim,
somente essas pessoas é que conseguem defender. E devemos
perdoar todas as pessoas que ficam encasteladas em gabinetes
ou em Porto Velho, ou em São Paulo ou em outro País e,
infelizmente, não tiveram o privilégio de conhecer a história
do campus de Guajará-Mirim. Que eu participei, inclusive,
como ajudante de pedreiro quando estava sendo construído o
campus da UNIR. E alguém poderia alegar, naquela época,
‘olha, não se pode ter a UNIR em Guajará porque nem prédio
tem’. Ora, se hoje tem o prédio, vamos ficar nos aniquilando
porque não tem um papel com a letra fria, escrita que temos
que lutar pela permanência do curso lá. Eu não estou aqui
para discutir a letra fria da palavra ‘finita’, mas a disposição
da Reitoria da UNIR, os Reitores, Vice-Reitores, professores,
todo o corpo docente, todo o corpo técnico da UNIR tem que
ser entusiasta de sua extensão. O negativismo talvez seja o
que coloca hoje a UNIR entre as Universidades com os
rendimentos mais inferiores do nosso País.
O SR. NEIDSON (Presidente) – Professor Xavier.
O SR. DR. NEIDSON (Presidente) – Obrigado, Professor
Francisco Xavier.
Quero convidar agora o Professor José Otávio Valiante,
da UNIR de Guajará-Mirim.
O SR. FRANCISCO XAVIER GOMES – Eu decidi voltar só para
fazer a lembrança de alguns fatos a respeito da educação. Eu
já sou professor há 29 anos e eu entendo que não podemos
falar sobre a educação, alegando gastos, alegando despesas.
A educação é um investimento que se faz na sociedade, não é
gasto. Outra coisa que eu quero deixar registrado aqui, já é o
terceiro curso que eu faço na UNIR, mas a primeira vez que eu
entrei a biblioteca do nosso campus não tinha livros e discutimos
aquela situação. E fomos até o Estado de Minas Gerais, o Kiko
se lembra disso, na década de 80, quando uma faculdade
mineira doou os livros, dos quais nós precisávamos, para fazer
valer nosso direito de estudar em Guajará-Mirim. Essa questão
de não tem livro, de não tem projeto, de não tem documento,
isso é puro negativismo. Não podemos permitir que um debate
interessante como a permanência do Curso de Direito seja
aniquilado pelo negativismo. E para abordar o positivismo das
coisas aqui deste debate, eu quero sugerir ao Deputado Dr.
Neidson, ao Deputado Jesuíno que convidem para os próximos
O SR. JOSÉ OTÁVIO VALIANTE – Bom dia a todos.
Cumprimento a Mesa na pessoa do Dr. Juacy, que tive o prazer
de conhecer hoje; cumprimento todos os presentes, os
Deputados. Vejo esta situação de duas formas, temos duas,
em minha opinião, coisas diferentes. Uma delas é a turma do
Curso de Direito em andamento no campus de Guajará-Mirim.
Essa turma surgiu de um projeto, aqui já citado pelo Professor
Delson, como turma finita. Em certo momento, a UNIR percebeu
um problema: o MEC não reconhece turma fora da sede. Certo?
Este é um problema. Quando a UNIR tentou resolver esta
questão, ela recebe um Mandato Judicial. Cumpra-se, façam.
Daí eu não vejo tanto problema no reconhecimento do diploma,
porque o mesmo Juiz que mandou fazer pode mandar
reconhecer depois. Certo? Não vejo problema aí. Tendo em
vista isso, a UNIR está providenciando junto ao MEC, inclusive
recentemente enviou uma carta de necessidades ao MEC, e
entre elas está a regularização da oferta, da turma de direito
no Campus de Guajará-Mirim. Então esta é uma coisa, a turma
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está em andamento, a duras penas, mas ela está em
andamento, já estamos indo para o 7º período. Na época eu
ocupava a função, hoje, do Professor João Carlos, que era a
chefia do Departamento. Aquele projeto inicial, que o Professor
Delson citou, envolvia um recurso de quatro milhões e meio de
reais, que seriam ofertados pelo Governo do Estado, uma
contrapartida, exato. Então a UNIR ofereceria a turma e o
Governo do Estado iria pagar. Como já foi colocado aqui pelo
Professor Vergotti, alguém tem que pagar a conta. Não é
simplesmente vamos fazer, não, alguém tem que pagar. E como
foi dito também, nós não vimos até agora nenhum centavo.
Depois de algumas idas e vindas, nós ficamos sabendo que
esse convênio foi cancelado, anulado, extinto, não existe mais.
E nós tentamos, pelo menos, conseguir 10% deste valor para
poder comprar os livros para a biblioteca. Os livros, de acordo
com o projeto, toda a bibliografia, custam aproximadamente
R$350.000,00, não conseguimos.
Foram contratados três professores efetivos, três, e dois
substitutos. Então, hoje o quadro conta co cinco professores,
um afastado para Doutorado, inclusive judicialmente, que ele
solicitou afastamento, nós negamos, em função da dificuldade
que a turma teria, pela falta de um Professor. O primeiro Juiz
Federal lá em Guajará-Mirim, também, negou a saída dele,
mas ele recorreu e o desembargador mandou que ele fosse.
Então hoje nós temos dois professores atuando, do quadro e
mais dois substitutos. E estamos cuidando da turma de acordo
com as nossas possibilidades, dando os passos conforme as
nossas pernas permitem. A outra questão é a implantação de
um curso, a gente ouviu falar aqui: vão fechar o curso de
Guajará-Mirim. Não vão fechar coisa nenhuma, porque o curso
lá não existe, não existe curso de direito lá, não vai fechar
curso. Existe a possibilidade, conforme o Doutor Vitor colocou
está no PDI, está no PDI. Para que a Instituição abra um curso,
obrigatoriamente, ele tem que estar previsto no PDI, mas
Doutor é uma possibilidade, não quer dizer que ele vai existir,
mas para existir ele precisa estar no PDI. Ok? Se a gente colocou
no PDI é porque existe a intenção, e ninguém é contra, eu
tenho certeza, desde que cumpridos os trâmites legais. Certo?
Cumpridos os trâmites legais, significa verificar a real
possibilidade de execução, e passa por um orçamento, sem
dúvida alguém tem que pagar a conta. No nosso caso o
Ministério da Educação, Ministério do Planejamento, governo
federal que já nos adiantou que 2016, 2017 não existem
nenhuma previsão de concurso público. Ok? Mas temos tempo
para elaborar os Projetos e tentar se conseguir. Não existe
nenhum empecilho, nenhuma vontade negativa nesse sentido,
porém, precisa se dar os passos devidos, corretos. Era isso.
Obrigado.
O SR. DOUTOR NEIDSON (Presidente)- Obrigado, Professor.
Quero passar a palavra agora ao Deputado Jesuíno Boabaid.
O SR. JESUÍNO BOABAID – Bom dia a todos.
O SR. DOUTOR NEIDSON (Presidente)- Registrar...
O SR. JESUÍNO BOABAID – Registrar a ausência do Doutor
Juacy, haja vista ele tem uma Audiência agora ele vai ter que
se ausentar do recinto. Agradecer a presença e a sua fala.
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Pág. 1301
Bem, em primeiro lugar quero cumprimentar a Mesa
em nome do Deputado Dr. Neidson, o vice-reitor Vergotti, o Dr.
Delson e as demais pessoas presentes. Ouvi atentamente a
fala de todos e cada um trouxe um tema bem incisivo quanto à
discussão da implantação do curso de direito. Em primeiro lugar
eu quero agora neste exato momento pedir ao vice-reitor que
encaminhe para esta Casa cópia na íntegra desse termo de
parceria em que o Governo do Estado de Rondônia assumiu o
compromisso dos quatro milhões, eu vou requisitar cópia a
UNIR. Sabemos que não é de nossa gestão, Deputado Neidson,
da nossa atuação parlamentar, mas é essencial que traga essa
documentação para a gente analisar os motivos que houve o
cancelamento. Outro ponto que ficou aqui agora a última fala
do Professor, trezentos e cinquenta mil é o valor para a compra
dos livros? Nós iremos destinar emenda parlamentar para
comprar esses livros, se for necessário já deixo aqui de antemão
a informação que nós iremos destinar o valor desses R$350
mil reais para a compra desses livros. Outro ponto que ouvi
também, a questão da documentação ou processo inicial para
que haja implantação do curso de direito, foi em 2013, aí eu
pergunto aos presentes: não houve até o presente momento
um requerimento para a reitoria ou algum pedido? Isso que
não ficou claro, então não tem nenhum documento, ofício
falando quanto à implantação do curso de direito em GuajaráMirim? Segundo o vice-reitor ele alega que não tem, então
houve para mim na minha visão, descaso. Se não tem, houve
descaso por parte também das pessoas interessadas, se não
tem. Agora, se tem, aí é outro procedimento que deve também
chegar à tona. Lembrar senhores, que nós sabemos das nossas
atribuições, atribuição da Assembleia Legislativa vai estar
adstrita também no âmbito estadual, mas quem utiliza dos
serviços prestados pela UNIR é o cidadão rondoniense, ou seja,
é o Estado.
Lembrar senhores, que o nosso papel como bem disse
o Dr. Juacy, quando nós fomos eleitos, foi para representar
interesse das pessoas, então aqui é o local adequado para se
debater e discutir e traçarmos metas para que haja implantação
do curso de direito em Guajará-Mirim. Lembrando que não é
só em Guajará-Mirim, como bem disse também o vice-reitor
Vergotti, são em todos os locais em que tiver a devida
necessidade, que for analisada pelo colendo colegiado da UNIR,
porque a própria Constituição Federal em seu artigo 207 diz
que as universidades terão autonomia financeira, administrativa,
então compete a UNIR e aos seus Conselhos analisar quando e
onde irão implantar o devido curso. Mas eu não quero acreditar
que a Reitora Berenice seja contra a implantação, eu acredito
que isso não pode ocorrer até porque o cargo dela, ela está na
condição de reitora, amanhã ela retorna para o quadro de
origem. Então ela tem que pensar em fortalecer a Universidade
Federal, que já existe até discussões de uma nova Universidade
Federal no âmbito do Estado de Rondônia, em Ji-Paraná, então
já existe uma ventilação. Então, senhores, a Assembleia
Legislativa está de portas abertas, em nome do Presidente
Maurão que sempre também está nesta Casa discutindo temas
de suma importância para as pessoas realmente interessadas.
Eu sei que o plenário poderia estar com mais pessoas, ou seja,
a participação deveria ser maior, mas as autoridades
competentes que tem realmente o poder e o dever de agir, ou
seja, aqui temos representantes da UNIR, nós temos
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
representante da advocacia, no caso aqui a Defensoria e da
Assembleia, infelizmente eu vejo a ausência dos parlamentares
de âmbito federal, infelizmente eu vejo essa ausência, mas
pode ser por questões de agenda ou outros compromissos,
mas se for necessário já tem aqui compromisso nosso, em
buscar também ao MEC, buscar junto com a reitoria depois um
termo de parceria dentro do diálogo junto com o Governo do
Estado para que haja a devida implantação desse curso de
direito, que acreditamos que deva ser de uma forma célere, de
uma forma precisa para essas pessoas, porque Guajará-Mirim
como bem disse é um local totalmente diferenciado, 90% ali
ela é uma área realmente, 93% é reserva, tem farta etnia de
tribos indígenas, tem a questão dos Quilombolas, tem a fronteira
com a Bolívia, então é uma situação atípica como bem disse o
Dr. Delson é atípica mesmo, nós temos que ter um olhar
diferenciado para Guajará-Mirim. E agora eu não consigo
vislumbrar por qual motivo não ter implantado. Nesse rito desses
três anos já poderia ter projeto, tudo já discutido, mas eu
também não posso, eu não posso aqui me eximir na minha fala
também. Há sim, no meu olhar, certa situação de não querer,
porque a própria Reitora sabe de uma Decisão Judicial, sabe
que vai finalizar, é finito o curso, existe um pleito dos alunos,
estou falando pleito, eu não sei de forma oficial, ela deveria de
Ofício, solicitar informações, buscar também a implantação ou
não desse curso, mas eu não fiz, eu não vim aqui, como diz:
não fui notificado também não se iniciou o devido processo
administrativo a qual deveria. Mas a gente não pode pensar no
passado, temos que pensar agora desta data para o presente
para que haja realmente consolidação do curso de direito em
Guajará-Mirim e pode ter certeza, a gente não está aqui para
cobrar ou ficar aqui criticando, ou seja, hostilizando qualquer
pessoa, nós estamos aqui para resolver em parceria, se é
necessário. Foi falado em trezentos e cinquenta mil montantes
para questão da biblioteca, a Assembleia tem orçamento,
buscando a Procuradoria, buscando realmente uma parceria
entre a UNIR nós iremos disponibilizar, pode ter certeza disso,
nem que seja dos meus recursos das Emendas na questão da
saúde, da educação eu vou disponibilizar que é um compromisso
que eu estou fazendo neste exato momento aqui. A gente divide.
Aqui o Deputado Dr. Neidson, já está falando que a gente divide
e já vai ter já um aporte financeiro para as compra dos livros,
já resolveu uma parte.
Questão do Governo Confúcio Moura, se tiver a referida
documentação, documentação esse termo, eu preciso que seja
encaminhado para nós analisarmos, a Procuradoria desta Casa
também, ele vai ter que honrar, ele vai ter que honrar. É muito
vergonhoso um Governo assumir o compromisso e depois vir e
falar: Não. Eu não tenho mais como assumir. Isso não existe.
Assumiu tem que ir até o fim. Então, eu vou primeiro analisar
para depois Deputado Dr. Neidson, a gente dar o veredicto.
Buscar, nem que seja requisitar informações, no prazo
regimental, fazer um Requerimento, chamar as pessoas,
SEPOG, todo mundo para atender isso que foi feito, eu não sei
qual foi o ano 2013, esse Termo de Cooperação. Sabemos que
foi no pretérito, mas aqui nós temos sim a competência legal
como dispõe na própria função e atribuição do Deputado. Então,
era isso que eu queria falar, fico satisfeito, porque a fala da
Reitoria aqui em nome do Vice-Reitor Vergotti, ele deixa claro,
aqui no exato momento: não existe nenhum empecilho,
6 DE ABRIL DE 2016
Pág.1302
nenhuma questão política em efetivar o curso de direito no
pólo da UNIR em Guajará-Mirim. Questão agora é ouvir questão
de recurso. A Assembleia vai entrar com trezentos e cinquenta
mil para compra da biblioteca, dos livros. Questão do recurso
que foi discutido de quatro milhões. O Governo vai ter que dar
explicações a este Parlamento porque é que não fez. E agora
a gente vai ter que discutir também se é viável, ele vai ter que
viabilizar, se tiver qualquer erro, qualquer situação ele vai ter
que viabilizar um recurso para Guajará-Mirim e nós iremos
buscar na bancada federal, com os Senadores, porque tinham
noticiado que o Senador Valdir Raupp estaria presente nesta
Audiência e era de suma importância ele estar presente mesmo,
mas nós iremos buscar a bancada federal, ao MEC, informações
para somar e ombrear junto com a UNIR recursos, a questão
dos professores. Outra pergunta: quem é que está ministrando
aula lá? Inclusive, a senhora é Professora da UNIR. Não foi
concursada para Guajará? Tem. Tem sim professores em
Guajará-Mirim que podem sim ministrar aula, são só três?
A SRA. PATRÍCIA CARNEIRO – Bom dia a todos novamente.
Sim, somos três professores concursados para a turma de
Direito em Guajará-Mirim, o Professor Bruno Chahaira que
está licenciado para o doutorado; a Professora Rosalina Nantes
e eu a Professora Patrícia Carneiro. Por força de um Ato
decisório que eu solicitei ao Conselho Universitário, Superior
Universitário, houve a realização de um Concurso Público para
dois professores substitutos, ou seja, nós ficamos uns meses
sem professores ali e por várias vezes solicitamos que a
Administração Superior realizasse concurso, no entanto não
fomos atendidos. Tivemos que ir até o Conselho Superior
Universitário, solicitar aos nossos colegas Conselheiros, creio
que o professor Vergotti também estava ali, o professor Júlio
Rocha, e solicitamos que fosse aprovado o nosso pleito uma
vez que os alunos precisavam receber suas aulas, tal como
manda a decisão judicial que mandou a Universidade oferecer
o curso.
É isso Deputado.
O SR. JESUÍNO BOABAID - E foi efetivado, o curso foi efetivado
então?
A SRA. PATRÍCIA CARNEIRO - Sim, nós tivemos o concurso
público, foram aprovados dois professores, o professor Eida
que é Promotor Público ali, e o professor Jordão que é
Procurador do Município e os alunos já estão recebendo as
suas aulas tal como deveria ser desde o início. Nada mais.
Obrigado.
O SR. JESUÍNO BOABAID – Obrigado. É só para também
finalizar, vamos dar exemplo de uma acadêmica, não sei se
foi direito, que recentemente foi a óbito em outro Estado, isso
fica claro ela teve que se ausentar do Estado de Rondônia
para fazer um curso em outro Estado e ali sofreu um atentado,
um assalto e veio a óbito. Guajará-Mirim tem sim a demanda
para atender, ou seja, tem pessoas e demanda para o curso
de direito. Então para mim nada impede vai atender ali as
áreas do eixo da BR-364, sentido Acre, tem Costa Marques,
tem sim pessoas interessadas. Então que nós, eu falo sempre
aqui eu não falo pelo Parlamento da 8ª, da 7ª legislatura, eu
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
falo pela 9ª legislatura. Quando há uma discussão aqui nesta
Casa sempre nós estamos coesos em buscar solução, não
apenas fazendo ou... Eu fico até indignado quando há um tipo
de situação por detrás das pessoas, é um teatro, aqui nunca
gostei, nunca vou fazer isso. Um teatro. Finalizou todo mundo
para ir para a sua casa, não faz mais nada, politicagem, nunca.
Eu acho que o Brasil está cansado de ver isso, sobe, usa a
tribuna fala coisa maravilhosa, tem uma oratória belíssima,
mas a prática quando vai exercer realmente o mandato é
totalmente oposta. Eu não, eu abomino esse tipo de ação, quem
já conhece nesse um ano de mandato que nós estamos nesta
Casa, a minha postura é diferenciada, eu gosto de resolver
problema, eu gosto de ouvir e se for da nossa competência
nós iremos até o final, ajudando e somando, é esse o papel do
Parlamentar, é esse o papel realmente daquele que foi eleito
pelo povo. E só para finalizar Deputado Neidson, dia 7 teve
uma Audiência Pública aqui referente e aqui eu estou vendo
grande parte e até do Conselho da UNIR, referente à
regularização fundiária do bairro Nacional, São Sebastião e eu
quero pedir desculpas se não chegou o documento lá na reitoria
da UNIR porque naquele momento não tínhamos ciência que
parte do bairro Nacional, 70% salvo engano, é da UNIR, nós
não tínhamos, eu chamei o Estado, ai Fortunato que é
responsável pela regularização fundiária no âmbito do Estado
de Rondônia, nem chamei, foi o convite, mas não fiz tanta
questão de estar aqui a SEMUR porque entendi que os bairros
em discussão são de âmbito estadual. O senhor Adilson
Siqueira, eu acho que ele é Secretário lá da UNIR, eu não sei,
chefe de gabinete ele deu uma entrevista da UNIR falando que
não houve, a entrevista pra G1 está um pouco confusa, que ele
fala que não foi notificado para a Audiência Pública do dia 11
que é hoje, mas ele trata da questão do bairro Nacional, ficou
um pouco confusa. E, de antemão que eu vi a matéria do G1,
pedi a assessoria aqui da Casa, que é a Dona Jane responsável
pelo Cerimonial, eu falei: - foi informado ou não a Reitoria
quanto à questão da UNIR do dia 11? Está lá o recebido, inclusive
pelo gabinete no dia 11, de hoje, foi notificado. Agora, quanto
à questão do dia 7, foi dia 8 desculpa, que discutiu a situação
da regularização fundiária do bairro, desculpa, foi dia 7, não
foi realmente, não foi notificada. Mas eu fiquei feliz que ele
traz na nota que ele tem a intenção de resolver, ou seja, de
doar, de resolver essa questão do bairro Nacional. Então de
antemão eu quero já pedir ao vice-reitor uma reunião com a
UNIR, a Assembleia Legislativa e demais pessoas interessadas
para a gente debater se vai passar para o município, se vai
passar para ao Estado, o que precisa para sanar esse problema
do bairro Nacional. Que também é o tema que trata sobre a
UNIR, a UNIR vem e dá a nota dizendo que quer resolver. Opa.
Então vamos resolver. Então Deputado Neidson, chamar
também o senhor para estar presente para a gente se reunir,
qual é o empecilho? O que é que precisa para a questão do
bairro Nacional, que foi doado. Eu acredito que a UNIR também
deve ser doada, isso é uma questão burocrática, “inter corporis”
da UNIR, que ai vai ser debatida junto conosco, e o que for da
nossa alçada estaremos juntos para resolver essa questão.
Então nessa manhã, pode...
O SR. MARCELO VERGOTTI – Só para, eu estive ontem, quando
nós recebemos a repórter do G1, para esclarecer, porque parece
6 DE ABRIL DE 2016
Pág. 1303
uma falha na reportagem deles, porque tem que ouvir ambas
a partes, todas as partes envolvidas e a orientação da Reitora,
é que ninguém vai desalojar essas pessoas que estão morando
lá há anos. Mas, a Universidade necessita de contrapartida em
relação a áreas, terrenos para podermos construir, construir
vários outros prédios, como por exemplo, o hospital
Universitário, Clínica de Psicologia, o próprio escritório de direito
que não tem para sociedade. Então, a gente quer a
contrapartida do município ou do Estado. Então assim, nós
temos várias áreas ociosas no município que podem ser
colocadas em contrapartida e o problema ser resolvido em
médio prazo, de acordo com os acertos entre as partes. Então,
há o interesse da Unir de regularizar o mais rápido possível
essa demanda, porque nós já temos aporte para construção
do hospital e outras dependências da Universidade, mas, não
tem o terreno. Então, essa é a condição que a gente quer
negociar definitivamente essa área, que dê uma contrapartida
para que a gente possa instalar essas outras dependências da
Unir, que é um hospital, uma clínica de psicologia, que ninguém
é contra não é; como o curso de direito em Guajará-Mirim. Só
para elucidar, como que é o trâmite de cursos na própria Unir,
por exemplo, o Professor Júlio Rocha aqui presente, iniciou a
criação de um departamento de um curso de libras, que eu
acho que não tramitou 6 meses, 6 meses, mas faz um projeto
pedagógico, põe uma capinha, um número e faz ele caminhar.
Então assim, esse projeto de direito já era para estar antigo
no Conselho Superior se tivesse uma resistência política, só
que não tema capa, não tem o número, não tem a parte
pedagógica. Então assim, para citar também, Presidente Médici,
criou 2; um de Zootecnia e um de Biologia. O Diretor chegou lá
no Conselho Superior, vocês são conhecedores disso: os
códigos de vaga estão aqui, 20 códigos de vaga para criar
Departamento de Zootecnia em Presidente Médici e o Curso
de Biologia, com dinheiro para laboratório, com tudo, garantido
pelo Governo Federal. Então, a gente precisa vencer essa fase
da discussão e ir para uma parte prática, pequena que é sentar,
fazer o papel, imprimir uma capa de processo, votar no
departamento, se o departamento quer; que como eu falei
antes tem departamento que não quer, eu já presenciei isso
de departamento que não quer receber o outro curso e aí
tramitar as coisas que eu acho que esse projeto pode estar
sendo aprovado no Conselho Superior em 3 ou 4 meses. Então,
eu me desculpo ai Deputado, pelos nossos expedientes internos
não terem sido corridos adequadamente e ter vindo parar aqui
na Assembleia Legislativa, mas essas coisas se resolvem com
poucos expedientes internos. É só esse esclarecimento.
O SR. JESUÍNO BOABAID - Então, fica o compromisso que a
Reitoria de Guajará vai fazer esse procedimento então aqui
também. Eu acho que é o mínimo que o vice-reitor está falando,
é o mínimo e para mim causa espanto, realmente um espanto
não ter nem feito isso, ficou só na discussão. Mas, assim, quanto
à questão do espaço eu vou sentar como Fortunato, a gente
marca uma reunião, pode ser na Unir, junto com a Reitora,
junto com os senhores, leva o Estado, leva o município e a
gente pode debater uma área para a questão para fazer essa
permuta ou a troca, se for necessário com a Unir. Ver também
quem vai poder tratar deste tema de forma concisa é o
Fortunato que tem informações do que foi doado para Unir,
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
como anda essa situação na parte de Regularização Fundiária.
Então, era a minha fala Deputado Neidson, que eu queria
manifestar, não sei, é um documento que está sendo hoje
assinado aqui, mas fico feliz hoje, que acredito que futuramente
estaremos lá juntos inaugurando, inaugurando não, uma
abertura lá de um evento para consolidar o Curso de Direito
em Guajará-Mirim. Então, um bom dia a todos, muito obrigado.
O SR. DR. NEIDSON (Presidente) – O Professor Delson quer
fazer uso da palavra.
O SR. DELSON FERNANDO – Só fazer um play. Primeiro
parabenizar os Deputados Neidson e Jesuíno pela iniciativa da
Audiência Pública. Mas, aproveitar a oportunidade, uma
sugestão: a nova sede da Assembleia está sendo construída e
acredito que em alguns meses deve estar entregue a sociedade,
que talvez esse espaço atual da Assembleia, parte dele poderia
ser destinado para nossa universidade para funcionar, não só o
Núcleo de Prática Jurídica do Departamento, mas também a
Clínica de Psicologia e outras áreas necessárias a nossa
Universidade. Uma sugestão para os nobres Deputados.
O SR. DR. NEIDSON (Presidente) – Vamos levar a sugestão
aí a Presidência, mas já se tem uma informação que vão refazer
outro prédio aqui para que fique aqui o Núcleo aqui de Saúde e
Escola do Legislativo também nessa sede. Mas, vamos levar a
Presidência sim. Dr. Vítor.
O SR. JESUÍNO BOABAID – Mas, como o Dr. Delson, meu
interesse maior se for para a Assembleia ficar aqui e o povo do
Nacional ficar desguarnecido, o Deputado Maurão com certeza
vai ser sensível ao Estado de Rondônia em ceder esse espaço
para compensar a área do Nacional. Então, meu pleito é esse,
entendeu, a Assembleia que vá para outro espaço, tem recurso
financeiro, a gente discute isso. Mas se a UNIR entender que
esse espaço é suficiente para suprir a necessidade do espaço
lá territorial do Nacional, o Presidente Maurão, com certeza
junto com os Deputados será sensível pra fazer essa troca,
essa permuta, eu vou abraçar essa causa.
6 DE ABRIL DE 2016
Pág.1304
desse curso. Então, nós, vamos trabalhar juntos com a
Universidade também para que possa ser confeccionado esse
Projeto Pedagógico e encaminhado aqui para a criação desse
curso. Eu vou ler aqui o requerimento da Mesa Diretora que
nós realizamos:
- Requerem à Mesa, na forma Regimental, o encaminhamento
de cópia deste requerimento à Reitoria da Universidade Federal
de Rondônia, ao Conselho Superior Acadêmico (CONSEA),
Conselho Superior Universitário (CONSUN), Conselho Superior
da Administração (CONSAD), Direção do Campus de GuajaráMirim, Conselho do Campus de Guajará-Mirim (CONSEC),
Departamento Acadêmico de Administração (DACA) e aos
Acadêmicos do Curso de Direito em nome do representante
Discente Sidny Frazão, que visa hipotecar apoio em favor da
continuidade de Curso de Direito ministrado pela Universidade
Federal do Estado de Rondônia – UNIR em Guajará-Mirim.
Colocamos que os parlamentares, que o presente
subscrevem, requerem a Mesa Diretora, ouvido o Douto
Plenário, na forma regimental, que seja oficiado e encaminhado
cópia do presente Requerimento em análise, a Reitoria da
Universidade Federal de Rondônia, e os demais Conselhos,
que vise hipotecar apoio em favor da continuidade do Curso
de Direito ministrado na Universidade Federal do Estado de
Rondônia, por ser de suma importância e necessidade para
desenvolvimento daquela região. Estamos colocando aqui
assinatura do Deputado Neidson, Deputado Jesuíno, Dr. Juacy,
Dr. Vitor Carvalho, Dr. Túlio Anderson, e Dr. Marcelo Vergotti,
e Delson Fernando, também o professor Delson, e Doutora
Patrícia Helena, também que vai assinar o documento.
O SR. JESUÍNO BOABAID – Presidente, só uma questão de
ordem. Nós firmamos aqui também alguns acordos, esta Casa
aqui, de contra partida também a UNIR, vai encaminhar, qual
é o acordo? Eu quero que encaminhe os documentos, que é a
cópia do Termo de Cooperação, não sei como é que foi dado
quanto à questão dos quatro milhões. Esta Casa junto conosco,
trezentos e cinquenta mil para a compra dos livros para a
biblioteca.
O SR. VITOR CARVALHO MIRANDA - Obrigado Dr. Neidson.
Em nome da Defensoria, eu gostaria de nos disponibilizar mais
uma vez, já fomos parceiros da Assembleia para solucionar
outras questões fundiárias na Cidade de Porto Velho, e caso
seja necessário que a Defensoria faça mediação para conseguir
que também a população que habita o bairro Nacional, possa
ser beneficiada com isso, a Defensoria Pública terá o maior
prazer em os auxiliar.
O SR. NEIDSON (Presidente) – Desde que seja implantado
o curso.
O SR. NEIDSON (Presidente) – Obrigado Dr. Vitor. Nós
confeccionamos um requerimento, que vai ser essa carta de
apoio à criação do Curso de Direito lá na UNIR de GuajaráMirim, e outros cursos posteriormente. Mas vamos estar através
desta Casa, trabalhando junto com a população lá, tanto de
Guajará-Mirim, como Nova Mamoré e região, juntamente com
a Universidade Federal aqui também central, para que esse
curso possa ser realmente implantado no município de GuajaráMirim. Infelizmente, nós tivemos aqui uma notícia que ainda
falta o plano pedagógico, o projeto pedagógico lá para criação
O SR. JESUÍNO BOABAID – Então, queria que tornasse
também, além desse requerimento, um termo de acordo entre
a Casa.
O SR. JESUÍNO BOABAID – É desde que seja implantado o
curso, e o compromisso da reitoria de Guajará-Mirim, ou seja,
fazer o processo para...
O SR. NEIDSON (Presidente) – Projeto Pedagógico.
O SR. NEIDSON (Presidente)- Termo de Compromisso.
O SR. JESUÍNO BOABAID – Um termo de compromisso, tanto
da Casa, quanto dos senhores, para a gente encaminhar, e
também a questão do compromisso de buscarmos o MEC, e a
bancada federal para que haja a devida, a participação desses
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9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
representantes de âmbito federal, ou seja, os parlamentares
de âmbito federal. Então, colocar, acrescentar nisso, eu acho
que é importante nesta manhã, à gente firmar isso, que nada
impede esse Termo de Cooperação.
O SR. NEIDSON (Presidente) – Nós vamos concluir a Ata
colocando essas proposituras que será a UNIR de GuajaráMirim, encaminhar o Projeto Pedagógico para a iniciação do
processo de criação do Curso de Direito, a UNIR centro, a UNIR
central de Porto Velho, a Reitoria, vai encaminhar a cópia desse
convênio com o Governo do Estado, para que nós possamos
através desta Casa cobrar do Governo do Estado, também a
efetivação desse convênio. E quando for, realmente, criado esse
Curso de Direito, nós, Deputado Jesuíno e Deputado Dr. Neidson,
vamos encaminhar essa emenda de R$350 mil para a compra
dos livros para a biblioteca universitária do Curso de Direito.
O SR. JESUÍNO BOABAID – E a situação do compromisso desta
bancada, deste Parlamentar de ir junto à bancada federal, tanto
o MEC, para que haja também o consenso deste, o aporte
financeiro, a questão dos recursos humanos também, no caso
a contratação de professores para a efetivação do Curso de
Direito. Lembrando que, em havendo autorização, a gente já
tem que estabelecer o recurso das emendas, em havendo
autorização por parte da Reitoria ‘somos de parecer favorável
pela efetivação do curso’, no caso a criação, nós
automaticamente já iremos disponibilizar esse montante de
R$350 mil para a compra dos livros.
O SR. DR. NEIDSON (Presidente) – E só reiterando, Deputado
Jesuíno, do dia 16 de fevereiro deste ano, nós, através da
Assembleia Legislativa, hipotecamos solicitação de apoio à
bancada federal. Já nos adiantamos também, pedindo esse
apoio. Foram 15 Deputados que assinaram este pedido de apoio
para a formalização do pedido desse Curso de Direito em
Guajará-Mirim. E, se preciso, nos deslocaremos à Brasília,
também junto ao MEC, junto com os nossos representantes da
bancada federal, para que possamos também efetivar esta
criação do Curso de Direito em Guajará-Mirim.
Estamos só aguardando a conclusão da ata para que
todos assinem também. E esperamos que, realmente, seja
efetivado para aquela nossa região que é a pérola do Mamoré,
tanto Guajará, Nova Mamoré, Linha 28. E é a única Universidade
Federal, que nos dá esse apoio pedagógico na nossa região.
Quero dizer a todos os alunos de Guajará-Mirim, do
Curso de Direito e àqueles que ainda têm aquela pretensão de
realizar, realmente, esse curso, que nós estaremos, através
desta Casa, juntamente com toda a Universidade, trabalhando
para que seja efetivada a criação do Curso. Eu quero agradecer
a todos e vamos aguardar agora a ata.
O SR. JESUÍNO BOABAID – Presidente tem uma representante
dos alunos, e eu estava aguardando o abaixo-assinado hoje,
para ser entregue. Eu queria também o compromisso de vocês
alunos de encaminhar este abaixo-assinado para que seja
juntado nessa documentação nossa.
A SRA. ANE DURAN DE ALBUQUERQUE – Infelizmente houve
um imprevisto ontem com o representante da nossa turma.
6 DE ABRIL DE 2016
Pág. 1305
Ele estava de posse desses abaixo-assinados e veio a falecer o
cunhado dele, ontem, e por isso ele esteve impossibilitado de
estar presente hoje. Mas esse abaixo-assinado está pronto,
mas está na posse desse representante. Mas, comprometome a repassar o recado a ele, para que ele repasse esse abaixoassinado para os senhores.
Obrigada.
O SR. JESUÍNO BOABAID - Obrigado.
O SR. DR. NEIDSON (Presidente) – Bem, enquanto
terminamos a confecção da ata, eu vou encerrar a Audiência
Pública e vamos convidar também para um coffee break na
sala ao lado.
Invocando a proteção de Deus, declaro encerrada esta
Audiência Pública e obrigado à presença de todos.
(Encerra-se esta Audiência Pública às 11h29 min)
SUP
SUP.. DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº0342/2016-SRH/P/ALE
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e, nos termos
do Artigo 10 da LC nº 730, de 30 de setembro de 2013, resolve:
NOMEAR
ANA PAULA SANTOS DE SOUZA, para exercer o Cargo de
Provimento em Comissão de Assistente Parlamentar, código
ASP-09, no Gabinete do Deputado Edson Martins, a contar de
1º de março de 2016.
Porto Velho, 03 de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Arildo Lopes da Silva
Secretário Geral
ALTERAR
A lotação da servidora ANDREIA SILVA DE ANDRADE
PIROTTA, que exerce o Cargo em Comissão de Assistente
Parlamentar, para o Gabinete da 2ª Secretaria – Deputada
Glaucione, a contar de 1º de março de 2016.
Porto Velho, 04 de março de 2016
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
NOMEAR
APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo de
Provimento em Comissão de Assessor Técnico, código AT-25,
no Gabinete da 4ª Secretaria Deputada Rosangela Donadon, a
contar de 1º de março de 2016.
EDILSON RIBEIRO DA SILVA, para exercer o Cargo de
Provimento em Comissão de Assistente Técnico, código AST22, no Gabinete da Secretaria Geral, a contar de 1º de março
de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
NOMEAR
CARLOS ODILON GOMES ASCENÇO, para exercer o Cargo de
no Departamento de Logística, a contar de 1º de março de
2016.
NOMEAR
EDUARDO BEZERRA DA CRUZ, para exercer o Cargo de
Provimento em Comissão de Assistente Técnico, código AST27, na Secretaria de Segurança Institucional, a contar de 1º
de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Secretário Geral
ALTERAR
O Cargo em Comissão da servidora DANIELE CRISTINA
PAIVA CRUZ, para Assistente Técnico, código AST-19, e relotar
no Gabinete da 2ª Secretaria - Deputada Glaucione, a contar
de 1º de março de 2016.
ALTERAR
O Cargo em Comissão do servidor EDUARDO DA SILVA
BEZERRA, para Secretário de Apoio, código DGS-9, do
Gabinete da Deputada Glaucione, a contar de 1º de março de
2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Secretário Geral
Maurão de Carvalho
Presidente
Pág.1306
NOMEAR
Maurão de Carvalho
Presidente
6 DE ABRIL DE 2016
Secretário Geral
Secretário Geral
NOMEAR
ELTON MARCO MACHADO, para exercer o Cargo de
Nº 59
DO-e-ALE/RO
9ª LEGISLATURA
6 DE ABRIL DE 2016
Pág. 1307
no Gabinete da Liderança do Governo, a contar de 02 de março
de 2016.
no Departamento de Comunicação Interna e Externa, a contar
de 1º de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Maurão de Carvalho
Presidente
O PRESIDENTE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e, nos termos
Secretário Geral
EXONERAR
EXONERAR
Os Servidores relacionados, do Cargo de Provimento em
Comissão, que exerce no Gabinete da Comissão Permanente
de Fiscalização e Controle, a contar de 31 de março de 2016.
Nome
ELY DAS CHAGAS SILVA
RICARDO HENRIQUE BEZERRA DE LIMA
Código
AST-18
AST-26
GESIANE MATIAS ESTEVES, do Cargo de Provimento em
Comissão de Assessor Técnico, código AT-27, do Gabinete da
1ª Vice Presidência - Deputado Edson Martins, a contar de 31
de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
EXONERAR
FERNANDA BERGONZINI, do Cargo de Provimento em
Comissão de Assistente Técnico, código AST-30, da
Superintendência de Recursos Humanos, a contar de 30 de
março de 2016.
NOMEAR
GILMARIO MOURA FERREIRA, para exercer o Cargo de
Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete, código DGS1, no Gabinete do Deputado Lebrão, a contar de 1º de março
de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Secretário Geral
NOMEAR
HELENA LUCIA FREIRE DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo
de Provimento em Comissão de Assessor Técnico, código AT27, na Superintendência de Recursos Humanos, a contar de 1º
de março de 2016.
NOMEAR
GERVASIO BRAZ DE PAULA, para exercer o Cargo de
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
NOMEAR
JANAINA YASMIN BATISTA, para exercer o Cargo de
ASP-09, no Gabinete do Deputado Ezequiel Junior, a contar de
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
ALTERAR
6 DE ABRIL DE 2016
Pág.1308
ALTERAR
A referência do Cargo em Comissão da servidora LEANDRA
ARAUJO ALVES, Assistente Parlamentar, para código ASP18, do Gabinete do Deputado Luizinho Goebel, a contar de 1º
de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
ALTERAR
A referência do Cargo em Comissão da servidora LUANA DOS
SANTOS OLIVEIRA, Assessor Técnico, para código AT-26, e
relotar no Gabinete da Comissão Permanente de Fiscalização
e Controle, a contar de 1º de março de 2016.
A referência do Cargo em Comissão do servidor JESSE JOSE
MOREIRA, Assistente Parlamentar, para código ASP-18, do
Gabinete do Deputado Luizinho Goebel, a contar de 1º de março
de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
NOMEAR
LUZIA DA SILVA BUKER, para exercer o Cargo de Provimento
em Comissão de Assistente Técnico, código AST-19, no
Gabinete da 2ª Secretária Deputada Glaucione, a contar de 1º
de março de 2016.
EXONERAR
JULIANA SOUZA NASCIMENTO, do Cargo de Provimento em
Comissão de Assessor Técnico, código AT-29, do Gabinete da
Liderança do Governo, a contar de 1º de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
O PRESIDENTE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e, nos termos
EXONERAR
Os Servidores relacionados, do Cargo de Provimento em
Comissão, que exerce no Gabinete do Deputado Marcelino
Tenório, a contar de 02 de março de 2016.
Nº 59
9ª LEGISLATURA
Nome
NILCEIA DA SILVA DA VITORIA CRISTINO
YONARA ADRIANE MELO SIQUEIRA
DO-e-ALE/RO
Código
ASP-09
AST-25
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
NOMEAR
NINNON ROSE ALVES MAIA GOMES DA COSTA, para exercer
o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Técnico,
código AT-21, no Gabinete da Comissão Permanente de Defesa
do Consumidor, a contar de 1º de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
6 DE ABRIL DE 2016
Pág. 1309
NOMEAR
ROSINEY CORDELIQUEL NUNES, para exercer o Cargo de
ASP-09, no Gabinete do Deputado Lebrão, a contar de 1º de
março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
ALTERAR
A referência do Cargo em Comissão do servidor TEYLLON
WERLLISON SOARES ANTONACCIO, Assistente Técnico, para
código AST-14, do Gabinete do Deputado Ezequiel Junior, a
contar de 1º de março de 2016.
NOMEAR
RAFAELA SANTIAGO MATTOS, para exercer o Cargo de
Provimento em Comissão de Assistente Técnico, código AST16, no Gabinete da Comissão Permanente de Transporte e Obras
Públicas, a contar de 1º de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
ALTERAR
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
NOMEAR
UILIAN DIEGO MARTINS SIQUEIRA, para exercer o Cargo de
no Gabinete da 1ª Secretaria - Deputado Lebrão, a contar de
A referência do Cargo em Comissão do servidor RICARDO
HENRIQUE BEZERRA DE LIMA, Assistente Técnico, para código
AST-26, do Gabinete da Comissão Permanente de Fiscalização
e Controle, a contar de 1º de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
6 DE ABRIL DE 2016
EXONERAR
Pág.1310
VAGNER MIRANDA DA SILVA, do Cargo de Provimento em
Comissão de Assistente Técnico, código AST-14, do Gabinete
do Deputado Laerte Gomes, a contar de 30 de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais
e, nos termos do Artigo 10 da LC nº 730 de 30 de setembro
de 2013, resolve;
E X O N E R A R:
Da Função em Comissão de Advogado Geral Adjunto, código
DGS – 1, o servidor EDNO MARQUES ASSUNÇÃO, cadastro
nº 100003484, Cargo de Advogado, lotado na Advocacia Geral,
pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo desta Casa
Legislativa, a partir de 01 de abril de 2016.
Porto Velho, 04 de abril de 2016.
EXONERAR
VALDIR MIGUEL DE OLIVEIRA, do Cargo de Provimento em
Comissão de Assistente Técnica, código AST-09, do Gabinete
do Deputado Adelino Follador, a contar de 1º de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
ALTERAR
O Cargo em Comissão do servidor WHANDERLEY DA SILVA
COSTA, para Advogado Geral Adjunto, código DGS-1, da
Advocacia Geral, a contar de 1º de abril de 2016.
do Artigo 10 da LC nº 730 de 30 de setembro de 2013 e, o que
disciplina o Paragrafo Único do Art. 1º da Resolução n° 327,
de 9 de março de 2016.
RESOLVE:
Conceder 03 (três) diárias no período de 07 a 09/04/2016, a
Deputada Estadual ROSÂNGELA HENRIQUE PEREIRA DONADON,
cadastro nº200160361, conforme Processo nº. 04633/201622.
Porto Velho - RO, 05 de Abril de 2016.
Secretário Geral
EXONERAR
Secretário Geral
ATO Nº 111/2016-SRH/D/P/ALE
Maurão de Carvalho
Presidente
Porto Velho, 04 de abril de 2016
Maurão de Carvalho
Presidente
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
NOMEAR
IVETE MEIRA DONADON, do Cargo de Provimento em
Comissão de Assistente Parlamentar, código ASP-09, do
Gabinete do Deputado Luizinho Goebel, a contar de 1º de março
de 2016.
TEREZINHA OLINDA SILVA, para exercer o Cargo de
ASP-09, no Gabinete do Deputado Dr. Neidson, a contar de 1º
de março de 2016.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Nº 59
DO-e-ALE/RO
9ª LEGISLATURA
6 DE ABRIL DE 2016
Pág. 1311
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do
Artigo 10 da LC nº 730 de 30 de setembro de 2013 e, o que disciplina a Resolução n° 327, de 9 de março de 2016.
RESOLVE:
Conceder 03 (três) diárias no período de 06 a 08/04/2016, ao servidor relacionado, para acompanhar o Deputado Jean de Oliveira,
que irá participar de audiência no Ministério da Educação na cidade de Brasília - DF, conforme Processo nº. 04608/2016-84.
Matricula
200161624
Nome
Carlos Tadeu Santos Lucena
Cargo
Asses. Técnico
Lotação
Gab. da Presidência
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
RESOLVE:
Conceder a complementação de 01 (uma) diária para o dia 13.03.2016, aos servidores relacionados, que participaram das Oficinas
do 11º Congresso Brasileiro de Pregoeiros realizada na cidade de Foz do Iguaçu - PR, conforme Processo nº. 03194/016-2016-83.
Matricula
200161749
200160382
200162500
200160381
Nome
Carla Maiza Silva de França
Everton José dos Santos Filho
José Antonio Vilacio da Silva
Milton Neves de Oliveira
Cargo
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Membro da Comissão
Supt de C. e Licit
Lotação
Sup. Comp. e Licit.
Sup. Comp. e Licit.
Sup. Comp. e Licit.
Sup. Comp. e Licit.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
RESOLVE:
Conceder a complementação de 01 (uma) diária para o dia 18.03.2016, aos servidores relacionados, que participaram das Oficinas
do 11º Congresso Brasileiro de Pregoeiros realizada na cidade de Foz do Iguaçu - PR, conforme Processo nº. 03194/016-2016-83.
Matricula
200161749
200160382
200160381
200162500
Nome
Carla Maiza Silva de França
Everton José dos Santos Filho
Milton Neves de Oliveira
José Antonio Vilacio da Silva
Cargo
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Supt de C. e Licitações
Membro da Comissão
Lotação
Sup. Comp. e Licit.
Sup. Comp. e Licit.
Sup. Comp. e Licit.
Sup. Comp. e Licit.
Maurão de Carvalho
Presidente
Secretário Geral
Nº 59
9ª LEGISLATURA
DO-e-ALE/RO
ADVOCACIA GERAL
Extrato Contrato nº 07/AG/2016
Processo Administrativo nº 17467/2015-72
Contratante: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDONIA – ALE/RO
1.1. DO OBJETO: a contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de Lava Jato, para atender as
necessidades da forata de veículos da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia, conforme as condições estabelecidas
no termo de referência, destacando que as solicitações dos
serviços serão realizadas quando conveniente para
Administração.
DO PRAZO: O presente contrato terá o prazo de 12 (doze)
meses, iniciando dia 01/04/2016 e finalizando dia 31/03/2017,
podendo ser prorrogado posteriormente, conforme art. 57, II,
da Lei 8.666/93
DO VALOR: 3.2. O valor global da contratação será de R$
59.700 (cinquenta e nove mil setecentos reais), para eventual
e futura contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de Lava Jato
3.3. O valor estimativo para cobertura de Abril/2016 a
Dezembro/2016 é de R$ 49.650,00 (quarenta e nove mil,
seiscentos e cinquenta reais).
3.3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas
ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes,
taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. As despesas decorrentes
do presente contrato correrão à conta da seguinte
programação:
Programa de Trabalho – 01122102020620000 - Elemento de
Despesas – 339036 - Fonte – 0100000000 - Evento – 400091
/ UO – 1001 - Nota de Empenho 2016NE00419 de 18/03/2016,
no valor de R$ 28.460,04 (vinte oito mil, quatrocentos e sessenta
reais e quatro centavos) para cobertura do Abril/2016 a
Dezembro/2016.
9.2. Destaca-se que poderá ser editada a complementação
relativa ao próximo exercício.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de
Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, registrado
às fls. 07 do Livro de Registro de Contratos da Advocacia Geral,
que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos
contraentes.
Pág.1312
Porto Velho/RO, 31 de março de 2016
Contratante: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Deputado Maurão de Carvalho – Presidente
Arildo Lopes da Silva - Secretário-Geral
Contratada: M. R. D. Paiva Comércio e Serviços – ME
Marcos Roberto Dantas Paiva
Visto:
Contratada: M. R. D. PAIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME
6 DE ABRIL DE 2016
Whanderley da Silva Costa
Advogado-Geral Adjunto – ALE/RO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 335, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao artigo 2º do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela
Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990, com a seguinte
redação:
“Art. 2º......................................................................
........................................................................................
§ 5º. Para a realização das sessões de que trata o inciso
II, deverão ser notificados os membros da Casa, via telefonema,
E-mail ou WhatsApp, bem como a convocação deverá ser
publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, em ambos
os casos, com no mínimo, 24 horas de antecedência.
§ 6º. O Cerimonial da Casa fará a notificação nos termos
de que trata o parágrafo anterior e deverá comprovar que todos
os membros da Assembleia Legislativa foram devidamente
notificados.”
Art. 2º. O § 2º do artigo 111 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111. ........................................................................
..................................................................................................
§ 2º. Sempre que for convocada sessão extraordinária,
que não seja em sessão ordinária e/ou extraordinária, deverão
ser notificados todos os membros da Casa na forma disposta
no § 6º do artigo 2º deste Regimento Interno.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de março de 2016.
Deputado MAURÃO DE CARVALHO
Presidente - ALE/RO

diário oficial diário oficial eletrônico eletrônico

Transcrição

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