Protecção do Consumidor, Privacidade e Segurança de

A Transposição do Novo Pacote Regulamentar e a Novas Lei das
Comunicações Electrónicas
Protecção do Consumidor, Privacidade
e Segurança de Redes
UM SECTOR MUITO
ESPECIAL…
• Segurança de rede
• Neutralidade de rede
• Privacidade
• Protecção do consumidor
O que tem este sector de
tão especial?
• Porque é que neste sector os operadores têm
menos flexibilidade comercial e contratual e
mais deveres de perante os clientes do que em
qualquer outro sector ?
UM SECTOR MUITO
ESPECIAL…
• Porque é que só neste sector é obrigatório publicar um relatório anual
com informação sobre as reclamações apresentadas pelos utilizadores
finais, identificando os operadores em causa ?
• Porque é que só neste sector é que as falhas de privacidade têm de ser
notificadas aos Reguladores e aos titulares dos dados ?
• Porque é que violar as regras da privacidade neste sector pode originar
coimas até € 10M e nos outros sectores que lidam com dados sensíveis
(saúde, banca, etc) a coima máxima é de € 30k ?
PRIVACIDADE
Privacidade
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PRIVACIDADE
•
A Directiva “Direitos dos Cidadãos” ainda não foi transposta na parte
relativa à alteração da Directiva ePrivacy (e a Troika parece não se importar com isso…)
•
Mas, quando for transposta, a vida dos
operadores de comunicações electrónicas vai
ser bem mais exigente em matéria de protecção
da privacidade
5
NOTIFICAÇÃO DE
DATA BREACH
Notificação de data breaches
•
Consagração da obrigação de notificação imediata, pelos operadores, da
ocorrência de data breaches (violações de privacidade/segurança)
•
Esta obrigação implicará necessariamente uma alteração profunda na
forma como os operadores encaram as matérias da privacidade e protecção
de dados
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NOTIFICAÇÃO DE
DATA BREACH
Destinatários das notificações
•
Autoridade nacional competente (em Portugal, o ICP-ANACOM e a
CNPD)
•
Assinantes/pessoas afectadas (caso a violação de dados pessoais possa
afectar negativamente a protecção dos dados pessoais e a privacidade)
Extensão da obrigação de notificação às
pessoas afectadas
Conteúdo mínimo da notificação à autoridade
nacional competente
•
•
•
•
•
DATA BREACH
Natureza da violação de dados pessoais
Pontos de contacto onde podem ser obtidas informações
Recomendação de medidas destinadas a limitar eventuais efeitos adversos
da violação
Consequências da violação de dados pessoais
Medidas propostas ou tomadas pelo prestador para fazer face à violação
Conteúdo mínimo da notificação
assinantes/pessoas afectadas
•
•
•
NOTIFICAÇÃO DE
aos
Natureza da violação de dados pessoais
Pontos de contacto onde podem ser obtidas informações
Recomendação de medidas destinadas a limitar eventuais efeitos adversos
da violação
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COOKIES, RFID E
SPAM
Outras novidades da Directiva
•
Cookies
•
Inclusão explícita do RFID
•
Combate contra o spam
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Cookies
COOKIES, RFID E
SPAM
•
Os utilizadores passarão a ter de dar o seu
consentimento informado prévio ao uso de cookies
•
Excepção: situações em que o armazenamento técnico ou o acesso seja
estrita e tecnicamente necessário para o objectivo legítimo de permitir a
utilização de um serviço especificamente solicitado pelo assinante ou
utilizador (v.g. session cookies)
•
Margem ao legislador nacional para fixar a forma de obter consentimento
(Opt-in? Opt-out? Browser settings?)
•
Seja qual for a interpretação que o legislador irá fazer, esta medida terá um
forte impacto, em especial ao nível da publicidade on-line, que utiliza os
cookies para determinar as preferências dos utilizadores e ajustar a
publicidade em conformidade com os dados recolhidos
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COOKIES, RFID E
SPAM
RFID
• Clarificação que algumas aplicações RFID são abrangidas pelo âmbito
da Directiva (“dispositivos de recolha de dados e de identificação”)
Spam
• Associações de consumidores e ISPs passarão a poder intentar acções
judiciais contra spammers
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PROTECÇÃO DO
CONSUMIDOR
Protecção do Consumidor
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Principais alterações da LCE
PROTECÇÃO DO
CONSUMIDOR
•
Extensão da protecção ao utilizador/assinante
•
Alargamento dos objectivos de regulação relacionados com os utilizadores
deficientes, aos utilizadores idosos e com necessidades sociais especiais
•
Alargamento das obrigações a todos os serviços de comunicações
electrónicas (antes, apenas para serviços telefónicos acessíveis ao público)
•
Fortíssimo reforço dos deveres de informação
•
Maior intromissão na autonomia contratual (barramento automático de
serviços)
•
Maior e mais intrusiva regulação do conteúdo obrigatório dos contratos
13
Reforço dos deveres de
informação
PROTECÇÃO DO
CONSUMIDOR
•
Alargamento dos deveres de informação a todas as empresas que oferecem
redes e serviços de comunicações electrónicas
•
Grande alargamento do tipo de informação a disponibilizar (funcionalidades dos
serviços, qualidade de serviço, preços desagregados (acesso, utilização, manutenção) tarifários
especiais, períodos contratuais mínimos, encargos com a portabilidade e documentos a
apresentar com o pedido de portabilidade, etc, etc, etc)
•
Inclusão de nova disposição (art. 47º-A - “Obrigação de prestar informação
aos assinantes) que permite que a ARN imponha a prestação de informação
adicional aos assinantes (incluindo sobre medidas de gestão de tráfego que possam ter
repercussões na qualidade de serviço)
•
Empresas devem publicar estas informações e comunicálas à ARN
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Maior regulação do conteúdo
dos contratos
PROTECÇÃO DO
CONSUMIDOR
•
Alargamento do conteúdo mínimo dos contratos a todas as empresas que
oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas (mesmo quando
celebrados com clientes que não sejam consumidores)
•
Grande alargamento do tipo de informação a constar do contrato (medidas de
gestão de tráfego, acesso a serviços de emergência, medidas que o fornecedor deverá adoptar em
caso de incidente de segurança ou integridade de rede, medidas de protecção da privacidade e da
segurança pesoal, etc, etc, etc)
•
Proibição de períodos de duração inicial superior a 24 meses e obrigatoriedade
de oferecer a possibilidade de celebrar o contrato pelo prazo de 12 meses
•
Depósito dos contratos de adesão junto da ARN e da DGC
até 2 dias úteis após a sua utilização
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Reclamações de utilizadores finais
PROTECÇÃO DO
CONSUMIDOR
•
Nova disposição (art. 48º-A) impõe que os operadores
implementem “procedimentos adequados ao tratamento
célere e harmonizado de reclamações que lhes sejam
apresentadas pelos utilizadores finais”
•
A ARN pode definir requisitos a observar relativamente àqueles
procedimentos
•
ARN tem de publicar relatório anual com informação sobre as
reclamações e demais solicitações apresentadas pelos utilizadores finais
relativamente aos serviços oferecidos pelos operadores, identificando os
operadores em causa
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Barramento selectivo de comunicações
•
Manutenção da regra do barramento automático de
serviços de audio-texto (excepto televoto)
•
Alargamento do barramento por via da substituição
do conceito de utilizador/consumidor pelo conceito
de assinante
•
Alargamento do barramento automático aos SVAs
baseados no envio de mensagem (SMS/MMS)
•
ARN pode fixar elementos de prova de legitimidade
para requerer o desbloqueio do serviço de valor
acrescentado
PROTECÇÃO DO
CONSUMIDOR
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Portabilidade
PROTECÇÃO DO
CONSUMIDOR
•
A média europeia da execução da portabilidade tem sido de
8,5 dias para os números móveis e de 7,5 dias para os fixos
•
Art. 54º da LCE impõe que a portabilidade tenha lugar no
prazo máximo de 1 dia útil, devendo ser pagas
compensações em caso de atraso (a definir pela ARN)
•
Portabilidade é alargada a todos os números do PNN, sendo
aplicável:
• No caso de números geográficos, num local específico
• No caso de números não geográficos, em qualquer local
•
Apesar da convergência fixo-móvel ainda não há portabilidade entre números
fixos e móveis
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NEUTRALIDADE DA
REDE
Neutralidade da Rede
Neutralidade da Rede
NEUTRALIDADE DA
REDE
Situação em que uma rede de dados (tipicamente IP) confere igual grau de
prioridade (numa base “best effort”) à transmissão de qualquer pacote que
circule na rede
É o principio que esteve subjacente ao
desenvolvimento da Internet
É um dos temas “quentes” do sector
Managed services
NEUTRALIDADE DA
REDE
Net Neutrality vs. Traffic/Network Management
Aumento do
tráfego “video
related” (10x
até 2014?)
Que equação?
Um debate longe de estar acabado…
(ou uma solução à procura de um problema?...)
NEUTRALIDADE DA
REDE
Traffic Management and ‘net
neutrality’
A Discussion Document
Public Consultation on the Open Internet
and Net Neutrality in Europe
Conferência ANACOM 2010 - Net
Neutrality: regulação de redes e
regulação de conteúdos, Lisboa,
06.10.2010
Guidelines on Net Neutrality and Transparency:
Best practices and recommended aproaches
PARTIDOCOMUNISTAPORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
PROJECTO DE LEI N.º 418/XI – 2.ª
Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas
Comunicações Electrónicas
NEUTRALIDADE DA
REDE
Uma nova imposição regulatória?
O princípio “Net Neutrality” é consagrado no nº 4 do art. 40º da
LCE, sendo abordado na al. c) do nº 1 do art. 48º e na alínea d) do nº
1 do artigo 47º-A
ARN pode impor aos operadores requisitos mínimos de qualidade de
serviço que evitem o bloqueamento ou abrandamento do tráfego;
os contratos devem indicar as medidas implementadas para
condicionar o tráfego
a ARN pode impor que os operadores informem os assinantes sobre
os procedimentos instaurados para medir e condicionar o tráfego
NEUTRALIDADE DA
REDE
Uma nova imposição regulatória?

Traffic management agressivo ou com
violação do princípio da transparência
perante os consumidores aumenta o risco
de imposição de níveis mínimos de serviço
e/ou de proibição de certos tipos de gestão
de tráfego
SEGURANÇA E
INTEGRIDADE DE
REDE
Segurança e Integridade de Rede
Tecnologias de
informação
Continuidade
SEGURANÇA E
Tecnologias de
comunicação
Serviços
Inviolabilidade
Segurança
Redes
Lógica
Física
Plataformas
INTEGRIDADE DE
REDE
SEGURANÇA E
Uma nova obrigação regulatória
•
INTEGRIDADE DE
REDE
Os operadores deverão tomar as medidas adequadas para:
•
gerir os riscos para a segurança da rede e serviços
•
impedir e minimizar o impacto dos acidentes de segurança nos
utilizadores e nas redes interligadas e
•
garantir a integridade das suas redes, assegurando a continuidade dos
serviços
•
Os operadores deverão notificar as ARN de qualquer violação de segurança
ou perda de integridade que tenha impacto significativo no funcionamento
das redes ou serviços
•
As ARN podem informar o público ou exigir que as empresas o façam em
nome do “interesse público”
•
As novas obrigações vão necessariamente alterar a
forma como os operadores encaram as questões de
segurança da rede (e como as gerem, na relação
com os fornecedores)
•
As novas obrigações pretendem ser um incentivo
para que o sector privado invista em segurança e
resiliência
•
ARN desenvolverão periodicamente simulacros de
acidentes e exercícios para testar a capacidade de
resposta das redes
•
Operadores deverão aprovar políticas de segurança
e desenvolver uma cultura de gestão de risco capaz
de dar resposta às ameaças conhecidas e prevenir
as ameaças desconhecidas
SEGURANÇA E
INTEGRIDADE DE
REDE
MUITO
OBRIGADA!