PICUM TRIMESTRAL julho – setembro 2012

PICUM TRIMESTRAL
julho – setembro 2012
MENSAGEM DA DIRETORA
FRONTEIRAS
NAÇÕES UNIDAS
DESENVOLVIMENTOS NA POLÍTICA EUROPEIA
DESENVOLVIMENTOS NACIONAIS
SAÚDE
EMPREGO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
MULHERES NÃO DOCUMENTADAS
CRIANÇAS E FAMÍLIAS NÃO DOCUMENTADAS
DETENÇÃO E DEPORTAÇÃO
PUBLICAÇÕES E OUTROS RECURSOS
OUTRAS NOTÍCIAS
MENSAGEM DA DIRETORA
Caros Assinantes,
Agora que 2012 está a chegar ao fim, gostaríamos de sublinhar os desenvolvimentos-chave, positivos e negativos, que estão
registados neste Boletim Trimestral.
A actual agitação vivida na Europa teve um forte impacto na forma como se lida com a migração e como os migrantes
indocumentados são encarados. A situação varia consoante os países, e enquanto nalguns se deteriora, outros registam
progressos, especialmente na área dos cuidados de saúde. Enquanto em Espanha, com a adopção do Decreto-Lei 16/2012, o
governo reduziu o acesso a cuidados de saúde apenas a cuidados de emergência e cuidados de saúde para mulheres grávidas e
crianças, França aboliu a taxa de 30 euros que era anteriormente cobrada aos migrantes indocumentados para terem acesso aos
cuidados de saúde. Na Suécia, o governo decidiu proporcionar acesso a cuidados de emergência para os migrantes
indocumentados e total acesso para as crianças indocumentadas, e no Reino Unido o tratamento do VIH passou a estar acessível
aos migrantes indocumentados.
Outro desenvolvimento positivo foi a recente adopção da directiva da UE sobre vítimas de crime, que rejeita explicitamente a
discriminação com base no estatuto de residência, estabelecendo assim o direito dos migrantes indocumentados de reportar
crimes sem medo, procurando a justiça. Esta decisão vai ao encontro do recente relatório da PICUM sobre mulheres
indocumentadas e estratégias para combater a dupla violência de que são alvo, relatório que recomendava o acesso à justiça e
respectivo apoio, sem discriminação, a todos aqueles que passam por situações de violência.
Os aspectos positivos na área do acesso à educação incluem a decisão da Holanda que permite aos jovens indocumentados
aceder a oportunidades de estágio para acabar os seus estudos e assim obter o seu diploma.
No entanto, mantêm-se as nossas preocupações com o crescente número de mortes nas fronteiras da Europa, especialmente de
migrantes oriundos do Norte de África e África Subsariana que embarcam numa viagem terrível através do Mediterrâneo, as
actuais condições de detenção que criminalizam os migrantes indocumentados incluindo as crianças, e a violência e racismo
crescentes contra os migrantes indocumentados, como se registou na Grécia e em Marrocos.
Com isto em mente, reflectindo a necessidade dos esforços contínuos e permanentes nestas matérias, a PICUM deseja que em
2013 os nossos esforços sejam renovados com um entusiasmo e dedicação ainda maiores para fazer face às preocupações
existentes e preparar para os novos desafios que poderão surgir no novo ano.
Com os melhores cumprimentos,
Michele LeVoy
PICUM Director
FRONTEIRAS
CHIPRE / MORTE NA FRONTEIRA / Barco que transportava migrantes sírios afunda no norte de Chipre. A Human Rights
Watch denuncía mais mortes no Mediterrâneo
Seis migrantes sírios, incluíndo duas crianças, morreram na costa da península de Karpas no norte de Chipre, quando o barco em
que partiram do porto de Latakia afundou. Estas mortes foram reportadas a 27 de agosto. Segundo a Human Rights Watch, houve
pelo menos 170 mortes no Mediterrâneo nos primeiros seis meses de 2012. Para denunciar os recentes eventos na região,
a Human Rights Watch divulgou um relatório intitulado ‘'Emergência escondida: Mortes de Migrantes no Mediterrâneo' (Hidden
Emergency: Migrant Deaths in the Mediterranean). Para mais informações e para ler o relatório integral em inglês clique aqui.
Fontes: Migrants at Sea, 4 de setembro de 2012; Human Rights Watch, 16 de agosto de 2012; Migrants at Sea, 30 de agosto 2012
ESPANHA / Expulsão em massa de migrantes subsaarianos em operação conjunta entre Espanha e Marrocos
No dia 28 de agosto de 2012 um grupo de 71 migrantes da África Subsaariana chegou à Isla de Tierra, uma pequena ilha não
habitada localizada a 300 metros da costa marroquina que faz parte do arquipélago de Alhucemas espanholas. O grupo de
migrantes, que incluía duas mulheres e oito crianças, precisava urgentemente de ajuda humanitária e foram acompanhados a
Melilla para receber assistência. Os governos espanhol e marroquino lançaram, a 4 de setembro de 2012, uma operação policial
conjunta para enviar migrantes de volta a Marrocos de acordo com um acordo bilateral assinado entre os dois países em 1992.
Segundo o acordo bilateral, Marrocos deveria proceder à identificação e eventual repatriação aos seus países de origem ou ao
último país que cruzaram antes de entrar no território marroquino. Muitas ONG, e em particular um grupo formado por Andalucía
Acoge, Asociación Pro-Derechos Humanos de Andalucía, Comissão Espanhola de Ajuda ao Refugiado, Elin e SOS Racismo,
criticaram o facto de os migrantes não serem repatriados aos seus países de origem, e sim conduzidos à fronteira com a Argélia,
na área de Oujda, sem identificação prévia nem garantias legais. Para ler o Acordo Bilateral entre Espanha e Marrocos ver BOE
Num. 100, 25 de abrilde 1992.
Fonte: El Pais, 25 de agosto de 2012; El Pais, 4 de setembro de 2012
FRONTEX / PICUM entre oito ONG selecionadas para participar do Fórum Consultivo de Direitos Fundamentais da
Frontex
A agência da UE para controlo de fronteira (Frontex) fez um apelo público à participação de organizações da sociedade civil com o
objetivo de estabelecer um Fórum Consultivo de Direitos Fundamentais (CF) de acordo com o Artigo26a(2) do regulamento
alterado da Frontex. O objetivo foi reunir uma ampla variedade de partes interessadas (stakeholders), incluindo membros da
sociedade civil, a fim de establecer um corpo de recursos e perícia para dar apoio e fornecer informações com o objetivo de
desenvolver e promover o respeito de direitos fundamentais em todas as atividades da agência. A PICUM foi selecionada
juntamente com outras sete organizações para participar num fórum colaborativo para partilha de visões e estabelecer discussões
com membros do fórum, com o diretor executivo da Frontex e representantes do Conselho de Administração. A PICUM esteve
presente no primeiro encontro preliminar a 5 de setembro de 2012 na sede da Frontex em Varsóvia, na Polónia. Além
disso, o Provedor de Justiça europeu, Nikiforos Diamandouros, anunciou a 19 de julho de 2012 a abertura de um processo de
consulta pública convidando indivíduos, ONG e outras organizações que trabalham ativamente no campo da proteção dos direitos
fundamentais a submeter os seus comentários a respeito da agência de Fronteiras da UE. Todos os documentos referentes ao
inquérito, incluindo a opinião da Frontex, estão disponíveis aqui.
Fonte: Frontex; European Ombudsman, 19 de julho de 2012
GRÉCIA / MORTE NA FRONTEIRA / Morte de migrantes irregulares do Afeganistão
A 23 de junho de 2012, dois migrantes irregulares morrerarm a bordo do barco grego Superfast VI em Ancona, Itália. Os dois
migrantes estavam escondidos debaixo de um fundo falso dentro de um camião, juntamente com outros dezasseis migrantes. A
causa da morte dos migrantes, todos de nacionaliddae afegã, foi uma combinação de calor extremo e falta de oxigénio. Três
outros migrantes que também se escondiam no camião foram hospitalizados em estado grave. A 13 de agosto de 2012 um
migrante irregular de dezanove anos, também do Afeganistão, foi encontrado morto nas margens do Rio Evros na área de
Marasia. O seu corpo foi transferido para o hospital geral Universitário de Alexandroupolis. De acordo com a polícia não existem
provas de que a sua morte tenha sido intencional.
Fonte: Infomobile, 24 de junho de 2012; Protothema, 23 de junho de 2012; Naftemporiki, 23 de junho de 2012; Clandestina, 14 de
agosto de 2012; Agelioforos, 14 de agosto de 2012; Skai, 18 de agosto de 2012
GRÉCIA / Pedido de aumento de patrulhamento do Mar Egeu operado pela Frontex
A Frontex decidiu aumentar as suas forças na Grécia no seguimento das recentes cartas enviadas pelo ministro grego da Marinha
mercante e política insular à Comissária europeia do Interior Cecilia Malmström e ao diretor executivo da Frontex Ilkka Laitinen. As
cartas alertavam para o fluxo contínuo de migrantes irregulares no país, em particular nas ilhas localizadas no Mar Egeu. A
assistência incluirá o envio de veículos aéreos, quatro barcos de patrulha, três unidades de vigilância e oito peritos. Os custos
serão cobertos por fundos da UE. Enquanto isso, oficiais da polícia e da guarda costeira relataram a detenção de 146 migrantes
indocumentados durante o mês de agosto de 2012 nas ilhas de Symi, Farmakonisi, Samos e Lesvos. Por outro lado, o aumento da
presença de oficiais na região norte de Evros, após o governo ter quadruplicado o número de guardas na fronteira com a Turquia,
aparentemente impediram a chegada de migrantes irregulares, tendo-se registado apenas duas detenções de migrantes a 25 e 26
de agosto de 2012 (por comparação com as 447 de 2 de agosto de 2012).
Fonte: ToVima, 3 de setembro de 2012; Infomobile, 4 de setembro de 2012; Ekathimerini, 28 de agosto de 2012; Huffington Post,
30 de julho de 2012
ITÁLIA / Revelado acordo com a Líbia para controlar migração irregular
O jornal italiano La Stampa publicou o texto do acordo entre a Itália e a Líbia, em abril de 2012, onde constam estão delineadas as
medidas que a Líbia terá de tomar para impedir que migrantes irregulares deixem o país (texto e assinatura). Isto incluía a
necessidade da Líbia de reforçar as suas fronteiras terrestres e marítimas através de uma maior colaboração com a Itália;
formação de agentes da polícia e de oficiais de fronteira líbios; fornecimento de assitência no fortalecimento de controlos das
fronteiras e litoral líbios; facilitação de retorno voluntário a ser coordenado pela OIM. A Amnistia Internacional Itália, que por várias
vezes solicitou uma cópia do documento ao Ministério do Interior, reafirmou a sua preocupação na altura da publicação, uma vez
que o documento ignora completamente o facto de algumas pessoas necessitarem de proteção humanitária num país onde o
respeito às leis é ausente, os centros de detenção são inadequados e as condições de detenção desumanas. Até ao momento, o
ACNUR estima que cerca de 1.300 pessoas tenham chegado à Itália a partir da Líbia em 2012, enquanto aproximadamente 170
morreram na tentativa de alcançar a Europa a partir da Líbia este ano. A 10 de julho de 2012, 54 migrantes indocumentados
morreram na tentativa de abandonar a Líbia e alcançar o território italiano. O único sobrevivente, um cidadão eritreu, relatou que
no fim de junho as 55 pessoas que partiram num bote de borracha completamente inadequado, morreram lentamente de
desidratação ao longo de quinze dias.
Fonte: ECRE, 22 de junho de 2012; La Stampa, 18 de junho de 2012; Amnesty International Italy, 18 junho 2012; UNHCR, 10 julho
de 2012
ITÁLIA / MORTE NA FRONTEIRA / Naufrágio em Lampedusa. Dezenas de migrantes ainda perdidos no mar
Uma traineira que transportava mais de uma centena de migrantes, incluindo dez mulheres e seis crianças, afundou na costa de
Lampedusa a 6 de setembro. Duas pessoas foram encontradas mortas; 56 migrantes, todos tunisinos, foram resgatados e temese que outros 80 se tenham afogado. Várias embarcações e aeronaves da guarda costeira italiana, juntamente com três navios da
NATO, estão a colaborar nas operações de resgate, as quais tiveram início depois de um migrante aflito que viajava a bordo da
traineira ter pedido ajuda à guarda costeira. A equipa de resgate ainda procura vestígios do naufrágio para esclarecer as causas
da tragédia. A Promotoria Pública de Agrigento está a conduzir o inquérito. Outros 82 migrantes que viajavam da Líbia num outro
navio foram resgatados na costa de Lampedusa a 9 de setembro de 2012, e além destes oito migrantes indocumentados
desapareceram na costa da Puglia no canal de Otranto, depois do seu barco ter afundado a 19 de junho de 2012. Desde 2010, a
área de Salento tem sido um dos destinos-alvo das chamadas 'viagens da esperança', que têm origem principalmente na Grécia,
Turquia, Egito e Líbia. Fonte:La Repubblica, 7 de setembro de 2012; La Repubblica, 7 de setembro de 2012; La Repubblica, 9 de
setembro de 2012; La Repubblica, 9 de setembro 2012; Fortress Europe, 19 de junho de 2012; La Repubblica, 19 June
2012 and 22 June 2012
MALTA / MORTE NA FRONTEIRA / Seis migrantes irregulares morrem
Depois de uma missão de resgate de duas semanas, as Forças Armadas de Malta (AFM) resgataram com sucesso 158 migrantes
(incluindo 20 mulheres) na costa maltesa. Os migrantes chegaram desidratados e exaustos. Seis migrantes morreram: dois
estavam já sem vida a bordo do navio quando foram descobertos, dois caíram ao mar durante a missão de resgate, e outros dois
morreram durante a missão. Não se conhece as suas nacionalidades mas consta-se que vêm da Somalia e da Eritréria. Um
terceiro barco que transportava 77 migrantes foi resgatado a 20 de agosto.
Fonte: Times of Malta, 16 de agosto de 2012; Times of Malta, 17 de agosto de 2012; Migrants at Sea, 21 de agosto de
2012; Armed Forces of Malta, 21 de agosto de 2012
MARROCOS / Exército marroquino afoga 30 migrantes subsaarianos que tentavam chegar a Espanha
A tripulação de um navio marroquino causou a morte de cerca de 30 migrantes de origem subsaariana, inclusive quatro crianças,
durante um incidente ocorrido a 28 de abril perto de El Hoceima, no nordeste do Marrocos. O jornal espanhol El País foi o primeiro
a trazer o evento à tona e desde então a informação foi confirmada por uma ONG marroquina que recolheu provas de um grupo
de sobreviventes. Os sobreviventes testemunharam um episódio de extrema violência continuada por soldados marroquinos que
deliberadamente afundaram o barco de 70 migrantes que se dirigiam ao litoral espanhol. Um segundo navio da marinha interveio
susequentemente para ajudar as vítimas, mas para a maioria delas já era demasiado tarde. Aqueles que foram resgatados foram
levados à fronteira argelina para que fossem deportados (uma prática comum das autoridades marroquinas).
Fonte: Afrik.com, 9 de maio de 2012
MARROCOS/ Detenções em massa ilegais e expulsões de migrantes indocumentados aumentam
Após a morte acidental de um soldado marroquino, durante uma operação conjunta espanhola-marroquina que visava impedir a
tentativa de um grupo de migrantes indocumentados de atravessar a fronteira, no dia 10 de julho de 2012, perto da fronteira
espanhola de Melilla, em Farkhan, Marrocos, batidas policiais, deportações e repulsão tem se tornado frequentes, especialmente
nas cidades de Nador e Oujda no norte do país. A imprensa relatou a existência de mulheres grávidas entre as pessoas em
custódia policial, e que frequentemente a polícia comete abusos simplesmente para assustar a população imigrante, como
ameaçar marroquinos que prestam ajuda a migrantes irregulares com sanções e outros tipos de repercussões. Em três semanas
quase 600 migrantes indocumentados foram levados pela polícia à fronteira perto de Oujda. Prisões em massa e repressão são
proibidas por lei, declarou Hicham Rachidi, Secretário Geral do GADEM (Grupo antirracista de acompanhamento e defesa de
estrangeiros e migrantes), já que os casos deveriam ser considerados individualmente e a deportação deveria conduzir o migrante
ao seu país de origem, idealmente por via aérea, e não por via terrestre até à fronteira.
Fonte: Actuel, 22 de junho do 2012; La Vie Eco, 2 de agosto de 2012; Afrik.com, 7 de agosto de 2012; El Faro Digital, 11 de julho
de 2012; Blog Yene Fabien Didier, 12 de julho de 2012; Medicos Sin Fronteras, 26 de julho 2012
TURQUIA / Barco que transportava migrantes palestinos, iraquianos e sírios afunda na Turquia
Um barco de pesca que transportava migrantes palestinos, iraquianos e sírios que se dirigia à Europa afundou na costa oeste da
Turquia, causando a morte de pelo menos 61 pessoas, a 6 de setembro. 49 dos migrantes a bordo foram resgatados, incluindo o
comandante do navio turco, que foi preso. O elevado número de mortes parece ter ocorrido porque vários migrantes foram
trancados no deque principal do barco. Tineke Strik, relatora oficial da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE)
emitiu uma declaração a 7 de setembro observando que a verdadeira causa que leva os migrantes a fazer a travessia rumo à
Europa era a crise humanitária em seus países de origem. Ela solicitou à UE que desse prioridade às crises humaitárias e que
encontrasse novos meios de lidar com migração irregular.
Fonte: The Guardian, 6 de setembro de 2012; Migrants at Sea, 9 de setembro de 2012; Migrants at Sea, 9 de setembro de 2012
NAÇÕES UNIDAS
ONU / Relator Especial visita a Tunísia e a Itália
O Relator Especial da ONU para os direitos humanos dos migrantes, François Crépeau, apelou à UE para que desenvolva um
mecanismo de migração (parceria para a mobilidade) com a Tunísia que vá além das questões de segurança e se concentre no
respeito, proteção e promoção dos direitos humanos dos migrantes. No seguimento da sua visita à Tunísia entre 3 e 8 de junho de
2012, François Crépeau declarou que a Tunísia tem vindo a criminalizar as pessoas que atravessam as fronteiras em situação
irregular, infringindo assim o direito destas a abandonar o seu país. O Relator levou a cabo um estudo ao longo de um ano sobre a
gestão das fronteiras externas por parte da UE em relação aos direitos humanos de migrantes, sendo que esse estudo irá dar
lugar a um relatório temático especial que será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em junho de 2013. O
relatório baseia-se no trabalho feito em mandatos anteriores nos relatórios sobre os direitos humanos dos migrantes privados da
sua liberdade (E/CN.4/2003/85) e na criminalização da migração irregular (A/HRC/7/12 e A/65/222). Em resposta ao relatório do
Relator Especial para os direitos humanos do migrantes a organização Migrants Rights International (MRI) apresentou a “A
Liberdade é a Regra. A Detenção é a Exceção!”, no dia 22 de junho de 2012 no âmbito da 11ª Reunião Plenária - 20ª Sessão do
Conselho dos Direitos Humanos,. Veja o vídeo aqui. François Crépeau visitou a Itália entre 1 e 8 de outubro de 2012 e irá visitar a
Grécia de 26 de novembro a 3 de dezembro de 2012.
Fonte: UN News Centre, 12 de junho de 2012; Reliefweb, 31 de maio de 2012; Alto Comissariado da ONU para os Direitos
Humanos OHCHR, 22 de junho de 2012
DESENVOLVIMENTOS DAS POLÍTICA EUROPEIAS
COMISSÃO EUROPEIA / Euromed Migração III
O projeto Euromed Migração III financiado pela UE (com um orçamento de 5 milhões de euros) teve a sua conferência regional de
abertura em Bruxelas, a 30 de maio de 2012. O projeto irá apoiar a ligação entre migração e desenvolvimento, e ajudar países
parceiros e Estados membros da UE a combater o tráfico humano e a reforçar as capacidades de gestão fronteiriça. Outro objetivo
a longo prazo é a criação de uma rede de profissionais para uma melhor cooperação e partilha de boas práticas e experiência. Um
resumo breve do resultado da conferência está disponível aqui.
Fonte: ICMPD
COMITÉ DAS REGIÕES / Parecer sobre a Abordagem Global à Migração e Mobilidade
O Comité das Regiões da União Europeia adoptou por unanimidade a 19 de julho de 2012 o parecer elaborado por Nichi
Vendola, Governador da Região de Puglia, Itália, sobre a Abordagem Global à Migração e à Mobilidade. Entre outros pontos (por
exemplo o §3 sobre o direito a abandonar o país de origem e o §55 sobre a crítica à convenção de Dublin), o Comité “sublinha a
necessidade de respeito pelos direitos humanos, particularmente o princípio do não-repatriamento, em todas as fases do controlo
fronteiriço, e a obrigação das instituições da UE – em particular do Parlamento Europeu – de monitorizar de perto as actividades
da Frontex”. O Comité insta ainda “as instituições, juntamente com os Estados membros, a tornar as buscas marítimas e sistemas
de salvamento mais eficientes, nomeadamente melhorando a coordenação e estabelecendo critérios comuns para identificar as
localizações seguras mais apropriadas para o desembarque dos migrantes resgatados”.
PACE / Violência do Estado contra migrantes deve ser investigada
No dia 6 de julho de 2012, os Presidentes dos Comités sobre Migração e sobre Igualdade da Assembleia Parlamentar do
Conselho da Europa (PACE) - respetivamente, Giacomo Santini (Itália, PPE/CD) e Tina Acketoft (Suécia, ALDE) - expressaram a
sua grave preocupação em relação a um número crescente de incidentes de violência do Estado contra migrantes e refugiados.
Num comunicado conjunto, afirmam que “o recente alegado espancamento até à morte de um requerente de asilo em Malta
enquanto era detido por dois soldados no sábado passado (30 de junho de 2012) é um incidente extremamente sério. Os ataques
contra migrantes e refugiados constituem uma preocupação crescente, incluindo na Grécia, onde se regista um numero
preocupante de alegações de brutalidade da polícia, e falhas por parte da polícia na investigação de ataques racistas a migrantes
e refugiados.” O Comité para a Igualdade e Não-Discriminação irá abordar a questão do racismo institucional como parte da
preparação do futuro relatório “Combater o racismo nas instituições de aplicação da lei”.
Fonte: Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, 6 de julho de 2012
PARLAMENTO EUROPEU / Eurodeputados defendem direitos básicos para todas as vítimas de crime
A diretiva da UE sobre os direitos das vítimas foi adoptada a 4 de outubro de 2012 pelo Conselho de Ministros, após o Parlamento
Europeu a ter adoptado a 12 de setembro com um voto largamente maioritário de 611 a favor, 9 contra e 13 abstenções.
Conhecido como o “pacote das vítimas”, a nova diretiva da UE estabelece direitos mínimos para as vítimas, em qualquer parte da
UE onde estas se encontrem (ver IP/11/585).Tem particular importância a inclusão de uma aplicação não-discriminatória da
diretiva em relação ao estatuto de residência das vítimas, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade das mulheres migrantes
dependentes de vistos de cônjuges, e a necessidade de avaliações individuais para considerar o estatuto de residência da vítima.
No seguimento da publicação no jornal oficial da UE, os Estados membros terão um período de três anos para implementar a
diretiva da UE na sua legislação nacional. O Reino Unidos e a Irlanda decidiram aplicar a Diretiva, mas a Dinamarca não irá
implementá-la, de acordo com o seu direito de opt-out em matérias de justiça e assuntos internos. Para consultar a versão integral
do texto adoptado, clique aqui. Fonte: Notícias do Parlamento Europeu,10 de julho de 2012; Europa, 4 de outubro de
2012; Parlamento Europeu, 12 de setembro de 2012
PARLAMENTO EUROPEU / CARTA CONJUNTA/ ONG enviam cartas ao Comité LIBE do Parlamento Europeu sobre
EUROSUR
No seguimento de uma primeira carta enviada ao Comité das Liberdades Civis (LIBE) do Parlamento Europeu no início de 2012
(Ver Notícias PICUM, 10 de julho de 2012), a PICUM, em parceria com a SOLIDAR, o Serviço Jesuíta para os Refugiados Europa (JSR), a Rede Europeia Anti-Racismo (ENAR), a Associação Europeia de Defesa dos Direitos Humanos (AEDH) e a Rede
Euro-Mediterrânea dos Direitos Humanos (EMHRN), enviou no dia 3 de setembro de 2012 uma nova carta aos Eurodeputados
que integram o Comité LIBE. O grupo de organizações apela a que o sistema de vigilância EUROSUR proposto garanta e proteja
os direitos fundamentais de todos os migrantes e requerentes de asilo. A proposta atual concentra-se largamente em combater o
crime organizado e a migração irregular, com pouco enfoque na proteção dos direitos dos migrantes irregulares.
Fonte: PICUM, 3 de setembro de 2012; SOLIDAR Weekly Newsletter, 7 de setembro 2012; PICUM, 10 de julho de 2012
TRIBUNAL EUROPEU DE JUSTIÇA / JULGAMENTO / O Parlamento Europeu vai rever o Regulamento da Frontex para as
Fronteiras Marítimas
O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) anunciou uma decisão que anula a Decisão do Conselho 2010/252/EU de 26 de abril2010,
uma provisão que suplementava o Código das Fronteiras Schengen em relação à vigilância das fronteiras marítimas externas da
UE coordenada pela Frontex, também conhecida como Regulamento da Frontex para as Fronteiras Marítimas. O TEJ declarou no
seu julgamento que as provisões incluídas no regulamento contestado constituem um desenvolvimento maior no Código das
Fronteiras Schengen, e por conseguinte o Parlamento Europeu deve novamente considerar e aprovar as regras contestadas. O
regulamento que está a ser contestado define as medidas que os guardas fronteiriços podem adoptar contra navios ou com vista a
que estes sejam parados, abordados, investigados e apreendidos. O regulamento estabelece ainda medidas específicas acerca
do desembarque de pessoas interceptadas ou resgatadas. O Tribunal assinalou que esta questão envolve escolhas políticas
importantes e que o exercício de poderes específicos por parte dos guardas fronteiriços requer uma autorização específica que
deve ser conferida através de uma revisão Parlamentar do regulamento.
Fonte: Migrants at Sea, 10 de setembro de 2012; Case Law of the Court of Justice, 5 de setembro de 2012
UE / Conselho de Justiça e Assuntos Internos publica os planos de acompanhamento do plano de ação da presidência
sobre pressões migratórias
A 29 de junho de 2012, os Ministros de Justiça e Assuntos Internos da UE acordaram as medidas de acompanhamento do Plano
de ação da UE sobre Pressões Migratórias - Uma Resposta Estratégica , que foi adotado a 26 de abril de 2012 sob os auspícios
da presidência dinamarquesa. Os planos de acompanhamento atualizados prevêem que as futuras presidências da UE levem a
cabo um relatório de implementação bianual e uma atualização da lista de ações. Para além das prioridades relacionadas com o
controlo fronteiriço, as seis áreas prioritárias da “resposta estratégica” para abordar as pressões migratórias na UE incluem ainda
medidas sobre permanência para além do período de vistos, requerimentos de asilo sem fundamento e regressos.
Fonte: Conselho da União Europeia, 29 de junho de 2012
UE / Relatório sobre a pobreza infantil e mensagens principais adoptados pela Comissão Europeia
O Comité de Proteção Social da Comissão Europeia (CE) adoptou um relatório sobre ‘Enfrentar e prevenir a pobreza infantil,
promover o bem-estar das crianças’, incluindo um conjunto de mensagens principais. A Comissão baseou-se nos dados do
relatório para o desenvolvimento da sua próxima Recomendação sobre a pobreza infantil, que deverá ser apresentada no início de
2013. Entre outras coisas, o relatório reconhece o risco particular de pobreza entre crianças migrantes. Faça o download
do relatório (EN) e das mensagens (EN). A Caritas Europa lançou também uma série de relatórios e recomendações sobre
pobreza infantil, disponíveis para descarregar na sua página.
PETIÇÃO/ PICUM subscreve a Campanha ESF20% coordenada pela REAP
Desde maio de 2012, a Rede Europeia Anti-Pobreza (REAP) tem estado a coordenar (com o apoio de alguns dos seus membros)
uma campanha social de ONG sob o tema ‘Dinheiro da UE para a Redução da Pobreza JÁ!’ , que decorre até novembro de 2012.
O objetivo da campanha é assegurar que na próxima ronda de alocação dos Fundos Estruturais, 25% do orçamento da Política de
Coesão seja consignado ao Fundo Social Europeu (FSE) e que 20% desse fundo seja alocado para apoiar ações e iniciativas para
abordar, enfrentar e combater a pobreza e a exclusão social. A PICUM subscreveu esta iniciativa e gostaria de encorajar a sua
rede a fazer o mesmo, já que o sucesso desta campanha e uma decisão de aumentar o orçamento para o FSE pode no futuro
beneficiar as organizações que trabalham na área dos assuntos sociais. Clique aqui para assinar a petição, e para saber o que
mais pode fazer visite a PICUM. Para mais informações, visite a página da campanha.
Fonte: Notícias PICUM, 13 de agosto de 2012
DESENVOLVIMENTOS NACIONAIS
ALEMANHA / A “Lei de Benefícios dos Requerentes de Asilo” é inconstitucional
Os requerentes de asilo e as pessoas que não têm licença de residência na Alemanha, mas que, por uma razão ou por outra, não
podem ser deportados no momento, recebem ajuda social de acordo com a Lei de Benefícios dos Requerentes de Asilo
(Aslybewerberleistungsgesetz - AsylbLG). As normas legais e a quantia de dinheiro (se houver) atribuídas de acordo com estas
regras, não foram ajustadas ao aumento do custo de vida dos últimos dezanove anos. Numa decisão tomada a 18 de julho de
2012, o Tribunal Constitucional Federal decidiu que a AsylbLG é inconstitucional na sua forma atual. Considerou que os
beneficiários da AsylbLG devem ser capazes de cobrir o mesmo nível de custos de subsistência que os cidadãos alemães, e não
30% menos como aconteceu até à decisão. Organizações para os direitos dos refugiados como a Pro Asyl acolheram com prazer
a decisão, mas continam a pedir a revogação completa da AsylbLG e a inclusão dos requerentes de asilo e das pessoas com
licença excecional para que possam permanecer na Alemanha dentro das normas gerais do bem-estar social.
Fonte: tageszeitung, 18 de julho de 2012
EUA / CAMPANHA / Migrantes indocumentados viajam no ‘UndocuBus’ até à Convenção Nacional Democrata
“UndocuBus”, uma caravana de migrantes indocumentados em viajem de Phoenix para Charlotte num protesto móvel pela
reforma da imigração, chegou a Charlotte no início de setembro para se apresentar diante da Convenção Nacional Democrata sob
o lema ‘Sem Documentos, Sem Medo”. Inspirado pelos Freedom Riders de1961, o grupo manifestou-se com demonstrações,
teatro de rua e viajou através de estados que têm as mais duras leis de imigração do país, arriscando-se à deportação ao aparecer
publicamente como indocumentado. Os passageiros da caravana foram encontrando migrantes indocumentados locais nas várias
paragens e incentivaram-nos a manifestar-se pelos direitos dos migrantes. A campanha pode ser seguida no
Twitter @undocubus com o seguinte hashtag #NoPapersNoFear.
Fontes: No Papers, No Fears; Democracy Now, 4 de setembro de 2012
FINLÂNDIA / Aconselhamento jurídico para migrantes indocumentados e para quem os ajuda
Um novo projeto, Paperittomat (Sem Documentos), foi iniciado pelo Refugee Advice Centre (Centro de Aconselhamento a
Refugiados), com o intuito de aconselhar acerca de questões jurídicas, os migrantes indocumentados e aqueles que lhes prestam
auxílio. Oferecem não só aconselhamento confidencial, mas também representação judicial e elaboração de documentos. Um dos
objetivos do projeto é também zelar pelos direitos dos migrantes indocumentados como, por exemplo, o direito a cuidados de
saúde. Outras atividades centrais incluem a difusão de informação e esforços no sentido de conhecer mais de perto a situação
dos migrantes indocumentados na Finlândia. O serviço de aconselhamento jurídico está disponível uma vez por semana na
“Global Clinic”, que presta cuidados de saúde a migrantes indocumentados de forma voluntária. O serviço pode também, se
necessário, dar aconselhamento em organizações apropriadas, com o intuito de fortificar a ajuda. Para mais informações acerca
do projeto, ver Refugee Advice Centre website (apenas em finlandês) ou contactar o coordenador do projeto, Meri Korniloff, 0458437979, [email protected]
FRANÇA / Critérios de regularização
O Ministro do Interior, Manuel Valls, decidiu não aplicar os novos critérios de naturalização (estabelecidos pelo governo anterior),
que incluem testes sobre cultura e história francesa, bem como acabar com o poder de apreciação da administração para as
regularizações. Valls negou qualquer plano que restableça o controlo das fronteiras. Anunciou a criação da licença de três anos de
residência (em vez da licença atual de um ano) e o desenvolvimento do diálogo com organizações sobre os critérios existentes.
Além disso, será apresentado um projeto de lei que acaba com a “ofensa à solidariedade”, a qual permite procedimentos criminais
contra quem ajuda os migrantes indocumentados.
Fonte: L'Expression, 28 de julho de 2012
GRÉCIA / Repressão da polícia condenada por grupo dos direitos humanos
Depois das detensões e prisões massivas de migrantes em situação irregular, no início de agosto de 2012 (ver PICUM Bulletin 20
August 2012), a ACNUR e outros grupos para os direitos humanos condenaram estas atividades e a impunidade dos crimes contra
migrantes. O Diretor-adjunto da divisão da Europa e da Ásia Central da Human Rights Watch disse que mesmo que a Grécia
tenha um direito soberano para aplicar as suas leis de imigração e de deportar pessoas sem licença para permancer no país, “não
tem o direito de tratar as pessoas como criminosas, ou de presumir uma situação de imigração irregular apenas por causa da raça
ou etnia”. O diretor da Médecins du Monde na Grécia observou que a combinação da crise social e económina, a falta de serviços
e a atual política de imigração faz da Grécia “um ambiente inseguro para os migrantes”. Apelaram às autoridades gregas e com a
UE para tratar o problema e desenvolver uma estratégia mais eficaz. Um refugiado iraquiano de 19 anos, foi esfaqueado no centro
de Atenas a 12 de agosto de 2012 por cinco atacantes que se deslocavam de mota. A vítima foi transferida para o hospital, mas
acabou por morrer devido aos ferimentos graves. Outro homicídio de um migrante irregular da Tunísia, de 25 anos, teve lugar em
Tessalónica a 14 de agosto de 2012. De acordo com algumas organizações que trabalham com migrantes, nos últimos seis
meses, aconteceram mais 500 casos de ataques a migrantes na Grécia que levaram à hospitalização.
Fonte: Clandestina, 12 de agosto de 2012; Ta Nea, 13 de agosto de 2012; To Vima, 19 de agosto de 2012; IRIN, 17 de agosto de
2012
IRLANDA / Novas diretrizes do INIS para migrantes vítimas de violência doméstica
O Serviço irlandês de Naturalização e Imigração (Irish Naturalisation and Immigration Service - INIS) publicou informação que
clarifica a situação de migrantes vítimas de violência doméstica que podem estar relutantes em denunciar esta situação por medo
de perder o direito a estar na Irlanda. O movimento visa ajudar os estrangeiros que vêm de fora da Zona Económica Europeia (que
consiste nos países da UE, Irlanda, Liechtenstein e Noruega) cuja situação de imigração tem estado dependente da relação
destes com o seu abusador. O serviço desencadeou um processo onde uma pessoa pode procurar uma situação de imigração
independente da sua relação. Para ver o comunicado do INIS, por favor, vá aqui. Estão também disponíveis uma ficha e um
comunicado de imprensa do Conselho de Imigração da Irlanda.
Fonte: ICI News Bulletin, Issue 101, 30 de agosto de 2012
IRLANDA / Petição entregue com 4.000 assinaturas para o apoio à regularização
O Migrant Rights Centre Ireland (MRCI), um membro da PICUM sediado em Dublin, apresentou a Alan Shatter, ministro da justiça
e igualdade da Irlanda, uma petição assinada por cerca de 4.000 pessoas em apoio à regularização de migrantes indocumentados
na Irlanda. Edel McGinley do MRCI disse que esta é uma expressão verdadeira da solidariedade pública para com os estimados
30.000 migrantes indocumentados que estão na Irlanda há anos, possuem Número Pessoal de Serviço Público que lhes dá
acesso a benefícios sociais de saúde, serviços públicos e de informação e pagam impostos. Os signatários da petição pedem a
introdução de um Merecido Esquema de Regularização.
Fonte: MRCI, 18 de julho de 2012
ITÁLIA / Boas práticas para a integração de migrantes em risco de desaparecerem devido à falta de dinheiro
Em duas comunas da região sul da Calábria, Riace e Acquaformosa, o orçamento para atividades destinadas a apoiar e ajudar
migrantes indocumentados e requerentes de asilo e frequentemente usado como um recurso precioso para atividades urgentes,
especialmente durante a chegada de barcos, de alguma forma desapareceu ou já não está disponível. Cinco milhões de euros
foram distribuidos pelo governo e enviados para a administração regional da Calábria, a cargo da sua gestão a 11 de junho de
2011. Os Presidentes de Câmara das duas regiões relataram que nada lhes foi entregue durante o último ano. Domenico Lucano,
Presidente da Câmara de Riace, deu início a uma greve de fome. A sua cidade foi o tema de um filme de Wim Wenders em 2012,
‘Il Volo’, que mostrou o milagre da integração de migrantes nesta zona pobre de Itália. Infelizmente, em dois anos, a situação
mudou para pior.
Fontes: Corriere della Sera, 18 de julho de 2012
MORROCOS / Violência e racismo contra os migrantes indocumentados ficam sem castigo
Um jovem migrante do Mali foi esfaqueado até à morte por um marroquino em Rabat, a 14 de maio de 2012, enquanto ambos
esperavam na fila de uma mercearia. O incidente provocou um motim entre marroquinos e outros migrantes subsaarianos. Outros
atos de violência e agressão contra migrantes subsarianos em algumas cidades marroquinas foram relatados em vários meios de
comunicação social, incluindo no jornal Le Soir Echos e pela France 24 no seu programa semanal “A week in Maghreb”. A maioria
das vítimas que denunciou os ferimentos graves precisa de assistência em hospitais, embora por vezes tenha que esperar dias
até receber tratamento o que raramente inclui análises ou exames. Para além disso, os migrantes em situação irregular enfrentam
dificuldades em apresentar queixa, uma vez que é difícil conseguir assistência jurídica e mesmo as suas próprias embaixadas têm
vindo a mostrar resistência em dar qualquer tipo de apoio. O Conselho de Migrantes, o sindicato dos trabalhadores migrantes
CSTIM/ODT e outras ONG estão a unir esforços para alertar a população em geral e as autoridades públicas, e para conseguirem
justiça através de procedimentos jurídicos. O National Council of Human Rights (CNDH), uma instituição nacional com poderes
consultivos, irá também investigar esta situação.
Fonte: France 24, 25 de agosto de 2012; Le Soir Echos, 3 de setembro de 2012; Le Soir, 15 de junho de 2012
PICUM / SUMÁRIO DAS POLÍTICAS DO SEMINÁRIO / Migrantes em situação irregular em Marrocos: entre os direitos
legais e a justiça
A PICUM, em colaboração com o Institute for Public Policy Research (IPPR) e o Council of the Moroccan Community
Abroad (CCME), organizou um seminário intitulado ‘Irregular migrants in Morocco: between legal entitlements and justice’ a 4 de
julho de 2012 em Rabat, Marrocos. Um vasto leque de pessoas importantes envolvidas no apoio e proteção dos direitos
fundamentais dos migrantes indocumentados a nível local, nacional e internacional reuniram-se para este evento que tentou
descrever a situação atual, ao mesmo tempo que estabelecia bases para ações futuras sobre a questão em Marrocos. Entre os
participantes estavam entidades institucionais, organizações não governamentais, sindicatos, académicos, jornalistas, associações
de migrantes e migrantes propriamente ditos. Um elemento inovador neste seminário foram as contribuições-chave feitas por
migrantes indocumentados que falaram sobre as suas experiências pessoais de vida, os obstáculos que enfrentam no seu
trabalho diário, episódios de violência e abusos sofridos, mas também ideias e propostas para melhorar a sua situação e reforçar
os seus direitos. Driss Elyazami, president do CCME, deu as boas-vindas à ideia da campanha de regularização que necessita de
ser desenvolvida e levada a uma abordagem da migração de forma estável e abrangente no país que o presidente define como
parte de um fenómeno do sul, que está apenas parcialmente afetado pelos controlos apertados nas fronteiras europeias. Em apoio
ao seminário, o IPPR publicou um sumário político intitulado ‘Responses to irregular migration in Morocco: promising changes,
persisting challenges‘. Em particular, este resumo discute de que forma o padrão de mudanças da migração subsaariana em
Marrocos levou a uma mudança gradual das responsabilidades governamentais e civis, desde lidar com a migração irregular numa
base de “trânsito” a considerá-la numa base semi-permanente ou mesmo permanente. A contribuição da PICUM explica como
devem as ONG atuar de forma a criar soluções sustentáveis para as falhas existentes na proteção dos direitos dos migrantes,
como consequência direta da ambiguidade e volatilidade que têm vindo a caracterizar a reação oficial marroquina.
Fontes: IPPR, 4 de julho de 2012; MAP, 5 de julho de 2012; Libération, 5 de julho de 2012; Le Soir Echos, 5 de julho de 2012; Le
Matin, 5 de julho de 2012; L’Economiste, 5 de julho de 2012; Aujourd’hui le Maroc, 5 de julho de 2012; Al Bayane, 5 de julho de
2012; Les Echos, 5 de julho de 2012
POLÓNIA / Programa de Retorno Voluntário Assistido sob a supervisão da OIM
A International Organisation for Migration (Organização Internacional para a Migração) lançou uma campanha de informação
subsidiada pelo Fundo Europeu de Retorno, com o intuito de promover o retorno voluntário de migrantes indocumentados.
Começou no início de junho e um vasto projeto da comunicaçaão social está agora a ser levado a cabo por todo o país, através do
uso da televisão, publicidade ao ar livre, imprensa e internet. Estima-se que cerca de 6.500 estrangeiros de cerca de 50 países
fizeram parte de programas de retorno voluntário desde a sua introdução em 2006.
Fontes: IOM, 25 de junho de 2012; Wolne media, 25 de junho de 2012
PORTUGAL / Publicada a Nova Lei de Estrangeiros
A 9 de agosto de 2012 o governo português publicou a nova Lei de Estrangeiros 29/2012, que modifica o regime jurídico que
regula a entrada, permanência e saída de Portugal de indivíduos que não pertencem à UE. Após a nova lei, os estrangeiros que
haviam sido condenados à prisão por perídos superiores a um ano, não verão renovada a sua autorização de permanência; as
autorizaçõe de residência não serão garantidas a imigrantes que tenham sido condenados nos últimos cinco anos; e
empregadores que tenham contratado trabalhadores irregulares podem ser condenados à prisão, com uma pena que varia entre
um a quatro anos. Enquanto o governo de Cavaco Silva declara que as mudanças eram necessárias para adaptar a legislação
nacional ao quadro normativo europeu, organizações como a SOS Racismo consideram a lei uma expressão de “mercantilização
da política de migração”. Mamadou Bá, da SOS Racismo, condena a “gentrificação da migração” adotada pelo governo português,
bem como a perseguição a migrantes em situação irregular que pagam impostos, mas que não vêem os seus direitos básicos
reconhecidos. A lei, disponível aqui, entrou em vigor a 9 de outubro de 2012.
Fonte: SOS Racismo, 9 de agosto de 2012
REINO UNIDO / Ministério da Administração Interna anula a “Regra de Catorze anos” a partir de 9 de julho
O Ministério da Administração Interna retirou a 9 de julho de 2012 as provisões previstas nas regras de imigração que lidam com o
domicílio legal de pessoas residentes no Reino Unido há catorze anos, alguns sem autorização oficial de permanência. As
candidaturas a domicílio legal com base em catorze anos de residência feitas antes de 9 de julho serão consideradas com base na
regra, como estabelecido imediatamente antes de 9 de julho. A prestação da regra da imigração que permite candidaturas a
domicílio com base em dez anos de residência contínua, onde em todo o período dessa residência houve autorização oficial de
permanência, continuará inalterada. Os detalhes destas alterações às regras da imigração podem ser encontrados no Guia do
Ministério da Administração Interna na secção sobre Residência Prolongada e Vida Privada (5 de outubro de 2012) na página 2.
Fonte: Migrants Rights Network, 12 de junho de 2012; Home Office Statement of Intent: Family Migration (junho 2012), paragraph
134, pontos 4, 5 & 6.
SAÚDE
BÉLGICA / Autorização de residência concedida a poucos candidatos para regularização médica
Em 2011, 9.675 migrantes indocumentado na Bélgica solicitou autorização de residência por razões médicas, porque alegavam
que o tratamento para a sua condição de saúde no seu país de origem não seria possível. Desses pedidos, apenas 5% obteve
autorização. Anteriormente só os Centros Públicos de Assistência Social podiam tomar decisões sobre estes casos, mas desde 16
de fevereiro de 2012 que um médico do Serviço de Migração pode decidir que casos devem ser tomados em consideração. O
resultado da nova lei é um aumento de rejeições. De 16 fevereiro a 31 de maio de 2012, sete médicos do Serviço de Migração
processaram 1.706 pedidos e 83% dos mesmos (1.423) foram imediatamente rejeitados.
Fonte: Het Belang van Limburg, 5 de junho de 2012
ESPANHA / Migrantes indocumentados excluídos do sistema de saúde gratuito terão permissão para ter acesso à saúde,
a um custo. ONG e associações médicas protestam.
Com a nova reforma de saúde aprovada pelo Decreto-Lei 16/2012 (Ver Boletim de PICUM 29 de maio 2012, 11 de julho 2012), os
migrantes indocumentados, com excepção dos menores de dezoito anos, grávidas, ou em caso de emergência, são recusados
acesso à saúde a partir de 1 de setembro de 2012. 850 médicos saíram às ruas para protestar contra a nova lei denunciando-a
como sendo "anti-ética" , "desumana" e contraditória aos "os princípios éticos de medicina e ao código de ética" profissional.
Soledad Becerril, a Provedora de Justiça espanhola, apelou ao governo para que não aplique o Decreto às pessoas mais
desfavorecidas. A Médicos do Mundo lançou um manifesto onde destaca oito razões pelas quais os indivíduos e grupos devem
rejeitar as medidas recentemente implementadas que negam o acesso dos migrantes indocumentados aos cuidados de saúde
pública. Foi criada uma plataforma, Yo Sí Sanidad Universal (no Twitter @ Yosisanidaduniv), para protestar contra as reformas.
Cerca de 1.000 médicos, até agora, juntaram-se ao movimento como opositores de consciência e vão continuar a prestar cuidados
de saúde aos migrantes indocumentados. The Lancet publicou um artigo sobre "As organizações da sociedade civil e cuidados de
saúde universais", fazendo referência direta à situação atual em Espanha e ao trabalho de ONG como a Médicos du Mundo,
PICUM e a Aliança Europeia de Saúde Pública para dar acesso aos cuidados de saúde universais aos migrantes indocumentados.
A Médicos do Mundo também lançou uma campanha, ‘Derecho a curar’ no dia 22 de agosto de 2012, em relação à restrição de
acesso aos cuidados de saúde para os migrantes em situação irregular. Denunciando mais uma vez o Decreto Real, doze ONG
inclusive a PICUM emitiram um comunicado de imprensa antes da data de implementação da nova lei que nega acesso a serviços
essenciais e preventivos de saúde para migrantes indocumentados (Ver Notícias PICUM, 31de agosto de 2012). Além disso, foi
enviada uma carta aberta ao Conselho Europeu por nove deputados, 65 sindicatos, organizações de sociedade civil, incluindo a
PICUM, organizações de saúde e associações de indústria, que pediram aos líderes europeus para parar de cortar sistemas
essenciais de saúde e de assistência. Descarregue a carta aberta aqui.
Fonte: Boletim AEDH nr. 211, 24 de agosto de 2012; El País, 20 de agosto de 2012; Yo Sí Sanidad Universal; The Lancet, 8 de
setembro de 2012; El País, 22 de agosto de 2012; El Pais, 30 de julho de 2012; The Telegraph, 6 de agosto de 2012; El Pais, 6 de
agosto de 2012; El Pais, 7 de agosto de 2012; Europapress, 14 de junho de 2012; Red Inmigrantes, 19 de junho de
2012; European Public Health Alliance, 26 de junho de 2012
EUA / Beneficiários de deportação diferida sem acesso a cuidados de saúde a preços acessíveis
O governo dos Estados Unidos anunciou que os beneficiários do programa de Ação Adiada para Chegadas Infantis (DACA), que
permite que jovens migrantes sem documentos que satisfaçam determinados critérios permaneçam nos EUA sem a ameaça de
deportação (ver Boletim PICUM 11 de julho de 2012), estão excluídos da cobertura de saúde acessível. O governo anunciou duas
políticas a 28 de agosto de 2012, ambas com efeito imediato Os anúncios incluem: 1) uma regra final provisória que exclui
indivíduos do DACA das principais características do Affordable Care Act, e 2) orientação dos Centros de Serviços Medicare e
Medicaid que impede que crianças ou mulheres grávidas aprovadas pelo DACA se registem para o seguro de saúde estatal
acessível sob o Medicaid ou Programa Infantil de Seguro de Saúde. Antes dessas mudanças, as regras federais de elegibilidade
existentes permitiam indivíduos DACA de serem considerado elegíveis para a cobertura de saúde acessível, como quaisquer
outros indivíduos a quem foi concedidos ação adiada. Assim os beneficiários de DACA especificamente foram excluídos, e como
resultado terão o mesmo acesso a saúde que os indivíduos indocumentado (apenas atendimento de emergência, serviços de
saúde públicos, postos de saúde de comunidade onde disponíveis, e programas de saúde financiados pelo estado). Para
informações mais específicas sobre as mudanças da lei, veja a National Immigration Law Center fact sheet
Fonte: National Immigration Law Centre, 30 de agosto de 2012
EUA / Hospitais tentam impedir que o estado limite pagamento aos migrantes em situação irregular
Hospitais em toda a Florida estão a desafiar uma regra do estado que limita os pagamentos a hospitais para o tratamento de
migrantes em situação irregular. A disputa gira em torno do que a Medicaid paga aos hospitais para serviços de emergência e
quando um paciente de emergência se transforma num paciente "estável" ainda em necessidade de cuidados. A posição da
Agência de Administração de Saúde (Agency for Health-Care Administration - ACHA) é a de que a Medicaid cubra o atendimento
de emergência para pacientes em situação irregular, mas não o tratamento em curso necessário para manter o paciente estável.
Os hospitais estão a desafiar a regra, alegando que ela foi feita sem seguir os procedimentos adequados e que a ACHA
injustamente quer que eles reembolsem uma parte dos pagamentos da Medicaid usados para tratar os migrantes indocumentados.
A ACHA alega que não mudou as suas políticas, mas simplesmente conduziu uma auditoria para impor regras existentes.
Fonte: The Miami Herald, 17 de agosto de 2012
FRANÇA / Parlamento vota na anulação de taxa de participação de Assistência Médica Estatal
A Assembleia Nacional votou na anulação da taxa de participação de 30 euros para os migrantes sem documentos terem acesso a
Assistência Médica Estatal (l'Aide médicale d'État - AME) imposta em 2011. Gilles Carrez, um deputado conservador, criticou a
mudança na lei dizendo que a França tem o sistema mais generoso na Europa, que este atrai migrantes para a França. Bruno Le
Roux, do Partido Socialista, respondeu dizendo que a direita está a tentar induzir as pessoas a pensarem que os migrantes vêm
para a França para abusar do sistema de cuidados de saúde ou para obter uma "terapia termal".
Fonte: Le Figaro, 20 julho 2012; Le Monde, 20 julho 2012; L’Express, 16 julho 2012
MARROCOS / Médicos sem Fronteiras prestam ajuda aos migrantes vítimas de violência
As equipas dos Médicos sem Fronteiras (MSF) têm estado a ajudar um número crescente de migrantes feridos que atravessam a
fronteira europeia de Marrocos a Melilla (o território fronteiriço espanhol). As condições climáticas mais favoráveis dos meses de
verão normalmente trazem padrões de migração mais significativos e os MSF receberam um grande volume de migrantes que
necessitam de assistência depois de se tornarem vítimas de violência. 22% dos migrantes disseram ter sofrido violência na
fronteira espanhola e terem sido fisicamente agredidos pela segurança da fronteira espanhola. Foram mais de 34 os casos de
hospitalização em Nador (a cidade marroquina próxima) e entre 25 junho e 16 de julho de 2012 de julho, os MSF prestaram
assistência a 165 migrantes vítimas de violência, 81 dos quais tinham sido forçadas a mudarem-se para Nador após detenções em
massa pela policia marroquina no dia 11 de julho de 2012.
Fonte: Medicos Sin Fronteras, 26 de julho 2012
SUÉCIA / Governo estende cuidados de saúde a migrantes sem documentos
Foi alcançado um acordo de cuidados de saúde que dará aos migrantes sem documentos acesso aos cuidados de saúde
subsidiados para condições que exigem atenção médica urgente, os mesmos direitos atualmente oferecidos aos requerentes de
asilo. As crianças até dezoito anos de idade terão o direito à cobertura de saúde em igualdade de condições como as crianças
suecas. O acordo foi divulgado em conferência de imprensa do governo sueco e do Partido Verde (Miljöpartiet) a 28 de junho de
2012, revelando o acordo de política de migração. Segundo o Ministro de Assuntos Sociais, Göran Hägglund, a ambição é ter uma
nova legislação em vigor em 1 de julho de 2013. Embora o objetivo original do Partido Verde tenha sido o de fornecer os mesmos
direitos de cuidados de saúde quer a migrantes em situação irregular quer a pessoas com autorização de residência permanente
na Suécia, o porta-voz do Partido Verde, Åsa Romson, descreveu a proposta como um passo na direção certa.
Fonte: The Local, 28 de junho de 2012; United Press International, 28 de junho de 2012
REINO UNIDO / RELATÓRIO / Especialistas dizem que o Reino Unido não está a atender às necessidades de saúde das
comunidades migrantes
A organização de caridade educativa Cumberland Lodge publicou um relatório sobre a conferência que realizou em janeiro de
2012 acerca dos desafios e obrigações relativos à saúde dos migrantes O evento reuniu profissionais de saúde para considerar
como o fornecimento de serviços de saúde do Reino Unido aos migrantes se contrabalança com o parâmetro de referência da
Resolução da Assembleia Mundial da Saúde de 2008 sobre a saúde dos migrantes. Os especialistas presentes na conferência
concluíram que o Reino Unido ainda não está em conformidade com as normas que a comunidade internacional pretende
alcançar para a prestação de serviços de saúde aos migrantes. O relatório publica críticas à situação atual e enumera 12
recomendações para ação que orientaria estrategistas políticos para a meta de plena conformidade incluindo a exigência de 'igual
acesso aos serviços de saúde para migrantes independentemente do seu estatuto'. Leia o relatório aqui (EN).
Fonte: Migrants Rights Network, Boletim de 20 de agosto de 2012.
REINO UNIDO / Tratamento VIH para todos em Inglaterra
Em fevereiro de 2012, o Departamento Britânico de Saúde anunciou que iria providenciar tratamento do VIH gratuito a todos os
que dele necessitam, independentemente do estatuto de cidadania ou de imigração (Ver Boletim PICUM, 14 de março de 2012).
Essa mudança foi adotada a 1 de outubro de 2012 e, portanto, testes e tratamento para todas as Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST), incluindo o VIH, são agora gratuitos para todos em Inglaterra. Sendo a saúde uma competência regional, a
responsabilidade é assim dos respetivos governos regionais, Escócia, Gales e Irlanda do Norte podem decidir aplicar padrões
diferentes e atualmente decidiram não tornar o acesso a tratamento de VIH gratuito.
Fonte: NAT
EMPREGO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
ALEMANHA / LIVRO / Trabalhadores domésticos
Um relatório intituado Sans-Papiers-Hausarbeiterinnen zwischen Prekarität und Selbstbestimmung (Trabalhadores domésticos em
situação irregular entre a segurança e a auto-determinação) da autoria de Alex Knoll, Sarah Schilliger e Bea Schwager foi
publicado em junho 2012. Trata-se do primeiro estudo global sobre as condições de vida e de trabalho de migrantes em situação
irregular em domicílios privados na Suíça alemã. O livro apresenta-nos o seu quotidiano, reservando um espaço para as mulheres,
que habitualmente não têm a possibilidade de se exprimir e falar da insegurança e do medo que vivem diariamente. Destaca ainda
diversas estratégias de resistência utilizadas por estes indivíduos para lidar com a insegurança. Nas apreciações finais, são
formuladas perspectivas de políticas sobre a migração em situação irregular e o trabalho em domicílios privados.
Fonte: Sans-Papiers-anlaufstelle, Edição 22, junho de 2012
CHIPRE / Dois meses para cumprir com a regulamentação sobre migrantes
A Comissão Europeia (CE) estabeleceu um limite de dois meses para que o Chipre aplique a Diretiva relativa às Sanções contra
os Empregadores (Diretiva 2009/52/EC), sobre sanções e medidas contra empregadores que explorem migrantes em situação
irregular. A Diretiva, que vincula todos os estados membros, à excepção da Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, proíbe que sejam
contratados migrantes em situação irregular penalizando os empregadores através de multas, com vista a evitar a migração
irregular. Segundo um comunicado de imprensa da CE de 22 de junho de 2012, a CE deu início a um processo por infração com o
envio de uma carta de notificação ao Chipre em 30 de setembro de 2011, mas o estado não tinha indicado com que medidas
pretendia transferir a Diretiva na íntegra para a legislação cipriota. Assim, a CE decidiu avançar com o processo por infração e
emitiu uma opinião fundamentada solicitando ao Chipre a total conformidade com a Diretiva e dando ao país um prazo de dois
meses para responder. A resposta do estado determinará se a CE remeterá o caso de Chipre a tribunal ou não.
Fonte: Cyprus Mail, 22 de junho de 2012
EUA / RELATÓRIO / Empregadores abusam do sistema de vistos para trabalhadores convidados
A Aliança Global dos Trabalhadores para a Justiça elaborou um relatório intitulado “Visas Inc: Controlo Corporativo e Incoerência
de Políticas no Sistema de Trabalhadores Estrangeiros Temporários dos EUA”, que disponibiliza uma análise abrangente dos
muitos vistos que os empregadores usam, correta e incorretamente, de forma a trazer trabalhadores estrangeiros para os EUA. O
relatório salienta quão vulnerável o sistema é, concluindo que os "trabalhadores dos EUA perdem oportunidades e os
trabalhadores estrangeiros não dispõem de praticamente qualquer proteção contra a exploração, o não pagamento de salários, a
falta de segurança e mesmo contra o tráfico e outro tipo de abusos". O relatório termina com recomendações ao governo dos EUA
sobre a regularização do sistema, incluindo a garantia de monitorização do Departamento do Trabalho sobre todas as categorias
de vistos, a data de atribuição dos vistos e a quem são atribuídos, a revisão de vistos para trabalhadores estrangeiros temporários
de modo a harmonizá-los com as políticas do mercado de trabalho dos EUA, o desenvolvimento de um sistema de visto único e o
aumento da cooperação com os países de origem por forma a evitar abusos. Pode descarregar o relatório aqui. Veja um vídeo da
apresentação do relatório em Washington D.C. com testemunhos de vítimas do sistema aqui.
Fonte: Aliança Global dos Trabalhadores para a Justiça, 31 de maio de 2012
IRLANDA / Decisão judicial deixa migrantes em situação irregular sem proteção
O Centro para os Direitos dos Migrantes na Irlanda alega que uma decisão do Tribunal Superior Irlandês de 31 de agosto de 2012
sobre o caso Hussein vs Tribunal do Trabalho e Anor [2012] IEHC 364 deixou os trabalhadores migrantes em situação irregular
sem qualquer proteção contra a exploração, tendo em conta a atual legislação laboral. Ficou decidido que a Secção 2 da Lei sobre
a Autorização de Trabalho previne que um trabalhador em situação irregular possa apresentar recurso ao abrigo da legislação
laboral porque o contrato de trabalho não é reconhecido "na ausência de uma autorização de trabalho apropriada". Assim, o juiz
Justice Hogan revogou uma indemnização de 92 000€ ao chefe paquistanês Mohammad Younis, que trabalhou 77 horas por
semana durante vários anos por 0,55€ por hora. O seu empregador não renovou a autorização de trabalho de Mohammad, o que
o colocou em situação irregular (da qual não tinha conhecimento). Justice Hogan afirmou que enviaria uma cópia do julgamento
para ser revista pelo governo. O solicitador James McGuill, representante de Mohammad Younis, afirmou que todas as opções
serão avaliadas, nomeadamente a de dar entrada a um processo contencioso no Supremo Tribunal e no Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem.
Fonte: MRCI, 31 de agosto de 2012; The Irish Times, 31 de agosto de 2012
ITÁLIA / Transposição da Diretiva de sanções contra os empregadores e nova regulamentação
Em 6 de julho de 2012, o Conselho de Ministros italiano aprovou um decreto legislativo que transpõe a Diretiva Europeia
2009/52/EC que "estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros
em situação irregular". Antes da aprovação do decreto legislativo, a OIM aconselhou o governo italiano não só a incluir sanções
para os exploradores de trabalhadores migrantes mas também a criar proteções contra possíveis retaliações contra os migrantes.
A lei italiana já sanciona empregadores que empregam de forma irregular trabalhadores sem autorização de residência regular
com multas a partir de 5000€ por trabalhador e detenções de três a doze meses. A transposição da Diretiva trará consigo um
agravamento das multas, especialmente se os trabalhadores em situação irregular forem mais de três, tenham menos de
dezasseis anos ou trabalhem em condições perigosas. O decreto prevê ainda a possibilidade de os trabalhadores em situação
irregular que tiverem sido vítimas de exploração séria se poderem candidatar a uma autorização de residência de seis meses,
renovável. Outra disposição menos previsível do decreto consiste na possibilidade de os empregadores se arrependerem e
regularizarem os trabalhadores de 15 de setembro a 15 de Outubro de 2012. A Caritas estima que esta lei conseguirá a
regularização de 200 000 a 400 000 trabalhadores migrantes em situação irregular. A Associação Italiana de Estudos Jurídicos
sobre a Imigração (ASGI) demonstrou a sua preocupação através de uma análise detalhada do decreto. Alguns dos problemas
mais críticos do texto legislativo prendem-se com o facto de só os empregadores e não os trabalhadores poderem solicitar a
regularização, com o facto de o trabalhador ter de provar, através de documentação oficial, que reside em Itália desde 31 de
Dezembro de 2011 e com o facto de a regularização proposta não cobrir trabalho temporário e a tempo parcial (excluindo assim os
trabalhadores domésticos). Leia a análise integral aqui.
Fonte: La Repubblica, 7 de julho de 2012 e 26 de julho de 2012; La Repubblica, 22 de junho de 2012
MARROCOS / Trabalhadores migrantes culpados pela taxa de desemprego
Na sequência de uma declaração do Ministro do Trabalho de Marrocos, Abdelouahed Souhail, em que este afirmou que a recente
subida da taxa de desemprego se deve aos fluxos migratórios e após o primeiro congresso do sindicato a 1 de julho de 2012
(Consulte o Boletim da PICUM de 29 de maio de 2012), o sindicato dos trabalhadores migrantes CSTIM/ODT (Collectif Syndical
des Travailleurs et Travailleuses Immigrés au Maroc /Organisation Démocratique du Travail) publicou uma declaração em que
denuncia a natureza discriminatória das alegações efetuadas por uma autoridade do estado marroquino. O comunicado de
imprensa destaca provas de investigações anteriores e estatísticas governamentais que estimam que o número total de migrantes
subsaarianos, em situação regular e irregular, com trabalho ou desempregados, não é superior a 15 000, o que corresponde a
0,03% da população marroquina, um pequeno grupo que em pouco afecta a taxa de desemprego do país.
Fonte: Collectif Syndical des Travailleurs et Travailleuses Immigrés au Maroc, 30 de agosto de 2012 ; l’Economiste, 3 de julho de
2012; Organisation Démocratique du Travail, 5 de agosto de 2012
SUÍÇA / ESTUDO / Migrantes em situação irregular que trabalham em casas de Zurique
Foi recentemente publicado um estudo sobre o trabalho doméstico em situação irregular encomendado pelo SPAZ (Sans-Papiers
Anlaufstelle Zürich) e o Denknetz. Intitulado “Wisch und weg! Sans-Papiers Hausarbeiterinnen zwischen Prekarität und
Selbstbestimmung”’, o estudo aborda especificamente as mulheres migrantes em situação irregular no trabalho doméstico externo
no cantão de Zurique e foi conduzido por Alex Knoll, Sarah Schilliger e Bea Schwager. Da investigação dos autores, conclui-se
que aproximadamente 8000 trabalhadores migrantes trabalham à hora em domicílios privados no cantão de Zurique. São
marginalizados e vivem com o medo constante de serem deportados. O estudo revela o quotidiano das mulheres e as suas
condições de trabalho, permitindo-lhes ter uma palavra a dizer e relatando as suas estratégias de auto-organização com vista a
gerir a situação precária.
Fonte: Sans-papiers
MULHERES EM SITUAÇÃO IRREGULAR
EUA / Atrasos na reautorização da VAWA coloca em risco as vítimas de violência em situação irregular
A reautorização da Lei da Violência contra as Mulheres (VAWA) está atrasada devido à falta de consenso entre os legisladores
sobre o conteúdo (consulte o Boletim da PICUM de 29 de maio de 2012). Assinada pela primeira vez em 1994 com apoio
bipartidário, a VAWA foi reautorizada em 2000 e 2005 graças a esforços bipartidários até ter expirado em 2011. Em 2012, os
republicanos propuseram alterações significativas à lei que provavelmente enfraquecerão a proteção às vítimas. Em abril, o
Senado aprovou uma nova versão da lei que aumenta o número de vistos U atribuídos a vítimas de abuso doméstico e fornece
maior proteção às comunidades LGBT e de americanos nativos. No entanto, a Câmara dos Representantes, atualmente de
maioria republicana, argumentou que os migrantes em situação irregular estavam a usufruir irregularmente das proteções legais e
aprovaram outra versão da VAWA que permite aos funcionários dos serviços de imigração entrevistar os abusadores acusados e
limitar o número de vistos temporários a mulheres que concordem em testemunhar. Muitos dos programas e serviços
disponibilizados ou fundados pela VAWA ficam em risco se a lei não for reautorizada. Entre eles, encontram-se os programas de
prevenção da violência comunitária, a proteção às vítimas que foram expulsas de casa em resultado de incidentes de violência
doméstica, o fundo para centros e linhas de apoio dedicados a casos de violação, programas de apoio a mulheres imigrantes,
mulheres deficientes e mulheres de etnias diferentes e o apoio legal aos sobreviventes.
Fonte: VOXXI, 15 de agosto de 2012
PICUM / RELATÓRIO / Estratégias para acabar com a dupla violência contra as mulheres em situação irregular
Na quinta-feira, dia 21 de junho de 2012, o lançamento do relatório inédito da PICUM sobre mulheres em situação irregular foi
apresentado em parceria com membros do Parlamento Europeu de todo o espectro político. Cerca de 40 convidados externos em
representação de diversas redes europeias, agências humanitárias, organizações de apoio a migrantes, bem como agências
governamentais e associações para a igualdade juntaram-se a decisores e pessoal das instituições europeias. O evento foi
apresentado pelos MPE Mikael Gustafsson (GUE/NGL), atual Presidente do Comité do Parlamento Europeu para os Direitos das
Mulheres e a Igualdade de Género (FEMM), Sirpa Pietikäinen (EPP) e Jean Lambert (Greens/EFA). O membro da direção da
PICUM George Joseph apresentou em traços gerais o relatório da PICUM intitulado “Estratégias para acabar com a Dupla
Violência contra as Mulheres em Situação Irregular: Proteger os Direitos e Garantir a Justiça”, que responde ao reconhecimento
crescente da necessidade de dar prioridade às necessidades de proteção das mulheres; são apresentadas várias medidas
legislativas, políticas e práticas que conseguiram colocar as vítimas em primeiro lugar e o estatuto migratório em segundo lugar.
Desde parcerias entre a polícia e ONG locais, a iniciativas regionais e legislação nacional, este relatório comprova a possibilidade
de aplicação prática, coerente e de acordo com os deveres inerentes ao cumprimento da lei, legisladores, sociedade civil e
decisores. Os exemplos testemunham a ação, a capacidade e o impacto das próprias mulheres migrantes na procura de
mudança. Através de uma análise das leis, práticas e parcerias que respeitam os direitos e garantem a justiça para todas as
mulheres na Europa sem discriminação, demonstra o que funciona, onde e como surgiu. O relatório está disponível para download
no website da PICUM em Inglês, Francês e Espanhol.
Fonte: PICUM Blog, 28 de junho de 2012
REINO UNIDO / RELATÓRIO / Mulheres criminalizadas por procedimentos de controlo da imigração
Investigadores do Instituto de Criminologia de Cambridge publicaram um relatório sobre a criminalização de mulheres migrantes
no Reino Unido. Para a elaboração do relatório, investigou-se em que medida as autoridades do Reino Unido estavam a cumprir a
Convenção Europeia sobre Tráfico e a Convenção para os Direitos Humanos em relação às mulheres migrantes detidas em
prisões ou em centros de transferência para a imigração no sudeste da Inglaterra entre maio de 2010 e novembro de 2011. Na
conclusão do relatório são efetuadas recomendações para a melhoria tanto das políticas como das práticas nesta área.
Fonte: Rede para os Direitos dos Migrantes, 29 de agosto de 2012
CAMPANHA / ‘16 Dias de ativismo contra a violência de género
A campanha Dezasseis Dias de Ativismo contra a Violência de Género é uma campanha internacional com origem no primeiro
Instituto para a Liderança Global Feminina em 1991. Durante dezasseis dias, desde o Dia Internacional contra a Violência contra
Mulheres (25 de Novembro) e o Dia Internacional para os Direitos Humanos (10 de Dezembro) organizações e indivíduos de todo
o mundo organizam atividades de consciencialização a nível local, nacional, regional e internacional para enfatizar que a violência
contra mulheres consiste numa violação dos direitos humanos. Mais de 4100 organizações em 172 países participaram na
Campanha Dezasseis Dias desde o seu início. O anúncio do tema global está disponível em 35 línguas no website CWGL 16 Dias.
Kits de ação sobre “Violência Cometida por Atores Estatais”, “Violência Sexual Durante e Após Conflitos” e outros temas estão
disponíveis aqui.
CRIANÇAS INDOCUMENTADAS E SUAS FAMÍLIAS
EUA / O Conselho de Educação Universitária publica um guia de pesquisa para estudantes indocumentados
O Conselho Universitário publicou um guia de pesquisa específico por estado para estudantes indocumentados nos Estados
Unidos. O Repositório de Recursos para Estudantes indocumentados dá informação sobre admissões, ajuda financeira, bolsas de
estudo e grupos de apoio em onze dos quatorze estados que possuem taxas estaduais de matrícula para estudantes
indocumentados. O relatório também contém uma secção de Recursos Gerais onde apresentam várias bolsas de estudo
fornecidas por ONG ou corporações, disponíveis para estudantes indocumentados. O relatório é de autoria de Alejandra Rincon,
uma ativista dos direitos dos imigrantes.
Fonte: US News University, 5 de junho de 2012; Repository of Resources for Undocumented Students
EUA / Migrantes jovens fazem viagens perigosas entre os EUA-México
Entre outubro de 2011 e março de 2012, um total de 5.252 crianças ficaram em custódia após tentarem entrar nos EUA
irregularmente vindas do México. Isto foi um aumento de 93% em comparação ao mesmo período em 2010-2011, de acordo com
o Departamento Norte Americano de Saúde e Serviços Humanos. O Gabinete do Realojamento de Refugiados (ORR) do
departamento é responsável pela custódia de crianças indocumentadas apanhadas na zona de fronteira. Foi sugerido que existe
um certo número de motivos para o aumento da migração de crianças desacompanhadas, incluindo (1) maior segurança na
fronteira; (2) o que os especialistas se referem como “efeito gaiola” onde pais migrantes indocumentados são detidos nos EUA de
modo que suas crianças viajam sozinhas para se juntarem a eles; e (3) uma correlação direta com o aumento do número de
mulheres migrantes que atravessam a fronteira, cujas crianças podem possivelmente segui-las posteriormente.
Fonte: BBC 12 June 2012; Observer, 14 de junho de 2012
EUA / Ação executiva da administração Obama permitirá que imigrantes indocumentados que se mudaram para os EUA
enquanto crianças trabalhem sem medo de deportação
O Serviço Norte Americano de Cidadania e Imigração anunciou a 15 de agosto de 2012 que começarão a aceitar pedidos para
consideração da “Ação de Deferência para Chegada na Infância” (Veja PICUM Bulletin 11 de julho de 2012 e 20 de agosto de
2012). Esse esquema permite que mais de 1.76 milhões de migrantes irregulares incluindo migrantes irlandeses trazidos para os
EUA na infância pelos seus pais indocumentados requeiram permissão de trabalho e possam permanecer nos EUA para trabalhar,
sem medo de deportação. Em adição à concessão do visto de trabalho, o esquema parará a deportação de migrantes requerentes
por um período de dois anos, sujeito a renovação. Imagina-se que milhares de migrantes irlandeses qe vivem nos EUA
beneficiarão desse esquema. Entretanto, a ação de deferência tem recebido críticas do conselheiro Pat McGinn, do Sinn Fein,
porque envolve uma quantidade enorme de burocracia e é um processo caro e demorado. Adicionalmente, alguns estados
incluindo Arizona e Nebraska disseram que não garantirão carteiras de motoristas para esses jovens nem outros benefícios sociais
ou assistência pública, com exceção dos cuidados pré-natais que foram adotados em abril de 2012. O requerimento para
candidatura à ação de deferência está disponível aqui. Alguns jovens migrantes indocumentados que têm estado ativos em
campanhas e ações sobre o Ato dos Sonhos criaram um canal no YouTube chamado ‘Dreamersadrift’ onde outros ‘sonhadores’
podem baixar seus videos referentes à causa. Saiba mais sobre o dreamersadrift aqui.
Fonte: Newry Times, 20 de agosto de 2012; New York Times, 16 de junho de 2012; Migration Policy Institute, 7 de agosto de
2012; Latino Fox News, 20 de agosto de 2012; Colorlines, 22 de agosto de 2012; Wall Street Journal, 15 de junho de 2012
; Colorlines, 18 de junho de 2012
EUA / O Tribunal Federal de Apelação decide que é inconstitucional as escolas verificarem o estatuto de imigração de
novos estudantes
A 20 de agosto de 2012, o Tribunal Federal de Apelação decidiu que a Lei de Imigração do Alabama requerendo que
administradores de escolas estaduais verifiquem o estatuto de imigração de estudantes novos é inconstitucional. Os juízes
atestaram que o medo da Lei de Imigração “impede significantemente que crianças indocumentadas se inscrevam e frequentem a
escola.” Antes dessa decisão,vários grupos privados e a administração Obama preencheram reclamações tentando bloquear o
que consideram uma lei draconiana. Partes da pre-existente lei de imigração permanecem suspensas incluindo a que permite à
polícia e oficiais de justiça, por exemplo, pedirem os documentos às pessoas que mandam parar.
Fonte: KTTC Media, 21 de agosto de 2012; Associated Press, 21 de agosto de 2012; Fox News, 21 de agosto de 2012
EUA / Aumentou o número de crianças indocumentadas que têm que se auto-representar em Tribunais de Imigração
Crianças migrantes indocumentadas nos EUA não têm o direito a advogados públicos ou representação legal. O New York Times
constatou um número crescente de crianças migrantes indocumentadas que têm que se auto representar no tribunal. Mesmo
crianças com idades entre cinco e seis anos defendem-se a si próprias para tentar evitar a deportação, sozinhas no tribunal, sem
ajuda de um advogado. Até agora, apenas em 2012, 11.000 crianças migrantes desacompanhadas têm sido sujeitas a
procedimentos de deportação nos EUA. Meredith Linksy, Diretora do projeto Representação Pro Bono de Asilos no Sul do Texas
(ProBAR), nota que “é quase impossível as crianças receberem compensações nos tribunais de imigração por si próprias. A
realidade é que elas não compreendem o sistema e o que lhes está a ser pedido.”
Fonte: New York Times, 25 de agosto de 2012
EUA / REVISTA / Falta de recursos para migrantes indocumentados
‘SEM CENSURA: Experiências de Família Americana com Pobreza e Falta de Casa’, uma revista gratuita trimestral produzida pelo
Instituto para Crianças, Pobreza e condição de sem-abrigo , dedicou a sua reportagem de capa da edição deste verão de 2012
para realçar a dura realidade que migrantes indocumentados encaram nos EUA. O artigo, intitulado ‘Alcançando as Sombras:
Navegando as intricâncias dos trabalhadores servis indocumentados’ discutiu os desafios de uma das populações dos EUA com
menos recursos, que simplesmente é incapaz de aceder os serviços públicos. A reportagem de capa inclui um foco no Alabama,
onde leis anti-imigrantes tornam muito difícil o apoio a migrantes indocumentados ao criminalizar certas atividades como, por
exemplo, alugar um apartamento a um migrante indocumentado. Para ler o artigo complete clique aqui.
FRANÇA / A lei em vigor não permite migrantes defenderem os seus direitos
Réseau Education Sans Frontières (RESF) reportou o caso de uma família tailandesa residente em França há nove anos que
estava em processo de regularizar a sua situação através do trabalho. O procedimento foi iniciado pelo seu empregador. Ao
responder a uma notificação da polícia para uma entrevista, que pensava ser para finalizar a sua aplicação de regularização, a
senhora Prawanna foi imediatamente presa e posta num centro de detenção com um vôo para Bangkok marcado para o dia
seguinte. Graças à ajuda de pais, professores e oficiais eleitos, a senhora foi posta em liberdade a 29 de maio de 2012 e pode
juntar-se ao seu marido e filhos de dois e três anos de idade. O RESF denunciou novamente a implementação da lei em vigor, que
não permite que migrantes indocumentados defendam os seus direitos em virtude de decisões automáticas e limites de curto
prazo. O RESF pediu uma moratória sobre a detenção de pais, famílias e pessoas jovens.
Fonte: Réseau Education Sans Frontières, 22 de maio de 2012
ISRAEL / Tribunal decide contra ensino segregado em Eilat
Numa decisão de 5 de agosto de 2012, o Tribunal do Distrito de Beersheba condenou a política do ensino segregado na
municipalidade de Eilat e reafirmou que a Lei da Educação Compulsória se aplica a todas as crianças em Israel, independente do
seu estatuto de migrante. A municipalidade de Eilat adotou uma política de negação de acesso a escolas principais na cidade a
asilados e crianças indocumentadas, obrigando-as a frequentar escolas separadas, com padrões mais baixos. A petição foi
preenchida pela Hotline for Migrant Workers, a TAU Refugee Rights Clinic e a ACLB Migrants Rights Clinic alegando segregação
discriminatória de crianças, com base na sua raça, etinicidade e estatuto legal.
Fonte: Assenna, 7 de agosto de 2012
ITÁLIA / Medidas de proteção para crianças desacompanhadas em trânsito
O ACNUR apresentou a 24 de julho de 2012 os resultados do “Protegendo Crianças em Trânsito”, um projeto transnacional
financiado pelo Fundo Europeu para Refugiados e conduzido pela Grécia, Itália e França como países parceiros. PRAKSIS, Save
the Children Italia e France Terre d’Asile foram as organizações parceiras coordenadas pelo ACNUR. O projeto dá conselhos
sobre como melhorar a proteção de crianças estrangeiras desacompanhadas que transitam por Patras, Roma e Calais enquanto
se dirigem a países do Norte da Europa. Elas geralmente não fazem uso dos mecanismos de proteção previstos nas leis nacionais
e continuam expostas a violência e abuso. Entre agosto de 2011 e julho de 2012 as organizações parceiras reuniram-se com
1.217 migrantes desacompanhados, 456 transitando por Patras, 572 por Roma e 189 por Calais. Eram, na sua maioria, de origem
afegã, entre quinze e dezoito anos de idade. O relatório final está disponível aqui.
Fonte: UNHCR, 24 de julho de 2012
NAÇÕES UNIDAS / EVENTO / O evento lateral da PICUM para o DGD sobre os Direitos de todas as Crianças no contexto
da Migração Internacional
O Comité para os Direitos da Criança (CRC), o corpo de especialistas independentes que monitoriza a implementação da
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, patrocinou um Dia de Discussão Geral (DGD) sobre os Direitos de todas as
Crianças no contexto da Migração Internacional, a 28 de setembro de 2012, em Genebra, na Suíça. Tendo em vista esse evento
importante, a PICUM patrocinou um evento paralelo entitulado “Crianças e Migração Irregular” ne terça-feira, 27 de setembro de
2012, no Palais Nations, Genebra.
Fonte: PICUM News, 11 de setembro de 2012
PAÍSES BAIXOS / Crianças indocumentadas que aceitem trabalho sem terem autorização de residência não serão
multadas
O ministro holandês dos Assuntos Sociais parou de multar estudantes que trabalham como estagiários sem terem um visto de
residência válido. Entretanto, o ministro apelará contra um julgamento prévio da Supremo Tribunal de Justiça Holandesa que
considerou que estágio é parte da “educação”. Nesse caso, o Tribunal julgou que, dado que o estágio é um requerimento
obrigatório para a obtenção de um diploma, a lei holandesa (Lei de Emprego de Estrangeiros), ao não permitir que os estudantes
indocumentados possam fazer estágio, estaria a agir contra o direito à educação como previsto no Artigo 2º do Primeiro Protocolo
da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Veja PICUM Bulletin, 29 de maio de 2012).
Fonte: Stichting Los Newsletter, 10 de julho de 2012; De Stentor, 25 de junho de 2012
REINO UNIDO / Pessoas que ganhem menos que £18,600 por ano proibidas de trazer a família para o Reino Unido, a
campanha continua contra mudanças nas regras da migração das famílias
Pessoas com parceiros que não sejam cidadãs da Área Económica Europeia (EEA) terão que ganhar pelo menos £18.600 por ano
se quiserem estabelecer família no Reino Unido, sob as novas regras de imigração. As mudanças também incluem uma extensão
do período probatório de dois para cinco anos. As mudanças planeadas significam que cidadãos britânicos e migrantes
estabelecidos com salários baixos serão forçados a emigrar para viver com uma pessoa amada estrangeira ou enfrentar uma
separação familiar. Os requerimentos de salário aumentam se a esposa(o) ou noiva(o) tiver crianças, para £22.400 por uma
criança, e um adicional de £2.400 por cada criança a mais. Uma nota da Rede Migrants Rights observa que de acordo com o
Observatório de Migração, isso irá impedir 47% da população trabalhadora do Reino Unido de sustentar um parceiro estrangeiro a
partir de 9 de julho de 2012, quando as mudanças entraram em efeito. Descarregue aqui a nota da Rede Migrants Rights, que
fornece uma análise geral sobre as novas regras. A Rede MR também apela às pessoas para se juntarem à sua campanha contra
as mudanças. Para mais informações clique aqui. A partir de outubro de 2013 os migrantes que requererem permanência para se
juntar a membros da família terão de passar um teste de cidadania e providenciar evidência de que passaram um teste de inglês
de nível intermédio; a Rede Migrants Rights, Action for Esol e JCWI reuniram-se para fazer campanha contra essas mudanças.
Um estudo realizado pela MIPEX – Migration Integration Policy Index – um corpo independente de especialistas que monitorizam
políticas de integração de migrantes em 33 países da Europa, América do Norte, Austrália e Japão – mostra que, ao adotar
requerimentos de salário de £18.600 para sustentar uma esposa(o) ou parceira (o), o Reino Unido estabeleceu um limite de salário
superior a todos os outros principais países do Oeste Europeu.
Fonte: UK Border Agency, 11 de junho de 2012; The Daily Mail, 10 de junho de 2012; Migrants Rights Network, 21 de junho de
2012; Migrants Rights Network, Boletim de notícias 13 de agosto de 2012; Migrants Rights Network, 9 de julho de 2012; Migrants
Rights Network, 9 de julho de 2012
REINO UNIDO / 120.000 crianças indocumentadas no Reino Unido enfrentam destituição
A 4 de julho de 2012 a ONG Children’s Society reportou a situação das crianças indocumentadas para uma audiência de um
comité selecionado na Casa dos Comuns. Enver Solomon, diretor de políticas da ONG, disse que “os direitos de proteção das
crianças estão a ser esquecidos em favor do controlo de imigração”, e os funcionários que trabalham quer com crianças
indocumentadas quer com crianças requerentes de asilo, presenciaram muitas situações em que “as questões de imigração se
sobrepõem às questões de proteção das crianças”. Como resultado, a Children’s Society reporta que há altos graus de destituição
entre essa população que não possui acesso a fundos públicos. O encontro foi despoletado pelo relatório da Children’s Society
(disponível online aqui) que foi divulgado no início de 2012.
Fonte: The Guardian, 5 de julho de 2012
REINO UNIDO / Diretório de serviços para refugiados jovens e migrantes
O Projeto Crianças Migrantes (MCP) compilou um diretório de serviços disponível para jovens refugiados e migrantes. O diretório
é para auxiliar praticantes e encarregados de educação a identificar organizações locais e nacionais e projetos que podem
oferecer apoio, conselho e outras assistências a refugiados, solicitantes de asilo e crianças migrantes e pessoas jovens na
Inglaterra e Wales. O diretório não inclui firmas ou centros de advocacia. Para informação em como encontrar um procurador ou
representante legal, por favor veja as fontes de conselho e representação do Centro Legal das Crianças Coram. O diretório será
atualizado regularmente. Se conhecer uma organização ou projeto que deveria ser adicionado por favor comunique à MCP através
do email [email protected]. Descarregue o diretório aqui.
Fonte: Migrant Children's Project Newsletter, agosto de 2012; Coram Children’s Legal Centre, maio de 2012
UE / O Programa Crianças Separadas na Europa publica documento sobre avaliação de idade
O Programa Crianças Separadas na Europa (SCEP) publicou o seu “Documento sobre Avaliação de Idade no Contexto de
Crianças Separadas na Europa” que fornecer recomendações concretas aos estados membros e outras partes interessadas
relevantes sobre como assegurar o respeito total dos direitos que as crianças separadas têm quando surgem dúvidas
relativamente à sua idade. A posição da SCEP apresentada nesse documento é baseada na situação atual referente às leis,
políticas e práticas relacionadas com a avaliação da idade na Europa, principalmente como resultado de uma análise feita pela
SCEP em dezesseis países europeus. Descarregue o documento aqui.
Fonte: ECRE Weekly Bulletin, 22 de junho de 2012
UE / Inquérito à sociedade civil acerca das regras da UE de entrada e residência de estudantes, pesquisadores,
voluntários e estagiários não europeus
Em julho de 2012 a Comissão Europeia publicou um inquérito para obter a visão da sociedade civil sobre as regras que a União
Europeia deveria adotar para a entrada e residência de estudantes, alunos, estagiários e voluntários não-europeus. A Comissão
quer saber se as regras atuais podem ser melhoradas. O inquérito pode ser encontrado aqui. Fonte: Migrants Rights Network, 9 de
julho de 2012
DETENÇÃO E DEPORTAÇÃO
CHIPRE / Amnistia Internacional afirma que migrantes irregulares são tratados como criminosos
Um relatório da Amnistia Internacional divulgado a 18 de junho de 2012 afirma que centenas de migrantes e requerentes de asilo
que chegam a Chipre são detidos sem terem cometido qualquer crime. São sujeitos a detenções prolongadas com o único
propósito de serem deportados, mesmo nos casos em que a sua deportação é impossível ou que o Supremo Tribunal tenha
ordenado a sua libertação. Giorgos Kosmopoulos, o perito da Amnistia Internacional sobre o Chipre, disse que as autoridades
cipriotas violam as suas obrigações internacionais de propósito quando detêm migrantes. Ele tem apelado às mesmas para que
encontrem medidas alternativas para o controlo da migração. O Ministério dos Assuntos Internos reafirmou o seu compromisso
para a protecção dos direitos humanos e disse que a grande parte das acusações da Amnistia Internacional é infundada. O
Ministério afirmou que a detenção é usada unicamente em último recurso e em cidadãos não comunitários que não têm
autorização legal de residência e que não querem ser deportados. O Ministério também referiu os esforços do governo para
melhorar os centros de detenção de modo a cumprir os critérios do Comité para a Prevenção da Tortura.
Fonte: Cyprus Mail, 19 de junho de 2012; Fileleftheros, 19 de junho de 2012 ; Fileleftheros, 20 de junho de 2012
ESPANHA / Fecha um centro de detenção em Espanha
A 20 de junho de 2012, foi anunciado o encerramento do Centro de Internamiento de Extranjeros (CIE – centro de detenção de
imigrantes) de Málaga. O Ministro do Interior decidiu encerrar o centro devido às más condições do local, cujas características
semelhantes às de uma prisão já tinham sido denunciadas por ativistas no passado. Ao longo dos seus 20 anos de actividade
(desde 1990), o centro passou a ser conhecido como “o centro de detenção de imigrantes mais desumano do país”. Mamem
Castellano, presidente da ONG Andalucía Acoge, membro da PICUM, acolheu as notícias, enquanto outros, como José Cosín, um
advogado de Málaga, salientam que o encerramento não representa um passo adiante, visto que as pessoas detidas deverão ser
redistribuídas por outros centros A Comissão Espanhola de Ajuda ao Refugiado (CEAR) lamenta a continuação do uso de CIEs
pelo governo espanhol. A CEAR esteve envolvida numa campanha para o encerramento dos CIEs com outras organizações pelos
direitos humanos – “CIEs No”, apelando ao encerramento permanente de todos os CIEs em Espanha.
Fonte: IPS, 20 de junho de 2012
EUA / Lançamento de um projeto de pesquisa sobre a detenção de mulheres migrantes grávidas
Na tentativa de assegurar direitos básicos a pessoas detidas, a Medical Justica lançou um projeto de pesquisa que visa avaliar até
que ponto é que a Agência de Fronteiras do Reino Unido respeita os seus deveres em relação a mulheres grávidas detidas. A
organização quer construir uma plataforma com informação fundamentada de forma a lançar e apoiar campanhas futuras sobre
esta questão. A 17 de julho de 2012, a Medical Justice organizou uma reunião pública intitulada ‘Pregnant Women being detained
in violation of UKBA policy – Who is responsible and what can be done?’ (Mulheres grávidas detidas em violação da política UKBA
– Quem é responsável e o que se pode fazer?) para lançar esta iniciativa. Emitiram ainda um apelo à participação de todas as
organizações interessadas no assunto, para que entrem em contacto com Natasha Tsangaridesatravés do
endereço: [email protected].
Fonte: MRN newsletter, 27 de julho de 2012 e o website da Medical Justice.
EUA / RELATÓRIO / Restrições desnecessárias para os imigrantes como alternativa à detenção
‘Freed but not Free: A Report Examining the Current Use of Alternatives to Immigration Detention’ é um relatório da Rutgers School
of Law-Newark Immigrant Rights Clinic e do Programa sobre os Direitos dos Imigrantes do American Friends Service Committee,
que procura lançar alguma luz sobre os defeitos, as inconsistências e o impacto humano dos atuais programas de Alternativas à
Detenção (ATD) na Nova Jérsia e a nível nacional. O relatório analisa os diferentes mecanismos utilizados pelo Serviço de
Imigração e Controlo de Alfândegas para supervisionar os imigrantes que não estão detidos. Diz o relatório que os programas
podem ser “tanto libertadores como debilitantes” para os milhares de participantes destes programas – muitos dos quais foram
considerados como não estando em perigo de fuga nem sendo um perigo para a comunidade. Clique aqui para ler o relatório.
EUA / Melhores condições nas detenções de migrantes
Serviço de Imigração e Controlo de Alfândegas (ICE) dos Estados Unidos adoptou uma nova política que reduz significativamente
o número de transferências de migrantes irregulares detidos de centros situados no seu estado de residência para outra
instalações noutros estados. As autoridades justificam estas transferências pela falta de espaço nas instalações de detenção, mas
provocam o distanciamento entre as pessoas detidas e as suas famílias, comunidades e os seus advogados (ver Boletim da
PICUM de 4 de julho de 2011). Após um pedido realizado pela Human Rights Watch (HRW), foi revelado que os EUA realizaram
um total de 2 milhões de transferências entre 1998 e 2010, envolvendo um milhão de migrantes irregulares. Depois de três anos
de trabalho pela HRW a partir da primeira publicação sobre o assunto (Locked Up Far Away, dezembro de 2009), será agora
implementada uma nova política de forma a minimizar as transferências de pessoas detidas que tenham família na área
correspondente à sua detenção, assim como advogados locais ou processos de imigração pendentes. A HRW vai continuar a
monitorizar a situação.
Fonte: Human Rights Watch, 9 de agosto de 2012
FRANÇA / Detenção de crianças indocumentadas em Mayotte
Um grupo de organizações não governamentais francesas (ADDE, Comede, Fasti, Gisti, LDH, MRAP e SAF) pediu ao governo
para suspender a ‘circular de 6 de julho de 2012’ que apesar de limitar a detenção de crianças, apoia a prisão domiciliar de
famílias migrantes em que as crianças estão no centro da questão e exclui a sua aplicação em Mayotte. No início de julho de
2012, o Cimade tinha advertido para que Mayotte não fosse excluído das políticas para pôr fim e/ ou limitar a detenção de crianças
indocumentadas, onde em 2011 mais de 4.500 crianças indocumentadas foram detidas. Apesar da morte de um bebé de dois
meses de idade em detenção administrativa em Mayotte, o governo francês reafirmou a sua política de detenção administrativa de
crianças migrantes. O Provedor de Justiça para as crianças disse que iria investigar sobre o caso da morte do bebé. Não obstante
o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ter proibido a detenção de crianças migrantes (Popov v. France) e da promessa do novo
presidente da França, Hollande, de jamais deter crianças migrantes, a detenção e a prisão domiciliar ainda são utilizadas. Em
Mayotte, mais de 5.000 crianças indocumentadas são recolocadas todos os anos na ilha vizinha de Anjouan, e a sua detenção é
permitida sob o argumento de que “raramente é superior a 24 ou 48 horas".
Fonte: La Cimade, 12 de julho de 2012; GISTI, 20 de agosto de 2012; La Liberation, 17 de agosto de 2012
FRANÇA / Supremo Tribunal francês contra a prisão preventiva de migrantes indocumentados
A câmara penal do Supremo Tribunal decidiu contra a prisão preventiva dos migrantes indocumentados. Durante anos migrantes
indocumentados foram detidos em prisão preventiva antes de serem colocados em centros de detenção e depois deportados. A
prisão preventiva baseava-se puramente no facto de que as pessoas que ficam sem documentos poderiam obter pena de prisão,
uma prática que foi condenada pelo Tribunal Europeu de Justiça. A nova decisão do Supremo Tribunal poderia pôr termo à estas
situações abusivas. Em Toulouse, um juiz já teve em conta esta decisão para recusar a prisão preventiva de migrantes
indocumentados.
Fonte: La CIMADE, 7 de junho de 2012
GLOBAL / DOCUMENTÁRIO PARA CAMPANHA / Campanha pelo Fim da Detenção de Crianças Imigrantes
A Campanha Global pelo Fim da Detenção de Crianças Imigrantes, apoiada até agora por 75 organizações nacionais, regionais e
internacionais, está agora a produzir em cooperação com o diretor Tim Hawkins, um documentário animado que descreve a
prática de detenção de crianças, refugiados e requerentes de asilo. As vozes das crianças fechadas nos centros de detenção em
um dos quatro países (Austrália, Grécia, África do Sul e EUA) vão ser ouvidas através das personagens principais do filme de
animação. O filme terá lançamento em multiplataformas após a sua estreia internacional no Conselho das Nações Unidas para os
Direitos Humanos. Para mais informações clique aqui. Fonte: Global Campaign to End Child Immigration Detention, 5 de setembro
de 2012
GRÉCIA / Condições de detenção prejudiciais aos imigrantes na Grécia
A ONG grega “Intervenção Médica” enviou uma carta de reclamação a 4 de julho de 2012 para a administração do departamento
policial do Aeroporto Eleftherios Venizelos, em Atenas. Nesta carta, os médicos da ONG, que estão presentes diariamente nos
centros de detenção do aeroporto, destacaram os graves problemas que os detidos encontram.Estes incluíram: registo tardio de
pedidos de asilo, pouca ou nenhuma informação ou ajuda médica dada, nenhuma transferência de detidos para o hospital para
mais exames laboratoriais e radiológicos, acesso à casa de banho somente três vezes por dia, sendo forçados a comer com as
mãos. A fim de protestar contra as condições precárias de detenção em Samos, 35 migrantes sírios incluindo seis crianças
começaram uma greve de fome a 1 de setembro de 2012. O Grupo de Solidariedade de Samos, após visitar o local onde os
migrantes estavam a ser mantidos, salientaram que os detidos nem sequer podiam aceder aos cuidados de saúde mínimos, os
padrões de saneamento e higiene eram baixos e os migrantes não tinham acesso a advogados de maneira a receberem
informação sobre os seus direitos. O Conselho para os Refugiados grego divulgou um relatório intitulado “Menores Não
Acompanhados nas Fronteiras Greco-Turcas: Região de Evros, Março de 2011- Março de 2012”, sobre as instalações especiais
de detenção para migrantes irregulares “Fylakio”, na área fronteiriça, com base em doze meses de monitorização. Para mais
informações clique aqui.
Fonte: End Child Detention, 22 de junho de 2012; Infomobile, 2 de setembro de 2012 ; Lathra, 28 de agosto de
2012; Fonte: Newsit, 4 de julho de 2012; Infomobile, 4 de julho de 2012
GRÉCIA / Detenções em massa, 7000 identificações e 2000 detenções
Numa grande operação que começou a 4 de agosto de 2012 e que durou vários dias, a polícia grega capturou milhares de
migrantes indocumentados no centro de Atenas e deteve cerca de 7000. A maior parte deles foram libertados, mas 2000 foram
detidos por estarem sem documentos com o objetivo de serem deportados para os seus países de origem. A operação que
mobilizou 4500 membros da força policial, recebeu o nome de Zeus Xenia, o rei dos deuses antigos gregos. O ministro da Ordem
Pública, Nikos Dendias disse "Nós não permitiremos que as nossas cidades, ou o nosso país seja ocupado e se transforme num
gueto de migrantes". As autoridades gregas estão igualmente a discutir planos para a construção de oito centros de detenção
capazes de conter mais de 10 000 imigrantes em Atenas. Em julho de 2012, 819 migrantes irregulares de diferentes
nacionalidades foram deportados para os seus países de origem a partir do aeroporto de Atenas, no âmbito das operações do
Departamento de Deportações da Direção Geral para Estrangeiros da Polícia de Attica. No mesmo contexto, 84 migrantes
irregulares foram igualmente deportados da Grécia entre 13 e 17 de agosto de 2012. A 11 de julho de 2012, o ministro grego da
Ordem Pública, Nikos Dendias, anunciou a criação de 25 centros de acolhimento para migrantes indocumentados para os
próximos doze meses, de maneira a dar resposta ao problema de migração irregular na Grécia. O novo centro de detenção na
área de Amygdaleza terá capacidade para acolher mais de 1000 migrantes irregulares.
Fonte: The Guardian, 7 de agosto de 2012; Rizospastis, 11 de julho de 2012; Avgi, 12 de julho de 2012; News Bomb, 1 de agosto
de 2012; ERT, 16 de agosto de 2012; Naftemporiki, 17de agosto de 2012
ISRAEL / Crianças migrantes a serem detidas pelo sistema prisional
Os serviços prisionais israelitas anunciaram que as crianças africanas que entrem irregularmente seriam detidas na prisão de
Givon, em vez de nas instalações de detenção especial para migração juvenil, já existente. A decisão chega após seis rapazes
migrantes terem fugido das instalações de detenção para migrantes juvenis, no início de agosto de 2012. Esta ação contraria uma
decisão do Supremo Tribunal israelita de 2011 decretando contra a detenção de crianças em prisões. As autoridades prisionais
justificaram a decisão dizendo que a ação é temporária.
Fonte: Harretz Newspaper, 10 de agosto de 2012
ITÁLIA / RELATÓRIO / Medici per i diritti umani divulgam novo relatório “Por detrás de cercas mais altas”
A 18 de junho de 2012, Medici per i diritti umani (Médicos para os Direitos Humanos) divulgou um novo relatório sobre os centros
de identificação e deportação da Ponte Galeria, em Roma, o maior centro italiano para detenção administrativa. As conclusões
desta pesquisa sobre a Ponte Galeria CIE confirmam o que a organização destacou em relatórios anteriores: as instalações são
“geneticamente” incapazes de salvaguardar a dignidade e direitos fundamentais da pessoa, além de ser cara e ineficaz para os
seus declarados propósitos. Em particular, o direito à saúde dos detidos parece estar mais mal protegido que no passado devido
ao facto de que a entidade gestora do CIE em Roma é capaz de fornecer apenas cuidados de saúde primários. Além disso, o
pessoal médico da ASL (Autoridade Local de Saúde) não tem acesso ao centro e a duração máxima de detenção foi prolongada
para 18 meses em agosto de 2011. A organização também salienta que a maior parte das críticas sobre as estruturas são
aplicáveis a todo o sistema nacional de centros de detenção para migrantes. Leia o relatório completo aqui.
ITÁLIA / Tribunal decide contra a expulsão de migrantes que cometem crimes
A 6 de julho de 2012, o Tribunal Constitucional italiano declarou ilegítima a disposição da lei de imigração, segundo a qual o
processo de regularização de um imigrante deveria ser interrompido caso ele ou ela cometa um crime para o qual a detenção
facultativa está prevista e implicando igualmente que ele ou ela deva receber ordem de expulsão. Foram feitos apelos contra a
disposição, que foi considerada estar em conflito com o artigo 3, sobre a igualdade de direitos, da Constituição italiana uma vez
que não prevê a intervenção da administração pública para verificar se o migrante representa perigo para a ordem pública ou para
a segurança nacional.
Fonte: La Repubblica, 6 de julho de 2012
ITÁLIA / 70 migrantes tunisinos indocumentados fogem do Centro de Acolhimento
Após a fuga dos Centros de Identificação e Expulsão (CIE) localizados na Sicília em maio e junho de 2012, 70 migrantes
irregulares tunisinos fugiram do CIE em Trapani-Milo na noite de 8 de julho de 2012. Confrontos entre migrantes e agentes da
polícia não impediram a fuga. Atualmente cerca de 146 migrantes indocumentados são mantidos no CIE em Trapani-Milo à espera
para começar ou completar o processo de requerimento de asilo. Entre outros, os principais motivos das fugas são longos
períodos de espera e condições de detenção precárias nos CIE.
Fonte: La Repubblica, 9 de julho de 2012
MALTA / Human Rights Watch divulga relatório sobre a detenção de adultos e crianças em Malta
Human Rights Watch divulgou um relatório intitulado “Viagem de Barco para a Detenção: Migrantes Adultos e Crianças em Malta”.
O relatório apresenta detalhes sobre o tratamento dado aos migrantes que chegam a Malta após as viagens traiçoeiras através do
Mediterrâneo. Um foco específico é dado sobre as detenções automáticas, indiscriminadas e generalizadas de crianças migrantes
desacompanhadas. Human Rights Watch insiste que as crianças devem ser tratadas primeiro como crianças. Após a trágica morte
de Mamadou Kamara sob a guarda do Serviço de Detenção (DS) a 30 de junho de 2012, 10 ONG assinaram uma declaração
comum condenando o violento incidente e apelando ao governo maltês que respondesse em conformidade. Mamadou tentou fugir
das instalações de detenção na sexta feira , 29 de junho de 2012, mas foi capturado pelos agentes do DS e chegou morto a
Políclínica Paola, tendo sucumbido aos ferimentos na virilha e na zona lombar. O Dr. Neil Falzon, Diretor da Fundação Aditus,
membro da PICUM, disse que “Malta é obrigada a assegurar que todas as pessoas privadas da sua liberdade pessoal – por
quaisquer motivos – sejam efectivamente protegidas de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante. O seu direito à vida
deve ser salvaguardado e qualquer alegada violação deve ser investigada e os perpetradores levados perante a justiça. É
importante ressaltar que qualquer fracasso institucional deve ser tratado de maneira a evitar violações futuras."
Fonte: Human Rights Watch, 18 de julho de 2012; Malta Today, 2 de junho de 2012
NORUEGA / Condições de detenção prejudiciais no Centro de Detenção de Imigrantes da polícia de Trandum
A organização norueguesa Foreningen av tolvte januar denunciou as más condições em que são detidos os imigrantes no Centro
de Detenção de Imigrantes da polícia de Trandum, e que não correspondem à protecção a que os detidos têm legalmente direito.
Cecilie Schatvedt, membro do Comité para os Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, denunciou a existência de pequenas
células de isolamento e as más condições em que são mantidos os migrantes. Também realçou que a Noruega foi já criticada pelo
Conselho da Europa e pelo Comité das Nações Unidas Contra a Tortura em relação à qualidade do acolhimento no Centro de
Detenção de Trandum. A Foreningen av tolvte januar afirma que já ocorreram vários incidentes de grande seriedade em Trantum,
tanto antes e depois de 2007, e em especial suicídios, episódios de violência cometidos pelos funcionários e casos de medicação
forçada. A organização critica particularmente a ausência de pessoal médico especialista que seja capaz de lidar com distúrbios
mentais ou traumas sofridos pelos migrantes detidos, como resultado dos seus antecendentes e da sua detenção.
Fonte: Foreningen Av Tolvte Januar, 3 de setembro de 2012
REINO UNIDO / Supremo Tribunal clarifica a importância dos direitos das crianças em casos de deportação dos pais
O Coram Children’s Legal Centre emitiu um comunicado de imprensa acolhendo positivamente a clarificação realizada pelo
Supremo Tribunal de Justiça do Reino-Unido em relação à importância dos direitos das crianças em casos de deportação dos
pais. A 20 de junho de 2012, o Supremo Tribunal proferiu um acórdão relativo a três casos nos quais o Coram Children’s Legal
Centre interveio para apresentar propostas sobre o peso e a importância que deve ser concedida aos interesses de uma criança
cujos pais ou encarregados de educação se confrontem com deportação, no processo que confirma ou cancela as deportações. A
decisão do Supremo Tribunal de Justiça torna claro que os estados requeridos devem fazer muito mais, muito mais cedo, para
compreenderem o impacto sobre as vidas das crianças afectadas, para considerarem possíveis alternativas à deportação, para
procurarem minimizar os danos causados às crianças, se possível, e, em particular, para assegurarem que o maior interesse da
criança é tomado em conta acima de tudo quando é feita uma decisão que vai ter um forte impacto fundamental sobre a vida
familiar da criança.Como o demonstram estes casos, esta decisão não impede a deportação quando a seriedade das ofensas
cometidas pelos progenitores o justifique segundo o interesse público. No entanto, requer que o alto padrão definido pelo Supremo
Tribunal de Justiça na sua decisão em ZH (Tanzania) v SSHD UKSC04 2011 sobre os direitos das crianças não seja ignorado ou
tomado por garantido (ver Boletim PICUM de 9 de novembro e de 14 de março de 2011).
Fonte: The Coram Children’s Legal Centre, Comunicado de imprensa de 20 de junho de 2012
REINO UNIDO / O Ministério da Administração Interna do Reino Unido divulga estatísticas oficiais sobre crianças
admitidas numa unidade de detenção
O Ministério da Administração Interna do Reino Unido divulgou dados sobre o número de crianças a serem detidas exclusivamente
sob a Lei da Imigração, ou seja, serão mantidas unicamente em detenção de imigração. Em maio de 2012, havia um total de vinte
e quatro crianças detidas sob a competência da Lei da Imigração. Em junho de 2012, existiam 25 crianças detidas no Reino Unido
unicamente sob a competência desta Lei. Seis destas crianças estavam detidas a curto prazo e dezoito em alojamento pré-partida.
Estes números surgem dois anos após Nick Clegg, Vice-Primeiro Ministro do Reino Unido, ter prometido acabar com a detenção
de crianças. Em Dezembro 2012, Clegg prometeu anunciar prazos para o fim das detenções de crianças. As detenções de
crianças sob competência exclusiva da Lei de Imigração subsistem no Reino Unido.
Fonte: Ministério do Interior do Reino Unido, 28 de junho de 2012; The Guardian, 1 de dezembro de 2010
REINO UNIDO / Operação Mayapple da UKBA
A Agência de Fronteiras do Reino Unido anunciou que, em consequência da Operação Mayapple, lançada pelo Governo britânico
em maio de 2012, dois mil migrantes que excederam a duração dos seus visto foram agora reenviados para os seus países de
origem. De acordo com a informação fornecida pelo Ministério da Administração Interna (MAI), mais de 400 migrantes que
ultrapassaram a sua data limite e que moravam em Londres foram “convencidos” a abandonar o país após terem sido informados
de que não tinham o direito de permanecer no Reino Unido e que tinham portanto de se preparar para sair. Outros 800 migrantes
partirão de sua livre vontade e 58 deixaram Londres sob o esquema de repatriação voluntária operado pela Refugee Action.
Adicionalmente, mais de 700 migrantes tendo ultrapassado os limites do seu visto foram levados à força após várias operações
levadas a cabo em empresas e edifícios habitacionais, sobretudo em Londres. O principal objetivo da Operação Mayapple
consistia em lidar com abusos relacionados com os vistos, incitando primeiro os migrantes que já não tinham o direito de
permanecer no Reino Unido a abandonarem o país, proibindo de seguida a re-entrada no Reino Unido daqueles que não partirem
antes da expiração do seu visto. Entre os 2000 casos londrinos, cerca de um terço provinham da Índia e os outros migrantes
envolvidos vinham do Paquistão, Nigéria, China, Bangladesh e Brasil. O MAI publicou os dados de partida de imigrantes como
parte do Home Office Quarterly Immigration Statistics. O UKBA foi também alvo de críticas por ter colocado imagens e vídeos das
operações em sites sociais como o Twitter, Flickr e Youtube. Em particular, as imagens e vídeos nestes sites mostram uma
operação levada a cabo num talho na Atlantic Road, em Brixton, onde foram detidas várias pessoas a 21 de agosto de 2012.
Fontes: Home Office, 22 de agosto de 2012 ; YouTube, 22 de agosto de 2012
RÚSSIA / Alterações na lei da polícia russa, relativas à detenção de migrantes irregulares
Na sexta-feira 15 de junho de 2012, o Governo Russo aprovou uma alteração à lei “Sobre a Polícia” que atrasa a criação de
instituições especializadas para a detenção de estrangeiros que aguardem deportação. O governo decidiu atrasar por um ano a
fundação destas instituições especiais, que tinham sido previstas, o mais tardar, para 1 de janeiro de 2012. Enquanto as
instituições especializadas não forem criadas, a tarefa de deter migrantes irregulares à espera de serem deportados continuará a
caber à polícia. Apesar disto, foi inaugurado um novo centro para estrangeiros e migrantes indocumentados a 7 de julho de 2012
na cidade de Novosibirsk, de forma a providenciar temporariamente abrigo a pessoas que estejam sujeitas a deportação ou à
expulsão administrativa,
Fonte: Ria, 15 de junho de 2012; Mission of the Migration Agency under the Tajik Government in the Russian Federation, 14 de
agosto de 2012
UE-IRAQUE / Iraque recusa migrantes deportados
O parlamento iraquiano aprovou uma nova política em que irá recusar receber os deportados forçados que chegam da Europa. A
nova política também inclui outras medidas como: a revisão do memorando de entendimento entre a Suécia e o Iraque referente
ao repatriamento de refugiados iraquianos, multar empresas que devolvam refugiados deportados à força, e realizar a conferência
sobre a questão dos refugiados iraquianos no exterior. A proibição foi fortemente encorajada pela Federação Internacional de
Refugiados Iraquianos (IFIR), com sede em Londres, que acredita ser muito perigoso enviar refugiados iraquianos de volta para
onde poderão enfrentar maus tratos e tornar-se mais uma vez vítimas da guerra e da opressão. Um porta-voz do Ministério dos
Negócios Estrangeiros do Reino Unido disse que os tribunais britânicos permitem ao Reino Unido devolver pessoas ao Iraque.
James Read, o coordenador da defesa da Lei de Detenção , saudou a proibição alegando que o Reino Unido já não poderá
justificar a detenção de iraquianos, se não puderem ser deportados. Em junho de 2012, o ministro holandês para as Migrações,
Gerd Leers, reuniu-se com o seu homológo iraquiano para discutir o repatriamento dos requerentes de asilo mal sucedidos
provenientes do Iraque. Desde 2008 cerca de 2.500 iraquianos retornaram ao Iraque, mas ainda existem 1.300 pessoas à espera
para serem repatriados. O governo holandês anunciou a atribuição de 5.5 milhões para apoiar a reintegração dos requerentes de
asilo mal sucedidos nos seus países de origem. Leers disse que o dinheiro só será disponibilizado se o Iraque cooperar e aceitar o
seu retorno.
Fonte: NOS, 21 de junho de 2012; Brabants Dagblad, 21 de junho de 2012; Nu.nl, 21 de junho de 2012, The Guardian, 2 de julho
de 2012 e 2 de julho de 2012
PUBLICAÇÕES E OUTROS RECURSOS
EU / Nova Webzine
A última edição do ENARgy webzine incide sobre defensores de direitos humanos na Europa. Seguindo uma visão geral da
situação através de artigos variados, exemplos de casos-chave na Europa são discutidos. Um artigo é dedicado ao caso de Doros
Polykarpou, diretor de KISA, membro cipriota da PICUM que foi acusado, mas cuja acusação foi abandonada a 5 de junho, por
distúrbios e participar de uma assembleia ilegal depois de um incidente violento no Festival Rainbow em 2010 (Veja o Boletim
PICUM de 17 de Janeiro de 2012 e 18 de junho de 2012. O Webzine também aborda o impacto do apoio da UE para a situação
dos defensores dos direitos humanos em países fora da UE, bem como avalia se a UE está a fazer o suficiente para proteger os
defensores dos direitos humanos na UE. Aceda a ENARgy aqui.
GRÉCIA / Relatório da Human Rights Watch sobre violência xenófoba na Grécia
Human Rights Watch (HRW) publicou dia 10 de julho de 2012 um relatório “Ódio nas ruas - violência xenófoba na Grécia”. Este
relatório baseia-se em entrevistas realizadas pela HRW a 59 pessoas que passaram por uma experiência ou escaparam de um
incidente xenófobo, incluindo 51 ataques graves entre agosto de 2009 e maio de 2012. Segundo o relatório, os imigrantes e
solicitantes de asilo em Atenas frequentemente enfrentam um ambiente hostil, onde podem ser objeto de detenções em condições
desumanas e degradantes. Mesmo que a violência contra os imigrantes tivesse começado antes deste incidente, o relatório
centra-se no aumento da violência após o assassinato de um homem grego, Manolis Kantaris no dia 10 de maio de 2011 por um
imigrante no centro de Atenas. O relatório refere que a imigração irregular e criminalidade em Atenas tinha sido uma prioridade na
agenda nos meses de maio e junho prévios às eleições nacionais e destacou a entrada do partido nacionalista e de extrema
direita, Golden Dawn, no Parlamento Grego. Também foi sublinhado que a extensão real da violência xenófoba na Grécia é
desconhecida devido a estatísticas pouco fiáveis fornecidas pelo Governo e as falhas do sistema de justiça criminal.A HRW
destacou que a Grécia tem obrigações claras sob a alçada do direito internacional dos direitos humanos a tomar medidas eficazes
para prevenir a violência racista e xenófoba.
Fonte: Human Rights Watch, 10 de julho de 2012; TVXS, 10 de julho de 2012
MALTA / LIVRO / ‘Imigração e Asilo em Malta e na União Europeia: Direitos e Realidades’
Como resultado de dois seminários realizados entre 2010 e 2011 e de um projeto de pesquisa, a Malta University Press, com a
ajuda do Programa Jean Monnet da Comissão Europeia publicou um novo livro intitulado ‘Imigração e Asilo em Malta e na União
Europeia: Direitos e Realidades 2002 – 2011’. A publicação dos novos estudos aprofunda as temáticas jurídicas, políticas e sociais
relacionadas com a imigração para a UE, com um foco particular em Malta. Clique aqui para ver os conteúdos e aqui para
encomendar o livro.
NORTE DE ÁFRICA / Imigração e revolução
O artigo, ‘Imigração e revolução’ foi publicado na Revista Migrações Forçadas (Forced Migration Review), (#39) sobre o Norte de
África e deslocamentos. Após a explosão de revoltas populares no Médio Oriente e Norte de África, os líderes europeus e os
políticos estavam à espera de uma “crise migratória” causada por chegadas massivas de imigrantes do continente. De acordo com
o artigo, a crise nunca aconteceu e não faz justiça a este complexo fenómeno. A resposta europeia para as migrações da
Primavera Árabe reflete as diferenças entre a retórica europeia e a sua prática: 2.000 mortes estimadas no mar em 2011, €87
milhões orçamentado para a Frontex, em 2010, e a crescente externalização de controlos nas fronteiras para os países do sul. O
artigo argumenta que essa abordagem eurocênctrica esquece completamente os efeitos da Primavera Árabe nos seus próprios
países de origem. Leia mais aqui.
Fonte: Nando Sigona, 19 de junho de 2012
SUÍÇA / Revista Europeia de Marcha dos Sem-Papéis e Imigrantes publicado
Por ocasião da Marcha Europeia de Sem-Papéis e Imigrantes, realizado de 2 de junho a 2 de julho de 2012, uma revista foi
publicada ‘31 Tage’ (31 Dias). A revista inclui artigos de jornal sobre racismo, divisão internacional do trabalho, imigração, direitos
humanos, o direito a asilo, regularização e auto-organização de imigrantes indocumentados. Está disponível para
descarregar aqui.
RELATÓRIO / ‘Violência contra imigrantes, trabalhadores imigrantes e suas famílias’
A Rede PROGRESS Lawyers (Progresso Advogados) publicou um relatório sobre a 21ª sessão da Comissão de Prevenção ao
Crime e Justiça Criminal que teve lugar de 23-27 de abril de 2012 em Viena, focada na violência contra imigrantes, trabalhadores
imigrantes e suas famílias. O relatório está disponível em Francês e Holandês.
Fonte: PROGRESS Lawyers Network, 2012 – edition 20; PROGRESS Lawyers Network , 15 junho 2012
OUTRAS NOTÍCIAS
GRÉCIA / VIDEO / ECRE vídeo ‘Ainda falta muito?’ Agora disponível on-line
O documentário “Ainda Falta Muito?”, produzido pelo Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados está agora disponível online aqui. O filme dá voz aos requerentes de asilo e refugiados na Grécia, um país cuja população está a enfrentar todo o peso da
crise económica e onde o sistema de asilo e de receção são completamente disfuncionais, mas também ilustra o impacto das
políticas da UE podem ter sobre os requerentes de asilo e dos imigrantes no terreno.
Fonte: ECRE
ITÁLIA / DOCUMENTÁRIO / A chegada de 20.000 albaneses recordados numa curta-metragem apresentada no Festival de
Veneza
‘La nave dolce’ (O doce barco) de Daniele Vicari é um documentário apresentado no 69º Festival de Cinema de Veneza, que inclui
imagens de arquivo, entrevistas com sobreviventes e uma análise política detalhada da maior chegada à costa italiana de
imigrantes da Albânia, que teve lugar em agosto de 1991. Isto também é lembrado como provavelmente a primeira operação de
grande expulsão em massa da Itália que continha alguns elementos de futura estratégia do país sobre controlo de fronteiras e
gestão da imigração. Para ver o no YouTube clique aqui
Fonte: CinEuropa, 2 de setembro de 2012
CAMPANHA / ‘Quando tu não existes‘
A Amnistia Internacional lançou esta semana a campanha “Quando tu não existes” para garantir que os direitos dos imigrantes são
respeitados durante o controlo de fronteiras e operações de regresso. O relatório ‘S.O.S Europa – Direitos humanos e Controlo de
Imigração’ acompanha o lançamento. O relatório analisa alguns aspetos do impacto dos direitos humanos das políticas europeias
de controle da imigração, procurando, em especial, analisar os acordos entre a Itália e a Líbia e as suas consequências. Também
levanta preocupações sobre falhas graves em relação às operações de resgate no mar, que requerem mais investigação.
Descarregue do relatório em Inglês e Francês. Veja o trailer no Youtube aqui. Para mais informações visite o site da campanha,
siga-a no Twitter ou no Facebook.
LANÇAMENTO/ Imigração e Centro Político
O Migration Policy Centre (MPC) foi lançado oficialmente dia 25 e 26 junho de 2012, na presença do Comissário Europeu dos
Assuntos Internos, Cecilia Malmström. O MPC do Instituto Universitário Europeu de Florença vai realizar projetos de pesquisa
sobre a imigração global para apoiar, desenvolver e acompanhar políticas de imigração na Europa. Um projeto chave do MPC é a
construção de observatórios das imigrações regionais para recolher dados e realizar pesquisas sobre imigração. Cinco
observatórios foram estabelecidos: CARIM-South, CARIM-East, CARIM- India, Know Reset e ACP Observatory on Migration.
Clique aqui para mais informações sobre o MPC e aqui para descarregar o folheto.
Fonte: Migration Policy Centre, agosto de 2012