O Tratado de Livre Comércio UE-Mercosul é lesivo para nossos povos

RECHAÇAMOS UMA ALCA COM A EUROPA!
O Tratado de Livre Comércio UE­Mercosul é lesivo para nossos povos
As negociações para a conclusão de um Acordo de Associação Inter­regional entre o Mercosul e a União Européia, paralisadas desde 2004, foram retomadas com força, vontade política e muito pragmatismo, em 2010. A União Européia, em crise desde 2008, vê na expansão dos interesses de suas transnacionais e na expansão de sua participação nos mercados do Mercosul e outras regiões uma parte da solução para seus graves problemas sociais, ambientais, econômicos e políticos. Em nota publicada em 2004, um amplo conjunto de organizações e movimentos sociais do Mercosul e da União Européia1 afirmam: “As organizações e movimentos da região, que fizemos a Campanha Contra a ALCA no Cone Sul, queremos tornar pública e fundamentar nossa oposição a este acordo nocivo com a União Européia, que coloca em jogo nossa soberania, nosso futuro e as possibilidades de avançar uma verdadeira integração sustentável no âmbito sub­regional e com os povos europeus. Em troca de supostos ganhos para alguns poucos setores agroexportadores, nossos governos do Mercosul estão sendo pressionados a entregar setores chave de nossas economias à competição desigual com as grandes empresas transnacionais européias, em áreas como bens industriais, pesca e transporte marítimo, seguros, serviços ambientais − inclusive água e saneamento − serviços financeiros e de telecomunicações, compras governamentais, normas mais restritas de propriedade intelectual que impedirão a transferência de tecnologia e facilitarão a biopirataria e a apropriação indevida do conhecimento associado ao uso da biodiversidade − além de trazer uma afronta ao acesso a medicamentos − garantias jurídicas adicionais aos investidores europeus, etc. Declaramos que esta barganha é absolutamente inaceitável, bem como a total falta de transparência com a qual estão sendo conduzidas as negociações.”
Reiteramos nossas demandas e preocupações, que se revelam ainda mais graves e urgentes frente à agressividade da UE nas atuais mesas de negociações. Expressando com nitidez como a UE percebe a importância atual da conclusão de tratados de livre­comércio (TLCs) com outras regiões e da Rodada de Doha da OMC, o Comissário Europeu de Comércio Karel De Gucht afirmou em novembro passado que “o comércio deve ser parte da estratégia de saída permanente da atual crise econômica (...). Diminuir tarifas de importação ainda é importante, mas agora o peso de barreiras comerciais está em outro lugar. Além da remoção de barreiras regulatórias, isto significa acesso a mercados de serviços e investimento, abrindo espaço nas compras públicas, melhor proteção da propriedade intelectual, e fornecimentos mais confiáveis de matérias­primas e energia. Completando nossa agenda comercial multilateral e bilateral e tornando ainda mais significante o progresso de nossas relações econômicas com parceiros estratégicos, poderia levar até 2020 a um PIB da UE 1% maior do que seria se não houvesse estas iniciativas. (...) Primeiro, nós iremos continuar a trabalhar para conseguir um acordo em relação à Doha; nós esperamos ver engajamento político real para fechar o acordo em 2011. Em segundo lugar, nós devemos, de qualquer forma, 1
Para mais informações, ver Anexo 1. começar a olhar além de Doha (...) para ajudar a dar forma à visão européia do futuro e o funcionamento da OMC após Doha. Em terceiro lugar, na fronte bilateral, nós queremos completar o processo de aprovação de tratados comerciais com a Coréia do Sul, ACTA, e ao final do ano com a América Central e com o Peru e a Colômbia. Esta Comissão irá continuar a trabalhar duro para conseguir concluir todas as suas negociações, particularmente todos em estágios mais avançados − Índia, Canadá, Cingapura, Ucrânia e Mercosul; todos estes são difíceis e alguns são politicamente sensíveis − mas também com potencial para serem fechados em 2011.”2 Vemos com grande preocupação o avanço das negociações, sobretudo nos setores de agricultura, bens industriais, compras governamentais e propriedade intelectual.
a) Negociações Agrícolas
A aposta de nossos governos em sustentar esta suposta integração econômica no aumento das exportações de origem agropecuária e agroindustrial supõe dar prioridade à agricultura para exportação, no lugar da agricultura familiar e camponesa voltada ao abastecimento alimentar de nossa população. A agricultura para exportação, baseada em grandes extensões de monocultivos, beneficia somente uma ínfima minoria dos agricultores da região (os grandes produtores latifundiários). Esse modelo, gera, ao mesmo tempo, êxodo rural, maior concentração de terra, perda de biodiversidade (por ser uma das atividades que mais contamina água, solo e ar) e provoca outros problemas, como a proliferação de cultivos transgênicos. Além disso, já várias vezes os negociadores europeus afirmaram que não têm mandato para dar mais acesso a mercados aos produtos do agronegócio. Assim o máximo que a EU se propõe a fazer é reduzir algumas taxações sobre cotas, aumentando não o volume exportado, mas a rentabilidade de alguns setores exportadores, em troca de abertura nos demais setores.
(ver mais informações no Anexo III)
b) Produtos Industriais
As negociações sobre produtos industriais também são de grande importância para a mitigação da crise européia no curto prazo. O interesse em estimular as exportações de manufaturados ­ um dos principais itens da sua pauta exportadora ao Mercosul – deve­
se ao fato de que isto se traduziria rapidamente em melhoras nos altos índices europeus de desemprego. Entretanto, esta liberalização no âmbito do Mercosul poria em perigo o processo de reindustrialização da nossa região e de diversificação da estrutura produtiva com agregação de valor no bloco do sul, afetando também o emprego industrial e particularmente o emprego feminino ­ maior nos setores de menor competitividade relativa, e inclusive reduzindo empregos de melhores ingressos que os empregos agrícolas. Destaca­se ainda que o Brasil passa por um momento em que os setores de produção industrial já estão impactados por um câmbio sobrevalorizado. Além disso, uma maior entrada de produtos industriais europeus pode prejudicar a montagem de cadeias produtivas regionais no MERCOSUL.
c) Compras Públicas
2
Speaking Points: Civil Society Dialogue, Brussels, 15 November 2010. Disponível em http://migre.me/4gZRG, tradução livre. As negociações de preferências para a UE nas compras do setor público nos países do Mercosul são, a nosso ver, inaceitáveis. Os países do Mercosul estão dando sinais de que poderão fazer "ajustes" em suas posições de modo a aceitar a abertura aos europeus para compras governamentais no nível federal. Trata­se de uma concessão muito grave porque poderia abrir precedente para a UE passar a participar de concorrências de compras do setor público que, nos países do Mercosul são um instrumento fundamental de políticas públicas. As compras governamentais são cruciais para a preservação da capacidade do Mercosul em planejar e executar políticas públicas nacionais, inclusive políticas industriais autônomas, e, por isso, não podem ser oferecidas preferências aos europeus. Também podem ser, pela previsão de investimentos governamentais massivos na região, um forte elemento de estruturação de cadeias produtivas regionais – como já foi acenado no caso dos investimentos relativos à exploração de petróleo no chamado “pré­sal”, caso não sejam cedidas encomendas a outros mercados para além da região.
d) Propriedade Intelectual
A EU vem apresentando ao mundo uma agenda ofensiva em relação à propriedade intelectual (PI), que tem graves conseqüências para o acesso à cultura e ao conhecimento e coloca em risco a saúde pública e políticas de acesso a medicamentos essenciais. A estratégia multidimensional da Comissão Européia (CE) inclui tratados de livre comércio (TLC) com países em desenvolvimento, negociações a portas fechadas −
como o Acordo de Comércio Anti­Contrafação (ou ACTA) – e ainda ofensivas no âmbito da Organização Mundial da Saúde, como o IMPACT.
Por esta razão, é fundamental que os negociadores dos países que compõem o Mercosul não aceitem a incorporação de dispositivos do tipo TRIPS­plus e não endossem cláusulas que contribuam para o chamado enforcement dos direitos de propriedade intelectual, como medidas de fronteiras. As políticas da Comissão, apesar de assegurarem o contrário, também ultrapassam as regras mínimas de proteção à propriedade intelectual estabelecidas internacional e multilateralmente no âmbito do Acordo TRIPS (ver mais informações no Anexo II). Outras prioridades da UE em propriedade intelectual são as indicações geográficas, denominações de origem, as marcas comerciais e os direitos autorais.
O acordo é ilegítimo e nocivo para nossos povos
As negociações têm se desenrolado sem transparência. Ao contrário das negociações da ALCA e no âmbito da OMC − onde, depois de anos de luta e reivindicações, as organizações sociais conseguiram conquistar o acesso a documentos e, em alguns casos, inclusive a reuniões oficiais − nas negociações entre UE­Mercosul, não temos acesso aos documentos de negociação e drafts do acordo. Exigimos que os pormenores das negociações sejam divulgados; que antes de cada reunião, a sociedade conheça as propostas com as quais o Mercosul concorda e o conteúdo proposto pela UE. Outrossim, vemos vários exemplos de incoerência no discurso da UE que fala em erradicação da pobreza, coesão social e apoio a integração regional enquanto são cada vez maiores as evidencias de que seus interesses são o aproveitamento das riquezas naturais, o lucro para suas transnacionais em detrimento dos direitos das e dos trabalhadoras/es e que inclusive não tem hesitado em fragmentar processos antigos de integração como a CAN e o SICA. Reafirmamos nosso compromisso na construção de laços de integração cada vez mais fortes com os povos europeus, fundamentados em critérios de solidariedade, igualdade, justiça e complementaridade, e em respeito aos direitos humanos de nossos povos. Exigimos políticas conjuntas de geração de empregos e que os direitos sócio­laborais sejam protegidos, sendo priorizados sobre os objetivos de liberalização comercial, com base na Declaração Sócio­Laboral do Mercosul e a Carta de Direitos Fundamentais da União Européia. Portanto, exigimos dos negociadores e dos governos do Mercosul que: • parem imediatamente as negociações;
• dêem absolutamente transparência aos parlamentos da região e aos movimentos sociais sobre os conteúdos do processo de negociação;
• avaliem os impactos sócio­ambientais e econômicos da liberalização ocorrida nas últimas décadas na região;
• realizem consultas populares e setoriais antes de reiniciar quaisquer negociações;
• envolvam os parlamentos nacionais plenamente em todas as etapas das novas negociações, antes da assinatura de qualquer acordo;
• não levem adiante negociações de livre comercio que erodem a soberania dos países e limitam as possibilidades de integração regional, entre eles o acordo com a União Européia.
Rechaçamos o TLC EU­Mercosul e exigimos que nossos governos parem as negociações!!
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•
•
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REBRIP – Rede Brasileira Pela Integração dos Povos ­ Brasil
Forschungs und Dokumentationszentrum Chile­Lateinamerika e v. Alemania
Ecologistas en Acción ­ España
Transnational Institute (TNI) ­ Amsterdam – Holanda
Redes Continentais
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Aliança Social Continental
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Marcha Mundial de Mulheres
•
Red birregional Europa, Latinoaméroca y el Caribe Enlazando Alternativas
Río de Janeiro – Madrid – Bruselas – Julio 2011
ANEXO I:
Assinaram a nota “Acordo União Européia ­ Mercosul: lucro para poucos, ameaça para a maioria ­ Declaração dos movimentos e organizações sociais do Mercosul” de 30 de setembro de 2004:
Argentina
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Autoconvocatoria No ALCA
•
Barrios de Pié
Brasil •
ABONG ­ Associação Brasileira de ONGs
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Campanha Brasileira de Luta contra a ALCA
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CONTAG
•
Coordenação de Movimentos Sociais
•
CUT ­ Central Única dos Trabalhadores
•
FBOMS
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FETRAFSUL
•
Jubileu Brasil
•
PACS
•
REBRIP ­ Rede Brasileira Pela Integração dos Povos
•
Via Campesina Brasil (Movimento dos Trabalhadores Rurais
•
Sem Terra­ MST •
Movimento dos Pequenos Agricultores­ MPA
•
Movimento das Mulheres Camponesas ­ MMC
•
Movimento dos Atingidos por Barragens ­ MAB
•
Comissão Pastoral da Terra­ CPT)
Paraguai
•
Consulta Popular Paraguay
•
MCNOC
Uruguai • Campaña Nacional por la Soberanía y Contra el ALCA Chile
• Alianza Chilena por un Comercio Justo y Responsable (ACJR)
Peru • Aliança Social Continental ­ Capítulo Peruano Colômbia
•
Recalca
Venezuela
•
Aliança Social Continental ­ Capítulo Venezuelano
•
Fuerza Bolivariana de Trabajadores
•
Unión Nacional de Trabajadores
Equador
•
Equarunari ­ CONAIE
Bolívia
•
Movimiento Boliviano de Lucha contra el ALCA
Trinidad e Tobago
•
Federation of Indepedents Trade Unions and NGO´s (FITUN) of Trinidad and Tobago
Canadá
•
Polaris Institute
Europa
•
ATTAC Alemanha
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FDCL ­ Centro de Investigación y Documentación Chile­América Latina
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Forschungs und Dokumentationszentrum Chile­Lateinamerika e v.Alemania
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SOMO (Foundation of Research on Multilateral Companies)­­ Amsterdam – Holanda
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Ecologistas en Acción ­ Spain
•
Transnational Institute (TNI) ­ Amsterdam – Holanda
Redes Continentais
•
Aliança Social Continental
•
Marcha Mundial de Mulheres
•
ALOP
•
Consumers International
•
OXFAM Internacional
ANEXO II: TLC Mercosul ­União Européia −
preocupações relacionadas ao capítulo de Propriedade Intelectual (GTPI REBRIP)
Apesar de até o presente a sociedade civil não ter tido acesso aos textos, mesmo com a retomada das negociações entre os dois blocos em 2010, nossas preocupações são reflexo de políticas sendo negociadas pela Comissão e outros países em desenvolvimento, dentre eles a Índia, Colômbia e Peru. No que toca o acesso a medicamentos, destacam­se as seguintes cláusulas: 1) Exclusividade dos dados: esta cláusula refere­se ao um período de tempo, geralmente de cinco a 10 anos, no qual a autoridade regulatória de medicamentos de um país é proibida de se basear nos dados de ensaios clínicos, apresentados pela empresa que obteve o primeiro registro, para a autorização de comercialização de uma versão genérica deste mesmo medicamento. Isto significa que levará mais tempo para que pacientes possam se beneficiar do desenvolvimento de uma versão genérica a um preço acessível, mesmo quando não houver proteção patentária. Ou seja, para poder registrar seus medicamentos, as empresas de genéricos terão que realizar seus próprios ensaios clínicos para seus produtos, o que não só é desnecessário, como também muito caro, consome tempo e é antiético. Um estudo da Health Action International3 fez estimativas do impacto econômico da adoção de medidas de exclusividade de dados e extensão de patentes no acesso a medicamentos na Colômbia e no Peru. No caso da Colômbia, a implementação destes dispositivos representaria um aumento de US$756 milhões em gastos farmacêuticos, até 2025, acompanhado de um aumento total de 16% nos preços dos medicamentos. No Peru, o impacto seria o aumento de US$459 milhões no orçamento para medicamentos de seu governo. Este estudo teve como resultado o posicionamento de ambos os governos de rejeição destas cláusulas no TLC com a UE. Posicionamentos recentes da CE defendem que a exclusividade dos dados está prevista no Acordo TRIPS − especialistas internacionais da área concordaram que não está4,5. A alegação da Comissão de que não haverá danos para o acesso a medicamentos com a exclusividade dos dados é evidenciada como errada por diferentes estudos6,7. 2) Extensão da vigência de patentes: o Acordo TRIPS estabelece que uma patente terá vigência de 20 anos − propostas iniciais da CE visaram ampliar este período de vigência em cinco anos. No entanto, a Comissão já declarou publicamente que não irá incluir esta cláusula no TLC com a Índia. Seguindo o exemplo de Colômbia e Peru, os países­
membros do Mercosul não devem aceitar a inclusão desta medida. 3) Medidas de fronteira incluem infração à marcas: disputas de marca são de natureza comercial e comuns entre empresas farmacêuticas, diferentemente de modificações intencionais a embalagens e marcas − que de fato representam uma séria ameaça à saúde pública. No caso dos medicamentos, isto significa uma intenção deliberada de enganar pacientes e profissionais de saúde ao produzir uma cópia visualmente similar de um medicamento. A Comissão Européia está tentando obscurecer a distinção entre medicamentos contrafeitos e falsificados, incluindo as infrações de patentes e de marcas sob a definição de contrafação, com o propósito de atingir a produção e competição de versões genéricas legítimas. 3
IFARMA, 2009. Impacto de la propuesta europea en el acuerdo de asociación can­ue sobre el acceso a medicamentos en Colômbia. Available at http://www.ifarma.org/web/wp­content/uploads/2009/07/impacto­ada­can­ue­
sobre­medicamentos­en­colombia1.pdf e IFARMA, 2009. Impact of the EU­Andean Trade Agreements on Access to Medicines in Peru. Available at http://www.haiweb.org/11112009/11Nov2009ReportIFARMAImpactStudyPeru(EN).pdf
4
WHO (2006): Public health, innovation and intellectual property rights: report of the Commission
on Intellectual Property Rights, Innovation and Public Health. 5
Carlos Correa (2002) : Protection of Data Submitted for the Registration of Pharmaceuticals: Implementing the Standards of the TRIPS Agreement. South Centre
6
Health Action International and Oxfam (2010): Trading away access to medicines. How the European Union’s trade agenda has taken a wrong turn. 7
Oxfam, (2007): All costs, no benefits: how TRIPS­plus intellectual property rules in the US­Jordan FTA affect access to medicines.
A barreira potencial para o acesso pode ser ilustrada pela detenção feita pela aduana alemã em 2009 de um medicamento utilizado pelo nome genérico internacionalmente autorizado amoxicilina sob alegação de estar infringindo a marca da GlaxoSmithKline Amoxil. No TLC, no ACTA e na regulação aduaneira da UE 1383/2003, a Comissão deve limitar medidas de fronteiras às infrações intencionais de marca, como por exemplo aquelas fraudulentas cópias de embalagem e marcas, e que de fato representam uma séria ameaça à saúde pública.
4) Medidas de enforcement excessivamente amplas: a Comissão demanda o uso mandatório de ordens judiciais (liminares) para interromper a produção por produtores de genéricos, mesmo antes de o caso alegado de infração ter sido julgado em corte. Isso vai substituir o papel dos tribunais de balancear o direito à saúde, consagrado em Constituição, com o interesse econômico do detentor da propriedade intelectual. 5) O capítulo de investimento também inclui propriedade intelectual: a definição de investimento é estendida para incluir propriedade intelectual. O propósito desta mudança é permitir que investidores estrangeiros possam abrir casos contra governos em relação a disputas de propriedade intelectual. Há um exemplo claro de como empresas podem usar tratados bilaterais de investimento para contestar decisões governamentais relacionadas à saúde pública, com base em infrações de propriedade intelectual. Em fevereiro de 2010, a empresa Philip Morris abriu um caso contra o Uruguai sob um Tratado Bilateral de Investimento entre Suíça e Uruguai para contestar a decisão do país de aumentar o tamanho de avisos nos rótulos de cigarro. A empresa Philip Morris alega que estas medidas infringem sua marca e prejudicam sua competitividade no mercado uruguaio.
Além dessas medidas no âmbito dos TLC em negociação, deve­se considerar também que paralelamente a CE vem buscando incluir outras medidas ainda mais nocivas para o acesso a medicamentos no ACTA. ANEXO III: La agricultura europea perderá hasta 3.000 millones euros con TLC UE­Mercosur
Los agricultores europeos perderían entre 1.000 millones y 3.000 millones de euros si se establece un área de libre comercio entre la Unión Europea y los países del Mercosur por medio de un acuerdo de asociación, según una evaluación de impacto impulsada por la Comisión Europea.
De acuerdo con un estudio específico sobre los efectos de un tratado de libre comercio (TLC) entre ambas partes, éste conllevaría pérdidas para la agricultura europea de entre 1.000 millones de euros en el escenario menos ambicioso, y 3.000 millones de euros en el más ambicioso, apuntaron hoy fuentes comunitarias.
Estas cifras sólo se refieren al hipotético resultado de las negociaciones en curso del TLC ­según la situación actual de los trabajos­ y no tienen en cuenta el impacto de una posible conclusión de la Ronda de Doha para la liberalización del comercio mundial ­que, por su parte, se encuentra estancada­, precisaron las fuentes.
El estudio de impacto que la Comisión Europea ha encargado ­que no es aún un documento de dominio público a pesar de que se han dado a conocer algunos detalles del mismo­ ya ha sido remitido a los Estados miembros, que han comenzado a analizar sus conclusiones.
Las cifras negativas para la agricultura que ofrece este informe contrastan con las de otro realizado por organizaciones agrarias y cooperativas europeas en el primer trimestre de este año, que auguraba pérdidas de unos 25.000 millones de euros.
Según señalaba esa evaluación, la producción europea de carne de vacuno sería uno de los sectores más castigados, al pasar a tener más ventajas arancelarias países del Mercosur que son líderes mundiales en ese terreno.
Fuentes comunitarias aseguran que se podrían establecer unas "medidas compensatorias" para los agricultores de la UE a través de partidas del presupuesto agrícola o del Fondo Europeo de Ajuste a la Globalización, que en todo caso deberían ser negociadas dentro de las próximas perspectivas financieras (2014­2020).
Las diferencias sobre el sector agropecuario, entre otros asuntos, no han permitido aún que la UE y el Mercosur (Brasil, Argentina, Uruguay y Paraguay) hayan intercambiado sus primeras ofertas de acceso a los mercados, y no se prevé tampoco que vayan a hacerlo en la próxima ronda de negociaciones, que tendrá lugar entre el 7 y el 11 de noviembre en Montevideo.
El informe elaborado por la Comisión Europea también señala que, en general, la conclusión de un acuerdo UE­Mercosur supondría unos beneficios totales para la parte europea de entre 14.000 millones y 21.000 millones de euros, si el pacto se logra en los términos más ambiciosos posibles.
Además, indica que se duplicarían las exportaciones europeas a la región.
Por otra parte, la evaluación muestra que los países del Mercosur se beneficiarían asimismo de un aumento de sus ingresos que representaría el 0,3 % de su PIB.
Precisamente, el estado de las negociaciones para un acuerdo de asociación entre la UE y el Mercosur será abordado por la presidenta de Brasil, Dilma Rousseff, y la plana mayor de la Unión Europea a lo largo de una cumbre euro­brasileña que se celebra hoy y mañana en Bruselas.
http://www.bilaterals.org/spip.php?article20369&lang=en