Boletim Eletrônico de Jurisprudência

Transcrição

2015
-
Turmas Recursais do Rio de Janeiro
EDIÇÃO 5
Boletim Eletrônico de Jurisprudência
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2015
Sobre o Boletim
Coordenação do Boletim das Turmas
Recursais
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais
Exma. Des.ª Federal Salete Maccalóz
Gestão das Turmas Recursais
Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Areas Poppe
Bertozzi
Vice-Gestão das Turmas Recursais
Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin
Expediente
Elaboração
Priscilla Ferreira Guimarães
Apresento-lhes o Boletim Eletrônico de Jurisprudência
contendo as decisões destacadas pelos Exmos. Relatores
dos julgamentos das Turmas Recursais da Seção Judiciária
do Rio de Janeiro, ocorridos em julho de 2015.
Destaco que o Boletim Eletrônico de Jurisprudência, de
periodicidade mensal, visa aumentar a publicidade sobre os
entendimentos mais recentes das Turmas Recursais e criar
um veículo de aproximação e comunicação entre os
diversos envolvidos com a sistemática dos juizados
especiais federais.
Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi – Exma. Juíza
Revisão
Federal Presidente da 2ª Turma Recursal – Gestora da
Exma. Juíza Federal Gestora Itália Maria Zimardi Areas
Poppe Bertozzi
Secretaria
Única
das
Turmas
Judiciária do Rio de Janeiro.
Seção de Estatística e Jurisprudência
Avenida Venezuela, 134, Bl. B, 8º andar Saúde
20.081-312 Rio de Janeiro RJ
Recursais
da
Seção
BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA
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1ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Wilson José Witzel
Exma. Juíza Federal Lilea Pires de Medeiros (Presidente)
Exma. Juíza Federal Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco
Julgamentos destacados – sessão de 29/10/2015
001 - Processo: 0002751-15.2012.4.02.5151/02
ORIGEM: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
RELATOR: LILEA PIRES DE MEDEIROS
IMPETRANTE: MARISA VIEIRA SILVA
IMPETRADO: JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS - SJRJ
Adv/Proc.: LEONARDO BARRETO VENTURA
Adv/Proc.:
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO EM FACE DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ENUNCIADO 73 DAS
TRRJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
036 - Processo: 0147363-31.2014.4.02.5101/01
RELATOR: LILEA PIRES DE MEDEIROS
RECORRENTE: RAPHAEL BRASIL RICHETTI
RECORRIDO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E
Adv/Proc.: ROBERTO RICHETTI
Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO, JOSINA
GRAFITES DA
OUTRO E CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A
75% NAS DISCIPLINAS CURSADAS. CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
048 - Processo: 0000614-69.2010.4.02.5106/01
ORIGEM: 01ª Vara Federal de Petrópolis
RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RECORRIDO: EUGÊNIO DA SILVA
Adv/Proc.: CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA
Adv/Proc.: WAGNER CARNEIRO JUNIOR
PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL CONTA A FAUNA. AVE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. PERMISSÃO PARA CAPTURA,
CRIAÇÃO EM CATIVEIRO OU FORMAÇÃO DE COLEÇÕES CIENTÍFICAS. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO IBAMA. INTERESSE
IMEDIATO DE AUTARQUIA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
121 - Processo: 0070921-74.2015.4.02.5170/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu
RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: ALINE SANTOS AMARANTE
Adv/Proc.: PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI
Adv/Proc.: JOAO NORBERTO MIQUELOTI
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. PRODUTOS
ADQUIRIDOS PELA INTERNET. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
2ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha
Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Âreas Poppe Bertozzi (Presidente)
Exmo. Juiz Federal Paulo Alberto Jorge
037 - Processo: 0001203-24.2014.4.02.5170/01
RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
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RECORRENTE: UNIAO FEDERAL
RECORRIDO: NATHALI COUTINHO JABOUR
Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA
Adv/Proc.:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA DEFINITIVA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO.
POSSIBILIDADE EM TESE. NO CASO CONCRETO EVIDENTE A UTILIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO PARA FIM DE OBTENÇÃO DE DIREITO
A QUE NÃO TERIA ACESSO POR MEIOS DIRETOS, LEGAIS E LEGÍTIMOS. PAIS DA MENOR RESIDIAM COM ELA E COM O AVÔ
MATERNO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA AO CARÁTER E DESEMPENHO DO PODER FAMILIAR PELOS PAIS DA MENOR.
OUTORGA DA GUARDA DEFINITIVA A IDOSO DE 81 ANOS, POUCO MAIS DE UM ANO ANTES DE SUA MORTE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
045 - Processo: 0045597-39.2015.4.02.5152/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Niterói
RECORRENTE: LEINER NUNES CAMPINO
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Adv/Proc.: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO
PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DO ADICIONAL DE 25% DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ, NOS
CASOS DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE POR TERCEIRO, AOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DA FONTE DE CUSTEIO. SITUAÇÕES APENAS APARENTEMENTE IGUAIS. DISTINÇÃO
JURIDICAMENTE POSSÍVEL PELO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DENTRO DA SELETIVIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO
INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
055 - Processo: 0001611-51.2014.4.02.5158/01
RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE
SUSCITANTE: JUÍZO DO 12º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ
SUSCITADO: JUÍZO DA 01º VF - SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ
Adv/Proc.:
Adv/Proc.:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS A CRIANÇA.
MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA DEMANDA. PERPETUATIO JURISDITIONIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA GERAL. COMPETÊNCIA DO
JUIZO SUSCITANTE.
058 - Processo: 0064029-52.2015.4.02.5170/01
RECORRIDO: LUCIANO MAURICIO BRAZ FIGUEIREDO
Adv/Proc.: PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI
Adv/Proc.: THIAGO BATISTA CORREA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO EDUCACIONAL. PETROBRÁS. LEI 9.250/95. ART. 458 DA CLT. VERBA DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LIMITE LEGAL PARA DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS. PEDIDO
IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
014 - Processo: 0000991-57.2014.4.02.5152/01
RECORRENTE: CAIO ALEXANDRE GONCALVES
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Adv/Proc.: CAIO ALEXANDRE GONCALVES
Adv/Proc.: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA REMESSAS POSTAIS POR VIA AÉREA, CUJOS DESTINATÁRIOS
SEJAM PESSOAS FÍSICAS, INDEPENDENTEMENTE DOS REMETENTES SEREM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUANDO NÃO
DESTINADAS À FIM LUCRATIVO E RESPEITADO O LIMITE REGULAMENTADO POR PODER DELEGADO DO MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA EM US$50.00, EM INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 1.804/1980, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.383/1991 E ARTIGO 154 DO DECRETO 6.759/2009, ALÉM DA PORTARIA MF 156/1999, CONFORME
ARTIGO 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESPECIFICAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS,
REITERAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES E NATUREZA APARENTE DE ALGUNS BENS IMPEDEM A CARACTERIZAÇÃO DAS
IMPORTAÇÕES NA FORMA LEGAL PARA A QUAL APLICADA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALÉM DAQUELAS COM
VALOR ACIMA DE US$50.00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
015 - Processo: 0143445-63.2014.4.02.5151/01
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RECORRIDO: ABNER OLIVEIRA FONSECA
Adv/Proc.: CARLOS ALBERTO LOPES
Adv/Proc.: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA
PEREIRA
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA REMESSAS POSTAIS POR VIA AÉREA, CUJOS DESTINATÁRIOS
SEJAM PESSOAS FÍSICAS, INDEPENDENTEMENTE DOS REMETENTES SEREM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUANDO NÃO
DESTINADAS À FIM LUCRATIVO E RESPEITADO O LIMITE REGULAMENTADO POR PODER DELEGADO DO MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA EM US$50.00, EM INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 1.804/1980, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.383/1991 E ARTIGO 154 DO DECRETO 6.759/2009, ALÉM DA PORTARIA MF 156/1999, CONFORME
ARTIGO 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESPECIFICAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS
IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES NA FORMA LEGAL PARA A QUAL APLICADA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, ALÉM DAQUELAS COM VALOR ACIMA DE US$50.00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PROVIDO.
035 - Processo: 0147122-04.2014.4.02.5151/02
RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: ANA DE SÃO JOSÉ RESENDE E UNIAO FEDERAL E MUNICIPIO DO RIO
Adv/Proc.:
Adv/Proc.: SUZANA DE QUEIROZ ALVES, ANDRÉ
FREITAS DA
DE JANEIRO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. CIRURGIA, CONSTATADA A NECESSIDADE/URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL
COMPROVA RISCO DE EMBOLIAS PULMONAR E CEREBRAL, COM INDICAÇÃO DE URGÊNCIA NA REALIZAR DE CIRURGIA. RISCO
DE MORTE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 4.º DA LEI N.º 10.259/2001. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
062 - Processo: 0016032-72.2011.4.02.5151/01
RECORRENTE: EDITE ALVES CURATO E INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
Adv/Proc.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO,
MARCOS DA
RECORRIDO:
SOCIAL
OS MESMOS
Adv/Proc.:
PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PECÚLIO DEVIDO AO CÔNJUGE FALECIDO DA AUTORA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO
AFASTADA. DECURSO DO PRAZO SUSPENSO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALORES DEVIDOS.
CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º
LEI 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADIs 4357/DF E 4425/DF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENUNCIADO Nº 110 TRRJ. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E
DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.
068 - Processo: 0001236-38.2014.4.02.5162/01
ORIGEM: 01ª Vara Federal de Itaperuna
RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA
Adv/Proc.: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR. REVISÃO DE SEUS VALORES MENSAIS SEM A INCIDÊNCIA DO
FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STF.
PRECEDENTES: ADI 2.111-MC/DF. AI 689.879-AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJE 26/9/2012 E O ARE 702.764AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJE 4/12/2012. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. ARTIGO 40, P.Ú., DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
092 - Processo: 0003093-20.2012.4.02.5153/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Campos
RECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: IMBE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS
Adv/Proc.: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK
Adv/Proc.: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO,
ROSANA RANGEL
RESPONSABILIDAE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DANO MATERIAL. CEF. COBRANÇA DE ENCARGOS
CONTRATUAIS SEM AMORTIZAÇAO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE INÍCIO DE AMORTIZAÇÃO SOMENTE COM A FINALIZAÇÃO
DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM PREJUÍZO FINANCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
093 - Processo: 0000852-67.2012.4.02.5155/01
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ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
RECORRENTE: MAURICIO DE FREITAS
Adv/Proc.: WELLINGTON ROZENDO BRAGA
AMBROSIO ALVIM
RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E EMGEA-EMPRESA GESTORA DE
ATIVOS
Adv/Proc.: LEONARDO MARTUSCELLI KURY
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. CEF. IMÓVEL. TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO POR MEIO DE FINANCIAMENTO. OCUPAÇÃO
INDEVIDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE FALHA DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
3ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro (Presidente)
Exma. Juíza Federal Flávia Heine Peixoto
Exmo. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
033 - Processo: 0003136-75.2013.4.02.5167/02
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO
IMPETRANTE: MARIA DAS GRAÇAS FRANÇA CASTRO
IMPETRADO: JUIZO DO 02º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ
Adv/Proc.: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA
Adv/Proc.:
MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. DATA DO EFETIVO INGRESSO
DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NAS TURMAS RECURSAIS. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DECADÊNCIA. SEGURANÇA
DENEGADA.
039 - Processo: 0108269-17.2014.4.02.5153/01
ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Campos
RECORRENTE: LEANDRO SOARES MACHADO
RECORRIDO: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ E CREA - CONSELHO REGIONAL DE
Adv/Proc.: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR
Adv/Proc.: HUMBERTO PORTOCARRERO RIPPER
VIANNA, DECIO
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
PROCESSO CIVIL. DESVINCULAÇÃO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
SENTENÇA MANTIDA.
066 - Processo: 0007850-13.2015.4.02.5166/01
ORIGEM: 01ª Vara Federal de Macaé
RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO
RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: CARLINDA SOARES BANDEIRA
Adv/Proc.: JAINISA EMERICK
AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORA ALEGA SER PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR
PSIQUIATRA NÃO CONSTATOU PROBLEMAS DESTA ORDEM, MAS ATESTOU INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOR E INCHAÇO
NO JOELHO (GONARTROSE). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INSS SEQUER PODE SE MANIFESTAR QUANTO AO
LAUDO OU JUNTAR A PERÍCIA FEITA POR SEUS MÉDICOS. NECESSIDADE DE SE RENOVAR A INSTRUÇÃO. RECURSO DO INSS
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
079 - Processo: 0000162-20.2012.4.02.5161/01
ORIGEM: 01ª Vara Federal de Angra dos Reis
RECORRIDO: LUZIMAR INACIO DA SILVA E OUTRO
Adv/Proc.:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E INVALIDEZ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO. PEDIDO PROCEDENTE, SEM RECURSO DO INSS QUANTO A ISTO. AUTOR FALECEU NO CURSO DA
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DEMANDA E FOI SUCEDIDO POR SUA ESPOSA E FILHO. SENTENÇA DETERMINOU TAMBÉM A EVENTUAL REVISÃO
DA PENSÃO POR MORTE, COM BASE NO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, REATIVADO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE.
DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DO FALECIMENTO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETEAMENTE DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
036 - Processo: 0022726-42.2013.4.02.5101/01
RECORRENTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: ANNE SOFIA FONSECA FERREIRA RESP.P/SIMONE FONSECA
FERREIRA E OUTRO
Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO
Adv/Proc.: GUSTAVO DE LIMA GILS
RESPONSABILIDADE CIVIL. UFRJ. ERRO MÉDICO. SEQUELAS EM RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO E
ADEQUADO. APLICAÇÃO DO 1º-F. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.
040 - Processo: 0114653-48.2014.4.02.5168/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL
RECORRIDO: ADRIANA CARVALHO DE CASTRO E OUTRO
Adv/Proc.: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE
DOLO OU FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
067 - Processo: 0001535-67.2013.4.02.5156/01
RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RECORRIDO: MARIA ROSA DOS SANTOS DA SILVA LOURENÇO CONDE
Adv/Proc.: LEONARDO DE OLIVEIRA BURGER
MONTEIRO LUIZ,
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SEGURADA DE NACIONALIDADE PORTUGUESA. RECEBIMENTO
DE BENEFÍCIO NO VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. ACORDO INTERNACIONAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
078 - Processo: 0007721-87.2014.4.02.5151/01
Adv/Proc.: MARIA DA GRACA SANTIAGO DE
ALMEIDA
RECORRIDO: ARYANE COUTO ALBINO DE ALMEIDA E UNIAO FEDERAL
Adv/Proc.: NIVEA MARIA GOMES VILLELA, RENATA
CRISTINA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MILITAR. COMPENSAÇÃO POR LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEI Nº 7963/1989. VERBA
RECEBIDA POR ANO TRABALHADO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 215 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
142 - Processo: 0002999-50.2014.4.02.5170/01
RECORRENTE: NELMA MARIA REZENDE DA ROCHA
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL E OUTROS
Adv/Proc.: LUIZ CARLOS PELODAN CORREA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO SUPERIOR. MILITARES DO
QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA (QTA). LEI 12.158/09. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS PARA O REQUERIMENTO,
CONTADOS A PARTIR DO REGULAMENTO (DECRETO 7.188/10), ENCERROU-SE EM 2012. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
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FEITO PELA AUTORA SOMENTE EM 2013. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
169 - Processo: 0061893-42.2015.4.02.5151/01
RECORRENTE: ROSILENE DA SILVA
RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Adv/Proc.: JARDEL AUGUSTO MARTINS
Adv/Proc.: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ
PIMENTA DE SOUZA,
RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE FRAUDULENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA
ALIMENTAR DE PESSOA ENFERMA. AINDA QUE A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO TENHA SE DADO EM PRAZO HÁBIL,
CONFIGURA-SE O DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
053 - Processo: 0161117-27.2014.4.02.5170/01
RECORRENTE: NORMANDO BLASCO DE MEDEIROS JUNIOR
Adv/Proc.: JORGE LUIZ MOURA BRASIL
Adv/Proc.: RONALDO RIOS ALBO JUNIOR
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS PARA DEDUÇÃO. NÃO
PREENCHIMETO DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECIBO DE PAGAMENTO DE TRATAMENTO
ODONTÓGICO SEM IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
060 - Processo: 0027076-54.2012.4.02.5151/01
RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO COREN-RJ
RECORRIDO: CELSO ARAUJO DOS SANTOS
Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO
Adv/Proc.: AMANDA FERNANDES SILVA DE
OLIVEIRA
TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. COREN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ART.
173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
065 - Processo: 0002594-56.2014.4.02.5156/01
RECORRIDO: REINALDO ARCHANJO DE SOUZA FRANÇA
Adv/Proc.: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROGRESSÃO DA DOENÇA CONSTATADA NO EXAME PERICIAL. FILIAÇÃO AO
RGPS EXISTENTE À ÉPOCA DO AGRAVAMENTO. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O BENEFÍCIO
CONCEDIDO NA SENTENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA
TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
076 - Processo: 0029173-22.2015.4.02.5151/01
RECORRIDO: JOSE DE ALENCAR SILVA
Adv/Proc.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA
SILVA
PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO LABORADO COMO MECÂNICO DOS CAMINHÕES DA COMLURB. ATÉ 05/03/97 A
EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTO NOS DECRETOS PODE SER APENAS QUALITATIVA. RECONHECIMENTO
APENAS ATÉ ESTA DATA. NO ENTANTO, HOUVE USO DE EPI EFICAZ, O QUE IMPOSSIIBLITA O CÔMPUTO ESPECIAL.
ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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4ª Turma Recursal
Composição
Exma. Juíza Federal Cynthia Leite Marques
Exma. Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta (Presidente)
Exma. Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende
002 - Processo: 0005019-23.2004.4.02.5151/01
RELATOR: CYNTHIA LEITE MARQUES
IMPETRANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPETRADO: JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ E OUTRO
ADV/PROC:
MARCOS DA SILVA COUTO
ADV/PROC:
PAULO AFONSO ALVES DA SILVA,
DEUSANGELA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO JUIZO IMPETRADO (FLS. 72/73). PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. ÓBITO DO AUTOR EM 01/04/2005 SEM ADVOGADO NOS AUTOS (FLS. 12/14). PETIÇÃO DE CÁLCULOS DO INSS
EM 01/04/2005 APÓS O ÓBITO (FLS. 29/31). ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO NÃO PUBLICADO (FLS. 30/31). HABILITAÇÃO DA
VIUVA EM 2014 (FLS. 48/49). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DO AUTOR DA PETIÇÃO DO INSS. PRESCRIÇÃO NÃO INICIADA.
MORTE DO AUTOR COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA ART. 265, I, CPC. NÃO HOUVE INÉRCIA DO
AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LIMINAR CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA.
019 - Processo: 0015507-04.2015.4.02.5102/01
RELATOR: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RECORRIDO: LUCY ABREU DOS SANTOS
ADV/PROC:
ADV/PROC:
BARBARA DE FREITAS BEZERRA, ANA
ANGELICA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COMO SEGURADO
FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. PARTE AUTORA, VENDEDORA AUTÔNOMA, NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA SEGURADO
FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, MAS SIM NA CATEGORIA SEGURADO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA
PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
023 - Processo: 0029213-04.2015.4.02.5151/01
RELATOR: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RECORRENTE: PATRICIA DE ALBUQUERQUE PEREIRA
ADV/PROC:
MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS
ADV/PROC:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.
UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ COMO LUVAS DE LÁTEX E ÓCULOS DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
5ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Boaventura João Andrade (Presidente)
Exmo. Juiz Federal André de Magalhães Lenart Zilberkrein
Exmo. Juiz Federal Iorio Siqueira D’Alessandri Forti
021 - Processo: 0024555-34.2015.4.02.5151/01
RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RECORRENTE: MARILZA DOS SANTOS
Adv/Proc.: SUZANA DE QUEIROZ ALVES
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL
RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
030 - Processo: 0017811-57.2014.4.02.5151/01
PÁGINA 9
RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: JACIRA DE JESUS ARAUJO E OUTRO
Adv/Proc.: DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS
Adv/Proc.: KATYA ALMEIDA BASTOS, SANDRA
MARIA DA COSTA
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. NOVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
037 - Processo: 0011873-81.2014.4.02.5151/01
RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA, LEONARDO
CARRILHO
DE JANEIRO
RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA DAMIAO
Adv/Proc.: SEM ADVOGADO
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CIRURGIA DE RETIRADA DE MATERIAL IMPLANTADO. DEMORA DE 9 MESES.
EXISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
055 - Processo: 0003023-87.2014.4.02.5167/01
ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN
RECORRENTE: GLEICIANE DIAS MARTINS
Adv/Proc.: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA
PIRES
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO JUDICIAL.
IDONEIDADE. LAUDOS PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
064 - Processo: 0079181-03.2015.4.02.5151/01
RELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI
RECORRENTE: MARIA APARECIDA NOBREGA DA SILVA
Adv/Proc.: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA
ZAIDAN,
Adv/Proc.:
DIREITO PROCESSUAL. PROCESSO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
TRIBUTÁRIA COM A UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA COBRADO SOBRE AUXÍLIO-ALMOÇO PAGO PELA PETROBRÁS. LEGITIMIDADE
PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SE O PEDIDO FOR JULGADO PROCEDENTE, A
SIMPLES DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA BASTARÁ PARA DESOBRIGAR O EMPREGADOR/FONTE
PAGADORA DE OPERAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO PARA
AFASTAR A EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA PETROBRÁS NO PÓLO PASSIVO.
075 - Processo: 0027502-66.2012.4.02.5151/01
RELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI
RECORRENTE: EVA APARECIDA DA SILVA GONCALVES
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO
Adv/Proc.: PATRÍCIA SOARES HENRIQUE PY
Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO, ANA ATALIA
F. TAMLER
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO SEPARADO DE FATO DA ESPOSA. ELEMENTOS
COMPROBATÓRIOS DE RELAÇÃO DE LONGA DURAÇÃO, COM FILHO EM COMUM E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. O FATO DE O
PARCEIRO MANTER RELAÇÕES COM OUTRAS MULHERES NÃO NECESSARIAMENTE DESNATURA A UNIÃO ESTÁVEL EM MERO
NAMORO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO.
6ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira (Presidente)
Exmo. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda
Exmo. Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho
PÁGINA 10
017 - Processo: 0022955-57.2015.4.02.5157/01
ORIGEM: 02ª Vara Federal de Itaboraí
RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RECORRENTE: DULCINEA DA SILVA VALADARES
Adv/Proc.: WIRLEN DA VEIGA FARIA, VIVIAN DE
CARVALHO
Adv/Proc.: CINTIA DE FREITAS GOUVEA
R ES P O NS A BIL ID A DE C I V IL . C EF . C ONT R AT O CR É DIT O CO N SI GN A DO . CO N V EN E NT E/ E M P R E GA D OR N ÃO
EF ET UO U R E P AS S E À CE F D E NT R O DO V EN CIM E N T O, A P E N AS PO ST E RI OR M E NT E. O SISTEMA DE CRÉDITO
CONSIGNADO SERVE PARA REDUZIR RISCO BANCÁRIO, NO INTERESSE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SE O SERVIDOR
TEM O DESCONTO REALIZADO EM SEU CONTRACHEQUE, PRESSUPÕE QUE HAVERÁ REPASSE. NÃO CABE AO SERVIDOR
FISCALIZAR REPASSE, POR PARTE DO EMPREGADOR, MAS À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA LEONINA. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NE G AT I V A Ç ÃO IN D EV ID A. D E V ER D E I ND E NIZ A R. R EC U R SO D A P ART E
AUT O RA C ON H E CI DO E P RO VI D O. S ENT E N ÇA R E F OR M A DA .
077 - Processo: 0004408-71.2014.4.02.5102/01
RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RECORRENTE: AILTON ROCHA DE FREITAS
RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO E CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE
Adv/Proc.: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA
Adv/Proc.: SIGISFREDO HOEPERS, PAULO JOSE
NEVES VILLAR
CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA
CONTRATOS DE DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DE ATÉ 70% DO
VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR MILITAR. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO
INSTRUMENTO PARA QUEBRA DE CONTRATO, QUANDO NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB A DESCULPA
DA MARGEM DO CONSIGNADO TER SIDO AMPLIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
108 - Processo: 0003236-78.2013.4.02.5151/01
RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO
RECORRIDO: ANDRE LUIZ FERREIRA BRAGA
Adv/Proc.: DIOGO CARDOSO
PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DO INSS EM 30 (TRINTA) DIAS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
109 - Processo: 0027587-18.2013.4.02.5151/01
RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO
RECORRENTE: SHEYLA MACHADO BESSA
Adv/Proc.: CAROLINA BARBOZA LIMA BARROCAS
Adv/Proc.: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DO
DÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 43 DO CTN. ARTIGO 39, XVI, DO DEC. 3000/1999. ARTIGO
950 DO CC/2002. PENSÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBA ERRONEAMENTE DECLARADA COMO REMUNERATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7ª Turma Recursal
Composição
Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin (Presidente)
Exma. Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva
Exmo. Juiz Federal Odilon Romano Neto
001 - Processo: 0043709-28.2014.4.02.5101/01
RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
ORIGEM: 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
PÁGINA 11
RECORRENTE: ROBERTA SOARES DA ROCHA TENORIO
RECORRIDO: CARLOS GUSTAVO LOPES DA SILVA
Adv/Proc.: RAFAEL DA SILVA FARIA
Adv/Proc.: BRUNO DA COSTA ARONNE
PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA
SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A COMISSÃO DE ÉTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGADAS OFENSAS À HONRA CONSTANTES DE PETIÇÃO DO QUERELADO, ASSINADA POR
ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DO QUERELADO. ANIMUS NARRANDI E ANIMUS DEFENDENDI. FATO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE DOLO.
REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DE APELAÇÃO DA QUERELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
015 - Processo: 0000491-29.2014.4.02.5107/01
ORIGEM: 02ª Vara Federal de Itaboraí
RECORRENTE: DORIS LUIZA MONTEIRO GUARCIA
RECORRIDO: MARILENA TEIXEIRA DE AZEVEDO E CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Adv/Proc.: ELIAS MARTINI GOMES
Adv/Proc.: LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO,
MARILENA DE
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE DE SALDO DE CONTA DE FGTS DE TRABALHADOR MORTO POR SEUS DEPENDENTES
SEGUNDO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PREVISTO EM LEI PARA O SAQUE. AUSÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE EX-CÔNJUGE. DIREITO
DO FILHO DO TRABALHADOR MORTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA METADE DO VALOR SACADO À COMPANHEIRA DO
TRABALHADOR MORTO E DEPENDENTE DELE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ DORIS LUIZA MONTEIRO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
094 - Processo: 0125597-63.2014.4.02.5151/01
RELATOR: ODILON ROMANO NETO
RECORRIDO: MARIETE VIEIRA
Adv/Proc.: DANIELE DE JESUS CHAPELEN
MANNARINO, LUIS
PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
ULTERIOR EM SEDE RECURSAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REQUISITO
DE QUALIDADE DE SEGURADO PREENCHIDO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
103 - Processo: 0141738-16.2014.4.02.5101/01
RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO DA COSTA JESUS
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL
Adv/Proc.: SHIRLEY MARY PEREIRA
ADMINISTRATIVO - MILITAR - MUDANÇA DE SEDE - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - DIFERENÇA ENTRE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO E AÉREO - VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO POR VIA AÉREA DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.
035 - Processo: 0000575-71.2014.4.02.5158/01
ORIGEM: 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RECORRENTE: JOSE INACIO DA SILVA
Adv/Proc.: GERALDO LOPES VIEIRA
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE – EX-MARIDO - SEPARAÇÃO DE FATO – AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
052 - Processo: 0003854-86.2014.4.02.5151/01
RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RECORRENTE: DANIELLE CRISTINE LOURENCO DA SILVA GONCALVES
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO
Adv/Proc.: LEONARDO TADEU VEIGA DE BARCELOS
Adv/Proc.: FABRICIO MOLINARI MELLO
PÁGINA 12
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMBARQUE - DETECTOR DE METAL - CONSTRANGIMENTO - PRÓTESE DE PLATINA NO
QUADRIL – EXCESSO NO CUMPRIMENTO DE ESTRITO DEVER LEGAL – AUSENCIA DE PROVA – REQUERIMENTO DE PROVA
TESTEMUNHAL INDEFERIDO - DANO MORAL INEXISTÊNTE - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO – SENTENÇA ANULADA
PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA.
072 - Processo: 0074471-37.2015.4.02.5151/01
Adv/Proc.: MARIA DA GRACA SANTIAGO DE
ALMEIDA
RECORRIDO: JEFERSON DOS SANTOS SILVA
Adv/Proc.: GUILHERME ARAUJO DRAGO
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – AUXÍLIO-ALMOÇO – VALOR EM PECÚNIA –EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA - CARÁTER REMUNERATÓRIO – RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA
102 - Processo: 0001339-27.2014.4.02.5168/01
ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
RECORRENTE: ERIKA HENRIQUE DE LIMA LOPES DE ALMEIDA
Adv/Proc.: ANDREA NUNES DE MEDEIROS
Adv/Proc.: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ
PIMENTA DE SOUZA
PROCESSUAL - PEDIDOS CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ANULAÇÃO DE
OFÍCIO DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA
006 - Processo: 0148598-77.2014.4.02.5151/01
RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA JULIÃO REP.P/ RAFAEL BARBOSA
JULIAO
RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL -
Adv/Proc.: CESAR ROENICK
Adv/Proc.: SERGIO EDUARDO FISHER, CLAUDIA
FAGUNDES
PREVI E OUTRO E FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE
ADMINISTRATIVO. DESCONTOS NOS RENDIMENTOS PAGOS POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR
LIMITADOS A 30% DE TAIS RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. JULGAMENTO DA CAUSA PELA INSTÂNCIA RECURSAL.
POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
A 30% DOS RENDIMENTOS PAGOS POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. FALTA DE
PREVISÃO LEGAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO, ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL.
011 - Processo: 0156237-49.2014.4.02.5151/01
RECORRIDO: JORGE ALEXANDRE FIGUEIREDO DE SÁ
Adv/Proc.: MAURILIO DE OLIVEIRA
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO.FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA.
ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A
HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
139 - Processo: 0002245-53.2014.4.02.5156/01
IMPETRANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
IMPETRADO: JUIZO DA 02º VF PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ
Adv/Proc.: MARCIO MIRANDA DE SOUZA
Adv/Proc.:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 264 DO CPC AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA -- SEGURANÇA DENEGADA.
140 - Processo: 0046692-20.2009.4.02.5151/01
PÁGINA 13
IMPETRANTE: SANDRA CATALDO DE OLIVEIRA FARIAS
IMPETRADO: JUIZO DO 04º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ
Adv/Proc.: LUCIA HELENA CARDOSO
Adv/Proc.:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 461 DO CPC - AFASTAMENTO PELA AUTORIDADE
IMPETRADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE -- SEGURANÇA DENEGADA.

Boletim Eletrônico de Jurisprudência

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