MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
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MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA PROJETO DE LEI Nº 87/2007, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre baixa de dívida ativa e remissão de débitos tributários. Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar a remissão de débitos tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, referentes a imóveis relacionados no Anexo único da Lei nº 3.875, de 26 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal, diretamente e/ou através do Fundo Municipal de Habitação – FMH, a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito e/ou a vender, de forma subsidiada, imóveis do Bairro Santa Rita, na forma dos Anexos I e II desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal de Concórdia. JOÃO GIRARDI Prefeito Municipal, em exercício MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA fls. 2 PROJETO DE LEI Nº 87/2007, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007. ANEXO I DÍVIDA ATIVA – Exercícios de 2003 a 2006 NOME – Inscrição – Processo Administrativo Jaime Wagner – 27754 / 135216 Sociedade Habitacional Concordiense – 16543 / 136654 / 136662 / 136670 / 136689 / 136697 RECEITA EXERCÍCIO VALOR ORIGINAL R$ IPTU 2005 e 2006 180,96 IPTU 2003 a 2006 488,10 MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA fls. 3 PROJETO DE LEI Nº 87/2007, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007. ANEXO II DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NOME – Código Contribuinte Jaime Wagner – 27754 / 135216 Ernício Ronzoni – 29861 / 135267 Ivanir Tedesco – 32209 / 135739 Sociedade Habitacional Concordiense – 136654 / 136662 / 136670 / 136689 / 136697 RECEITA EXERCÍCIO VALOR ORIGINAL R$ IPTU 2007 95,34 IPTU 2007 30,12 IPTU 2007 73,48 IPTU 2007 23,10 This document was created with Win2PDF available at http://www.win2pdf.com. The unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only. This page will not be added after purchasing Win2PDF.
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