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OBJETO LITIGIOSO — De
LENT a HABSCHEID e JAUERNIG (*)
(Breve estudo em homenagem a JACY DE ASS'S)
ELICIO DE CRESCI SOBRINHO
Advogado no ESP.
1 — Lembra Othmar Jauernig, (01) ter Schwab chamado atenck para a tarefa hodierna construtivista da ciOncia do direito processual civil alemL em relack ao tema "objeto litigioso".
2 — Apesar dos trabalhos referidos no curso desta pequena exposick datarem, muitos, de alguns anos, nem por isso perde o tema
sua atualidade, ficando este brevfssimo estudo como homenagem que
seu A. presta ao il. Prof. e processualista Jacy de Assis, reconhecimento pela valiosa contribuick prestada a ciencia do direito nacional.
3 — Othmar Jauernig, Prof. da Universidade de Heidelberg, disse que cada teoria do "objeto litigioso" deve ter em conta, fundamentalmente, dois pontos: a) o A. propfie urn pedido; b) a este vincula-se o juiz. E de se advertir, ainda, na sequencia da exposick de
Jauernig que, em prevalecendo o "Princfpio DiscussOrio" (assim Pontes de Miranda traduz o termo alemk VERHANDLUNGSMAXIME),
esta o juiz ligado a exposick Mica aportada pelo A. (02).
4 — Karl Heinz Schwab (03) entende que, no processo civil, o
cerne do IitIgio a constitufdo pela pretensk processual determinada
no pedido do A. e na sentenca solicitada. Objeto da resoluck nk é
uma pretensk de direito material. As pretensaes materials, para
Schwab, nada mais sao que criterios jurfdicos para a sentenca. Em
suprema sIntese, para Schwab (04), o "objeto litigioso" (objeto do litfgio) e o pedido de uma decisk judicial; pedido contido na petick
inicial da ac.k. 0 pedido do A. cont6m, dessarte, pedido (Begehren)
de uma determinada decisk judicial (EINER BESTIMMTEN GERICHTLICHEN ENTSCH E I DUNG). 0 fato histOrico da vida nk 6 parte do objeto litigioso, na teoria de Schwab (ER 1ST NICHT TEIL
DES STREITGEGENSTAND).
5 — Walther J. Habscheid (05) entende o "objeto litigioso"
(STREITGEGENSTAND), no processo civil, a afirmack de direito
do A. Este pede uma consequOncia jurfdica (claro, sua aplicack)
corn base em determinado fato histOrico da vida. 0 "objeto litigioso" constrOi-se, assim, pela "afirmack jurfdica" (objeto da pretensk
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— GEGENSTAND DES ANSPRUCHES) e pelo "fato hist6rico da vide" (base da pretensao — GRUND DES ANSPRUCHES) e a determinacgo do objeto litigioso a urn ato dispositivo do A. (06).
A afirmacao da consequencia juridica, na teoria de Habscheid,
6 global. 0 juiz, continua Habscheid, deve examina-la sob todos os
pontos de vista, pare saber se 6 fundamentada (a consequencia, e,
pois, a ac5o). 0 juiz este vinculado no exame (pruefung) a afirmacao
da consequencia juridica.
6 — Habscheid, na sua tese, procura recolocar (lembrando urn
pouco o mêtodo germ5nico dos primeiros processualistas considerados cient(ficos) a andlise (embora muito sinteticamente) da antiga
concepck germkica de que cada ferimento do direito (fora excecOes) mostrava urn direito de ack, ou, ainda, indaga se o direito de
ap5o e o direito material (antiqufssima preocupac5o e base de aridas
polernicas) formam basica unidade. Retorna-se, corn isto, a polernica
em torno a ACTIO?
7 — Para Habscheid o conceito de ACTIO, no orocesso civil romano. n5o era de direito material. ACTIO descrevia urn ato orocessual (PROZESSHANDLUNG). No procedimento IN IURE o pretor
apresentava ao A. uma "Formula" de ac5o e esta fOrmula chamava-se
ACTIO, onde se descrevia o "Programa do Lit Igio" que o IUDEX, na
fase IN IUDICIO, deveria basear sua sentence. Diz Habscheid que no
processo romano das epees da lei o pretor ficava adstrito ao IUS CIVILE mas, no inicial processo formular, quando nenhuma tutela jurfdica era prevista pelos IUS CIVI LE, poder-se-ia proteger a pretens5o por uma ACTIO IN FACTUM CONCEPTA. (07).
Vale dizer que o conceito de ACTIO nao se circunscrevie ao
se ambito do direito material, mas procurava descrever urn ato processua I.
Ora, AGE RE LEGE 6 agir conforme a lei, mas ACTIO pode significar processo (08), e Pugliese, embora n5o mencionado por Habscheid, anotou que AGE RE indicava agir segundo dadas regras formais, corn a realizac5o de ritos ou deduzir suas pr6prias razOes em
j u Izo. (09).
8 — Procura-se, assim, uma reafirmack histerica para separarse o direito material do direito de ac5o, tendendo-se a invalidacão de
teses sustentadoras de um "Objeto Litigioso" moderno, exclusivemente, de direito material.
9 — Permita-se, neste passo, alguma referencia ao significado de
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ACTIO, a fim de oferecer-se mais urn fundamento a sintetica indaga
p5o feita por HABSCHEI D.
10 — ACTIO, mesmo para os entendidos em etimologia (cf.
"Ernout-Meillet", cit.), e em processo civil romano (cf. Pugliese. cit.),
indicava, na linguagem jurfclica, nao um agir qualquer, mas "Urn Agir
'Segundo Certo Modelo".
11 — N5o se pode afirmar, corn todo o rigor, n5o terem sentido os romanos certa preocupag5o ao tratamento autOnomo do direito processual, perante o direito privado. Assim a crire a Tripertita
de Cato e os Comentários de Gaio cuidaram das awes separadarnente. 0 comentkio 4o. de Gaius inicia-se "G. 4, 1: SUPE REST UT DE
ACTIONIBUS LOQUAMUR. (10).
12 — 0 nome LEGIS ACTIONES justifica-se por terem as
awes fundamento legal. No entanto, Gaio (4, 11) nos clá duas explicapeies sobre a denominap5o LEGIS ACTIONES que se explica pelo
use de VEL IDEO, aparecendo repetidamente no texto. A escolha
pessoal entre as duas alternativas nao é esclarecida por Gaius. LevyBruhl nos informa da possibilidade de aceitapa'o de uma ou outra explicapao e, possivelmente, de ambas. Na 2a. explicac5o dada por
Gaius, as awes s5o chamadas legais porque deveriam reproduzir os
ritos da lei, ritos terminolOgicos, expressos oralmente, sem erro. Mas
tal formalismo existe tambern, e corn raid() ainda Levy-Bruhl, nos
procedimentos puramente costumeiros. Vale dizer nffo somente os
procedimentos previamente determinados em lei ao os detentores
exclusivos dos rigores formals. Veremos ainda que tal rigor nao era
absoluto. Cabe a quest5o: teriam as acties da lei sido criadas pela
lei? (LEGIBUS PRODITAE SUNT). E preciso saber o que Gaius entende por LEX. Segundo conceito ministrado por ele, "lei é o que o
povo manda e constitui" (g. 1,3: LEX ESTQUOD POPULUS IUBET
ATQUE CONSTITUIT). Mas .tudo indica que pelo menos a "apao
sacramento" (SACRAMENTU) e a MANUS INIECTIO s5o anteriores as XII Tãbuas e n5o thram criacOes do legislador. Tais apOes
teriam sido confirmadas pelas XII Tabuas. (11).
13 — Sendo assim, mesmo no per fodo das awes da lei, é muito possfvel o reestudo da quest5o sob o aspecto da autonomia do direito de ap5o e do direito processual, longe dos vfnculos de formulas
adstritas ao rigor do IUS CIVILE.
14 — Mesmo De Martino (12) nao acredita que a pronancia
de palavras solenes, no perfodo das aches da lei, seguisse urn imutavel
esquema legislativo, Visto nada autorizar a supor que os mOdulos das
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acties da lei fossem todos inteiramente pre-estabelecidos. Um debate
realfstico da causa teria sido possivel, ultrapassando-se, destarte, o rigoroso agrilhoamento As formas absolutas do I US CI VI LE.
15 — Seja como for, no processo formular romano, o pretor
poderia, ao assumir o cargo, publicar seu edito, contemplando com
fOrmulas as pretenseles nffo tutelaveis pelo IUS CIVILE. Näo 6 precis° insistir-se neste ponto em raid° do paclfico entendimento em tal
materia.
16 — Nesta sintetica abordagem, desejamos mostrar a possibilidada de se aceitarem os pontos histOricos referidos pelo il. Nabscheid, em sua tese.
17 — Outras teorias, em se retornando ao tema, guardadas as
peculiaridades, tem pontos em comum, assim as de Baumbach-Lauterbach, Bernhardt, Habscheid, Lent-Jauernig, Thomaz-Putzo: o
objeto litigioso forma-se pela petick e estado de tato. 0 estado
de fato nada mais 6 que um fato histOrico da vida. Para Schwab;
mais importa 6 o pedido, a petick, e nffo o fato histbrico da
vida. Na teoria de Walter Zeiss percebe-se uma grande aproximac5o ao 1o. grupo. Tal grupo quando examina o objeto do, 'litfgio, na acab constitutiva, dominado o processo pelo principio da
oficialidade (ex. questffo de matrimemio), muda um pouco o fingulo
visual. Por exemplo, o pedido 6 terminar o matrimOnio e o fundamento da constituicHo 6 uma causa de termino do casamento. A tal
ponto que se a 1a. demanda foi rechacada, somente uma nova seri
intentada com fundamento constitutivo novo. (E claro que esta exposick nao se prende a literalidade dos textos alemffes, lembrandose a recomendack de Emilio Betti para a formulacao do tradutor
intarprete► .
18 — Outro aspecto relacionado ao promema, seguindo-se
de perto a sintese de Walter Zeiss, esta em que na teoria do grupo
de AA alemffes raferido, a tarefa da "Qualificactio" pertence ao
Magistrado (Tribunal), segundo o velho adagio da MIHI FACTUM,
DABOTIBI IUS (13).
19 — Richard Holzhammer, Prof. da austriaca Hohannes-Kepler-Universitael (I inz), lembra o que o juiz, no processo civil, necessita saber, do comp) ao fim, sobre o que ira decidir, dal por
que o A, na acao, declina o objeto litigioso. (14). A ZPaaustrfaca
n5o traz nenhuma definick deste
20 — Holzhammer assevera, ainda, dever o Tribunal aclarar
o fato concreto, opera*, denominada, em lingua alemff, SACH114
VERHALTSFESTSTELLUNG.,, Depois o Magistrado (Tribunal)
procura a norma jurfdica, abstratamente, contendo o fato, para proceder a subsunc5O onde a quest5o do fato concreto enquadrar-se-a.
Verifica o juiz, ent5o, se a afirmada consequincia jurfdica ocorre ou
n5o. 0 Tribunal, portanto, deve encontrar as regras de direito, aplicando-as de acordo com a maxima I U RA NOVI T CURIA. (15).
21 — Para o Prof. austrfaco, a "Individualizac5o" do objeto
litigioso 6 tarefa do A. e a qualificacao do mesmo a coisa do Tribunal. Segundo Holzhammer (16) o A. da ac.5o n5o precisa, para a consequOncia jurfdica afirmada, mostrar o lugar da lei que a contempla.
Para o mesmo processualista, o que se discute, no processo civil, 6
uma "Afirmada consequencia juaBica", n5o necessitando ser real.
22 — ,Ha entre Holzhafnmer, Lent e Jauernig certos pontos.
de contato, nesta materia. Para estes dois 6Itimos juristas alem5es.
objeto litigioso tamb6m deve vir determinado 'pelt, A. no pedido
de ac50 na sua propositura. Alern do mais, para estes, a individualizac5o 6 coisa do autor e e preciso determinar-se sobre qual direito
concreto litiga-se e a qualificacao a coisa do Tribunal. Dessa forma o
A. n5o precisa, na afirmaclo jurfdica, valer-se de conceitos do direito
civil nem precisa indicar 55 da lei. Para Lent-Jauernig, a sentenca recaira sobre o pedido e, necessariamente, sobre a afirmacilo de direito
"Sobre a Consequancia Jurfdica Material", que o A. afirma. Segundo os mesmos processualistas (sendo que depois da morte de Lent,
Jauernig 6 seu sucessor), o Tribunal somente decidira sobre o ftfundo"
se ja examinou a existencia ou inexistencia do direito material. Na
sentenca declarataria, isso mostra-se no exame do pedido e, em tal
exame, a existancia ou inexistencia do direito material. De qualquer
forma, para Lent-Jauernig, a preciso existir sempre uma afirmach'o
de direito, aliando-see necessidade da individualizacao do objeto litigioso (16).
23 — Quando Habscheid estudou a doutrina de Lent, disse
que, para este, o ponto central, no exame do objeto litigioso, era de
direito material, muito embora facilmente reconheca que Lent nao
havia identificado o direito material corn o objeto litigioso, dizendo
Habscheid que o conceito de pretens5o processual elaborado por
Lent prende-se, estreitamente, ao direito material. (17).
24 — Na verdade, na teoria de Lent, o objeto litigioso n5o
a pretens5o material do § 194 do BGB alem5o. Dal por que n5o
se pode dizer que o conceito de objeto litigioso, em Lent, seja de direito material.
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25 — Para Lent, o obieto do litigio 6 a afirmacio (BEHAUPTUNG) de urn direito ou de uma relacio jurfdica. Ora, se a afirmacao
de direito constrOi o cerne do objeto litigioso, diz Lent, entao devese conclOir que o objeto do litIgio n5o a urn direito realmente existente, mas t5o s6 um direito afirmado. (18).
B - Corn estas brevfssimas anotacOes, pretendemos oferecer
utha-ifI6ia geral da preocupack da processualistica germanica com o
tema "Objeto Litigioso".
NOTAS BIBLIOGRAFICAS
01 — Varhandlungsmaxime, Inquisitionsmaxime und Streitgegenstend, J.C.B. Mohor, Tuebingen, Heft 339/340. 1967, p. 5,
nota 1.
02 — JAUERNIG, op. cit., p. 6: "Es 1st der Nachweis, dass der
Streitgegenstand Wesentlich davon abhaengt, ob der jewellige Prozess dem Verhandlungs — oder dem Inquisitionsgrundsatz oder KonKreter formuliert: ob das Gericht an dem
Vortrag, des Klaegers gebunden ist oder von Amts wegen
Tatsachen ermitteln dart und muss".
03 — SCHWAB, Der Streigegenstand im Zivilprozess, C.H. Beck,
Muenchen u. Berlin, 1954, tese discutida na Universidade de
Muenchen.
04 — op. cit., p. 199.
05 — HABSCHEID, Der Streitgegenstand im Zivilprozess, Deuts-'
cher Heimat — Verlag — Bielefeld, 1956 — tese da habilitacao para a Universidade de Bonn.
06 — HABSCHEID. p.,221, 222.
07 — HABSCHEID, op. cit., p. 27: "... Dass er nicht nur ein Begriff
des materiellen Recht war, sondern auch eine Prozesshandlung bezeichnete".
08 — cf. PUG LIESE, "Azione" — in Novissimo digest° italiano,
vol. I, p. 24; veja-se ARANGIO-RUIZ, Cours de droit romain.
— les actions — Introduction: "...designe un acte juridique
moyennant lequel on affirma solennellement son droit..."; yeja-se ERNOUT-MEILLET, Dictionnaire 6tymologique de la
langue latine, v. "ago".
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09 — veja-se HABSCHEID, op. cit., p. 27; PUGLIESE, op. cit., ib.
10 — sobre a questgo: jolowicz, The Law Quaterly Review, London, 68 (1952) 469; BONIFACIO, Studi in onore de Emilio
Betti, II, p. 97 e segs.; WLASSAK, Roemische Processgesetze;
veja-se a bibliografia-de PUG LIESE, op. cit., ib.
11 — na bibliografik consulter: KASER, Das roemische Zivilprozessrecht, p. 24; LUZZATTO, Procedura civile romana, vol.
II; WENGER, Institutionen des roem. Zivilprozess, 1925, p.
118 e segs.; PUGLIESE, II processo civile romano, I, p. 3,
26; PUGLIESE "Azione", in Novissimo digesto italiano, vol.
I, cit.; MAGDELAIN, Actions civiles p. 36, 39; veja-se a bibliograf ia citada por GAUDEMET, Institutions de l' antiauite; BETHMANNHOLLWEG, Der roemische Civilprozess,
1o. vol., 1864, p. 89: "Soil im Allgemeinen der Umfang des
Civilprozess nach den Begriffen dieser Zeit bestimmt Werden,
so ist vor alien die Selbsthuelfe auszucheiden"; veja-se, sobretudo, LEVY-BRHUL, Recherches sur les actions de Ia loi, p.
6. Veja-se, ainda, WEISS, Processgesetz und Richterbestellung im Legisaktionenprozess, in Bulletino dell Instituto di
Diritto Romano, 49, 50, ano 1948, p. 199: "Man darf daher
mit groesser Sicherhait annehmen dass die legis actio sacramento wircklich nicht auf einem Gesetz beruht"; CARREL!,
La genesi del procedimento formulare, p. 67; veja-se a bibliografia anotada por GAUDEMET e PUG LIESE.
12 — DE MARTINO, La giurisdizione, p. 66.
13 — o texto do "item" 17 teve por base WALTER ZEISS, Zivilprozessrecht, 2. Aufl., J.C. Mohr, Tuebingen, 1976, p. 129
e segs.
14 — HOLZHAMMER, Oesterreichischen Zivilprozessrecht, 2 n.
Aufl., Springer•Verlag, Austria, 1976, p. 170.
15 — HOLZHAMMER, op. cit., p. 170, 171.
16 — HOLZHAMMER, op. cit., p. 171.
17 — *a-se HABSCHEID, op. cit,p. 69.
18 — LENT, in ZZP 65, 318; ZZP 65, 321; LENT, ZZP 57, 1 e
segs.; LENT-JAUERNIG, Zivilprozessrecht, 10 Auf I., 1966,
p. 107 e segs.; veja-se HABSCHEID, op. cit., ib.
D. Objeto Litigioso — Transdrito da Revista Jurisclvel do S.T.F. n.
76, abril de 1979, pags. 29/35.
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