2. Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994)

Transcrição

ESCOLA DE ECONOMIA DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
CENTRO DO COMÉRCIO GLOBAL E INVESTIMENTO
Coordenadoras
Vera Thorstensen
Luciana Maria de Oliveira
RELEITURA DOS ACORDOS DA OMC COMO INTERPRETADOS PELO ÓRGÃO DE APELAÇÃO:
Efeitos na aplicação das regras do comércio internacional
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994)
Organizadora
Michelle Ratton Sanchez Badin
Autores
Alessandra Deliberato Thoenen
Alexandre Marques da Silva Martins
Alice Borges Fernandes Pereira
Carina Costa de Oliveira
Carolina Szász Janete
Cynthia Kramer
Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira
Fábio Morosini
Fabio Weinberg Crocco
Fabrizio Sardelli Panzini
Felipe de Andrade Krausz
Frederico Arana Meira
Jacqueline Spolador Lopes
João Henrique Ribeiro Roriz
José Guilherme Moreno Caiado
José Luiz Pimenta Júnior
Lucas da Silva Tasquetto
Lucas Queiroz Pires
Luísa Niencheski
Matheus Bassani
Michelle Ratton Sanchez Badin
Milena da Fonseca Azevedo
Nathalie Tiba Sato
Vera Kanas Grytz
1
INTRODUÇÃO
Análise do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e da jurisprudência consolidada pelo
Órgão de Solução de Controvérsias (DSB) da OMC
ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT 1994)

Artigo 1
Vera Kanas Grytz
IA.
Texto do Artigo em Inglês
Article I
General Most-Favoured-Nation Treatment
1.1
With respect to customs duties and charges of any kind imposed on or in connection with
importation or exportation or imposed on the international transfer of payments for imports or
exports, and with respect to the method of levying such duties and charges, and with respect to all
rules and formalities in connection with importation and exportation, and with respect to all matters
referred to in paragraphs 2 and 4 of Article III, any advantage, favour, privilege or immunity granted
by any contracting party to any product originating in or destined for any other country shall be
accorded immediately and unconditionally to the like product originating in or destined for the
territories of all other contracting parties.
1.2
The provisions of paragraph 1 of this Article shall not require the elimination of any preferences in
respect of import duties or charges which do not exceed the levels provided for in paragraph 4 of this
Article and which fall within the following descriptions:
(a)
Preferences in force exclusively between two or more of the territories listed in Annex A,
subject to the conditions set forth therein;
(b)
Preferences in force exclusively between two or more territories which on July 1, 1939, were
connected by common sovereignty or relations of protection or suzerainty and which are
listed in Annexes B, C and D, subject to the conditions set forth therein;
(c)
Preferences in force exclusively between the United States of America and the Republic of
Cuba;
(d)
Preferences in force exclusively between neighbouring countries listed in Annexes E and F.
1.3
The provisions of paragraph 1 shall not apply to preferences between the countries formerly a part of
the Ottoman Empire and detached from it on July 24, 1923, provided such preferences are approved
under paragraph 5 (1), of Article XXV which shall be applied in this respect in the light of paragraph
1 of Article XXIX.
1.4
The margin of preference on any product in respect of which a preference is permitted under
paragraph 2 of this Article but is not specifically set forth as a maximum margin of preference in the
appropriate Schedule annexed to this Agreement shall not exceed:
(a)
in respect of duties or charges on any product described in such Schedule, the difference
between the most-favoured-nation and preferential rates provided for therein; if no
2
preferential rate is provided for, the preferential rate shall for the purposes of this paragraph
be taken to be that in force on April 10, 1947, and, if no most-favoured-nation rate is
provided for, the margin shall not exceed the difference between the most-favoured-nation
and preferential rates existing on April 10, 1947;
(b)
in respect of duties or charges on any product not described in the appropriate Schedule, the
difference between the most-favoured-nation and preferential rates existing on April 10,
1947.
In the case of the contracting parties named in Annex G, the date of April 10, 1947, referred to in
subparagraph (a) and (b) of this paragraph shall be replaced by the respective dates set forth in that Annex.
Footnote 1: The authentic text erroneously reads “subparagraph 5(a)”.
IB.
Texto do Artigo em Português
Artigo I
Tratamento Geral de Nação mais Favorecida
1.1
Qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma parte contratante em relação a
um produto originário de ou destinado a qualquer outro país, será imediata e incondicionalmente
estendido ao produtor similar, originário do território de cada uma das outras partes contratantes ou
ao mesmo destinado, Êste dispositivo se refere aos direitos aduaneiros e encargos de tôda a natureza
que gravem a importação ou a exportação, ou a elas se relacionem, aos que recaiam sôbre as
transferências internacionais de fundos para pagamento de importações e exportações, digam respeito
ao método de arrecadação dêsses direitos e encargos ou ao conjunto de regulamentos ou formalidades
estabelecidos em conexão com a importação e exportação bem como aos assuntos incluidos nos §§ 1
e 2 do art. III.
1.2
As disposições do parágrafo primeiro do presente artigo não importarão na eliminação de quaisquer
preferências com respeito a direitos aduaneiros ou encargos que não ultrapassem os limites fixados no
§ 3 dêste artigo e que se enquadrem nas seguintes descrições:
1.3
(a)
preferências em vigor exclusivamente entre dois ou mais dos territórios enumerados no
Anexo A, subordinadas às condições nele estipuladas;
(b)
preferências em vigor exclusivamente entre dois ou mais territórios que, em 1 de julho de
1939, estavam sujeitos a uma soberania comum ou unidos por laços de proteção ou suzerania,
os quais são enumerados nos Anexos B, C e D, dentro das condições nos mesmos
estipulados;
(c)
preferências em vigor exclusivamente entre os Estados Unidos da América e a República de
Cuba;
(d)
preferências em vigor exclusivamente entre paises vizinhos mencionados nos Anexos E e F.
Quando não fôr fixada especificamente a margem máxima de preferência na correspondente lista
anexada a êste Acôrdo, a margem de preferência sôbre qualquer produto em relação ao qual seja
permitida uma, preferência, de conformidade com o § 2º do presente artigo, não poderá exceder:
(a)
relativamente aos direitos ou encargos sôbre qualquer produto descrito nessa lista, a diferença
entre a taxa de nação mais favorecida e a taxa preferencial, que figuram na mesma lista; se
não houver estipulação da taxa preferencial, esta, para os fins de aplicação do presente
parágrafo, passará a ser a que estava em vigor em 10 de abril de 1947; se nenhuma taxa de
nação mais favorecida fôr fixada, a margem não ultra-passará a diferença, existente em 10 de
abril de 1947, entre a taxa aplicável à nação mais favorecida e a taxa preferencial;
3
(b)
no tocante aos direitos ou encargos sôbre qualquer produto não descrito na lista
correspondente à diferença, existente em 10 de abril de 1947, entre a taxa aplicável à nação
mais favorecida e a taxa preferencial.
No caso das partes contratantes mencionadas no Anexo G, a data de 10 de abril de 1947, citada nas alineas (a)
e (b) do presente parágrafo, será substituida pelas respectivas datas indicadas nesse anexo.
(Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994)
IC.
Comentários sobre a Tradução
Na versão original do GATT em português, publicada pela Lei 313/1948, a tradução do parágrafo 3 está
incorreta. Dessa forma, a tradução adequada do texto original deve compreender as disposições tal como são
apresentadas, sugerindo-se a seguinte redação “As disposições do parágrafo 1 não se aplicarão às preferências
entre os países que anteriormente foram parte do Império Otomano e dele se separaram em 24 de julho de
1923, desde que tais preferências sejam aprovadas nos termos do parágrafo 5, do Artigo XXV, que deverá ser
aplicado de acordo com o parágrafo 1 do Artigo XXIX.”
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo I do GATT
1.
Artigo I
A interpretação do Artigo I do GATT pelos Painéis e pelo Órgão de Apelação foi construída com base nos
seguintes elementos:
(a)
Objeto e finalidade (Object and purpose);
(b)
Âmbito de aplicação (Scope of application);
(c)
Ordem de exame (Order of examination);
(d)
Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedida por qualquer País Membro (any
advantage, favour, privilege or immunity granted by any Member):
(i)
Geral (General); e
(ii)
Atribuição de quotas tarifárias (Allocation of tariff quotas).
(e)
Produtos similares (like products);
(f)
Qualquer produto originário ou destinado para outro país (any product originating in or destined for
another country); e
(g)
Será outorgada imediata e incondicionalmente (shall be accorded immediately and unconditionally).
a) “Objeto e finalidade”
Relatório do Órgão de Apelação no litígio Canada - Certain Measures Affecting the Automotive Industry
(Canada - Autos), Demandante: Japão e Comunidades Europeias, WT/DS139/AB/R e
WT/DS142/AB/R, para. 84
Nesse caso o Órgão de Apelação aponta que o objeto e a finalidade do Artigo I do GATT são plenamente
identificáveis como mandamento para aplicação do princípio da não discriminação no tratamento destinado
aos produtos similares importados, ao mesmo tempo em que também pretende ser incentivo para que haja
continuidade nas concessões tarifárias negociadas, e sua consequente generalização entre todos os Membros.
Para. 84. “The object and purpose of Article I:1 supports our interpretation. That object and purpose is to
prohibit discrimination among like products originating in or destined for different countries. The prohibition
of discrimination in Article I:1 also serves as an incentive for concessions, negotiated reciprocally, to be
extended to all other Members on an MFN basis.”
b) “Âmbito de aplicação”
4
Nesse caso o Órgão de Apelação estabeleceu que a cobertura da cláusula da nação mais favorecida, tal como
estipulada pelo Artigo I do GATT, não é limitada apenas ao seu âmbito normativo, como proibição que seria
tão somente destinada as medidas restritivas e discriminatórias assim identificadas unicamente através de suas
disposições legais. Na verdade, inexiste qualquer limitação para proibição de medidas discriminatórias, sejam
elas jurídicas ou na prática contrárias ao Artigo I do GATT (de jure ou de facto, respectivamente).
Para. 78. “In approaching this question, we observe first that the words of Article I:1 do not restrict its scope
only to cases in which the failure to accord an “advantage” to like products of all other Members appears on
the face of the measure, or can be demonstrated on the basis of the words of the measure. Neither the words
“de jure” nor “de facto” appear in Article I:1. Nevertheless, we observe that Article I:1 does not cover only
“in law”, or de jure, discrimination. As several GATT panel reports confirmed, Article I:1 covers also “in
fact”, or de facto, discrimination. (2) Like the Panel, we cannot accept Canada's argument that Article I:1
does not apply to measures which, on their face, are “origin-neutral”. (3)
c) “Ordem de exame”
Relatório do Painel no litígio Indonesia - Certain Measures Affecting the Automobile Industry (Indonesia
- Autos), Demandante: Comunidades Europeias, Japão, EUA e Japão, WT/DS54/R, WT/DS55/R,
WT/DS59/R e WT/DS64/R, para. 14.138
Neste Relatório o Painel estrutura a ordem de exame das medidas potencialmente discriminatórias adotadas
em face aos produtos similares importados, quando submetidas à apreciação pelo DSB. Primeiramente, fica
estabelecido que a análise das medidas deve ser realizada sob a ótica das vantagens previstas no próprio
Artigo I do GATT. Se os benefícios tarifários e aduaneiros restarem classificados como tais vantagens,
caberá ao Painel (ou ao Órgão de Apelação) decidir se esses mesmos benefícios são oferecidos a todos os
produtos importados similares e se sua concessão é realizada de maneira incondicional.
Para. 14.138. “The Appellate Body, in Bananas III, confirmed that to establish a violation of Article I, there
must be an advantage, of the type covered by Article I and which is not accorded unconditionally to all “like
products” of all WTO Members. Following this analysis, we shall first examine whether the tax and customs
duty benefits are advantages of the types covered by Article I. Second, we shall decide whether the
advantages are offered (i) to all like products and (ii) unconditionally”.”
Relatório do Painel no litígio United States - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on
Certain Products from China (US - Anti-Dumping and Countervailing Duties) (China), Demandante:
China, WT/DS379/R, para. 14.166
Neste Relatório o Painel retoma os posicionamentos estabelecido em Indonesia - Certain Measures Affecting
the Automobile Industry e EC - Bananas, quais sejam uma vantagem tal como definida pelas disposições do
Artigo I do GATT e sua extensão, incondicional ou não, para os produtos similares dos outros Membros,
consolidando os elementos a serem analisados durante o exame de conformidade de uma medida em relação as
disposições presentes ao Artigo I do GATT.
Para. 14.166. “By its terms, three elements must be demonstrated to establish a violation of Article I:1: there
must be an “advantage”, (of the type covered by that provision) which is not accorded to all “like products”
of all WTO Members, “unconditionally”. (4)
d) “Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedida por qualquer Membro”
5
(i) Geral
(Canada - Autos), Demandantes: Japão e Comunidades Europeias, WT/DS139/AB/R e
Nesse Relatório o Órgão de Apelação ressalta o caráter abrangente da proibição contra medidas
discriminatórias, destacando a inclusão da totalidade das vantagens concedidas para quaisquer produtos
dentro das disposições previstas no Artigo I do GATT. Nesse diapasão, cabe destacar que tais vantagens para
os seus respectivos produtos devem ser estendidas para quaisquer outros produtos similares, originários de
todos os Membros, de forma imediata e incondicional. Nota-se, portanto, o caráter eminentemente amplo e
inclusivo das disposições do Artigo I do GATT.
Para. 79. “We note next that Article I:1 requires that “any advantage, favour, privilege or immunity granted
by any Member to any product originating in or destined for any other country shall be accorded
immediately and unconditionally to the like product originating in or destined for the territories of all other
Members.” (emphasis added) The words of Article I:1 refer not to some advantages granted “with respect to”
the subjects that fall within the defined scope of the Article, but to “any advantage”; not to some products,
but to “any product ”; and not to like products from some other Members, but to like products originating in
or destined for “all other “ Members.”
(ii) Atribuição de quotas tarifárias
Relatório do Órgão de Apelação no litígio European Communities - Regime for the Importation, Sale and
Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, Mexico e
EUA, WT/DS27/AB/R, para. 206
Nesse caso, o Órgão de Apelação, em concordância com a decisão anterior do Painel, aponta que quotas
tarifárias que resultam em vantagens, mas que apresentem requisitos discriminatórios para sua extensão
imediata às importações de produtos similares de outros Membros, são proibidas pelo Artigo I:1 do GATT.
Para. 206. “On the first issue, the Panel found that the procedural and administrative requirements of the
activity function rules for importing third-country and non-traditional ACP bananas differ from, and go
significantly beyond, those required for importing traditional ACP bananas. This is a factual finding. Also, a
broad definition has been given to the term “advantage” in Article I:1 of the GATT 1994 by the panel in
United States - Non-Rubber Footwear. (5) It may well be that there are considerations of EC competition
policy at the basis of the activity function rules. This, however, does not legitimize the activity function rules
to the extent that these rules discriminate among like products originating from different Members. For these
reasons, we agree with the Panel that the activity function rules are an “advantage” granted to bananas
imported from traditional ACP States, and not to bananas imported from other Members, within the meaning
of Article I:1. Therefore, we uphold the Panel's finding that the activity function rules are inconsistent with
Article I:1 of the GATT 1994.”
Relatório do Painel em European Communities - Regime for the Importation, Sale and Distribution of
Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, Mexico e EUA,
WT/DS27/R/MEX, para. 7.239
Nesse caso o Painel recorda que o Artigo I:1 do GATT não permite que os Membros concedam tratamentos
diferenciados nos diversos procedimentos relativos à importação de produtos, de modo que a discriminação
entre origens pudesse ser equilibrada através de diferentes concessões mais ou menos favoráveis a depender
do procedimento e da origem do produto.
Para. 7.239. “The requirement to match EC import licences with BFA export certificates means that those
BFA banana suppliers who are initial holders of export certificates enjoy a commercial advantage compared
to banana suppliers from other third countries. (6) We note that it is not possible to ascertain how many of
6
the initial BFA export certificate holders are BFA banana producers or to what extent the tariff quota rent
share that accrues to initial holders of BFA export certificates is passed on to the producers of BFA bananas
in a way to create more favourable competitive opportunities for bananas of BFA origin. However, we also
note that the possibility does exist to pass on tariff quota rent to BFA banana producers in such a way,
whereas there is no such possibility in respect of non-BFA third-country banana producers. Thus, the EC's
requirement affects the competitive relationship between bananas of non-BFA third-country origin and
bananas of BFA origin. It is certainly true that Article I of GATT is concerned with the treatment of foreign
products originating from different foreign sources rather than with the treatment of the suppliers of these
products. In this respect, we note that the transfer of tariff quota rents which would normally accrue to initial
holders of EC import licences to initial holders of BFA export certificates does occur when bananas
originating in Colombia, Costa Rica and Nicaragua are, at some point, traded to the EC. Therefore, in our
view, the requirement to match EC import licences with BFA export certificates and thus the commercial
value of export certificates are linked to the product at issue as required under Article I. In practice, from the
perspective of EC importers who are Category A or C operators, bananas of non-BFA third country origin
appear to be more profitable than bananas of BFA origin. This is confirmed by the fact that EC import
licences for non-BFA third-country bananas and Category B licences for BFA bananas are typically
oversubscribed in the first round of licence allocations, while Category A and C licences for BFA bananas
are usually exhausted only in the second round of the quarterly licence allocation procedure. The EC argues
that the fact that licences allowing the importation of non-BFA bananas at in-quota tariff rates are usually
exhausted in the first round amounts to an advantage for bananas of Complainants' origin. While we do not
endorse the EC's view, even if this were to constitute an advantage, we note “that Article I:1 does not permit
balancing more favourable treatment under some procedure against a less favourable treatment under
others”. (7)
e) “Produtos similares”
Relatório do Órgão de Apelação no litígio Indonesia - Certain Measures Affecting the Automobile
Industry (Indonesia - Autos), Demandante: Comunidades Europeias, Japão, EUA e Japão,
WT/DS54/R, WT/DS55/R, WT/DS59/R e WT/DS64/R, para. 14.141
Nesse caso o Órgão de Apelação, ao confrontar-se com a questão de similaridade entre produtos nacionais e
importados, realiza uma análise sobre as especificidades dos produtos em pauta, tendo como parâmetros os
argumentos sobre as suas características específicas tal como apresentados pelos Membros envolvidos em
uma controvérsia. Para o Órgão de Apelação resta patente que se os produtos nacionais não forem singulares,
quando tanto eles quanto os produtos estrangeiros compartilham o mesmo segmento de mercado, sem
diferenças relevantes no consumo, e sem evidencias que afastem a presunção de similaridade evidenciada
durante os procedimentos de solução da controvérsia, o produto importado será considerado como similar ao
produto nacional.
Para. 14.141. “We have found in our discussion of like products under Article III:2 that certain imported
motor vehicles are like the National Car. (8) The same considerations justify a finding that such imported
vehicles can be considered like National Cars imported from Korea for the purpose of Article I. We also
consider that parts and components imported from the complainants are like imports from Korea. Indonesia
concedes that some parts and components are exactly the same for all cars. As to the parts and components
which arguably are specific to the National Car, Indonesia does not contest that they can be produced by the
complainants’ companies. This fact confirms that the parts and components imported for use in the National
Car are not unique. As before, we note in addition that the criteria for benefitting from reduced customs
duties and taxes are not based on any factor which may affect per se the physical characteristics of those cars
and parts and components, or their end uses. In this regard, we note that past panels interpreting Article I
have found that a legislation itself may violate that provision if it could lead in principle to less favourable
treatment of the same products.” (9)
Relatório do Painel no litígio Colombia - Indicative Prices and Restrictions on Ports of Entry (Colombia Ports of Entry), Demandante: Panamá, WT/DS366/R, para. 7.356
7
Nesta decisão o Painel reconhece que medidas que possuem como critério de incidência para sua aplicação a
origem dos produtos, são contrárias às disposições do Artigo I do GATT, ainda que tal distinção entre os
produtos similares somente pudesse ser realizada hipoteticamente. Observa-se que a cláusula da nação mais
favorecida compreende obrigações para com Membros que ainda não produzem o produto similar sujeito às
medidas, mas que caso começassem a produzi-los, estes estariam sujeitos a distinções discriminatórias
unicamente por causa de sua origem.
Para. 7.356. “The Appellate Body has previously recognized the possibility of using hypothetical imports to
determine whether a measure violates Article III:2 of the GATT 1994. (10) Under the advance import
declaration and legalization requirements, the distinction between products is based on the circulation and
points of departure of textile, apparel and footwear products prior to the products' arrival in Colombia. In
particular, since Panama does not currently produce any of these products for export to Colombia, but in light
of the fact that the Panel views it as proper to consider Panama's claim, hypothetical imports from Panama or
the CFZ are appropriate for consideration. An advance import declaration, advance payment of customs
duties and taxes, and special rules concerning legalization would be required simply because of the products'
origin. In the Panel's view, the hypothetical origin-based distinction that would arise if Panama were to
produce the subject goods and export those goods to Colombia is sufficient for the Panel to proceed in
considering Panama's claim under Article I:1 of the GATT 1994.”
Relatório do Painel em United States - Certain Measures Affecting Imports of Poultry from China (US –
Poultry) (China), Demandante: China, WT/DS392/R, paras. 7.423-7.429
Nesse caso o Painel discorre sobre a questão da comparação entre produtos nacionais e importados e sua
consequente similaridade. A problemática central é se a comparação entre produtos vis-à-vis deveria ser
hipotética, considerando apenas se a origem é o fator discriminatório na aplicação de medidas restritivas na
importação. O Painel ressalta que esta análise deve ser feita para cada caso individualmente, a fim de
apurarem-se as suas especificidades particulares, determinantes na definição de similaridade entre produtos.
Para. 7.423. “The Panel notes that Article I:1 requires a comparison between like products originating from
one country vis-à-vis products originating from a WTO Member. The products to be compared in this dispute
are the products at issue – poultry products as defined by the PPIA originating from China vis-à-vis poultry
products originating in the territory of other WTO Members which have been deemed equivalent by the FSIS.
China argues that the Panel should follow a hypothetical like product analysis as several panels have done
when confronted with origin-based discrimination (11), while the United States argues that the Panel should
rely on the approach of the panel in the EC - Asbestos dispute because it dealt with the issue of “likeness” in
the context of products with different safety levels.” (12)
Para. 7.424. “The concept of like product has been abundantly interpreted in the prior decisions of panels and
the Appellate Body. Whatever the provision at issue, the Appellate Body has explained that a like product
analysis must always be done on a case-by-case basis.” (13)
Para. 7.425. “The traditional approach for determining “likeness” has, in the main, consisted of employing
four general criteria: (14) “(i) the properties, nature and quality of the products; (ii) the end-uses of the
products; (iii) consumers' tastes and habits – more comprehensively termed consumers' perceptions and
behaviour – in respect of the products; and (iv) the tariff classification of the products.” (15)
Para. 7.426. “A different approach used by panels and the Appellate Body to determine the likeness of the
products has been to assume – hypothetically – that two like products exist in the market place when one of
two situations arises: first cases concerning origin-based discrimination, and second, cases where it was not
possible to make the like product comparison because of – for example – a ban on imports.” (16)
Para. 7.427. “The panel in China – Publications and Audiovisual Products (17) recalled the relevant WTO
jurisprudence which supports a hypothetical like product analysis where a difference in treatment between
domestic and imported products is based exclusively on the products' origin. In these cases, the complainant
did not need to identify specific domestic and imported products and establish their likeness in terms of the
8
traditional criteria in order to make a prima facie case of “likeness”. Instead, when origin is the sole criterion
distinguishing the products, it has been sufficient for a complainant to demonstrate that there can or will be
domestic and imported products that are “like”. (18) For example, the panels in Argentina – Hides and
Leather and Canada – Wheat Exports and Grain Imports found in the context of Article III:2 of the
GATT 1994, that “where a Member draws an origin-based distinction in respect of internal taxes, a
comparison of specific products is not required and, consequently, it is not necessary to examine the various
likeness criteria.” (19) We also note that panels have found that foreign origin cannot serve as a basis for a
determination that imported products are “unlike” domestic ones.” (20)
Para. 7.428. “The panel in Colombia – Ports of Entry applied a hypothetical like product analysis in respect
of products originating from Panama and other WTO Members in the context of Article I:1. The measure at
issue affected products coming from Panama into Colombia, whether originating or not in Panama. Panama
did not appear to produce goods for export to Colombia, but nevertheless the Panel considered Panama's
claim. Based on the above jurisprudence under Article III of the GATT 1994 (21), the panel adopted a
hypothetical likeness approach on the premise of an origin-based distinction that would arise if Panama were
to produce the subject goods and export them to Colombia. (22) The panel considered that if Panama were to
produce textiles, apparel and footwear, goods originating in Panama would be “like products” to those
originating in other countries.” (23)
Para. 7.429. “We note that the United States has argued that the differing safety levels of poultry from China
vis-à-vis other WTO Members may have an impact on the like products analysis. (24) However, the
United States did not provide specific evidence relating to different safety levels between poultry products
from China and other WTO Members. Therefore, we see no reason not to proceed with the “hypothetical”
like products analysis and base our determination on whether the products alleged to be “like” are
distinguished solely because of their origin.”
f) “Qualquer produto originário ou destinado para outro país”
Relatório do Órgão de Apelação no litígio European Communities - Regime for the Importation, Sale and
Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, México e
Nessa disputa o Órgão de Apelação ressalta a essência do princípio da não discriminação, qual seja a origem
dos produtos não poder ser característica que os submeta a quaisquer medidas discriminatórias. Produtos
similares devem ser tratados de forma igual, independentemente de sua origem. Dessa forma, até mesmo o
tratamento doméstico dispensado aos produtos similares, em determinados países, não pode ser considerado,
por outro Membro, como fundamento para tratamento discriminatório na importação destes mesmos
produtos, uma vez que a distinção na concessão de vantagens seria um critério preponderantemente baseado
em origem de produtos.
Para. 190. “The issue here is not whether the European Communities is correct in stating that two separate
import regimes exist for bananas, but whether the existence of two, or more, separate EC import regimes is of
any relevance for the application of the non-discrimination provisions of the GATT 1994 and the other Annex
1A agreements. The essence of the non-discrimination obligations is that like products should be treated
equally, irrespective of their origin. As no participant disputes that all bananas are like products, the nondiscrimination provisions apply to all imports of bananas, irrespective of whether and how a Member
categorizes or subdivides these imports for administrative or other reasons. If, by choosing a different legal
basis for imposing import restrictions, or by applying different tariff rates, a Member could avoid the
application of the non-discrimination provisions to the imports of like products from different Members, the
object and purpose of the non-discrimination provisions would be defeated. It would be very easy for a
Member to circumvent the non-discrimination provisions of the GATT 1994 and the other Annex 1A
agreements, if these provisions apply only within regulatory regimes established by that Member.”
g) “Será outorgada imediata e incondicionalmente”
9
Relatório do Órgão de Apelação no litígio Indonesia - Certain Measures Affecting the Automobile
Industry (Indonesia - Autos), Demandantes: Comunidades Europeias, Japão, EUA e Japão,
WT/DS54/R, WT/DS55/R, WT/DS59/R e WT/DS64/R, paras. 14.145-14.147
Nesse Relatório o Órgão de Apelação observa que as vantagens concedidas a um produto importado devem
ser igualmente estendidas, ou seja, concedidas aos produtos similares de outras origens imediata e
incondicionalmente. Dessa forma, não é permitido suspender ou mesmo proibir a aplicação de vantagens aos
produtos similares em face de qualquer condição, inclusive estabelecer objeções originárias de relações
contratuais de âmbito privado, o que também seria inconsistente com o escopo e as disposições do Artigo I
do GATT.
Para. 14.145. “Indeed, it appears that the design and structure of the June 1996 car programme is such as to
allow situations where another Member’s like product to a National Car imported by PT PTN from Korea
will be subject to much higher duties and sales taxes than those imposed on such National Cars. For example,
customs duties as high as 200% can be imposed on finished motor vehicles while an imported National Car
benefits from a 0% customs duty. No taxes are imposed on a National Car while an imported like motor
vehicle from another Member would be subject to a 35% sales tax. The distinction as to whether one product
is subject to 0 % duty and the other one is subject to 200% duty or whether one product is subject to 0% sales
tax and the other one is subject to a 35% sales tax, depends on whether or not PT TPN had made a “deal”
with that exporting company to produce that National Car, and is covered by the authorization of June 1996
with specifications that correspond to those of the Kia car produced only in Korea. In the GATT/WTO, the
right of Members cannot be made dependent upon, conditional on or even affected by, any private contractual
obligations in place. (25) The existence of these conditions is inconsistent with the provisions of Article I:1
which provides that tax and customs duty benefits accorded to products of one Member (here on Korean
products) be accorded to imported like products from other Members “immediately and unconditionally”.
(26)
Para. 14.146. “We note also that under the February 1996 car programme the granting of customs duty
benefits to parts and components is conditional to their being used in the assembly in Indonesia of a National
Car. The granting of tax benefits is conditional and limited to the only Pioneer company producing National
Cars. And there is also a third condition for these benefits: the meeting of certain local content targets.
Indeed under all these car programmes, customs duty and tax benefits are conditional on achieving a certain
local content value for the finished car. The existence of these conditions is inconsistent with the provisions
of Article I:1 which provides that tax and customs duty advantages accorded to products of one Member
(here on Korean products) be accorded to imported like products from other Members “immediately and
unconditionally.”
Para. 14.147. “For the reasons discussed above, we consider that the June 1996 car programme which
introduced discrimination between imports in the allocation of tax and customs duty benefits based on
various conditions and other criteria not related to the imports themselves and the February 1996 car
programme which also introduce discrimination between imports in the allocation of customs duty benefits
based on various conditions and other criteria not related to the imports themselves, are inconsistent with the
provisions of Article I of GATT.”
WT/DS142/AB/R, paras. 81-82
Nesse Relatório, o Órgão de Apelação destaca a influência e a penetração da cláusula da nação mais
favorecida para além do Artigo I do GATT, com ocorrência sistemática em outras disposições do Quadro
Normativo da OMC, notadamente com reflexos diretos nas demais disposições do GATT.
Para. 81. “Thus, from both the text of the measure and the Panel's conclusions about the practical operation
of the measure, it is apparent to us that “[w]ith respect to customs duties…imposed on or in connection with
importation…,” Canada has granted an “advantage” to some products from some Members that Canada has
10
not “accorded immediately and unconditionally” to “like” products “originating in or destined for the
territories of all other Members.” (emphasis added) And this, we conclude, is not consistent with Canada's
obligations under Article I:1 of the GATT 1994.”
Para 82. “The context of Article I:1 within the GATT 1994 supports this conclusion. Apart from Article I:1,
several “MFN-type” clauses dealing with varied matters are contained in the GATT 1994. (27) The very
existence of these other clauses demonstrates the pervasive character of the MFN principle of nondiscrimination.”
Relatório do Painel no litígio Canada - Certain Measures Affecting the Automotive Industry (Canada Autos), Demandantes: Japão e Comunidades Europeias, WT/DS139/R e WT/DS142/R, paras. 10.22–
10.25
Nesse caso, o Painel discorre sobre certos elementos presentes no Artigo I do GATT. Para o Painel, não é
possível identificar se uma vantagem foi estendida incondicionalmente sem um exame de possíveis
discriminações entre produtos similares de Membros diferentes. Sobre essa faceta do Artigo I do GATT, é
necessário destacar que a extensão incondicional de vantagens é obrigação dos Membros da OMC, não
sendo possível sua relativização em face da situação ou conduta de outros Membros. Contudo, o Painel
também destaca que condições impostas, quando não relacionadas aos produtos em si e a sua origem, não
são necessariamente contrárias ao Artigo I do GATT.
Para. 10.22. “As explained below, we believe that this interpretation of Japan does not accord with the
ordinary meaning of the term “unconditionally” in Article I:1 in its context and in light of the object and
purpose of Article I:1. In our view, whether an advantage within the meaning of Article I:1 is accorded
“unconditionally” cannot be determined independently of an examination of whether it involves
discrimination between like products of different countries.”
Para. 10.23. “Article I:1 requires that, if a Member grants any advantage to any product originating in the
territory of any other country, such advantage must be accorded “immediately and unconditionally” to the
like product originating in the territories of all other Members. We agree with Japan that the ordinary
meaning of “unconditionally” is “not subject to conditions”. However, in our view Japan misinterprets the
meaning of the word “unconditionally” in the context in which it appears in Article I:1. The word
“unconditionally” in Article I:1 does not pertain to the granting of an advantage per se, but to the obligation
to accord to the like products of all Members an advantage which has been granted to any product originating
in any country. The purpose of Article I:1 is to ensure unconditional MFN treatment. In this context, we
consider that the obligation to accord “unconditionally” to third countries which are WTO Members an
advantage which has been granted to any other country means that the extension of that advantage may not be
made subject to conditions with respect to the situation or conduct of those countries. This means that an
advantage granted to the product of any country must be accorded to the like product of all WTO Members
without discrimination as to origin.”
Para. 10.24. “In this respect, it appears to us that there is an important distinction to be made between, on the
one hand, the issue of whether an advantage within the meaning of Article I:1 is subject to conditions, and, on
the other, whether an advantage, once it has been granted to the product of any country, is accorded
“unconditionally” to the like product of all other Members. An advantage can be granted subject to conditions
without necessarily implying that it is not accorded “unconditionally” to the like product of other Members.
More specifically, the fact that conditions attached to such an advantage are not related to the imported
product itself does not necessarily imply that such conditions are discriminatory with respect to the origin of
imported products. We therefore do not believe that, as argued by Japan, the word “unconditionally” in
Article I:1 must be interpreted to mean that making an advantage conditional on criteria not related to the
imported product itself is per se inconsistent with Article I:1, irrespective of whether and how such criteria
relate to the origin of the imported products.”
11
Para. 10.25. “We thus find that Japan's argument is unsupported by the text of Article I:1. We also consider
that there is no support for this argument in the GATT and WTO reports cited by Japan. A review of these
reports shows that they were concerned with measures that were found to be inconsistent with Article I:1 not
because they involved the application of conditions that were not related to the imported product but because
they involved conditions that entailed different treatment of imported products depending upon their origin.”
Relatório do Painel em Colombia - Indicative Prices and Restrictions on Ports of Entry (Colombia - Ports
of Entry), Demandante: Panamá, WT/DS366/R, para. 7.366
Nesse Relatório, o Painel reitera o posicionamento estabelecido em Canada – Auto quanto à proibição de
discriminação da concessão de vantagens em razão da origem dos produtos. Nesse escopo, a legislação
aduaneira, mesmo que com objetivo de evitar ilícitos, fica proibida de aplicar normas distintas com base na
origem dos produtos importados.
Para. 7.366. “With respect to Colombia's view that it may condition its customs procedures on the need to
control and verify imported merchandise from Panama and to avoid circumvention of such laws and
regulation through under-invoicing, fraud and smuggling, without violating Article I:1, the Panel reiterates
the view expressed in Canada – Autos (28) that conditions attached to an advantage granted in connection
with the importation of a product will violate Article I:1 when such conditions discriminate with respect to
the origin of products. As such, in the Panel's view, Article I:1 prohibits Members from addressing such
concerns through the use of customs rules that are applied on the basis of origin.”
(Colombia - Ports of Entry), Demandante: Panamá, WT/DS139/AB/R e WT/DS142/AB/R, paras. 83-84
Nessa decisão o Órgão de Apelação aponta que, apesar do caráter expansivo da cláusula da nação mais
favorecida, existem diversas exceções às disposições do Artigo I previstas no próprio GATT, como os
Artigos XX, XXI e XXIV.
Para. 83. “The drafters also wrote various exceptions to the MFN principle into the GATT 1947 which
remain in the GATT 1994. (29) Canada invoked one such exception before the Panel, relating to customs
unions and free trade areas under Article XXIV. This justification was rejected by the Panel, and the Panel's
findings on Article XXIV were not appealed by Canada. Canada has invoked no other provision of the
GATT 1994, or of any other covered agreement, that would justify the inconsistency of the import duty
exemption with Article I:1 of the GATT 1994.”
Para. 84. “The object and purpose of Article I:1 supports our interpretation. That object and purpose is to
prohibit discrimination among like products originating in or destined for different countries. The prohibition
of discrimination in Article I:1 also serves as an incentive for concessions, negotiated reciprocally, to be
extended to all other Members on an MFN basis.”
Relatório do Painel no litígio United States - Import measures on certain products from the
European Communities (US - Certain EC Products), Demandante: Comunidades Europeias,
WT/DS165/R, para. 6.54
Nesse caso, o Painel identifica diferenciação na regulamentação entre produtos domésticos e similares
importados, e o exclusivo substrato para tal distinção é a origem destes produtos, e não as suas características
próprias. Tal diferenciação é discriminatória e, portanto, contrária ao Artigo I do GATT.
Para. 6.54. “We find that the 3 March additional bonding requirements violated the most-favoured-nation
clause of Article I (30) of GATT, as it was applicable only to imports from the European Communities,
although identical products from other WTO Members were not the subject of such an additional bonding
requirements. The regulatory distinction (whether an additional bonding requirement is needed) was not
12
based on any characteristic of the product but depended exclusively on the origin of the product and targeted
exclusively some imports from the European Communities.” (31)
Relatório do Painel no litígio European Communities - Conditions for the Granting of Tariff Preferences
to Developing Countries (EC - Tariff Preferences), Demandante: Índia, WT/DS246/R, paras. 7.59-7.60
Nesse Relatório, o Painel reconhece que a incondicionalidade da extensão das vantagens acordadas para
produtos similares podem relacionar-se a condições de compensações comerciais. Entretanto, o Artigo I do
GATT tem uma abrangência superior à questão de exigência de compensações, que justamente coaduna-se
com o sentido usual de “incondicionalmente”, qual seja, sem limitação ou sujeição a quaisquer condições.
Para. 7.59. “In the Panel's view, moreover, the term “unconditionally” in Article I:1 has a broader meaning
than simply that of not requiring compensation. While the Panel acknowledges the European Communities'
argument that conditionality in the context of traditional MFN clauses in bilateral treaties may relate to
conditions of trade compensation for receiving MFN treatment, the Panel does not consider this to be the full
meaning of “unconditionally” under Article I:1. Rather, the Panel sees no reason not to give that term its
ordinary meaning under Article I:1, that is, “not limited by or subject to any conditions”.” (32)
Para. 7.60. “Because the tariff preferences under the Drug Arrangements are accorded only on the condition
that the receiving countries are experiencing a certain gravity of drug problems, these tariff preferences are
not accorded “unconditionally” to the like products originating in all other WTO Members, as required by
Article I:1. The Panel therefore finds that the tariff advantages under the Drug Arrangements are not
consistent with Article I:1 of GATT 1994.”
III.
Comentários
O Artigo I do GATT dispõe sobre um dos pilares fundamentais para o sistema multilateral de comércio, qual
seja o princípio ou cláusula da nação mais favorecida (“most favoured nation”). Estabelece o Artigo em
referência vedação à discriminação quando da concessão de quaisquer vantagens e benefícios a determinados
produtos de certa origem, importando na exigência de imediata extensão destas vantagens para outros
produtos similares originários ou destinados a todos os demais Membros da OMC. Prestigia-se, assim, a
equidade no trato das relações comerciais internacionais, com a disseminação de condições congruentes de
competição entre os diversos países, característica indissociável da configuração do multilateralismo atual.
Tais disposições positivam a obrigação jurídica de manutenção da concorrência entre produtos similares,
independentemente de sua origem ou destino, na medida em que ingerências discriminatórias de política
comercial, quando instituídas pelos Membros, são proibidas. Exige-se, assim, que a cada Membro sejam
concedidas vantagens como se fossem as mais benéficas, simultaneamente à expansão de benefícios
negociados aos demais Membros da OMC. Estabelece-se uma implicação automática e direta das concessões
bilaterais, que se tornam coletivas, uma vez que todos os Membros, mesmo que não tenham participado
diretamente das negociações, adquiram as mesmas vantagens acordadas por aqueles que as negociaram.
As disposições do Artigo I do GATT fazem referência à medida a qual constitua vantagem, favor, imunidade
ou privilégio (“advantage, favour, privilege or immunity”), o que representa, de modo geral, as possibilidades
de atuação dos Membros no âmbito do comércio internacional. Predendeu-se dimensionar a incidência do
princípio da não discriminação à todas as vantagens acordadas, extrapolando qualquer condicionante
relacionada à concessão da medida em si. Mostra-se inequívoco o destaque à objetiva limitação proibitiva de
violações à cláusula da nação mais favorecida consubstanciada neste Artigo.
Nesse sentido, em Canada - Certain Measures Affecting the Automotive Industry, o Órgão de Apelação
posicionou-se decisivamente sobre a extensão do princípio da não discriminação sob a égide do Artigo I do
GATT, que extrapola qualquer restrição originária de eventual distinção “de jure” ou “de facto”, aplicáveis a
uma medida que seja contestada. Em verdade, tal distinção não está presente no Artigo I do GATT,
exatamente por almejar a uma efetiva proibição contra a discriminação para além do âmbito puramente
normativo e a priori, propriamente abrangendo os efeitos provenientes da adoção de uma medida (i.e. muitas
13
vezes o tratamento discriminatório somente pode ser verificado quando da análise da aplicação efetiva da
medida, uma vez que seus efeitos concretos não poderiam ser depreendidos unicamente pela apreciação de
suas disposições legais em abstrato).
Identifica o Órgão de Apelação, que concedida medida que implique em qualquer vantagem para certos
produtos, esta deve ser estendida, imediata e incondicionalmente, a todos os outros Membros, sob pena de
consequente infração ao Artigo I:1 do GATT. Portanto, a demonstração da existência desses três elementos:
(i) uma vantagem conferida ao produto oriundo de certa origem; (ii) não estendida a todos os produtos
similares dos demais Membros da OMC; ou, (iii) com imposição de condições para tanto, caracteriza
violação aos preceitos do Artigo I:1 do GATT, conforme destacado pelo Órgão de Apelação em US - AntiDumping and Countervailing Duties (China).
O Órgão de Apelação reafirmou, em EC - Bananas, seu entendimento sobre a caracterização de violação ao
Artigo I do GATT, quando da análise de caso concreto sujeito ao sistema de solução de controvérsias da
OMC. Assim sendo, para que se estabeleça uma violação à cláusula de nação mais favorecida, deverá existir
uma vantagem, do tipo compreendido pelo Artigo I do GATT, e que não é concedida incondicionalmente, de
forma generalizada para todos os Membros da OMC. A apreciação pelos Painéis e pelo Órgão de Apelação
em cada caso seguirá essa avaliação segmentada em etapas.
O Órgão de Apelação esclarece, em Canada - Auto, sobre a finalidade intrínseca que subjaz à cláusula da
nação mais favorecida, e que também seria consequência de sua incidência. Trata-se do estímulo que o Artigo
I:1 do GATT providencia para a concessão de novos benefícios, por consubstanciarem vantagens a serem
estendidas, indiscriminadamente, a todos os Membros, multilateralizando as negociações automaticamente.
As observações do Painel em United States - Certain Measures Affecting Imports of Poultry from China,
fundamentadas na anterior decisão de outro Painel, em India - Measures Affecting the Automotive Sector, são
essenciais para uma compreensão adequada dos termos dispostos no Artigo I do GATT, fundamentalmente
para a abordagem apropriada de um caso concreto. Nesse sentido, Painel determinou que serão consideradas
medidas relacionadas à importação, tal como prescrito no Artigo I do GATT, aquelas inteiramente
relacionadas ao processo de importação, assim como aquelas relacionadas aos demais aspectos relativos ou
que impliquem em consequências na importação.
No caso EC - Bananas, o Painel fixou o sentido de “vantagens” com precisão, como sendo aquele ato que
acarreta oportunidades competitivas mais favoráveis ou que afeta a relação comercial de produtos de origens
diferentes. Retiram-se restrições na abordagem dos resultados de medidas adotadas pelos países, para além de
distorções pontuais no fluxo do comércio, efetivamente se analisando as deformidades provocadas ao
instituir-se uma medida contrária ao Artigo I do GATT. Tal visão coaduna-se, assim, com a posição adotada
pelo Órgão de Apelação desde Canada - Auto, ou seja, a valorização da grande amplitude da incidência da
disposição legal “qualquer vantagem” (“any advantage”).
Ressalta o Painel, em United States - Certain Measures Affecting Imports of Poultry from China, que o
Artigo I:1 do GATT demanda que seja realizada uma comparação vis-à-vis entre produtos importados de
certas origens em relação a produtos similares importados provenientes de outras origens, sendo estas todos
os Membros da OMC. Nesse sentido, o Painel em Colombia - Ports of Entry utilizou-se de uma comparação
hipotética entre produtos similares das demais origens, uma vez que a análise dos produtos em concreto não
foi possível.
Estabeleceu-se, consequentemente, a possibilidade de uma esfera de atuação para os Painéis ou Órgão de
Apelação que extrapola a limitação aos dados apresentados pelos Membros, podendo ser a medida submetida
a uma ponderação que considere danos futuros, em sincronia, portanto, com as disposições do Artigo I do
GATT.
A expansão “imediata e incondicional” das vantagens concedidas também necessitou de uma abordagem para
ter seu conteúdo definido. Em Canada – Auto, prevaleceu o entendimento de que uma vantagem, na acepção
do Artigo I do GATT, somente poderá ser considerada como incondicionalmente concedida através de um
14
levantamento sobre a ocorrência, ou não, de discriminação entre produtos similares de diversas origens.
Dessa forma, conforme também reforçado em United States - Import Measures on Certain Products from the
European Communities, a concessão de vantagem diz respeito não somente a ela em si, mas, de forma
indiscriminada, a quaisquer condições proporcionadas aos produtos originados de qualquer Membro.
A obrigação de não discriminação em relação às diferentes origens, encontra-se disposta no Artigo I:1. Este
Artigo versa sobre o tratamento oferecido pela cláusula de nação mais favorecida, em que toda vantagem
concedida ao produto importado de qualquer país deve ser extendida ao produto similar de todos os outros
Membros da OMC, independentemente de sua situação ou conduta. De modo similar, em Colombia Indicative Prices and Restrictions on Ports of Entry, confirmou-se que a concessão de uma vantagem a um
produto importado em razão de sua origem é proibida.
Apesar da importância sistêmica, algumas exceções são permitidas, quando da adoção de certas medidas
pelos Membros, em razão do princípio da nação mais favorecida. Tais ressalvas garantem o afastamento legal
e autorizado do Artigo I do GATT nos casos de direitos anti-dumping e compensatórios, tráfego fronteiriço e
uniões aduaneiras, waivers para tratamento tarifário preferencial a PEDs e PMDRs, a enabling clause
(cláusula de habilitação) e mesmo as exceções gerais contidas no Artigo XX do GATT.
De tais exceções, cabe tecer comentários adicionais sobre a enabling clause. Para tanto, o Órgão de Apelação
determinou, confirmando decisão anterior do Painel em EC - Tariff Preferences, que a enabling clause é uma
exceção ao Artigo I. Isso porque a função da enabling clause é justamente permitir a adoção de medidas que
proporcionem tratamento diferencial e mais favorável a alguns Membros em desenvolvimento, sem uma
extensão imediata e incondicional aos demais Membros da OMC, o que, fora do âmbito especial da enabling
clause, consistiria em patente desrespeito às disposições do Artigo I do GATT.
Todavia, o Órgão de Apelação também declarou que a regra consubstanciada no Artigo I:1 do GATT
continua vigente e aplicável nas hipóteses de enabling clause. Dessa forma, o estudo da consistência de uma
medida deve passar primeiramente pelo crivo do Artigo I do GATT e, constatada infração ao dispositivo em
referência, deverá proceder-se com a análise da enabling clause como justificativa legal para tanto, uma vez
que incorpora uma regra mais específica, a qual prevalece em caso de conflito.
Sobre a não discriminação no tratamento preferencial, declarou também, que o parágrafo 2(d) não constitui
exceção ao parágrafo 2(a) da enabling clause, uma vez que se reconhece a existência da categoria de Países
de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDRs), que podem receber, dada sua natureza especial, certas
vantagens tarifárias, independentemente de sua extensão automática aos demais Membros beneficiados.
Ainda, dos parágrafos 3(a) e 3(c) se depreende que não há necessidade de que as preferências tarifárias sejam
proporcionadas igualmente, exatamente pelas necessidades objetivamente diferentes destes países,
ressalvando-se que existe a impossibilidade proibitiva de que tais condições resultem em gravame
injustificado aos demais Membros da OMC.
Finalmente, é levantada a questão do ônus de prova em relação aos fatos necessários para indicar a
incompatibilidade da medida com o Artigo I do GATT e com a enabling clause. Para o Órgão de Apelação,
devido à importância dessa relação probatória, o encargo será majoritariamente do Membro demandado,
cabendo, entretanto, ao demandante a indicação de quais disposições da enabling clause estão, teoricamente,
sendo descumpridas.
Depreende-se, que os Painéis e, principalmente, o Órgão de Apelação, foram responsáveis pela instituição de
precedentes específicos para a determinação do significado objetivo, e do processo de análise, sobre medidas
impostas pelos Membros em relação às disposições do Artigo I do GATT, o que propiciou uma
uniformização da abordagem deste tema no sistema de solução de controvérsias da OMC. Ainda, possível
averiguar que em diversos casos em que foi levantada a questão de violação ao Artigo I do GATT, não houve
uma abordagem substancial da questão, seja por sucesso na fase de consulta, falha de argumentação das
Partes, ou pelo recurso à economia judicial pelo Painel ou Órgão de Apelação, consequências representativas
do caráter universal do princípio da não discriminação e da cláusula de nação mais favorecida, e da sua
disseminação no multilateralismo atual como reflexo do disposto no Artigo I do GATT.
15
FOOTNOTES:
Footnote 2: We note, though, that the measures examined in those reports differed from the measure in this case. Two of those
reports dealt with “like” product issues: panel report, Spain – Tariff Treatment of Unroasted Coffee, L/5135, adopted 11 June 1981,
BISD 28S/102; panel report, Canada/Japan – Tariff on Imports of Spruce, Pine, Fir (SPF) Dimension Lumber, L/6470, adopted 19
July 1989, BISD 36S/167. In this case, as we have noted, there is no dispute that the motor vehicles subject to the import duty
exemption are “like” products. Furthermore, two other reports dealt with measures which, on their face, discriminated on a strict
“origin” basis, so that, at any given time, either every product, or no product, of a particular origin was accorded an advantage. See
panel report, Belgian Family Allowances, G/32, adopted 7 November 1952, BISD 1S/59; panel report, European Economic
Community – Imports of Beef from Canada, L/5099, adopted 10 March 1981, BISD 28S/92. In this case, motor vehicles imported into
Canada are not disadvantaged in that same sense.”
Footnote 3: Panel Report, para. 10.40.
Footnote 4: Panel Report on Indonesia – Autos, para. 14.138, citing to Appellate Body Report on EC – Bananas III.
Footnote 5: Adopted 19 June 1992, BISD 39S/128, para. 6.9.
Footnote 6: Whereas the framework agreement provides that the signatory countries are authorized to issue export licences for
seventy percent of their allocations, which licences are to be presented in order to obtain import licences of Category A and C for
import into the Community, in conditions which may improve the regularity and stability of commercial transactions and guarantee
the absence of any discriminatory treatment among operators” (emphasis added). Recital 8 of Regulation 478/95.
Footnote 7: “The Panel ... considered that Article I:1 does not permit balancing more favourable treatment under some procedure
against a less favourable treatment under others. If such a balancing were accepted, it would entitle a contracting party to derogate
from the most-favoured nation obligation in one case, in respect of one contracting party, on the ground that it accords more
favourable treatment in some other case in respect of another contracting party. In the view of the Panel, such an interpretation of the
most-favoured-nation obligation of Article I:1 would defeat the very purpose underlying the unconditionality of that obligation”.
Panel Report on “United States - Denial of Most-favoured-nation Treatment as to Nonrubber Footwear from Brazil”, adopted on 19
June 1992, BISD 39S/128, 151, para. 6.10. Likewise, in the context of Article III a panel found that “an element of more favourable
treatment would only be relevant if it would always accompany and offset an element of differential treatment causing less favourable
treatment.” Panel Report on “United States - Section 377 of the TariffAct of 1930”, adopted on 7 November 1989, BISD 36S/345, 388,
para. 5.16.
Footnote 8: We refer to our discussions in paragraphs 14.110 and 14.111 where we found that given that the Timor, Escort, 306,
Optima and Corolla models are in the same market segments, there would not appear to be any relevant differences in respect of
consumers' tastes and habits sufficient to render these products unlike. In our view, this evidence is also sufficient to establish a
presumption of likeness between the Timor, Corolla, Escort, 306 and Optima for purposes of Article I of GATT. Since Indonesia has
submitted no evidence or argument to rebut the presumption of likeness for purposes of Article I of GATT, we find that at least these
imported motor vehicles are like the National Car for purposes of Article I of GATT.
Footnote 9: See for instance the Panel Report on United States - Denial of Most-favoured-nation Treatment as to Non-rubber
Footwear from Brazil, adopted on 19 June 1992, BISD 39S/128, para. 6.12.
Footnote 10: Appellate Body Report, Canada – Periodicals, pp. 20-21; see also Panel Report, Indonesia – Autos, para. 14.113.
Footnote 11: China's first written submission, para. 89.
Footnote 12: United States' first written submission, para. 98.
Footnote 13: Appellate Body Report, EC – Asbestos, para. 102.
Footnote 14: Appellate Body Report, Japan – Alcoholic Beverages II, p. 21, DSR 1996:I, 97, at 113 and, in particular, fn. 46; Panel
Report, US – Gasoline, para. 6.8 (where the approach set forth in the Border Tax Adjustment case was adopted in a dispute concerning
Article III:4 of the GATT 1994).
Footnote 15: The fourth criterion, tariff classification, was not mentioned by the Working Party on Border Tax Adjustments, but was
included by subsequent panels (e.g., GATT Panel Report, EEC – Animal Feed Proteins, para. 4.2; GATT Panel Report, Japan –
Alcoholic Beverages I, para. 5.6; and Panel Report, US – Gasoline, para. 6.8; Appellate Body Report, Japan – Alcoholic Beverages II,
pp. 21-22, DSR 1996:I, 97, at 114.
Footnote 16: Panel Report, Canada – Periodicals, paras. 5.22-5.23 upheld by the Appellate Body Report, Canada – Periodicals, p.
12.
Footnote 17: Panel Report, China – Publications and Audiovisual Products, para. 7.1446.
Footnote 18: Panel Report, Indonesia – Autos, para. 14.113; Panel Report, Argentina – Hides and Leather, paras. 11.168 -11.170;
Panel Report, Canada – Autos, para. 10.74; Panel Report, India – Autos, paras. 7.174-7.176.
Footnote 19: Panel Report, Canada – Wheat Exports and Grain Imports, footnote 246 to para. 6.164.
Footnote 20: Panel Report, US – FSC (Article 21.5 – EC II), para. 8.133.
Footnote 21: The panel referred to the Appellate Body Report, Canada – Periodicals, pp. 20-21; Panel Report, Indonesia – Autos,
para. 14.113. Panel Report, Colombia – Ports of Entry, footnote 648 to para. 7.356.
Footnote 22: Panel Report, Colombia – Ports of Entry, para. 7.356.
Footnote 23: Panel Report, Colombia – Ports of Entry, para. 7.357.
Footnote 24: United States' first written submission, para. 98.
Footnote 25: For instance in the FIRA case, the Panel rejected Canada’s argument that the situation under examination was the
consequence of a private contract with an investor: “5.6 The Panel carefully examined the Canadian view that the purchase
undertakings should be considered as private contractual obligations of particular foreign investors vis-à-vis the Canadian
government. The Panel recognized that investors might have an economic advantage in assuming purchase undertakings, taking into
account the other conditions under which the investment was permitted. The Panel felt, however, that even if this were so, private
contractual obligations entered into by investors should not adversely affect the rights which contracting parties, including contracting
16
parties not involved in the dispute, possess under Article III:4 of the General Agreement and which they can exercise on behalf of
their exporters.” See FIRA, op. cit, para. 5.6.
Footnote 26: See Working Party Report on the Accession of Hungary, BISD 20S/34 adopted on 30 July 1973.
Footnote 27: These relate to such matters as internal mixing requirements (Article III:7); cinema films (Article IV(b)); transit of
goods (Article V:2, 5, 6); marks of origin (Article IX:1); quantitative restrictions (Article XIII:1); measures to assist economic
development (Article XVIII:20); and measures for goods in short supply (Article XX(j)).
Footnote 28: Panel Report, Canada – Autos, para. 10.23.
Footnote 29: Such as in Articles XX (general exceptions), XXI (security exceptions) and XXIV (customs unions and free trade
areas).
Footnote 30: Article I:1 of GATT reads as follows: “With respect to customs duties and charges of any kind imposed on or in
connection with importation or exportation or imposed on the international transfer of payments for imports or exports, and with respect
to the method of levying such duties and charges, and with respect to all rules and formalities in connection with importation and
exportation, and with respect to all matters referred to in paragraphs 2 and 4 of Article III, any advantage, favour, privilege or immunity
granted by any contracting party to any product originating in or destined for any other country shall be accorded immediately and
unconditionally to the like product originating in or destined for the territories of all other contracting parties.”
Footnote 31: Panel Report on Indonesia – Certain Measures Affecting the Automobile Industry (“Indonesia – Automobiles”), adopted
on 23 July 1998, WT/DS54,55,59, 64/R, para.14.147: “For the reasons discussed above, we consider that the June 1996 car
programme which introduced discrimination between imports in the allocation of tax and customs duty benefits based on various
conditions and other criteria not related to the imports themselves and the February 1996 car programme which also introduced
discrimination between imports in the allocation of customs duty benefits based on various conditions and other criteria not related to
the imports themselves, are inconsistent with the provisions of Article I of GATT.”
Footnote 32: The New Shorter Oxford English Dictionary, 4th Edition, p. 3465.
17

Artigo II
Fabrizio Sardelli Panzini
Frederico Arana Meira
Jacqueline Spolador Lopes
José Luiz Pimenta Júnior
IA.
Article II
Schedules of Concessions
2.1
2.2
(a)
Each contracting party shall accord to the commerce of the other contracting parties
treatment no less favourable than that provided for in the appropriate Part of the appropriate
Schedule annexed to this Agreement.
(b)
The products described in Part I of the Schedule relating to any contracting party, which are
the products of territories of other contracting parties, shall, on their importation into the
territory to which the Schedule relates, and subject to the terms, conditions or qualifications
set forth in that Schedule, be exempt from ordinary customs duties in excess of those set
forth and provided therein. Such products shall also be exempt from all other duties or
charges of any kind imposed on or in connection with the importation in excess of those
imposed on the date of this Agreement or those directly and mandatorily required to be
imposed thereafter by legislation in force in the importing territory on that date.
(c)
The products described in Part II of the Schedule relating to any contracting party which are
the products of territories entitled under Article I to receive preferential treatment upon
importation into the territory to which the Schedule relates shall, on their importation into
such territory, and subject to the terms, conditions or qualifications set forth in that Schedule,
be exempt from ordinary customs duties in excess of those set forth and provided for in Part
II of that Schedule. Such products shall also be exempt from all other duties or charges of
any kind imposed on or in connection with importation in excess of those imposed on the
date of this Agreement or those directly or mandatorily required to be imposed thereafter by
legislation in force in the importing territory on that date. Nothing in this Article shall
prevent any contracting party from maintaining its requirements existing on the date of this
Agreement as to the eligibility of goods for entry at preferential rates of duty.
Nothing in this Article shall prevent any contracting party from imposing at any time on the
importation of any product:
(a)
a charge equivalent to an internal tax imposed consistently with the provisions of paragraph
2 of Article III in respect of the like domestic product or in respect of an article from which
the imported product has been manufactured or produced in whole or in part;
(b)
any anti-dumping or countervailing duty applied consistently with the provisions of Article
VI;
(c)
fees or other charges commensurate with the cost of services rendered.
2.3
No contracting party shall alter its method of determining dutiable value or of converting currencies
so as to impair the value of any of the concessions provided for in the appropriate Schedule annexed
to this Agreement.
2.4
If any contracting party establishes, maintains or authorizes, formally or in effect, a monopoly of the
importation of any product described in the appropriate Schedule annexed to this Agreement, such
monopoly shall not, except as provided for in that Schedule or as otherwise agreed between the
18
parties which initially negotiated the concession, operate so as to afford protection on the average in
excess of the amount of protection provided for in that Schedule. The provisions of this paragraph
shall not limit the use by contracting parties of any form of assistance to domestic producers
permitted by other provisions of this Agreement.
2.5
If any contracting party considers that a product is not receiving from another contracting party the
treatment which the first contracting party believes to have been contemplated by a concession
provided for in the appropriate Schedule annexed to this Agreement, it shall bring the matter directly
to the attention of the other contracting party. If the latter agrees that the treatment contemplated was
that claimed by the first contracting party, but declares that such treatment cannot be accorded
because a court or other proper authority has ruled to the effect that the product involved cannot be
classified under the tariff laws of such contracting party so as to permit the treatment contemplated
in this Agreement, the two contracting parties, together with any other contracting parties
substantially interested, shall enter promptly into further negotiations with a view to a compensatory
adjustment of the matter.
2.6
(a)
The specific duties and charges included in the Schedules relating to contracting parties
members of the International Monetary Fund, and margins of preference in specific duties
and charges maintained by such contracting parties, are expressed in the appropriate
currency at the par value accepted or provisionally recognized by the Fund at the date of this
Agreement. Accordingly, in case this par value is reduced consistently with the Articles of
Agreement of the International Monetary Fund by more than twenty per centum, such
specific duties and charges and margins of preference may be adjusted to take account of
such reduction; provided that the CONTRACTING PARTIES (i.e., the contracting parties
acting jointly as provided for in Article XXV) concur that such adjustments will not impair
the value of the concessions provided for in the appropriate Schedule or elsewhere in this
Agreement, due account being taken of all factors which may influence the need for, or
urgency of, such adjustments.
(b)
Similar provisions shall apply to any contracting party not a member of the Fund, as from the
date on which such contracting party becomes a member of the Fund or enters into a special
exchange agreement in pursuance of Article XV.
2.7
The Schedules annexed to this Agreement are hereby made an integral part of Part I of this
Agreement.
IB.
Artigo II
Listas de Concessões
2.1
(a)
Cada Parte Contratante concederá às outras Partes Contratantes, em matéria comercial,
tratamento não menos favorável do que o previsto na parte apropriada da lista
correspondente, anexa ao presente Acordo.
(b)
Os produtos das Partes Contratantes, ao entrarem no território de outra Parte Contratante,
ficarão isentos dos direitos aduaneiros ordinários que ultrapassarem os direitos fixados na
Parte I da lista das concessões feitas por esta Parte Contratante, observados os termos,
condições ou requisitos constantes da mesma lista. Esses produtos também ficarão isentos
dos direitos ou encargos de qualquer natureza, exigidos por ocasião da importação ou que
com a mesma se relacionem, e que ultrapassem os direitos ou encargos em vigor na data do
presente Acordo ou os que, como consequência direta e obrigatória da legislação vigente no
país importador, na referida data, tenham de ser aplicados ulteriormente.
(c)
Os produtos enumerados na Parte II da lista relativa a qualquer das Partes Contratantes,
originários de território que, em virtude do Artigo I, goze do direito de tratamento
19
preferencial no tocante à importação, ao serem importados, estarão isentos no território
correspondente a essa lista, da parte que exceder dos direitos aduaneiros ordinários fixados
na Parte II dessa Lista. observados os termos, as condições ou requisitos constantes da
mesma. Esses produtos também ficarão isentos dos direitos ou encargos de qualquer
natureza, exigidos por ocasião da importação ou que com a mesma se relacionem, e que
ultrapassem os direitos ou encargos em vigor na data do presente Acordo ou os que, como
consequência direta e obrigatória da legislação vigente na referida data, no país importador,
tenham de ser aplicados ulteriormente. Nenhuma disposição do presente Artigo impedirá que
qualquer Parte Contratante mantenha exigências existentes na data do presente Acordo,
quanto às condições de entrada dos produtos sujeitos às taxas dos direitos preferenciais.
2.2
Nenhuma disposição do presente Artigo impedirá que, uma Parte Contratante, a qualquer tempo,
aplique no tocante à importação de qualquer produto:
(a)
encargo equivalente a um imposto interno exigido, de conformidade como o disposto no
parágrafo 2 do Artigo III, sobre um produto nacional similar ou uma mercadoria com a qual
o produto importado tenha sido fabricado ou produzido no todo ou em parte;
(b)
direitos destinados a contrabalançar ou a compensar o dumping quando, aplicados de
conformidade com o disposto no Artigo VI (33);
(c)
taxas ou outros encargos que guardem proporção com os custos dos serviços prestados.
2.3
Nenhuma Parte Contratante modificará seu método de avaliação, para fins aduaneiros, ou de
conversão de moedas, de maneira a diminuir o valor das concessões constantes da lista
correspondente, anexa ao presente Acordo.
2.4
Se uma das partes estabelecer, mantiver ou autorizar, de direito ou de fato, um monopólio da
importação de qualquer produto descrito na lista correspondente, anexa ao presente Acordo, tal
monopólio, ressalvadas as disposições em contrário constantes dessa lista ou que, de outro modo,
tenham sido acordadas entre as partes que inicialmente negociaram a concessão, não deverá ter por
efeito assegurar proteção média superior àquela que é prevista nessa lista. As disposições do presente
parágrafo não limitarão o recurso das Partes Contratantes a qualquer forma de auxílio aos produtores
nacionais, permitida em outros dispositivos do presente Acordo.
2.5
Quando uma Parte Contratante considerar que um produto não está recebendo de uma outra Parte
Contratante tratamento que a primeira acredita ter sido atribuído por uma concessão constante da
lista correspondente, anexa ao presente Acordo, poderá levar a questão diretamente à consideração
da outra Parte Contratante. Se esta última concordar em que o tratamento reclamado é o que estava
previsto, mas declarar que tal tratamento não pode ser concedido por haver um tribunal ou outra
autoridade competente decidido que ao produto em questão não pode ser classificado, consoante a
legislação alfandegária respectiva, de modo a permitir o tratamento previsto no presente Acordo, as
duas partes constantes, juntamente com outras interessadas de modo substancial, iniciarão, o mais
depressa possível, novas negociações com o fim de alcançar um ajuste compensatório.
2.6
(a)
Os direitos específicos e encargos incluídos nas listas relativas às Partes Contratantes que
sejam membros do Fundo Monetário Internacional e as margens de preferência nos direitos
específicos e encargos mantidos por essas Partes Contratantes são representados, nas moedas
respectivas, dentro da paridade aceita ou reconhecida provisoriamente pelo Fundo na data do
presente Acordo. Consequentemente, no caso de ser esse valor for reduzido, de
conformidade com as cláusulas estatutárias do Fundo Monetário Internacional em mais de
vinte por cento, tais direitos específicos e encargos e as margens de preferência podem ser
ajustados de forma a levar em consideração essa redução; desde que as Partes Contratantes
(isto é, as Partes Contratantes quando em ação conjunta, nos termos do Artigo XXV)
convenham em que esses ajustamentos não importem em diminuir o valor das concessões
20
constantes da lista respectiva ou de qualquer outra parte desse Acordo, levados em conta
todos os fatores que possam influir quanto à necessidade ou urgência de tais ajustamentos.
(b)
2.7
A qualquer Parte Contratante que não seja membro do Fundo, serão aplicáveis disposições
análogas a partir da data em que a mesma passe a ser membro do Fundo ou conclua um
acordo especial de câmbio, na conformidade do que dispõe o Artigo XV.
As listas anexas ao presente Acordo passam a constituir parte integrante da Parte I do mesmo.
Footnote 33: A versão original da Lei 313 de 30/07/1948 estabelece erroneamente “... no Artigo IV”.
IC.
Nada a observar.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo II
1.
Artigo II Geral
O DSB identificou a importância das concessões tarifárias seguirem os objetivos e propósitos do Acordo da
OMC e do GATT 94, no que se refere à segurança e previsibilidade.
Relatório do Painel no caso European Communities - Customs Classification of Frozen Boneless Chiken
Cuts (EC - Chicken Cuts), Demandante: Brasil, WT/DS269/R, paras. 7.328 e 7.427
Para. 7.328. “In the Panel's view, the lack of certainty associated with the application of the criterion of
long-term preservation with respect to the concession contained in heading 02.10 of the EC Schedule runs
counter to one of the objects and purposes of the WTO Agreement and the GATT 1994, namely that the
security and predictability of the reciprocal and mutually advantageous arrangements must be preserved.
Therefore, the Panel concludes that an interpretation of the term “salted” in that concession to include the
criterion of long-term preservation could undermine the object and purpose of security and predictability,
which lie at the heart of both the WTO Agreement and the GATT 1994.”
Para. 7.427. “(…) the Panel recalls that a fundamental object and purpose of the WTO Agreement and the
GATT 1994 is that the security and predictability of reciprocal and mutually advantageous arrangements
must be preserved. In the Panel's view, a Member's unilateral intention regarding the meaning to be ascribed
to a concession that Member has made in the context of WTO multilateral trade negotiations cannot prevail
over the common intentions of all WTO Members as determined through an analysis undertaken pursuant to
Articles 31 and 32 of the Vienna Convention.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Customs Classification of Frozen
Boneless Chicken Cuts (EC - Chicken Cuts), Demandante: Brasil, WT/DS269/AB/R e WT/DS286/AB/R,
paras. 239 e 249
Para. 239. “Having said this, we caution against interpreting WTO law in the light of the purported “object
and purpose” of specific provisions, paragraphs or subparagraphs of the WTO agreements, or tariff headings
in Schedules, in isolation from the object and purpose of the treaty on the whole. Even if, arguendo, one
could rely on the specific “object and purpose” of heading 02.10 of the EC Schedule in isolation, we would
share the Panel's view that “one Member's unilateral object and purpose for the conclusion of a tariff
commitment cannot form the basis” for an interpretation of that commitment, because interpretation in the
light of Articles 31 and 32 of the Vienna Convention must focus on ascertaining the common intentions of
the parties.”
21
Para. 249. “In the light of these considerations, we see no reason to disturb the Panel's finding, in paragraph
7.328 of the Panel Reports, that “the lack of certainty associated with the application of the criterion of longterm preservation with respect to the concession contained in heading 02.10 of the EC Schedule ... could
undermine the object and purpose of security and predictability, which [underlie] both the WTO Agreement
and the GATT 1994.”
Relatório do Painel no caso European Communities and its Member States - Tariff Treatment of Certain
Information Technology Products (EC - IT Products), Demandante: EUA, WT/DS375/R, WT/DS376/R
e WT/DS377/R, para. 7.1327
Para. 7.1327. “On this basis, we consider that tariff concessions made by WTO Members should be
interpreted in such a way to further the objectives of preserving and upholding the “security and
predictability” of “the reciprocal and mutually advantageous arrangements directed to the substantial
reduction of tariffs and other trade barriers to trade”. This includes consideration of the general objective of
the expansion of trade and the substantial reduction of tariffs. However, a panel should take care not to
disturb the balance of reciprocal and mutually advantageous concessions negotiated by parties.”
2.
Artigo II.1(a)
a) “Geral”
O Órgão de Apelação estabeleceu que as concessões devem ser consideradas no contexto do resultado de um
entendimento recíproco, conforme estabelecido na Convenção de Viena e em contraposição à visão
unilateral das expectativas de apenas uma das Partes.
Relatório do Painel no caso European Communities - Customs Classification of Certain Computer
Equipment (EC - Computer Equipment), Demandante: EUA, WT/DS62/R, WT/DS67/R e WT/DS68/R,
paras. 8.23-8.24, 8.26-8.27 e 8.45
Para. 8.23. “The meaning of a particular expression in a tariff schedule cannot be determined in isolation
from its context. It has to be interpreted in the context of Article II of GATT 1994 - a provision that gives the
rationale for the specification of products and duty rates in tariff schedules in the first place: i.e., they
constitute a binding commitment arising out of a negotiation. It should be noted in this regard that the
protection of legitimate expectations in respect of tariff treatment of a bound item is one of the most
important functions of Article II. (…)”
Para. 8.24. “(…) Although Article II:5 is a provision for the special bilateral procedure regarding tariff
classification, not directly at issue in this case, the existence of this provision confirms that legitimate
expectations are a vital element in the interpretation of Article II and tariff schedules.”
Para. 8.26. “In our view, it may, as a matter of fact, be the case that in nearly all instances, the ordinary
meaning of the terms of the actual description in a tariff schedule accurately reflects and exhausts the content
of the legitimate expectations. It is clearly the case that most descriptions are to be treated with the utmost
care to maintain their integrity precisely because, on their face, they normally constitute the most concrete,
tangible and reliable evidence of commitments made. In our view, however, this cannot be the case a priori
for all tariff commitments. It must remain possible, at least in principle, that parties have legitimately formed
expectations based on other particular supplementary factors.”
Para. 8.27. “To deny this a priori would be to reduce the nature and meaning of commitments under Article
II to a purely formal and mechanical task of noting descriptions in schedules. This would be to rob such
commitments of the reality of the context in which they clearly occur in Article II.”
Para. 8.45. “We now turn to the examination of whether the actual tariff treatment of LAN equipment
entitles the United States to legitimate expectations in this regard sufficient to establish its claim of a
22
violation of Article II of GATT 1994 by the European Communities. In our view, an exporting Member's
legitimate expectations regarding tariff commitments are normally based, at a minimum, on the assumption
that the actual tariff treatment accorded to a particular product at the time of the negotiation will be
continued unless such treatment is manifestly anomalous or there is information readily available to the
exporting Member that clearly indicates the contrary. The existence of such expectations in tariff
negotiations can be seen in the fact that negotiators normally use actual trade data to calculate the effect of
“requests” and “offers”, and to evaluate the resulting tariff reductions in terms of trade-weighted average. In
other words, they work on the general assumption that the actual tariff treatment accorded to a particular
product as traded is the relevant item for the purposes of negotiations.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Customs Classification of Certain
Computer Equipment (EC - Computer Equipment), Demandante: EUA, WT/DS62/AB/R,
WT/DS67/AB/R e WT/DS68/AB/R, paras. 81 e 84
Para. 81. “Second, we reject the Panel's view that Article II:5 of the GATT 1994 confirms that “legitimate
expectations are a vital element in the interpretation” of Article II:1 of the GATT 1994 and of Members'
Schedules. It is clear from the wording of Article II:5 that it does not support the Panel's view. This
paragraph recognizes the possibility that the treatment contemplated in a concession, provided for in a
Member's Schedule, on a particular product, may differ from the treatment accorded to that product and
provides for a compensatory mechanism to rebalance the concessions between the two Members concerned
in such a situation. However, nothing in Article II:5 suggests that the expectations of only the exporting
Member can be the basis for interpreting a concession in a Member's Schedule for the purposes of
determining whether that Member has acted consistently with its obligations under Article II:1. In
discussing Article II:5, the Panel overlooked the second sentence of that provision, which clarifies that the
“contemplated treatment” referred to in that provision is the treatment contemplated by both Members.”
Para. 84. “The purpose of treaty interpretation under Article 31 of the Vienna Convention is to ascertain the
common intentions of the parties. These common intentions cannot be ascertained on the basis of the
subjective and unilaterally determined “expectations” of one of the parties to a treaty. Tariff concessions
provided for in a Member's Schedule - the interpretation of which is at issue here - are reciprocal and result
from a mutually-advantageous negotiation between importing and exporting Members. A Schedule is made
an integral part of the GATT 1994 by Article II:7 of the GATT 1994. Therefore, the concessions provided
for in that Schedule are part of the terms of the treaty. As such, the only rules which may be applied in
interpreting the meaning of a concession are the general rules of treaty interpretation set out in the Vienna
Convention.”
b) “Tratamento Não Menos Favorável (treatment no less favourable)”
O Órgão de Apelação definiu que a variação no tipo das tarifas aplicada e consolidada, consideradas as
modalidades ad valorem e específica, não justifica a violação do Artigo II, mas depende da análise da
equivalência entre essas.
Relatório do Painel no caso Argentina - Measures Affecting Imports of Footwear, Textiles, Appares and
other Items (Argentina - Textile and Apparel), Demandante: EUA, WT/DS56/R, paras. 6.31-6.32 e 6.65
Para. 6.31. “We note that the past GATT practice is clear: a situation whereby a contracting party applies
one type of duties while its Schedule refers to bindings of another type of duties constitutes a violation of
Article II of GATT, without any obligation for the complaining party to submit further evidence that such
variance leads to an effective breach of bindings. The fact that Argentina claims that it is simply following its
past practice of using specific duties would not seem to be relevant, since it made ad valorem tariff
concessions on the products in question and thus created an obligation for itself to impose such type of
duties. As a guarantee for predictability and to ensure the full respect of the negotiations under Article II,
GATT practice has generally required that once a Member has indicated the type(s) of duties in specifying its
bound rate, it must apply such type(s) of duties. Accordingly, faced with such a variance in the type duties
23
applied by Argentina from that reflected in its Schedule, we consider that we do not have to examine the
effects of that variance on possible future imports. Indeed, such a variance undermines the stability and
predictability of Members' Schedules.”
Para. 6.32. “We, therefore, find that Argentina, in using a system of specific minimum tariffs although it has
bound its tariffs at ad valorem rates only, is violating the provisions of Article II of GATT and that the
United States does not have to provide further evidence that the resultant duties exceed the bound tariff rate.
Such a variance between Argentina’s Schedule and its applied tariffs constitutes a less favourable treatment
to the commerce of the other Members than that provided for in Argentina’s Schedule, contrary to the
provisions of Article II of GATT.”
Para. 6.65. “In the light of the foregoing, we find that the United States has provided sufficient evidence that
Argentina has effectively imposed duties on imports of textiles and apparel above 35 per cent ad valorem,
that indeed the total amount of duties collected annually on these items leads to the conclusion that duties
above 35 per cent ad valorem on the average transaction value have been imposed on the same items, and
that in any case, as we found in paragraph 6.47 above, the very nature of the minimum specific duty system
imposed in Argentina on the items at issue will inevitably lead, in certain instances, to the imposition of
duties above 35 per cent ad valorem. In addition, the fact that Argentina is using minimum specific duties
while they bound their tariffs according to an ad valorem type of duties, is inconsistent with its Schedule and
with the requirements of Article II of GATT. Therefore, we consider that minimum specific duties imposed
by Argentina on textile and apparel imports constitute a treatment of those imports that is less favourable
than that provided for in Argentina’s Schedule and contrary to Article II of GATT.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Argentina - Measures Affecting Imports of Footwear, Textiles,
Appares and other Items (Argentina - Textile and Apparel), Demandante: EUA, WT/DS56/R, paras. 56 e
62-63
Para. 56. “We modify the Panel's findings in paragraphs 6.31 and 6.32 of the Panel Report accordingly.”
Para. 62. “As noted above, the Panel stated that “... the very nature of the minimum specific duty system
imposed in Argentina on the items at issue will inevitably lead, in certain instances, to the imposition of
duties above 35 per cent ad valorem.” (emphasis added) This reference to “in certain instances” indicates that
the Panel did not conclude that there was infringement “in all cases”. We recall our finding that the DIEM
regime, by its structure and design, results in the application of specific duties with ad valorem equivalents
exceeding 35 per cent for all textile and apparel products imported at prices below the relevant “break-even”
prices in the relevant tariff categories. At the same time, products imported at prices above such “breakeven” prices will be subject to a duty equivalent to 35 per cent or less ad valorem. This proposition holds for
all relevant tariff categories relating to textile and apparel products to which the DIEM are applied. It is the
result of Argentina requiring its customs officials to collect the higher of two values: the applicable ad
valorem duty or the DIEM. It follows that, under such a system, the rate of duty applicable to any import
transaction depends on the position of the imported product within the prevailing price range in any relevant
tariff category. Thus, some transactions will fall within a price range where the application of the DIEM
results in ad valorem equivalents exceeding 35 per cent. Other transactions, on the other hand, will fall
within a price range where the application of the DIEM results in ad valorem equivalents less than, or equal
to, 35 per cent. We agree with Argentina, therefore, that the application of the DIEM does not result in a
breach of Article II for each and every import transaction in a given tariff category. At the same time,
however, we agree with the Panel that there are sufficient reasons to conclude that the structure and design of
the DIEM will result, with respect to a certain range of import prices within a relevant tariff category, in an
infringement of Argentina's obligations under Article II:1 for all tariff categories in Chapters 51 to 63 of the
N.C.M.”
Para. 63. “For these reasons, we find no legal basis on which to reverse the Panel's findings in paragraph
6.65 of the Panel Report.”
24
3.
Artigo II.1(b)
a) “Ao entrarem no território de outra Parte Contratante” (on their importation into the territory)
O DSB identificou na expressão “ao entrarem no território” um elemento temporal que faz com que a
obrigação de pagar direitos aduaneiros ordinários se constitua no momento em que a mercadoria ingressa
no território do outro Membro.
Relatório do Painel no caso China - Measures Affecting Imports of Automobile Parts (China - Auto
Parts), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS339/R, WT/DS340/R e WT/DS342/R, paras.
7.184-7.185
Para. 7.184. “We therefore conclude that the ordinary meaning of “on their importation” in Article II:1(b),
first sentence, of the GATT 1994, considered in its context and in light of the object and purpose of the
GATT 1994, contains a strict and precise temporal element which cannot be ignored. This means that the
obligation to pay ordinary customs duties is linked to the product at the moment it enters the territory of
another Member. If the right to impose ordinary customs duties – and the importer's obligation to pay it –
accrues because of the importation of the product at the very moment it enters the territory of another
Member, ordinary customs duties should necessarily be related to the status of the product at that single
moment. It is at this moment, and this moment only, that the obligation to pay such charge accrues.”
Para. 7.185. “In contrast to ordinary customs duties, the obligation to pay internal charges does not accrue
because of the importation of the product at the very moment it enters the territory of another Member but
because of the internal factors (e.g., because the product was re-sold internally or because the product was
used internally), which occurs once the product has been imported into the territory of another member. The
status of the imported good, which does not necessarily correspond to its status at the moment of
importation, seems to be the relevant basis to assess this internal charge.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso China - Measures Affecting Imports of Automobile Parts
(China - Auto Parts), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS339/R, WT/DS340/R e
WT/DS342/R, paras. 153 e 158
Para. 153. “The other terms contained in the first sentence of Article II:1(b) shed some light on the scope
and meaning of “ordinary customs duties” and indicate, for example, that an ordinary customs duty is a
charge imposed on products, on their importation. The Panel recognized both of these elements as immediate
context for the term “ordinary customs duties” in the first sentence of Article II:1(b), and attached particular
significance to the second of these elements. Thus, the Panel emphasized the temporal limits of the first
sentence of Article II:1(b), and underlined that a key criterion for a charge to constitute an ordinary customs
duty under Article II:1(b) is that it accrue at the moment of importation”.”
Para. 158. “(…) The right of a WTO Member to impose a customs duty, and the obligation of an importer to
pay such a duty, accrue at the very moment the product enters the customs territory of that Member and by
virtue of the event of importation. In contrast, the classification rules according to which customs authorities
determine under which tariff heading the “product” concerned falls, depending on its “status” or “condition”,
are not relevant to the nature of the “duty” itself because they do not determine the moment at which the
obligation to pay accrues, but only the amount of that duty. Similarly, as all of the participants agree, the
moment at which a charge is collected or paid is not determinative of whether it is an ordinary customs duty
or an internal charge. Ordinary customs duties may be collected after the moment of importation, and
internal charges may be collected at the moment of importation. For a charge to constitute an ordinary
customs duty, however, the obligation to pay it must accrue at the moment and by virtue of or, in the words
of Article II:1(b), “on”, importation.”
b) “Direitos aduaneiros ordinários” (ordinary customs duties)
25
Segundo o DSB, os “direitos aduaneiros ordinários” consistem nos direitos que recaem sobre bens
exclusivamente no momento de sua entrada no território de outro Membro.
Relatório do Painel no caso Chile - Price Band System and Safeguard Measures Relating to Certain
Agricultural Products (Chile - Price Band System), Demandante: Argentina, WT/DS207/R, para. 7.104
Para. 7.104. “We have found above that the Chilean PBS is a border measure “other than an ordinary
customs duty”, which is prohibited under Article 4.2 of the Agreement on Agriculture. We have also found
that “ordinary customs duties” must have the same meaning in Article 4.2 of the Agreement on Agriculture
and Article II:1(b) of GATT 1994. Consequently, the Chilean PBS duties not constituting ordinary customs
duties, their consistency with Article II:1(b) cannot be assessed under the first sentence of that provision,
which only applies to ordinary customs duties.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Chile - Price Band System and Safeguard Measures Relating to
Certain Agricultural Products (Chile - Price Band System), Demandante: Argentina, WT/DS207/R,
para. 147
Para. 147. “The Panel's reasoning and findings under Article II:1(b) of the GATT 1994 may be summarized
as follows. The Panel began by finding that the first sentence of Article II:1(b) is not applicable to the
Chilean price band duties, because the Panel had already found that they are not “ordinary customs duties”.”
Relatório do Painel no caso China - Measures Affecting Imports of Automobile Parts (China - Auto
Parts), Demandante: CE, WT/DS339/R, WT/DS340/R e WT/DS342/R, paras. 7.192, 7.204 e 7.210
Para. 7.192. “In sum, based on its ordinary meaning and its context, we conclude that “ordinary customs
duties” within the meaning of the first sentence of Article II:1(b) refer to duties imposed on goods at the
moment of their “importation” into the customs territory of an importing Member and must be interpreted
more narrowly than “other charges and duties” under the second sentence of Article II:1(b), which are
imposed on goods “on or in connection with importation”.”
Para. 7.204. “(...) if the obligation to pay a charge does not accrue based on the product at the moment of its
importation, it cannot be an 'ordinary customs duty' within the meaning of Article II:1(b), first sentence of
the GATT 1994: it is, instead, an 'internal charge' under Article III:2 of the GATT 1994, which obligation to
pay accrues based on internal factors.”
Para. 7.210. “In sum, based on the above elements considered as a whole, in particular the fact that the
charge under the measures relates to the internal assembly of auto parts into motor vehicles, we conclude that
the charge is an internal charge within the meaning of Article III:2 of the GATT 1994.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso China - Measures Affecting Imports of Automobile Parts
(China - Auto Parts), Demandante: CE, WT/DS339/AB/R, WT/DS340/AB/R e WT/DS342/AB/R, paras.
141, 166 e 171-172
Para. 141. “It seems to us that an examination of whether a particular charge is an internal charge or a
border measure involves consideration of all three types of charges, that is: ordinary customs duties under the
first sentence of Article II:1(b); other duties and charges under the second sentence of Article II:1(b); and
internal charges and taxes under Article III:2. This should assist a panel in understanding the relationship
among these fundamental GATT provisions.”
Para. 166. “(…) The Harmonized System does not provide context that is relevant to the threshold question
or to the assessment of the respective scope of application of “ordinary customs duties” in the first sentence
of Article II:1(b) and “internal charges” in Article III:2 of the GATT 1994 that must be undertaken in
answering that question. It follows that the Panel did not err in interpreting the term “ordinary customs
26
duties” in the first sentence of Article II:1(b) of the GATT 1994 without relying on the rules of the
Harmonized System, in general, or GIR 2(a), in particular.”
Para. 171. “We consider that a panel's determination of whether a specific charge falls under Article II:1(b)
or Article III:2 of the GATT 1994 must be made in the light of the characteristics of the measure and the
circumstances of the case. In many cases this will be a straightforward exercise. In others, the picture will be
more mixed, and the challenge faced by a panel more complex. A panel must thoroughly scrutinize the
measure before it, both in its design and in its operation, and identify its principal characteristics. Having
done so, the panel must then seek to identify the leading or core features of the measure at issue, those that
define its “centre of gravity” for purposes of characterizing the charge that it imposes as an ordinary customs
duty or an internal charge. It is not surprising, and indeed to be expected, that the same measure may exhibit
some characteristics that suggest it is a measure falling within the scope of Article II:1(b), and others
suggesting it is a measure falling within the scope of Article III:2. In making its objective assessment of the
applicability of specific provisions of the covered agreements to a measure properly before it, a panel must
identify all relevant characteristics of the measure, and recognize which features are the most central to that
measure itself, and which are to be accorded the most significance for purposes of characterizing the relevant
charge and, thereby, properly determining the discipline(s) to which it is subject under the covered
agreements.”
Para. 172. “We understand the Panel to have adopted just such an approach to the measures at issue in this
case. The Panel identified the following characteristics of the charge as having particular significance for
legal characterization purposes: (i) the obligation to pay the charge accrues internally after auto parts have
entered the customs territory of China and have been assembled/produced into motor vehicles; (ii) the charge
is imposed on automobile manufacturers rather than on importers in general; (iii) the charge is imposed
based on how the imported auto parts are used, that is, not based on the auto parts as they enter, but instead
based on what other parts from other countries and/or other importers and/or domestic parts are subsequently
used, together with those imported parts, in assembling a vehicle model; and (iv) the fact that identical auto
parts imported at the same time in the same container or vessel can be subject to different charge rates
depending on which vehicle model they are assembled into.”
Relatório do Painel no caso India - Additional and Extra-Additional Duties on Imports from the United
States (India - Additional Import Duties), Demandante: EUA, WT/DS360/R, para. 7.246 e 7.249
Para. 7.246. “The AD, as its statutory name makes clear, is a “duty”. It applies to goods (articles) which are
imported into India (in our case, alcoholic liquor). It does not apply to domestic goods. The AD is assessed at
the time and point of importation by India's Customs authorities. The good which is imported and subject to
the AD is cleared through customs for entry into India's customs territory once the AD has been paid. The
AD is payable by the importers of the subject goods or their agents. Furthermore, as imposed through
CN 32/2003, the AD on alcoholic liquor took the form of either an ad valorem duty or a specific duty.”
Para. 7.249. “Judging exclusively by the above characteristics of the AD on alcoholic liquor as in force on
the date of establishment of this Panel, we would agree with the United States that the AD on alcoholic
liquor could, in principle, have qualified as an “ordinary customs duty”, or an “other duty or charge”, within
the meaning of Article II:1(b). However, these same characteristics are also consistent with India's view that
the AD on alcoholic liquor qualified as a charge imposed on the importation of a product and equivalent to
an internal tax imposed in respect of the like domestic product within the meaning of Article II:2(a). In this
regard, to mention only a few elements, the AD being a “duty” imposed on a product, it can be considered a
“charge” imposed on a product as that term is used in Article II:2(a). Also, as we have explained, the AD is a
duty imposed “on the importation of a product”. And finally, as is already clear from its name, the AD is
imposed in addition to India's basic customs duty (BCD) which the United States does not dispute is an
“ordinary customs duty” within the meaning of Article II:1(b). Article II:2 implies that Article II:2(a)
charges may be imposed on a product subject to a tariff binding in addition to the ordinary customs duty
levied on that product.”
27
Relatório do Órgão de Apelação no caso India - Additional and Extra-Additional Duties on Imports from
the United States (India - Additional Import Duties), Demandante: EUA, WT/DS360/R, paras. 156-157 e
164
Para. 156. “The Panel acknowledged that the phrase “'other duties and charges of any kind' could
conceivably support the interpretation argued for by the United States”, but considered that customary rules
of treaty interpretation require that the terms of the treaty also be read in their context and in the light of the
treaty's object and purpose. As “immediate context”, the Panel noted a “parallelism” between the two
sentences of Article II:1(b) and concluded that this parallelism “strongly suggests that ... the charges
intended to be covered by the two provisions are charges of the same kind”. In addition, the Panel reasoned
that OCDs “inherently discriminate against, or disadvantage, imports”, and that there is a “readily apparent
rationale” — that is, avoiding the circumvention of tariff concessions — for subjecting ODCs that are “of the
same kind” as OCDs to the same disciplines. Finally, the Panel considered that the charges referred to in
Article II:2 differ from OCDs and ODCs because they do not “inherently discriminate against, or
disadvantage, imports”, and inferred from this that charges falling under Article II:2 are therefore outside the
scope of Article II:1(b).”
Para. 157. “We do not agree with the Panel that Article II:1(b) “strongly suggests” that OCDs and ODCs are
“of the same kind”. As the Panel itself observed, the two sets of charges are described and disciplined in
separate sentences of Article II:1(b), and may, by their terms, not pertain to the same event of importation.
While both sentences of Article II:1(b) relate to duties or charges applied “on the importation” of certain
products, the second sentence of Article II:1(b) also uniquely covers charges imposed “in connection with
the importation” of such products. Moreover, the second sentence of Article II:1(b) refers to duties or
charges “of any kind”, which suggests that, while in some instances ODCs may be of a similar kind to
OCDs, in other instances they may be of a different kind. Accordingly, we do not find the language of
Article II:1(b) read in its context to be conclusive as to whether OCDs and ODCs are necessarily of a similar
or dissimilar kind.”
Para. 164. “For these reasons, we find that the Panel erred in its interpretation of Article II:1(b) as covering
only duties or charges that “inherently discriminate against imports”, and of Article II:2(a) as covering only
charges that do not “inherently discriminate against imports”.”
c) “Observados os termos, condições ou requisitos constantes” (subject to the terms, conditions or
qualifications set forth)
Segundo o Órgão de Apelação, o Artigo II do GATT permite que os Membros incorporem concessões em
seus cronogramas, mas não é possível reduzir os compromissos assumidos.
Relatório do Painel no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and Distribution
of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, México e EUA,
WT/DS27/R/GTM e WT/DS27/R/HND, paras. 5.2-5.7
Para. 5.2. “The Panel first examined the issue in the light of the wording of Article II. It noted that in Article
II:1(b), the words “subject to the ... qualifications set forth in that Schedule” are used in conjunction with the
words “shall ... be exempt from ordinary customs duties in excess of those set forth in [the Schedule]”. This
suggests that Article II:1(b) permits contracting parties to qualify the obligation to exempt products from
customs duties in excess of the levels specified in the Schedule, not however to qualify their obligations
under other Articles of the General Agreement. The Panel further noted that the title of Article II is
“Schedules of Concessions” and that the ordinary meaning of the word “to concede” is “to grant or yield”.
This also suggests in the view of the Panel that Article II permits contracting parties to incorporate into their
Schedules acts yielding rights under the General Agreement but not acts diminishing obligations under that
Agreement.”
28
Para. 5.3. “The Panel then examined the issue in the light of the purpose of the General Agreement. It noted
that one of the basic functions of the General Agreement is, according to its Preamble, to provide a legal
framework enabling contracting parties to enter into “reciprocal and mutually advantageous arrangements
directed to the substantial reduction of tariffs and other barriers to trade”. Where the General Agreement
mentions specific types of negotiations, it refers to negotiations aimed at the reduction of barriers to trade
(Articles IV(d), XVII:3 and XXVIII bis). This supports in the view of the Panel the assumption that Article
II gives contracting parties the possibility to incorporate into the legal framework of the General Agreement
commitments additional to those already contained in the General Agreement and to qualify such additional
commitments, not however to reduce their commitments under other provisions of that Agreement.”
Para. 5.4. “The Panel then examined the issue in the context of the provisions of the General Agreement
related to Article II. It noted that negotiations on obstacles to trade created by the operation of state-trading
enterprises may be conducted under Article XVII:3 and that a note to that provision provides that such
negotiations “may be directed towards the reduction of duties and other charges on imports and exports or
towards the conclusion of any other mutually satisfactory arrangement consistent with the provisions of this
Agreement (See paragraph 4 of Article II and the note to that paragraph).” (emphasis added). (…)”
Para. 5.5. “(…) it does support, in the view of the Panel, the conclusion that the CONTRACTING PARTIES
did not envisage that qualifications in Schedules established in accordance with Article II:1(b) could justify
measures inconsistent with the other Articles of the General Agreement.”
Para. 5.6. “The Panel finally examined the issue in the light of the drafting history. It noted that the
reference to “terms and qualifications” was included in a draft of the present Article II:1(b) during the
Second Session of the Preparatory Committee of the United Nations Conference on Trade and Employment.
The original draft had referred only to “conditions”. This amendment was proposed and adopted “in order to
provide more generally for the sort of qualifications actually provided in the form of notes in the specimen
Schedule. A number of these notes are, in effect, additional concessions rather than conditions governing the
tariff bindings to which they relate” (E/PC/T/153 and E/PC/T/W/295). Schedule provisions qualifying
obligations under the General Agreement were not included in the specimen Schedule nor was the possibility
of such Schedule provisions mentioned by the drafters. (…)”
Para. 5.7. “For the reasons stated in the preceding paragraphs, the Panel found that Article II:1(b) does not
permit contracting parties to qualify their obligations under other provisions of the General Agreement (…).”
Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Regime for the Importation, Sale and
EUA, WT/DS27/R/GTM e WT/DS27/R/HND, para. 154
Para. 154. “The market access concessions for agricultural products that were made in the Uruguay Round
of multilateral trade negotiations are set out in Members' Schedules annexed to the Marrakesh Protocol, and
are an integral part of the GATT 1994. By the terms of the Marrakesh Protocol, the Schedules are
“Schedules to the GATT 1994”, and Article II:7 of the GATT 1994 provides that “Schedules annexed to this
Agreement are hereby made an integral part of Part I of this Agreement”. With respect to concessions
contained in the Schedules annexed to the GATT 1947, the panel in United States - Restrictions on
Importation of Sugar (“United States - Sugar Headnote”) found that:
(...) Article II permits contracting parties to incorporate into their Schedules acts
yielding rights under the General Agreement but not acts diminishing obligations
under that Agreement.
This principle is equally valid for the market access concessions and commitments for
agricultural products contained in the Schedules annexed to the GATT 1994. The
ordinary meaning of the term “concessions” suggests that a Member may yield rights
and grant benefits, but it cannot diminish its obligations.
We have found above that the Chilean PBS is a border measure “other than an
ordinary customs duty”, which is prohibited under Article 4.2 of the Agreement on
Agriculture. We have also found that “ordinary customs duties” must have the same
meaning in Article 4.2 of the Agreement on Agriculture and Article II:1(b) of GATT
29
1994. Consequently, the Chilean PBS duties not constituting ordinary customs duties,
their consistency with Article II:1(b) cannot be assessed under the first sentence of
that provision, which only applies to ordinary customs duties.” (emphasis added)
Relatório do Órgão de Apelação do Segundo Recurso ao Artigo 21.5 no caso European Communities Regime for the Importation, Sale and Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes:
Equador e EUA, WT/DS27/AB/RW2/ECU e WT/DS27/AB/RW/USA, para. 416-418 e 432
Para. 416. “While it is unusual that a tariff concession inscribed in a Member's Schedule would be limited in
time, such limitation does not appear to be precluded by the wording of Article II:1(b), which refers to
“terms, conditions or qualifications” set forth in a Member's Schedule. The parties agree in principle that
Article II:1(b) allows WTO Members to subject tariff concessions to the “terms, conditions or qualifications
set forth in [their] Schedule”. (…)”
Para. 417. “In GATT and WTO jurisprudence, it has been recognized that there are limits to the terms,
conditions, or qualifications that may be incorporated in a Member's Schedule of Concessions. In EC –
Bananas III, the Appellate Body stated that “the ordinary meaning of the term 'concession' suggests that a
Member may yield rights and grant benefits, but it cannot diminish its obligations” under the WTO covered
agreements through an entry in its Schedule. The GATT panel in US – Sugar found that:
Article II gives Members the possibility to incorporate into the legal framework of the
General Agreement commitments additional to those already contained in the General
Agreement and to qualify such additional commitments, not however to reduce their
commitments under other provisions of that Agreement.”
Para. 418. “Insofar as a temporal limitation does not diminish obligations or reduce commitments under
other provisions of the covered agreements, scheduling a temporal limitation to a tariff concession does not
seem incompatible with the findings of the Appellate Body in EC – Bananas III and the GATT panel in US –
Sugar.”
Para. 432. “The Panel relied on the object and purpose of the WTO Agreement and the GATT 1994, as
reflected in the preambles of these two Agreements. It noted that “concessions made by WTO Members
should be interpreted so as to further the general objective of expanding trade in goods and services and
reducing barriers to trade, through the negotiation of reciprocal and mutually advantageous arrangements.”
At the same time, the Panel considered that “this general object and purpose is consistent with the more
specific object and purpose of Article II:1(a) and (b).” It referred, in particular, to the “objective of
promoting security and predictability in international trade, through the exchange of concessions”, which is
subject to conditions and qualifications in Members' Schedules. According to the Panel, its finding that the
tariff quota concession had expired was consistent with the specific objective of promoting security and
predictability in international trade through the exchange of concessions, because it gave effect to the terms
and conditions incorporated into the European Communities' Schedule, including the temporal limitation
provided for in the Bananas Framework Agreement. The Panel considered that the general object and
purpose of the WTO Agreement and the GATT 1994 of expanding trade and reducing barriers to trade
through the negotiation of reciprocal and mutually advantageous arrangements had to be reconciled with the
specific objective of respecting scheduled concessions including the terms and conditions inscribed in
Schedules. (…)”
Relatório do Painel do Segundo Recurso ao Artigo 21.5 no caso European Communities - Regime for
the Importation, Sale and Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandante: Equador,
WT/DS27/RW2/ECU, paras. 7.496 e 7.501
Para. 7.496. “(…) The Panel has already noted that it would follow the approach indicated by the Appellate
Body in its report on Argentina – Textiles and Apparel, and begin its analysis with consideration of the first
sentence of Article II:1 (b) of the GATT 1994.”
30
Para. 7.501. “The Panel recalls the words of the Appellate Body in its report on Argentina – Textiles and
Apparel:
It is evident to us that the application of customs duties in excess of those provided for
in a Member's Schedule, inconsistent with the first sentence of Article II:1(b),
constitutes 'less favourable' treatment under the provisions of Article II:1(a) …
d) “Direitos ou encargos de qualquer natureza” (other duties or charges of any kind)
O DSB concluiu que o termo “direitos ou encargos de qualquer natureza” compreende qualquer taxa ou
encargo relacionado à importação, mas que não corresponde a um direito aduaneiro ordinário, imposto ou
direito listado no Artigo II:2.
Relatório do Painel no caso Chile - Price Band System and Safeguard Measures Relating to Certain
Agricultural Products (Chile - Price Band System), Demandante: Argentina, WT/DS207/R, paras.
7.105-7.108
Para. 7.105. “The next question is whether the Chilean PBS duties could be considered as “other duties or
charges of any kind” imposed on or in connection with importation, under the second sentence of Article
II:1(b). We have already indicated that all “other duties or charges of any kind” should in our view be
assessed under the second sentence of Article II:1(b). Pursuant to the Uruguay Round Understanding on the
Interpretation of Article II:1(b), such other duties or charges had to be recorded in a newly created column
“other duties and charges” in the Members' Schedules. Paragraph 1 of the Uruguay Round Understanding on
the Interpretation of Article II:1(b) of the GATT 1994 (“the Understanding”) reads:
(…) [i]n order to ensure transparency of the legal rights and obligations deriving from
paragraph 1(b) of Article II, the nature and level of any 'other duties or charges' levied
on bound tariff items, as referred in that provision, shall be recorded in the Schedules
and concessions annexed to GATT 1994 against the tariff item to which they apply. It
is understood that such recording does not change the legal character of 'other duties
or charges'.”
Para. 7.106. “According to the second paragraph of the Understanding:
(…) [t]he date as of which “other duties or charges” are bound, for the purposes of
Article II, shall be 15 April 1994. 'Other duties or charges' shall therefore be recorded
in the Schedules at the levels applying on this date.”
Para. 7.107. “Other duties or charges must not exceed the binding in this “other duties and charges” column
of the Schedule. If other duties or charges were not recorded but are nevertheless levied, they are inconsistent
with the second sentence of Article II:1(b), in light of the Understanding on the Interpretation of Article
II:1(b). We note that Chile did not record its PBS in the “other duties and charges” column of its Schedule.”
Para. 7.108. “We therefore find that the Chilean PBS duties are inconsistent with Article II:1(b) of
GATT 1994.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Chile - Price Band System and Safeguard Measures Relating to
Certain Agricultural Products (Chile - Price Band System) Demandante: Argentina, WT/DS207/AB/R,
paras. 153, 165, 168 e 177
Para. 153. “The question before us in this appeal is whether the claim that Argentina actually made before
the Panel was limited to the first sentence of Article II:1(b), or whether that claim also included the second
sentence of that provision.”
Para. 165. “For all these reasons, we conclude that, although Argentina's request for the establishment of a
panel was phrased broadly enough to include a claim under both sentences of Article II:1(b) of the GATT
31
1994, a close examination of Argentina's submissions reveals that the only claim made by Argentina was
under the first sentence of Article II:1(b).”
Para. 168. “Contrary to what Argentina argues, given our finding that Argentina has not made a claim under
the second sentence of Article II:1(b), the Panel in this case had neither a “right” nor a “duty” to develop its
own legal reasoning to support a claim under the second sentence. The Panel was not entitled to make a
claim for Argentina, or to develop its own legal reasoning on a provision that was not at issue.”
Para. 177. “For these reasons, we find that, by making a finding in paragraph 7.108 of the Panel Report that
the duties resulting from Chile's price band system are inconsistent with Article II:1(b) of the GATT 1994 on
the basis of the second sentence of that provision, which was not part of the matter before the Panel, and
also by thereby denying Chile the due process of a fair right of response, the Panel acted inconsistently with
Article 11 of the DSU. Therefore, we reverse that finding.”
Relatório do Painel no caso Dominican Republic - Measures Affecting the Importation and International
Sale of Cigarettes (Dominican Republic - Cigarettes), Demandante: Honduras, WT/DS302/R, paras.
7.113-7.115
Para. 7.113. “Although there is no definition of what constitutes an “other duty or charge” in the GATT
1994 and in the “Understanding on the Interpretation of Article II:1(b) of the General Agreement on Tariffs
and Trade 1994”, the ordinary meanings of Article II:1(b) and Article II:2 make it clear that any fee or
charge that is in connection with importation and that is not an ordinary customs duty, nor a tax or duty as
listed under Article II:2 (internal tax, anti-dumping duty, countervailing duty, fees or charges commensurate
with the cost of services rendered) would qualify for a measure as an “other duties or charges” under
Article II:1(b).”
Para. 7.114. “The travaux préparatoires concerning the Understanding confirm such interpretation. The
Secretariat note on “Article II:1(b): OF THE GENERAL AGREEMENT” stated:
‘4 The definition of ODCs falling under the purview of Article II:1(b) can only be
done by exclusion -i.e. by reference to those categories of ODC not covered by it. It
would be impossible, and logically fallacious, to draw up an exhaustive list of ODCs
which do fall under the purview of Article II:1(b), since it is always possible for
governments to invent new charges. Indeed, an attempt to provide an exhaustive list
would create the false impression that charges omitted from it, or newly invented,
were exempt from the II:1(b) obligation’.”
Para. 7.115. “The foreign exchange fee is imposed on imported products only and it is not an ordinary
customs duty. It is computed on the value of imports, not on the cost of the services rendered by the customs
authorities. Consequently, it is not a fee or charge that falls under Article VIII of the GATT. It is obviously
not an anti-dumping or countervailing duty. Therefore, it is a border measure in the nature of an ODC within
the meaning of Article II:1(b).”
4.
Artigo II.2(a)
a) “Encargo equivalente a um imposto interno exigido” (charge equivalent to an internal tax
imposed)
O Órgão de Apelação avaliou que o termo “equivalente” só pode ser determinado por meio de comparação
qualitativa e quantitativa, incluindo elementos de efeito e valor.
Relatório do Painel no caso India - Additional and Extra - Additional Duties on Imports from the United
States (India - Additional Import Duties), Demandante: EUA, WT/DS360/R, paras. 7.194, 7.198, 7.273 e
7.283
32
Para. 7.194. “(...) As we will explain further below, if a border charge is determined to be equivalent to an
internal tax, it is caught by the provisions of Article III:2, first sentence. Article III:2, first sentence, sets out
a strict national treatment obligation. Indeed, as the United States itself has reminded us, under Article III:2,
first sentence, even a de minimis tax burden differential disfavouring the product being imported would put
the importing Member in breach of Article III:2. Thus, we do not believe the interpretation which we
consider should be given to the term “equivalent” in Article II:2(a) diminishes the value of tariff
concessions.”
Para. 7.198. “The foregoing considerations lead us to the view that, in an Article II:2(a) inquiry, it is only if
a border charge is equivalent to an internal tax that it can (ever) be concluded that – to use terms similar to
those appearing in the chapeau of Article II:2 – “nothing in Article II would prevent” the imposition of such
a charge. Or to put it another way, for the purposes of an Article II:2(a) inquiry, “equivalence” is a necessary
condition for a charge to fall outside the scope of Article II:1. It is important to recall, however, that
“equivalence” is a necessary condition for the purposes of an Article II:2(a) inquiry only. To explain, even if
a border charge is not equivalent to an internal tax and thus does not fall within the scope of Article II:2(a), it
may still fall within the scope of, e.g., Article II:2(b). If it meets the conditions of Article II:2(b), it falls
outside the scope of Article II:1. Hence, in cases where a border charge is not equivalent to an internal tax, it
may or may not fall outside the scope of Article II:1.”
Para. 7.273. “In our view, even if, as appears possible, the form (ad valorem vs. specific duties, etc.) and
structure of the rates of AD for alcoholic liquor were different from the form and structure of the rates of
State excise duties on alcoholic liquor, this would not demonstrate that the AD on alcoholic liquor was not
equivalent to State excise duties on domestic alcoholic liquor. The concept of “equivalence” as it appears in
Article II:2(a) does not imply that a border charge and an internal tax need to have the same form (ad
valorem vs. specific duties, etc.) and/or rate structure. Rather, it implies that they need to have the same
function of imposing a charge on a product qua product. We do not see why a border charge and an internal
tax having a different form (ad valorem vs. specific duties, etc.) and/or rate structure could not nonetheless
fulfil the same relative function within the customs duty and tax system of the Member concerned.”
Para. 7.283. “Nevertheless, the design of the AD on alcoholic liquor could not, in any event, be
determinative, on its own, of whether it was equivalent to State excise duties. As we have pointed out, the
outcome of an “equivalence” inquiry under Article II:2(a) is context-dependent. Depending on the context,
one and the same border charge may be equivalent, or not equivalent, to an internal tax. As a result, we also
need to examine the AD on alcoholic liquor in its relevant context.”
the United States (India - Additional Import Duties), Demandante: EUA, WT/DS360/AB/R, paras. 167,
170-172 e 175
Para. 167. “The Panel considered several dictionary definitions of the term “equivalent” and concluded that
whether a border charge and internal tax are “equivalent” is determined by whether they “have the same
function”. The United States argues that the Panel erred by “incorrectly focus[ing] on a single attribute to
determine whether the charge and the internal tax are 'equivalent'“. We agree that all relevant attributes or
definitions need to be considered in ascribing to a treaty's terms the ordinary meaning given to those terms in
their context and in the light of the treaty's object and purpose. However, we note that the Panel considered
various definitions in interpreting the meaning of the term “equivalent” in Article II:2(a), and we do not find
the fact that the Panel settled on one attribute of that term to be in error per se.”
Para. 170. “In our view, these two concepts — “equivalence” and “consistency with Article III:2” — cannot
be interpreted in isolation from each other; they impart meaning to each other and need to be interpreted
harmoniously. By contrast, the Panel's interpretation was predicated on its understanding that, because the
term “equivalent” refers to the border charge, and the phrase “imposed consistently with the provisions of
paragraph 2 of Article III” refers to the internal tax, Article II:2(a) draws a distinction between the two
concepts. We are not persuaded that the phrase “imposed consistently with the provisions of paragraph 2 of
Article III” relates exclusively to the words “internal tax”. Determining whether a charge is imposed
33
consistently with Article III:2 necessarily involves a comparison of a border charge with an internal tax in
order to determine whether one is “in excess of” the other. Yet, the Panel's statement that the “term 'imposed'
in Article II:2(a) relates to the internal tax and not the border charge” leaves nothing with which the internal
tax can be compared.”
Para. 171. “Moreover, we disagree with the Panel's conclusion that the term “equivalent” does not require
any quantitative comparison of the charge and internal tax. This would mean that a border charge that is
significantly greater in amount than an internal tax could still be deemed “equivalent” under Article II:2(a),
provided that the two were functionally equivalent. We find that such a result would be incompatible with a
proper interpretation of Article II:2(a).”
Para. 172. “To give meaning and effect to the phrase “imposed consistently with the provisions of paragraph
2 of Article III”, we consider it necessary, in the light of the structure and context of Article II:2, to read this
phrase in a manner that imparts meaning to the assessment of whether the charge and internal tax are
“equivalent”. We disagree with the Panel that understanding the term “equivalent” as requiring a quantitative
comparison would make redundant the reference to consistency with Article III:2. Indeed, as we see it, the
reference in Article II:2(a) to consistency with Article III:2 suggests that the concept of equivalence includes
elements of “effect” and “amount” that necessarily imply a quantitative comparison.”
Para. 175. “We thus consider that the term “equivalent” calls for a comparative assessment that is both
qualitative and quantitative in nature. Such an assessment is not limited to the relative function of a charge
and an internal tax, but must also include quantitative considerations relating to their effect and amount. For
the foregoing reasons, we find that the Panel erred in attributing an overly narrow meaning to the term
“equivalent”.”
b) “De conformidade como o disposto no parágrafo 2 do Artigo III” (consistently with the provisions
of paragraph 2 of Article III)
O Órgão de Apelação considera que o ponto central do termo é estabelecer um elo com as provisões do
Artigo III:2, não sendo necessário a menção explícita deste Artigo, pelo demandante, para que o Painel
verifique sua consistência.
Relatório do Painel no caso India - Additional and Extra-Additional Duties on Imports from the United
States (India - Additional Import Duties), Demandante: EUA, WT/DS360/R, paras. 2.212-2.215
Para. 2.212. “We do not think it is possible to draw particular inferences from the reference to consistency
with Article III:2 regarding the GATT 1947 negotiators' intentions in respect of those cases, discussed above,
where a border charge is equivalent to an internal tax, but the tax is imposed inconsistently with Article III:2.
Indeed, as we have suggested, Article II:2(a) in our view refers to an internal tax imposed “consistently with”
Article III:2 because this is what the GATT 1947 prescribed (and the GATT 1994 still prescribes today).
Where a border charge is equivalent to an internal tax, it is subject to Article III:2, and so the internal tax to
which the border charge is equivalent must be imposed consistently with Article III:2. If a reference to other
requirements to be complied with – specifically, those contained in Article III:2 – was to be included in
Article II:2(a), it stands to reason that the text of Article II:2(a) would do so in a manner that reflects, and is
consistent with, what the GATT 1947 prescribed and, hence, would contemplate an internal tax imposed
consistently with Article III:2. In the light of this, the fact that the text of Article II:2(a) contemplates an
internal tax imposed “consistently with” Article III:2 in our view does not support the conclusion that the
GATT 1947 negotiators considered that if a contracting party subsequently imposed an internal tax
inconsistently with Article III:2, the border charge equivalent to that internal tax would be subject to the
provisions of Article II:1.”
Para. 2.213. “Additionally, we note that the relevant context of Article II:2(a) includes Article II:2(b) which
makes clear that Article II does not prevent the imposition, on the importation of a product, of an “antidumping or countervailing duty applied consistently with the provisions of Article VI”. In our view,
34
similarly to what we have said in respect of the concept of “consistency with Article III:2” in Article II:2(a),
the concept of “consistency with Article VI” in Article II:2(b) is not to be regarded as a necessary condition,
for the purposes of an Article II:2(b) inquiry, for an “anti-dumping or countervailing duty” imposed on the
importation of a product to fall outside the scope of Article II:1. Accordingly, we consider that our
interpretation of the phrase “an internal tax imposed consistently with the provisions of paragraph 2 of
Article III” in Article II:2(a) is consistent with the provisions of Article II:2(b).”
Para. 2.214. “As to whether our interpretation of the phrase “an internal tax imposed consistently with the
provisions of paragraph 2 of Article III” is consistent with the object and purpose of the GATT 1994, we
recall our view that a border charge equivalent to an internal tax which is imposed inconsistently with the
provisions of Article III:2 would fall outside the scope of Article II:1. However, we have also indicated that
such a border charge would be caught by the strict obligations contained in Article III:2. In the light of this,
we do not consider that our interpretation of the aforementioned phrase could be said to undermine the value
of tariff concessions negotiated by exporting Members. As our interpretation does not threaten to undermine
the value of tariff concessions, we do not consider that it runs counter to the object and purpose, expressed in
the preamble to the GATT 1994, of substantially reducing “tariffs”.”
Para. 2.215. “A final point should be made. In keeping with our view that the reference in Article II:2(a) to
“consistency with Article III:2” is not intended to stipulate an additional requirement to be met for a border
charge to fall outside the scope of Article II:1, we would not proceed, in an inquiry under Article II:2(a), to
examine the consistency of an internal tax with Article III:2 after having determined that a particular border
charge is equivalent to that internal tax. It is important to keep in mind, in this connection, that if the
complaining party wishes a panel to examine the internal tax and an equivalent border charge in the light of
the requirements of Article III:2, it is open to the complaining party to include in its panel request an
independent claim of violation of Article III:2, and to develop such a claim in its submissions to a panel.”
the United States (India - Additional Import Duties), Demandante: EUA, WT/DS360/AB/R, paras. 179181
Para. 179. “We note, however, the Panel's statement that “for the purposes of an inquiry under Article II:2(a)
... consistency of the internal tax with the provisions of Article III:2 is not a necessary condition”. The Panel
added that “the reference in Article II:2(a) to ‘consistency with Article III:2’ is not intended to stipulate an
additional requirement to be met for a border charge to fall outside the scope of Article II:1.” Given these
unequivocal statements, we do not consider that the Panel preserved a role for evaluating “consistency with
Article III:2” in the context of Article II:2(a).”
Para. 180. “We consider that Article II:2(a) should not be interpreted in a manner that reads out the
significance, for purposes of an Article II:2(a) inquiry, of the element of “consistency with Article III:2” or,
at most, ascribes to it the purpose of “acknowledg[ing], and call[ing] attention to, the existence of relevant
requirements stipulated elsewhere in the GATT 1994.” Rather, as we have indicated, we believe that the
requirement of “consistency with Article III:2” must be read together with, and imparts meaning to, the
requirement that a charge and internal tax be “equivalent”. We recall that Article II:2(a) refers to “a charge
equivalent to an internal tax imposed consistently with the provisions of paragraph 2 of Article III in respect
of the like domestic product”. We also recall that the first sentence of Article III:2 prohibits the imposition
on imported products of “internal taxes or other internal charges of any kind in excess of those applied,
directly or indirectly, to like domestic products”. We therefore consider that whether a charge is imposed “in
excess of” a corresponding internal tax is an integral part of the analysis in determining whether the charge is
justified under Article II:2(a). Contrary to what the Panel suggests, a complaining party is not required to file
an independent claim of violation of Article III:2 if it wishes to challenge the consistency of a border charge
with Article III:2.”
Para. 181. “We thus find that the element “imposed consistently with the provisions of paragraph 2 of
Article III” forms an integral part of the assessment under Article II:2(a) of whether a charge and an internal
35
tax are “equivalent”. Accordingly, we believe the Panel erred in its interpretation that the element of
“consistency with Article III:2” is not a necessary condition in the application of Article II:2(a).”
5.
Relação com outros Dispositivos
a) “Artigo XIII do GATT e Acordo sobre Agricultura”
As qualificações dos compromissos tarifários não podem reduzir as obrigações contidas no GATT. Ademais,
as regras do GATT aplicam-se aos compromissos de acesso a mercados para produtos agrícolas, exceto
quando o Acordo sobre Agricultura dispuser de modo contrário.
Distribution of Bananas (EC - Bananas III), WT/DS27/ABR, paras. 153-155
Para. 153. “The European Communities raises the question whether the market access concessions for
agricultural products made by the European Communities pursuant to the Agreement on Agriculture prevail
over Article XIII of the GATT 1994. (…)”
Para. 154. “The market access concessions for agricultural products that were made in the Uruguay Round
of multilateral trade negotiations are set out in Members' Schedules annexed to the Marrakesh Protocol, and
are an integral part of the GATT 1994. By the terms of the Marrakesh Protocol, the Schedules are
“Schedules to the GATT 1994”, and Article II:7 of the GATT 1994 provides that “Schedules annexed to this
Agreement are hereby made an integral part of Part I of this Agreement”. With respect to concessions
contained in the Schedules annexed to the GATT 1947, the panel in United States - Restrictions on
Importation of Sugar (“United States - Sugar Headnote”) found that:
(...) Article II permits contracting parties to incorporate into their Schedules acts
yielding rights under the General Agreement but not acts diminishing obligations
under that Agreement.
This principle is equally valid for the market access concessions and commitments for
agricultural products contained in the Schedules annexed to the GATT 1994. The
ordinary meaning of the term “concessions” suggests that a Member may yield rights
and grant benefits, but it cannot diminish its obligations. This interpretation is
confirmed by paragraph 3 of the Marrakesh Protocol, which provides:
The implementation of the concessions and commitments contained in the schedules
annexed to this Protocol shall, upon request, be subject to multilateral examination by
the Members. This would be without prejudice to the rights and obligations of
Members under Agreements in Annex 1A of the WTO Agreement.” (emphasis added)
Para. 155. “The question remains whether the provisions of the Agreement on Agriculture allow market
access concessions on agricultural products to deviate from Article XIII of the GATT 1994. The preamble of
the Agreement on Agriculture states that it establishes “a basis for initiating a process of reform of trade in
agriculture” and that this reform process “should be initiated through the negotiation of commitments on
support and protection and through the establishment of strengthened and more operationally effective
GATT rules and disciplines”. The relationship between the provisions of the GATT 1994 and of the
Agreement on Agriculture is set out in Article 21.1 of the Agreement on Agriculture:
The provisions of GATT 1994 and of other Multilateral Trade Agreements in Annex
1A to the WTO Agreement shall apply subject to the provisions of this Agreement.
Therefore, the provisions of the GATT 1994, including Article XIII, apply to market
access commitments concerning agricultural products, except to the extent that the
Agreement on Agriculture contains specific provisions dealing specifically with the
same matter.”
of Bananas (EC - Bananas III), WT/DS27/R, paras. 7.113-7.114
36
Para. 7.113. “The panel in the Sugar Headnote case found that qualifications on tariff bindings do not
override other GATT provisions after an analysis of the wording of Article II, its object, purpose and
context, and the drafting history of the provision. Although it made no mention of the Vienna Convention, it
seems to have followed closely Articles 31 and 32 thereof. (…)”
Para. 7.114. “We agree with the analysis of the Sugar Headnote panel report and note that Article II was not
changed in any relevant way as a result of the Uruguay Round. Thus, based on the Sugar Headnote case, we
conclude that the EC’s inclusion of allocations inconsistent with the requirements of Article XIII in its
Schedule does not prevent them from being challenged by other Members. We note in this regard that the
Uruguay Round tariff schedules were prepared with full knowledge of the Sugar Headnote panel report,
which was adopted by the GATT CONTRACTING PARTIES in the middle of the Round (June 1989). (…)”
b) “Artigo XXVIII do GATT”
Um Membro da OMC permanece vinculado à lista de concessões prevista no Artigo II do GATT até o
término do procedimento previsto no Artigo XXVIII do GATT.
Relatório do Painel do Segundo Recurso ao Artigo 21.5 no caso European Communities - Regime for
the Importation, Sale and Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandante: Equador,
WT/DS27/RW2/ECU, para. 7.454
Para. 7.454. “The examination of a claim relating to a possible breach of GATT Article XXVIII of the
GATT 1994 would be outside the terms of reference of this Panel. Nevertheless, in light of the specific
matter before this Panel and because of the numerous references made to Article XXVIII in the Doha
Waiver, the Panel cannot totally disregard this provision. The combined reading of Articles II and XXVIII of
the GATT 1994 implies that, until negotiations under the latter provision are formally concluded, a Member
continues to be bound by the concessions contained in its Schedule. (…)”
Relatório do Órgão de Apelação do Segundo Recurso ao Artigo 21.5 no caso European Communities Regime for the Importation, Sale and Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes:
Equador e EUA, WT/DS27/AB/RW2/ECU e WT/DS27/AB/RW/USA, paras. 378, 382-385 e 395
Para. 378. “We begin by noting three different methods that Members may use to interpret or modify WTO
law provided for in the WTO Agreement: (i) waivers (Article IX:3); (ii) multilateral interpretations (Article
IX:2); and (iii) amendments (Article X). (…)”
Para. 382. “In our view, the function of a waiver is to relieve a Member, for a specified period of time, from
a particular obligation provided for in the covered agreements, subject to the terms, conditions, justifying
exceptional circumstances or policy objectives described in the waiver decision. Its purpose is not to modify
existing provisions in the agreements, let alone create new law or add to or amend the obligations under a
covered agreement or Schedule. Therefore, waivers are exceptional in nature, subject to strict disciplines and
should be interpreted with great care.”
Para. 383. “Multilateral interpretations of provisions of WTO law are the next method identified above.
Article IX:2 of the WTO Agreement sets out specific requirements for decisions that may be taken by the
Ministerial Conference or the General Council to adopt interpretations of provisions of the Multilateral Trade
Agreements. Such multilateral interpretations are meant to clarify the meaning of existing obligations, not to
modify their content. Article IX:2 emphasizes that such interpretations “shall not be used in a manner that
would undermine the amendment provisions in Article X”. A multilateral interpretation should also be
distinguished from a waiver, which allows a Member to depart from an existing WTO obligation for a
limited period of time. We consider that a multilateral interpretation pursuant to Article IX:2 of the WTO
Agreement can be likened to a subsequent agreement regarding the interpretation of the treaty or the
application of its provisions pursuant to Article 31(3)(a) of the Vienna Convention, as far as the interpretation
of the WTO agreements is concerned.”
37
Para. 384. “The third method mentioned above is amendments to the WTO agreements. Article X of the
WTO Agreement sets out rules and procedures to amend the provisions in the Multilateral Trade Agreements.
Article X specifies the process and quorum required to amend particular provisions or covered agreements.
Amendments, unlike waivers, are not limited in time and create new or modify existing rights and
obligations for WTO Members. Special rules on acceptance and entry into force apply, depending on the
provisions that are being amended and on whether the amendment “would alter the rights and obligations of
the Members”. Amendments to the WTO Agreement and to a Multilateral Trade Agreement in Annex 1 enter
into force following a formal acceptance process pursuant to Article X:7.”
Para. 385. “The modification of Schedules of Concessions, which are an integral part of the GATT 1994,
does not require a formal amendment pursuant to Article X of the WTO Agreement, but is enacted through a
special procedure set out in Article XXVIII of the GATT 1994 or through multilateral rounds of tariff
negotiations. Pursuant to Article XXVIII, a Member may modify or withdraw a concession annexed to the
GATT 1994 by negotiation and agreement with other Members that are “primarily concerned”, and in
consultation with Members that have a substantial interest in the concession. Article XXVIII:2 provides that,
in an agreement on the renegotiation of a concession, which may include compensatory adjustment, WTO
Members “shall endeavour to maintain a general level of reciprocal and mutually advantageous concessions
not less favourable to trade than that provided for in this Agreement prior to such negotiations”. If an
agreement cannot be reached, the modifying Member is free to modify or withdraw the concession, while
other Members that are primarily concerned or have a substantial interest in the concession are free to
withdraw substantially equivalent concessions initially negotiated with the modifying Member.”
Para. 395. “Moreover, while it is true that pursuant to Article II:7 of the GATT 1994 Members' Schedules of
Concessions are integral parts of the covered agreements, Schedules are usually not modified by means of an
amendment pursuant to Article X of the WTO Agreement: special rules and procedures that Members are
required to follow when they wish to modify their Schedules unless they enter into tariff commitments by
means of the conclusion of multilateral rounds of trade negotiations are provided in Article XXVIII of the
GATT 1994. In our view, if the duration of the tariff quota concession in the European Communities'
Schedule had to be modified or extended, negotiations under Article XXVIII would be the proper procedure
to follow.”
III.
Comentários
1. Artigo II Geral
Os dispositivos que regulam os compromissos assumidos pelas Partes quanto à liberalização de seus
mercados estão expressos no Artigo II do GATT 1947 e GATT 1994. O Artigo mencionado visa, sobretudo,
a prover segurança e previsibilidade ao processo de consolidação de tarifas de importação dos Membros no
âmbito do Sistema Multilateral de Comércio. Segundo a própria instituição, o processo de consolidação
tarifária foi intensificado, principalmente, a partir da Rodada Uruguai (1986-1994), na qual se pode observar
um elevado crescimento do percentual de tarifas consolidadas tanto dos países desenvolvidos (PD) quanto
daqueles em desenvolvimento (PED). (34)
Em linhas gerais, o propósito de garantir segurança e previsibilidade aos Membros da OMC encontrou
respaldo nas decisões do Painel, no DS269 e DS375/376/377, e do Órgão de Apelação, no DS269.
No caso EC - Chicken Cuts (DS269), a Comissão Europeia, por meio do Regulamento EC 1233/2002 e da
Decisão EC 2003/97, alterou a classificação tarifária dos cortes de frango salgados congelados, o que, na
prática, significou uma elevação tarifária de 15,4% ad valorem (CN 02.10.90.20) para aproximadamente
70% ad valorem (tributo específico de 1,024 euros por tonelada – CN 02.07.41.10). Esse fato fez com que o
Brasil alegasse que a medida fosse incompatível com os Artigos II: 1(a) e II:1 (b) do GATT 94, uma vez que
conferia tratamento menos favorável do que aquele conferido na Lista de Compromissos das Comunidades
Europeias. (35)
38
A União Europeia argumentou que o frango salgado exportado pelo Brasil não poderia ser classificado como
“salgado”, de acordo com a linha tarifária 02.010.90.20, uma vez que esse processo não havia sido
implementado com o intuito de preservar o produto no longo prazo (long term preservation). Dessa forma,
toda a análise do Painel girou em torno da relação entre o termo “salgado” (presente na CN 02.10.90.20) e a
noção de preservação no longo prazo que o processo de salga deveria conferir ao produto. Ao entender que a
lista de concessões tarifárias das CE (e consequentemente o CN 02.10.90.20) era linguagem jurídica
proveniente de um tratado, o Painel utilizou-se dos procedimentos previstos nos Artigos 31 e 32 da
Convenção de Viena dos Direitos Tratados (CVDT) para interpretar a linguagem da linha tarifária em
questão. Apesar da análise do termo “salgado” ter sido realizada com base nos diversos elementos referentes
aos Artigos 31 e 32 da CVDT (sentido ordinário, contexto, entre outros), merece destaque a interpretação do
termo em relação ao objeto e propósito do Acordo Constitutivo da OMC e do GATT 1094. Nesse sentido, o
Painel constatou que as CE não apresentaram nenhuma ideia clara do conceito de “preservação no longo
prazo”, no que se refere ao termo “salgado”, e a falta de certeza na utilização desse critério na linha tarifária
02.10.90.20 vai de encontro a um dos objetos e propósitos da OMC e do GATT 1994, que é o de preservar a
segurança e previsibilidade nas concessões mutuamente acordadas entre os Membros.
O Órgão de Apelação concordou com a interpretação do Painel e ainda atentou para o fato de potenciais
problemas surgirem ao se interpretar, isoladamente, disposições específicas do tratado, sem levar em
consideração os objetivos e propósitos gerais deste.
No caso EC – IT Products (DS375/376/377), o tratamento tarifário dado pelas CE a determinados produtos
de Tecnologia da Informação gerou questionamentos de Taiwan, Japão e EUA, que alegaram que o Bloco
havia violado, entre outros, os Artigos II:1 (a) e II:1(b) do GATT. De acordo com os demandantes, por conta
de as CE serem signatárias do Acordo de Tecnologia de Informação (ITA), firmado em 1996 por alguns
Membros da OMC, o bloco deveria garantir que não seriam cobrados impostos sobre tais produtos (duty free
treatment).
O ponto central da disputa estava novamente na análise dos termos que caracterizariam tais produtos. A
partir da interpretação de tais termos, poder-se-ia dizer se estes estariam ou não cobertos pelo ITA e,
consequentemente, se poderiam gozar de tratamento tarifário diferenciado (duty free). Um dos termos que,
por conta de ter sido alvo de interpretação do Painel, merece destaque é “Input or output units”, contido na
linha tarifária 847160, que constava no ITA, gozava de tratamento tarifário diferenciado e, segundo os
demandantes, teria sido objeto de violação por parte das CE. A análise do Painel, que ocorreu nos termos dos
Artigos 31 e 32 da CVDT (36), procurou avaliar o sentido ordinário da linha tarifária em questão, com base
em seu contexto e sob a luz dos seus objetivos e propósitos.
Inicialmente, o Painel expôs que o objeto e propósito relevante para a sua interpretação é o Acordo
Constitutivo da OMC, do qual faz parte o GATT 94 e a Lista de Concessões das CE. Em seguida, alertou
para o fato de que a concessão tarifária dos Membros da OMC devia ser interpretada de modo a fomentar a
segurança e previsibilidade das vantagens mutuamente acordadas entre eles, as quais visam a reduzir
barreiras ao comércio. Por fim, ao interpretar o texto da linha tarifária 847160 da lista de Concessões das CE,
sob a luz do objeto e propósito dos preceitos supracitados, o Painel indicou que não havia nada que
impedisse o tratamento tarifário diferenciado à concessão.
A relação entre o objeto e propósito gerais do GATT 1994 e a concessão tarifária de um Membro também foi
analisada pelo Órgão de Apelação no caso Argentina – Textiles and Apparel (DS56). Segundo a
interpretação do Órgão, qualquer redução de uma concessão, por meio da imposição de tarifas em excesso
daquilo que foi consolidado entre os Membros, promoveria um distúrbio no equilíbrio das concessões entre
estes. (37)
Em suma, tendo como referência os casos em questão, pode-se perceber que as análises do Painel e do Órgão
de Apelação referentes à relação entre as concessões negociadas pelos Membros e o objeto e propósito do
Acordo da OMC mostram uma recorrente tendência em se interpretar o(s) termo(s) controverso(s) sob a luz
de preceitos fundamentais para o Sistema Multilateral de Comércio, como segurança jurídica e
previsibilidade, a partir do cumprimento daquilo que foi acordado entre os Membros.
39
2. Artigo II.1(A)
O Painel decidiu que a proteção das expectativas legítimas relacionadas às concessões tarifárias corresponde
a uma das funções mais importantes do Artigo II. (Relatório do Painel no caso EC - Computer Equipment,
para. 8.23, DS62, 67 e 68). Este posicionamento pode ser corroborado, de acordo com o Painel, pelo disposto
no Artigo II.5 (Relatório do Painel no caso EC - Computer Equipment, para. 8.24, DS62, 67 e 68).
Para o Painel, embora na maioria das vezes a descrição contida na lista de concessões reflita as expectativas
legítimas, há casos em que tais expectativas podem ser formadas também por outros fatores. (Relatório do
Painel no caso EC - Computer Equipment, para. 8.26, DS62, 67 e 68). O Órgão de Apelação reverteu o
entendimento do Painel mencionado acima, e entendeu que o Artigo II.5 não preconiza que a expectativa
somente do Membro exportador pode ser a base para a interpretação da lista de concessões com o escopo de
analisar se o Membro agiu em consonância com as suas obrigações descritas no Artigo II.1 (Relatório do
Órgão de Apelação no caso EC - Computer Equipment, para. 81, DS62, 67 e 68).
Tal decisão do Órgão de Apelação utilizou a regra de interpretação contida no Artigo 31 da Convenção de
Viena e, por isso, buscou a intenção comum das Partes. O Órgão de Apelação asseverou que a intenção
comum não se depreende de uma expectativa unilateral, já que concessões tarifárias são recíprocas e
resultam de mútuas negociações. (Relatório do Órgão de Apelação no caso EC – Computer Equipment, para.
84, DS62, 67 e 68).
Por fim, deve-se mencionar que no entendimento do Painel as expectativas legítimas do Membro exportador
são pautadas, no mínimo, na continuação do tratamento tarifário existente no momento da negociação,
exceto quando há evidências no sentido oposto (Relatório do Painel no caso EC – Computer Equipment,
para. 8.45, DS62, 67 e 68).
Tratamento Não Menos Favorável
Por considerar que as práticas do GATT não forneciam princípios claros para julgar alterações feitas pelos
Membros no tipo do direito cobrado na importação de mercadorias, o DSB elaborou nova interpretação sobre
em quais circunstâncias a modificação do tipo de direito cobrado viola o Artigo II do GATT.
No julgamento do caso 56 (Argentina – Textiles and Apparel), o Painel considerou que a simples variação do
tipo do direito cobrado pela Argentina – utilização do direito específico mínimo ao invés de ad valorem,
conforme prevê a lista de concessões do país – já constitui, por si só, “tratamento não menos favorável” e,
portanto, automática violação ao Artigo II:1(a) (Relatório do Painel no caso Argentina – Textiles and
Apparel que afetam importações de têxtil e vestuário, paras. 6.31–6.32, WT/DS56/R). O Painel havia se
baseado em interpretações anteriores, especificamente o DS158 (EC - Bananas).
O Órgão de Apelação, no entanto, considerou que a decisão do Painel não se baseou na leitura do Artigo
II:1(a) e 1(b), mas sim em frágeis decisões anteriores do GATT que não serviam como referência para o
Caso 56, o que motivou a busca por uma interpretação nova. Com a leitura do Artigo II:1(a) e 1(b), o Órgão
de Apelação notou que o principal objetivo da norma é fazer com que os países preservem o valor das tarifas
negociadas na lista de concessões (Relatório do Órgão de Apelação em Argentina - Textiles and Apparel,
paras. 45-47, WT/DS56/R). Portanto, o principal princípio a ser respeitado para que o Artigo II:1(a) e 1(b)
não seja violado é que a mudança na forma de cobrar o direito não gere valor que exceda aquele consolidado
pelo Membro na lista de concessões.
Ao definir a nova interpretação, o Órgão de Apelação apresentou como premissa que a violação da obrigação
contida no Artigo II:1(b) também desrespeita o Artigo II:1(a). Desta forma, o Órgão de Apelação preferiu
utilizar para o julgamento o Artigo II:1(b), por ser mais “específico” e trazer provisões mais “relevantes” do
que o Artigo II:1(a). Como conclusão, o Órgão de Apelação definiu que a aplicação de um tipo de direito
diferente daquele acordado na lista de concessões (neste caso, mudança de ad valorem para direito específico
mínimo) viola a obrigação contida no Artigo II:1(b), e portanto também 1(a), somente na medida que esta
40
alteração implique em que a tarifa cobrada exceda o valor consolidado (Relatório do Órgão de Apelação no
Caso Argentina – Textiles and Apparel, paras. 55–56, WT/DS56/R).
3. Artigo II.1(b)
A evolução interpretativa do Artigo II:1(b) do GATT 1994 e do Entendimento sobre a Interpretação do
Artigo II:1(b) foi relevante para adicionar precisão na definição de três tipos de direitos e encargos: os
direitos aduaneiros ordinários (ordinary customs duties – primeira sentença do Artigo II:1(b)); os outros
direitos e encargos (other duties and charges – segunda sentença do Artigo II:1(b)); e os encargos e tributos
internos (internal charges and taxes – Artigo III:2).
No que se refere à diferenciação entre os direitos aduaneiros ordinários previstos no Artigo II:1(b) e os
tributos internos do Artigo III:2, o Órgão de Apelação definiu a importância de se observar se o fato gerador
decorre do momento da importação. O aspecto temporal foi enfatizado para a identificação do direito
aduaneiro ordinário, no sentido de que a obrigação do importador recolher o direito decorre do momento em
que o produto entra no território aduaneiro de um Membro e em função da importação. Não obstante, um
direito aduaneiro ordinário pode ser recolhido após a importação e um tributo interno pode ser recolhido no
momento da importação. (Relatório do Órgão de Apelação no caso China – Auto Parts, paras. 153 e 158,
DS339/340/342).
Ademais, o Órgão de Apelação reconheceu que um direito pode apresentar, de forma simultânea,
características de um direito aduaneiro ordinário e de um tributo interno. Nesses casos, deve-se levar em
consideração os elementos centrais mais relevantes que caracterizam a aplicação do direito. Além da
determinação do momento do fato gerador, podem ser observados os responsáveis pelo recolhimento do
tributo (importador versus agente doméstico) e a comparação ao tratamento dado a outros produtos no que se
refere à diferenciação entre os semelhantes importados no mesmo momento. (Relatório do Órgão de
Apelação no caso China - Auto Parts, paras. 171-172, DS339/340/342).
Direitos aduaneiros ordinários e os outros direitos e encargos (respectivamente, primeira e segunda sentença
do Artigo II:1(b)), o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II:1(b) estabelecido na Rodada Uruguai
previu a separação destes em uma nova coluna na lista de concessões dos Membros. Não obstante, o Órgão
de Apelação definiu que os direitos aduaneiros ordinários e os outros direitos e encargos não possuem a
mesma natureza, sendo que o segundo não apresenta relação com o momento da importação, mas está
conectado com a importação. Ademais, os outros direitos aduaneiros podem ser de qualquer tipo e, portanto,
são mais abrangentes que os direitos aduaneiros ordinários. Nesse sentido, a definição de outros direitos
aduaneiros somente pode ser realizada por exclusão. (Relatório do Órgão de Apelação no caso India Addictional Import Duties, paras. 156-157, DS360 e Relatório do Panel no caso Dominican Republic Import and Sale of Cigarettes, paras. 7113-7114, DS302).
4. Artigo II.2(a)
Encargos equivalentes a um imposto interno exigido. A deliberação do DSB sobre o Artigo II:2(a) adicionou
entendimentos importantes para definir o que se deve compreender sobre os conceitos “equivalente a um
imposto interno” e “em conformidade com o disposto no parágrafo 2 do Artigo III”. Além disso, houve
deliberação sobre a quem recai o ônus da prova em casos envolvendo o Artigo.
O conceito de “equivalente a um imposto interno” gerou interpretações distintas entre o Painel e o Órgão de
Apelação, e na conclusão final o Órgão de Apelação rejeitou a interpretação do Painel de que o termo
“equivalente” deveria ser entendido exclusivamente como “ter a mesma função ou ter função
correspondente”. Segundo o Órgão de Apelação, esta definição não pode ser aceita, pois seria o mesmo que
dizer que as tarifas aduaneiras e internas podem ser equivalentes ainda que exista um diferencial de carga
tributária em detrimento do produto importado. Em outras palavras, o termo equivalente não pode ter o seu
significado entendido de maneira estreita e demanda também uma comparação quantitativa entre as tarifas de
importação e os impostos internos.
41
No caso de referência, DS360 (India - Addictional Import Duties), o órgão afirmou que, “quando uma tarifa
é imposta em excesso aos correspondentes tributos internos, é parte integral da análise determinar o quanto
esta carga é justificada de acordo com o Artigo II:2(a)” (Relatório do Órgão de Apelação no caso India –
Addictional Import Duties, para. 180, WT/DS360/AB/R).
Outra deliberação importante do Órgão de Apelação, é de que o conceito dos termos “equivalente” e
“consistência com o parágrafo 2 do Artigo III” não podem ser interpretados isoladamente um do outro, pois
eles se comunicam entre si, o que requer uma “leitura conjunta” (Relatório do Órgão de Apelação no caso
India - Addictional Import Duties, para. 180, WT/DS360/AB/R). Além disso, não é necessário que o
demandante entre com uma representação de violação do Artigo II:2(a) em conjunto com a do Artigo III:2
para que este último seja levado em consideração, pois ao acionar o primeiro, automaticamente o último
deve ser analisado (Relatório do Órgão de Apelação no caso India - Addictional Import Duties, para. 181,
WT/DS360/AB/R). Em resumo, a imposição do tributo “de forma consistente com o Artigo III:2” é parcela
integrante da determinação em relação ao Artigo II:2(a), a fim de determinar o quanto uma tarifa e os
impostos internos são equivalentes.
O Órgão de Apelação deliberou também sobre qual Membro deve ser responsável por providenciar prova em
casos de suspeita de violação do Artigo II:2(a). A decisão do Órgão de Apelação foi de que a atribuição do
ônus da prova deve ser julgada “caso a caso, provisão por provisão e medida por medida” (Relatório do
Órgão de Apelação no caso India - Addictional Import Duties, para. 186, WT/DS360/AB/R).
De conformidade com o disposto no parágrafo 2 do Artigo III
O Painel decidiu que o elemento de consistência com o Artigo III.2 não é uma condição necessária para a
aplicação do Artigo II:2(a) (Relatório do Painel no caso India – Addictional Import Duties, para. 2.212,
DS360). Todavia, tal entendimento foi modificado pelo Órgão de Apelação, que exigiu a observância do
Artigo III.2 do GATT na verificação de equivalência entre encargos aduaneiros e impostos internos.
(Relatório do Órgão de Apelação no caso India - Addictional Import Duties, para. 181, DS360).
Ademais, o Painel entendia ser necessário um questionamento específico para o Artigo III.2 do GATT, caso
o demandante desejasse a análise da equivalência entre impostos internos e encargos aduaneiros, prevista no
Artigo II:2(a) do GATT, à luz do Artigo III.2 do GATT (Relatório do Painel no caso India - Addictional
Import Duties, para. 2.215, DS360). Entretanto, o Órgão de Apelação reverteu esse entendimento, pois
considera que a análise do Artigo III.2 do GATT é inerente à verificação do Artigo II.2(a) neste aspecto
(Relatório do Órgão de Apelação no caso India - Addictional Import Duties, para. 180, DS360).
5. Relação com outros Artigos
Artigo XIII do GATT e Acordo sobre Agricultura
Observa-se que o Artigo II do GATT não foi alterado durante a Rodada Uruguai. Assim, o Órgão de
Apelação, ao analisar a relação entre o GATT (Artigos II e XIII) e o Acordo sobre Agricultura no caso EC –
Bananas III, seguiu a jurisprudência do antigo GATT, especificamente contida no caso US – Restrições na
Importação de Açúcar. Tal decisão determinou que um Membro pode estabelecer seus direitos relacionados a
compromissos tarifários, desde que não diminua as obrigações assumidas no âmbito do GATT (Relatório do
Órgão de Apelação no caso EC – Bananas III, para. 154, DS27). Desse modo, o Órgão de Apelação
corroborou também a decisão do Painel no caso EC – Bananas III, que havia registrado a violação das
Comunidades Europeias com fundamentação semelhante (Relatório do Painel no caso EC – Bananas III,
paras. 7.113-7.114, DS27). Cabe pontuar que tal decisão vai ao encontro do parágrafo 3 do Protocolo de
Marraqueche.
Já no tocante a aspectos relacionados a produtos agrícolas, o relatório do Órgão de Apelação no caso EC –
Bananas III estatui a aplicação dos compromissos assumidos pelos Membros relacionados a acesso a
mercados, respeitando os dispositivos específicos do Acordo sobre Agricultura. (Relatório do Órgão de
42
Apelação no caso EC – Bananas III, para. 155, DS27). Ressalte-se que o Acordo sobre Agricultura, por ser
mais específico que o GATT, deve prevalecer sobre este nos casos de conflito aparente entre tais normas.
Artigo XXVIII do GATT
No caso EC – Bananas III o Painel do Segundo Recurso ao Artigo 21.5 se manifestou sobre a relação do
Artigo II com o Artigo XXVIII do GATT, ressaltando que tal análise não era objeto do seu termo de
referência. Não obstante, concluiu que um Membro continua vinculado a sua lista de concessões até a
conclusão do procedimento previsto no Artigo XXVIII do GATT. (Relatório do Painel do Segundo Recurso
ao Artigo 21.5 no caso EC - Bananas III, para. 7.454, DS27).
Já o Órgão de Apelação do Segundo Recurso ao Artigo 21.5 do caso em questão destacou que a modificação
da lista de concessões não exige uma emenda formal nos termos do Artigo X do Acordo da OMC. Essa
alteração é efetuada por meio do procedimento estabelecido no Artigo XXVIII do GATT ou por meio de
rodadas multilaterais de negociações. Assim, decidiu que eventual modificação ou prorrogação das quotas
concedidas pela lista de concessões das Comunidades Europeias deve ser feita por meio do procedimento
previsto no Artigo XXVIII do GATT. Portanto, o Órgão de Apelação corroborou o entendimento do Painel.
(Relatório do Órgão de Apelação do Segundo Recurso ao Artigo 21.5 no caso EC - Bananas III, paras. 385 e
395, DS27).
FOOTNOTES:
Footnote 34: Segundo a OMC, o percentual de tarifas consolidadas dos PD aumentou 21 pontos percentuais (p.p.), saindo de 78%
para 99% ao final dessa Rodada. No que se refere aos países em desenvolvimento, o percentual de tarifas consolidadas, que antes de
1994 era de 21%, passou a ser de 73% após esse período, o que representou um crescimento de 52 p.p. Fonte: Organização Mundial
do Comércio (OMC). Disponível em: <http://www.wto.org/english/tratop_e/schedules_e/goods_schedules_e.htm Acesso em:
18/10/2011>.
Footnote 35: GARBELINI JÚNIOR, A. “O contencioso entre as Comunidades Europeias e o Brasil” em Solução de Controvérsias:
O Brasil e o contencioso na OMC. PÁDUA LIMA, Maria Lúcia; ROSENBERG, Bárbara (Coords.). Tomo 1 (Série GV Law). São
Paulo: Saraiva, 2009. pp. 384-385.
Footnote 36: Relatório do Painel, WT/DS375/R WT/DS376/R WT/DS377/R, para 7.1246.
Footnote 37: Relatório do Órgão de Apelação: Argentina – Textiles and Apparel, para. 47; Panel Report on EC - Chicken Cuts, para.
7.319.
43

Artigo III
Nathalie Tiba Sato
IA.
Article III
National Treatment on Internal Taxation and Regulation
3.1
The contracting parties recognize that internal taxes and other internal charges, and laws, regulations
and requirements affecting the internal sale, offering for sale, purchase, transportation, distribution or
use of products, and internal quantitative regulations requiring the mixture, processing or use of
products in specified amounts or proportions, should not be applied to imported or domestic products
so as to afford protection to domestic production.
3.2
The products of the territory of any contracting party imported into the territory of any other
contracting party shall not be subject, directly or indirectly, to internal taxes or other internal charges
of any kind in excess of those applied, directly or indirectly, to like domestic products. Moreover, no
contracting party shall otherwise apply internal taxes or other internal charges to imported or
domestic products in a manner contrary to the principles set forth in paragraph 1.
3.3
With respect to any existing internal tax which is inconsistent with the provisions of paragraph 2, but
which is specifically authorized under a trade agreement, in force on April 10, 1947, in which the
import duty on the taxed product is bound against increase, the contracting party imposing the tax
shall be free to postpone the application of the provisions of paragraph 2 to such tax until such time as
it can obtain release from the obligations of such trade agreement in order to permit the increase of
such duty to the extent necessary to compensate for the elimination of the protective element of the
tax.
3.4
The products of the territory of any contracting party imported into the territory of any other
contracting party shall be accorded treatment no less favourable than that accorded to like products of
national origin in respect of all laws, regulations and requirements affecting their internal sale,
offering for sale, purchase, transportation, distribution or use. The provisions of this paragraph shall
not prevent the application of differential internal transportation charges which are based exclusively
on the economic operation of the means of transport and not on the nationality of the product.
3.5
No contracting party shall establish or maintain any internal quantitative regulation relating to the
mixture, processing or use of products in specified amounts or proportions which requires, directly or
indirectly, that any specified amount or proportion of any product which is the subject of the
regulation must be supplied from domestic sources. Moreover, no contracting party shall otherwise
apply internal quantitative regulations in a manner contrary to the principles set forth in paragraph 1.
3.6
The provisions of paragraph 5 shall not apply to any internal quantitative regulation in forcein the
territory of any contracting party on July 1, 1939, April 10, 1947, or March 24, 1948, at the option of
that contracting party; Provided that any such regulation which is contrary to the provisions of
paragraph 5 shall not be modified to the detriment of imports and shall be treated as a customs duty
for the purpose of negotiation.
3.7
No internal quantitative regulation relating to the mixture, processing or use of products in specified
amounts or proportions shall be applied in such a manner as to allocate any such amount or
proportion among external sources of supply.
3.8
(a)
The provisions of this Article shall not apply to laws, regulations or requirements governing
the procurement by governmental agencies of products purchased for governmental purposes
and not with a view to commercial resale or with a view to use in the production of goods for
commercial sale.
44
(b)
The provisions of this Article shall not prevent the payment of subsidies exclusively to
domestic producers, including payments to domestic producers derived from the proceeds of
internal taxes or charges applied consistently with the provisions of this Article and subsidies
effected through governmental purchases of domestic products.
3.9
The contracting parties recognize that internal maximum price control measures, even though
conforming to the other provisions of this Article, can have effects prejudicial to the interests of
contracting parties supplying imported products. Accordingly, contracting parties applying such
measures shall take account of the interests of exporting contracting parties with a view to avoiding to
the fullest practicable extent such prejudicial effects.
3.10
The provisions of this Article shall not prevent any contracting party from establishing or maintaining
internal quantitative regulations relating to exposed cinematograph films and meeting the
requirements of
Article IV
Notes and Supplementary Provisions
Ad Article III
Any internal tax or other internal charge, or any law, regulation or requirement of the kind referred to in
paragraph 1 which applies to an imported product and to the like domestic product and is collected or
enforced in the case of the imported product at the time or point of importation, is nevertheless to be regarded
as an internal tax or other internal charge, or a law, regulation or requirement of the kind referred to in
paragraph 1, and is accordingly subject to the provisions of Article III.
Paragraph 1
The application of paragraph 1 to internal taxes imposed by local governments and authorities with the
territory of a contracting party is subject to the provisions of the final paragraph of Article XXIV. The term
“reasonable measures” in the last-mentioned paragraph would not require, for example, the repeal of existing
national legislation authorizing local governments to impose internal taxes which, although technically
inconsistent with the letter of Article III, are not in fact inconsistent with its spirit, if such repeal would result
in a serious financial hardship for the local governments or authorities concerned. With regard to taxation by
local governments or authorities which is inconsistent with both the letter and spirit of Article III, the term
“reasonable measures” would permit a contracting party to eliminate the inconsistent taxation gradually over
a transition period, if abrupt action would create serious administrative and financial difficulties.
Paragraph 2
A tax conforming to the requirements of the first sentence of paragraph 2 would be considered to be
inconsistent with the provisions of the second sentence only in cases where competition was involved
between, on the one hand, the taxed product and, on the other hand, a directly competitive or substitutable
product which was not similarly taxed.
Paragraph 5
Regulations consistent with the provisions of the first sentence of paragraph 5 shall not be considered
to be contrary to the provisions of the second sentence in any case in which all of the products subject to the
regulations are produced domestically in substantial quantities. A regulation cannot be justified as being
consistent with the provisions of the second sentence on the ground that the proportion or amount allocated to
each of the products which are the subject of the regulation constitutes an equitable relationship between
imported and domestic products.
45
IB.
Artigo III
Tratamento Nacional no tocante à Tributação e Regulamentação Internas
3.1
As Partes Contratantes reconhecem que os impostos e outros tributos internos, assim como leis,
regulamentos e exigências relacionadas com a venda, oferta para venda, compra, transporte,
distribuição ou utilização de produtos no mercado interno e as regulamentações sobre medidas
quantitativas internas que exijam a mistura, a transformação ou utilização de produtos, em quantidade
e proporções especificadas, não devem ser aplicados a produtos importados ou nacionais, de modo a
proteger a produção nacional.
3.2
Os produtos do território de qualquer Parte Contratante, importados por outra Parte Contratante, não
estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie
superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais. Além disso nenhuma
Parte Contratante aplicará de outro modo, impostos ou outros encargos internos a produtos nacionais
ou importados, contrariamente aos princípios estabelecidos no parágrafo 1.
3.3
Relativamente a qualquer imposto interno existente, incompatível com o que dispõe o parágrafo 2,
mas expressamente autorizado por um acordo comercial, em vigor a 10 de abril de 1947, no qual se
estabelece o congelamento do direito de importação que recai sobre um produto à Parte Contratante
que aplica o imposto será lícito protelar a aplicação dos dispositivos do parágrafo 2 a tal imposto, até
que possa obter dispensadas obrigações desse acordo comercial, de modo a lhe ser permitido
aumentar tal direito na medida necessária compensar a supressão da proteção assegurada pelo
imposto.
3.4
Os produtos de território de uma Parte Contratante que entrem no território de outra Parte Contratante
não usufruirão tratamento menos favorável que o concedido a produtos similares de origem nacional,
no que diz respeito às leis, regulamento e exigências relacionadas com a venda, oferta para venda,
compra, transporte, distribuição e utilização no mercado interno. Os dispositivos deste parágrafo não
impedirão a aplicação de tarifas de transporte internas diferenciais, desde que se baseiem
exclusivamente na operação econômica dos meios de transporte e não na nacionalidade do produto.
3.5
Nenhuma Parte Contratante estabelecerá ou manterá qualquer regulamentação quantitativa interna
que se relacione com a mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou
proporções determinadas e que exija, direta ou indiretamente o fornecimento pelas fontes produtoras
nacionais, de quantidade ou proporção determinada de um produto enquadrado na regulamentação.
Além disso, nenhuma Parte Contratante aplicará de outro modo, regulamentações quantitativas
internas, de forma a contrariar os princípios estabelecidos no parágrafo 1.
3.6
Os dispositivos do parágrafo 5 não se aplicarão a qualquer regulamentação quantitativa interna em
vigor, no território de qualquer Parte Contratante, a 1 de julho de 1939, a 10 de abril de 1947, ou a 24
de março de 1948, à escolha da Parte Contratante, contanto que qualquer regulamentação dessa
natureza, contrária ao que dispõe o parágrafo 5, não seja modificada em detrimento de importações e
seja tratada como se fosse um direito aduaneiro, para efeito de negociação.
3.7
Nenhuma regulamentação quantitativa interna que se relacione com a mistura, transformação ou
utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas será aplicada, de modo a repartir
qualquer quantidade, ou proporção dessa natureza entre fontes estrangeiras de suprimento.
3.8
(a)
As disposições desse Artigo não se aplicarão às leis, regulamentos ou exigências que se
refiram a aquisições, por órgão governamentais de produtos comprados para atender às
necessidades dos poderes públicos e não se destinam à revenda, no comércio, ou à produção
de bens para venda no comércio.
46
(b)
As disposições deste Artigo não impedirão o pagamento de subsídios exclusivamente a
produtores nacionais compreendidos os pagamentos a produtores nacionais com recursos
provenientes da arrecadação dos impostos ou tributos internos aplicados de conformidade
com os dispositivos deste Artigo e de subsídios concedidos sob a forma de compra de
produtos nacionais pelos poderes públicos.
3.9
As Partes Contratantes reconhecem que as medidas internas para controle de preços máximos embora
guardem conformidade com outros dispositivos deste Artigo, podem ocasionar prejuízos aos
interesses das Partes Contratantes que fornecem os produtos importados. As Partes Contratantes que
tomarem tais medidas levarão em conta os interesses das Partes Contratantes exportadoras, com o fim
de evitar o mais possível, esses efeitos perniciosos.
3.10
Os dispositivos deste Artigo não impedirão qualquer Parte Contratante de estabelecer ou manter
regulamentações quantitativas internas relativas à exibição de filmes cinematográficos e de atender às
exigências do Artigo IV.
Notas e Disposições Adicionais
Ao Artigo III
Qualquer imposto ou outros tributos internos, bem como qualquer lei, regulamento ou prescrição
mencionados no Parágrafo 1 que se apliquem não só ao produto importado como também ao produto nacional
similar e que sejam cobrados ou exigidos no caso do produto importado no momento e no local da
importação, serão não obstante considerados como taxa interna ou um outro tributo interno ou como uma lei,
regulamentação ou exigências regidas no Parágrafo 1 e estão consequentemente sujeitas às disposições do
Artigo III.
Parágrafo primeiro
A aplicação do parágrafo primeiro às taxas internas cobradas pelas autoridades governamentais ou
administrativas locais do território de uma Parte Contratante é regida pelas disposições constantes do último
parágrafo do Artigo XXIV. A expressão “medidas razoáveis que estejam a seu alcance” que figura nesse
parágrafo não deve ser interpretada como obrigando, por exemplo uma Parte Contratante a revogar uma
legislação nacional que dá às autoridades mencionadas acima, o poder de aplicar taxas internas que sejam
contrárias na forma, à letra do Artigo III, sem contratarem, de fato, o espírito deste Artigo se essa extinção
trouxer graves dificuldades financeiras para as autoridades locais interessadas. No que concerne às taxas
cobradas por essas autoridades locais e que sejam contrárias à letra e ao espírito do Artigo III, a expressão
“medidas razoáveis que estejam a seu alcance” permite a uma Parte Contratante elimina progressivamente
essas taxas no curso de um período de transição, se a sua supressão imediata ameace provocar graves
dificuldades administrativas e financeiras.
Parágrafo 2
Uma taxa que satisfaça às prescrições da primeira frase do parágrafo 2 somente deve ser considerada
como incompatível com as prescrições da Segunda frase nos casos em que haja concorrência entre de um
lado, o produto taxado e de outro, um produto diretamente competidor ou que possa ser substituto direto e
que não seja taxado igualmente.
Parágrafo 5
As medidas de regulamentação compatíveis com as disposições da primeira frase do parágrafo 5 não serão
consideradas como contrárias às disposições da segunda frase se o país que aplica a regulamentação produz
em quantidade substancial todos os produtos a ela submetidos. Não se poderá invocar o fato de que na
atribuição de uma determinada proporção ou quantidade de cada um dos produtos submetidos à
regulamentação guardou-se uma relação quantitativa entre os produtos nacionais e os importados para
sustentar que uma regulamentação está conforme com as disposições da Segunda frase.
47
IC.
Nada a observar
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo III:2
1.
Artigo III.2, primeira frase – significado de “produtos similares aos nacionais” (like domestic
products)
a) Definição de “produtos similares” (like products)
Relatório do Painel no caso Japan - Taxes on Alcoholic Beverages (Japan - Alcoholic Beverages II),
Demandantes: Comunidades Europeias, Canadá e EUA, WT/DS8/AB/R, paras. 112-114
Neste caso, o Órgão de Apelação afirma que não há uma definição absoluta para “produtos similares”,
apropriada para todos os casos. O significado de “produtos similares” deve ser definido caso a caso, ou seja,
conforme os pormenores de cada caso em particular.
Para. 112. “Because the second sentence of Article III:2 provides for a separate and distinctive consideration
of the protective aspect of a measure in examining its application to a broader category of products that are
not “like products” as contemplated by the first sentence, we agree with the Panel that the first sentence of
Article III:2 must be construed narrowly so as not to condemn measures that its strict terms are not meant to
condemn.”
Para. 113. “How narrowly is a matter that should be determined separately for each tax measure in each case.
We agree with the practice under the GATT 1947 of determining whether imported and domestic products
are “like” on a case-by-case basis.”
Para. 114. “No one approach to exercising judgement will be appropriate for all cases. The criteria in Border
Tax Adjustments should be examined, but there can be no one precise and absolute definition of what is
“like”. The concept of “likeness” is a relative one that evokes the image of an accordion. The accordion of
“likeness” stretches and squeezes in different places as different provisions of the WTO Agreement are
applied. The width of the accordion in any one of those places must be determined by the particular provision
in which the term “like” is encountered as well as by the context and the circumstances that prevail in any
given case to which that provision may apply.”
b) “Critérios”
O Órgão de Apelação faz referência ao Relatório do Grupo de Trabalho intitulado Border Tax Adjustments,
que sugere uma abordagem para a interpretação da expressão “produtos similares” definindo critérios para
sua determinação, caso a caso. Os critérios do Border Tax Adjustments, quais sejam, (i) a finalidade do
produto em um determinado mercado; (ii) preferências e hábitos dos consumidores; (iii) propriedades,
natureza e qualidade do produto e (iv) a classificação tarifária,foram utilizados em diversas decisões
subsequentes. No caso em questão, o Órgão de Apelação afirma que linhas tarifárias que incluam uma grande
variaedade de produtos não é um critério confiável para determinação da “similaridade” do produto. Por fim,
o Painel entende que, além da aplicação dos critérios do Border Tax Ajustment, e de outros que possam ser
relevantes, a definição de “produtos similares” envolverá inevitavelmente elementos de julgamento individual
e discricionário.
48
Para. 113. “(…) In applying the criteria cited in Border Tax Adjustments to the facts of any particular case,
and in considering other criteria that may also be relevant in certain cases, panels can only apply their best
judgement in determining whether in fact products are “like”. This will always involve an unavoidable
element of individual, discretionary judgement (…).”
Para. 114. “(…) it is a discretionary decision that must be made in considering the various characteristics of
products in individual cases.”
Uniform classification in tariff nomenclatures based on the Harmonized System (the
“HS”) was recognized in GATT 1947 practice as providing a useful basis for
confirming “likeness” in products. However, there is a major difference between tariff
classification nomenclature and tariff bindings or concessions made by Members of
the WTO under Article of the GATT 1994.
Para. 115. “(…) tariff bindings that include a wide range of products are not a reliable criterion for
determining or confirming product “likeness” under Article III:2.”
2.
Artigo III.2, primeira frase – significado de “superiores aos que incidem” (in excess of)
Demandantes: Comunidades Europeias, Canadá e EUA, WT/DS8/AB/R, paras. 112 e 115
Neste caso, o Órgão de Apelação determina que, se os produtos tributados forem considerados “produtos
similares ao nacional”, e se os tributos forem aplicados em valores “superiores aos que incidem” sobre os
produtos nacionais, então a medida é inconsistente com o Artigo III:2. Neste sentido, não é necessário um
teste de “efeitos sobre o comércio”, nem há um padrão de minimis, bastando apenas que o tributo seja
aplicado em valor superior ao valor que incide sobre os produtos nacionais para que haja a violação.
Para. 112. “(…) Read in their context and in the light of the overall object and purpose of the WTO
Agreement, the words of the first sentence require an examination of the conformity of an internal tax
measure with Article III by determining, first, whether the taxed imported and domestic products are “like”
and, second, whether the taxes applied to the imported products are “in excess of” those applied to the like
domestic products. If the imported and domestic products are “like products”, and if the taxes applied to the
imported products are “in excess of” those applied to the like domestic products, then the measure is
inconsistent with Article III:2, first sentence.”
Para. 115. “(…) Even the smallest amount of “excess” is too much. “The prohibition of discriminatory taxes
in Article III:2, first sentence, is not conditional on a ‘trade effects test’ nor is it qualified by a de minimis
standard.”
3.
Artigo III.2, segunda frase - significado de “produto diretamente competidor ou que possa ser
substituto direto” (“like” and “directly competitive or substitutable” products)
Demandantes: Comunidades Europeias, Canadá e EUA, WT/DS8/AB/R, para. 117
Neste caso, o Órgão de Apelação afirmou que a definição dos produtos que se encaixam na expressão
“produto diretamente competidor ou que possa ser substituto direto”, deve se dar caso a caso. O Órgão de
Apelação afirmou ainda, que é apropriado analisar a elasticidade de substituição do produto, para o exame do
mercado relevante dos produtos.
Para. 117. “(…) As with “like products” under the first sentence, the determination of the appropriate range
of “directly competitive or substitutable products” under the second sentence must be made on a case-by-case
basis. In this case, the Panel emphasized the need to look not only at such matters as physical characteristics,
common end-uses, and tariff classifications, but also at the “market-place”. This seems appropriate. (…) It
49
does not seem inappropriate to look at competition in the relevant markets as one among a number of means
of identifying the broader category of products that might be described as “directly competitive or
substitutable”. Nor does it seem inappropriate to examine elasticity of substitution as one means of examining
those relevant markets.”
Relatório do Painel no caso Korea - Taxes on Alcoholic Beverages (Korea - Alcoholic Beverages),
Demandante: EUA e Comunidades Europeias, WT/DS75/AB/R, paras. 114-115, 118, 120, 124, 127, 134,
137 e 142-143
Segundo o Órgão de Apelação, neste caso, a expressão “que possa ser substituto direto” indica uma relação
entre produtos que podem não ser, em um dado momento, considerados pelos consumidores como
substitutos, mas que podem, de qualquer forma, substituir um ao outro. Esta noção é particularmente
importante em mercados em que existem barreiras regulatórias ao comércio ou à competição e, portanto,
pode haver uma demanda latente. O Órgão de Apelação afirma ainda que produtos perfeitamente
substituíveis são abrangidos pela primeira sentença do parágrafo III:2, que utiliza a expressão “produtos
similares”, os produtos imperfeitamente substituíveis são abrangidos pela segunda sentença das notas
adicionais, a qual adota a expressão “produto diretamente competidor ou que possa ser substituto direto”. O
Órgão de Apelação analisou ainda, a possibilidade de “agrupamento” de produtos importados, e afirmou que
a possibilidade de agrupamento deve ser decidida caso a caso, não sendo dispensada a análise da
competitividade e a possibilidade de substituição com o produto doméstico.
Para. 114. “The term “directly competitive or substitutable” describes a particular type of relationship
between two products, one imported and the other domestic. It is evident from the wording of the term that
the essence of that relationship is that the products are in competition. This much is clear both from the word
“competitive” which means “characterized by competition”, and from the word “substitutable” which means
“able to be substituted”. The context of the competitive relationship is necessarily the marketplace since this
is the forum where consumers choose between different products. Competition in the market-place is a
dynamic, evolving process. Accordingly, the wording of the term “directly competitive or substitutable”
implies that the competitive relationship between products is not to be analyzed exclusively by reference to
current consumer preferences. In our view, the word “substitutable” indicates that the requisite relationship
may exist between products that are not, at a given moment, considered by consumers to be substitutes but
which are, nonetheless, capable of being substituted for one another.”
Para. 115. “Thus, according to the ordinary meaning of the term, products are competitive or substitutable
when they are interchangeable or if they offer, as the Panel noted, “alternative ways of satisfying a particular
need or taste”. Particularly in a market where there are regulatory barriers to trade or to competition, there
may well be latent demand.”
Para. 118. “(…) “Like” products are a subset of directly competitive or substitutable products: all like
products are, by definition, directly competitive or substitutable products, whereas not all “directly
competitive or substitutable” products are “like”. The notion of like products must be construed narrowly but
the category of directly competitive or substitutable products is broader. While perfectly substitutable
products fall within Article III:2, first sentence, imperfectly substitutable products can be assessed under
Article III:2, second sentence.”
Para. 120. “In view of the objectives of avoiding protectionism, requiring equality of competitive conditions
and protecting expectations of equal competitive relationships, we decline to take a static view of the term
“directly competitive or substitutable.” The object and purpose of Article III confirms that the scope of the
term “directly competitive or substitutable” cannot be limited to situations where consumers already regard
products as alternatives. If reliance could be placed only on current instances of substitution, the object and
purpose of Article III:2 could be defeated by the protective taxation that the provision aims to prohibit.”
Para. 124. “(…) the term “directly competitive or substitutable” does not prevent a panel from taking account
of evidence of latent consumer demand as one of a range of factors to be considered when assessing the
50
competitive relationship between imported and domestic products under Article III:2, second sentence, of the
GATT 1994.”
Para. 127. “(…) the object and purpose of Article III is the maintenance of equality of competitive conditions
for imported and domestic products. It is, therefore, not only legitimate, but even necessary, to take account
of this purpose in interpreting the term “directly competitive or substitutable product”.”
Para. 134. “In taking issue with the use of the term “nature of competition”, Korea, in effect, objects to the
Panel’s sceptical attitude to quantification of the competitive relationship between imported and domestic
products. For the reasons set above, we share the Panel’s reluctance to rely unduly on quantitative analyses of
the competitive relationship. In our view, an approach that focused solely on the quantitative overlap of
competition would, in essence, make cross-price elasticity the decisive criterion in determining whether
products are “directly competitive or substitutable”.”
Para. 137. “It is, of course, true that the “directly competitive or substitutable” relationship must be present
in the market at issue. (…) It is also true that consumer responsiveness to products may vary from country to
country. This does not, however, preclude consideration of consumer behaviour in a country other than the
one at issue. It seems to us that evidence from other markets may be pertinent to the examination of the
market at issue, particularly when demand on that market has been influenced by regulatory barriers to trade
or to competition. Clearly, not every other market will be relevant to the market at issue. But if another
market displays characteristics similar to the market at issue, then evidence of consumer demand in that other
market may have some relevance to the market at issue. This, however, can only be determined on a case-bycase basis, taking account of all relevant facts.”
Para. 142. “(…) Some grouping is almost always necessary in cases arising under Article III:2, second
sentence, since generic categories commonly include products with some variation in composition, quality,
function and price, and thus commonly give rise to sub-categories. From a slightly different perspective, we
note that “grouping” of products involves at least a preliminary characterization by the treaty interpreter that
certain products are sufficiently similar as to, for instance, composition, quality, function and price, to
warrant treating them as a group for convenience in analysis. But, the use of such “analytical tools” does not
relieve a panel of its duty to make an objective assessment of whether the components of a group of imported
products are directly competitive or substitutable with the domestic products.”
Para. 143. “Whether, and to what extent, products can be grouped is a matter to be decided on a case-by-case
basis.”
4.
Artigo III.2, segunda frase – significado de “não seja taxado igualmente” (not similarly taxed)
O Órgão de Apelação entendeu, neste caso, que há uma diferença entre produtos importados tributados em
valores “superiores aos que incidem” sobre o produto nacional, expressão utilizada na primeira sentença do
Artigo III.2, e produtos que “não sejam taxados igualmente” aos produtos diretamente competidores ou que
possam ser substitutos diretos, nos termos das notas adicionais ao Artigo III.2. Segundo o Órgão de Apelação,
pode haver um excesso de tributação que resulte em maior ônus aos produtos domésticos do que aos produtos
diretamente competidores, ou que possam ser substitutos diretos domésticos, mas que não justifique a
conclusão de que os produtos não são “taxados igualmente”. Assim, um produto “não é taxado igualmente”
quando a carga tributária sobre os produtos importados é mais elevada do que a aplicada sobre os produtos
diretamente competidores ou que possam ser substitutos diretos, e o valor tributado deve ser mais elevado
que a taxa de minimis em qualquer caso.
Para. 118. “To interpret “in excess of” and “not similarly taxed” identically would deny any distinction
between the first and second sentences of Article III:2. Thus, in any given case, there may be some amount of
51
taxation on imported products that may well be “in excess of” the tax on domestic “like products” but may
not be so much as to compel a conclusion that “directly competitive or substitutable” imported and domestic
products are “not similarly taxed” for the purposes of the Ad Article to Article III:2, second sentence. In other
words, there may be an amount of excess taxation that may well be more of a burden on imported products
than on domestic “directly competitive or substitutable products” but may nevertheless not be enough to
justify a conclusion that such products are “not similarly taxed” for the purposes of Article III:2, second
sentence.”
Para. 119. “(…) We agree with the Panel that this amount of differential taxation must be more than de
minimis to be deemed “not similarly taxed” in any given case. And, like the Panel, we believe that whether
any particular differential amount of taxation is de minimis or is not de minimis must, here too, be determined
on a case-by-case basis. Thus, to be “not similarly taxed”, the tax burden on imported products must be
heavier than on “directly competitive or substitutable” domestic products, and that burden must be more than
de minimis in any given case.”
Relatório do Painel no caso Chile - Taxes on Alcoholic Beverages (Chile - Alcoholic Beverages),
Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS87/AB/R, paras. 49 e 52-53
O Órgão de Apelação entendeu, neste caso, que há uma diferença entre produtos importados tributados em
valores “superiores aos que incidem” sobre o produto nacional, expressão utilizada na primeira sentença do
Artigo III.2, e produtos que “não sejam taxados igualmente” aos produtos diretamente competidores ou que
possam ser substitutos diretos, nos termos das notas adicionais ao Artigo III.2. Segundo o Órgão de Apelação,
pode haver um excesso de tributação que resulte em maior ônus aos produtos domésticos do que aos produtos
diretamente competidores ou que possam ser substitutos diretos domésticos, mas que não justifique a
conclusão de que os produtos não são “taxados igualmente”. Assim, um produto “não é taxado igualmente”
quando a carga tributária sobre os produtos importados é mais elevada do que a aplicada sobre os produtos
diretamente competidores ou que possam ser substitutos diretos, e o valor tributado deve ser mais elevado
que a taxa de minimis em qualquer caso.
Para. 49. “(…) We must, therefore, assess the relative tax burden imposed on directly competitive or
substitutable domestic and imported products.”
Para. 52. “(…) The examination under the second issue must, therefore, take into account the fact that the
group of directly competitive or substitutable domestic and imported products at issue in this case is not
limited solely to beverages of a specific alcohol content, falling within a particular fiscal category, but covers
all the distilled alcoholic beverages in each and every fiscal category under the New Chilean System.”
Para. 53. “A comprehensive examination of this nature, which looks at all of the directly competitive or
substitutable domestic and imported products, shows that the tax burden on imported products, most of which
will be subject to a tax rate of 47 per cent, will be heavier than the tax burden on domestic products, most of
which will be subject to a tax rate of 27 per cent.”
III.
Comentários
No tocante ao Artigo III.2, é possível constatar que sua interpretação pelo Órgão de Apelação inicia-se no
caso Japan - Alcoholic Beverages II. De acordo com essa decisão, para o Artigo III não importa a intenção,
ou seja, não importa se o Membro desenhou sua regulação interna no sentido de favorecer empresas
nacionais, mas apenas se a regulação interna objetivamente concede essa proteção.
De fato, o Artigo III estabelece alguns parâmetros para a investigação da proteção interna: ele distingue entre
os produtos nacionais que podem ser qualificados como “similares” de produtos importados (primeira frase
do segundo parágrafo) e os produtos internos que são “diretamente competidores e substitutos” dos
importados (segunda frase do segundo parágrafo).
52
Esses dois tipos de produtos estão sujeitos a conceitos jurídicos distintos: se, de um lado, o conceito de
produtos “similares” parece ambíguo, de outro o conceito que se aplica a produtos “diretamente competidores
e substitutos” e a distinção entre essas duas categorias está muito mais clara.
No caso Japan - Alcoholic Beverages II, o Órgão de Apelação foi claro ao afirmar que “even the smallest
amount of excess is too much… The prohibition under Article III.2, first sentence, is not conditional on a
trade effects test nor is it qualified by a de minimis standard”. Esta afirmação nos faz indagar como são
aferidos os “produtos similares”, e, em particular, como os “produtos similares” podem ser diferenciados dos
“produtos diretamente competidores e substitutos”.
Como esclarecido nas várias decisões do Órgão de Apelação acima mencionadas, os “produtos similares” são
espécie do gênero “produtos diretamente competidores e substitutos”. Produtos similares importados ou
nacionais devem supostamente possuir mais características físicas em comum e devem, ordinariamente, estar
sujeitos aos mesmos impostos.
No tocante aos produtos “competidores e substitutos”, o critério jurídico não é tão claro. Em primeiro lugar, a
diferença no tratamento de produtos estrangeiros e nacionais está sujeita a um critério minimalista. Ou seja,
para que seja proibido, será necessário demonstrar que o tratamento de produtos nacionais e importados não é
similar. Em segundo lugar, como a segunda frase do Artigo III.2 faz referência expressa ao primeiro
parágrafo do mesmo dispositivo, entende-se que, para que seja proibido, é imprescindível demonstrar também
que a diferença de tratamento de produtos nacionais e estrangeiros é o que efetivamente confere proteção
àquele.
As diferenças entre produtos “similares” e produtos “competidores diretos e substitutos” e seus critérios
restritivos parecem estar associadas à presunção de que se dois produtos são bastante semelhantes, qualquer
diferença de tratamento entre eles traduzirá em uma proteção significativa para o produto que se beneficiará
de condições mais favoráveis. Neste caso, presume-se que o efeito de proteção existe e é significativo. De
outro lado, se os produtos são mais diferenciados, o sentido do efeito de proteção tem que ser demonstrado.
Esta presunção, todavia, parece não estar correta. Se o grau de proteção se eleva na proporção do aumento da
possibilidade de substituição de um produto pelo outro, isto não é condição suficiente para gerar uma
proteção necessariamente significativa.
Daí porque, deve-se questionar o sentido prático de distinguir entre os critérios jurídicos aplicados a produtos
“similares” e produtos “competidores diretos e substitutos”.
Em primeiro lugar, a distinção entre os dois tipos de produtos não é, na prática, nada fácil. De acordo com as
decisões do Órgão de Apelação acima mencionadas, essa distinção deve ser feita caso a caso e não existe um
critério único que possa ser usado em todos os casos. Como já dito, existe um aparente consenso de que
“produtos similares” devem compartilhar mesmas características físicas e produtos “competidores diretos e
substitutos” devem ser aferidos de acordo com regras de mercado, levando-se em conta a similaridade no uso
final do produto. No entanto, mais do que isto, quase nenhuma outra informação sistemática pode ser extraída
das decisões do Órgão de Apelação.
Em segundo lugar, a distinção entre critérios jurídicos aplicáveis a dois tipos de produtos é imaterial. O caso
do Japan - Alcoholic Beverages II é emblemático: ficou decidido pelo painel que “for it to conclude that
dissimilar taxation afforded protection, it would be sufficient for it to find that the dissimilarity is not de
minimis”. Em outras palavras, se a diferença de tratamento é muito grande, o efeito protetivo pode ser
presumido (no caso de “produtos similares”). Daí porque, a única diferença entre o critério aplicado a
produtos “similares” e “diretamente competidores e substitutos” estaria relacionada à importância do
tratamento da desigualdade. No entanto, o Órgão de Apelação discordou desse entendimento e afirmou que a
questão de aferir se a proteção foi concedida deve ser entendida separadamente da questão de aferir se o
tratamento foi desigual.
53
Infelizmente, contudo, o Órgão de Apelação somente discorreu vagamente sobre o tema de como aferir a
proteção, referindo que, acima da importância do tratamento desigual, existem “other factors to be
considered”. Não se encontra esclarecido quais devem ser esses “other factors”.
Conclui-se, portanto, que nenhuma avaliação dos efeitos da proteção é necessária para “produtos similares”,
diferentemente do que ocorre com os “produtos diretamente competidores e substitutos”. É certo que os
Painéis da OMC evitam padrões quantitativos. Mesmo assim, para verificar se um produto substitui outro é
obviamente uma questão de gradação, já que não existe padrão para decidir quando a substituição é pequena
o suficiente para considerar que os produtos não são competidores diretos. Pelo mesmo motivo, os painéis da
OMC não têm considerado nenhum padrão para avaliar a desigualdade entre produtos.
Esses Painéis têm tentado identificar “produtos similares” e “produtos diretamente competidores e
substitutos” separadamente de sua avaliação da importância das barreiras que são criadas para as empresas
estrangeiras (a importância da desigualdade no tratamento). Mesmo assim, pode-se reconhecer que a proteção
é, verdadeiramente, uma questão de gradação e não uma questão de princípios.
Ademais, o quanto as empresas nacionais protegem-se por barreiras não-tarifárias será determinado (entre
outros fatores) pelo grau de substituição entre produtos nacionais e estrangeiros e a importância da barreira
imposta. Em outras palavras, se o Artigo III expressa um padrão quanto ao grau de proteção, não se pode
escapar de estabelecer também algum nível de padrão para o que é considerado um grau de proteção
admissível. Desta feita, a avaliação da proteção atual em face do padrão deveria considerar conjuntamente a
importância da barreira e o grau de substituição entre os produtos nacionais e estrangeiros.
54

Artigo IV
IA.
Article IV
Special Provisions relating to Cinematograph Films
If any contracting party establishes or maintains internal quantitative regulations relating to exposed
cinematograph films, such regulations shall take the form of screen quotas which shall conform to the
following requirements:
IB.
(a)
Screen quotas may require the exhibition of cinematograph films of national origin during a
specified minimum proportion of the total screen time actually utilized, over a specified
period of not less than one year, in the commercial exhibition of all films of whatever origin,
and shall be computed on the basis of screen time per theatre per year or the equivalent
thereof;
(b)
With the exception of screen time reserved for films of national origin under a screen quota,
screen time including that released by administrative action from screen time reserved for
films of national origin, shall not be allocated formally or in effect among sources of supply;
(c)
Notwithstanding the provisions of subparagraph (b) of this Article, any contracting party may
maintain screen quotas conforming to the requirements of subparagraph (a) of this Article
which reserve a minimum proportion of screen time for films of a specified origin other than
that of the contracting party imposing such screen quotas; Provided that no such minimum
proportion of screen time shall be increased above the level in effect on April 10, 1947;
(d)
Screen quotas shall be subject to negotiation for their limitation, liberalization or elimination.
Artigo 4
Disposições Especiais relativas a Filmes Cinematográficos
Se uma Parte Contratante estabelecer ou mantiver regulamentações quantitativas internas relativas
aos filmes cinematográficos expostos, tais regulamentações deverão ser impostas sob a forma de
cotas de projeção, que obedecerão às condições e prescrições seguintes:
(a)
As cotas de projeção poderão tornar obrigatória a exibição de filmes cinematográficos de
origem nacional durante uma proporção mínima determinada do tempo total de projeção,
realmente utilizado num período não inferior a um ano na exibição comercial de todos os
filmes de qualquer origem; e serão computados na base do tempo de projeção anual por sala
ou de seu equivalente.
(b)
com exceção do tempo de projeção reservado aos filmes de origem nacional numa cota de
projeção, nenhum tempo de projeção, inclusive o liberado por medida administrativa do
mínimo reservado aos filmes de origem nacional, será formal ou efetivamente dividido entre
as fontes de produção.
(c)
Não obstante as disposições da alínea (b), acima, qualquer das Partes Contratantes poderá
manter as cotas de projeção que estejam em conformidade com as condições da alínea
(a), às quais reservem uma proporção mínima do tempo de projeção para filmes de origem
estrangeira determinada, com a condição de que tal proporção mínima do tempo de projeção
não venha a ser elevada acima do nível em vigor em 10 de abril de 1947.
55
(d)
As cotas de projeção ficarão sujeitas a negociações visando à sua limitação, liberalização ou
eliminação.
IC.
Nenhum comentário.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo IV
Nenhum comentário, uma vez que este Artigo não foi objeto de nenhum caso no DSB.
III.
Comentários
Nenhum comentário.
56

Artigo V
Vera Kanas Grytz
IA.
Article V
Freedom of Transit
5.1
Goods (including baggage), and also vessels and other means of transport, shall be deemed to be in
transit across the territory of a contracting party when the passage across such territory, with or
without transshipment, warehousing, breaking bulk, or change in the mode of transport, is only a
portion of a complete journey beginning and terminating beyond the frontier of the contracting party
across whose territory the traffic passes. Traffic of this nature is termed in this article “traffic in
transit”.
5.2
There shall be freedom of transit through the territory of each contracting party, via the routes most
convenient for international transit, for traffic in transit to or from the territory of other contracting
parties. No distinction shall be made which is based on the flag of vessels, the place of origin,
departure, entry, exit or destination, or on any circumstances relating to the ownership of goods, of
vessels or of other means of transport.
5.3
Any contracting party may require that traffic in transit through its territory be entered at the proper
custom house, but, except in cases of failure to comply with applicable customs laws and regulations,
such traffic coming from or going to the territory of other contracting parties shall not be subject to
any unnecessary delays or restrictions and shall be exempt from customs duties and from all transit
duties or other charges imposed in respect of transit, except charges for transportation or those
commensurate with administrative expenses entailed by transit or with the cost of services rendered.
5.4
All charges and regulations imposed by contracting parties on traffic in transit to or from the
territories of other contracting parties shall be reasonable, having regard to the conditions of the
traffic.
5.5
With respect to all charges, regulations and formalities in connection with transit, each contracting
party shall accord to traffic in transit to or from the territory of any other contracting party treatment
no less favourable than the treatment accorded to traffic in transit to or from any third country.
5.6
Each contracting party shall accord to products which have been in transit through the territory of any
other contracting party treatment no less favourable than that which would have been accorded to
such products had they been transported from their place of origin to their destination without going
through the territory of such other contracting party. Any contracting party shall, however, be free to
maintain its requirements of direct consignment existing on the date of this Agreement, in respect of
any goods in regard to which such direct consignment is a requisite condition of eligibility for entry
of the goods at preferential rates of duty or has relation to the contracting party’s prescribed method
of valuation for duty purposes.
5.7
The provisions of this Article shall not apply to the operation of aircraft in transit, but shall apply to
air transit of goods (including baggage).
IB.
Artigo V
Liberdade de Trânsito
57
5.1
As mercadorias (compreendidas as bagagens) assim como os navios e outros meios de transporte
serão considerados em trânsito através do território de uma Parte Contratante, quando a passagem
através dêsse território, quer se efetue ou não com baldeação, armazenagem, ruptura de carga ou
mudança na forma de transporte, não constitua senão uma fração de uma viagem completa, iniciada e
terminada fora das fronteiras da Parte Contratante em cujo território se efetua. No presente artigo, um
tráfego dessa natureza é denominado “tráfego em trânsito.”
5.2
Haverá liberdade de trânsito através do território das Partes Contratantes para o tráfego em trânsito
com destino a ou de procedência de territórios de outras Partes Contratantes pelas rotas mais cômodas
para o trânsito internacional. Nenhuma distinção será baseada no pavilhão dos navios ou barcos, no
lugar de origem, no ponto partida, de entrada, de saída ou destino ou sôbre considerações relativas à
propriedade das mercadorias, dos navios, barcos ou outros meios de transporte.
5.3
Qualquer Parte Contratante poderá exigir que o tráfego em trânsito pelo seu território seja objeto de
uma declaração na Alfândega interessada; todavia, salvo quando houver falta de observação das leis e
regulamentos alegários aplicáveis, os transportes dessa natureza procedentes de outras Partes
Contratantes ou a êles destinados não serão submetidos a prazos ou restrições inúteis e ficarão
insentos de direitos de trânsito e de qualquer outro encargo relativo ao trânsito, excetuadas as
despesas de transporte ou pagamentos correspondentes às despesas administrativas ocasionadas pelo
trânsito ou ao custo, dos serviços prestados.
5.4
Todos os direitos e regulamentos aplicados pelas Partes Contratantes ao tráfego em trânsito
proveniente de outras Partes Contratantes ou a êles destinado deverão ser eqüitativos, tendo em vista
as condições do tráfego.
5.5
No que diz respeito aos direitos, regulamentos e formalidades relativos ao trânsito, cada Parte
Contratante concederá, ao tráfego em trânsito procedente de outra Parte Contratante ou a ela
destinado, um tratamento não menos favorável do que o concedido ao tráfego em trânsito proveniente
de qualquer outro país ou a éle destinado.
5.6
Cada Parte Contratante concederá aos produtos que tenham transitado pelo território de qualquer
outra Parte Contratante tratamento não menos favorável do que aquêle que lhe seria concedido se
tivessem sido transportados do seu lugar de origem ao de destino sem passar pelo referido território.
Será, todavia, facultado a qualquer Parte Contratante manter as condições de expedição direta
vigentes na data dêste Acôrdo, em relação a tôdas as mercadorias para as quais a expedição direta
constitua uma condição de admissão ao gôzo de direitos preferenciais ou se relacione à forma de
avaliação prescrita pela Parte Contratante para a fixação dos direitos alfandegários.
5.7
As disposições do presente artigo não serão aplicáveis às aeronaves em trânsito, mas serão aplicáveis
ao trânsito aéreo de mercadorias, compreendidas as bagagens.
IC.
Nada a observar.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo V
A interpretação do Artigo V do GATT pelo Painel encontra-se limitada ao Relatório do Painel em Colombia Indicative Prices and Restrictions on Ports of Entry, única vez em que o presente artigo sofreu escrutínio
durante o processo de solução de controvérsias na OMC. A sua interpretação foi construída com base nos
seguintes elementos:
58
(a) O âmbito de aplicação do conceito de tráfego em trânsito no Artigo V:2 (the scope
of the concept of traffic in transit in Article V:2)
(b) As obrigações substantivas na primeira e na segunda frase do Artigo V:2 (the
substantive obligations in Article V:2, first and second sentences)
(i) Primeira frase do Artigo V:2 (Article V:2, first sentence)
(ii) Segunda frase do Artigo V:2 (Article V:2, second sentence)
(c) O âmbito de aplicação da obrigação da Nação Mais Favorecida no Artigo V:6 do
GATT 1994 (the scope of application of the MFN obligation in Article V:6 of the
GATT 1994)
(d) As obrigações substantivas no Artigo V:6 do GATT 1994 (the substantive
obligations in Article V:6 of the GATT 1994)
Relatório do Painel no litígio Colombia - Indicative Prices and Restrictions on Ports of Entry (Colombia Ports of Entry), WT/DS366/R, paras. 7.392, 7.396-7.397, 7.400-7.402, 7.453-7.459, 7.464-7468 e 7.4757.478
a) “O âmbito de aplicação do conceito de tráfego em trânsito no Artigo V:2”
Nesses trechos, o Painel identifica o elemento central para a construção da interpretação das disposições do
Artigo V do GATT. Trata-se da expressão “tráfego em trânsito” e sua definição, tal como estabelecida no
Artigo V:1 do GATT, a qual o Painel ressalta ser clara e suficiente em si. Dessa forma, quando em conjunto
com a interpretação do Artigo V:2 do GATT, o Painel destaca que para todos os produtos em “tráfego em
trânsito” deverá ser concedida respectiva “liberdade de trânsito” no transporte dentro do território do
Membro em que estes produtos estiverem em trânsito. O Painel também indica que, apesar da ausência de
referência explícita à expressão “tráfego em trânsito”, na segunda frase do Artigo V:2 do GATT, resta claro
que a extensão da obrigação da nação mais favorecida destina-se à promoção da “liberdade de trânsito” para
produtos em “tráfego em trânsito”. Assim, a segunda frase do Artigo V:2 do GATT complementa e estende a
“liberdade de trânsito” para produtos em “tráfego em trânsito”, independente de critérios injustamente
discriminatórios assim listados e determinados no próprio texto do Artigo V do GATT.
Para. 7.392. “The Panel recalls that both parties have referred to Article V:1 to inform the scope of the
obligations under Article V:2. In particular, Article V:1 defines goods as “traffic in transit” when their
passage across the territory of a Member “with or without trans-shipment, warehousing, breaking bulk, or
change in the mode of transport, is only a portion of a complete journey beginning and terminating beyond
the frontier of the Member across whose territory the traffic passes”. (38)
Para. 7.396. “In the Panel's view, the definition of “traffic in transit” provided in Article V:1 seems
sufficiently clear on its face. When applied to Article V:2, “freedom of transit” must thus be extended to all
traffic in transit when the goods' passage across the territory of a Member is a only a portion of a complete
journey beginning and terminating beyond the frontier of the Member across whose territory the traffic
passes. Freedom of transit must additionally be guaranteed with or without trans-shipment, warehousing,
breaking bulk, or change in the mode of transport.”
Para. 7.397. “The Panel notes that the term “traffic in transit” does not appear in Article V:2, second
sentence. This provision reads: “No distinction shall be made which is based on the flag of vessels, the place
of origin, departure, entry, exit or destination, or on any circumstances relating to the ownership of goods, of
vessels or of other means of transport.” In spite of the absence of an explicit reference to traffic in transit in
this second sentence of Article V:2, the Panel believes that it is sufficiently clear from its text that the MFN
obligation in the second sentence is closely related to the obligation to extend freedom of transit, in the first
sentence. In the Panel's view, the second sentence complements and expands upon the obligation to extend
freedom of transit, stating additionally that distinctions must not be made based on the nationality, or place of
origin, departure, entry, exit or destination of the vessel transporting goods. Moreover, both obligations form
part of the same textual provision.”
b) “As obrigações substantivas na primeira e na segunda frase do Artigo V:2”
(i) Primeira frase do Artigo V:2
59
Nas disposições a seguir, o Painel nota que a promoção da “liberdade de trânsito” pelos Membros no âmbito
do seu território necessita ser realizada indiscriminadamente, a partir de um mínimo que se completa por
meio das rotas mais convenientes para o trânsito internacional. Isto implica no delineamento de uma
condição limitante sobre a obrigação de promoção da “liberdade de trânsito”, a qual não precisa ser estendida
a todas as rotas possíveis, mas deve ser necessariamente garantida nas rotas mais convenientes para o
trânsito, da entrada à saída do território do Membro. Assim, a obrigação de estender a “liberdade de trânsito”
à mercadorias em “tráfego em trânsito” exige acesso irrestrito, mas apenas às rotas mais convenientes para o
transporte de mercadorias, não havendo, portanto, obrigação do Membro de garantir a “liberdade de trânsito”
à todas as rotas possíveis dentro de seu território.
Para. 7.400. “In addition to the definition of “freedom”, the Panel notes the significance of the rest of the text
in Article V:2. The opening text in Article V:2, first sentence (“There shall be freedom of transit through the
territory of each contracting party ...”) introduces the obligation – the provision of “freedom of transit” by
Members within their territory. The intermediate clause in Article V:2, first sentence (“... via the routes most
convenient for international transit ...”) imposes a limiting condition on the obligation – that freedom of
transit should be provided on the most convenient routes. The remainder of Article V:2, first sentence (“... for
traffic in transit to or from the territory of other contracting parties”) explains that “freedom of transit” must
be provided for 'traffic in transit” entering and then subsequently departing from the Member's territory. The
Panel notes that the term of art “traffic in transit” has been defined in the preceding section to include goods
when those goods' passage across the territory of a Member with or without trans-shipment, warehousing,
breaking bulk, or change in the mode of transport, is only a portion of a complete journey beginning and
terminating beyond the frontier of the Member across whose territory the traffic passes.”
Para. 7.401. “In light of the ordinary meaning of freedom and the text of Article V:2, the Panel concludes
that the provision of “freedom of transit” pursuant to Article V:2, first sentence requires extending
unrestricted access via the most convenient routes for the passage of goods in international transit whether or
not the goods have been trans-shipped, warehoused, break-bulked, or have changed modes of transport.
Accordingly, goods in international transit from any Member must be allowed entry whenever destined for
the territory of a third country. Reasonably, in the Panel's view, a Member is not required to guarantee
transport on necessarily any or all routes in its territory, but only on the ones “most convenient” for transport
through its territory.”
(ii) Segunda frase do Artigo V:2
No trecho a seguir, o Painel indica que as disposições presentes na segunda frase do Artigo V:2 do GATT
são suficientemente claras. Dessa forma, é possível identificar a obrigação estabelecida de assegurar-se, a
todos os produtos de todos os Membros da OMC, um nível idêntico de acesso e igualdade de condições
durante o seu transporte em trânsito internacional. Proíbe-se, assim, discriminações com base no pavilhão
dos navios ou barcos, no lugar de origem, no ponto partida, de entrada, de saída ou destino, na propriedade
dos produtos, dos navios, barcos ou outros meios de transporte, como objetivamente expresso no Artigo V:2
do GATT.
Para. 7.402. “The Panel shall now turn to examine the scope of the obligation in Article V:2, second
sentence. In this regard, the Panel considers that the obligation in Article V:2, second sentence is clear on its
face: Members shall not make distinctions between goods which are “traffic in transit” based on the flag of
vessels; the place of origin, departure, entry, exit or destination of the vessel; or on any circumstances relating
to the ownership of goods, of vessels or of other means of transport. As noted, the first sentence in
Article V:2 addresses freedom of transit for goods in international transit. As a complement to this protection,
the Panel considers that Article V:2, second sentence further prohibits Members from making distinctions in
the treatment of goods, based on their origin or trajectory prior to arriving in their territory, based on their
ownership, or based on the transport or vessel of the goods. Accordingly, the Panel concludes that
Article V:2, second sentence requires that goods from all Members must be ensured an identical level of
access and equal conditions when proceeding in international transit.”
60
c) “O âmbito de aplicação da obrigação da nação mais favorecida no Artigo V:6 do GATT 1994”
Nos trechos em destaque, o Painel entende que as obrigações presentes nas disposições do Artigo V:6 do
GATT destinam-se aos Membros cujo território é o destino final dos produtos em trânsito internacional, uma
vez que os requisitos para a remessa ou entrega direta são indicados como critérios para a elegibilidade de
entrada de produtos, sujeitos à preferências tarifárias ou como elementos que mantém relação com os
métodos de valoração dos produtos para fins de tributação. Tais referências, presentes nas disposições do
Artigo V:6 do GATT, apenas justificam-se se dirigidas aos Membros cujo território é o destino final dos
produtos em trânsito internacional, conforme destaca o Painel. Dessa forma, as disposições do Artigo V:6 do
GATT estabelecem a proteção da cláusula da nação mais favorecida para produtos que estiveram sujeitos ao
“trânsito em tráfego” quando da sua chegada ao destino final, no território de determinado Membro,
consubstanciando proteção contra discriminação baseada no curso geográfico do trânsito destes produtos.
Para. 7.453. “The Panel notes that Article V:6, first sentence includes the phrase “products which have been
in transit through the territory of any other contracting party” (emphasis added) when discussing the
applicable goods regulated by the provision. The Panel notes that the phrase incorporates the present perfect
tense of the verb “to be”. No other provisions in Article V employ the present perfect verb tense, instead
relying on the term of art “traffic in transit”, which is defined in Article V:1, when discussing the applicable
goods regulated by the provision. (39) In particular, Article V:5 addresses MFN protection requiring parties
to accord “treatment no less favourable” to “traffic in transit through the territory of any other contracting
party” “[w]ith respect to all charges, regulations and formalities in connection with transit”. The text of
Article V:6 does not provide that each contracting party shall accord treatment no less favourable to traffic in
transit through the territory of any other contracting party. Moreover, Members are not obliged to accord
MFN protection to products which are in transit, or to products which were in transit. Instead, Article V:6
requires Members to extend MFN protection to “products which have been in transit through the territory of
any other contracting party”.”
Para. 7.454. “The Panel thus considers it necessary to examine the meaning of the phrase “products which
have been in transit through the territory of any other contracting party” in order to determine the scope of
Article V:6, i.e. what goods are regulated by the provision. The Panel recalls that the Appellate Body in Chile
– Price Band System observed generally that requirements expressed in the present perfect tense impose
obligations that came into being in the past, but may continue to apply at present. (40) Implicitly, the present
perfect verb tense refers to an action that happened at an unspecified time in the past before the present
moment. In addition, the perfect aspect refers to a past happening that is considered in relation to a later event
or time, although it is unclear whether the event referred to is understood to continue at present, or has
recently concluded. (41) As such, the ordinary meaning of products which “have been in transit” remains
unclear. On the one hand, the goods may have begun transit in the past, but are still continuing in transit until
an unspecified time in the future. On the other hand, the goods may have recently been in transit, but are no
longer in transit. Due to these opposing possibilities for interpretation, the Panel considers it is not possible to
clearly determine the meaning of the phrase “to products which have been in transit” simply by reference to
the text. Accordingly, the Panel will consider Article V:6 in light of context provided elsewhere in Article V.”
Para. 7.455. “As discussed above and in relation to Panama's Article V:2 claim, Article V is generally
entitled “Freedom of Transit”. Moreover, the Panel notes that a definition of the term “traffic in transit”
appears in Article V:1. Colombia argues that the scope of Article V is informed by its title (“Freedom of
Transit”) and the definition of “traffic in transit” provided in Article V:1 that goods are “deemed to be in
transit across the territory of a contracting party when the passage across such territory ... is only a portion of
a complete journey beginning and terminating beyond the frontier of the contracting party across whose
territory the traffic passes.” (42) Colombia argues that this definition of “traffic in transit” informs the
definition of “transit” for the entire Article, including Article V:6. (43) Thus, Colombia argues that the scope
of Article V is limited to goods destined for sale outside of the country through which it is passing. (44)”
Para. 7.456. “While Colombia considers that “freedom of transit” is one and the same for all provisions, the
Panel does not agree. The Panel notes that neither “freedom” nor “transit” are defined anywhere in Article V
or the WTO Agreement. The Panel recalls that the dictionary definition of “freedom” as referred to in relation
61
to Panama's Article V:2 claim is “the unrestricted use of something”. (45) Moreover, the Panel notes that the
dictionary definition of “transit” is “the action of passing across or through; passage or journey from one
place or point to another” (46), or “[t]he passage or carriage of people or goods from one place to another.”
(47) Taken in combination, consideration of the dictionary or ordinary meaning of these terms does not shed
light on the issue of whether Article V:6 only concerns goods which are in passage through a territory with a
destination outside/beyond that territory, whether it concerns goods which have arrived at their final
destination, or both. (48) Thus, the title and the ordinary meaning of the term “transit” do not inform the
scope of all the provisions of Article V.”
Para. 7.457. “Additionally, the Panel rejects the view that the definition of “traffic in transit” provided in
Article V:1 necessarily informs the definition of transit for the entire article, in particular, the reference to
“products which have been in transit” in Article V:6. As the Panel has noted, while the term of art “traffic in
transit” appears in paragraphs 1-5 of Article V, the term is not used in paragraph 6. Contrary to Colombia's
argument, Article V:1 clearly indicates that “[t]raffic of this nature is termed in this Article 'traffic in transit'“
(emphasis added) when referring to goods in which “passage across such territory ... is only a portion of a
complete journey beginning and terminating beyond the frontier of the contracting party across whose
territory the traffic passes”. Moreover, Article V:1 does not expressly state that the concept of “traffic in
transit” is applicable to all provisions in Article V. Therefore, the Panel declines to conclude based either on
the definition of traffic in transit appearing in Article V:1 that the scope of Article V:6 only concerns goods
which pass through a territory of a Member as a portion of a larger trajectory that begins and ends in beyond
the frontier of the Member across whose territory the goods pass.”
Para. 7.458. “In the Panel's view, the immediate context provided by Article V:6, second sentence helps to
inform the intended scope and application of Article V:6. The Panel recalls that the second sentence in
Article V:6 provides as follows:
Any contracting party shall, however be free to maintain its requirements of direct
consignment existing on the date of this Agreement, in respect of any goods in regard
to which such direct consignment is a requisite condition of eligibility for entry of the
goods at preferential rates of duty or has relation to the contracting party's prescribed
method of valuation for duty purposes.”
Para. 7.459. “The Panel notes the inclusion of the terms “direct consignment” as “a requisite condition of
eligibility for entry of the goods at preferential rates of duty” and “method of valuation for duty purposes”.
As argued by Panama, these terms are irrelevant for countries that are intermediary destinations for goods in
transit, since “eligibility for entry”, “valuation” and “duty” collection are not undertaken for goods in transit
through a Member's territory that will not be subject to importation and customs valuation requirements. In
light of the focus on activities in the second sentence commonly associated with importation of goods,
Panama argues that the requirements of the second sentence of Article V:6 would be unnecessary if the first
sentence of Article V:6 were limited in application to goods that are in transit through a Member's territory.
Panama submits that such an interpretation is impermissible as it cannot be reconciled with the principle that
interpreters may not reduce whole clauses to inutility.” (49)
Para. 7.464. “In terms of substance, the Panel notes that the second sentence permits a Member to maintain
any direct consignment requirements that existed in 1947, whenever those direct consignment requirements
were a mandatory condition for entry of the goods at preferential rates of duty or related to the Member's
prescribed method of customs duty valuation. Requirements related to the direct consignment of goods have
previously been discussed in a 1981 Note by the WTO Secretariat. (50) In that Note, the Secretariat indicated
that direct consignment rules for goods require that a product must be transported directly from the place of
production to its preferential destination in order to be eligible for origin treatment. Moreover, the Note
explains (as relevant at that point in time) that a good under direct consignment could only be transported
through territory other than that of its origin or final destination, if justified for geographical reasons, and if
the goods in question have remained under customs surveillance and have not entered into the commerce of
the transit country.”
62
Para. 7.465. “Though not binding on Members' rights and obligations, the Panel considers the Secretariat's
commentary consistent with the view that the second sentence of Article V:6 is intended to clarify that, in
complying with requirements of the first sentence of Article V:6, a Member is nevertheless permitted to
maintain any direct consignment requirements that existed in 1947 (when commitments among Members
were negotiated) without violating the obligation in the first sentence. In other words, Article V:6, first
sentence requires Members to extend MFN treatment to all goods that have been in international transit,
except with respect to specific, pre-existing direct consignment commitments.”
Para. 7.466. “In light of the fact that direct consignment requirements are discussed in the context of being a
prerequisite for the eligibility for entry of goods at preferential rates of duty or that relate to that Member's
method of valuation for duty purposes, the Panel thus considers that both the first and second sentences of
Article V:6 apply to a Member's territory which serve as the final destination of the goods.” (51)
Para. 7.467. “In reaching its conclusion, the Panel considers that its interpretation conforms with the
principles of treaty interpretation set forth by the Appellate Body in US – Gasoline to avoid interpretations
that reduce certain other provisions to inutility. The Panel recalls its findings above, that Article V:2, second
sentence imposes an MFN obligation by prohibiting Members from making distinction based on the flag of
vessels, the place of origin, departure, entry, exit or destination, or on any circumstances relating to the
ownership of goods, of vessels or of other means of transport of “traffic in transit”. The definition of “traffic
in transit” from Article V:1 include those goods “when the passage across such territory, ... is only a portion
of a complete journey beginning and terminating beyond the frontier of the contracting party across whose
territory the traffic passes”. Thus, Article V:2 extends MFN protection to goods in transit through Member
countries, while Article V:6 extends MFN protection from discrimination based on the geographic course of
goods in transit upon reaching their final destination.”
Para. 7.468. “The Panel additionally notes that Article V:5 extends MFN protection to “traffic in transit”
“[w]ith respect to all charges, regulations and formalities in connection with transit” (emphasis added). In
accordance with the Ad Note to this provision, MFN protection extends to “like products being transported
on the same route under like conditions” in relation to transportation charges. Setting aside transportation
charges, the protection under Article V:5 broadly extends to all regulations and formalities for all “traffic in
transit”. As Article V:6 extends MFN protection broadly to “treatment” (i.e. “Each contracting party shall
accord to products which have been in transit through the territory of any other contracting party treatment no
less favourable...”), an interpretation that Article V:6 governs treatment extended to “traffic in transit” would
overlap with the broad protection already ensured by Article V:5.”
Para. 7.475. “For all of the foregoing reasons, the Panel concludes that the obligations in Article V:6, first
and second sentences apply to Members whose territory is the final destination for goods in international
transit.”
d) “As obrigações substantivas no Artigo V:6 do GATT 1994”
Nos trechos abaixo, o Painel destaca que as disposições sobre as obrigações materiais presentes no Artigo
V:6 do GATT são plenamente compatíveis a partir da interpretação literal de seu texto legal. Com efeito,
estabeleceu-se que o tratamento reservado aos produtos transportados diretamente do seu local de origem até
o seu destino, ou seja, sem passar pelo território de outro Membro, deve ser igualmente destinado aos
produtos que tenham sido transportados do seu local de origem ao local do destino final, percorrendo os
territórios de Membros na condição de “tráfego em trânsito”. Como a comparação entre o tratamento
dispensado aos produtos, os quais estiveram em “tráfego em trânsito”, e aos produtos que seriam importados
de forma direta é realizada hipoteticamente, uma vez que a importação direta efetivamente não ocorreu não
há análise de similaridade entre os produtos.
Para. 7.476. “In light of its determination that Article V:6 extends obligations with respect to goods that have
been in transit, but have reached their final destination, the Panel will consider the obligation to provide
“treatment no less favourable” to those goods in comparison to the same goods “had they been transported
63
from their place of origin to their destination without going through the territory of such other contracting
party”.”
Para. 7.477. “The Panel considers the obligation in Article V:6 first sentence is straightforward: all
treatment extended to goods that were transported from their place of origin to their destination without going
through the territory of other contracting party, must be extended to goods that have been transported from
their place of origin, and passed through the territories of such other contracting countries as “traffic in
transit” prior to reaching their final destination. Such “treatment” must strictly be “no less favourable”. As the
comparison is made based on a hypothetical, identical set of goods, i.e. the passage a good that was shipped
from its origin via its actual route through one or more Member countries prior to arrival at its final
destination is compared to the hypothetical passage of that good directly from its place of origin to its final
destination, no like product analysis is required.” (52)
Para. 7.478. “Thus, products that are transported from their place of origin which pass through any other
Member country on the route to their final destination must be treated no less favourably than had those same
products been transported from their place of origin to their final destination without ever passing through
that other Member's territory.”
III.
Comentários
A interpretação do Artigo V do GATT ainda carece de maior escrutínio, por futuros Painéis e, eventualmente,
pelo Órgão de Apelação, para que seja possível afirmar a criação de uma jurisprudência sólida sobre suas
disposições. Atualmente, apenas em Colombia - Ports of Entry pode-se identificar no Relatório do Painel
interpretação específica sobre o Artigo V do GATT. A atuação do Painel em Colombia - Ports of Entry foi
eminentemente conservadora, em razão da falta de guias interpretativos originários de Relatórios anteriores.
Esse fato por diversas vezes foi incorporado no texto do Relatório, com vistas a resguardar a posição dos
panelistas na interpretação inédita das disposições do Artigo V do GATT. Nesse sentido, ainda que não seja
possível determinar linhas interpretativas que serão utilizadas como precedentes em futuros casos, o Relatório
do Painel Colombia - Ports of Entry esclarece importantes disposições do Artigo V do GATT, notadamente
os conceitos de “tráfego em trânsito” e “liberdade de trânsito”, e as obrigações materiais impostas aos
Membros da OMC.
Importa destacar que na definição de “tráfego em trânsito” e “liberdade de trânsito”, o Painel utilizou-se do
texto do próprio Artigo V do GATT, na medida em que restringiu sua interpretação aos limites propostos pela
interpretação textual. Ressaltou-se, frequentemente, que devido à clareza textual das disposições do Artigo V
do GATT, estaria o significado das expressões “tráfego em trânsito” e “liberdade de trânsito” patentes
evidenciadas em sua leitura, não cabendo maiores considerações por parte do Painel. No Relatório, o Painel
dispõe que o “tráfego em trânsito” é elemento basilar na interpretação do Artigo V do GATT, uma vez
estabelecida a esfera de abrangência da incidência de suas obrigações. Dessa maneira, por estarem as
mercadorias em “tráfego em trânsito”, incidem as obrigações dispostas no Artigo V do GATT, notadamente a
“liberdade de trânsito”. Outro ponto importante cinge questões discriminatórias, em paralelo com a promoção
da “liberdade de trânsito” dos produtos em “tráfego em trânsito” no território de um Membro.
O Artigo V:2 do GATT é bastante expressivo, ao repudiar tratamento discriminatório para produtos com base
em elementos que não sejam caracterizadores destes produtos em si, mas que, não obstante, ensejam
tratamentos discriminatórios que seriam repelidos por outras disposições do GATT. Assim, o “pavilhão dos
navios ou barcos, no lugar de origem, no ponto partida, de entrada, de saída ou destino ou sobre
considerações relativas à propriedade das mercadorias, dos navios, barcos ou outros meios de transporte” não
podem ser invocados, mesmo que indiretamente ou utilizados como elementos para a aplicação de tratamento
diferenciado que acabe por discriminar os produtos em trânsito no território de um Membro.
Foi crucial para a completa interpretação do Artigo V do GATT a delimitação da abrangência de seus
parágrafos, de modo a identificar a extensão adequada das obrigações de não discriminação para produtos,
com base no seu trajeto até alcançar o destino final, inclusive em relação às disposições específicas
constantes no Artigo V:6 do GATT. Resta identificado que, - apesar da excepcionalidade da manutenção de
64
requisitos relacionados à entrega ou remessa direta (“direct consignment”), para a elegibilidade da entrada de
produtos sujeitos a preferências tarifárias ou relacionados aos métodos dos Membros de valoração dos
produtos para fins de tributação, - os Membros permancem obrigados às demais disposições do Artigo V do
GATT, ainda que seja o destino final dos produtos que estiveram sujeitos ao “tráfego em trânsito”. Identificase, portanto, que a linha interpretativa estabelecida pelo Painel em Colombia - Ports of Entry é de valoração
da interpretação textual das disposições do Artigo V do GATT, destacando-se a obrigação de liberdade de
trânsito para produtos durante o transporte, e abolindo o tratamento discriminatório, com base em aspectos
relativos à natureza do produto e de seu transporte, notadamente a sua origem e a reafirmação da cláusula da
nação mais favorecida.
FOOTNOTES:
Footnote 38: Taken as a whole and read objectively, Article V:1 appears plainly definitional in purpose. In its entirety, this provision
defines when goods qualify as being “in transit across the territory of a contracting party”.
Footnote 39: The Panel notes that Article V:1 defines the term “traffic in transit”. Subsequently, paragraphs 2-5 employ this term.
Paragraph 2 reads in part: “There shall be freedom of transit ... for traffic in transit ...” (emphasis added). Paragraph 3 reads in part:
“Any contracting party may require that traffic in transit through its territory be entered at the proper custom house ...” (emphasis
added). Paragraph 4 reads in part: “All charges and regulations imposed by contracting parties on traffic in transit ...” (emphasis
added). Paragraph 5 reads: “With respect to all charges, regulations and formalities in connection with transit, each contracting party
shall accord to traffic in transit to or from the territory of any other contracting party treatment no less favourable than the treatment
accorded to traffic in transit to or from any third country” (emphasis added). Paragraph 6 does not refer to “traffic in transit” in its text.
Footnote 40: Appellate Body Report, Chile – Price Band System, para. 206, citing G. Leech and J. Svartvik, A Communicative
Grammar of English, (Longman, 1979), paras. 112-119. R. Quirk and S. Greenbaum, A University Grammar of English, (Longman,
1979), paras. 328-330.
Footnote 41: G. Leech and J. Svartvik, A Communicative Grammar of English, (Longman, 3rd edition, 2002), paras. 122 and 125. The
authors comment that the present perfect tense has four related possible uses: (i) a past event with results in the present time; (ii) an
indefinite event in a period leading up to the present time; (iii) a habit in a period leading up to the present time; and (iv) a state leading
up to the present time. In uses (i), (iii), and (iv) the authors note that events may be understood to continue at the present time.
However in use (ii), the authors note that the present perfect tense often refers to the recent indefinite past, i.e. the event has recently
concluded.
Footnote 42: Colombia's comment on Panama's response to Panel question No. 116.
Footnote 43: Colombia's comment on Panama's response to Panel question No. 116.
Footnote 44: Colombia's first written submission, para. 279.
Footnote 45: See Panama's first written submission, para. 171, citing The New Oxford Dictionary of English, (Clarendon Press, 2nd
Ed. 2001), p. 730.
Footnote 46: The New Shorter Oxford English Dictionary (Clarendon Press, 4th Ed. 1993), p. 3327.
Footnote 47: The New Shorter Oxford English Dictionary (Clarendon Press, 4th Ed. 1993), p. 3327.
Footnote 48: For instance, in the Panel's view, these terms may be construed to mean “the unrestricted passage or journey of goods
through a territory”, but also “the unrestricted passage or journey from one location to another location.”
Footnote 49: Question nº 8 from Panama to Colombia.
Footnote 50: See Rules of Origin, Note by the Secretariat, Consultative Group of Eighteen, Fourteenth Meeting, 25-27 March 1981,
CG.18/W.48, 6 March 1981, Special Distribution, p. 5.
Footnote 51: In resorting to the second sentence of Article V:6 as context to interpret the first sentence of the same provision, the
Panel does not reach any finding in regard to the provisions in the second sentence. The Panel recognizes that the second sentence
provides a limited and time-bound exception to the requirements set forth in the first sentence. Furthermore, the Panel is not aware of
the existence of any direct consignment rules that comply with the second sentence.
Footnote 52: In this respect, the Panel would like to address Colombia's argument that adherence to Panama's interpretation of MFN
obligations in Article V:6 would essentially undo the explicit limitation of MFN protections set forth in Article I:1 of the GATT 1994.
As explained above, Article V:6 requires a Member to treat a good shipped from its origin via its actual route through one or more
Member countries prior to arrival at its final destination, identically had that same good hypothetically passed from its place of origin
to its final destination without traversing a particular territory in question. In contrast, Article I:1 of the GATT 1994 broadly ensures
that any advantage extended to a product of a particular origin must be extended immediately and unconditionally to the like product
originating in or destined for the territories of all other Members. Thus, Article I:1 ensures MFN treatment to like products of all
origins, whereas Article V:6 ensures MFN treatment based on its transit trajectory regardless of the existence of a like product of a
different origin. In the Panel's view, the obligations in these two provisions are not the same and should not be treated as redundant.
65

Artigo VI
Lucas Queiroz Pires
Milena da Fonseca Azevedo
Nathalie Tiba Sato
IA.
Article VI
Anti-dumping and Countervailing Duties
6.1
The contracting parties recognize that dumping, by which products of one country are introduced into
the commerce of another country at less than the normal value of the products, is to be condemned if
it causes or threatens material injury to an established industry in the territory of a contracting party
or materially retards the establishment of a domestic industry. For the purposes of this Article, a
product is to be considered as being introduced into the commerce of an importing country at less
than its normal value, if the price of the product exported from one country to another
(a)
is less than the comparable price, in the ordinary course of trade, for the like product when
destined for consumption in the exporting country, or,
(b)
in the absence of such domestic price, is less than either
(i)
(ii)
the highest comparable price for the like product for export to any third country in the
ordinary course of trade, or
the cost of production of the product in the country of origin plus a reasonable
addition for selling cost and profit.
Due allowance shall be made in each case for differences in conditions and terms of sale, for differences in
taxation, and for other differences affecting price comparability.
6.2
In order to offset or prevent dumping, a contracting party may levy on any dumped product an antidumping duty not greater in amount than the margin of dumping in respect of such product. For the
purposes of this Article, the margin of dumping is the price difference determined in accordance with
the provisions of paragraph 1.
6.3
No countervailing duty shall be levied on any product of the territory of any contracting party
imported into the territory of another contracting party in excess of an amount equal to the estimated
bounty or subsidy determined to have been granted, directly or indirectly, on the manufacture,
production or export of such product in the country of origin or exportation, including any special
subsidy to the transportation of a particular product. The term “countervailing duty” shall be
understood to mean a special duty levied for the purpose of offsetting any bounty or subsidy
bestowed, directly, or indirectly, upon the manufacture, production or export of any merchandise.
6.4
No product of the territory of any contracting party imported into the territory of any other
contracting party shall be subject to anti-dumping or countervailing duty by reason of the exemption
of such product from duties or taxes borne by the like product when destined for consumption in the
country of origin or exportation, or by reason of the refund of such duties or taxes.
6.5
No product of the territory of any contracting party imported into the territory of any other
contracting party shall be subject to both anti-dumping and countervailing duties to compensate for
the same situation of dumping or export subsidization.
6.6
(a)
No contracting party shall levy any anti-dumping or countervailing duty on the importation of
any product of the territory of another contracting party unless it determines that the effect of
the dumping or subsidization, as the case may be, is such as to cause or threaten material
66
injury to an established domestic industry, or is such as to retard materially the establishment
of a domestic industry.
6.7
IB.
(b)
The CONTRACTING PARTIES may waive the requirement of subparagraph (a) of this
paragraph so as to permit a contracting party to levy an anti-dumping or countervailing duty
on the importation of any product for the purpose of offsetting dumping or subsidization
which causes or threatens material injury to an industry in the territory of another contracting
party exporting the product concerned to the territory of the importing contracting party. The
CONTRACTING PARTIES shall waive the requirements of subparagraph (a) of this
paragraph, so as to permit the levying of a countervailing duty, in cases in which they find
that a subsidy is causing or threatening material injury to an industry in the territory of
another contracting party exporting the product concerned to the territory of the importing
contracting party.
(c)
In exceptional circumstances, however, where delay might cause damage which would be
difficult to repair, a contracting party may levy a countervailing duty for the purpose referred
to in subparagraph (b) of this paragraph without the prior approval of the CONTRACTING
PARTIES; Provided that such action shall be reported immediately to the CONTRACTING
PARTIES and that the countervailing duty shall be withdrawn promptly if the
CONTRACTING PARTIES disapprove.
A system for the stabilization of the domestic price or of the return to domestic producers of a
primary commodity, independently of the movements of export prices, which results at times in the
sale of the commodity for export at a price lower than the comparable price charged for the like
commodity to buyers in the domestic market, shall be presumed not to result in material injury within
the meaning of paragraph 6 if it is determined by consultation among the contracting parties
substantially interested in the commodity concerned that:
(a)
the system has also resulted in the sale of the comm odity for export at a price higher than the
comparable price charged for the like commodity to buyers in the domestic market, and
(b)
the system is so operated, either because of the effective regulation of production, or
otherwise, as not to stimulate exports unduly or otherwise seriously prejudice the interests of
other contracting parties.
Artigo VI
Direitos “Anti-Dumping” e de Compensação
6.1
Não será cobrado, sôbre um produto originário de uma Parte Contratante e importado no território de
outra Parte Contratante, nenhum direito ou taxa anti-dumping de importância superior à margem de
dumping com a qual êsse produto esteja sendo importado. No sentido do presente artigo, entende-se
por margem de dumping :
a)
a diferença entre o preço de um determinado produto exportado de um pais para outro e o
preço comparável pedido nas condições normais do comércio por um produto similar
destinado ao consumo no país exportador ou,
b)
na ausência de tal preço no mercado interno dêsse último pais, a diferença entre o preço
supramencionado e:
(i)
(ii)
o preço comparável mais eleva do para a exportação de um produto similar para um
terceiro pais nas condições normais do comércio, ou
o custo de produção dêsse produto no país de origem, mais uma elevação razoável
para as despesas de venda e o lucro.
67
Serão devidamente consideradas, em cada caso, as diferenças nas condições e modalidades de venda, as
diferenças de taxa e outras que afetem os elementos de comparação dos preços.
6.2
Não será cobrado sôbre um produto originário de uma Parte Contratante e importado no território de
outra Parte Contratante, nenhum direito de compensação que ultrapasse a importância do prêmio ou da
subvenção que se sabe ter sido concedida, direta ou indiretamente, à fabricação, produção ou
exportação do referido produto no país de origem ou de exportação, inclusive qualquer subvenção
especial concedida para o transporte de um produto determinado. A expressão “direito de
compensação” deve ser interpretada como significando um direito especial cobrado com o fim de
neutralizar qualquer prêmio ou subvenção concedidos, direta ou indiretamente, à fabricação, produção
ou exportação de um produto.
6.3
Nenhum produto originário de uma Parte Contratante e importado no território de outra Parte
Contratante será submetido a direitos anti-dumping ou de compensação, por gozar de isenção ou do
reembôlso dos direitos ou impostos que recaiam sôbre o produto similar quando destinado ao consumo
do país de origem ou no país de exportação.
6.4
Nenhum produto originário de uma Parte Contratante e importado no território de outra Parte
Contratante ficará sujeito, ao mesmo tempo, a direitos ani-dumping e a direitos de compensação, com
o fim de fazer face a uma mesma situação resultante do dumping ou da subvenção das exportações.
6.5
Nenhuma Parte Contratante cobrará direitos anti-dumping ou de compensação na importação de um
produto procedente de outra Parte Contratante, a menos que verifique que o efeito do dumping ou da
subvenção, segundo o caso, seja tal que cause ou ameace causar um prejuizo substancial a uma
produção nacional estabelecida ou constitua obstáculo à criação de uma produção nacional ou a
retarde sensìvelmente. As Partes Contratantes poderão derrogar as prescrições do presente parágrafo,
de maneira a permitir uma Parte Contratante cobrar um direito anti-dumping ou um direito de
compensação na importação de um produto qualquer, tendo em vista compensar um dumping ou uma
subvenção que cause ou ameace causar prejuízo substancial a uma produção estabelecida no território
de outra Parte Contratante que exporte o produto em questão para o território da Parte Contratante
importadora.
6.6
Um sistema de estabilização do preço nacional ou dos lucros brutos dos produtores de um produto
essencial, independente das flutuações dos preços de exportação, e que permita, em certas ocasiões, a
venda do produto para a exportação a um preço inferior ao cobrado por produto similar no mercado
interno, não será considerado como materialmente prejudicial no sentido indicado pelo parágrafo 5
dêste artigo, se ficar decidido, mediante consulta entre as partes contratantes que tenham interêsse
essencial no produto:
6.7
a)
que o sistema tenha igualmente, resultado na exportação do produto em questão a um preço
superior ao preço correspondente cobrado por um produto similar no mercado interno:
b)
que o funcionamento do sistema, quer como conseqüência da regulamentação efetiva da
produção, quer por qualquer outra razão, não estimula indevidamente as exportações, nem
prejudica gravemente os interêsses das demais Partes Contratantes.
Nenhuma Parte Contratante poderá recorrer, para neutralizar os efeitos do “dumping” ou da concessão
de um subsídio, no que concerne a um produto do território de outra Parte Contratante a outras
medidas que não sejam os direitos “anti-dumping” ou os de compensação.
68
IC.
De modo geral, a versão em português do Artigo VI do GATT diverge em forma e em conteúdo da versão
original em inglês do referido dispositivo normativo. Destacam-se a supressão de trechos importantes dos
parágrafos 1 e 6 e a consequente alteração da numeração.
O parágrafo 1, na versão em inglês, é subdividido em caput, alíneas e itens. O caput, que apresenta conceitos
importantes como a própria definição de dumping foi substituído pelo conteúdo do parágrafo 2. As alíneas e
itens, no entanto, foram mantidos. Desta forma, na tradução, o parágrafo 2 traz o conteúdo do parágrafo 3 da
versão em inglês, e assim sucessivamente por todo o artigo, resultando na alteração da numeração de todos os
parágrafos. Além disso, o conteúdo do parágrafo 6 da versão em inglês foi reproduzido no parágrafo 5 da
versão em português com a exclusão da terceira alínea. Por fim, o parágrafo 7 da versão em português não
tem equivalente na versão em inglês.
A exclusão de alguns trechos e a alteração da numeração podem resultar em problemas de interpretação e
referenciação. Sugestão de tradução dos parágrafos 1, 2 e 6:
“6.1 As partes contratantes reconhecem que o dumping, pelo qual os produtos de um país são introduzidos no
mercado de outro país a um preço menor do que o valor normal dos produtos deve ser condenado se causar ou
ameaçar causar um dano material a uma indústria estabelecida no território de uma Parte Contratante ou
materialmente retardar o estabelecimento de uma indústria nacional. Para efeitos do presente artigo, um
produto deve ser considerado como sendo introduzido no mercado de um país importador a um preço menor
do que o seu valor normal, se o preço do produto exportado de um país para outro
(a) é inferior ao preço comparável, nas operações comerciais regulares, de um produto similar destinado ao
consumo no país exportador, ou,
(b) na ausência de preço interno, é menor que
(i) o maior preço comparável de um produto similar para exportação a terceiros países em operações
comerciais regulares, ou
(ii) o custo de produção do produto no país de origem, acrescida de uma adição razoável para custos de venda
e lucro.
Serão devidamente consideradas, em cada caso, as diferenças nas condições e modalidades de venda, as
diferenças de tributação e outras que afetem os elementos de comparação dos preços.
6.2. A fim de compensar ou evitar dumping, uma Parte Contratante poderá cobrar sobre qualquer produto
objeto de dumping um direito antidumping de importância não superior à margem de dumping com a qual
esse produto esteja sendo importado. Para efeitos do presente artigo, a margem de dumping é a diferença de
preços determinada de acordo com as disposições do parágrafo 1.
6.6. (a) Nenhuma Parte Contratante cobrará direitos anti-dumping ou de compensação na importação de um
produto procedente de outra Parte Contratante, a menos que verifique que o efeito do dumping ou da
subvenção, segundo o caso, seja tal que cause ou ameace causar um prejuizo substancial a uma produção
nacional estabelecida ou constitua obstáculo à criação de uma produção nacional ou a retarde sensìvelmente.
(b) As Partes Contratantes poderão derrogar as prescrições do presente parágrafo, de maneira a permitir uma
Parte Contratante cobrar um direito anti-dumping ou um direito de compensação na importação de um produto
qualquer, tendo em vista compensar um dumping ou uma subvenção que cause ou ameace causar prejuízo
substancial a uma produção estabelecida no território de outra Parte Contratante que exporte o produto em
questão para o território da Parte Contratante importadora.
(c) Em circunstâncias excepcionais, no entanto, em que um atraso pode causar danos que seriam de difícil
reparação, uma Parte Contratante poderá cobrar um direito de compensação para os fins da alínea (b) deste
parágrafo, sem a aprovação prévia das partes contratantes, desde que tal ação seja imeditamente comunicada
às partes contratantes e que o direito de compensação seja retirado imediatamente se as partes contratantes
desaprovarem.”
69
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo VI
1.
Parte Geral
Relatório do Painel no litígio United States - Anti-Dumping Act of 1916 (US - 1916 Act), Demandante:
União Europeia, WT/DS136/R, para. 6.114
Grande parte deste caso se dedica a estabelecer a função do Artigo VI e a sua aplicação. Este Artigo, porém
não é independente e vem sempre seguido do Acordo Anti-dumping, que esmiúça os termos do Artigo do
GATT em previsões mais detalhadas. Resumidamente, o o Artigo define o que é dumping e a forma como
deve ser combatido (direitos anti-dumping). No trecho abaixo, mostra-se uma das análises feitas pelo Painel
nesse sentido. Esta análise ocorre em todo o caso.
Para 6.114. “Moreover, we recall that dumping “is to be condemned if it causes or threatens” to cause certain
effects listed in Article VI:1. Even though Article VI:1 does not read “dumping is to be condemned only if” it
causes those effects, we consider that it should be interpreted as limiting the use of anti-dumping measures to
the situations expressly foreseen in Article VI. (53) In other words, whenever a Member addresses a practice
that meets the definition of Article VI:1, it has to abide by the WTO rules governing anti-dumping. (54) If, as
the United States seems to argue, a Member could decide to apply other tests or other sanctions to counteract
“dumping” practices within the meaning of Article VI, this would be contrary to the terms of Article VI. Also,
alleging that the disciplines of Article VI are only applicable to the extent a Member wants to address
situations of material injury, threat thereof or material retardation of the establishment of a domestic industry
would undermine the whole purpose of Article VI and the Anti-Dumping Agreement. From the terms of
Article VI, we deduce that the purpose of that provision is to define the conditions under which counteracting
dumping as such is allowed. This purpose is confirmed by Article 1, first sentence, of the Anti- Dumping
Agreement, (...)”
2.
Artigo VI:1
a) “dumping”
Relatório do Órgão de Apelação no litígio United States Final Dumping Determination on Softwood
Lumber from Canada (US - Softwood Lumber V), Demandante: Canadá, WT/DS264/AB/R, paras. 92-93 e
99
Neste caso, o Órgão de Apelação aponta que, pela interpretação dos Artigos VI:1 e 2:1 do Acordo AntiDumping, o dumping é definido em relação ao produto como um todo, para fins de, inter alia, determinação do
volume das importações, determinação do dano, nexo causal entre as importações objeto de dumping e dano à
indústria nacional e cálculo da margem de dumping.
Para. 92. “Specifically, Article VI:1 defines “dumping” as occurring where “products of one country are
introduced into the commerce of another country at less than the normal value of the products”. This definition
is reiterated in Article 2.1 of the Anti-Dumping Agreement (…).”
Para. 93. “It is clear from the texts of these provisions that dumping is defined in relation to a product as a
whole as defined by the investigating authority. (…)”
Para. 99. “Our view that “dumping” and “margins of dumping” can only be established for the product under
investigation as a whole is in consonance with the need for consistent treatment of a product in an antidumping investigation. Thus, having defined the product under investigation, the investigating authority must
treat that product as a whole for, inter alia, the following purposes determination of the volume of dumped
imports, injury determination, causal link between dumped imports and injury to domestic industry, and
calculation of the margin of dumping.”
70
União Europeia, WT/DS136/R, paras. 6.103-6.104
O Painel decidiu que no caso de determinar se o Act of 1916 viola ou não o Artigo VI do GATT, este deve
interpretar este Artigo, porém, tendo em vista a lei que está sendo questionada. O objeto de regulação do
Artigo VI é a atividade de anti-dumping do Membro, ou seja, o que pode ser feito para combater o dumping
(descrito no para. 6.103 abaixo). O Aartigo VI determina as noções de dumping no parágrafo 1º e detém dois
critérios, conforme descrito a seguir: (i) produtos importados que passaram pelo processo de alfândega; e (ii)
produtos importados abaixo do valor normal (para. 6.104 a seguir).
Para. 6.103. “Considering the terms of Article VI in their ordinary meaning, we note that Article VI does not
regulate the practice of dumping itself, but the anti-dumping activities of Members. In other words, Article VI
concentrates on what Members may do in order to counteract dumping. However, Article VI is based on a
definition of dumping, found at the beginning of Article VI:1: “dumping, by which products of one country
are introduced into the commerce of another country at less than the normal value of the products”. (55) The
normal value is either the comparable price, in the ordinary course of trade, for the like product when destined
for consumption in the exporting country, or, in the absence of such domestic price, the highest comparable
price for the like product for export to any third country in the ordinary course of trade, or the cost of
production of the product in the country of origin plus a reasonable addition for selling cost and profit.”
Para. 6.104. “Therefore, the conditions for “dumping” to exist are the following: (i) there must be products
imported and cleared through customs (“introduction into the commerce”); and (ii) those imported products
must be priced at a price lower than their normal value, i.e. their price in a foreign country, be it the country of
production or another country of export, or a constructed value based on a calculation of cost and profits.
In other words, there must be a price difference between like products sold in two markets, one of which is not
within the jurisdiction of the same Member, their price in the country of exportation being lower that their
price in the country of production or in a third country to which they are exported.” (56)
b) “the price of the product exported from one country to another”
Relatório do Painel no litígio United States - Measures Relating to Zeroing and Sunset Reviews (US Zeroing) (Japan), Demandante: Japão, WT/DS322/R, para. 7.106
No caso em questão o painel analisa de que maneira os Artigos 2:1 do Acordo Anti-dumping e VI do GATT
se aplicam ao zeroing levantando pelo Japão. Neste trecho, o Painel declara não haver relação entre os Artigos
e o zeroing. Com isso, o painel faz uma analogia com o dumping e a diferença de preço, interpretando a
expressão “the price of the product exported from one country to another” pode ser um operação de
exportação particular que pode ser usada como base para calcular o anti-dumping.
Para. 7.106. “The Panel has also not been presented with compelling arguments as to why the context in
which the words “product” and “products” are used in Article 2.1 of the AD Agreement and Article VI of the
GATT 1994 supports the interpretation proffered by Japan. The fact that dumping is defined in the GATT
1994 and in the AD Agreement as occurring when a product is introduced into the commerce of another
country at less than its normal value, i.e. when the price of a product is less than its normal value in our view
undermines the argument that it is not permissible to interpret the concept of dumping as being applicable to
individual sales transactions. We fail to see why the notion that “a product is introduced into the commerce of
another country” cannot apply to a particular export sale and would necessarily require an examination of
different export sales at an aggregate level. Similarly, the notion of a margin of dumping as the price
difference that exists when one price is less than another price (or constructed value) can easily be applied to
individual transactions and does not require an examination of export transactions at na aggregate level. (57)
The terms “export price of a product exported from one country to another” in Article 2.1 of the AD
Agreement and “the price of the product exported from one country to another” in Article VI:1 of the GATT
1994 can reasonably be interpreted to mean the price of the product in a particular export transaction.”
71
2.
Artigo VI: 2
a) “Interpretação geral do Artigo”
União Europeia, WT/DS136/R, para. 6.189 e 6.190
O caso em questão discute a possibilidade de aplicação de medidas em casos de dumping por parte do
exportador. Esta medida está prevista no Act of 1916 dos EUA. Para isso, o Painel se propões a analisar a
natureza das medidas que podem ser aplicadas contra o dumping, por meio da interpretação do Artigo VI:2 do
GATT. O Artigo VI:2 é interpretado pelo Painel pelo significado dos termos utilizados. O Painel utiliza o
significado do temo “may”, assim como mostrado no dicionário, para levantar a natureza optativa de um
Membro aplicar uma medida sobre outro. Com isso, vê-se que o único meio de punir o dumping é por meio de
uma medida anti-dumping.
Para. 6.189. “In Article VI:2, the only term the meaning of which is actually debated by the parties is the
verb “may”. The ordinary meanings of the verb “may” as an auxiliary verb include “have ability or power to,
can”. (58) Taken on its own, this verb could mean that Members have the possibility only to impose duties or
that they have a choice between duties and other types of measures. If the Word “may” was used in the first
meaning, it could be argued that the term “only” should have been added right after it so as to limit its
meaning. However, such an argument disregards the immediate context of the word “may”. The terms “in
order to offset or prevent dumping” set up the framework in which the term “may” must be understood. By
specifying that the purpose of anti-dumping measures is to “offset” dumping, not to impose punitive
measures, Article VI:2, first sentence, limits the meaning of the word “may” to giving Members the choice
between a duty equal to the dumping margin and a lower duty, not between anti-dumping duties and other
measures.”
Para 6.190. “In other words, the thrust of Article VI:2, first sentence, is to make the imposition of duties
facultative and to limit in any event that amount to the dumping margin. If, as suggested by the United States,
the sentence had been meant to allow other measures than anti-dumping duties, it is reasonable to expect that
it would have been specified. As mentioned in paragraph 6.103 above, Article VI was meant to regulate the
use of anti-dumping by WTO Members. It would have been logical to list the other possible sanctions,
especially if those sanctions could be more severe than the imposition of offsetting duties. (59) We therefore
conclude that the ordinary meaning of the terms of the first sentence of Article VI:2 support the view that
anti-dumping duties are the only type of remedies allowed under Article VI.”
b) “Valor normal”
Relatório do Painel no litígio European Communities - Anti-Dumping Measure on Farmed Salmon from
Norway (EC - Salmon) (Norway), Demandante: Noruega, WT/DS337/R, para. 7.705
O caso trata da imposição pela União Europeia de direito anti-dumping sobre a criação de salmão da
Noruega. Neste trecho específico a discussão se refere sobre o valor mínimo de importação e qual deve ser a
base de cálculo do direito anti-dumping. O Painel decide que o direito anti-dumping só pode se colocado
quando o preço estiver abaixo do vlor normal. Este direito nunca pode ser imposto no caso do preço estar
acima do valor normal. Por essa razão o valor normal é a referência para determinar os direitos anti-dumping
e se estes devem impostos ou não.
Para. 7.705. “Article VI:2 of the GATT 1994 reveals that the purpose of imposing and collecting
antidumpingduties is to “offset or prevent dumping”. This principle is reflected in Article 9.1 of the AD
Agreement, which provides that an anti-dumping duty may only be imposed when “allrequirements for the
imposition have been fulfilled”. It follows that the “appropriate” amount of antidumpingduty must be an
amount that results in offsetting or preventing dumping, when all otherrequirements for the imposition of
anti-dumping duties have been fulfilled. Dumping is defined inboth Article VI:1 of the GATT 1994 and
72
Article 2.1 of the AD Agreement, in essentially the sameterms, as the introduction of a product into the
commerce of another country at a price which is “lessthan its normal value”. Thus, to the extent that an antidumping duty may be imposed to offset orprevent dumping, it follows that it may only be collected when the
price of the imported product isless than its normal value. No anti-dumping duty may be imposed (and
therefore collected) when theprice of an imported product is above its normal value. To this extent, normal
value constitutes apoint of reference for determining when anti-dumping duties may or may not be imposed
andcollected.”
c) “Dumping com relação a um produto”
Relatório do Orgão de Apelação no litígio United States - Measures Relating to Zeroing and Sunset
Reviews (US - Zeroing) (Japan), Demandante: Japão, WT/DS322/AB, para. 110
O Relatório do Órgão de Apelação reverteu o entendimento feito pelo painel de que o dumping não é
determinado com relação a um produto. Abaixo, segue a conclusão do Orgão de Apelação:
Para. 110. “Article VI:2 defines “margin of dumping” as the difference between the normal value and the
export price and establishes the link between “dumping” and “margin of dumping”. (60) The margin of
dumping reflects the magnitude of dumping. It is also one of the factors to be taken into account to determine
whether dumping causes or threatens material injury. (61) Article VI:2 lays down that “[i]n order to offset or
prevent dumping, a Member may levy on any dumped product an anti-dumping duty not greater in amount
than the margin of dumping in respect of such product.” Thus, the margin of dumping also is defined in
relation to a “product”.”
d) “Prevenções ao dumping”
Relatório do Órgão de Apelação no litígio United States - Continued Dumping and Subsidy Offset Act of
2000 (US - Offset Act), Demandantes: Canadá e México, WT/DS234/AB/R, para 231
Os demandantes alegam a inconsistência da lei americana “Continued Dumping and Subsidy Offset Act of
2000 - CDSOA”, também conhecida como “the Byrd Amendment”, com as obrigações internacionais
assumidas pelos EUA. Neste caso, a medida adotada pelos EUA é feita com base no GATT, no Acordo Antidumping e no ASMC. O Painel julga, e o Órgão de Apelação reafirma, que a medida adotada pelos EUA não
se enquadram nas possíveis prevenções ao dumping, como consta especificamente no Artigo VI:2 e, por este
motivo, viola legislação internacional.
Para. 231. “The Panel noted that, in our Report in US – 1916 Act, we found that Article VI of the GATT
1994, in particular Article VI:2, read in conjunction with the Anti-Dumping Agreement, limits the permissible
responses to dumping to definitive anti-dumping duties, provisional measures and price undertakings. (62) The
Panel took the view that a similar approach should apply in respect of the permissible responses to
subsidization. (63) The Panel observed that Part V of the SCM Agreement foresees definitive countervailing
duties, provisional measures and undertakings, whereas Part III foresees countermeasures. According to the
Panel, these are the permissible responses to dumping under Article VI of the GATT 1994 and the AntiDumping Agreement, or within the range of the permissible responses to subsidization under the GATT 1994
and the SCM Agreement, the Panel concluded that the CDSOA constitutes a non-permissible specific action
against dumping, contrary to Article 18.1 of the Anti-Dumping Agreement, and a non-permissible specific
action against a subsidy, contrary to Article 32.1 of the SCM Agreement.”
3.
Artigo VI:3
Relatório do Orgão de Apelação no litígio United States - Continued Dumping and Subsidy Offset Act of
2000 (US - Offset Act) (Byrd Amendment), Demandantes: Australia, Brasil, Chile, União Europeia,
Índia, Indonésia, Japão, Coréia, Tailândia, Canadá e México, WT/DS217/AB e WT/DS234/AB, para.
269
73
Este caso traz muito dos entendimentos já tirados do caso US – 1916 Act. Na parte que se refere às medidas a
serem tomadas na presença de subsídio, o Orgão de Apelação faz referência aos achados no caso acima
mencionado. O Órgão de Apelação discorda da distinção, alegada pelos EUA, entre as medidas reguladas
pelo Artigo VI:2 (possíveis medidas de prevenção) e as reguladas pelo Artigo VI:3 (medidas
compensatórias). Enquanto no caso US - 1916 Act, o Orgão de Apelação entendeu que as medidas contra o
anti-dumping devem ser direitos anti-dumping, medidas preventivas e preços predatórios sob a análise do
Artigo VI: 1 e 2, na análise do Artigo VI:3 o Orgão de Apelação interpreta que as medidas contra o subsídio
serão: direitos compensatórios, medidas provisórias, preços predatórios e medidas compensatórias
multilateralmente sancionadas pelo Sistema de Solução de Controvérsias. A OMC julga a consistência de um
subsídio com o Artigo VI do GATT, e com os seus respectivos acordos internacionais, como um todo e de
forma literal, sem buscar definições específicas em cada Artigo.
Para. 269. “Article VI of the GATT 1994 and the Anti-Dumping Agreement identify three responses
todumping, namely, definitive anti-dumping duties, provisional measures and price undertakings. Noother
response is envisaged in the text of Article VI of the GATT 1994, or the text of the Anti-Dumping
Agreement. Therefore, to be in accordance with Article VI of the GATT 1994, asinterpreted by the AntiDumping Agreement, a response to dumping must be in one of these threeforms. We confirmed this in US –
1916 Act. We fail to see why similar reasoning should not applyto subsidization. The GATT 1994 and the
SCM Agreement provide four responses to acountervailable subsidy: (i) definitive countervailing duties; (ii)
provisional measures; (iii) priceundertakings; and (iv) multilaterally-sanctioned countermeasures under the
dispute settlementsystem. No other response to subsidization is envisaged in the text of the GATT 1994, or in
the textof the SCM Agreement. Therefore, to be “in accordance with the GATT 1994, as interpreted by” the
SCM Agreement, a response to subsidization must be in one of those four forms.”
a) “Medida compensatória”
Relatório do Órgão de Apelação no litígio United States - Countervailing Measures Concerning Certain
Products from the European Communities (US - Countervailing Measures on Certain EC Products),
Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS212/AB/R, para. 113
A discussão gira em torno da aplicabilidade de uma medida compensatória, de acordo com o Artigo VI:3, e
com os termos do ASMC. Este caso é específico por se tratar de uma empresa americana recém-privatizada
que, apesar desta privatização, continua gozando dos benefícios de uma empresa pública. A questão discutida,
referente aos termos do Artigo VI:3 é o receptor do benefício – em especial, se este benefício atinge os sócios
ou a própria sociedade. O Órgão de Apelação faz esta importante distinção, esclarecendo que esta questão
deve ser analisada caso a caso, uma vez que tal benefício pode, ou não, indiretamente favorecer a sociedade
em questão.
Para. 113. “In addition, we observe that a transfer of funds could be provided directly from the government to
the legal person that is the producer of the subsidized product, or it could be provided indirectly, say, through
an income tax concession to the natural persons that own the firm (inasmuch as they invest in the legal
person's productive activities). In both cases, the cost of raising capital for the legal person that is the producer
would be reduced. Hence, contrary to the contention of theUnited States, it is possible to confer a “benefit” on
a firm by providing a financial contribution to its owners, whether natural or legal persons, possibly holding
property by means of shares. Moreover, we note that Article VI:3 of the GATT 1994 (64) and footnote 36 of
Article 10 of the SCM Agreement (65) contemplate this possibility by providing that a subsidy may be
bestowed “indirectly” upon the manufacture, production or export of merchandise.” (emphasis added)
Para. 115. “(…) the approach advocated by theUnited States could potentially undermine the SCM Agreement
by opening wide a door enabling subsidizing governments to circumvent that Agreement's provisions by
bestowing benefits directly on the firm's owners rather than on the firms themselves. In sum, the legal
distinction between firms and their owners that may be recognized in a domestic legal context is not
necessarily relevant, and certainly not conclusive, for the purpose of determining whether a “benefit” exists
74
under the SCM Agreement, because a financial contribution bestowed on those investing in a firm may confer
a benefit “upon the manufacture, production or export of any merchandise, as provided for in paragraph 3 of
Article VI of GATT 1994.” (66)
b) “determined to have been granted”
Relatório do Painel no litígio Japan - Countervailing Duties on Dynamic Random Access Memories from
Korea (Japan - DRAMs) (Korea), Demandante: República da Coreia, WT/DS336/AB/R, para. 7.353
O Artigo V:3 do GATT é utilizado como justificativa do Japão pela imposição de uma medida compensatória
com base em um subsídio que possa ter sido imposto (“determined to have been granted”), ou seja, que esta
medida pode ser imposta anteriormente ao possível subsídio. O Painel rejeita esta justificativa, atestando
quem uma medida que pode ter sido um subsídio no passado, não necessariamente consiste um benefício no
presente. O Orgão de Apelação mantém o julgamento do Painel.
Para. 7.353. “Japan asserts that a finding of subsidization in respect of a past period of investigationsuffices
for the imposition of countervailing duties. Japan refers in this regard to Article VI:3 of the GATT 1994, which
refers to the subsidy “determined to have been granted, directly or indirectly, on the manufacture, production
or export of [the imported] product” (emphasis supplied). Japan also refers to a statement by the panel in US –
Lead and Bismuth II that “a countervailing duty may only be imposed on an imported product if it is
demonstrated that a (countervailable) subsidy was bestowed directly or indirectly on the manufacture,
production or export of that merchandise” (emphasis supplied). While Japan relies on these sources because of
their use of the past tense, we do not consider that the use of the past tense is necessarily at odds with a finding
that countervailing duties are imposed to offset the injurious effects of present subsidization. This is because
the fact that a nonrecurring subsidy was formally bestowed in the past does not necessarily mean that that
subsidy does not continue to confer a benefit in the present. (67)
3.
Artigo VI:6
Relatório do Painel no litígio United States - Anti-Dumping Act of 1916 (US - 1916 Act) (Japan),
Demandante: União Europeia, WT/DS162/R, para. 6.253
O Painel destaca que o Artigo VI:6(a), na sua essência, não dispõe sobre obrigações adicionais com relação à
existência do dano material ou ameaça de dano. Contudo, o objetivo do parágrafo é explicitar a necessidade
de uma determinação pelas autoridades sobre o dano ou ameaça de dano antes de se aplicar a medida.
Para. 6.253. “For these reasons, we find that the 1916 Act, to the extent that it provides for the identification of
an “intent” on the part of the defendant rather than for the actual injury requirements of Article VI, is not
compatible with Article VI:1 of the GATT 1994. We note that Article VI:6(a) does not, in substance, contain
additional obligations with respect to the existence of material injury, threat of injury or material retardation of
the establishment of a domestic industry. However, from the terms of Article VI:6(a), it seems to us that the
objective of that paragraph is to require a determination by the authorities of the importing Member that
dumping is such as to cause material injury, threat thereof or material retardation. Having regard to the
evidence before us, we do not consider that Japan has established a prima facie case of violation of Article
VI:6(a) based on the fact that the 1916 Act would not provide for a determination by the US authorities.”
Relatório do Painel no litígio Mexico - Definitive Countervailing Measures on Olive Oil from the
European Communities (Mexico - Olive Oil), Demandante: União Europeia, WT/DS341/R, para. 7.190
Dado o entendimento de que o significado do Artigo VI do GATT não pode ser stabelecido sem referência às
disposições do ASMC, o termo “indústria doméstica”, trazido no Artigo 16.1 do referido Acordo, também
remete ao termo “indústria doméstica” utilizado no Artigo VI:
75
Para. 7.190. “By its own terms, Article 16.1 provides a definition of the term “domestic industry” “for the
purposes of this Agreement”, i.e., the definition applies to the entire SCM Agreement. 1 As such, this termmust
be given a consistent meaning throughout the SCM Agreement including for the purposes of the term
“domestic industry” as used in Article 11.4. 2 With respect to Article VI:6(a) of the GATT 1994, the Appellate
Body and prior panels have found that the SCM Agreement provides context for the interpretation of Article VI
of the GATT 1994, 3 Indeed, the panel in Brazil – Desiccated Coconut emphasized that “the meaning of
Article VI of GATT 1994 cannot be established without reference to the provisions of the SCM Agreement.” 4
The definition in Article 16.1, therefore also informs the meaning of the term “domestic industry” as used in
Article VI:6(a) of the GATT 1994,and an enterprise or group of enterprises that qualifies as a “domestic
industry” within the meaning of Article 16.1 of the SCM Agreement will also constitute the domestic industry
for the purposes of Article VI:6(a) of the GATT 1994.”
4.
Relação com outros artigos do GATT
a) “Artigos I e II”
Relatório do Painel no litígio Brazil - Measures Affecting Desiccated Coconut (Brazil - Desiccated
Coconut), Demandante: Filipinas, WT/DS22/R, 1996, para. 281
O Painel decidiu neste caso que, como o Artigo VI do GATT não constituia lei aplicável para os fins da
disputa, as alegações sob os Artigos I e II do GATT, que derivavam da alegada inconsistência com o Artigo
VI não poderiam proceder. A interpretação foi mantida pelo Órgão de Apelação.
Para. 281. “In light of the provisions of the WTO Agreement, interpreted in their context and in light of their
object and purpose, as discussed above, this Panel concludes that Article VI of GATT 1994 does not
constitute applicable law for the purposes of this dispute. As a result, the Philippines' claims under Articles I
and II, which derive from their claims of inconsistency with Article VI of GATT 1994, cannot succeed.”
b) “Artigo III”
Neste caso, o Artigo III e artigo VI do GATT são analisados conjuntamente. A União Europeia alega que o
1916 Act é uma lei anti-dumping e que por isso viola o Artigo VI do GATT. Caso o Painel não entenda
assim, o 1916 Act ainda viola os Acordos da OMC, pois vai contra o tratamento nacional já que a lei se dirige
somente a bens exportados e não a bens nacionais. O Painel busca então uma metodologia para análise da
questão e as questões que envolvem a análise de cada Artigo, conforme o parágrafo abaixo
Para. 6.77. “As mentioned above, our understanding is that Article III:4 and Article VI are based on two
different premises. The applicability of Article III:4 seems to depend primarily on whether the measure
applied pursuant to the law at issue is an internal measure or not. (68) In contrast, the applicability of Article
VI seems to be based on the nature of the trade practice which is addressed. Under Article VI, the type of
sanction eventually applied does not seem to be relevant for a measure to be considered as an anti-dumping
measure, or not. We note in this respect that, for the EC, the fact that the 1916 Act imposes other sanctions
than duties is insufficient to make that law fall outside the scope of Article VI and, for the United States,
under Article VI, dumping does not have to be counteracted exclusively with duties. Consequently, it seems
to us that the fact that a law imposes measures that can be qualified as “internal measures”, such as fines,
damages or imprisonment, does not appear to be sufficient to conclude that Article VI is not applicable to
that law.”
76
5.
Relação com outros acordos
a) “Acordo Anti-dumping”
O Artigo VI tem uma relação direta com o Acordo Anti-dumping. Essa questão foi levantada no caso aqui
citado e em outros que tratam do mesmo Artigo.
Para. 6.97. “Since the EC made claims of violation of Article VI and, separately, of the Anti-Dumping
Agreement, we would like to clarify how we see the relationship between these provisions. Just as the panel
in the India - Quantitative Restrictions (69) case did not analyse Article XVIII:B in isolation from the
Understanding on Balance-of-payments Provisions of the General Agreement on Tariffs and Trade 1994, this
Panel has no intention to address Article VI in isolation from the Anti-Dumping Agreement. In our opinion,
Article VI and the Anti-Dumping Agreement are part of the same treaty or, as the panel and the Appellate
Body put it in Argentina – Safeguard Measures on Import of Footwear with respect to Article XIX and the
Agreement on Safeguards, an “inseparable package of rights and disciplines”. (70) In application of the
customary rules of interpretation of international law, we are bound to interpret Article VI of the GATT 1994
as part of the WTO Agreement and the Anti-Dumping Agreement is part of the context of Article VI. (71)
This implies that Article VI should not be interpreted in a way that would deprive it or the Anti-Dumping
Agreement of meaning. Rather, we should give meaning and legal effect to all the relevant provisions. (72)
However, the requirement does not prevent us from making findings in relation to Article VI only, or in
relation to specific provisions of the Anti-Dumping Agreement, as required by our terms of reference.”
Relatório do Painel no litígio Korea - Anti-Dumping Duties on Imports of Certain Paper from Indonesia
(Korea - Certain Paper), Demandante: Indonésia, WT/DS312/R, para. 556
O caso atribui destaque ao procedimento a ser adotado por um Membro, na investigação e denúncia da prática
de dumping por um país, se enquadrando nas definições constantes no Artigo VI (em especial, os Artigos
VI:1 e VI:6), mas com foco em procedimento para chegar a esta definição, que deve estar de acordo com o
Acordo Anti-dumping. O Painel analisa a metodologia de investigação da Coreia, incluindo: fonte de
informações; avaliação e identificação da existência de dumping; disclosure das informações utilizadas na
investigação. Apenas a definição de dumping deve se enquadrar no Artigo VI do GATT, mas o procedimento
para chegar a esta definição deve estar de acordo com os termos do Acordo Anti-dumping.
Para. 556. “The European Communities agrees with Korea that Article 5.8 refers to termination of
aninvestigation on a country-wide basis. Article 2 of the Agreement defines dumping. Article 2.1 of the
Agreement refers to the word “country” 3 times – and specifically to the product exported “from one country
to another”. The word “country” is used a further 5 times in Article 2.2 and footnote 2 of the Agreement.
These provisions reflect the language of Article VI of the GATT, which also repeatedly refers to imports
from one country to another. They indicate that the concept of dumping involves a strong connotation of a
country-wide assessment, which may be reflected in the scope of the investigation. Thus, absent particular
provisions requiring a company specific approach, a countrywide approach will generally be permissible.”
Relatório do Órgão de Apelação no litígio United States - Customs Bond Directive for Merchandise
Subject to Anti-Dumping/Countervailing Duties (US - Customs Bond Directive). Demandante: Índia,
WT/DS345/AB/R, paras. 83 e 206
Mais uma análise das possíveis medidas de prevenção ao dumping, reguladas pelo Artigo VI:2 e 3 do GATT,
em face do Acordo Anti-dumping e o ASMC. Aqui, a discussão gira em torno do termo “as interpreted by
this agreement”, o qual consta em ambos os Acordos, em seus Artigos 18:1 e 32:1 respectivamente. Para o
demandante, tal frase permite aos Membros a possibilidade de interpretar as medidas estabelecidas nestes
77
acordos, sem se restringir às definições do GATT. O Painel discorda desta interpretação, alegando que os
demais Acordos nunca podem ser interpretados para fins de permitir uma medida que não foi expressamente
autorizada pelo Artigo VI do GATT. O Órgão de Apelação mantém a decisão do Painel.
Para. 83. “India argues that the Panel erred in its interpretation of the phrase “as interpreted by this
Agreement” in Article 18.1 of the Anti-Dumping Agreement and in Article 32:1 of the SCMAgreement. India
submits that any interpretation of the Ad Note that would authorize the United States to impose the EBR
independently of the three permissible specific actions against dumping under the Anti-Dumping Agreement
or of the four permissible specific actions under the SCM Agreement would render this phrase redundant and
inutile. According to India, had the intent of the drafters of the Anti-Dumping Agreement and the SCM
Agreement been to consider as permissible the specific actions identified in Article VI:2 or 3 of the GATT
1994, but not specified in the Anti-Dumping Agreement or the SCM Agreement, they would not have included
the phrase “as interpreted by this Agreement” in the text of Article 18:1 of the Anti-Dumping Agreement and
Article 32:1 of theSCM Agreement.”
Para. 206. “The Panel examined the relationship between the Ad Note and the Anti-Dumping Agreement,and
addressed the question of whether the Ad Note authorizes the imposition of security requirements that are not
expressly envisaged by the Anti-Dumping Agreement. The Panel considered that the Appellate Body Report
in Brazil – Desiccated Coconut makes it clear that Article VI of the GATT 1994 (including the Ad Note) was
not superseded by the Anti-Dumping Agreement. (73) The Panel reasoned that, whereas Article VI may not be
interpreted so as to justify action that is prohibited by the Anti-Dumping Agreement, Article VI can be an
appropriate legal basis for authorizing a conduct that is not prohibited by the Anti-Dumping Agreement.
According to the Panel, “[a]ny other approach would deprive the Ad Note of meaning and legal effect, and
would effectively mean that it has been superseded by the Anti-Dumping Agreement.” (74) The Panel also
discussed the statements made by the Appellate Body in US - 1916 Act and US - Offset Act (Byrd
Amendment) that “Article VI and, in particular, Article VI:2, read in conjunction with the Anti-Dumping
Agreement, limit the permissible responses to dumping to 'definitive anti-dumping duties, provisional
measures and price undertakings’”. (75) For the Panel, these statements did not undermine its reasoning
because in neither report did the Appellate Body refer to the Ad Note. (76) The Panel therefore concluded that
“the relationship between the Ad Note and the Anti-Dumping Agreement is not such as to preclude the Ad
Note authorizing certain types of security that are not expressly envisaged by the Anti-DumpingAgreement.”
(77)
b) “Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias”
Relatório do Painel no litígio Brazil - Measures Affecting Desiccated Coconut (Brazil - Desiccated
Coconut), Demandante: Filipinas, WT/DS22/R, 1996, para. 227
O Painel esclareceu, neste caso, que o ASMC não substitui o Artigo VI do GATT como base da disciplina da
OMC para as medidas compensatórias.
Para. 227. “(…) It is evident that both Article VI of GATT 1994 and the SCM Agreement have force, effect,
and purpose within the WTO Agreement. That GATT 1994 has not been superseded by other Multilateral
Agreements on Trade in Goods (“MTN Agreements”) is demonstrated by a general interpretive note to
Annex 1A of the WTO Agreement. (78) The fact that certain important provisions of Article VI of GATT
1994 are neither replicated nor elaborated in the SCM Agreement further demonstrates this point. (79) Thus,
the question for consideration is not whether theSCM Agreement supersedes Article VI of GATT 1994. (…)”
Relatório do Órgão de Apelação no litígio Brazil - Measures Affecting Desiccated Coconut (Brazil Desiccated Coconut), Demandante: Filipinas, WT/DS22/AB/R, 1997:I, 167, at 181
Neste caso, o Órgão de Apelação determinou que as medidas compensatórias somente podem ser impostas
conforme as disposições do ASMC e do Artigo VI do GATT 1994, conjuntamente. Quando houver um
78
conflito entre as disposições do ASMC e o Artigo VI do GATT as disposições do ASMC devem prevalecer
conforme dispõe a nota interpretativa do Anexo 1A.
From reading Article 10, it is clear that countervailing duties may only be imposed in accordance with Article
VI of the GATT 1994 and the SCM Agreement. A countervailing duty being a specific action against a
subsidy of another WTO Member, pursuant to Article 32.1, it can only be imposed “in accordance with the
provisions of GATT 1994, as interpreted by this Agreement”. The ordinary meaning of these provisions taken
in their context leads us to the conclusion that the negotiators of the SCM Agreement clearly intended that,
under the integrated WTO Agreement, countervailing duties may only be imposed in accordance with the
provisions of Part V of the SCM Agreement and Article VI of the GATT 1994, taken together. If there is a
conflict between the provisions of the SCM Agreement and ArticleVI of the GATT 1994, furthermore, the
provisions of the SCM Agreement would prevail as a result of the general interpretative note to Annex 1A.
III.
Comentários
O Artigo VI do GATT trata de anti-dumping e medidas compensatórias. Essas matérias possuem Acordos
próprios desenvolvidos na Rodada Uruguai. Por essa razão, o Artigo VI é invocado nas disputas como
violação para complementar o termo de referências, mas em grande parte, até mesmo por uma questão de
economia processual, a disposição analisada é aquela dos acordos específicos, quais sejam, o Acordo Antidumping e o ASMC.
Apesar deste ponto, há dois casos considerados importantes para a análise do Artigo VI na questão antidumping: (i) primeiro, o US – 1916 Act (DS136 e DS162), em que analisou-se a natureza da lei questionada,
e por isso contou com uma análise detalhada do Artigo VI do GATT; (ii) o caso US – Softwood Lumber V
(DS264) que, ao analisar o parágrafo I do Artigo VI do GATT determinou que, em uma investigação, o
dumping deve ser definido em relação ao produto como um todo para os diversos cálculos e etapas
subsequentes.
Já em relação à parte do Artigo VI que trata de medidas compensatórias, o caso paradigmático é o Brazil –
Desiccated Coconut (DS22), que avalia queo ASMC não substitui as disciplinas do Artigo VI. Assim, o
Artigo e o ASMC devem ser analisados conjuntamente apesar de, em caso de conflito, prevalecerem as
disposições do último. Essa análise conjunta vale inclusive para termos utilizados tanto no GATT como no
ASCM, como exemplicou o Painel com o termo “indústria doméstica” definido no Artigo 16.4 do Acordo, ao
analisar o Artigo VI:6 (a) do GATT.
Com isso, grande parte dos entendimentos a respeito de anti-dumping e medidas compensatórias é feita pelo
DSB nos acordos específicos. Ainda que estes sejam feitos, o GATT ainda é interpretado de uma forma
tradicional, de modo a restringir a interpretação dos termos dos demais Acordos. Como exemplo, o USCustoms Bond Directive em que a interpretação dos EUA referente ao termo “as intepreted by this ubsidiz”
presente no Acordo Anti-dumping e ASMC, foi rejeitado pelo painel com a justificativa de que não pode
haver interpretação dos acordos de uma forma que se sobreponha ao GATT. Esse entendimento aparece de
forma muito clara na decisão do Sitema de Solução de Controvérsias.
FOOTNOTES:
Footnote 53: Such a limitation was clearly envisaged by the drafters of Article VI. The Report of the Sub-Committee at the Havana
Conference which considered the provision which was to replace the original Article VI in the GATT 1947 noted that “The Article as
agreed to by the Sub-Committee condemns injurious ‘price dumping’ as defined therein and does not relate to other types of
dumping.” (emphasis added) (Havana Reports, p. 74, para. 23, as reported in GATT, Analytical Index: Guide to GATT Law and
Practice, Updated 6th Edition (1995), p. 222).
Footnote 54: This is without prejudice to a Member choosing to address the effects of dumping, e.g. increased imports, or its causes
(e.g., subsidization) through other legitimate means under the WTO Agreement, such ascountervailing or safeguard measures.
However, it cannot choose to address “dumping” as such with instruments or in ways that are different from those allowed in the
WTO Agreement for that purpose. This is, in our view, the meaning of footnote 24 to Article 18.1 of the Anti-Dumping Agreement,
which provides that “This is not intended to preclude actions under other relevant provisions of GATT 1994, as appropriate.”
Footnote 55: We note that this definition is close to the definition of dumping given by Jacob Viner in Dumping, A Problem in
International Trade, Op. Cit., p. 3, i.e. “price-discrimination between national markets.” The court in Zenith III, Op. cit., p. 1213,
79
refers to the 1966 edition which includes, at p. 4, a slightly revised definition: “price discrimination between purchasers in different
national markets.”
Footnote 56: The existence of a price difference between two markets located in two different Members, together with a lower price
in the importing country than in the country of production are essential features to differentiate dumping from other forms of price
discrimination and pricing practices. In this respect, see also Viner, Op. Cit., pp. 2-3
Footnote 57: Japan argues that the fact that prices can be established in the marketplace on a transaction-specificbasis does not mean
that the words “product”, “dumping” and “margin of dumping” in the GATT 1994 and in theAD Agreement have a transactionspecific meaning. Japan asserts that “investigating authorities routinelyaggregate prices for transactions into prices for a product” and
concludes from this that the fact that prices can betransaction-specific does not necessarily mean that margins of dumping are
determined for individualtransactions. Second Written Submission of Japan, para. 45. The question before the Panel, however, is
whetherthe term “price difference” indicates that dumping and margins of dumping may be found to exist with respect toparticular
transactions. While it may be true that it is possible to “aggregate” prices for some particular purposes,the words “price” and “price
difference” clearly do not require an examination of export transactions at na aggregate level.
Footnote 58: See The New Shorter Oxford English Dictionary (1993), p. 1721. It is evident that while we review the ordinary
meaning, our reading of the dictionary is already made selective by the broad context of the term. For instance, we left aside the
definition of “may” as “have the possibility, opportunity or suitable conditions to…” or the definition of “may” which, in the
interpretation of some statutes means “shall, must”.
Footnote 59: We note in that respect that Article 7.2 of the Anti-Dumping Agreement, which provides for the types of provisional
measures that may be imposed, lists the measures that may be taken, i.e. “provisional duty or, preferably, a security”.
Footnote 60: See Appellate Body Report, US – Zeroing (EC), para. 125.
Footnote 61: Article 3.4 of the Anti-Dumping Agreement.
Footnote 62: Ibid., para. 7.7.
Footnote 63: Ibid.
Footnote 64: Article VI:3 of the GATT 1994 provides:
No countervailing duty shall be levied on any product of the territory of any contracting party imported into the territory of another
contracting party in excess of an amount equal to the estimated bounty or subsidy determined to have been granted, directly or
indirectly, on the manufacture, production or export of such product in the country of origin or exportation, including any special
subsidy to the transportation of a particular product. The term”countervailing duty” shall be understood to mean a special duty levied
for the purpose of offsetting any bounty or subsidy bestowed, directly, or indirectly, upon the manufacture, production or export of
any merchandise. (emphasis added, footnote omitted)
Footnote 65: Footnote 36 to Article 10 of the SCM Agreement provides:
The term “countervailing duty” shall be understood to mean a special duty levied for the purpose of offsetting any subsidy bestowed
directly orindirectly upon the manufacture, production or export of any merchandise, as provided for in paragraph 3 of Article VI of
GATT 1994. (emphasis added)
Footnote 66: Footnote 36 to Article 10 of the SCM Agreement.
Footnote 67: We note that the term “countervailing duty” is similarly defined using the past tense, in the sensethat note 36 to the
SCM Agreement refers to “a special duty levied for the purpose of offsetting any subsidy bestowed directly or indirectly upon the
manufacture, production or export of any merchandise”. Again, though, the fact that the formal bestowal of a subsidy occurred in the
past does not necessarily preclude the possibility that imports continue to benefit from this subsidy in the present.
Footnote 68: See Panel Report on United States – Restrictions on Imports of Tuna (not adopted), DS21/R, 3 September 1991, para
5.12:”Another panel had found that the words “treatment no less favourable” in Article III:4 call for effective equality of opportunities
for imported products in respect of the application of laws, regulations or requirements affecting the sale, offering for sale, purchase,
transportation, distribution or use of products[…]. It was apparent to the Panel that the comparison implied was necessarily one
between the measures applied to imported products and the measures applied to like domestic products.”
Footnote 69: Op. Cit., footnote 305 above.
Footnote 70: Adopted on 12 January 2000, WT/DS/121/AB/R, para. 81.
Footnote 71:See, in this respect, our reasoning in para. 6.195 below.
Footnote 72: See, e.g., the reports of the Appellate Body on Argentina – Safeguard Measures on Import of Footwear, Op. cit., para.
81, Korea – Definitive Safeguard Measures on Import of Certain Dairy Products, adopted on 12 January 2000, WT/DS98/AB/R,
para. 81 and United States – Standards for Reformulated and Conventional Gasoline, adopted on 20 May 1996, WT/DS2/AB/R, p.
23.
Footnote 73: Panel Report, US – Shrimp (Thailand), para. 7.92; Panel Report, US – Customs Bond Directive, para. 7.72.
Footnote 75: Appellate Body Report, US – 1916 Act, para. 137; Appellate Body Report, US – Offset Act (Byrd Amendment), para.
265.
Footnote 78: The general interpretive note to Annex 1A provides that, “[i]n the event of a conflict between a provision of the General
Agreement on Tariffs and Trade 1994 and a provision of another agreement in Annex 1A of the Agreement Establishing the World
Trade Organization ... the provision of the other agreement shall prevail to the extent of the conflict”. Such an interpretive note would
be unnecessary if the MTN agreements superseded GATT 1994.
Footnote 79: For example, the SCM Agreement does not replicate or elaborate on Article VI:5 of GATT 1994, which proscribes the
imposition of both an anti-dumping and a countervailing duty to compensate for the same situation of dumping and export
subsidization, nor does it address the issue of countervailing action on behalf of a third country as provided for in Article VI:6(b) and
(c) of GATT 1994. If the SCM Agreement were considered to supersede Article VI of GATT 1994 altogether with respect to
countervailing measures, these provisions would lose all force and effect. Such a result could not have been intended.
80

Artigo VII
IA.
Article VII
Valuation for Customs Purposes
7.1
The contracting parties recognize the validity of the general principles of valuation set forth in the
following paragraphs of this Article, and they undertake to give effect to such principles, in respect of
all products subject to duties or other charges or restrictions on importation and exportation based
upon or regulated in any manner by value. Moreover, they shall, upon a request by another
contracting party review the operation of any of their laws or regulations relating to value for customs
purposes in the light of these principles. The CONTRACTING PARTIES may request from
contracting parties reports on steps taken by them in pursuance of the provisions of this Article.
7.2
(a)
The value for customs purposes of imported merchandise should be based on the actual value
of the imported merchandise on which duty is assessed, or of like merchandise, and should
not be based on the value of merchandise of national origin or on arbitrary or fictitious
values.
(b)
“Actual value” should be the price at which, at a time and place determined by the legislation
of the country of importation, such or like merchandise is sold or offered for sale in the
ordinary course of trade under fully competitive conditions. To the extent to which the price
of such or like merchandise is governed by the quantity in a particular transaction, the price
to be considered should uniformly be related to either (i) comparable quantities, or (ii)
quantities not less favourable to importers than those in which the greater volume of the
merchandise is sold in the trade between the countries of exportation and importation.
(c)
When the actual value is not ascertainable in accordance with subparagraph (b) of this
paragraph, the value for customs purposes should be based on the nearest ascertainable
equivalent of such value.
7.3
The value for customs purposes of any imported product should not include the amount of any
internal tax, applicable within the country of origin or export, from which the imported product has
been exempted or has been or will be relieved by means of refund.
7.4
(a)
Except as otherwise provided for in this paragraph, where it is necessary for the purposes of
paragraph 2 of this Article for a contracting party to convert into its own currency a price
expressed in the currency of another country, the conversion rate of exchange to be used shall
be based, for each currency involved, on the par value as established pursuant to the Articles
of Agreement of the International Monetary Fund or on the rate of exchange recognized by
the Fund, or on the par value established in accordance with a special exchange agreement
entered into pursuant to Article XV of this Agreement.
(b)
Where no such established par value and no such recognized rate of exchange exist, the
conversion rate shall reflect effectively the current value of such currency in commercial
transactions.
(c)
The CONTRACTING PARTIES, in agreement with the International Monetary Fund, shall
formulate rules governing the conversion by contracting parties of any foreign currency in
respect of which multiple rates of exchange are maintained consistently with the Articles of
Agreement of the International Monetary Fund. Any contracting party may apply such rules
in respect of such foreign currencies for the purposes of paragraph 2 of this Article as an
alternative to the use of par values. Until such rules are adopted by the Contracting Parties,
any contracting party may employ, in respect of any such foreign currency, rules of
81
conversion for the purposes of paragraph 2 of this Article which are designed to reflect
effectively the value of such foreign currency in commercial transactions.
(d)
Nothing in this paragraph shall be construed to require any contracting party to alter the
method of converting currencies for customs purposes which is applicable in its territory on
the date of this Agreement, if such alteration would have the effect of increasing generally the
amounts of duty payable.
7.5
The bases and methods for determining the value of products subject to duties or other charges or
restrictions based upon or regulated in any manner by value should be stable and should be given
sufficient publicity to enable traders to estimate, with a reasonable degree of certainty, the value for
customs purposes.
IB.
Artigo VII
Valor para Fins Alfandegários
7.1
As Partes Contratantes reconhecem, ao que diz respeito à determinação do valor para fins
alfandegários. a validade dos princípios gerais que figuram nos seguintes parágrafos do presente
artigo e se comprometem a aplicá-los em relação a todos os produtos submetidos a direitos
alfandegários ou a outras taxas ou restrições de importação e exportação, baseadas no valor ou pelo
mesmo reguladas dentro de qualquer modalidade. Além disso, cada vez que uma Parte Contratante o
solicitar, as Partes Contratantes examinarão a aplicação de qualquer lei ou qualquer regulamento
relativo ao valor para fins alfandegários, na base dos referidos princípios. Qualquer Parte Contratante
poderá pedir às demais que lhe forneçam relatórios sobre as medidas que tenham tomado de acordo
com as disposições do presente artigo.
7.2
(a)
O valor para fins alfandegários das mercadorias importadas deverá ser estabelecido sobre o
valor real da mercadoria importada à qual se aplica o direito ou de uma mercadoria similar, e
não sobre o valor do produto de origem nacional ou sobre valores arbitrários ou fictícios.
(b)
O “valor real” deverá ser o preço ao qual, em tempo e lugar determinados pela legislação do
país importador, as mercadorias importadas ou as mercadorias similares são vendidas ou
oferecidas à venda por ocasião das operações comerciais normais efetuadas nas condições de
plena concorrência. Essas mercadorias ou mercadorias similares são vendidas ou oferecidas à
venda em condições de plena concorrência e através de operações comerciais normais, Na
medida em que o preço dessas mercadorias ou de mercadorias similares dependa da
quantidade sobre a qual recai uma transação determinada, o preço considerado deverá guardar
relação na conformidade da escolha efetuada em definitivo pelo país importador, quer com
quantidades comparáveis, quer com quantidades fixadas de forma não menos favorável ao
importador do que se fosse tomado o maior volume dessas mercadorias que efetivamente
tenha dado ensejo a transações comerciais entre o país exportador e o país importador.
(c)
No caso em que for impossível determinar o valor real em conformidade com os termos da
alínea (b), do presente parágrafo, o valor para fins alfandegários deverá ser baseado na
equivalência comprovável, mais próxima desse valor.
7.3
O valor para fins alfandegários de qualquer mercadoria importada não deverá compreender nenhuma
taxa interna exigível no país de origem ou de proveniência, da qual a mercadoria importada tenha
sido exonerada ou cuja importância tenha sido ou seja destinada a um reembolso..
7.4
(a)
Salvo disposições contrárias do presente parágrafo, quando uma Parte Contratante se
encontrar na necessidade, para fins de aplicação do parágrafo 2 do presente artigo, de
converter em sua própria moeda um preço expresso em moeda de um outro país, a taxa de
conversão a ser adotada deverá se basear, para cada moeda, sobre a paridade estabelecida
82
conforme os estatutos do Fundo Monetário Internacional, sobre a taxa de câmbio reconhecida
pelo Fundo ou sobre a paridade estabelecida conforme acordo especial de câmbio concluído
em virtude do artigo XV do presente Acordo.
7.5
(b)
Na ausência de uma tal paridade e de uma tal taxa de câmbio reconhecida, a taxa de
conversão deverá corresponder efetivamente ao valor corrente desta moeda nas transações
comerciais.
(c)
As Partes Contratantes, de acordo com o Fundo Monetário Internacional, formularão regras
regulando a conversão, pelas Partes Contratantes, de qualquer moeda estrangeira em relação à
qual taxas múltiplas de câmbio tenham sido mantidas em conformidade com o Acordo
constitutivo do Fundo Monetário Internacional. Cada Parte Contratante poderá aplicar tais
regras a essas moedas estrangeiras para os fins de aplicação do parágrafo 2 do presente artigo
em vez de se basear nas paridades. Até que se adotem as regras em apreço, cada Parte
Contratante poderá, para os fins de aplicação do parágrafo 2 do presente artigo, aplicar a
qualquer moeda estrangeira, enquadrada nas condições definidas no presente parágrafo,
regras de conversão destinadas a exprimir efetivamente a valor dessa moeda estrangeira nas
transações comerciais.
(d)
Nenhuma disposição do presente parágrafo poderá ser interpretada como obrigando uma Parte
Contratante a introduzir modificações na forma de conversão do valor que, para fins
alfandegários, estiver em vigor no seu território na data da assinatura do presente Acordo, se
tais modificações tiverem por efeito elevar de um modo geral a soma dos direitos aduaneiros
exigidos.
Os critérios e os métodos que servirem para determinar o valor dos produtos submetidos a direitos
alfandegários ou a outras taxas ou restrições baseadas no valor ou pelo mesmo reguladas, dentro de
qualquer modalidade, deverão ser constante e suficientemente divulgados para habilitar os
comerciantes a determinar o valor para fins alfandegários com uma aproximação satisfatória.
IC.
Nada a comentar.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo VII
O Artigo em análise não foi objeto de nenhum litígio no DSB da OMC.
III.
Comentários
Nada a comentar.
83

Artigo VIII
IA.
Article VIII
Fees and Formalities connected with Importation and Exportation*
8.1
(a)
All fees and charges of whatever character (other than import and export duties and other
than taxes within the purview of Article III) imposed by contracting parties on or in
connection with importation or exportation shall be limited in amount to the approximate cost
of services rendered and shall not represent an indirect protection to domestic products or a
taxation of imports or exports for fiscal purposes.
(b)
The contracting parties recognize the need for reducing the number and diversity of fees and
charges referred to in subparagraph (a).
(c)
The contracting parties also recognize the need for minimizing the incidence and complexity
of import and export formalities and for decreasing and simplifying import and export
documentation requirements.*
8.2
A contracting party shall, upon request by another contracting party or by the CONTRACTING
PARTIES, review the operation of its laws and regulations in the light of the provisions of this
Article.
8.3
No contracting party shall impose substantial penalties for minor breaches of customs regulations or
procedural requirements. In particular, no penalty in respect of any omission or mistake in customs
documentation which is easily rectifiable and obviously made without fraudulent intent or gross
negligence shall be greater than necessary to serve merely as a warning.
8.4
The provisions of this Article shall extend to fees, charges, formalities and requirements imposed by
governmental authorities in connection with importation and exportation, including those relating to:
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
(f)
(g)
(h)
IB.
consular transactions, such as consular invoices and certificates;
quantitative restrictions;
licensing;
exchange control;
statistical services;
documents, documentation and certification;
analysis and inspection; and
quarantine, sanitation and fumigation.
Artigo VIII
Formalidades Relativas à importação e à exportação
8.1
(a)
Todos os emolumentos e encargos de qualquer natureza que sejam exceto os direitos de
importação e de exportação e as taxas mencionadas no artigo III, percebidas pelas Partes
Contratantes na importação ou na exportação ou por ocasião da importação ou da exportação
serão limitadas ao custo aproximado dos serviços prestados e não deverão constituir uma
proteção indireta dos produtos nacionais ou das taxas de caráter fiscal sobre a importação ou
sobre a exportação.
84
(b)
As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de restringir o número e a diversidade dos
emolumentos e encargos a que se refere à alínea (a).
(c)
As Partes Contratantes reconhecem igualmente a necessidade de reduzir a um mínimo os
efeitos e a complexidade das formalidades de importação e de exportação e de reduzir a
simplificar as exigências em matéria de documentos requeridos para a importação e a
exportação.
8.2
Uma Parte Contratante a pedido de uma outra Parte Contratante ou das Partes Contratantes,
examinará a aplicação de suas leis e regulamentos, tendo em vista as disposições do presente artigo.
8.3
Nenhuma Parte Contratante imporá penalidades severas por ligeiras infrações à regulamentação ou ao
processo aduaneiro. Em particular, as penalidades pecuniárias impostas em virtude de omissões ou
erros nos documentos apresentados à Alfândega não excederão, nos casos em que forem facilmente
reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção fraudulenta, que não correspondam a
negligência grave, importância que represente uma simples advertência.
8.4
As disposições do presente artigo se estenderão aos emolumentos, taxas, formalidades e exigências
impostas pelas autoridades governamentais em conexão com a importação e exportação, inclusive no
que disser respeito:
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
(f)
(g)
(h)
às formalidades consulares, tais como faturas e certificados consulares:
às restrições quantitativas;
às licenças;
ao controle de câmbios;
aos serviços de estatística;
aos documentos a exibir, à documentação e à emissão de certificados ;
às análises e às verificações;
à quarentena, à inspeção sanitária e à desinfecção.
IC.
De modo geral, a tradução do Artigo VIII do GATT não observa integralmente a forma e o teor da versão em
inglês do referido dispositivo normativo. Em relação à forma, destaca-se que o texto do Artigo traduzido não
foi estruturado da mesma maneira que o original em inglês. Ademais, cumpre notar que na tradução
suprimiu-se a referência expressa ao Artigo III do GATT. Quanto ao conteúdo, verifica-se que certas palavras
foram suprimidas da versão em português. Abaixo está proposta de tradução do Artigo:
“Artigo VIII
Taxas e Formalidades Relativas à importação e à exportação
1)
(a) Todas as taxas e cobranças de qualquer natureza (exceto direitos de importação e exportação e tributos abrangidos no
escopo do Artigo III) impostos pelas autoridades governamentais à importação ou à exportação ou relativos à importação ou
exportação, deveriam limitar-se ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituir uma proteção indireta aos produtos
nacionais ou tributação sobre a importação ou a exportação.
(b) The contracting parties recognize the need for reducing the number and diversity of fees and charges referred to in
subparagraph (a).
(c) The contracting parties also recognize the need for minimizing the incidence and complexity of import and export
formalities and for decreasing and simplifying import and export documentation requirements.*
(b) As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de limitar o número e a diversidade desses direitos e taxas referidos no subitem
(a), acima.
(d) As Partes Contratantes reconhecem, igualmente, a necessidade de reduzir ao mínimo os efeitos e a complexidade das
formalidades de importação e de exportação e de reduzir e simplificar as formalidades relativas aos documentos a fornecer em matéria
de importação e de exportação.
85
2.
Uma Parte Contratante, mediante requerimento de outra parte contratante ou das PARTES CONTRATANTES, deverá rever
a aplicação de suas leis e regulamentação à luz do disposto neste Artigo.
3.
Nenhuma Parte Contratante imporá penalidades severas por infrações leves à regulamentação ou aos procedimentos
aduaneiros. Em particular, as penalidades impostas em decorrência de omissões ou erros referentes à documentação alfandegária, que
forem de fácil retificação, desde que ocasionados sem propósito fraudulento ou por negligência grave, não deverão ser impostas além
do necessário para representar uma simples advertência.
4.
As disposições do presente Artigo se estenderão aos emolumentos, taxas, formalidades e exigências impostas pelas
autoridades governamentais em conexão com a importação e exportação, inclusive no que disser respeito:
a)
às formalidades consulares, tais como faturas e certificados consulares:
b)
às restrições quantitativas;
c)
às licenças;
d)
ao controle de câmbios;
e)
aos serviços de estatística;
f)
aos documentos a exibir, à documentação e à certificação;
g)
às análises e às inspeções; e
h)
à quarentena, à inspeção sanitária e à desinfeção.”
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo VIII
1.
Definição dos termos “limitar-se ao custo aproximado dos serviços prestados”
Relatório do Painel no caso Argentina - Measures Affecting Imports of Footwear, Textiles, Apparel and
other Items (Argentina - Textiles and Apparel), Demandante: EUA, WT/DS56/R, para. 6.75
Ao interpretar a expressão “limitar-se ao custo aproximado dos serviços prestados”, o Painel em Argentina –
Textil and Apparel reproduziu trechos constantes de relatório do caso US - Customs User Fee (35S/245).
Reiterou-se que a expressão impõe um requisito duplo. Primeiro, as taxas e cobranças devem envolver a
prestação de determinado serviço. Segundo, o valor cobrado não deve exceder o custo dos serviços prestados.
Para. 6.75. “The meaning of Article VIII was examined in detail in the Panel Report on. The panel found that
Article VIII’s requirement that the charge be ‘limited in amount to the approximate cost of services rendered’
is ‘actually a dual requirement, because the charge in question must first involve a ‘service’ rendered, and
then the level of the charge must not exceed the approximate cost of that ‘service’. According to the panel
report, the term ‘services rendered’ means ‘services rendered to the individual importer in question’.”
O DSB reafirmou esse entendimento no Relatório do Painel no caso US - Certain EC Products, demandante:
EUA, WT/DS165/R, para. 6.69.
2.
Imposição de Taxas ad valorem ilimitadas
other Items (Argentina - Textiles and Apparel), Demandante: EUA, WT/DS56/R, para. 6.75
O DSB entendeu que a imposição de taxas ad valorem ilimitadas está em desconformidade com o disposto no
Artigo VIII do GATT. Justificou que a imposição de taxas sob a referida modalidade não refletiria o custos
dos serviços prestados, ou seja, não se limitaria ao custo aproximado dos serviços prestados.
Para. 6.75. “An ad valorem duty with no fixed maximum fee, by its very nature, is not ‘limited in amount to
the approximate cost of services rendered’. For example, high-price items necessarily will bear a much
greater tax burden than low-price goods, yet the service accorded to both is essentially the same. An
unlimited ad valorem charge on imported goods violates the provisions of Article VIII because such a charge
cannot be related to the cost of the service rendered.”
3.
Taxas alfandegárias com propósitos fiscais
86
other Items (Argentina - Textiles and Apparel), Demandante: EUA, WT/DS56/R, paras. 6.77-6.78
O DSB esclareceu que o Artigo VIII do GATT veda a imposição de taxas alfandegárias com propósitos
fiscais (arrecadatórios).
Para. 6.77. “(…) While the gathering of statistical information concerning imports may benefit traders in
general, Article VIII bars the levying of any tax or charge on importers to support the related costs ‘for the
individual entry in question’ since it will also benefit exports and exporters.”
Para. 6.78. “As to Argentina’s argument that it was collecting this tax for ‘fiscal’ purposes in the context of
its undertakings with the IMF, we note that not only does Article VIII of GATT expressly prohibit such
measures for fiscal purposes but that clearly a measure for fiscal purposes will normally lead to a situation
where the tax results in charges being levied in excess of the approximate costs of the statistical services
rendered.”
4.
Relação com outros Acordos
other Items (Argentina - Textiles and Apparel), Demandante: EUA, WT/DS56/R, para 6.79
Com base em circunstâncias fáticas, o Painel em Argentina - Textiles and Apparel concluiu que não haveria
nos Acordos da OMC exceções ao disposto no Artigo VIII do GATT. Chegou-se à mesma conclusão em
relação ao acordo firmado entre OMC e FMI, à Declaração sobre a relação entre a OMC e o FMI, e à
Declaração sobre a Contribuição da OMC para alcançar maior coerência na política econômica global.
Para. 6.79. “(…) Argentina argues that the tax should be found to comply with Article VIII, if necessary
through a less strict application of the requirements of Article VIII of GATT than was adopted in the Customs
Users Fee. We find no exception in the WTO Agreement that would excuse Argentina's compliance with the
requirements of Article VIII of GATT. Moreover, we see nothing in the Agreement between the IMF and the
WTO, the Declaration on the Relationship of the World Trade Organization with the International Monetary
Fund and the Declaration on the Contribution of the World Trade Organization to Achieving Greater
Coherence in Global Economic Policymaking that suggests that we should interpret Article VIII as argued by
Argentina.”
O DSB reafirmou esse entendimento no Relatório do Órgão de Apelação no caso Argentina - Textiles and
Apparel, demandante: EUA, WT/DS56/AB/R, para. 74.
5.
Definição dos termos “taxas” e “cobranças”
Relatório do Painel China - Measures Related to the Exportation of Various Raw Materials (China - Raw
Materials), Demandantes: União Europeia, México e EUA, WT/DS394/DS395/DS398/R, para. 7.844
O DSB interpretou de forma ampla os termos “taxas” (i.e. fees) e “cobranças” (i.e. charges) constantes do
Artigo VIII do GATT. De acordo com a definição adotada pelo Painel em China - Raw Materials, “taxas” e
“cobranças”, previstas no Artigo VIII do GATT, devem: (a) ser impostas de forma relacionada à importações
ou exportações; e (b) ser cobradas em contrapartida à prestação de serviços.
Para. 7.844. “The Panel concluded above that the meaning of ‘fees’ or ‘charges’ that fall within the scope of
Article VIII is broad. Notwithstanding this view, the Panel concluded further that only fees imposed ‘on or in
connection with importation or exportation’ and collected in exchange for a ‘service rendered’ may be
considered as falling within the scope of Article VIII:1(a). The Panel noted that typically such fees or charges
would include payments provided for customs-related documentary, certification and inspection, and
statistical activities.”
87
III.
Comentários
Poucos foram os precedentes em que o DSB analisou detidamente o conteúdo do Artigo VIII do GATT. Nos
relatórios em que o dispositivo em questão foi apreciado, focou-se em expressões constantes do primeiro
parágrafo do Artigo, tais como: “taxas”, “cobranças” e “serviços prestados”.
A partir da análise de precedentes, resta claro que taxas e cobranças impostas por autoridades
governamentais, nos termos do Artigo VIII do GATT devem: (a) ter como contrapartida a prestação de
serviços; (b) ser impostas de forma relacionada a importações ou exportações; e (c) estar limitadas ao custo
dos serviços efetivamente prestados. Referidas taxas e cobranças não poderiam, portanto, ser impostas de
forma ilimitada, bem como com propósitos arrecadatórios.
Não obstante, pelo fato de o Artigo VIII do GATT ser dotado de linguagem ampla, é possível identificar
diversas lacunas interpretativas. O disposto no parágrafo 3 do Artigo VIII é exemplo disso, visto que até o
momento não houve posicionamentos em relação ao significado dos termos “penalidades substanciais por
infrações leves”.
88

Artigo IX
José Guilherme Moreno Caiado
IA.
Article IX
Marks of Origin
9.1
Each contracting party shall accord to the products of the territories of other contracting parties
treatment with regard to marking requirements no less favourable than the treatment accorded to like
products of any third country.
9.2
The contracting parties recognize that, in adopting and enforcing laws and regulations relating to
marks of origin, the difficulties and inconveniences which such measures may cause to the commerce
and industry of exporting countries should be reduced to a minimum, due regard being had to the
necessity of protecting consumers against fraudulent or misleading indications.
9.3
Whenever it is administratively practicable to do so, contracting parties should permit required marks
of origin to be affixed at the time of importation.
9.4
The laws and regulations of contracting parties relating to the marking of imported products shall be
such as to permit compliance without seriously damaging the products, or materially reducing their
value, or unreasonably increasing their cost.
9.5
As a general rule, no special duty or penalty should be imposed by any contracting party for failure to
comply with marking requirements prior to importation unless corrective marking is unreasonably
delayed or deceptive marks have been affixed or the required marking has been intentionally omitted.
9.6
The contracting parties shall co-operate with each other with a view to preventing the use of trade
names in such manner as to misrepresent the true origin of a product, to the detriment of such
distinctive regional or geographical names of products of the territory of a contracting party as are
protected by its legislation. Each contracting party shall accord full and sympathetic consideration to
such requests or representations as may be made by any other contracting party regarding the
application of the undertaking set forth in the preceding sentence to names of products which have
been communicated to it by the other contracting party.
IB.
Artigo IX
Marcas de Origem
9.1
No que diz respeito às condições relativas às marcas, cada Parte Contratante concederá aos produtos
do território das outras Partes Contratantes um tratamento não menos favorável que o concedido aos
produtos similares de qualquer terceiro país.
9.2
As Partes Contratantes reconhecem que, no estabelecimento e aplicação das leis e regulamentos
relativos às marcas de origem, conviria reduzir a um mínimo as dificuldades e os inconvenientes que
tais medidas possam acarretar para o comércio e a produção dos países exportadores, levando
devidamente em conta a necessidade de proteger os consumidores as indicações fraudulentas ou de
natureza a induzir em erro.
9.3
Sempre que possível do ponto de vista administrativo, as Partes Contratantes deverão permitir a
oposição, por ocasião da importação, das marcas de origem.
89
9.4
No que diz respeito à marcação de produtos importados, as leis e regulamentos das Partes
Contratantes serão de natureza a permitir a sua aplicação sem ocasionar danos sérios aos produtos
nem reduzir substancialmente o seu valor ou elevar inutilmente o seu preço de custo.
9.5
Em regra geral, nenhuma parte Contratante deverá impor multa ou direito especial por falta de
observação dos regulamentos relativos à marcação antes da importação, a menos que a retificação da
marcação seja indevidamente retardada ou que marcas de natureza a induzir em erro tenham sido
opostas ou que a marcação tenha sido intencionalmente omitida.
9.6
As Partes Contratantes colaborarão entre si para o fim de evitar que as marcas comerciais sejam
utilizadas de forma a induzir em erro quanto à verdadeira origem do produto em detrimento das
denominações de origem regional ou geográfica dos produtos do território de uma Parte Contratante
que sejam protegidos pela legislação dessa Parte Contratante. Cada Parte Contratante dará inteira e
amistosa consideração aos pedidos ou representações que possa lhe dirigir uma outra Parte
Contratante sobre abusos tais como os mencionados acima no presente parágrafo, que lhe tenham
sido assinalados por essa outra Parte Contratante em relação à denominação dos produtos que a
mesma houver comunicado à primeira Parte Contratante.
IC.
A tradução para o português foi feita de forma quase literal. No item 3, entretanto, o texto em português
traduziu o termo “affixed” por “oposição”. Essa escolha, no entanto, pode levar a interpretações incorretas. O
termo “oposição” é usado na sub-área do direito de propriedade intelectual, com o significado de contestação
de uma determinada marca, sentido que parece não representar aquele do termo “affixed”, o qual mais se
aproxima de “afixação”, no caso, de símbolo que represente a marca de origem em determinado produto.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo IX
Relatório do Painel no caso Korea - Measures Affecting Imports of Fresh, Chilled and Frozen Beef
(Korea - Various Measures on Beef), Demandante: EUA, WT/DS161/R e WT/DS169/R, paras. 7.502,
7.505 e 7.510
De acordo com o entendimento do Painel, a medida em questão não esta restrita à marca de origem e, portanto,
não se aplica o Artigo IX do GATT.
Para. 7.502. “The United States does not consider that this is a general country of origin requirement as
described in Article IX of GATT 1994 but rather is a special rule triggered by the fact that a third country
product is characterized as a GI and is intended to encumber the third country GI itself. There is nothing in
Article IX that exempts such a requirement from the obligation to provide no less favourable treatment to
imported products.”
Para. 7.505. “The European Communities argues that Article III:4 is not applicable. Marks of origin are dealt
with in Article IX of GATT 1994, which contains an MFN obligation but not a national treatment obligation.
This omission implies that Members are free to impose country of origin marking requirements only with
respect to imported products and not domestic products.”
Para. 7.510. “As for the European Communities' argument that this labelling requirement cannot be subject
to the national treatment obligation in Article III:4 of GATT 1994 due to the terms of Article IX of GATT
1994 on marks of origin, it suffices to note that the labelling requirement is part of the Regulation, which is a
law or regulation affecting the internal sale and offering for sale of products within the meaning of Article
III:4 of GATT 1994. In any event, it has not been shown that this is, in fact, a requirement to display a mark
of origin.”
90
A discussão versa sobre a existência de obrigação de tratamento nacional no Artigo IX. A União Europeia
argumenta que, de acordo com o texto legal, somente haveria uma obrigação do tipo nação mais favorecida. O
Painel, contudo, entendeu que a medida não se refere ao Artigo IX e, portanto, não é integrante do mérito da
questão.
III.
Comentário
O Artigo IX trata do uso de marcas de origem. Sergundo a sua redação, os Membros da OMC mantêm a sua
discricionariedade para legislar sobre o assunto. As legislações domésticas, entretanto, não devem conceder
tratamento menos favorável aos produtos similares de outros países, e devem ser elaboradas de forma que
reduzam as dificuldades e inconvenientes para a indústria dos países exportadores. No entanto, em seu
parágrafo segundo, o Artigo IX ressalta o direito dos Membros de adotar as normas domésticas para proteger
consumidores de marcas de origens fraudulentas ou que possam induzir a erro.
O Artigo, entretanto, não traz uma definição clara do termo “marca de origem” e o assunto já foi alvo de
disputas, como em Korea - Beef acima. Ainda que a decisão do Painel do caso não esclareça definifitamente o
conceito, dá a entender que o significado de “marca de origem” seja diverso do de “regra de origem”, e
também de “indicação geográfica”. De acordo com ZIEGLER e GRATTON (2011) (80), um exemplo
comum de marca de origem é a marca “Made in ...” afixada em diversos produtos. Ainda assim, uma clara
diferenciação entre esses conceitos não consta no GATT e na jurisprudência atual do Artigo IX.
Outros conceitos presentes nos parágrafos do Artigo IX como, por exemplo, “reduzir a um mínimo” e “danos
sérios... reduzir substancialmente o seu valor ou elevar inutilmente o seu preço de custo” apresentam certo
grau de imprecisão e carecem de interpretação. Por fim, chama ainda à atenção a ausência de uma cláusula de
tratamento nacional, e, dada a importância desta para os acordos da OMC, deve-se indagar se o Artigo IX não
precisa ser lido em conjunto com o Artigo III do GATT. Por fim, aos interessados no assunto, pode ser
conveniente recorrer ao texto do Acordo sobre Regras de Origem, bem como à doutrina sobre esse assunto.
FOOTNOTE:
Footnote 80: Ziegler and Gratoon, in Wolfrum & Stoll & Hestermeyer (eds), Max Planck Commentaries on World Trade Law, Vol. 5,
Art. IX, para. 15.
91

Artigo X
IA.
Article X
Publication and Administration of Trade Regulations
10.1
Laws, regulations, judicial decisions and administrative rulings of general application, made effective
by any contracting party, pertaining to the classification or the valuation of products for customs
purposes, or to rates of duty, taxes or other charges, or to requirements, restrictions or prohibitions on
imports or exports or on the transfer of payments therefor, or affecting their sale, distribution,
transportation, insurance, warehousing inspection, exhibition, processing, mixing or other use, shall
be published promptly in such a manner as to enable governments and traders to become acquainted
with them. Agreements affecting international trade policy which are in force between the
government or a governmental agency of any contracting party and the government or governmental
agency of any other contracting party shall also be published. The provisions of this paragraph shall
not require any contracting party to disclose confidential information which would impede law
enforcement or otherwise be contrary to the public interest or would prejudice the legitimate
commercial interests of particular enterprises, public or private.
10.2
No measure of general application taken by any contracting party effecting an advance in a rate of
duty or other charge on imports under an established and uniform practice, or imposing a new or
more burdensome requirement, restriction or prohibition on imports, or on the transfer of payments
therefor, shall be enforced before such measure has been officially published.
10.3
(a)
Each contracting party shall administer in a uniform, impartial and reasonable manner all its
laws, regulations, decisions and rulings of the kind described in paragraph 1 of this Article.
(b)
Each contracting party shall maintain, or institute as soon as practicable, judicial, arbitral or
administrative tribunals or procedures for the purpose, inter alia, of the prompt review and
correction of administrative action relating to customs matters. Such tribunals or procedures
shall be independent of the agencies entrusted with administrative enforcement and their
decisions shall be implemented by, and shall govern the practice of, such agencies unless an
appeal is lodged with a court or tribunal of superior jurisdiction within the time prescribed for
appeals to be lodged by importers; Provided that the central administration of such agency
may take steps to obtain a review of the matter in another proceeding if there is good cause to
believe that the decision is inconsistent with established principles of law or the actual facts.
(c)
The provisions of subparagraph (b) of this paragraph shall not require the elimination or
substitution of procedures in force in the territory of a contracting party on the date of this
Agreement which in fact provide for an objective and impartial review of administrative
action even though such procedures are not fully or formally independent of the agencies
entrusted with administrative enforcement. Any contracting party employing such procedures
shall, upon request, furnish the CONTRACTING PARTIES with full information thereon in
order that they may determine whether such procedures conform to the requirements of this
subparagraph.
IB.
Artigo X
Publicação e Apuração dos Regulamentos Relativos Ao Comércio
10.1
As leis, regulamentos, decisões judiciárias e administrativas de aplicação geral, adotados por qualquer
Parte Contratante e que visem à classificação ou avaliação dos produtos para fins aduaneiros, às
tarifas de Alfândegas, taxas e outras despesas, ou às prescrições, restrições ou interdições de
92
importação ou de exportação, ou a transferência de pagamentos que lhes digam respeito, ou que se
refiram à sua venda, sua distribuição, seu transporte ou seu seguro, ou à sua estadia em entreposto,
sua inspeção, sua exposição, sua transformação, sua mistura ou outras utilizações, serão prontamente
publicados de maneira a permitir aos Governos ou aos comerciantes deles tomar conhecimento. Os
acordos em vigor entre o Governo ou um órgão governamental de qualquer Parte Contratante e o
Governo ou um órgão governamental de uma outra Parte Contratante que afetem a política
econômica internacional serão igualmente publicados. O presente parágrafo não obrigará uma Parte
Contratante a revelar informações de ordem confidencial que constituam obstáculo à aplicação das
leis ou que, por outro lado, sejam contrários ao interesse público ou tragam prejuízo aos interesses
comerciais legítimos de empresas públicas ou particulares.
10.2
Nenhuma medida de ordem geral, que possa tomar uma Parte Contratante e que tenha por
consequência uma elevação do nível de um direito alfandegário ou de outra taxa imposta à
importação em virtude de usos estabelecidos e uniformes, ou da qual resume uma prescrição, uma
restrição ou uma interdição novas ou agravadas em matéria de importação ou de transferência de
fundos relativos a uma importação deverá ser posta em vigor antes de ter sido publicada oficialmente.
10.3
(a)
Cada Parte Contratante manterá ou aplicará de maneira uniforme, imparcial e equitativa todos
os regulamentos, leis, decisões judiciárias e administrativas da categoria visada no parágrafo
1 de presente Artigo.
(b)
Cada Parte Contratante manterá ou instituirá, logo que possível, tribunais judiciários,
administrativos ou de arbitragem, ou instâncias que tenham por fim especialmente
reexaminar e retificar prontamente as medidas administrativas relacionadas com as questões
aduaneiras. Esses tribunais ou instâncias serão independentes dos organismos encarregados
de aplicação das medidas administrativas e suas decisões serão executadas por esses
organismos, cuja prática administrativa dirigirão igualmente, a menos que seja interposta
apelação junto a uma jurisdição superior nos prazos previstos para as apelações interpostas
pelos importadores, ressalvada a possibilidade da administração central de tal organismo
tomar medidas com o fim de obter uma revisão da questão em uma outra ação, se houver base
para supor que a decisão é incompatível com os princípios fixados pela lei ou com a realidade
dos fatos.
(c)
Disposição alguma da alínea (b) do presente parágrafo exigirá a eliminação ou substituição
dos processos em vigor no território de uma Parte Contratante no dia da assinatura do
presente Acordo, que prevejam uma revisão imparcial das decisões administrativas, ainda
mesmo que esses procedimentos não sejam plena ou oficialmente independentes dos
organismos encarregados da aplicação das medidas administrativas. Qualquer Parte
Contratante que aplicar tais processos deverá, quando solicitada, comunicar às Partes
Contratantes todas as informações pertinentes que as habilitem a decidir se esses processos
estão de acordo com a prescrição da presente alínea.
IC.
Nada a observar.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo X
1.
Objeto do Artigo
Relatório do Painel no caso European Communities - Measures Affecting Importation of Certain Poultry
Products (EC - Poultry), Demandante: Brasil, WT/DS69/AB/R, para. 115
93
Neste caso, o Órgão de Apelação determinou que o Artigo X se refere à publicação e administração de ‘leis,
regulamentos, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral’, e não ao conteúdo substantivo
de tais medidas.
Para. 115. “Article X relates to the publication and administration of ‘laws, regulations, judicial decisions
and administrative rulings of general application’, rather than to the substantive content of such measures.
Thus, to the extent that Brazil’s appeal relates to the substantive content of the EC rules themselves, and not
to their publication or administration, that appeal falls outside the scope of Article X of the GATT 1994.”
2.
Artigo X:1: primeira frase - significado do termo “de aplicação geral” (of general application)
Relatório do Painel no caso European Communities - Measures Affecting the Importation of Certain
Poultry Products (EC - Poultry), Demandante: Brasil, WT/DS69/AB/R, paras. 111 e 113
O Órgão de Apelação entendeu, neste caso, que o Artigo X não trata de transações específicas ao utilizar a
expressão “de aplicação geral”, apesar de ser necessária a aplicação específica de medidas de aplicação geral.
Neste sentido, o Órgão de Apelação afirma que uma medida que afete um número não identificável de
operadores econômicos, incluindo produtores domésticos e estrangeiros se qualificaria como uma medida
geral, o que não seria o caso de uma medida dirigida a uma empresa específica ou a um produto específico.
Para. 111. “Article X:1 of the GATT 1994 makes it clear that Article X does not deal with specific
transactions, but rather with rules ‘of general application’. It is clear to us that the EC rules pertaining to
import licensing set out in Regulation 1431/94 are rules ‘of general application’. (…)”
Para. 113. “Although it is true, as Brazil contends, that any measure of general application will always have
to be applied in specific cases, nevertheless, the particular treatment accorded to each individual shipment
cannot be considered a measure ‘of general application’ within the meaning of Article X. The Panel cited the
following passage from the panel report in United States - Restrictions on Imports of Cotton and Man-made
Fibre Underwear:
The mere fact that the restraint at issue was an administrative order does not prevent us
from concluding that the restraint was a measure of general application. Nor does the
fact that it was a country-specific measure exclude the possibility of it being a measure
of general application. If, for instance, the restraint was addressed to a specific
company or applied to a specific shipment, it would not have qualified as a measure of
general application. However, to the extent that the restraint affects an unidentified
number of economic operators, including domestic and foreign producers, we find it to
be a measure of general application.
We agree with the Panel that “conversely, licences issued to a specific company or
applied to a specific shipment cannot be considered to be a measure ‘of general
application’ within the meaning of Article X.”
3.
Artigo X:2
Relatório do Painel no caso United States - Restrictions on Imports of Cotton and Man-made Fibre
Underwear (US - Underwear), Demandante: Costa Rica, WT/DS24/AB/R, páginas 20-21
Segundo o Órgão de Apelação, neste caso, o Artigo X:2 representa o princípio da transparência, que se
relaciona com o princípio do devido processo. Sua implicação essencial é a de que Membros e outras pessoas
afetadas por medidas governamentais que impõem restrições, requisitos ou outros ônus devem ter a
oportunidade de acesso às informações sobre tais medidas para proteger-se ou buscar alterá-las. Neste
sentido, o Órgão de Apelação observou que o Artigo X não trata da possibilidade de conferir efeito retroativo
a uma medida de restrição de salvaguarda, ou seja, se não há autoridade que possibilite seu efeito retroativo,
tal deficiência não é sanada apenas pela publicação prévia de tal medida.
94
Pg. 20. “Article X:2, General Agreement, may be seen to embody a principle of fundamental importance that of promoting full disclosure of governmental acts affecting Members and private persons and enterprises,
whether of domestic or foreign nationality. The relevant policy principle is widely known as the principle of
transparency and has obviously due process dimensions. The essential implication is that Members and other
persons affected, or likely to be affected, by governmental measures imposing restraints, requirements and
other burdens, should have a reasonable opportunity to acquire authentic information about such measures
and accordingly to protect and adjust their activities or alternatively to seek modification of such measures.”
Pg. 21. “[W]e are bound to observe that Article X:2 of the General Agreement, does not speak to, and hence
does not resolve, the issue of permissibility of giving retroactive effect to a safeguard restraint measure. The
presumption of prospective effect only does, of course, relate to the basic principles of transparency and due
process, being grounded on, among other things, these principles. But prior publication is required for all
measures falling within the scope of Article X:2, not just ATC safeguard restraint measures sought to be
applied retrospectively. Prior publication may be an autonomous condition for giving effect at all to a
restraint measure. Where no authority exists to give retroactive effect to a restrictive governmental measure,
that deficiency is not cured by publishing the measure sometime before its actual application. The necessary
authorization is not supplied by Article X:2 of the General Agreement.”
4.
Artigo X:3
a) “Geral”
Relatório do Painel no caso United States - Import Prohibition of Certain Shrimp and Shrimp Products
(US - Shrimp), Demandantes: Índia, Paquistão, Tailândia e Malásia, WT/DS58/AB/R, paras. 182-183
Ao analisar o caso concreto, o Órgão de Apelação entendeu que existem padrões mínimos de transparência e
justiça processual na administração de normas de comércio, assegurados pelo Artigo X:3, que não foram
atendidos. Neste sentido, o Órgão de Apelação enumera alguns fatos do caso concreto que caracterizam o
descumprimento do Artigo X:3: (i) a ausência de transparência e de possibilidade de contraditório no
processo de certificação sob a Seção 609, (ii) a ausência de uma notificação formal e de motivação de recusa
de pedido e (iii) a ausência de um procedimento legal de revisão ou de apelação de uma negativa de pedido
de certificação.
Para. 182. “[T]he provision of Article X:3 of the GATT 1994 bear upon this matter. In our view, Section 609
falls within the “laws, regulations, judicial decisions and administrative rulings of general application”
described in Article X:1. Inasmuch there are due process requirements generally for measures that are
otherwise imposed in compliance with WTO obligations, it is only reasonable that rigorous compliance with
the fundamental requirements of due process should be required in the application and administration of a
measure which purports to be an exception to the treaty obligations of the member imposing the measure and
which effectively results in a suspension pro hac vice of the treaty rights of other members.”
Para. 183. “It is also clear to us that Article X:3 of the GATT 1994 establishes certain minimum standards
for transparency and procedural fairness in the administration of trade regulations which, in our view, are not
met here. The non-transparent and ex parte nature of the internal governmental procedures applied by the
competent officials in the Office of Marine Conservation, the Department of State, and the United States
National Marine Fisheries Service throughout the certification processes under Section 609, as well as the
fact that countries whose applications are denied do not receive formal notice of such denial, nor of the
reasons for the denial, and the fact, too, that there is no formal legal procedure for review of, or appeal from,
a denial of an application, are all contrary to the spirit, if not the letter, of Article X:3 of the GATT 1994.”
b) “Objeto do Artigo”
of Bananas (EC - Bananas III), Demandante: EUA, WT/DS27/AB/R, para. 200
95
Segundo o entendimento do Órgão de Apelação, neste caso, a exigência de uniformidade, imparcialidade e
razoabilidade presente no Artigo X:3 (a) se refere à administração de leis, regulamentos, decisões judiciais e
administrativas, e não a tais medidas em si. Se as leis, regulamentos, decisões judiciais e administrativas são
discriminatórias, deve haver a análise de sua inconsistência com as outras disposições relevantes do GATT
1994.
Para. 200. “The text of Article X:3(a) clearly indicates that the requirements of ‘uniformity, impartiality and
reasonableness’ do not apply to the laws, regulations, decisions and rulings themselves, but rather to the
administration of those laws, regulations, decisions and rulings. The context of Article X:3(a) within Article
X, which is entitled ‘Publication and Administration of Trade Regulations’, and a reading of the other
paragraphs of Article X, make it clear that Article X applies to the administration of laws, regulations,
decisions and rulings. To the extent that the laws, regulations, decisions and rulings themselves are
discriminatory, they can be examined for their consistency with the relevant provisions of the GATT 1994.”
III.
Comentários
O objetivo primordial do Artigo X é promover a transparência na publicação e apuração dos regulamentos
relacionados ao comércio internacional. Ou seja, dar publicidade imediata e adequada às alterações em leis e
regulamentos concernentes ao comércio internacional. No caso EC - Poultry, o Órgão de Apelação rejeitou a
reivindicação do Brasil de aplicação retroativa de medidas de salvaguardas transitórias no Acordo sobre
Têxteis e Vestuário.
O Artigo X:1 prevê que cada Membro deve prontamente publicar suas leis, regulamentos, decisões judiciais e
regras administrativas que afetem o comércio exterior. Acordos que afetem regras do comércio internacional
também devem ser publicados. A publicação deve ocorrer “de maneira a permitir aos governos ou respectivos
comerciantes tomar conhecimento”. Para lidar com os possíveis efeitos colaterais negativos decorrentes da
obrigatoriedade de comunicação, o Artigo X:1 estabelece que “não obrigará uma Parte Contratante a revelar
informações de ordem confidencial que constituam obstáculo à aplicação das leis ou que, por outro lado,
sejam contrários ao interesse público ou tragam prejuízo aos interesses comerciais legítimos de empresas
públicas ou particulares”.
No caso EC - Poultry, o Órgão de Apelação reformou a decisão do Painel de que certas licenças de
importação das Comunidades Europeias a respeito de determinados produtos de frango violavam o Artigo X,
porque a informação solicitada pelo Brasil dizia respeito a um carregamento específico, fora do objeto do
Artigo X (“the information which Brazil claims the EC should have made available concerns a specific
shipment, which is outside the scope of Article X of GATT”). O Artigo X:2 estabelece que nenhum Membro
pode fazer valer determinadas medidas antes da respectiva publicação oficial. As medidas cobertas por essa
obrigação incluem a “elevação do nível de um direito alfandegário ou de outra taxa imposta à importação em
virtude de usos estabelecidos e uniformes, ou da qual resume uma prescrição, uma restrição ou uma
interdição nova ou agravada em matéria de importação ou de transferência de fundos relativos a uma
importação”.
O Painel US - Underwear foi estabelecido para decidir se um Membro está autorizado, quando utilizar
medidas de salvaguardas provisórias do Artigo 6 do ATC, a retroagir a aplicação de tais medidas para a data
de publicação do pedido de consulta. O Painel entendeu que o Artigo 6.10 era omisso sobre a questão, a qual,
por sua vez, deveria ser resolvida com base no Artigo X do GATT. O Painel concluiu que “if the importing
country publishes the proposed restraint period and restraint level after the request for consultations, it can
later set the initial date of the restraint period as the date of the publication of the proposed restraint”. No
entanto, o Órgão de Apelação divergiu da conclusão do Painel quanto à omissão e entendeu que o Artigo 6.10
proíbe a retroatividade. Com relação ao entendimento do Painel a respeito do Artigo X do GATT, o Órgão de
Apelação decidiu que a publicação prévia da medida, nos termos do referido dispositivo, não pode, por si,
justificar o efeito retroativo de medida governamental restritiva.
96
O Artigo X:3 determina a aplicação, pelos Membros, de todas as leis, regulamentos, decisões judiciárias e
administrativas listadas no parágrafo 1, “de maneira uniforme, imparcial e equitativa”, devendo manter ou
instituir, “logo que possível” tribunais judiciários, administrativos ou de arbitragem, ou instâncias que tenham
por fim especialmente reexaminar e retificar prontamente as medidas administrativas relacionadas com as
questões aduaneiras, gozando esses tribunais de certas garantias de independência em relação aos órgãos aos
quais pertencem.
Excetuam-se, os procedimentos que preveem uma revisão imparcial das decisões administrativas, ainda que
esses procedimentos não sejam plena ou oficialmente independentes dos organismos encarregados da
aplicação das medidas administrativas, se já estiverem em vigor “no dia da assinatura do presente Acordo”.
No entanto, em caso de utilização deste procedimento por qualquer uma das Partes Contratantes, esta deverá
comunicar às demais Partes Contratantes, quando solicitada. Vale ressaltar que, a facilitação comercial (trade
facilitation) é um dos principais temas da Rodada de Doha de negociações multilaterais da OMC, foro
negociador de um “Acordo de Facilitação Comercial” que tenha por objeto a simplificação, harmonização,
padronização e modernização dos procedimentos do comércio internacional.
No tocante à transparência normativa, o primeiro aspecto do Acordo de Facilitação Comercial refere-se à
obrigatoriedade da publicação e disponibilização de informações relacionadas ao comércio exterior, por meio
da internet ou do estabelecimento de serviços de informação, ou seja, por meio de notificação ao público
interessado. A obrigatoriedade é de que cada Membro publique prontamente, de forma não discriminatória e
adequada, diversos tipos de informações. A obrigatoriedade é positiva, pois objetiva assegurar o acesso e,
logo, previsibilidade no planejamento das operações de comércio exterior.
Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de pré-publicação e discussão prévia de normas que impliquem
alteração de procedimentos. Trata-se de medida para aumentar a participação dos operadores na elaboração
das normas. O Acordo obrigaria o estabelecimento de prazos razoáveis entre a publicação e a entrada em
vigor da nova legislação.
Ainda no contexto da transparência, deve-se mencionar as tratativas para a instituição de um mecanismo de
consulta prévia (decisões antecipadas) relativa à interpretação da legislação. Caso aprovado, o Brasil deverá
ampliar o alcance da consulta tradicional, instituída por meio da Lei nº 9.430/96. O objetivo é precisamente o
mesmo, ou seja, garantir a certeza na interpretação da legislação. Há a obrigatoriedade a cada Membro de
estabelecer uma central de serviços de informação.
Um outro destaque, é a obrigatoriedade do direito de recurso aos operadores, a partir da criação e manutenção
de tribunais administrativos ou judiciais imparciais voltados ao julgamento de causas no comércio exterior. O
Brasil já trabalha com tal mecanismo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ainda, outra
demanda atendida no Acordo é a obrigatoriedade de utilização da análise de riscos para promover a liberação
de mercadorias de baixo risco, assim como a utilização de auditoria a posteriori por parte das Aduanas, para
agilizar a liberação das mercadorias na zona primária.
97

Artigo XI
Alice Borges Fernandes Pereira
Lucas Queiroz Pires
IA.
Article XI
General Elimination of Quantitative Restrictions
11.1
No prohibitions or restrictions other than duties, taxes or other charges, whether made effective
through quotas, import or export licences or other measures, shall be instituted or maintained by any
contracting party on the importation of any product of the territory of any other contracting party or
on the exportation or sale for export of any product destined for the territory of any other contracting
party.
11.2
The provisions of paragraph 1 of this Article shall not extend to the following:
(a)
Export prohibitions or restrictions temporarily applied to prevent or relieve critical shortages
of foodstuffs or other products essential to the exporting contracting party;
(b)
Import and export prohibitions or restrictions necessary to the application of standards or
regulations for the classification, grading or marketing of commodities in international trade;
(c)
Import restrictions on any agricultural or fisheries product, imported in any form, necessary
to the enforcement of governmental measures which operate:
(i)
(ii)
(iii)
to restrict the quantities of the like domestic product permitted to be marketed or
produced, or, if there is no substantial domestic production of the like product, of a
domestic product for which the imported product can be directly substituted; or
to remove a temporary surplus of the like domestic product, or, if there is no
substantial domestic production of the like product, of a domestic product for which
the imported product can be directly substituted, by making the surplus available to
certain groups of domestic consumers free of charge or at prices below the current
market level; or
to restrict the quantities permitted to be produced of any animal product the
production of which is directly dependent, wholly or mainly, on the imported
commodity, if the domestic production of that commodity is relatively negligible.
Any contracting party applying restrictions on the importation of any product pursuant to subparagraph (c) of
this paragraph shall give public notice of the total quantity or value of the product permitted to be imported
during a specified future period and of any change in such quantity or value. Moreover, any restrictions
applied under (i) above shall not be such as will reduce the total of imports relative to the total of domestic
production, as compared with the proportion which might reasonably be expected to rule between the two in
the absence of restrictions. In determining this proportion, the contracting party shall pay due regard to the
proportion prevailing during a previous representative period and to any special factors which may have
affected or may be affecting the trade in the product concerned.
IB.
Artigo XI
Eliminação Geral das Restrições Quantitativas
11.1
Nenhuma Parte Contratante instituirá ou manterá, para a importação de um produto originário do
território de outra Parte Contratante, ou para a exportação ou venda para exportação de um produto
destinado ao território de outra Parte Contratante, proibições ou restrições a não ser direitos
98
alfandegários, impostos ou outras taxas, quer a sua aplicação seja feita por meio de contingentes, de
licenças de importação ou exportação, quer por outro qualquer processo.
11.2
As disposições do parágrafo primeiro do presente Artigo não se estenderão aos casos seguintes:
(a)
proibições ou restrições aplicadas temporariamente à exportação para prevenir ou remediar
uma situação crítica, devido a uma penúria de produtos alimentares ou de outros produtos
essenciais para a Parte Contratante exportadora;
(b)
proibições ou restrições à importação e à exportação necessárias à aplicação de normas ou
regulamentações referentes à classificação, controle da qualidade ou venda de produtos
destinados ao comércio internacional;
(c)
restrições à importação de qualquer produto agrícola ou de pescaria, seja qual for a forma de
importação desses produtos, quando forem necessárias à aplicação de medidas
governamentais que tenham por efeito:
(i)
(ii)
(iii)
restringir a quantidade do produto nacional similar a ser posta à venda ou produzida,
ou na falta de produção nacional importante do produto similar, a quantidade de um
produto nacional que o produto importado possa substituir diretamente;
reabsorver um excedente temporário do produto nacional similar ou, na falta de
produção nacional importante do produto similar, de um produto nacional que o
produto importado possa substituir diretamente colocando esse excedente à
disposição de certos grupos de consumidores do país gratuitamente ou a preços
inferiores aos correntes no mercado; ou
restringir a quantidade a ser produzida de qualquer produto de origem animal cuja
produção depende diretamente, na totalidade ou na maior parte, do produto
importado, se a produção nacional deste último for relativamente desprezível.
Qualquer Parte Contratante que aplicar restrições à importação de um produto de acordo com as disposições
da presente alínea (c) do presente parágrafo, tornará público o total do volume ou do valor do produto cuja
importação for autorizada para um período ulterior determinado assim como qualquer modificação
sobrevinda nesse volume ou nesse valor. Além disso, as restrições aplicadas conforme o item (i) supra não
deverão ser tais que reduzam o total das importações em relação ao da produção nacional, em comparação
com a proporção que se poderia razoavelmente antecipar entre ambas na ausência das ditas restrições. Para
determinar essa proporção, a Parte Contratante levará devidamente em conta a que existia no correr de um
período de referência anterior e todos os fatores especiais.
IC.
Comentários à Tradução
Na versão em português do GATT constante no Decreto promulgador foram encontrados erros de português
de importância menor e algumas passagens que dão azo a interpretações, senão contraditórias, diversas
daquelas possivelmente almejadas pelos negociadores do ato internacional. Em específico, apontamos:
a) no Artigo 2, “imported in any form” refere-se a “agricultural or fisheries product”. Na versão em
português, tornou-se “seja qual for a forma de importação desses produtos”. Há margem para interpretação
que altera o campo de incidência do Artigo. Enquanto que a redação original referia-se às múltiplas formas
dos produtos agrícolas e da pesca per se, a em português parece aludir aos variados meios e modos de
importação desse produtos. Sugere-se, portanto, uma tradução mais literal, qual seja, “importados sob
qualquer forma”.
b) no Artigo 2.c.1, “permitted to be marketed or produced” tornou-se “a ser posta à venda ou produzida”.
Novamente, uma alteração semântica, no último caso. Sugere-se “a ser vendido ou produzido”.
99
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo XI
1.
A relação do Artigo XI com outros dispositivos de outros Acordos
Relatório do Painel no caso Australia - Measures Affecting Importation of Salmon (Australia - Salmon),
O Painel entendeu que não seria necessário examinar se as medidas objeto de análise eram incompatíveis
com o Artigo XI, após ter constatado que as mesmas eram incompatíveis com o SPS Agreement.
Para. 8.185. “Al haber constatado ya que la medida objeto de la diferencia es incompatible con las
prescripciones del Acuerdo MSF, no consideramos necesario seguir examinando si es además incompatible
con el artículo XI del GATT de 1994.”
of Bananas (EC - Bananas), WT/DS27/R, paras. 5.4, 5.7, 7, 188-189, 191-192 e 208
Negociações previstas no Artigo XVIII:3 (referente às empresas de trading estatais) não resultam em
mecanismos inconsistentes com o GATT, em especial em restrições quantitativas não justificadas pelas
exceções do Artigo XI:1. Produtos na agenda de concessão não justificam a manutenção de restrição
quantitativas nos termos do Artigo XI:1. Por vezes, resultados das negociações de agricultura não são
compatíveis com outros acordos, como, por exemplo, o Artigo 4.2 do Acordo sobre Agricultura proíbe o uso
de medidas que podem ser autorizadas nas exceções do Artigo XI do GATT. Por ser mais específico,
contudo, podem prevalecer os dispositivos do Acordo sobre Agricultura. As palavras introdutórias do GATT
contribuem para a ideia do termo “restrição” abranger uma interpretação expansiva. O Painel também achou
importante julgar que as disposições do Artigo XXIV (Territorial Application - Frontier Traffic - Customs
Unions and Free-trade Areas) não podem fazer com que se esquive das disposições do Artigo XI, concluindo
que mesmo na formação de uniões aduaneiras, não se pode aplicar restrições quantitativas que venham a
violar o Artigo XI.
Para. 5.4. “(…) The negotiations foreseen in Article XVII:3 are thus not to result in arrangements
inconsistent with the General Agreement, in particular not quantitative restrictions made effective through
state-trading that are not justified by an exception to Article XI:1. The Panel saw no reason why a different
principle should apply to quantitative restrictions made effective by other means.”
Para. 5.7. “For the reasons stated in the preceding paragraphs, the Panel found that Article II:1(b) does not
permit contracting parties to qualify their obligations under other provisions of the General Agreement and
that the provisions in the United States GATT Schedule of Concessions can consequently not justify the
maintenance of quantitative restrictions on the importation of certain sugars inconsistent with the application
of Article XI:1.”
Para. 7. “In some cases, the results of the agricultural negotiations were not consistent with the rules found in
other WTO agreements. For example, Article 4.2 of the Agreement on Agriculture prohibits the use of certain
measures that might otherwise be authorized by Article XI:2 of GATT; Article 5 of the Agreement on
Agriculture permits the use of certain measures that might otherwise be questioned under Articles II and XIX
of GATT and the Agreement on Safeguards. In order to establish priority for rules of the Agreement on
Agriculture, Article 21.1 of that Agreement specifies:
The provisions of GATT 1994 and of other Multilateral Trade Agreements in Annex
1A to the WTO Agreement shall apply subject to the provisions of this Agreement
[i.e., the Agreement on Agriculture].”
In our view, Article 4.1 is not a substantive provision, but is a statement of where market access
commitments can be found. The definition of “market access concessions” (Article 1(g) of the Agreement on
100
Agriculture) makes it clear that the Schedules annexed to Article II of GATT also contain the import quota
commitments undertaken pursuant to Annex 5 of the Agreement on Agriculture (as well as an identification
of the tariff lines which are eligible for the special safeguard provisions of Article 5 of the Agreement on
Agriculture). If the Agreement on Agriculture would have allowed for country-specific allocations of tariff
quotas there would have been a specific provision to this effect in deviation from Article XIII:2(d) as with the
special treatment provisions of Annex 5. In contrast, Article 4.2 is a substantive provision in that it prohibits
the use of certain non-tariff barriers, subject to certain qualifications. As a substantive provision, it prevails
over such GATT provisions as Article XI:2(c).
Moreover, the use of the term “restriction” in Article 3.2 is not a reason to give a narrow reading to the scope
of the Licensing Agreement. Past GATT panel reports support giving the term “restriction” an expansive
interpretation. The introductory words of Article XI of GATT provide as follows:
No prohibitions or restrictions other than duties, taxes or other charges, whether made
effective through quotas, import or export licences or other measures ... .
Thus, tariffs and tariff quotas are restrictions as that term is used in Article XI,
although “duties, taxes or other charges” are excepted from Article XI's requirements.
A similar reading is appropriate in the case of the Licensing Agreement. Article 3.2 of
the Licensing Agreement refers to “restrictions” and Article 3.3 of the Licensing
Agreement applies to “licensing requirements for purposes other than the
implementation of quantitative restrictions”. Accordingly, we find that licensing
procedures used for the implementation of measures other than quantitative
restrictions, including tariff quotas, are subject to the disciplines of the Licensing
Agreement. We also note that our argument that tariff quotas are “restrictions” does
not imply that they are not, in principle, legitimate trade measures under the
agreements covered by the WTO in the same sense that tariffs are.
In considering these arguments, we first examine the relationship of the TRIMs
Agreement to the provisions of GATT. We note that with the exception of its transition
provisions the TRIMs Agreement essentially interprets and clarifies the provisions of
Article III (and also Article XI) where trade-related investment measures are
concerned. Thus the TRIMs Agreement does not add to or subtract from those GATT
obligations, although it clarifies that Article III:4 may cover investment-related
matters.”
Para. 188. “With regard to the specific relationship between, in the case before us, Article XXIV and Articles
XI and XIII (and Article 2.4 of the ATC), we consider that the wording of Article XXIV does not authorize a
departure from the obligations contained in Articles XI and XIII of GATT and Article 2.4 of the ATC. We
base our findings on the nature of the conditional right established in Article XXIV as opposed to the clear
and unambiguous obligation in Article XI prohibiting the use of quantitative restrictions, notwithstanding the
specific contrary practice which has in the past existed in the sector of textiles and clothing but which the
ATC represents a collective commitment to terminate. As further discussed above, we consider that it is
possible, and even necessary in order to avoid a conclusion that would lead to politically and economically
absurd results, to interpret the provisions of Article XXIV in such a way as to avoid conflicts with the
prescriptions of Articles XI and XIII of GATT, and Article 2.4 of the ATC.”
Para. 189. “As we have noted, paragraphs 5 and 8 of Article XXIV provide parameters for the establishment
and assessment of a customs union, but in doing so allow flexibility in the choice of measures to be put in
place on the formation of a customs union. In this context we recall the use of the terms “substantially all the
trade” and “substantially the same duties and other regulations of commerce”. While the meaning of these
terms is not precisely clear in relation to what and how much constitute “substantially”, they do confirm
clearly that in both cases the standard is not all. These provisions do not, however, address any specific
measures that may or may not be adopted on the formation of a customs union and importantly they do not
authorize violations of Articles XI and XIII, and Article 2.4 of the ATC. Moreover, we note that paragraph 6
of Article XXIV provides for a specific procedure for the renegotiation of tariffs which are increased above
their bindings upon formation of a customs union; no such provision exists for quantitative restrictions. To
the Panel, if the introduction of WTO inconsistent quantitative restrictions were intended to be negotiable on
the formation of a customs union, it would seem odd to us that an explicit procedure would exist for changes
in GATT's preferred form of trade barrier (i.e. tariffs), while no procedure would be provided for negotiation
101
of compensation connected with imposition of otherwise GATT inconsistent measures. We draw the
conclusion that even on the occasion of the formation of a customs union, Members cannot impose otherwise
incompatible quantitative restrictions.”
Para. 191. “Finally, we recall that the prohibitions against quantitative restrictions in the sector of textiles
and clothing constitute a fundamental feature of the WTO Agreement which argues strongly against the
introduction of any new such restrictions in that sector. Moreover, considering the flexibility offered by the
possibility of “interim agreements” under Article XXIV 375 and the inherently transitional nature of
quantitative import restrictions in the sector of textiles and clothing, we find that Turkey was in a position to
avoid the violations of Articles XI and XIII 376 of GATT, and Article 2.4 of the ATC.”
Para. 192. “Consequently, we reject Turkey's defense that Article XXIV allows it to introduce, upon the
formation of its customs union with the European Communities, quantitative restrictions on 19 categories of
textile and clothing products, in violation of Articles XI and XIII of GATT and Article 2.4 of the ATC.”
Para. 208. “We then proceeded to examine Turkey's defense based on Article XXIV of GATT. In this
context, we decided that we had jurisdiction to examine any specific measure adopted by a WTO Member in
the context of a customs union but that, in this case, we did not need, and indeed we were asked by the parties
not to assess the overall WTO compatibility of the Turkey-EC customs union. We have found that, as a
general principle, Turkey was bound, at all times, by all WTO obligations, unless there was a conflict
between any provisions. Since the wording of Articles XI and XIII of GATT and Article 2.4 of the ATC is
clear in prohibiting the introduction of quantitative restrictions such as those at issue, we examined the terms
of Article XXIV to decide whether Turkey could be exempted from the application of these prohibitions. We
found that the provisions of paragraphs 5 and 8 of Article XXIV did not authorize any violation of the WTO
obligations, other than the MFN obligation. Indeed, these paragraphs do not provide any indication as to the
type of measure to be used in the formation of a customs union but rather provide guidelines for the overall
assessment of regional trade agreements. We have therefore concluded that Article XXIV did not authorize
the violation of Articles XI and XIII of GATT or Article 2.4 of the ATC. While reaching this conclusion on
the basis of the wording of the provisions at issue, we have endeavoured to ensure that our interpretation did
not render Turkey's right to form a customs union with the European Communities a nullity, since pursuant to
Article XXIV:8(a)(ii), constituent members to a customs union are required to adopt substantially the same
regulations of commerce. We found that this standard leaves flexibility to the constituent members. In any
event, in the present case, taking into account, inter alia, the share of trade affected by the type of measures at
issue (quantitative restrictions on textiles and clothing), we found that there were WTO compatible
alternatives available to Turkey if it wanted to conclude a customs union with the European Communities.
Finally we found that even if the presumption of nullification of Article 3.8 of the DSU were rebuttable,
Turkey had not submitted evidence that the benefits accruing to India under the ATC and GATT had not been
reduced or nullified by the introduction of WTO incompatible quantitative restrictions.”
2.
Medida Interna lidando com o Tratamento dos Produtos Importados (Internal measure dealing
with the treatment of imported products)
Relatório do Painel no caso European Communities - Measures Affecting Asbestos and Products
Containing Asbestos (EC - Asbestos), Demandante: Canadá, WT/DS135/R, paras. 8.98-8.100
O Painel entendeu que houve violação ao Artigo III:4, o qual é aplicável ao caso em que uma medida interna
disponha sobre o tratamento de produtos importados. O Artigo XI:1 é aplicável às transações comerciais de
exportação, mas não se aplica ao caso no contexto das atividades dessas exportações. A posição do Canadá de
excluir o Artigo XI:1 do caso foi negada. O Canadá pediu pela aplicação cumulativa dos Artigos XI:1 e III:4
na parte relativa ao decreto de proibição à importação, mas o Painel não considerou que essa é a referência
seguida pelo DSB.
Para. 8.98. “As regards Canada's reference to paragraph 4.26 of the aforementioned report, we consider that
it does not substantiate Canada's position in this case either. In this paragraph, the Panel refrains from ruling
102
on a violation of Article III:4. It appears to do so, however, for reasons of legal economy because it
simultaneously recognizes that Article III:4 could apply to state-trading transactions. Contrary to Canada's
assertion, this paragraph does not confirm the non-applicability of Article III:4 to the part of an internal
measure dealing with the treatment of imported products. At the most, it could confirm the application of
both provisions. Nevertheless, as explained in the preceding paragraph, the Panel found that Article XI:1
applied, referring to the Note Ad Articles XI, XII, XIII, XIV and XVIII. This Note only applies to statetrading transactions. In the present case, however, there is no question of a measure applied in the context of
state-trading activities.”
Para. 8.99. “For the foregoing reasons, we consider that Article III:4 of the GATT 1994 applies to the ban on
importing asbestos and asbestos-containing products imposed by the Decree. On the basis of the grounds for
this conclusion, we do not consider it necessary to examine further Canada's arguments on the exclusive
application of Article XI:1.”
Para. 8.100. “Looking at Canada's arguments, it is difficult to see whether Canada is claiming that, even if
the import ban falls under Article III:4, it is also covered by Article XI:1. If Canada does in fact make such a
claim for the cumulative application of Article III:4 and Article XI:1 to the part of the Decree banning
imports, we do not consider that this forms part of the terms of reference given to the Panel by the DSB and,
even if that were the case, Canada's arguments do not make a prima facie case in the sense given to this
concept by the Appellate Body. Consequently, we do not consider it necessary to examine this point any
further.”
3.
A Noção de Restrição à Importação (the notion of “restriction… on importation”)
Relatório do Painel no caso India - Measures Affecting the Automotive Sector (India - Autos),
WT/DS146/R e WT/DS175/R, para. 7.265
Em consideração à proibição expressa no Artigo XI:1, a conclusão do Painel é a de que qualquer forma de
limitação à importação constitui uma restrição.
Para. 7.265. “This Panel endorses the ordinary meaning of the term “restriction” as identified by the India Quantitative Restrictions panel and its view as to the generally broad scope of the prohibition expressed in
Article XI:1. As a result, it can be concluded that any form of limitation imposed on, or in relation to
importation constitutes a restriction on importation within the meaning of Article XI:1.”
4.
Análise das Condições de Equilíbrio de Comércio (Analysis of the trade balancing condition)
Relatório do Painel no caso India - Measures Affecting the Automotive Sector (India - Autos),
Demandantes: Comunidades Europeias, WT/DS146/R; EUA, WT/DS175/R, para. 7.278
O Painel afirma que a nota nº 60 do Memorandum de Entendimento que limita a quantidade de importação a
um compromisso de exportação é uma restrição prevista no Artigo XI:1.
Para. 7.278. “The Panel therefore finds that the trade balancing condition contained in Public Notice nº 60
and in the Memorandum of Understanding MOUs signed thereunder, by limiting the amount of imports
through linking them to an export commitment, acts as a restriction on importation, contrary to the terms of
Article XI:1. With respect to the European Communities' argument that the Memorandum of Understanding
(MOU) signatories that have yet to achieve the 70% indigenization requirement would continue to incur
export obligations after 1 April 2001, the Panel notes that no evidence was presented to show that any such
new export obligations have in fact accrued.”
5.
Alimento de Grama ou de Grão, Condicionantes Limitadores e Restrições à Importação (Grassfed/grain-fed condition constitutes a limit and an import restriction)
103
Relatório do Painel no caso Korea - Measures Affecting Imports of Fresh, Chilled and Frozen Beef
(Korea - Various Measures on Beef), Demandante: EUA, WT/DS161/R; Austrália, WT/DS169/R, paras.
777-778
O Painel entende que o uso de limitações condicionadas ao alimento do gado corresponde às restrições à
importação previstas no Artigo XI.
Para. 777. “In the light of the evidence before it, the Panel considers that the LPMO (NR: G/STR/N/4/KOR,
10 December 1998 - LPMO is a notified state-trading agency for beef and imports its share of the annual
quota through a tendering system) practices to call for tenders on the basis of the distinction between grassfed and grain-fed beef, constitute an import restriction in violation of Article XI of GATT, through the Ad
Note to Articles XI, XII, XIII, XIV and XVIII.”
Para. 778. “The Panel considers that pursuant to Article II, any other “terms, conditions or qualifications”
that add to import concessions must be set forth in Korea's Schedule. The Panel recalls that Korea has made
no condition concerning grass-fed/grain-fed beef in its Schedule. In administering its import beef quota on the
basis of grain-fed and grass-fed beef distinctions, Korea is imposing a condition in the form of individual
limits applied to grass and grain-fed beef, within Korea's total import quota. The Panel recalls its conclusion
above, that such grass-fed/grain-fed condition constitutes a limit, an import restriction, inconsistent with
Article XI of GATT.”
6.
Discriminação dos Preços Transnacionais (Transnational price discrimination)
Relatório do Painel no caso United States - Anti-Dumping Act of 1916 (US - 1916 Act), Demandante:
Japão, WT/DS162/R, para. 6.277
Com respeito à necessidade de deliberar sobre o Artigo XI, o Painel entendeu que o Artigo VI aplica-se mais
diretamente ao 1916 Act do que o Artigo XI:1, no que se refere à discriminação dos preços internacionais. O
Artigo VI é aplicável sempre que uma medida objetivar uma situação de discriminação de preços
transnacionais, conforme definido no no Artigo VI:1.
Para. 6.277. “With respect to the necessity to make findings under Article XI of GATT 1994, we are of the
view that the same reasoning as with Article III:4 applies. In our opinion, Article VI addresses the basic
feature of the 1916 Act (i.e. transnational price discrimination) more directly than Article XI:1. In our
findings, we concluded that Article VI applies to a measure whenever that measure objectively targets a
situation of transnational price discrimination, as defined in Article VI:1. Thus, we found that the 1916 Act
was fully subject to the provisions of Article VI of the GATT 1994 and the Anti-Dumping Agreement and
could not escape the disciplines of Article VI by the mere fact that it had anti-trust objectives, did not address
injurious dumping as such, included additional requirements of an anti-trust nature or led to the imposition of
measures other than anti-dumping duties.”
7.
A Decisão de um Painelista (Findings: One Panelist’s view)
Relatório do Painel no caso United States - Import Measures Certain Products from the European
Communities (US - Certain EC Products), WT/DS165/R, para. 6.60
Um painelista tem a opinião de que os requisitos de vínculo podem legitimamente ser aplicados para reforçar
os direitos e obrigações da OMC (como medidas para garantir o cumprimento das leis e regulações).
Contudo, caso os requisitos não são utilizados para esse objetivo, seria uma “restrição” contrário ao Artigo XI
do GATT.
Para. 6.60. “One Panelist is of the view that bonding requirements can legitimately be in place to enforce
WTO compatible rights and obligations. Such bonding requirements could benefit from the application of
Article XX(d), as “measures necessary to secure compliance with laws or regulations which are not
104
inconsistent with the provisions of this Agreement”, assuming they support WTO compatible
rights/obligations and they are not inconsistent with the provisions of the chapeau of Article XX). If bonding
requirements are used to secure the respect of WTO compatible rights/obligations, they would not appear to
be inconsistent with the WTO Agreement. However, if not, they could be viewed as effectively imposing a
form of 'restriction' contrary to Article XI of GATT.”
8.
Restrição à Importação de Cigarros (Restriction “on the Importation” of Cigarettes)
Relatório do Painel no caso Dominican Republic - Measures Affecting the Importation and Internal Sale
of Cigarettes (Dominican Republic - Import and Sale of Cigarettes), Demandante: Honduras,
WT/DS302/R, paras. 7.257-7.258
O entendimento abaixo mostr que o Artigo XI:1 não se aplica para qualquer restrição, mas somente aquelas
que são relacionadas à importação de produtos. Por esse motivo, no caso, o Painel não está convencido de
que os requisitos são uma restrição à importação de cigarros.
Para. 7.257. “The Panel notes that, in the case of imported cigarettes, the bond is not enforced either at the
time or at the point of importation. Indeed, under Article 14 of the Decree 79-03, the bond is posted both by
importers and local manufacturers with the Directorate General of Internal Taxes, and not with customs
authorities. The Dominican Republic has informed that, after the bond is posted with the Directorate General
of Internal Taxes, it is then sent to the National Treasury (Tesorería Nacional) for safekeeping. The
Dominican Republic has added that it is not the customs authorities, but the internal tax authorities, who
would verify that the bond has been posted.”
Para. 7.258. “Most importantly, the Panel is not persuaded that the bond requirement is a restriction “on the
importation” of cigarettes. Article XI:1 of the GATT does not cover any restriction, but only those restrictions
that are instituted or maintained by any Member “on the importation” (or exportation) of products. In the
expression “on the importation” – read in the context of an Article that is entitled “General Elimination of
Quantitative Restrictions” –, the ordinary meaning of the word “on” suggests that it is a preposition denoting
a relation. In that sense, the expression “on the importation” would be akin to “with respect to the
importation”. Indeed, the panel on India – Autos, considering the ordinary meaning of the phrase “restriction
on importation”, reached a similar conclusion. “An ordinary meaning of the term 'on', relevant to a
description of the relationship which should exist between the measure and the importation of the product,
includes 'with respect to', 'in connection, association or activity with or with regard to'. In the context of
Article XI:1, the expression 'restriction… on importation' may thus be appropriately read as meaning a
restriction 'with regard to' or 'in connection with' the importation of the product.” Even if, arguendo, the bond
requirement could be considered to be a limiting condition, the Panel still does not find evidence that it is a
condition specifically related to the importation of cigarettes, nor that it is instituted or maintained “with
regard to” or “in connection with” the importation of cigarettes.”
9.
Portaria SECEX 14/2004
Relatório do Painel no caso Brazil - Measures Affecting Imports of Retreaded Tyres (Brazil - Retreaded
Tyres), Demandante: European Communities, WT/DS332/R, para. 7.34
O Painel entende que a proibição em conceder a licença de importação prevista na Portaria SECEX 14/2004 e
a proibição em importar pneus recauchutados prevista pela Resolução CONAMA 23/96 são proibições à
importação inconsistentes com os requisitos do Artigo XI:1.
Para. 7.34. “For the reasons provided above, the Panel finds that the prohibition on granting of import
licenses under Portaria SECEX 14/2004 is an import prohibition inconsistent with the requirements under
Article XI:1 of the GATT 1994. We also find that Portaria DECEX 8/1991, to the extent that it prohibits the
importation of retreaded tyres, is also an import prohibition inconsistent with Article XI:1. We do not find,
however, that Resolution CONAMA 23/1996 is inconsistent with Article XI:1 in respect of the importation of
105
retreaded tyres. As for the other four measures listed in the European Communities' panel request, the Panel
considers that the European Communities has not established a prima facie case regarding these claims.”
10.
Condição de Compra Doméstica (Domestic Purchase Requirement)
Relatório do Painel no caso Turkey - Measures Affecting the Importation of Rice (Turkey - Rice),
WT/DS334/R, paras. 7.194-7.196
Os EUA consideram que, em relação aos requisitos de compras domésticas (medida de fronteira aplicada
sobre produtos agrícolas), trazida pelo Artigo III:4, os Artigos XI:1 do GATT e 4.2 do Acordo sobre
Agricultura devem ser considerados equivalentes. Contudo, o Painel começará analisando as demandas de
acordo com o Artigo 4.2 do Acordo sobre Agricultura, por ser mais específico. Se houvr inconsistências
relativas a todos esses dispositivos, também deverá ser realizada uma análise de acordo com o TRIMS.
Para. 7.194. “Only after the Panel considers the consistency of the domestic purchase requirement with
Article III:4 of the GATT 1994, will it turn to the issue of whether the same measure should also, or
alternatively, be viewed as a border measure and thus properly analysed under Article XI:1 of the GATT
1994 or Article 4.2 of the Agreement on A product, while Article 4.2 of the Agreement on Agriculture is
limited to measures imposed on products that fall within the scope of the Agreement of Agriculture.”
Para. 7.195. “In this particular case, and with regard to the domestic purchase requirement, the United States'
claims under both Article XI:1 of the GATT 1994 and Article 4.2 of the Agreement on Agriculture may be
considered to be equivalent. Following the same approach used before, if the Panel decides that it should also,
or alternatively, consider the domestic purchase requirement as a border measure, it will start by examining
the claims presented by the United States under Article 4.2 of the Agreement on Agriculture, since this
Agreement may be considered more specific in respect of border measures imposed on agricultural products.”
Para. 7.196. “In conclusion, the Panel will begin its analysis of the claims advanced by the United States
regarding the domestic purchase requirement, by considering first the claim brought under Article III:4 of the
GATT 1994. After the domestic purchase requirement has been considered under Article III:4 of the GATT
1994, the Panel will then consider whether the same measure should also, or alternatively, be viewed as a
border measure and thus analysed under Article XI:1 of the GATT 1994 or Article 4.2 of the Agreement on
Agriculture, or both. In this part of its analysis, should it be necessary, the Panel would start by examining the
claims presented by the United States under Article 4.2 of the Agreement on Agriculture, since this
Agreement may be considered more specific in respect of border measures imposed on agricultural products.
If the Panel were to make findings under Article 4.2 of the Agreement on Agriculture, it would then consider
whether it should also make findings under Article XI:1 of the GATT 1994. Finally, if the Panel were to
determine that the domestic purchase requirement was inconsistent with any or all of the above-cited GATT
provisions, it would then consider whether it is also necessary to issue findings under the TRIMs
Agreement.”
11.
A Inconsistência do 1916 Act com as Obrigações dos EUA - Artigos III:4 e XI do GATT 1994
(1916 Act’s inconsistency with United States' obligations under Articles III:4 and XI of the GATT
1994)
Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Anti-Dumping Act of 1916 (US - 1916 Act),
Demandantes: Comunidades Europeias, WT/DS136/AB/R; Japão, WT/DS162/AB/R, paras. 153-154
O Japão e as Comunidades Europeias pleitearam ao Órgão de Apelação a deliberação sobre a inconsistência
do 1916 Act com os Artigos III:4 e XI do GATT 1994, e do Artigo XVI:4 do Acordo Constitutivo da OMC,
em atendimento aos Artigos III:4 e XI do GATT 1994. Para tanto, o Órgão de Apelação deveria modificar o
posicionamento do Painel em relação ao 1916 Act, com base no Artigo VI do GATT e do Acordo AntiDumping. As condições para o pleito, no entanto, não foram satisfeitas, não tendo sido acolhidos os
argumentos oferecidos pelas Comunidades Europeias e pelo Japão.
106
Para. 153. “In their joint other appellant's submission, the European Communities and Japan ask us to rule
that the 1916 Act is inconsistent with United States' obligations under Articles III:4 and XI of the GATT 1994
and Article XVI:4 of the WTO Agreement. With respect to Articles III:4 and XI of the GATT 1994, their
requests are conditioned on our reversal of the Panel's findings that the 1916 Act falls within the scope of
Article VI of the GATT 1994 and the Antidumping Agreement. With respect to Article XVI:4 of the WTO
Agreement, their requests are conditioned on our reversal of the Panel's findings with respect to jurisdiction
and the distinction between mandatory and discretionary legislation. Since, however, the conditions on which
these requests are predicated have not been fulfilled, there is no need for us to examine the conditional
appeals of the European Communities and Japan.”
Para. 154. “For these reasons, we decline to rule on the conditional appeals of the European Communities
and Japan relating to Articles III:4 and XI of the GATT 1994 and Article XVI:4 of the WTO Agreement.”
12.
Avaliação (Evaluation)
Relatório do Painel no caso European Communities - Measures Affecting the Approval and Marketing of
Biotech Products (EU - Biotech Products), Demandante: Canadá, WT/DS291/R, WT/DS292/R e
WT/DS293/R, paras. 7.3428-7.3429
As medidas de salvaguardas são inconsistentes com o Artigo XI:1, bem como com os Artigos 5.1 e 2.2 do
Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.
Para. 7.3428. “The Panel notes that the United States' claim under Article XI:1 concerns one of the nine
safeguard measures challenged by it, namely, Greece – Topas oilseed rape. Canada's claim under Article XI:1
is in respect of the same Greek safeguard measure.”
Para. 7.3429. “We recall that we have already reached the conclusion that the aforementioned safeguard
measures being challenged by the United States and Canada, respectively, are inconsistent with Article 5.1
and, by implication, the second and third requirements in Article 2.2 of the SPS Agreement. In these
circumstances, we see no need to examine, and offer additional findings on, whether the relevant safeguard
measures are also inconsistent with Article XI:1. Accordingly, as did previous panels in similar situations, we
exercise judicial economy with regard to the United States' and Canada's claims under Article XI:1.”
III.
Comentários
Em junho de 1992, o primeiro Painel aberto sob a égide do GATT 1994 contra os regimes nacionais europeus
de importação de bananas baseou-se na desconformidade da prática com os Artigos I e XI:1 do GATT. Para
confirmar a existência de restrições quantitativas proibidas à importação de bananas, o Painel seguiu os
precedentes dos casos “Canadá - restrições à importação de sorvete e iogurte” (BISD 36S/68), “CEE Restrições às importações de maçãs - Denúncia pelo Chile” (BISD 36S/93), “CEE - Restrições à importação
de maçãs - Denúncia pelos EUA” (BISD 36S/135) e “Japão - Restrições às importações de determinados
produtos agrícolas” (BISD 35S/163), e submeteu o regime europeu e as políticas nacionais dos principais
importadores ao crivo do Artigo XI.2(c), que apresenta exceção à regra geral desde que contempladas,
cumulativamente, as seguintes hipóteses:
(i) a medida deve constituir uma restrição à importação;
(ii) a restrição à importação deve recair sobre um produto agrícola ou de pesca;
(iii) deve haver uma medida governamental para limitar as quantidades de um produto permitido a ser
comercializado ou produzido;
(iv) a restrição à importação deve ser necessária à execução de uma restrição na oferta interna;
(v) a restrição à importação não deve reduzir o total de importações em relação ao total da produção interna,
quando comparada com a proporção que se poderia razoavelmente esperar entre os dois, na ausência de
restrições;
(vi) a restrição à importação e a restrição do abastecimento doméstico devem, em princípio, ser aplicáveis a
produtos similares;
107
(vii) deve ser tornados públicos a quantidade total permitida ou o valor da cota para cada produto.
A cumulatividade, com efeito, refere-se, tão-somente, aos critérios inscritos na letra (c), não havendo, em
sede dessa jurisprudência, interpretação no sentido da inseparabilidade daqueles ínsitos nos Artigo XI.2 (a),
(b) e (c):
De acordo com o Painel, por ter demonstrado em análise anterior que duas ou mais condições do Artigo XI:2
(c) não haviam sido cumpridas em relação às medidas adotadas pela França, Portugal e Espanha, não seria
necessário examinar essas medidas à luz das demais condições previstas neste Artigo. O Painel conclui,
assim, em seu Relatório de junho de 1993, pela condenação dos regimes nacionais anteriores ao regime
comum europeu, por serem ilegais e discriminatórios. Novo Painel foi aberto para questionar o próprio
regime comum de bananas: o DS38/R, ou caso Bananas II.
O Relatório, finalizado em janeiro de 1994, também condenou o novo regime. As argumentações contidas no
Relatório de Bananas II forneceram a base para as conclusões do DS27, o caso Bananas III, já sob a égide da
OMC. Os demandantes do caso DS38/R alegaram que o regime comum europeu, com o seu sistema de
quotas tarifárias, tarifas extra-cotas e licenças não automáticas à importação de bananas, - em tese, permitidas
- impunha restrições quantitativas de fato, ao contra-argumento da CEE de que o regime europeu para
importação de bananas era apresentado no âmbito do Artigo II do GATT (Agenda de Concessões, ou
Compromissos), e, portanto, fora dos parâmetros do Artigo XI.
O Painel concluiu que a aplicação de quotas tarifárias per se, sob o Artigo II, não violou o Artigo XI, pois
nenhum Membro Contratante havia alegado incompatibilidade nesse tocante. Assim, também seriam as
tarifas extra-quotas (aquelas especificamente aplicadas quando a quantidade importada extrapolar a quota
inicialmente pactuada), ainda que seus efeitos sobre o mercado tornassem as exportações desvantajosas. Para
o Painel, o Artigo XI:1 faz distinção apenas entre “proibições e restrições” por um lado, e “taxas, impostos ou
outros encargos”, em nada se referindo aos efeitos comerciais da utilização destes instrumentos. O Relatório
do Painel menciona, sem individualizar, casos anteriores nos quais teria assinalado que, para determinar se
uma medida constitui ou não restrição quantitativa, seria irrelevante averiguar o real impacto da medida sobre
os fluxos de comércio. Finalmente, no que tange às licenças não automáticas, o Painel concluiu que qualquer
que fosse o regime de licenciamento, este não alteraria a natureza do contingente pautal e, como tal, seria
consistente com o Artigo XI:1.
Embora, não com base no Artigo XI.1, mas, sim, nos Artigos I, II e III, o Painel concluiu que o regime
comum de bananas era discriminatório por três motivos: (a) impunha tratamento preferencial em tarifas; (b)
impunha tratamento preferencial em quotas; e, (c) atribuía sistemas discriminatórios de concessão de
licenças. Para aquele colegiado, a única forma legal, em relação ao sistema multilateral de comércio, que as
Comunidades Europeias teriam de oferecer tais privilégios às exportações de bananas dos membros da ACP
seria pela conceção de um waiver. Esse relatório, tampouco foi adotado em razão da vigência da cláusula de
consenso positivo existente no sistema multilateral de comércio anterior à OMC.
Em 1995, dois anos após a entrada em vigor do regulamento europeu que criou o mercado comum de
bananas, e um ano após o fim do Painel no caso Bananas II, sob a égide da recém criada OMC, Guatemala,
Honduras, México e EUA abriram pedido de consultas junto ao DSB para perquirir as Comunidades
Europeias acerca da adequação dos supramencionados acordos às regras da OMC. O DS16, porém, parou na
fase de consultas, pois, com a entrada do Equador, o maior exportador de bananas do mundo, na Organização,
os postulantes do DS16 decidiram reingressar, juntamente com aquele país, com pedido de abertura de Painel
junto ao DSB da OMC. Deu-se origem ao DS27, ou Bananas III. Os demandantes do caso DS27 solicitaram
que um Painel fosse aberto para examinar a política europeia à luz do GATT, do Acordo sobre Procedimentos
para o Licenciamento de Importações, do Acordo sobre Agricultura, do GATS e do TRIMS. Para os fins
deste trabalho, interessa-nos as teses defendidas em torno do Artigo X do GATT, argumentações e contraargumentações, assim como as conclusões do Painel e do Órgão de Apelação. A tese dos demandantes, no
que se refere à inadequação da restrição quantitativa contida no Regulamento às normas multilaterais de
comércio, assentou-se sobre três pilares: (i) a de que os “direitos do avô” não se aplicam às práticas
discriminatórias; (ii) ainda que se aplicassem, as vantagens e o acesso oferecidos pelo mercado comum de
108
bananas excedia àqueles mantidos pelos regimes europeus que lhe antecederam; e, finalmente, (iii) alguns
dispositivos do regime de distribuição de quotas gerava efeitos distorcivos ao mercado europeu.
O Órgão de Apelação conclui, em 1997, que o regime de importação de bananas da União Europeia era
inconsistente com as regras da OMC, pois: (1) a alocação das cotas tarifárias, sobretudo para os países da
ACP, era contrária à regra de não-discriminação (Artigo 13 do GATT); (2) os procedimentos para a emissão
de licenças, os quais envolviam a compra de bananas dos países da ACP para se ter o direito de importar
bananas de alguns países latino-americanos (ou outros países), eram contrários ao princípio da nação mais
favorecida e ao princípio do tratamento nacional (Artigos 1 e 3 do GATT, respectivamente); e (3) os
procedimentos de licenciamento eram também contrários ao princípio da nação mais favorecida e ao
princípio do tratamento nacional (Artigos 2 e 17 do GATS). Não houve, portanto, reconhecimento de que o
regime comum de bananas feria o Artigo XI.
Após o caso Bananas III, outros quatro casos foram postulados na OMC sobre o mesmo objeto, tendo sido,
todos eles, considerados prejudicados pelo andamento do DS27, DS105 (entendido como prejudicado pela
DS27), DS158 (aberto após o período de 15 meses estabelecidos pelo DSB para o início da entrada em vigor
das medidas necessárias para atender às conclusões do relatório do Órgão de Apelação), DS361 e DS364
(sobre o novo regime comum de bananas, em vigor desde 2006).
O Painel considerou que a alusão ao Artigo XI, entre outros, como base legal para questionar a moratória
europeia era desnecessária em razão de o Artigo 2.3 do Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias,
igualmente evocado, ser suficiente para enquadrar o tema. O mencionado Artigo estabelece que tais medidas
não devem gerar discriminação arbitrária ou injustificada entre os Membros, e que elas não devem ser usadas
de modo a que se constituam restrições disfarçadas ao comércio. Em outras palavras, o Painel eximiu-se,
portanto, de examinar o DS291, DS292 e DS293, em relação aos quais expediu o mesmo Relatório, à luz do
Artigo XI.
As Comunidades Europeias solicitaram consultas à República Popular da China sobre a imposição de
medidas que afetavam negativamente as exportações de peças de automóveis das Comunidades para aquele
país. Entre outras irregularidades, a China teria agido de forma inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do
TRIMs, em conjunto com o parágrafo 1(a) da lista exemplificativa anexa ao TRIMs pela aplicação de
medidas de investimento relacionadas ao comércio de bens, e com as disposições dos Artigos III e XI do
GATT.
As medidas comerciais chinesas, em questão, impunham tarifa de 25% sobre as importações de peças
automotivas as quais representavam mais de 60% do valor do veículo. A tarifa aplicada a peças que não se
encaixavam nessa categoria era de 10%. Essas políticas resultavam em discriminação de peças estrangeiras e
gerava subsídio à produção doméstica. A imposição da tarifa também coloca por terra o compromisso da
China de não tratar peças como carros inteiros, assumido por ocasião da acessão à OMC. A China alegava
que a medida era necessária, a fim de prevenir a ocorrência de evasão fiscal por parte de empresas que
importam carros inteiros desmontados, com o objetivo de evitar as tarifas mais elevadas aplicadas a
automóveis montados.
O Relatório do Painel evocou o caso US - Sugar para explicar que o Artigo II confere às Partes contratantes a
possibilidade de incorporar e de qualificar, no quadro legal dos compromissos decorrentes do GATT,
compromissos adicionais, mas não a oportunidade de reduzir seus compromissos em outras disposições desse
Acordo. O Artigo II:1(b) não permitiria, portanto, a manutenção de restrições quantitativas, incompatíveis
que são com o Artigo XI:1. Tanto o Relatório do Painel quanto o do Órgão de Apelação tenderam a
considerar que o objetivo preponderante das normativas chinesas, quanto à importação de autopeças, era a
imposição de parâmetros de conteúdo nacional. As restrições quantitativas e a remissão ao Artigo XI ficaram,
assim, em segundo plano. O Relatório do Órgão de Apelação sequer as mencionou.
A Índia, entre outros dispositivos, alegou, na fase de consultas, que a medida norte-americana enfrenta o
Artigo XI do GATT, uma vez que a exigência de depósitos maiores do que os regulares pode ser
caracterizada como uma medida outra que não encargos e obrigações. Com essa argumentação, a Índia abriu
109
o escopo semântico do Artigo XI do GATT para sustentar que esses depósitos serviriam como uma forma de
restrição quantitativa, pois não se tratavam de direitos, tributos ou outros encargos, ao passo que efetivamente
impunham uma restrição ao comércio.
O Painel isentou-se de se pronunciar sobre a denúncia da Índia, no que se refere ao Artigo XI, julgando
suficientes as ponderações feitas acerca dos outros Artigos levantados. Justificou-se nos precedentes do
Órgão e fundamentou-se na necessidade de economia processual (parágrafo 7.167 do Relatório).
Nada obstante, no Anexo A do Relatório do Painel, sobre os sumários executivos das primeiras petições
escritas, encontra-se a afirmação de que a diretiva não limitava a quantidade de camarão que poderia ser
importada para os EUA e, portanto, não constituía uma restrição quantitativa, na acepção do Artigo XIII do
GATT. A Índia não teria oferecido suporte para a sua afirmação de que os EUA teriam violado o Artigo XIII,
além do argumento de que a diretiva “restringe severamente as importações”. Essa afirmação seria
insuficiente para concluir que a diretiva era uma restrição quantitativa. Em sede de apelação, não foi evocado
o Artigo XI, motivo por que o relatório do Órgão de Apelação tampouco o menciona.
A controvérsia sobre restrições quantitativas, no entanto, versou apenas sobre a limitação dos portos de
entrada. O Panamá pretendeu forjar a tese de que o termo “restrição”, contido no Artigo XI do GATT,
referia-se a toda e qualquer “condição limitante” sobre a importação de produtos não classificáveis como
obrigações, tributos e outros encargos. Evocou, em apoio à sua tese, a jurisprudência dos casos India Quantitative Restrictions on Imports of Agricultural, Textile and Industrial Product e India - Autos. De sua
feita, a Colômbia defendeu que o entendimento nesse viés seria demasiado amplo, porquanto, no limite, a
proibição alcançaria toda e qualquer medida condicionante à importação - por definição, limitante. O Painel
acompanhou a Colômbia e não reconheceu o mérito da alegação de que a medida infringiria o Artigo XI:1.
Não foi utilizada a via recursal.
Em julho de 1997, os EUA abriram consulta junto à Índia por considerar que as restrições quantitativas
mantidas por ela, incluindo-se, mas não limitando-se, as mais de 2.700 linhas de produtos agrícolas e
industriais notificados à OMC no Anexo I, Parte B do WT/BOP/N/21 (Notificação prevista no parágrafo 9 do
Entendimento das Disposições sobre Balança de Pagamentos do GATT), datado 22 de maio de 1997,
parecem ser incompatíveis com as obrigações da Índia sob diversos Artigos, dentre os quais o XI:1.
As restrições quantitativas englobariam todas as proibições de importação, restrições, licenças de importação,
licenças especiais de importação e a proibição de não-comerciais (amostra) quantidades, bem como os
procedimentos para implementar e administrar essas medidas. O Artigo XVIII do GATT, sob o título “Ajuda
Governamental ao Desenvolvimento Econômico”, Seção B, permite aos países nos primeiros estágios de
desenvolvimento, com dificuldades de manter condições mínimas de vida para seus súditos e em processo de
rápida expansão de seu mercado interno, restringirem quantitativamente as importações ao enfrentarem
dificuldades na Balança de Pagamentos, garantindo-lhes níveis de reservas adequadas ao seu programa de
desenvolvimento econômico.
As medidas, contudo, somente podem ser instituídas, mantidas ou intensificadas perante sério risco de
declínio das reservas monetárias e até que atinja níveis razoáveis dessa reserva. No processo, poderá priorizar
a importação de produtos essenciais à luz de sua política econômica de desenvolvimento, desde que, inter
alia, sejam aplicadas de modo a evitar danos desnecessários aos interesses econômicos e a não obstacularizar
os canais regulares de comércio.
A Índia afirmou que ao Painel não caberia vergar-se sobre o Artigo XI:1, uma vez que o Artigo apenas
enuncia a proibição geral a restrições quantitativas, mas não a forma como as restrições autorizadas sob as
exceções o seriam administradas. Os EUA apontaram que o GATT, em muitas ocasiões, reconheceu, em
interpretação expansiva, que o licenciamento discricionário e não automático de importação constitui uma
restrição quantitativa sobre o comércio, nos termos do Artigo XI:1. Evocou, em auxílio à tese, o Relatório do
Painel EC - Bananas, o caso CE - Programa de Preços Mínimos de Importação, Licenças e Depósitos de
Seguro para Certas Frutas Processadas e Vegetais e o Painel em Japão - Comércio de Semi-condutores.
110
As importações dos bens constantes no título “Itens restritos”, Anexo II da Notificação sob a referência
WT/BOP/N/24, necessitam de licença emitida pelo Diretor-Geral do Comércio Exterior (DGFT) da Índia. De
acordo com os EUA, o licenciamento seria discricionário e não transparente.
A Índia contra-argumentou, afirmando que o sistema era transparente e baseado em regras, e registrou, em
particular, que o Ato sobre Comércio Exterior, de 1992, apresenta os critérios para a concessão de licenças e
o dever de que a recusa de concessão de uma licença seja motivada por escrito e as decisões sobre a
concessão de licenças, incluindo recusas, passíveis de recurso.
O Painel secundou as alegações norte-americanas (parágrafo 5.128 do Relatório) e confirmou que o Artigo
X:1 tem escopo largo e se aplica a quaisquer medidas restritivas que não possam ser enquadradas em direitos,
tributos e outros encargos, tal qual decidido o âmbito do Painel Japão - Comércio de Semi-condutores. Em
particular, a jurisprudência do GATT, no Painel sobre Restrições Quantitativas à Importação de Certos
Produtos de Hong Kong, por interpretação extensiva, fez equivaler certas medidas de licença a restrições
quantitativas.
Para o Painel seria pacífico o entendimento de que sistemas de licenciamento discricionários ou nãoautomáticos, por sua própria natureza, funcionam como limitações na ação, já que certas importações não
podem ser permitidas. Com isso, houve certa modificação jurisprudencial quanto ao escopo do Artigo X:1 tal
qual proclamado em EC - Bananas III. Conforme visto, a despeito das alegações norte-americanas, licenças
não-automáticas não eram per se consideradas restrições quantitativas. Aliadas, contudo, a critérios sinuosos
de qualificação para a concessão de licenças de importação, elas se constituiriam, à luz do caso em apreço,
não apenas restrições não tarifárias – gerais e ilegítimas – ao comércio, mas restrições quantitativas em si. O
Órgão de Apelação sustentou os argumentos do Painel quanto ao Artigo XI:1.
Em India - Measures Affecting Trade and Investment in the Motor Vehicle Sector, o Painel considerou que a
Índia agiu de forma inconsistente com suas obrigações, nos termos do Artigo XI do GATT de 1994, impondo
aos fabricantes de automóveis, com base no Edital nº 60 e respectivos memorandos de entendimento
assinados, a obrigação de equilibrar a importação de kits e componentes com determinadas exportações de
valor equivalente. A Índia chegou a levar o caso ao Órgão de Apelação, mas retirou o pedido recursal.
É também interessante notar a relação de alguns Acordos e dispositivos com Artigo XI. Há um esforço do
Painel em demonstrar que algumas medidas pautadas em certos dispositivos não estariam inconsistentes com
o Artigo XI do GATT (Ex: negociações previstas no Artigo XVIII:3), como também por demonstrar que
outras medidas pautadas em outros dispositivos não podem se esquivar das obrigações previstas no Artigo XI
(Ex: formação da união aduaneira, prevista no Artigo XXIV).
A evolução das interpretações do DSB em relação aos Artigos XI e XI:1 do GATT foi bastante significativa e
as conclusões do DSB variam em nível de complexidade. Esse nível se intensifica desde a definição do termo
“restrição”, no caso India - Autos, até análises mais complexas. Nota-se uma evolução da complexidade das
decisões relativas aos Artigos XI e XI:1 em alguns dos casos, como por exemplo: India - Autos, que analisou
as condições da balança comercial das partes; Korea - Beef, no qual o Painel determinou que havia restrição à
importação, uma vez que o governo coreano diferenciava o tratamento comercial em função da dieta do gado,
cuja carne era importada de países que os alimentavam ou com grãos ou com grama. Nesse caso, o Painel
concluiu que tal diferença de tratamento por tipos de alimento dado ao gado significava uma restrição ao
comércio. A partir dos casos visualizados, chega-se à conclusão de que as demandas dos Membros com o
pleito de eliminação de restrições quantitativas têm propiciado a evolução das interpretações. A ideia básica
de que as limitações às importações constituem uma restrição nos termos do Artigo XI, contudo, mantém-se.
As decisões do DSB relativas aos Artigos XI e XI:1 dependem, cada vez mais, de esforços de definição de
parâmetros que impeçam que outras medidas protetivas ao livre comércio sejam estabelecidas; possibilitando,
assim, que as regras determinadas nos Acordos da OMC sejam obedecidas por todos os Membros.
111

Artigo XII
Felipe Herzog
IA.
Article XII
Restrictions to Safeguard the Balance of Payments
12.1
Notwithstanding the provisions of paragraph 1 of Article XI, any contracting party, in order to
safeguard its external financial position and its balance of payments, may restrict the quantity or
value of merchandise permitted to be imported, subject to the provisions of the following paragraphs
of this Article.
12.2
(a)
Import restrictions instituted, maintained or intensified by a contracting party under this
Article shall not exceed those necessary:
(i)
(ii)
to forestall the imminent threat of, or to stop, a serious decline in its monetary
reserves, or
in the case of a contracting party with very low monetary reserves, to achieve a
reasonable rate of increase in its reserves.
Due regard shall be paid in either case to any special factors which may be affecting the reserves of such
contracting party or its need for reserves, including, where special external credits or other resources are
available to it, the need to provide for the appropriate use of such credits or resources.
12.3
(b)
Contracting parties applying restrictions under sub-paragraph (a) of this paragraph shall
progressively relax them as such conditions improve, maintaining them only to the extent that
the conditions specified in that sub-paragraph still justify their application. They shall
eliminate the restrictions when conditions would no longer justify their institution or
maintenance under that sub-paragraph.
(a)
Contracting parties undertake, in carrying out their domestic policies, to pay due regard to the
need for maintaining or restoring equilibrium in their balance of payments on a sound and
lasting basis and to the desirability of avoiding an uneconomic employment of productive
resources. They recognize that, in order to achieve these ends, it is desirable so far as possible
to adopt measures which expand rather than contract international trade.
(b)
Contracting parties applying restrictions under this Article may determine the incidence of
the restrictions on imports of different products or classes of products in such a way as to give
priority to the importation of those products which are more essential.
(c)
Contracting parties applying restrictions under this Article undertake:
(i)
(ii)
(ii)
(d)
to avoid unnecessary damage to the commercial or economic interests of any other
contracting party;
not to apply restrictions so as to prevent unreasonably the importation of any
description of goods in minimum commercial quantities the exclusion of which
would impair regular channels of trade; and
not to apply restrictions which would prevent the importations of commercial
samples or prevent compliance with patent, trade mark, copyright, or similar
procedures.
The contracting parties recognize that, as a result of domestic policies directed towards the
achievement and maintenance of full and productive employment or towards the development
of economic resources, a contracting party may experience a high level of demand for
112
imports involving a threat to its monetary reserves of the sort referred to in paragraph 2 (a) of
this Article. Accordingly, a contracting party otherwise complying with the provisions of this
Article shall not be required to withdraw or modify restrictions on the ground that a change in
those policies would render unnecessary restrictions which it is applying under this Article.
12.4
(a)
Any contracting party applying new restrictions or raising the general level of its existing
restrictions by a substantial intensification of the measures applied under this Article shall
immediately after instituting or intensifying such restrictions (or, in circumstances in which
prior consultation is practicable, before doing so) consult with the Contracting Parties as to
the nature of its balance of payments difficulties, alternative corrective measures which may
be available, and the possible effect of the restrictions on the economies of other contracting
parties.
(b)
On a date to be determined by them, the Contracting Parties shall review all restrictions still
applied under this Article on that date. Beginning one year after that date, contracting parties
applying import restrictions under this Article shall enter into consultations of the type
provided for in sub-paragraph (a) of this paragraph with the Contracting Parties annually.
(c)
(i)
(ii)
If, in the course of consultations with a contracting party under sub-paragraph (a) or
(b) above, the Contracting Parties find that the restrictions are not consistent with
provisions of this Article or with those of Article XIII (subject to the provisions of
Article XIV), they shall indicate the nature of the inconsistency and may advise that
the restrictions be suitably modified.
If, however, as a result of the consultations, the Contracting Parties determine that the
restrictions are being applied in a manner involving an inconsistency of a serious
nature with the provisions of this Article or with those of Article XIII (subject to the
provisions of Article XIV) and that damage to the trade of any contracting party is
caused or threatened thereby, they shall so inform the contracting party applying the
restrictions and shall make appropriate recommendations for securing conformity
with such provisions within the specified period of time. If such contracting party
does not comply with these recommendations within the specified period, the
Contracting Parties may release any contracting party the trade of which is adversely
affected by the restrictions from such obligations under this Agreement towards the
contracting party applying the restrictions as they deter mine to be appropriate in the
circumstances.
(d)
The Contracting Parties shall invite any contracting party which is applying restrictions under
this Article to enter into consultations with them at the request of any contracting party which
can establish a prima facie case that the restrictions are inconsistent with the provisions of
this Article or with those of Article XIII (subject to the provisions of Article XIV) and that its
trade is adversely affected thereby. However, no such invitation shall be issued unless the
Contracting Parties have ascertained that direct discussions between the contracting parties
concerned have not been successful. If, as a result of the consultations with the Contracting
Parties, no agreement is reached and they determine that the restrictions are being applied
inconsistently with such provisions, and that damage to the trade of the contracting party
initiating the procedure is caused or threatened thereby, they shall recommend the withdrawal
or modification of the restrictions. If the restrictions are not withdrawn or modified within
such time as the Contracting Parties may prescribe, they may release the contracting party
initiating the procedure from such obligations under this Agreement towards the contracting
party applying the restrictions as they determine to be appropriate in the circumstances.
(e)
In proceeding under this paragraph, the Contracting Parties shall have due regard to any
special external factors adversely affecting the export trade of the contracting party applying
the restrictions.
113
(f)
Determinations under this paragraph shall be rendered expeditiously and, if possible, within
sixty days of the initiation of the consultations.
12.5
If there is a persistent and widespread application of import restrictions under this Article, indicating
the existence of a general disequilibrium which is restricting international trade, the Contracting
Parties shall initiate discussions to consider whether other measures might be taken, either by those
contracting parties the balance of payments of which are under pressure or by those the balance of
payments of which are tending to be exceptionally favourable, or by any appropriate
intergovernmental organization, to remove the underlying causes of the disequilibrium. On the
invitation of the Contracting Parties, contracting parties shall participate in such discussions.
IB.
Artigo XII
Restrições Destinadas a Proteger o Equilíbrio da Balança de Pagamentos
12.1
Não obstante as disposições do parágrafo primeiro do artigo XI, toda Parte Contratante, a fim de
salvaguardar sua posição financeira exterior e o equilíbrio de sua balança de pagamentos, pode
restringir o volume ou o valor das mercadorias cuja importação ela autoriza, sob reserva das
disposições dos parágrafos seguintes do presente artigo.
12.2
(a)
As restrições à importação instituídas, mantidas ou reforçadas por uma Parte Contratante em
virtude do presente artigo, não ultrapassarão o que for necessário:
(i)
(ii)
Para opor-se à ameaça iminente de uma baixa importante de suas reservas monetárias
ou para por fim a esta baixa;
Ou para aumentar suas reservas monetárias segundo uma taxa de crescimento
razoável, no caso em que elas sejam muito baixas.
Serão devidamente levados em conta, nestes dois casos todos os fatores especiais que afetem as reservas
monetárias da Parte Contratante ou suas necessidades de reservas monetárias especialmente se ela dispõe de
créditos exteriores especiais ou de outros recursos a necessidade de prever o emprego apropriado destes
créditos ou destes recursos.
12.3
(b)
As Partes Contratantes que aplicam restrições em virtude da alínea (a) do presente parágrafo
as atenuarão progressivamente à medida que a situação prevista na dita alínea melhorar; elas
não os manterão senão na medida em que esta situação ainda justificar a sua aplicação. Elas as
eliminarão assim que a situação não justificar mais a sua instituição ou manutenção em
virtude da dita alínea.
(a)
Na execução da sua política nacional, as Partes Contratantes se comprometem a levar
devidamente em conta a necessidade de manter ou de restabelecer o equilíbrio de suas
balanças de pagamentos sobre uma base sã e durável e a oportunidade de evitar que os seus
recursos produtivos sejam utilizados de uma maneira anti-econômica. Elas reconhecem que
para alcançar estes objetivos é conveniente a adoção na medida do possível de medidas que
visem mais ao desenvolvimento que à contratação das trocas internacionais.
(b)
As Partes Contratantes que aplicam restrições de conformidade com o presente artigo poderão
determinar a incidência destas restrições sobre as importações de diferentes produtos ou de
diferentes categorias de produtos de maneira a dar prioridade à importação de produtos que
são necessários.
(c)
As Partes Contratantes que apliquem restrições de conformidade com o presente artigo se
comprometem:
114
(i)
(ii)
(iii)
12.4
a evitar lesar inutilmente os interesses comerciais ou econômicos de qualquer outra
Parte Contratante;
a se abster da aplicação de restrições que façam indevidamente obstáculos à
importação em quantidades comerciais mínimas de mercadorias, de qualquer natureza
que sejam, cuja exclusão entrave as correntes normais de trocas;
e a se abster da aplicação de restrições que façam obstáculo à importação de amostras
comerciais ou à observação de procedimentos relativos às patentes, marcas de fábrica,
direitos autorais ou de reprodução ou outros procedimentos análogos.
(d)
As Partes Contratantes reconhecem que a política seguida no plano nacional por uma Parte
Contratante destinada a realizar e manter o pleno emprego produtivo ou assegurar o
desenvolvimento dos recursos econômicos pode provocar nesta Parte Contratante uma forte
procura de importações que comporte, para suas reservas monetárias, uma ameaça do gênero
daquelas previstas na alínea (a) do parágrafo 2 do presente artigo. Em conseqüência, uma
Parte Contratante que se conforme, sob qualquer outro aspecto, às disposições do presente
artigo não será obrigada a suprimir ou modificar as restrições sob fundamento de que, se uma
modificação for introduzida nesta política, as restrições que ela aplique em virtude do presente
artigo cessarão de ser necessárias.
(a)
Qualquer Parte Contratante que aplique novas restrições ou que eleve o nível geral das
restrições existentes reforçando de maneira substancial as medidas aplicadas em virtude do
presente artigo deverá, imediatamente após haver instituído ou reforçado estas restrições (ou,
no caso em que consultas prévias sejam possíveis na prática, antes de as haver feito), entrar
em consulta com as Partes Contratantes sobre a natureza das dificuldades atinentes às suas
balanças de pagamentos, sobre os diversos corretivos que ela tem à sua escolha, assim como
sobre a repercussão possível destas restrições sobre a economia de outras Partes Contratantes.
(b)
Numa data a ser fixada, as Partes Contratantes passarão em revista todas as restrições que,
nesta data, ainda se apliquem em virtude do presente artigo. Após expirar o período de um
ano a contar da data acima prevista, as Partes Contratantes que apliquem restrições à
importação em virtude do presente artigo entrarão anualmente com as Partes Contratantes em
consultas do tipo previsto na alínea (a) do presente parágrafo.
(c)
(i)
(ii)
(d)
Se, no curso das consultas realizadas com uma Parte Contratante conforme a alínea
(a) ou a alínea (b) acima, as Partes Contratantes consideram que as restrições não são
compatíveis com as disposições do presente artigo ou as do artigo XIII (sob reserva
das disposições do artigo XIV), elas indicarão os pontos de divergência e poderão
aconselhar que sejam adotadas modificações apropriadas às restrições.
Contudo se em decorrência dessas consultas as Partes Contratantes determinam que as
restrições são aplicadas de uma maneira que comporte uma séria incompatibilidade
com as disposições do presente artigo ou as do artigo XIII (sob reserva das
disposições do artigo XIV) e que delas resulte um prejuízo ou uma ameaça de
prejuízo para o comércio de uma Parte Contratante, elas comunicarão a respeito à
Parte Contratante que aplica as restrições e farão recomendações apropriadas a fim de
assegurar a observação dentro de um prazo determinado, das disposições em pauta. Se
a Parte Contratante não se conforma com as recomendações no prazo fixado, as Partes
Contratantes poderão dispensar qualquer contratante cujo comércio tiver sido atingido
pelas restrições de toda obrigação resultante do presente acordo, onde lhes parecer
apropriado dispensar, levando, em conta as circunstâncias, com relação à Parte
Contratante que aplica as restrições.
As Partes Contratantes convidarão qualquer Parte Contratante que aplique restrições em
virtude do presente artigo a entrar em consultas com elas a pedido de qualquer Parte
Contratante que possa estabelecer prima facie que as restrições são incompatíveis com as
disposições do presente artigo ou as do artigo XIII (sob reserva das disposições do artigo
115
XIV) e que seu comércio foi atingido. Contudo, este convite não será feito a não ser que as
Partes Contratantes tenham constatado que as conversações efetuadas diretamente entre as
Partes Contratantes interessadas não chegaram a bom termo. Se nenhum acordo for obtido em
conseqüência das consultas com as Partes Contratantes e se as Partes Contratantes
determinam que as restrições são aplicadas de uma incompatível com as disposições acima
mencionadas e das quais resulte um prejuízo ou uma ameaça de prejuízo para o comércio da
Parte Contratante que solicitou a consulta, elas recomendarão a retirada ou a modificação das
restrições. Se as restrições não forem retiradas ou modificadas no prazo que for fixado pelas
Partes Contratantes, estas poderão dispensar a Parte Contratante que solicitou a consulta de
toda a obrigação resultante do presente acordo onde lhes parecer apropriado dispensar, tendo
em conta as circunstâncias, com relação à Parte Contratante que aplica as restrições.
12.5
(e)
Em todo o procedimento efetuado de conformidade com o presente parágrafo, as Partes
Contratantes levarão devidamente em conta todo o fator externo especial que atinge o
comércio de exportação da Parte Contratante que aplica restrições.
(f)
As determinações previstas no presente parágrafo deverão ser fornecidas prontamente e, se
possível, no prazo de sessenta dias a contar daquele em que as consultas tiverem sido
iniciadas.
No caso em que a aplicação de restrições à importação em virtude do presente artigo tomar um caráter
durável e extenso, o que seria índice de um desequilíbrio geral no sentido de reduzir o volume das
trocas internacionais, as Partes Contratantes iniciarão conversações para examinar se outras medidas
poderão ser tomadas, seja pelas Partes Contratantes cujo balanço de pagamentos tende a ser
excepcionalmente favorável, seja ainda por qualquer organização intergovernamental competente, a
fim de fazer desaparecer as causas fundamentais deste desequilíbrio. A convite das Partes
Contratantes, as Partes Contratantes tomarão a parte nas conversações acima prevista.
IC.
Nada a observar.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo XII
Este Artigo não foi objeto de análise pelo DSB da OMC.
III.
Comentários
Nada a observar, uma vez que este Artigo não foi objeto de análise pelo DSB da OMC.
116

Artigo XIII
Alexandre Marques da Silva Martins
IA.
Article XIII
Non-discriminatory Administration of Quantitative Restrictions
13.1
No prohibition or restriction shall be applied by any contracting party on the importation of any
product of the territory of any other contracting party or on the exportation of any product destined
for the territory of any other contracting party, unless the importation of the like product of all third
countries or the exportation of the like product to all third countries is similarly prohibited or
restricted.
13.2
In applying import restrictions to any product, contracting parties shall aim at a distribution of trade
in such product approaching as closely as possible the shares which the various contracting parties
might be expected to obtain in the absence of such restrictions and to this end shall observe the
following provisions:
13.3
(a)
Wherever practicable, quotas representing the total amount of permitted imports (whether
allocated among supplying countries or not) shall be fixed, and notice given of their amount
in accordance with paragraph 3 (b) of this Article;
(b)
In cases in which quotas are not practicable, the restrictions may be applied by means of
import licences or permits without a quota;
(c)
Contracting parties shall not, except for purposes of operating quotas allocated in accordance
with subparagraph (d) of this paragraph, require that import licences or permits be utilized for
the importation of the product concerned from a particular country or source;
(d)
In cases in which a quota is allocated among supplying countries the contracting party
applying the restrictions may seek agreement with respect to the allocation of shares in the
quota with all other contracting parties having a substantial interest in supplying the product
concerned. In cases in which this method is not reasonably practicable, the contracting party
concerned shall allot to contracting parties having a substantial interest in supplying the
product shares based upon the proportions, supplied by such contracting parties during a
previous representative period, of the total quantity or value of imports of the product, due
account being taken of any special factors which may have affected or may be affecting the
trade in the product. No conditions or formalities shall be imposed which would prevent any
contracting party from utilizing fully the share of any such total quantity or value which has
been allotted to it, subject to importation being made within any prescribed period to which
the quota may relate.
(a)
In cases in which import licences are issued in connection with import restrictions, the
contracting party applying the restrictions shall provide, upon the request of any contracting
party having an interest in the trade in the product concerned, all relevant information
concerning the administration of the restrictions, the import licences granted over a recent
period and the distribution of such licences among supplying countries; Provided that there
shall be no obligation to supply information as to the names of importing or supplying
enterprises.
(b)
In the case of import restrictions involving the fixing of quotas, the contracting party applying
the restrictions shall give public notice of the total quantity or value of the product or
products which will be permitted to be imported during a specified future period and of any
117
change in such quantity or value. Any supplies of the product in question which were en route
at the time at which public notice was given shall not be excluded from entry; Provided that
they may be counted so far as practicable, against the quantity permitted to be imported in the
period in question, and also, where necessary, against the quantities permitted to be imported
in the next following period or periods; and Provided further that if any contracting party
customarily exempts from such restrictions products entered for consumption or withdrawn
from warehouse for consumption during a period of thirty days after the day of such public
notice, such practice shall be considered full compliance with this subparagraph.
(c)
In the case of quotas allocated among supplying countries, the contracting party applying the
restrictions shall promptly inform all other contracting parties having an interest in supplying
the product concerned of the shares in the quota currently allocated, by quantity or value, to
the various supplying countries and shall give public notice thereof.
13.4
With regard to restrictions applied in accordance with paragraph 2 (d) of this Article or under
paragraph 2 (c) of Article XI, the selection of a representative period for any product and the
appraisal of any special factors affecting the trade in the product shall be made initially by the
contracting party applying the restriction; Provided that such contracting party shall, upon the request
of any other contracting party having a substantial interest in supplying that product or upon the
request of the CONTRACTING PARTIES, consult promptly with the other contracting party or the
CONTRACTING PARTIES regarding the need for an adjustment of the proportion determined or of
the base period selected, or for the reappraisal of the special factors involved, or for the elimination of
conditions, formalities or any other provisions established unilaterally relating to the allocation of an
adequate quota or its unrestricted utilization.
13.5
The provisions of this Article shall apply to any tariff quota instituted or maintained by any
contracting party, and, in so far as applicable, the principles of this Article shall also extend to export
restrictions.
(…)
ANNEX I
NOTES AND SUPPLEMENTARY PROVISIONS
(…)
Ad Articles XI, XII, XIII, XIV and XVIII
Throughout Articles XI, XII, XIII, XIV and XVIII, the terms “import restrictions” or “export restrictions”
include restrictions made effective through state-trading operations.
(…)
Ad Article XIII
Paragraph 2 (d)
No mention was made of “commercial considerations” as a rule for the allocation of quotas because it was
considered that its application by governmental authorities might not always be practicable. Moreover, in
cases where it is practicable, a contracting party could apply these considerations in the process of seeking
agreement, consistently with the general rule laid down in the opening sentence of paragraph 2.
Paragraph 4
See note relating to “special factors” in connection with the last subparagraph of paragraph 2 of Article XI.
118
IB.
Artigo XIII
Aplicação Não Discriminatória das Restrições Quantitativas
13.1
Nenhuma proibição ou restrição será aplicada por uma Parte Contratante à importação de um produto
originário do território de outra Parte Contratante ou à exportação de um produto destinado ao
território de outra Parte Contratante a menos que proibições ou restrições semelhantes sejam
aplicadas à importação do produto similar originário de todos os outros países ou à exportação do
produto similar destinado a todos os outros países.
13.2
Na aplicação das restrições à importação de um produto qualquer, as Partes Contratantes esforçar-seão por chegar a uma repartição do comércio desse produto que se aproxime tanto quanto possível da
que, na ausência dessas medidas, as diferentes Partes Contratantes teriam o direito de esperar,
observando para esse fim as disposições seguintes:
13.3
(a)
Sempre que for possível, contingentes que representem a soma global das importações
autorizadas (sejam eles ou não repartidos entre os países fornecedores) serão fixados e sua
importância será publicada de acordo com a alínea 3 (b) do presente Artigo;
(b)
Quando não for possível fixar contingentes globais, as restrições poderão ser aplicadas por
meio de licenças ou permissões de importação sem contingente global;
(c)
A menos que se trate de tornar efetivas as cotas concedidas segundo a alínea (d) do presente
parágrafo, as Partes Contratantes não prescreverão que as licenças ou permissões de
exportação sejam utilizadas para a importação do produto visado de proveniência de uma
fonte abastecedora ou de um país determinado;
(d)
Nos casos de ser um contingente repartido entre os países fornecedores, a Parte Contratante
que aplica as restrições poderá entender-se com todas as Partes Contratantes que têm um
interesse substancial no fornecimento do produto visado para a repartição do contingente.
Nos casos em que não for razoavelmente possível aplicar este método, a Parte Contratante em
questão atribuirá às Partes Contratantes que têm um interesse substancial no fornecimento
desse produto, partes proporcionais à contribuição trazida pelas Partes Contratantes ao
volume total ou valor total das importações do produto em questão no decorrer de um período
anterior de referência, devidamente levados em conta todos os elementos especiais que
tenham podido ou que possam afetar o comércio desse produto. Não será imposta nenhuma
condição ou formalidade de natureza a impedir uma Parte Contratante de utilizar ao máximo
a parcela do volume total ou do valor total que lhe for atribuída, com a condição de ser a
importação feita dentro dos limites do período fixado para a utilização desse contingente.
(a)
Nos casos de serem as licenças de importação atribuídas dentro do quadro de restrições à
importação, a Parte Contratante que aplicar a restrição fornecerá, a pedido de qualquer Parte
Contratante interessada no comércio do produto visado, todas as informações pertinentes
relativas à aplicação dessa restrição, as licenças de importação concedidas no decorrer de um
período recente e à repartição dessas licenças entre os países fornecedores, ficando entendido
que não será obrigada a fornecer informações a respeito do nome dos estabelecimentos
importadores e fornecedores.
(b)
Nos casos de restrições à importação que comportem a fixação de contingentes, a Parte
Contratante que as aplicar tornará público o volume total ou o valor total do ou dos produtos
cuja importação for autorizada no decorrer de um período ulterior determinado bem como
toda modificação sobrevinda neste volume ou nesse valor. Se qualquer desses produtos em
questão estiver em viagem no momento em que o aviso for publicado, a entrada não será
proibida. Todavia, será facultado computar esse produto, na medida do possível, na
quantidade cuja importação estiver autorizada no decorrer do período em questão, e
119
igualmente, se for o caso, na quantidade cuja importação for autorizada no decorrer do
período ou dos períodos seguintes. Além disso, se de modo habitual, uma Parte Contratante
dispensar dessas restrições os produtos que forem, dentro de trinta dias a contar da data dessa
publicação, declarados com destino ao consumo ou que forem retirados de entrepostos com
fins de consumo, essa prática será considerada plenamente satisfatória às prescrições da
presente alínea.
(c)
Nos casos de contingentes repartidos entre os países fornecedores, a Parte Contratante que
aplicar as restrições informará sem demora todas as outras Partes Contratantes interessadas
no fornecimento do produto em questão da parcela do contingente expressa em volume ou em
valor, comumente atribuída aos diversos países fornecedores e publicará todas as informações
úteis a esse respeito.
13.4
No que se refere às restrições aplicadas de acordo com a alínea 2 (d) do presente Artigo ou a alínea 2
(c) do Artigo XI a escolha, para qualquer produto, de um período de referência e a apreciação dos
elementos especiais que afetam seu comércio serão feitos, a princípio, pela Parte Contratante que
instituir a restrição. A dita Parte Contratante, a pedido de qualquer outra Parte Contratante que tenha
um interesse substancial no fornecimento desse produto, ou a pedido das Partes Contratantes,
consultará sem demora a outra Parte Contratante ou às Partes Contratantes a respeito da necessidade
de ajustar a repartição ou o período de referência ou de apreciar de novo os elementos especiais em
jogo ou de suprimir as condições, formalidades ou outras disposições prescritas de modo unilateral a
respeito da atribuição de um contingente apropriado ou de sua utilização sem restrição.
13.5
As disposições do presente Artigo aplicar-se-ão a qualquer contingente alfandegário instituído ou
mantido por uma Parte Contratante; além disso, tanto quanto possível, os princípios do presente
Artigo aplicar-se-ão igualmente às restrições à exportação.
ANEXO I
NOTAS E DISPOSIÇÕES ADICIONAIS
(...)
Aos Artigos XI, XII, XIII, XIV e XVIII
Nos Artigos XI, XII, XIII, XIV e XVIII as expressões “restrições à importação” ou “restrições à exportação”
visam igualmente às restrições aplicadas por meio de transações efetuadas em decorrência do comércio do
Estado.
Ao Artigo XIII
Parágrafo 2(d)
Nenhuma menção foi feita às “considerações de ordem comercial”, como critério para a distribuição de cotas,
porque foi considerado que sua aplicação pelas autoridades governamentais nem sempre pode ser praticável.
Além disso, nos casos em que essa aplicação seja possível, uma parte contratante poderia aplicar esse critério
como instrumento para chegar a um acordo, conforme a regra geral consignada na primeira sentença do § 2.
Parágrafo 4
Vide a nota relativa “aos fatores especiais” em conexão com a última alínea do § 2 do Artigo XI.
120
IC.
Houve erro de tradução no tocante ao parágrafo 2(c). A expressão “import licences or permits” foi traduzida
como “as licenças ou permissões de exportação”, quando o correto seria “as licenças ou permissões de
importações”.
Quando da internalização do GATT 1947, a tradução nacional baseou-se na versão francesa. Todavia, quando
se incorporou o GATT 1994 ao ordenamento pátrio, a tradução lastreou-se no texto oficial em inglês. Isto é
importante para se compreender a observação a seguir.
Verifica-se que a passagem “a Parte Contratante em questão atribuirá às Partes Contratantes que têm um
interesse substancial no fornecimento desse produto, partes proporcionais”, inserida no parágrafo 2(d), na
forma como traduzida, apresenta-se truncada, pois seria melhor que a vírgula constante do texto fosse
suprimida ou que fosse acrescida outra vírgula imediatamente em seguida ao verbo “atribuirá”. Nesta quadra,
observa-se que a versão oficial em inglês não apresenta qualquer vírgula no trecho em apreço (“the
contracting party concerned shall allot to contracting parties having a substantial interest in supplying the
product shares based upon the proportions”). Já a versão francesa dispõe o seguinte: “la partie contractante en
question attribuera, aux parties contractantes ayant un intérêt substantiel à la fourniture de ce produit, des
parts proportionnelles”. Tendo a versão nacional sido efetuada com arrimo na sua congênere francesa, deveria
ter seguido a metodologia desta e empregado uma vírgula logo após o verbo “atribuirá”, o que tornaria o
texto mais suave.
Por fim, nota-se, na parte final do parágrafo 3(a), o uso da expressão “do nome”. A versão inglesa refere-se a
“the names” (plural), enquanto que a francesa utilizava “le nom” (singular).
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo XIII
1.
Artigo XIII, caput
a) “Regimes administrativos de alocação de quotas tarifárias diferenciados”
Relatório do Painel no caso European Communities - Regime for Importation, Sale and Distribution of
Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, México e EUA,
WT/DS27/R/ECU, WT/DS27/R/ECU, WT/DS27/R/GTM, WT/DS27/R/HND, WT/DS27/R/MEX e
WT/DS27/R/USA, para. 7.79
Em CE - Bananas III o DSB concluiu que as regras de não-discriminação dispostas no Artigo XIII do GATT
aplicam-se a um determinado produto, independentemente da forma pela qual os Membros implementam
seus regimes de alocação de quotas tarifárias. O DSB reafirmou esse entendimento no Relatório do Órgão de
Apelação no caso EC - Bananas III, WT/DS27/AB/R, para. 190.
Para. 7.79. “We note that Article XIII:1 provides that no restriction shall be applied by any Member on the
importation of any product of another Member ‘unless the importation of the like product of all third
countries ... is similarly ... restricted’. Article XIII:2 requires Members when allocating tariff quota shares to
‘aim at a distribution of trade (...) approaching as closely as possible the shares which the various Members
might be expected to obtain in the absence of such restrictions’. By their terms, these two provisions of
Article XIII do not provide a basis for analysing quota allocation regimes separately because they have
different legal bases or because different tariff rates are applicable. Article XIII applies to allocations of
shares in an import market for a particular product which is restricted by a quota or tariff quota. In our view,
its non-discrimination requirements apply to that market for that product, irrespective of whether or how a
Member subdivides it for administrative or other reasons. Indeed, to accept that a Member could establish
quota regimes by different legal instruments and argue that they are not as a consequence subject to Article
XIII would be, as argued by the Complainants, to eviscerate the non-discrimination provisions of Article
XIII.”
121
Relatório do Painel no caso United States - Definitive Safeguard Measures on Imports of Circular Welded
Carbon Quality Line Pipe from Korea (US - Line Pipe), Demandante: República da Coreia,
O Painel em US - Line Pipe entendeu que, na aplicação do Artigo XIII, caput, devem ser levados em
consideração os padrões tradicionais de comércio entre as Partes.
Para. 7.54. “(...) imposes safeguard measures without respecting traditional trade patterns (...) Trade flows
before the imposition of a safeguard measure provide an objective, factual basis for projecting what might
have ocurred in the absence of that measure.”
2.
Artigo XIII:1
Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Regime for Importation, Sale and
Distribution of Bananas (EC - Bananas), Demandante: EUA, WT/DS27/AB/RW2/ECU e
WT/DS27/AB/RW/USA, para. 343
A idéia de não-discriminação prevista no Artigo I:1 é diferente daquela contida no Artigo XIII.
Para. 343. “If a Member imposes differential in-quota duties on imports of like products from different
supplier countries under a tariff quota, Article I:1 would be implicated; if that Member fails to give access to
or allocate tariff quota shares on a non-discriminatory basis among supplier countries, the requirements of
Articles XIII:1 and XIII:2 would apply. In the absence of Article XIII, Article I would not provide specific
guidance on how to administer tariff quotas in a manner that avoids discrimination in the allocation of
shares.”
Relatório do Órgão de Apelação no litígio European Communities - Measures Affecting Importation of
Certain Poultry Products (EC - Proultry Products), Demandante: Brasil, WT/DS69/AB/R, para. 108
Contigentes alfandegários devem ser calculados com base na totalidade das importações, incluindo Membros
e não-Membros da OMC.
Para. 108. “Therefore, we uphold the finding of the Panel in paragraph 233 of the Panel Report that the
European Communities has not acted inconsistently with Article XIII of the GATT 1994 by calculating
Brazil´s tariff-rate quota based on the total quantity of imports, including those from non-Members.”
Relatório de Painel no caso European Communities - Regime for Importation, Sale and Distribution of
Bananas (EC - Bananas), Demandante: EUA, WT/DS27/AB/RW2/ECU, para. 6.46
No caso vertente, apontou-se como uma distorção, entre outras, o fato de que o período anterior de referência,
constante do Artigo XIII:2(d), não pode estar acobertado por distorções de mercado.
Para. 6.46. “(...) the world market excluding the European Communities is of limited value for purposes of
calculating country shares based on a previous representative period because different banana-exporting
countries have quite different market shares in different regions of the world. For example, Ecuador´s world
market share has increased from 26 to 36 per cent during the last decade and thus is significantly higher than
its country allocation under the EC revised regime (...) Because different banana-exporting countries have
quite different market shares in different regions of the world, it would also be difficult, if not impossible, to
use a regional or specific country market as a basis for allocating tariff quota shares”.
Distribution of Bananas (EC - Bananas), Demandante: EUA, WT/DS27/AB/R, para. 190
122
A utilização de dois regimes jurídicos distintos, por parte um Membro da OMC, não tem relevância na
aplicação do princípio da Não-Discriminação previsto no Artigo XIII.
Para. 190. “If, by choosing a different legal basis for imposing import restrictions, or by applying different
tariff rates, a Member could avoid the application of the non-discrimination provisions to the imports of like
products from different Members, the object and purpose of the non-discrimination provisions would be
defeated. It would be very easy for a Member to circumvent the non-discrimination provisions of the GATT
1994 and the other Annex 1A agreements, if these provisions apply only within regulatory regimes
established by that Member.”
O Painel em US - Line Pipe consignou que, caso os negociadores da Rodada Uruguai tivessem pretendido
expressamente omitir o Artigo XIII do contexto das medidas de salvaguarda, eles poderiam ter dito isso no
Acordo de Salvaguardas, mas não o fizeram.
Para. 7.49. “(...) we would suggest that it is the paucity of disciplines governing the application of tariff
quota safeguard measure in Article 5 of the Safeguards Agreement that supports our interpretation of Article
XIII. If Article XIII did not apply to tariff quota safeguard measures, such safeguard measures would escape
the majority of the disciplines set forth in Article 5. This is an important consideration, given the quantitative
aspect of a tariff quota. For example, if Article XIII did not apply, quantitative criteria regarding the
availability of lower tariff rates could be introduced in a discriminatory manner, without any consideration to
prior quantitative performance. In our view, the potential for such discrimination is contrary to the object and
purpose of both the Safeguards Agreement, and the WTO Agreement.”
O Painel em US - Line Pipe entendeu que, na aplicação do Artigo XIII, caput, devem ser levados em
consideração os padrões tradicionais de comércio entre as Partes.
Para. 7.54. “(...) imposes safeguard measures without respecting traditional trade patterns (...) Trade flows
before the imposition of a safeguard measure provide an objective, factual basis for projecting what might
have ocurred in the absence of that measure.”
b) Interpretação do termo “restrição”
Relatório do Painel, fase de implementação, no caso European Communities - Regime for Importation,
Sale and Distribution of Bananas(EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras,
México e EUA, WT/DS27/RW/ECU, para. 7.332
O Painel em EC - Bananas III interpretou a palavra “restrição” de modo amplo, como qualquer benefício
concedido a um determinado Membro que seja capaz de afetar competitividade de outros Membros.
Para. 7.332. “Given that broad interpretation of the term ‘restriction’, the Panel sees the European
Communities' preferential ACP tariff quota as a restriction for Ecuador within the meaning of Article XIII:1
of the GATT 1994. As the European Communities recognizes, its banana import regime confers a benefit,
although a quantitatively limited one, to ACP countries, and Ecuador, like other MFN banana suppliers,
cannot have access to that quantitatively limited benefit. Any benefit accorded to fresh bananas of only some
Members presumably affects the competitive opportunities of like bananas imported from other Members,
123
including from Ecuador, to the European Communities market. By its very nature, such a benefit reserved for
some Members generally represents a disadvantage for other Members.”
O DSB reafirmou esse entendimento no Relatório do Painel, fase de implementação, no caso EC - Bananas
III, WT/DS27/RW/USA, para. 7.679.
Mudança de posicionamento:
Relatório do Órgão de Apelação, fase de implementação, no caso European Communities - Regime for
Importation, Sale and Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala,
Honduras, México e EUA, WT/DS27/RW2/ECU e WT/DS27/RW/USA, paras. 337 e 346
Entretanto, o Órgão de Apelação divergiu da abordagem adotada pelo Painel, reduzindo a interpretação do
termo “restrição”. De acordo com o Órgão de Apelação o referido termo deveria ser lido como uma
referência a “quotas tarifárias”, e não como “benefício”.
Para. 337. “[…] “Applying Article XIII:1 to a tariff quota requires that the word ‘restriction’ be read as a
reference to a tariff quota. Article XIII:1 is then rendered thus: no tariff quota shall be applied by a Member
on the importation of any product of the territory of any other Member, unless the importation of the like
product of all third countries is similarly made subject to the tariff quota. The application of the tariff quota is
thus on a product-wide basis. The principle of non-discriminatory application captured by Article XIII:1
requires that, if a tariff quota is applied to one Member, it must be applied to all; and, consequently, the term
‘similarly restricted’ means, in the case of tariff quotas, that imports of like products of all third countries
must have access to, and be given an opportunity of, participation. If a Member is excluded from access to,
and participation in, the tariff quota, then imports of like products from all third countries are not ‘similarly
restricted’.”
Para. 346. “Having said that, we note our disagreement with the Panel's overly broad interpretation of the
term ‘restriction’ in Article XIII:1 as ‘[a]ny benefit accorded to fresh bananas of only some Members
presumably affect[ing] the competitive opportunities of like bananas imported from other Members’
considering that ‘[b]y its very nature, ... a benefit reserved for some Members generally represents a
disadvantage for other Members.’ Such a broad reading of the term ‘restriction’ in Article XIII would mean
that even a simple tariff preference without a limitation would lead to dissimilar restrictions within the
meaning of Article XIII, thus confounding the function and coverage of Article I and Article XIII. Such an
interpretation would also ignore the fact that Article XIII is concerned with the non-discriminatory
administration of tariff quotas, and does not prohibit them as such.”
3.
Artigo XIII:2
a) “Objetivo e propósito”
De acordo com a intepretação adotada pelo DSB, o Artigo XIII:2 objetivaria minimizar os impactos causados
aos fluxos internacionais de comércio em decorrência da imposição de quotas tarifárias.
Para. 7.68. “[…] “In light of the terms of Article XIII, it can be said that the object and purpose of Article
XIII:2 is to minimize the impact of a quota or tariff quota regime on trade flows by attempting to approximate
under such measures the trade shares that would have occurred in the absence of the regime. In interpreting
the terms of Article XIII, it is important to keep their context in mind. Article XIII is basically a provision
124
relating to the administration of restrictions authorized as exceptions to one of the most basic GATT
provisions-the general ban on quotas and other non-tariff restrictions contained in Article XI.”
O DSB reafirmou esse entendimento no Relatório do Painel, fase de implementação, no caso EC - Bananas
III, para. 7.706.
4.
Artigo XIII:2(a)
a) “Aplicação da tarifa mínima”
O Painel no caso US - Pipe Line concluiu que o Artigo XIII:2(a) do GATT impõe o dever de, sempre que
possível, fixar o montante total de importações permitidas com base na tarifa mais baixa existente.
Carbon Quality Line Pipe from Korea (US - Pipe Line), Demandante: Coreia do Sul, WT/DS202/R, para.
7.58
Para. 7.58. “Irrespective of whether or not tariff quotas constitute ‘quotas’ within the meaning of Article
XIII:2(a), tariff quotas are necessarily subject to the disciplines contained in Article XIII:2(a) as a result of
the express language of Article XIII:5. Thus, Article XIII:2(a) must have meaning in the context of tariff
quotas. We believe that, in respect of tariff quotas, Article XIII:2(a) requires Members to fix, wherever
practicable, the total amount of imports permitted at the lower tariff rate.”
5.
Artigo XIII:2(d)
a) “Aplicação do princípio de não discriminação à alocação de quotas tarifárias”
O Órgão de Apelação concluiu em EC - Bananas III que os Membros estão impedidos de fazer
discriminações ao alocar quotas tarifárias entre Membros que não tenham interesse substancial no
fornecimento de determinado produto.
Para. 161. “(...) [A]llocation to Members not having a substantial interest must be subject to the basic
principle of nondiscrimination. When this principle of non-discrimination is applied to the allocation of tariff
quota shares to Members not having a substantial interest, it is clear that a Member cannot, whether by
agreement or by assignment, allocate tariff quota shares to some Members not having a substantial interest
while not allocating shares to other Members who likewise do not have a substantial interest. To do so is
clearly inconsistent with the requirement in Article XIII:1 that a Member cannot restrict the importation of
any product from another Member unless the importation of the like product from all third countries is
‘similarly’ restricted.”
O DSB reafirmou esse entendimento nos seguintes Relatórios: (i) Relatório do Painel no caso EC - Bananas
III, WT/DS27/R/ECU, WT/DS27/R/ECU, WT/DS27/R/GTM, WT/DS27/R/HND, WT/DS27/R/MEX e
WT/DS27/R/USA, para. 7.73; e (ii) Relatório do Painel, fase de implementação, no caso EC - Bananas III,
WT/DS27/RW/USA, para. 7.715.
b) “Presunção relativa em relação aos critérios previstos no Artigo XIII:2, caput”
125
De acordo com o Relatório do Órgão de Apelação, na fase de implementação do caso EC - Bananas III, o
Artigo XIII:2(d) estabelece uma presunção relativa em relação à observância dos critérios estabelecidos no
Artigo XIII:2, caput.
Importation, Sale and Distribution of Bananas (CE - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala,
Honduras, México e EUA, WT/DS27/RW2/ECU e WT/DS27/RW/USA, para. 338
Para. 338. “(…) Article XIII:2(d) allows for the case where a quota is allocated among supplying countries,
either by way of agreement or, where this is not reasonably practicable, by allotment to Members having a
substantial interest in supplying the product concerned, and in accordance with the proportions supplied by
those Members during a previous representative period, taking due account of ‘special factors’. In other
words, Article XIII:2(d) is a permissive ‘safe harbour’; compliance with the requirements of Article XIII:2(d)
is presumed to lead to a distribution of trade as foreseen in the chapeau of Article XIII:2, as far as substantial
suppliers are concerned.”
c) “Relação subsidiária entre primeira e segundas frases do Artigo XIII:2”
De acordo com o entendimento do DSB, a relação entre as duas frases constantes do Artigo XIII:2(d) do
GATT é de natureza subsidiária. Ademais, não seria permissível firmar acordos com apenas determinados
Membros que tenham interesse substancial no fornecimento de um determinado produto.
Bananas (CE - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, México e EUA,
Para. 7.72. “The terms of Article XIII:2(d) make clear that the combined use of agreements and unilateral
allocations to Members with substantial interests is not permitted. The text of Article XIII:2(d) provides that
where the first ‘method’, i.e., agreement, is not reasonably practicable, then an allocation must be made.
Thus, in the absence of agreements with all Members having a substantial interest in supplying the product,
the Member applying the restriction must allocate shares in accordance with the rules of Article XIII:2(d),
second sentence. In the absence of this rule, the Member allocating shares could reach agreements with some
Members having a substantial interest in supplying the product that discriminated against other Members
having a substantial interest supplying the product, even if those other Members objected to the shares they
were to be allocated.”
d) “Discriminação entre estados que não tenham interesse no fornecimento de determinado produto”
Em EC - Bananas III, o Painel concluiu que se, por ventura, um Membro optar por alocar quotas tarifárias a
Membros que não tenham interesse substancial no fornecimento de determinado produto, tais quotas devem
ser estendidas a todos os Membros enquadrados nessa categoria.
Para. 7.73. “The question then is whether country-specific shares can also be allocated to Members that do
not have a substantial interest in supplying the product and, if so, what the method of allocation would have
to be. As to the first point, we note that the first sentence of Article XIII:2(d) refers to allocation of a quota
‘among supplying countries’. This could be read to imply that an allocation may also be made to Members
that do not have a substantial interest in supplying the product. If this interpretation is accepted, any such
allocation must, however, meet the requirements of Article XIII:1 and the general rule in the chapeau to
126
Article XIII:2(d). Therefore, if a Member wishes to allocate shares of a tariff quota to some suppliers without
a substantial interest, then such shares must be allocated to all such suppliers. Otherwise, imports from
Members would not be similarly restricted as required by Article XIII:1. As to the second point, in such a
case it would be required to use the same method as was used to allocate the country-specific shares to the
Members having a substantial interest in supplying the product, because otherwise the requirements of Article
XIII:1 would also not be met.”
e) “Estados Não-Membros”
O Painel do caso EC - Poultry posicionou-se no sentido de que o Artigo XIII:2 do GATT permite alocações
de quotas tarifárias a Membros que não sejam Membros da OMC e não seriam vedadas pelo Artigo XIII:2(d)
do GATT.
Relatório do Painel no caso European Communities - Measures Affecting Importation of Certain Poultry
Products (EC - Poultry), Demandante: Brasil, WT/DS69/R, paras. 230-232
Para. 230. “We note that Article XIII carefully distinguishes between Members (‘contracting parties’ in the
original text of GATT 1947) and ‘supplying countries’ or ‘source’. There is nothing in Article XIII that
obligates Members to calculate tariff quota shares on the basis of imports from Members only. If the purpose
of using past trade performance is to approximate the shares in the absence of the restrictions as required
under the chapeau of Article XIII:2, exclusion of a non-Member, particularly if it is an efficient supplier,
would not serve that purpose.”
Para. 231. “This interpretation is also confirmed by the use in Article XIII:2(d) of the term ‘of the total
quantity or value of imports of the product’ without limiting the total quantity to imports from Members.”
Para. 232. “The conclusion above is not affected by the fact that the TRQ in question was opened as
compensatory adjustment under Article XXVIII because Article XIII is a general provision regarding the
non-discriminatory administration of import restrictions applicable to any TRQs regardless of their origin.”
O referido entendimento foi reafirmado pelo DSB no Relatório do Órgão de Apelação no caso EC - Poultry,
WT/DS69/AB/R, paras. 106 e 108.
f) “Relação entre o disposto em XIII:1 e XIII:2(d) do GATT”
Nos termos do Relatório do Painel no caso EC - Poultry, o disposto no Artigo XIII:2(d) do GATT deve ser
tido como lex especialis em relação ao Artigo XIII:1, e não como uma exceção.
Para. 7.75. “The consequence of the foregoing analysis is that Members may be effectively required to use a
general ‘others’ category for all suppliers other than Members with a substantial interest in supplying the
product. The fact that in this situation tariff quota shares are allocated to some Members, notably those
having a substantial interest in supplying the product, but not to others that do not have a substantial interest
in supplying the product, would not necessarily be in conflict with Article XIII:1. While the requirement of
Article XIII:2(d) is not expressed as an exception to the requirements of Article XIII:1, it may be regarded, to
the extent that its practical application is inconsistent with it, as lex specialis in respect of Members with a
substantial interest in supplying the product concerned.”
127
6.
Artigo XIII:5
a) “Aplicação do Artigo XIII a regimes com uma única quota tarifária”
O Painel, na fase de implementação do caso EC - Bananas, concluiu, por meio de interpretação literal do
Artigo XIII:5 do GATT, que o Artigo XIII do GATT é aplicável tanto aos regimes de impostação de quotas
tarifárias múltiplas, quanto àqueles regimes que preveem apenas uma quota tarifária.
Relatório do Painel, fase de implementação, no caso European Communities - Regime for Importation,
Sale and Distribution of Bananas (EC - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras,
México e EUA, WT/DS27/RW2/ECU, para. 7.290
Para. 7.290. “First, the Panel looks at the language of Article XIII:5 of the GATT 1994. The words ‘any’
(both before the terms ‘tariff quota’ and ‘contracting party’) and ‘shall’ in Article XIII:5 underscore the
absolute and categorical nature of the application of ‘the provisions of (...) Article [XIII]’ to tariff quotas. The
Panel notes also that Article XIII:5 uses the term ‘any tariff quota instituted or maintained by any [Member]’
in the singular. The Panel reads this to mean that Article XIII of the GATT 1994 is also applicable to one
single tariff quota, and that this is so irrespective of whether that single tariff quota is prt of an import regime
with more tariff quotas or is part of an import regime that comprises only one tariff quota.”
Ademais, o DSB posicionou-se no sentido de que o Artigo XIII do GATT é aplicável a quotas tarifárias.
Para. 7.68. “However, Article XIII:5 makes it clear, and the parties agree, that Article XIII applies to the
administration of tariff quotas.”
O referido entendimento foi reafirmado pelo DSB no Relatório do Órgão de Apelação no caso EC - Bananas
III, WT/DS27/AB/R, para. 160.
7.
Relação com outros Artigos do GATT
a) “Artigo I do GATT”
Bananas (CE - Bananas III), Demandante: Equador, Guatemala, Honduras, México e EUA,
De acordo com o entendimento do DSB, o Artigo I do GATT prevê regra geral de não discriminação. O
Artigo XIII:1, por sua vez, também prevê a mesma regra, mas especificamente em relação à administração de
quotas tarifarias. Trata-se, portanto, de norma mais específica.
Para. 7.107. “Such an interpretation is also supported by the close relationship between Articles I and XIII:1,
both of which prohibit discriminatory treatment. Article I requires MFN treatment in respect of ‘rules and
formalities in connection with importation, a phrase that has been interpreted broadly in past GATT practice,
such that it can appropriately be held to cover rules related to tariff quota allocations. Such rules are clearly
rules applied in connection with importation. Indeed, they are critical to the determination of the amount of
duty to be imposed. To describe the relationship somewhat differently, Article I establishes a general
principle requiring non-discriminatory treatment in respect of, inter alia, rules and formalities in connection
with importation. Article XIII:1 is an application of that principle in a specific situation, i.e., the
128
administration of quantitative restrictions and tariff quotas. In that sense, the scope of Article XIII:1 is
identical with that of Article I.”
Importation, Sale and Distribution of Bananas (CE - Bananas III), Demandantes: Equador, Guatemala,
Honduras, México e EUA, WT/DS27/RW2/ECU e WT/DS27/RW/USA, para. 343
Não obstante, de acordo com o entendimento do Órgão de Apelação constante do relatório de EC - Bananas
III, a despeito de os Artigos I e XIII do GATT imporem deveres de não-discriminação, a dispensa do
cumprimento do disposto no primeiro dispositivo não implica dispensa do cumprimento no segundo.
Para. 343. “We consider that the notion of ‘non-discrimination’ in the application of tariffs under Article I:1
and the notion of non-discriminatory application of a ‘prohibition or restriction’ under Article XIII are
distinct, and that Article XIII ensures that a Member applying a restriction or prohibition does not
discriminate among all other Members. Article I:1, which applies to tariffs, and Article XIII:1, which applies
to quantitative restrictions and tariff quotas, may apply to different elements of a measure or import regime.
Article XIII adapts the MFN-treatment principle to specific types of measures, that is, quantitative
restrictions, and, by virtue of Article XIII:5, tariff quotas. Tariff quotas must comply with the requirements of
both Article I:1 and Article XIII of the GATT 1994. This, in our view, does not make Article XIII redundant
in respect of tariff quotas: if a Member imposes differential in-quota duties on imports of like products from
different supplier countries under a tariff quota, Article I:1 would be implicated; if that Member fails to give
access to or allocate tariff quota shares on a non-discriminatory basis among supplier countries, the
requirements of Articles XIII:1 and XIII:2 would apply. In the absence of Article XIII, Article I would not
provide specific guidance on how to administer tariff quotas in a manner that avoids discrimination in the
allocation of shares.”
8.
Relação com outros acordos
a) “Acordo de Agricultura”
O DSB concluiu que o Acordo sobre Agricultura não prevê expressamente a alocação de quotas tarifárias
específicas para cada país em relação a produtos agrícolas. De acordo com o posicionamento do DSB, se essa
fosse a intenção dos negociadores, haveria previsão específica a esse respeito no Acordo de Agricultura.
Para. 7.124. “(…) If the Agreement on Agriculture would have allowed for country-specific allocations of
tariff quotas there would have been a specific provision to this effect in deviation from Article XIII:2(d) as
with the special treatment provisions of Annex 5. In contrast, Article 4.2 is a substantive provision in that it
prohibits the use of certain non-tariff barriers, subject to certain qualifications. As a substantive provision, it
prevails over such GATT provisions as Article XI:2(c).”
O DSB reafirmou esse entendimento nos seguintes Relatórios: (i) Relatório do Órgão de Apelação no caso
EC - Bananas III, WT/DS27/AB/R, para. 157; e (ii) Relatório do Painel, fase de implementação, no caso EC Bananas III, WT/DS27/RW/USA, para. 7.642.
129
O DSB posicionou-se no sentido de que o disposto no Artigo XIII do GATT aplica-se aos compromissos de
acesso a mercado, relacionados a produtos agrícolas, exceto se previsto expressamente em sentido contrário
no Acordo sobre Agricultura.
Para. 7.126. “Finally, we note that, pursuant to Article 21 of the Agreement on Agriculture, GATT rules
apply ‘subject to’ the provisions of the Agreement on Agriculture, a wording that clearly suggests priority for
the latter. But giving priority to Article 4.1 of the Agreement on Agriculture, which simply ‘relates’ market
access concessions to Members' goods schedules as attached to GATT by the Marrakesh Protocol, does not
necessitate, or even suggest, a limitation on the application of Article XIII. The provisions are
complementary, and do not clash. Thus, Article 21 of the Agreement on Agriculture is not relevant in this
case.”
Para. 155. “(…) Therefore, the provisions of the GATT 1994, including Article XIII, apply to market access
commitments concerning agricultural products, except to the extent that the Agreement on Agriculture
contains specific provisions dealing specifically with the same matter.”
b) “Acordo de Salvaguardas”
Carbon Quality Line Pipe from Korea (US - Line Pipe), Demandante: Coreia do Sul, WT/DS202/R,
paras. 7.40, 7.44 e 7.49
O DSB concluiu que o Artigo XIII do GATT deve ser observado para fins de imposição de medidas de
salvaguarda. Alegou-se, portanto, que não há disposição expressa no Acordo de Salvaguardas que autorize os
Membros a agirem em desconformidade com o disposto no Artigo XIII.
Para. 7.40. “In this regard, we note the Appellate Body's finding in EC- Bananas III (AB) that ‘[i]f the
negotiators had intended to permit Members to act inconsistently with Article XIII of the GATT 1994 [by
virtue of the provisions of the Agreement on Agriculture], they would have said so explicitly.’ We see
nothing in the Safeguards Agreement that expressly authorises a Member to act inconsistently with Article
XIII. The fact that the Safeguards Agreement does not contain any express reference to Article XIII certainly
does not amount to an express authorisation to depart from the provisions of that Article.”
Para. 7.44. “(…) “Just because some provisions of Article XIII are replicated in the Safeguards Agreement,
that alone does not mean that the remaining provisions cease to be binding on Members. We therefore decline
to draw any conclusions from the fact that certain Article XIII provisions are not replicated in the Safeguards
Agreement. Like the Appellate Body, we consider that if the Uruguay Round negotiators had intended to
expressly omit Article XIII from the safeguards context, “they would and could have said so in the
Agreement on Safeguards. They did not”.”
Para. 7.49. “(…) We are of the view that non-application of Article XIII in the context of safeguards would
result in tariff quota safeguard measures partially escaping the control of multilateral disciplines. This result
would be contrary to the objectives set out in the preamble of the Safeguards Agreement.”
Carbon Quality Line Pipe from Korea (US - Line Pipe), Demandante: Coreia do Sul, WT/DS202/R, para.
7.54
130
Também em US - Line Pipe, o Painel concluiu que a imposição de medidas de salvaguarda em dissonância
com padrões históricos de fluxos internacionais de comércio estaria em desconformidade com o disposto no
Artigo XIII:2, caput, do GATT.
Para. 7.54. “In our view, Korea is correct to argue that a Member would violate the general rule set forth in
the chapeau of Article XIII:2 if it imposes safeguard measures without respecting traditional trade patterns (at
least in the absence of any evidence indicating that the shares a Member might be expected to obtain in the
future differ, as a result of changed circumstances, from its historical share). Trade flows before the
imposition of a safeguard measure provide an objective, factual basis for projecting what might have occurred
in the absence of that measure.”
9.
Lomé Waiver
Em EC - Bananas III, o Painel posicionou-se no sentido de que o Lomé Waiver se estenderia não apenas ao
disposto no Artigo I:1 do GATT, mas também ao disposto no Artigo XIII do GATT.
WT/DS27/R/USA, paras. 7.106 e 7.107
Para. 7.106. “(…) If the Lomé waiver is interpreted to waive only compliance with the obligations of Article
I:1, the waiver would effectively limit preferential treatment to tariff preferences. (…) In other words, in
order to give real effect to the Lomé waiver, it needs to cover Article XIII to the extent necessary to allow the
EC to allocate country-specific tariff quota shares to the ACP countries in the amount of their pre-1991 bestever banana exports to the EC. Otherwise, the EC could not practically fulfil its basic obligation under the
Lomé Convention in respect of bananas, as we have found that it was not unreasonable for the EC to
conclude that the Lomé Convention may be interpreted to require country-specific tariff quota shares at levels
not compatible with Article XIII. Since it was the objective of the Lomé waiver to permit the EC to fulfil that
basic obligation, logically we have no choice therefore but to interpret the waiver so that it accomplishes that
objective (…).”
Para. 7.107. “Such an interpretation is also supported by the close relationship between Articles I and XIII:1,
both of which prohibit discriminatory treatment. Article I requires MFN treatment in respect of ‘rules and
formalities in connection with importation’, a phrase that has been interpreted broadly in past GATT practice,
such that it can appropriately be held to cover rules related to tariff quota allocations. Such rules are clearly
rules applied in connection with importation. Indeed, they are critical to the determination of the amount of
duty to be imposed. To describe the relationship somewhat differently, Article I establishes a general
principle requiring non-discriminatory treatment in respect of, inter alia, rules and formalities in connection
with importation. Article XIII:1 is an application of that principle in a specific situation, i.e., the
administration of quantitative restrictions and tariff quotas. In that sense, the scope of Article XIII:1 is
identical with that of Article I.”
Mudança de posicionamento
O Órgão de Apelação, no entanto, o divergiu da abordagem adotada pelo Painel. De acordo com o seu
entendimento, o Lomé Waiver não implica dispensa do cumprimento de obrigações previstas no Artigo XIII
do GATT.
Para. 183. “We disagree with the Panel's conclusion. The wording of the Lomé Waiver is clear and
unambiguous. By its precise terms, it waives only ‘the provisions of paragraph 1 of Article I of the General
Agreement ... to the extent necessary’ to do what is ‘required’ by the relevant provisions of the Lomé
131
Convention. The Lomé Waiver does not refer to, or mention in any way, any other provision of the GATT
1994 or of any other covered agreement. Neither the circumstances surrounding the negotiation of the Lomé
Waiver, nor the need to interpret it so as to permit it to achieve its objectives, allow us to disregard the clear
and plain wording of the Lomé Waiver by extending its scope to include a waiver from the obligations under
Article XIII. Moreover, although Articles I and XIII of the GATT 1994 are both non-discrimination
provisions, their relationship is not such that a waiver from the obligations under Article I implies a waiver
from the obligations under Article XIII.”
O referido entendimento foi reafirmado pelo DSB no Relatório do Órgão de Apelação, fase de
implementação, no caso EC - Bananas III (Demandantes: Equador, Guatemala, Honduras, México e EUA),
WT/DS27/RW2/ECU e WT/DS27/RW/USA, para. 350.
III.
Comentários
A eliminação geral das restrições quantitativas é uma das ideias basilares do sistema GATT/OMC, figurando
no Artigo XI do GATT 1994. Entretanto, este mesmo Artigo prevê algumas exceções a essa regra. Acontece
que, para que essas exceções sejam utilizadas, devem obedecer às disposições do Artigo XIII, o qual versa
sobre a administração não-discriminatória das restrições quantitativas. O Artigo XIII tem um histórico de
jurisprudência relativamente escasso. Poucos foram os litígios solucionados pelo sistema de solução de
controvérsias da OMC, o que contribui para que boa parte das disposições do mencionado Artigo XIII ainda
permaneça sem uma interpretação segura.
Fator que corrobora para a rara incidência do Artigo, ora em foco, é a utilização do princípio da economia
processual pelo órgão julgador (seja Painel ou o Órgão Permanente de Apelação). O uso desse princípio tem
um viés político. É difícil saber até que ponto os julgadores querem evitar a criação de jurisprudência. O
Artigo XIII tem uma redação extensa, que, em algumas passagens, reflete a dificuldade – típica de tratados
multilaterais com muitos participantes - de se chegar a termos precisos. Em Artigo divulgado em 2010, Busch
e Pelc assinalam que
(...) in 41 percent of all cases, panels exercise judicial economy, a practice by which
they rule not to rule on certain of the litigants´ legal arguments, deeming these
unnecessary to solving the dispute at hand. This practice is important not only for the
litigants, who frequently appeal its use, but for the membership as a whole, since
judicial economy limits the scope of the case law that results. We argue in this article
that panels invoke judicial economy to narrow the precedent they create, and do so
largely at the insistence of the wider membership. (81)
Entre as expressões do Artigo XIII, que ainda necessitam ter seus significados delineados, destacam-se:
“todos os elementos especiais” e “período anterior de referência”, ambas constantes do parágrafo 2(d) e que
têm grande importância para a aplicação do Artigo em apreço. Embora já tenha um Painel do caso EC Bananas, estabelecido com base em recurso ao Artigo 21.5 do DSU, consignando que o “período anterior de
referência” não deve estar abarcado por distorções de mercado, ainda se está longe de ser definido um marco
temporal preciso.
Por fim, útil frisar que, às vezes, a o demandado usa a estratégia de invocar uma outra disposição ou instituto
da legislação da OMC para tentar afastar a incidência do Artigo XIII, como, por exemplo, o Artigo XIX, que
cuida das medidas de salvaguarda, ou o waiver, que é uma derrogação temporária das obrigações assumidas.
O Órgão de Apelação tem rejeitado essa tese de defesa. Percebe-se que o argumento empregado é o de que o
Princípio da Não-Discriminação (inserido no Artigo XIII) não pode ser afastado por normas de exceção que
permitem um afrouxamento dos compromissos assumidos no sistema GATT/OMC.
A análise de precedentes envolvendo a interpretação do Artigo XIII do GATT demonstra que questões
relacionadas à administração de regimes de quotas tarifárias foram objeto de diversas disputas no âmbito da
OMC. Trata-se, portanto, de tema significativamente controvertido. Certamente, a natureza aberta e até
mesmo indefinida de diversos conceitos constantes do Artigo XIII do GATT contribuiu para tanto. Ademais,
pôde-se verificar que diversas disputas tiveram como cerne a relação dos parágrafos do referido Artigo, bem
como a relação do Artigo com outros dispositivos constantes de outros Acordos da OMC.
132
Em EC - Bananas III, por exemplo, analisou-se se a criação de regimes diferenciados de alocação de quotas
tarifárias para importações de um mesmo produto estaria em conformidade com os Acordos da OMC. Com
fundamento no Artigo XIII do GATT, concluiu-se que a subdivisão de regimes administrativos de importação
não pode ser utilizada como mecanismo destinado a circunvir obrigações de não-discriminação. Firmou-se,
portanto, o entendimento de que as regras de não-discriminação dispostas no Artigo XIII do GATT aplicamse a um determinado produto, independentemente da forma pela qual os Membros implementam seus regimes
de alocação de quotas tarifárias. Assim, a criação de regimes administrativos diferenciados de alocação de
quotas tarifárias não é vedada per se, sendo permissível desde que observadas as obrigações de nãodiscriminação entre os Membros.
Conforme mencionado, o DSB também foi questionado sobre o significado de termos constantes do Artigo
XIII. Por exemplo, na fase de implementação de EC - Bananas III, o Painel considerou de modo amplo o
termo “restrição”, constante do Artigo XIII:1 do GATT. De acordo com a abordagem adotada pelo Painel, a
palavra “restrição” deveria ser interpretada como qualquer benefício concedido a um determinado Membro
que fosse capaz de afetar a competitividade de outros Membros. Contudo, o Órgão de Apelação divergiu da
abordagem adotada pelo Painel, restringindo a interpretação do termo “restrição”.
De acordo com o Órgão de Apelação, o referido termo deveria ser lido como uma referência ao termo “quotas
tarifárias”, e não como “benefício”. Segundo a definição mais precisa adotada pelo Órgão de Apelação, o
Artigo XIII:1 do GATT impõe aos Membros o dever de não aplicarem quotas tarifárias a outros Membros, a
menos que quotas tarifárias semelhantes sejam impostas à importação do produto similar originário de todos
os outros Membros exportadores.
Também foi objeto de apreciação do DSB, a interpretação de princípios gerais constantes do Artigo XIII do
GATT. Em EC - Bananas III, o Órgão de Apelação concluiu que a alocação de quotas tarifárias deve ser feita
em observância ao princípio de não-discriminação, previsto no Artigo XIII:1 do GATT. Com efeito,
entendeu-se que Membros estão impedidos de fazer discriminações na alocação de quotas tarifárias entre
Membros que não tenham interesse substancial no fornecimento de determinado produto.
Também, pôde-se identificar intepretações finalísticas do Artigo em comento. Exemplo disso é a análise
sobre o objeto e propósito do Artigo XIII:2 do GATT, feita pelo Painel no caso EC - Bananas III. De acordo
com a intepretação dada pelo Painel, o referido dispositivo objetivaria reduzir o impacto que a imposição de
quotas tarifárias causa aos fluxos internacionais de comércio.
Conforme mencionado, o DSB também analisou a relação entre os diversos parágrafos e alíneas do Artigo
XIII. Nesse sentido, de acordo com o Relatório do Órgão de Apelação na fase de implementação do caso EC
- Bananas III, o Artigo XIII:2(d) estabelece uma presunção relativa em relação à observância dos critérios
estabelecidos no Artigo XIII:2, caput.
O Relatório do Painel no caso EC - Bananas III contém outro exemplo de análise da relação entre os
parágrafos do Artigo XIII. Nos termos do Relatório em questão, o Artigo XIII:2(d) do GATT deve ser tido
como lex especialis em relação ao Artigo XIII:1. Ou seja, o Painel rejeitou o argumento de que o Artigo
XIII:2(d) representaria uma exceção ao disposto no Artigo XIII:1. Concluiu-se, nesse sentido, que por serem
autorizadas pelo Artigo XIII:2(d) do GATT, práticas de alocação de quotas tarifárias apenas a Membros com
interesse substancial no fornecimento de determinado produto não estão, necessariamente, em
desconformidade com o disposto no Artigo XIII:1.
Ademais, analisou-se a relação de frases constantes de um mesmo dispositivo. De acordo com o
entendimento firmado no Relatório do Painel em EC - Bananas III, a relação entre as duas frases constantes
do Artigo XIII:2(d) do GATT é de natureza subsidiária. Segundo esse posicionamento, inicialmente o
Membro importador deve tentar buscar firmar acordos com todos os Membros que tiverem interesse
substancial no fornecimento de um determinado produto. Caso conclua-se que chegar a um acordo não é
praticável, o Membro importador deverá alocar quotas tarifárias em observância ao disposto na segunda frase
do Artigo XIII:2(d) do GATT. Ademais, concluiu-se que não é permissível firmar acordos com apenas
determinados Membros que tenham interesse substancial no fornecimento de um determinado produto.
133
A relação do Artigo XIII com outros Artigos do GATT também foi objeto de análise. Por exemplo, o DSB
firmou o entendimento de que o Artigo I do GATT prevê regra geral de não-discriminação. O Artigo XIII:1,
por sua vez, também reflete o mesmo princípio, porém com abrangência restrita à administração de quotas
tarifárias. Ou seja, trata-se de norma de natureza mais específica.
Outra questão controversa analisada foi o tratamento concedido a Membros que não têm interesse no
fornecimento de determinados produtos. Em EC - Bananas III, o Painel concluiu que se, por ventura, um
Membro optar por alocar quotas tarifárias a Membros que não tenham interesse substancial no fornecimento
de determinado produto, tais quotas devem ser estendidas a todos os Membros enquadrados nessa categoria.
Também discutiu-se se a alocação de quotas tarifárias a Estados que não sejam Membros da OMC seria
vedada, por força do Artigo XIII:2 do GATT. A esse respeito, o Painel em EC - Poultry posicionou-se no
sentido de que o Artigo XIII:2 do GATT não obriga Membros a calcularem quotas tarifárias exclusivamente,
com base em importações oriundas de outros Membros. Concluiu-se que alocações de quotas tarifárias a
Membros que não sejam Membros da OMC não seriam vedadas pelo Artigo XIII:2(d) do GATT.
Também foi objeto de análise a relação do Artigo XIII com dispositivos constantes de outros Acordos da
OMC. Como exemplo, em US - Pipe Line, o Painel concluiu que o Artigo XIII do GATT deve ser observado
para fins da imposição de medidas de salvaguarda. Para tanto, constatou-se que não há disposição expressa no
Acordo sobre Salvaguardas que autorize expressamente os Membros a agirem em desconformidade com o
disposto no Artigo XIII. No mesmo precedente, o Painel considerou as consequências políticas e jurídicas da
eventual inaplicabilidade do Artigo XIII do GATT ao contexto da imposição das medidas de salvaguarda.
Também em US - Pipe Line, o Painel concluiu que a imposição de medidas de salvaguarda em dissonância
com padrões históricos de fluxos internacionais de comércio estaria em desconformidade com o disposto no
Artigo XIII:2, caput, do GATT. Por consequência, concluiu-se que o referido dispositivo deve ser observado
por Membros que aplicam medidas de salvaguarda.
O DSB também analisou a relação entre o Artigo XIII do GATT e as normas constantes do Acordo sobre
Agricultura. A esse respeito, destacam-se dois entendimentos firmados em EC - Bananas III. Primeiro, o
DSB concluiu que o Acordo sobre Agricultura não prevê expressamente a alocação de quotas tarifárias
específicas para cada país em relação a produtos agrícolas. De acordo com o posicionamento do DSB, se essa
fosse a intenção dos negociadores, haveria previsão específica a esse respeito no Acordo sobre Agricultura.
Em segundo lugar, o DSB posicionou-se no sentido de que o disposto no Artigo XIII do GATT aplica-se aos
compromissos de acesso a mercado relacionado a produtos agrícolas, exceto se previsto expressamente em
sentido contrário no Acordo sobre Agricultura.
Por fim, cumpre destacar a mudança de entendimento em relação à extensão do Lomé Waiver ao disposto no
Artigo XIII. Inicialmente, em EC - Bananas III, o Painel posicionou-se no sentido de que o Lomé Waiver se
estenderia não apenas ao disposto no Artigo I:1 do GATT, mas também ao disposto no Artigo XIII do GATT.
Todavia, o Órgão de Apelação divergiu da abordagem adotada pelo Painel. De acordo com o entendimento
do Órgão de Apelação, o Lomé Waiver não implica dispensa do cumprimento de obrigações previstas no
Artigo XIII do GATT. Ao reverter o entendimento adotado pelo Painel, o Órgão de Apelação consignou que
o referido waiver não contém nenhuma referência ao GATT 1994. O entendimento do Órgão de Apelação
também pautou-se nas circunstâncias envolvidas na negociação do Lomé Waiver. Levando-se em
consideração os objetivos dos negociadores do referido waiver, concluiu-se que não haveria fundamentos
sólidos que permitissem estender o escopo do Lomé Waiver ao disposto no Artigo XIII do GATT.
FOOTNOTE:
Footnote 81: BUSCH, Marc L.; PELC, Krzysztof J. The Politics of Judicial Economy at the World Trade Organization. International
Organization 64, Spring 2010, pp. 257-58. Disponível em:
<http://www9.georgetown.edu/faculty/mlb66/Busch%20&%20Pelc%20Judicial%20Economy%20IO.pdf>.
Acesso em: 13 de dezembro de 2011.
134

Artigo XIV
IA.
Article XIV
Exceptions to the Rule of Non-discrimination
14.1
A contracting party which applies restrictions under Article XII or under Section B of Article XVIII
may, in the application of such restrictions, deviate from the provisions of Article XIII in a manner
having equivalent effect to restrictions on payments and transfers for current international
transactions which that contracting party may at that time apply under Article VIII or XIV of the
Articles of Agreement of the International Monetary Fund, or under analogous provisions of a special
exchange agreement entered into pursuant to paragraph 6 of Article XV.
14.2
A contracting party which is applying import restrictions under Article XII or under Section B of
Article XVIII may, with the consent of the CONTRACTING PARTIES, temporarily deviate from the
provisions of Article XIII in respect of a small part of its external trade where the benefits to the
contracting party or contracting parties concerned substantially outweigh any injury which may result
to the trade of other contracting parties.
14.3
The provisions of Article XIII shall not preclude a group of territories having a common quota in the
International Monetary Fund from applying against imports from other countries, but not among
themselves, restrictions in accordance with the provisions of Article XII or of Section B of Article
XVIII on condition that such restrictions are in all other respects consistent with the provisions of
Article XIII.
14.4
A contracting party applying import restrictions under Article XII or under Section B of Article
XVIII shall not be precluded by Articles XI to XV or Section B of Article XVIII of this Agreement
from applying measures to direct its exports in such a manner as to increase its earnings of currencies
which it can use without deviation from the provisions of Article XIII.
14.5
A contracting party shall not be precluded by Articles XI to XV, inclusive, or by Section B of Article
XVIII, of this Agreement from applying quantitative restrictions:
IB.
(a)
having equivalent effect to exchange restrictions authorized under Section 3 (b) of Article VII
of the Articles of Agreement of the International Monetary Fund, or
(b)
under the preferential arrangements provided for in Annex A of this Agreement, pending the
outcome of the negotiations referred to therein.
Artigo 14
Exceções à Regra de Não-Discriminação
14.1
Uma Parte Contratante que aplique as restrições em virtude do artigo XII ou da seção B do artigo
XVIII poderá, na aplicação destas restrições dispensar-se das disposições do artigo XIII na medida
em que estas dispensas tiverem efeito equivalente ao das restrições aos pagamentos e transferências
relativas às transações internacionais correntes que esta Parte Contratante estiver autorizada a aplicar
no mesmo momento em virtude do artigo VIII ou do artigo XIV dos estatutos do Fundo Monetário
Internacional, ou em virtude de disposições análogas de um acordo especial de câmbio concluído
conforme parágrafo 6 do artigo XV.
14.2
Uma Parte Contratante que aplique restrições à importação em virtude do artigo XII ou da seção B do
artigo XVIII poderá, com o consentimento das Partes Contratantes, dispensar-se temporariamente das
disposições do artigo XIII por uma parte pouco importante de seu comércio exterior, se as vantagens
135
que a Parte Contratante ou as Partes Contratantes em causa retirem desta derrogação compensam de
maneira substancial qualquer prejuízo que possa resultar para o comércio de outras Partes
Contratantes.
14.3
As disposições do artigo XIII não impedirão a um grupo de territórios que tenham no Fundo
Monetário Internacional uma quota parte comum, de aplicar às importações originárias de outros
países, mas não às suas trocas mútuas, restrições compatíveis com as disposições do artigo XII ou da
seção B do artigo XVIII, sob condição de que estas restrições sejam sob todos os outros aspectos,
compatíveis com as disposições do artigo XIII.
14.4
As disposições dos artigos XI a XV ou da seção B do artigo XVIII do presente acordo não impedirão
uma Parte Contratante que aplique restrições à importação compatíveis com as disposições do artigo
XII ou da seção B do artigo XVIII de aplicar medidas destinadas a orientar suas exportações de
maneira a lhe assegurar um suplemento de divisas que ela possa utilizar sem dispensar-se das
disposições do artigo XIII.
14.5
As disposições dos artigos XI a XV ou da seção B do artigo XVIII do presente Acordo não impedirão
uma Parte Contratante de aplicar:
(a)
restrições quantitativas que tenham um efeito equivalente ao das restrições de câmbio
autorizadas em virtude da alínea (b) da seção 3 do artigo VII dos Estatutos do Fundo
Monetário Internacional.
(b)
ou restrições quantitativas instituídas conforme os acordos preferenciais previstos no anexo A
do presente Acordo, pendente o resultado das negociações mencionadas neste anexo.
IC.
Nenhum comentário.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo XIV
III.
Comentário
Nada a comentar.
136

Artigo XV
IA.
Article XV
Exchange Arrangements
15.1
The CONTRACTING PARTIES shall seek co-operation with the International Monetary Fund to the
end that the CONTRACTING PARTIES and the Fund may pursue a co-ordinated policy with regard
to exchange questions within the jurisdiction of the Fund and questions of quantitative restrictions
and other trade measures within the jurisdiction of the CONTRACTING PARTIES.
15.2
In all cases in which the CONTRACTING PARTIES are called upon to consider or deal with
problems concerning monetary reserves, balances of payments or foreign exchange arrangements,
they shall consult fully with the International Monetary Fund. In such consultations, the
CONTRACTING PARTIES shall accept all findings of statistical and other facts presented by the
Fund relating to foreign exchange, monetary reserves and balances of payments, and shall accept the
determination of the Fund as to whether action by a contracting party in exchange matters is in
accordance with the Articles of Agreement of the International Monetary Fund, or with the terms of a
special exchange agreement between that contracting party and the CONTRACTING PARTIES. The
CONTRACTING PARTIES in reaching their final decision in cases involving the criteria set forth in
paragraph 2 (a) of Article XII or in paragraph 9 of Article XVIII, shall accept the determination of the
Fund as to what constitutes a serious decline in the contracting party’s monetary reserves, a very low
level of its monetary reserves or a reasonable rate of increase in its monetary reserves, and as to the
financial aspects of other matters covered in consultation in such cases.
15.3
The CONTRACTING PARTIES shall seek agreement with the Fund regarding procedures for
consultation under paragraph 2 of this Article.
15.4
Contracting parties shall not, by exchange action, frustrate* the intent of the provisions of this
Agreement, nor, by trade action, the intent of the provisions of the Articles of Agreement of the
International Monetary Fund.
15.5
If the CONTRACTING PARTIES consider, at any time, that exchange restrictions on payments and
transfers in connection with imports are being applied by a contracting party in a manner inconsistent
with the exceptions provided for in this Agreement for quantitative restrictions, they shall report
thereon to the Fund.
15.6
Any contracting party which is not a member of the Fund shall, within a time to be determined by the
CONTRACTING PARTIES after consultation with the Fund, become a member of the Fund, or,
failing that, enter into a special exchange agreement with the CONTRACTING PARTIES. A
contracting party which ceases to be a member of the Fund shall forthwith enter into a special
exchange agreement with the CONTRACTING PARTIES. Any special exchange agreement entered
into by a contracting party under this paragraph shall thereupon become part of its obligations under
this Agreement.
15.7
(a)
A special exchange agreement between a contracting party and the CONTRACTINg
PARTIES under paragraph 6 of this Article shall provide to the satisfaction of the
CONTRACTING PARTIES that the objectives of this Agreement will not be frustrated as a
result of action in exchange matters by the contracting party in question.
(b)
The terms of any such agreement shall not impose obligations on the contracting party in
exchange matters generally more restrictive than those imposed by the Articles of Agreement
of the International Monetary Fund on members of the Fund.
137
15.8
A contracting party which is not a member of the Fund shall furnish such information within the
general scope of section 5 of Article VIII of the Articles of Agreement of the International Monetary
Fund as the CONTRACTING PARTIES may require in order to carry out their functions under this
Agreement.
15.9
Nothing in this Agreement shall preclude:
IB.
(a)
the use by a contracting party of exchange controls or exchange restrictions in accordance
with the Articles of Agreement of the International Monetary Fund or with that contracting
party’s special exchange agreement with the CONTRACTING PARTIES, or
(b)
the use by a contracting party of restrictions or controls in imports or exports, the sole effect of
which, additional to the effects permitted under Articles XI, XII, XIII and XIV, is to make
effective such exchange controls or exchange restrictions.
Artigo XV
Acordos em Matéria de Câmbio
15.1
As Partes Contratantes se esforçarão por colaborar com o Fundo Monetário Internacional, a fim de
promover uma política coordenada no que se refere às questões de câmbio, dentro da competência do
Fundo e as questões de restrições quantitativas ou outras medidas comerciais, dentro da competência
das Partes Contratantes,
15.2
Em todos os casos em que as Partes Contratantes forem chamadas a examinar ou a resolver
problemas relativos às reservas monetárias, à balança de pagamentos ou aos sistemas e acordos de
câmbio, entrarão em ligação estreita com o Fundo Monetário Internacional. No decorrer dessas
consultas, as Partes Contratantes aceitarão todas as constatações de fato, de ordem estatística ou de
outra que lhes forem comunicadas pelo Fundo Monetário Internacional em matéria de câmbio, de
reservas monetárias e de balança de pagamento; e todas as conclusões do Fundo sobre a
conformidade das medidas tomadas por uma Parte Contratante em matéria de câmbio, com os
Estatutos do Fundo Monetário Internacional ou com as disposições de um acordo especial de câmbio
concluído entre essa Parte Contratante e as Partes Contratantes. Quando tiver que tomar sua decisão
final nos casos em que entrem em linha de conta os critérios estabelecidos no § 2 (a) do Artigo XII ou
no parágrafo 9 do Artigo XVIII, as Partes Contratantes aceitarão as conclusões do Fundo Monetário
Internacional sobre a questão de saber se as reservas monetárias da Parte Contratante sofreram uma
baixa importante, se se acham em nível muito baixo ou se se elevaram segundo um quociente de
crescimento razoável, assim como sobre os aspectos financeiros dos outros problemas aos quais se
estendam as consultas em semelhante caso.
15.3
As Partes Contratantes procurarão um acordo com o Fundo Monetário Internacional a respeito do
processo de consulta prevista no § 2 da presente Artigo.
15.4
As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida cambial que possa frustrar os objetivos
considerados no presente Acordo e de qualquer medida comercial que possa frustrar os objetivos
visados pelos Estatutos do Fundo Monetário Internacional.
15.5
Se a qualquer momento as Partes Contratantes considerarem que uma das partes aplica restrições
cambiais que incidem sobre os pagamentos e as transferências relativas às importações de modo
incompatível com as exceções previstas no presente Acordo no que se refere às restrições
quantitativas, encaminharão ao Fundo Monetário Internacional um relatório a esse respeito.
15.6
Toda Parte Contratante que não for membro do Fundo Monetário Internacional deverá, dentro de um
prazo a ser fixado pelas Partes Contratantes. após consulta ao Fundo Monetário Internacional, tornarse membro do Fundo, ou senão, concluir com as Partes Contratantes um acordo especial sobre
138
câmbio. A Parte Contratante que deixar de ser membro do Fundo Monetário Internacional concluirá
imediatamente com as Partes Contratantes um Acordo especial de câmbio. Qualquer acordo especial
sobre câmbio concluído por uma Parte Contratante em virtude do presente parágrafo, fará, logo após
sua conclusão, parte dos compromissos assumidos por essa Parte Contratante nos termos do presente
acordo.
15.7
(a)
Qualquer acordo especial de câmbio, concluído entre uma Parte Contratante e as Partes
Contratantes em virtude do § 6 do presente Artigo, conterá as disposições que as Partes
Contratantes acharem necessárias para que as medidas tomadas em matéria de câmbio pela
Parte Contratante em questão não contrariem o presente acordo.
(b)
Os termos de tal acordo não imporão à Parte Contratante, em matéria de câmbio, obrigações
mais restritivas no seu conjunto que as impostas pelos Estatutos do Fundo Monetário
Internacional a seus próprios membros.
15.8
A Parte Contratante que não for membro do Fundo Monetário Internacional fornecerá às Partes
Contratantes as informações que elas possam pedir dentro do quadro geral da Seção 5 do Artigo VIII
dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, com o fim de desempenhar as funções que lhes
atribui o presente acordo.
15.9
Nada neste Acordo impedirá:
(a)
O recurso, por uma Parte Contratante, aos controles ou a restrições cambiais, de acordo com
os Estatutos do Fundo Monetário Internacional ou com o acordo especial sobre câmbio
concluído entre aquela Parte Contratante e as Partes Contratantes;
(b)
nem o recurso, por uma Parte Contratante, a restrições ou a medidas de controle incidindo
sobre importações ou exportações cujo único efeito sem prejuízo dos fins autorizados pelos
Artigos XI, XII, XIII e XIV, seja dar eficácia às medidas de controle ou restrições cambiais
dessa natureza.
IC.
Parágrafo 1 – “Deverão se esforçar” seria melhor do que “se esforçarão” para “shall seek”.
Parágrafo 2 – Ao invés de “entrarão em ligação estreita”¸seria melhor “sempre deverão consultar”, no caso de
“shall fully consult”. “Deverão aceitar”, ao invés de “aceitarão”. Melhor sugestão de pontuação para o trecho
grifado, a seguir: “de reservas monetárias, de balança de pagamentos e todas as conclusões do Fundo”. A
expressão “em que entrem em linha de conta” não é usual, recomenda-se “que envolvam” somente.
Novamente, sugere-se “deverão aceitar”. Ao invés de “baixa importante”, sugere-se “queda significativa”.
Por fim, o trecho final do parágrafo está com uma redação estranha, sugerindo a seguinte redação: “se
encontram num nível muito baixo ou se possuem uma taxa razoável de crescimento, bem como sobre os
aspectos financeiros de outras questões relacionadas às consultas em casos similares”.
Parágrafo 3 – “Deverão procurar” seria melhor do que “procurarão”, no caso de “shall seek”. “Prevista” está
errado, deveria ser “previsto”, já que se refere ao processo.
Parágrafo 4 – Sugere-se nova redação a esse importante dispositivo do GATT: “As partes contratantes não
deverão, por meio de ações relacionadas ao câmbio [exchange action], frustrar o propósito dos dispositivos
do GATT nem, por ação de comércio, o propósito dos dispositivos dos Artigos do Acordo do FMI”.
Parágrafo 5 – Ao invés de “encaminharão”, sugere-se “deverão encaminhar”, para a expressão “shall report”.
139
Parágrafo 6 – Ao invés de “concluirá”, sugere-se “deverá concluir”.
Parágrafo 7 – (a) “§6” ao invés de “§6”. “Deverá conter” ao invés de “conterá”. Sugere-se “ações
relacionadas ao câmbio” ao invés de “medidas tomadas em matéria de câmbio”; (b) “não deverão impor” ao
invés de “não imporão”. Também sugere-se “ações relacionadas ao câmbio” ao invés de “em matéria de
câmbio”. Por fim, sugere-se “em seu conjunto do que” ao invés de “no seu conjunto que”.
Parágrafo 8 – Ao invés de “fornecerão”, recomenda-se “deverão fornecer”, para “shall furnish”.
Parágrafo 9 – Sugere-se para o trecho grifado: “efeito, além dos fins autorizados pelos (...)”.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo XV
1.
Taxa de Câmbio como Extrapolação dos Compromissos assumidos na Agenda de um Membro
WT/DS302/R, para. 7.106
O Painel delimita que para uma taxa de câmbio configurar uma violação é necessário analisar: (i) se a taxa de
câmbio é um “outro dever ou cobrança”, conforme registrado na Agenda; (ii) se a taxa de câmbio é
inconsistente com o Artigo II:1 (b); (iii) se a taxa de câmbio é uma “restrição ao câmbio”, de acordo com o
Artigo XV:9 (a); (iv) se a taxa foi imposta de acordo com o texto introdutório do FMI; e (v) se a medida é
justificável com base no Artigo XV:9 (a) do GATT.
Para. 7.106. “Honduras claims that the foreign exchange fee as an “other duty or charge” is inconsistent with
Article II:1(b) of the GATT 1994. The Dominican Republic contends that the fee is an exchange restriction
justified under Article XV:9(a). It states that should the Panel find to the contrary, it is nevertheless consistent
with Article II:1(b) since it was recorded in the Schedule. Given its terms of reference and in light of the
parties' claims and arguments during the proceedings, the Panel considers it necessary to examine the matter
by analysing the following legal issues: (i) whether the foreign exchange fee is an ODC as recorded in the
Schedule; (ii) whether the foreign exchange fee is inconsistent with Article II:1(b); (iii) whether the foreign
exchange fee is an “exchange restriction” under Article XV:9(a); (iv) whether the fee is imposed “in
accordance with” Articles of Agreement of the IMF; and (v) whether the measure is justified under Article
XV:9(a) of the GATT.”
WT/DS302/R, paras. 7.116-7.122
Ao analisar a taxa de câmbio de estrangeiro (foreign exchange fee), o Painel analisou a natureza da medida,
de forma que se a sua natureza for de tarifa interna, não se pode enquadrar como ODC (other duties or
charge). Assim, por também ser aplicado aos produtos internos, não houve registro legal de alguma ODC na
Agenda da República Dominicana. Com efeito, constatou-se uma violação do Artigo II:1(b), por ultrapassar o
limite estabelecido na Agenda.
Para. 7.116. “On the issue of whether the foreign exchange fee as an ODC has been recorded in the
Schedules of Concessions of the Dominican Republic, the Panel notes that the parties made essentially the
same arguments as they did on the issue of whether the surcharge measure has been recorded in the Schedule.
The Panel therefore considers that the same analysis the Panel made with respect to the recording of the
surcharge measure in paragraphs 7.37 to 7.40 also applies to the recording of the foreign exchange although
the Panel notes that the foreign exchange fee did exist at the level of 1.5 per cent as of 15 April 1994.”
140
Para. 7.117. “Therefore, the Panel's overall factual assessment with respect to the recording of the foreign
exchange fee measure is that the foreign exchange fee was applied at 1.5 per cent in 1994, but it was not
recorded in the Schedule. What the Dominican Republic notified in document G/SP/3 was basically the
products list and the ad valorem Selective Consumption Tax rates as applied to these imported products under
Law 11-92 in force in 1994. It is clear that in fact these products were only subject to the Selective
Consumption Tax, not to an equal amount of additional “other duties and charges” back in 1994.”
Para. 7.118. “The Panel has found in paragraph 7.40 that the Dominican Republic has actually recorded in its
Schedule the Selective Consumption Tax as it applied to imported products as of 15 April 1994. The fact that
the Selective Consumption Tax applied both to imported and domestic products makes it clear that it is in the
nature of an internal tax. Article II:2(a) and Article II:1(b) make a distinction between an internal tax that is
subject to Article III and an ODC that is subject to a bound requirement with the consequence that the two are
mutually exclusive. If a measure is in the nature of an internal tax, it is not an ODC. If a measure is in the
nature of an ODC, it is not an internal tax. For these reasons, the Panel finds that the Dominican Republic has
not established that the nature of the measure recorded in the Schedule of the Dominican Republic is an ODC
measure within the meaning of Article II:1(b) that could be invoked to justify the current ODC measure, the
foreign exchange fee.”
Para. 7.119. “The Panel also considers that Honduras’s challenge to the nature of the recorded measure is not
prohibited by paragraphs 4 and 5 of the Understanding or by the fact of absence of invocation of the
Understanding in its Panel request based on the same analysis as developed by the Panel in paragraphs 7.67,
7.71 and 7.78.”
Para. 7.120. “The Panel recalls that the foreign exchange fee is applied to all imported products, well beyond
the selective products list in the G/SP/3 notification. As the Panel found in paragraph 7.103, the foreign
exchange fee as applied to products outside the scope of the products listed in the G/SP/3 notification, is
within the Panel's terms of reference.”
Para. 7.121. “The Panel concludes for the reasons set out above, that there was no legally valid recording of
any ODC measure as required by the Understanding in the Schedule of the Dominican Republic. For all legal
and practical purposes, what was notified by the Dominican Republic in document G/SP/3 is equivalent to
“zero” in the Schedule. The Panel finds that the foreign exchange fee is therefore applied in excess of the
level of “zero” pursuant to the Schedule of the Dominican Republic and therefore is inconsistent with Article
II:1(b) of the GATT 1994.”
Para. 7.122. “The Panel also considers that the application of foreign exchange fee to products other than
those products listed in the G/SP/3 notification is in excess of the level of “zero” or “none” pursuant to the
Schedule of the Dominican Republic, since nothing was recorded for these products, either as an ODC or
otherwise.”
2.
Relação do Artigo XV:2 com as Regras do FMI
Relatório do Órgão de Apelação no caso Argentina - Measures Affecting Imports of Footwear, Textiles,
Apparel and other Items (Argentina - Textiles and Apparel), Demandante: EUA, WT/DS56/AB/R e
WT/DS56/AB/R/Corr.1, paras. 84-85
O Artigo XV:2 é tido como o único dispositivo que requer consulta com o FMI, ao tratar de assuntos relativos
às reservas monetárias, balança de pagamentos e esquemas de câmbio estrangeiro. Também explica de modo
pormenorizado como seria a atuação do FMI numa disputa da OMC, atentando inclusive para dispositivos do
DSU.
Para. 84. “The only provision of the WTO Agreement that requires consultations with the IMF is Article
XV:2 of the GATT 1994. This provision requires the WTO to consult with the IMF when dealing with
“problems concerning monetary reserves, balances of payments or foreign exchange arrangements”.”
141
Para. 85. “As in the WTO Agreement, there are no provisions in the Agreement Between the IMF and the
WTO that require a panel to consult with the IMF in a case such as this. Under paragraph 8 of this latter
Agreement, in a case involving “exchange measures within the Fund’s jurisdiction”, the IMF “shall inform in
writing the relevant WTO body (including dispute settlement panels) (…) whether such measures are
consistent with the Articles of Agreement of the Fund.” This case does not, however, involve “exchange
measures within the Fund’s jurisdiction”. Paragraph 8 also provides that the IMF “may communicate its
views in writing on matters of mutual interest to the [WTO] or any of its organs or bodies (excluding the
WTO’s dispute settlement panels) (…)” (emphasis added). Evidently, the IMF has not been authorized to
provide its views to a WTO dispute settlement panel on matters not relating to exchange measures within its
jurisdiction, unless it is requested to do so by a panel under Article 13 of the DSU.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso India - Quantitative Restrictions on Imports of Agricultural,
Textile and Industrial Products (India - Quantitative Restrictions), Demandante: EUA, WT/DS90/AB/R,
paras. 149 e 151-152
Observa-se que, os casos da OMC que contam com a atuação do FMI, não delegam a função judicial do
Painel. As conclusões do FMI são utilizadas como evidências pelo Painel, o qual também considera outros
fatores para alcançar suas conclusões, de forma objetiva.
Para. 149. “On the basis of these provisions, the Panel submitted to the IMF a number of questions regarding
India’s balance-of-payments situation. The Panel gave considerable weight to the views expressed by the
IMF in its reply to these questions. However, nothing in the Panel Report supports India’s argument that the
Panel delegated to the IMF its judicial function to make an objective assessment of the matter. A careful
reading of the Panel Report makes clear that the Panel did not simply accept the views of the IMF. The Panel
critically assessed these views and also considered other data and opinions in reaching its conclusions.”
Para. 151. “We conclude that the Panel made an objective assessment of the matter before it. Therefore, we
do not agree with India that the Panel acted inconsistently with Article 11 of the DSU.”
Para. 152. “The question whether Article XV:2 of the GATT 1994 requires panels to consult with the IMF
and to consider as dispositive specific determinations of the IMF was debated at length by the parties before
the Panel. However, the Panel did not consider it necessary, for the purposes of this dispute, to decide this
issue. As this finding of the Panel is not appealed, we abstain from taking any position on it.”
3.
Relação do Artigo XV:9 (a) com as Regras do FMI
Aqui se exemplifica uma das formas de atuação do FMI nos casos da OMC, sobre como determinada medida
tem sido implementada.
Para. 1.8. “Pursuant to the terms of Paragraph 8 of the 1996 Agreement between the International Monetary
Fund (IMF) and the World Trade Organization, the Panel, on 17 May 2004, requested the IMF to provide
information on how the “Comisión Cambiaria a las Importaciones” (previously called “Comisión de Cambio”
and originally introduced by the Monetary Board of the Dominican Republic's Central Bank on 24 January
1991) is being implemented by the Dominican Republic. The Panel also requested the IMF to provide its
views on whether the “Comisión Cambiaria a las Importaciones”, as applied by the Dominican Republic, is
considered to be an “exchange control” or “exchange restriction” under the Articles of Agreement of the
International Monetary Fund. On 25 June 2004 the IMF sent its response to the Panel. The letter from the
IMF was circulated to Parties and the Panel invited Parties to make comments. Honduras made some
comments and the Dominican Republic did not submit any comments.”
142
WT/DS302/R, para. 7.123
Para. 7.123. “The Dominican Republic argues that the foreign exchange fee is an exchange measure justified
by Article XV:9(a) of the GATT 1994. The Dominican Republic considers that Article XV:9(a) is an
exception to other provisions of the GATT, including Article II. In its view, Members are entitled to use
exchange controls or exchange restrictions in accordance with the Articles of Agreement of the International
Monetary Fund.”
WT/DS302/R, paras. 7.138-7.146
O Painel recorreu a uma consulta do FMI para determinar se certa medida é justificável sob o Artigo XV:9(a)
do GATT, e se constitui uma restrição cambial. Para tanto, analisa a forma de aplicação da medida, aplicada
sobre o valor CIF da mercadoria, e não sobre a taxa de câmbio. Entendeu que não se tratava de uma medida
de controle cambial, nos termos Artigo XV:9 (a).
Paras. 7.138. “The Panel takes note of the argument made by the Dominican Republic that the foreign
exchange fee is approved by the IMF as a part of the stand-by arrangement between the IMF and therefore it
is in accordance with the Articles of Agreement of the IMF. The Panel notes that paragraph 2 of Article XV
provides that:
In all cases in which the CONTRACTING PARTIES are called upon to consider or
deal with problems concerning monetary reserves, balances of payments or foreign
exchange arrangements, they shall consult fully with the International Monetary Fund.
In such consultations, the CONTRACTING PARTIES shall accept all findings of
statistical and other facts presented by the Fund relating to foreign exchange, monetary
reserves and balances of payments, and shall accept the determination of the Fund as
to whether action by a contracting party in exchange matters is in accordance with the
Articles of Agreement of the International Monetary Fund, or with the terms of a
special exchange arrangement between that contracting party and the
CONTRACTING PARTIES.... (emphasis added)
Paras. 7.139. “The Panel considered during the proceedings that it needed to seek more information on the
precise legal nature and status of the foreign exchange fee measure in the stand-by arrangement between the
IMF and the Dominican Republic. Secondly, since the Dominican Republic argues that the fee is an exchange
restriction and it is imposed in accordance with the Articles of Agreement of the IMF, the Panel considered
that it needed to consult with the IMF based on paragraph 2 of Article XV to verify such an argument for a
determination by the Panel on whether the measure is justified under Article XV:9(a) of the GATT. The core
issue in this regard is whether the foreign exchange measure constitutes an “exchange restriction” in the
package of the stand-by arrangement. If the answer is positive, the next issue then is whether the foreign
exchange fee is “in accordance with” the Articles of Agreement of the IMF and hence justified under Article
XV:9(a) of the GATT 1994.”
Paras. 7.140. “The Panel is also aware of the provision in paragraph 8 of the 1996 Agreement between the
International Monetary Fund and the World Trade Organization that “The Fund shall inform in writing the
relevant WTO body (including dispute settlement panels) considering exchange measures within the Fund's
jurisdiction whether such measures are consistent with the Articles of Agreement of the Fund”.”
Paras. 7.141. “The Panel also recalls a similar situation in Argentina - Textiles, where an ad valorem
statistical tax was imposed allegedly for fiscal performance purposes so as to obtain IMF financing to deal
with a financial crisis. That panel in that instance did not consult with the IMF. The Appellate Body
considered that that panel had good reason for not consulting the IMF because the statistical tax was not one
of the “problems concerning monetary reserves, balances of payments or foreign exchange arrangements”.
143
However, it nevertheless stated that “it might perhaps have been useful for the Panel to have consulted with
the IMF on the legal character of the relationship or arrangement between Argentina and the IMF in this
case”.
Paras. 7.142. “Bearing these considerations in mind, the Panel requested information on 17 May 2004 from
the IMF on the following two issues: (i) how the foreign exchange fee is being implemented by the
Dominican Republic; (ii) whether the foreign exchange fee as currently applied by the Dominican Republic is
an “exchange control” or “exchange restriction” under the Articles of Agreement of the IMF.”
Paras. 7.143. “On the first issue, the IMF General Counsel replied that:
(a) The 'exchange commission' is levied under the legal authority of the Banco Central
de la República Dominicana (BCRD). Since its introduction in January 1991, the
commission has undergone a number of changes in the way that it is levied. Initially,
the commission was payable on sales of foreign exchange and was calculated as a
percentage of the selling rate.
(b) Since August 2002, however, pursuant to the Agreement between the BCRD and
the Directorate General for Customs (DGC) of August 22, 2002, the commission has
been collected in its entirety by the DGC. Moreover, although the commission is still
referred to as an “exchange commission” (because it is levied on the basis of the legal
authority vested in the BCRD to charge a commission on sales of foreign exchange),
the commission is no longer payable on sales of foreign exchange. Rather, it is payable
as a condition for the importation of goods, and the amount of the commission is now
calculated exclusively on the CIF valuation of the imported goods as determined by
the DGC (Article 1 of the Agreement between the BCRD and the DGC). By Notice of
Resolution nº 1 of the Monetary Board of October 22, 2003, the rate of the
commission was increased to ten per cent in October 2003.”
Paras. 7.144. “On the second issue that the Panel requested information on, the reply states:
As applied since August 2002, the exchange commission is no longer a measure
subject to Fund approval. As noted above, the commission is no longer payable on
sales of foreign exchange. It is payable as a condition for the importation of goods and
the amount to be paid is based on the CIF value of the imported goods (rather than the
amount of foreign exchange sold to an importer for the payment of goods). As such, it
does not constitute a multiple currency practice or an exchange restriction
notwithstanding its label or the fact that the commission is charged on the basis of the
legal authority vested in the BCRD to charge an exchange commission on sales of
foreign exchange. For the same reasons, it is not an exchange control measure.”
(emphasis added)
Paras. 7.145. “The Panel fully agrees with the opinion of the IMF. For the reasons set out above by the
Panel and considering the opinion expressed by the IMF, the Panel finds that the foreign exchange fee
measure as it is currently applied by the Dominican Republic does not constitute an “exchange restriction”
within the meaning of Article XV: 9(a) of the GATT 1994.”
Paras. 7.146. “Whether the fee is imposed “in accordance with” Articles of Agreement of the IMF:
(a) Arguments of the parties
The Dominican Republic argues that the foreign exchange fee is applied in accordance
with the Articles of Agreement of the Fund as provided in Article XV:9(a). On 29
August 2003, The Dominican Republic concluded a stand-by arrangement with the
Fund by which the Dominican Republic enforced, inter alia, a non-unified exchange
rate system. The stand-by arrangement incorporated performance criteria calling for
full unification of the dual exchange system by the end of 2003. The Fund approved
the non-unified exchange rate system. However, due to its economic performance, the
Dominican Republic was unable to fulfil its commitments made in the stand-by
arrangement with the Fund and requested a waiver from the Fund in January 2004 for
non-observance of the performance criteria, inter alia, on the unification of the foreign
exchange market and for the continuous performance criteria regarding exchange rate
restrictions and multiple currency practices. The Dominican Republic submits that the
Executive Board of the Fund completed its first review and the Dominican Republic
144
understands that the Fund approved the “exchange rate restrictions and multiple
currency practices”. The foreign exchange fee as an exchange rate restriction, or
multiple currency practice, is applied by the Dominican Republic “in accordance with”
the Fund Articles of Agreement. Therefore, in the opinion of the Dominican Republic,
it is permitted under Article XV:9(a) of the GATT.”
WT/DS302/R, paras. 7.150-7.155
O Painel entende que a taxa de câmbio estrangeiro é independente de um sistema dual de taxa de câmbio,
uma vez que pode ser imposta com ou sem esse sistema.
Para. 7.150. “In fact, the reply of the IMF General Counsel concludes that since the foreign exchange
commission does not constitute an exchange restriction, “the issue of its consistency or inconsistency with the
Funds Articles for purpose of paragraph 8 of the Co-operation Agreement does not arise”. The Panel fully
agrees with this statement.”
Para. 7.151. “The Panel considers that even if the foreign exchange fee does constitute an “exchange
restriction”, Article XV:9(a) requires that it has to be applied “in accordance with” Articles of Agreement of
the IMF. In light of the parties' arguments in this regard, the Panel will analyse whether the Dominican
Republic has discharged its burden of demonstrating that the foreign exchange fee is “in accordance with” the
Articles of Agreement of the IMF.”
Para. 7.152. “The Dominican Republic refers only to an IMF news release. The Panel has not been presented
with a copy of the formal Decision made by IMF. The Dominican Republic referred to this decision as a
“waiver”. It is not clear which provision of the IMF Articles of Agreement is the legal basis of the waiver and
what is the legal basis to establish that the waiver was made in accordance with the Articles of Agreement.
The Dominican Republic confirmed in its replies to questions that the waiver will be valid for three months.
(5) As a result, the legal status of the waiver after the three-month period is not clear to the Panel.”
Para. 7.153. “On the substance of the IMF news release, the meaning of the language that the IMF “approved
the Dominican Republic's request to waive the non-observance of (...) continuous performance criteria
concerning (...) exchange rate restrictions and multiple currency practice” is not self-evident. Does it mean
that the IMF waived the obligation for the Dominican Republic to completely unify the dual exchange
markets and to form one unified exchange rate? Is the foreign exchange fee one component of the “exchange
rate restrictions”? The Panel considers that the foreign exchange fee measure is independent of the dual
exchange rates system. Even before the dual exchange rates are unified, the foreign exchange fee can be
eliminated without changing the dual exchange rate system. It is also true that, even after the dual exchange
rates are unified, the foreign exchange fee can still be imposed without changing the unified exchange rate
market.”
Para. 7.154. “For these reasons, the Panel finds that the IMF waiver decision does not constitute a legal basis
for the application of the foreign exchange fee measure and the Dominican Republic has not demonstrated
that the foreign exchange fee is applied “in accordance with” the Articles of Agreement of the IMF.”
Whether the measure is justified under Article XV:9(a) of the GATT 1994
Para. 7.155. “The Panel considers that Article XV:9(a) as an exception provision has to be invoked and
proved by the Dominican Republic to justify the inconsistency of the foreign exchange fee measure with the
second sentence of Article II:1(b). As the Panel has already found that the measure does not constitute an
“exchange restriction” within the meaning of Article XV:9(a) of the GATT 1994 and that the Dominican
Republic has not demonstrated that it is “in accordance with” the Articles of Agreement of the IMF, the Panel
concludes that the foreign exchange fee is inconsistent with Article II:1(b) and can not be justified under
Article XV:9(a) of the GATT 1994.”
145
4.
Conceito de “Exchange restriction” de acordo com o Artigo XV:9(a)
of Cigarettes (Dominican Republic - Import and Sale of Cigarettes), WT/DS302/R, paras. 7.132
O Painel considera que o Artigo XV:9 do GATT isenta as restrições cambiais aplicadas de acordo com as
disposições do FMI das obrigações de outros Artigos do GATT, o princípio norteador que o FMI utilizou
como critério para as determinações do que constituiu uma “restrição cambial” deve ser respeitado pelo
Painel.
Paras. 7.132. “The Panel is also aware of the argument of the Dominican Republic that the criterion for
determining whether a measure is an “exchange restriction” is “whether it involves a direct governmental
limitation on the availability or use of exchange as such”, as set out by a Decision of the Executive Directors
of the Fund in 1960 and the fact that Honduras does not disagree with this criterion. The Panel considers that,
since Article XV:9 of the GATT exempts exchange restrictions measures that are applied in accordance with
the Fund Articles, from obligations under other Articles of the GATT, the guiding principle that the IMF
prescribed as the criterion for the determination of what constitutes an “exchange restriction” should be
respected by this Panel. Therefore, the Panel should apply this criterion in its evaluation of the measure
before it.”
of Cigarettes (Dominican Republic - Import and Sale of Cigarettes), WT/DS302/R, paras. 7.134-7.137
Delimita-se que a medida analisada pelo Painel é a que aplicou a taxa do câmbio estrangeiro, atualmente. O
conceito de restrição deve ser expandido, não pode se restringir a uma limitação unicamente nas importações.
Paras. 7.134. “The Panel considers it necessary to examine the specific aspects of the current foreign
exchange measure to determine whether it is in fact imposed solely on import-related exchange transactions.
In this regard, the Panel notes that the 1991 Resolution provides differently from that of the later Resolution.”
Paras. 7.135. “A reading of the 1991 Resolution reveals the nature of foreign exchange fee as it was applied
in 1991. Paragraph 12 provides: “the Central Bank shall charge users of official foreign exchange transactions
and commercial banks, for the delegation of foreign exchange operations, the equivalent in Dominican Pesos
(RD$) of two and a half per cent (2-1/2%) of the selling exchange rate applied to each transaction”. This
means that the fee was originally imposed on foreign exchange transactions conducted in both official and
private foreign exchange markets through either the Central Bank or commercial banks. This Resolution
actually required that the foreign exchange fee be paid for all kinds of foreign currency transactions,
including both selling and purchasing transactions. This measure actually increased the cost for the use of
foreign currency, for all kinds of transactions regardless of whether the transaction was related to importation.
The Panel considers that the foreign exchange fee as it was applied in 1991 could be characterized as an
exchange measure, as it is possible that the IMF would deem the increase of cost for the availability of
foreign exchange as a means of “restriction” on the availability of the foreign currency. However, it is not
necessary for the Panel to decide on the measure as it was applied in 1991. The measure to be examined by
the Panel for the resolution of the dispute is the currently applied foreign exchange fee measure.”
Paras. 7.136. “With regard to the currently applied foreign exchange fee measure, the Panel notes that the
relevant provisions in the 1991 Resolution of the Monetary Board have been amended by later resolutions.
On the issue of whether the fee is imposed on all types of transactions or solely on import-related
transactions, the applicable rules are those under the Resolution of 20 August 2002. Paragraph 2 of this
Resolution provides “exchange commissions shall henceforth no longer be applied to external debt service
payments, capital repatriation, remittances of profits, technology transfers, sales for travel expenses and
medical services, credit cards and other services”. The Dominican Republic confirms in its replies to a Panel
question that “[t]he foreign exchange fee applies only to importation of goods. It does not apply to foreign
146
exchange payments of non-import related services, nor to foreign currency payments made by Dominican
Republic residents, nor to remittance of dividends from companies located in the Dominican Republic”.
Paras. 7.137. “The Panel considers that the ordinary meaning of the “direct limitation on availability or use
of exchange (...) as such” means a limitation directly on the use of exchange itself, which means the use of
exchange for all purposes. It cannot be interpreted in a way so as to permit the restriction on the use of
exchanges that only affects importation. To conclude otherwise would logically lead to the situation whereby
any WTO Member could easily circumvent obligations under Article II:1(b) by imposing a foreign currency
fee or charge on imports at the customs and then conveniently characterize it as an “exchange restriction”.
Such types of measures would seriously discriminate against imports while not necessarily being effective in
achieving the legitimate goals under the Articles of Agreement of the IMF. Therefore, the Panel finds that
because the fee as currently applied is imposed only on foreign exchange transactions that relate to the
importation of goods, and not on other types of transactions, it is not “a direct limitation on the availability or
use of exchange as such”.”
5.
Ônus de invocar o Artigo XV como Exceção ou Defesa Afirmativa
of Cigarettes (Dominican Republic - Import and Sale of Cigarettes), WT/DS302/R, paras. 7.107 e 7.131
O Painel, neste caso, concorda que o Artigo XV do GATT é uma exceção ou defesa afirmativa. Assim,
àquele que o invocou cabe o ônus da prova de estabelecer: (i) que a taxa de câmbio estrangeiro é uma
“restrição cambial”, de acordo com o Artigo XV:9(a); e, (ii) que a medida está de acordo com os Artigos
introdutórios do FMI.
Para. 7.107. “As to the order of analysis of the claim made by Honduras and the defence made by the
Dominican Republic, the Panel considers it necessary to first examine the claim of inconsistency of the fee
with Article II:1(b). Both parties agree that Article XV of the GATT is an exception or an affirmative
defence. The Panel agrees with this characterization of Article XV. That means that it serves as a justification
for inconsistency with other provisions of the GATT. If there is no inconsistency with other GATT provisions
in the first place, there is no need to have recourse to any affirmative defence for justification. Therefore, the
Panel should begin its analysis with the claim under Article II:1(b) of the GATT 1994.”
Para. 7.131. “The Panel takes note that both parties agree that Article XV of the GATT 1994 is an exception
or an affirmative defence. Although the two concepts are not identical, an exception can often be invoked as
an affirmative defence. It is well established that under an exception provision, the burden is on the defending
party to justify the consistency of its measure under the exception provision it invoked. Therefore, in this
case, the Dominican Republic bears the burden to establish: (i) that the foreign exchange fee measure is an
“exchange control or exchange restriction” within the meaning of Article XV:9(a); and (ii) that the measure
is “in accordance with” the Articles of Agreement of the International Monetary Fund”, as required by Article
XV:9(a).”
III.
Comentários
O Artigo XV do GATT, apesar de abordar o tema do câmbio, sensível e de extrema relevância, não foi
interpretado pelo DSB em muitas disputas no âmbito da OMC. De acordo com a base de dados da OMC, o
referido dispositivo foi invocado como violado em apenas duas disputas, havendo interpretações do DSB
relevantes com relação à sua aplicação em não mais que três disputas. Não obstante isso, as interpretações
realizadas detêm sua relevância e foram aqui divididas por temas, quais sejam: (i) taxa de câmbio como
extrapolação dos compromissos assumidos na Agenda de um Membro; (ii) relação do Artigo XV:2 com as
regras do FMI; (iii) relação do Artigo XV:9 com as regras do FMI; (iv) conceito de “exchange restriction” de
acordo com o Artigo XV:9 (a); e (v) o ônus de invocar o Artigo XV como exceção ou defesa afirmativa.
147
Quanto ao primeiro tema, o Painel no caso DS302 contribui para chamar a atenção para a importância de se
observar os compromissos assumidos na agenda do Membro, observando-se se a taxa de câmbio representa
uma violação ao GATT ou uma exceção ao Artigo XV:9(a).
Conforme a metodologia adotada pelo Painel para analisar a referida violação (vide parágrafo 7.106 do
Relatório), o primeiro passo é verificar se a medida em questão, no caso a taxa de câmbio, constitui uma
extrapolação dos compromissos firmados na Agenda. Na disputa, o Painel entendeu que a taxa de câmbio
implementada pela República Dominicana foi aplicada em excesso, sendo inconsistente com o Artigo II:1(b)
do GATT. A relação do dispositivo com as regras do FMI é objeto do segundo e terceiro tema sugerido de
análise, mais especificamente com relação ao parágrafo XV:2 e XV:9(a), respectivamente.
No que diz respeito ao primeiro parágrafo, denota-se que o Órgão de Apelação entendeu que este era o único
dispositivo da OMC que ilustra uma situação na qual uma consulta com o FMI se faz necessária, quando se
considera questões como reservas monetárias, balança de pagamentos ou acordos cambiais. O entendimento
do Órgão de Apelação também demonstra que cabe aos Painéis decidir se na disputa se faz necessário
recorrer ao entendimento do FMI para questões específicas, como ocorrido em diversos casos, dentre os quais
DS90 e DS302. No caso DS90, por exemplo, o Painel ponderou seriamente o entendimento do FMI, mas não
o considerou como determinante para fundar as suas conclusões.
Já a relação do Artigo XV:9(a) com as regras do FMI foi mais discutida no âmbito do DSB. Como explanado
anteriormente, o dispositivo delimita a possibilidade dos Membros recorrerem a medidas cambiais de acordo
com as regras do FMI. Em suma, o entendimento dos Painéis nos referidos casos demonstra: (a) o recurso ao
entendimento do FMI por parte do DSB, para embasar as suas decisões relacionadas a assuntos cambiais; e,
(b) a necessidade de verificar a compatibilidade com as regras do FMI para que uma medida seja entendida
como uma restrição cambial e, em caso afirmativo, considerada como uma exceção legítima, nos termos do
Artigo XV:9(a).
Por essas razões, observa-se a importância do conhecimento sobre a medida cambial aplicada pelo Membro,
inclusive sob a égide das regras do FMI, para que o DSB possa deliberar sobre a sua compatibilidade com o
GATT. Interessante notar que os casos demonstram que, de fato, se a medida for tida como compatível com
as regras do FMI, também serão compatíveis com a OMC, e vice-versa, conforme prevê o Artigo XV:9(a).
A título de curiosidade, cabe apontar que o Artigo XV(4) (“as partes contratantes não deverão, por meio de
ações relacionadas ao câmbio [exchange action], frustrar o propósito dos dispositivos do GATT nem, por
ação de comércio, o propósito dos dispositivos dos Artigos do Acordo do FMI”), também indica uma atuação
da OMC de forma a atentar para as regras do FMI.
O quarto tema foca no conceito de “restrição cambial” nas interpretações promovidas pelo DSB. O Painel no
caso DS302 reforça a necessidade de compreensão da medida aplicada para se concluir se tal pode ser
considerada uma efetiva “restrição cambial” à luz da definição trazida pelo FMI. Por ela, entende-se uma
medida como tal quando envolve uma “limitação governamental direta na disponibilidade e utilização do
câmbio como tal”. Mais uma vez, é reforçada a necessidade de recorrer ao entendimento do FMI para que
DSB analise tais temas.
O quinto e último tema, demonstra ser relevante o entendimento do Painel, também no caso DS302, quanto
ao caráter excepcional ou de defesa afirmativa do Artigo XV, uma vez que serve como justificativa para que
uma medida seja inconsistente com outro dispositivo do GATT. Caso não haja inconsistência com outro
dispositivo do GATT, não haverá, portanto, necessidade de se recorrer à exceção do Artigo XV.
Logicamente, por seu caráter excepcional, cabe ao Membro demandado justificar a consistência da medida,
de acordo com o dispositivo de exceção invocado, e provar a sua compatibilidade com as regras do FMI, tal
como exige o já mencionado Artigo XV:9(a).
Por fim, diante do atual cenário de intensa discussão sobre a interferência do câmbio no comércio
internacional, ousa-se dizer que os dispositivos da OMC que tratam da questão cambial, tal como o Artigo
XV do GATT, assumem um papel ainda mais relevante na conjuntura da regulação do comércio exterior.
148

Artigo XVI
IA.
Article XVI
Subsidies
Section A
Subsidies in General
16.1
If any contracting party grants or maintains any subsidy, including any form of income or price
support, which operates directly or indirectly to increase exports of any product from, or to reduce
imports of any product into, its territory, it shall notify the CONTRACTING PARTIES in writing of
the extent and nature of the subsidization, of the estimated effect of the subsidization on the quantity
of the affected product or products imported into or exported from its territory and of the
circumstances making the subsidization necessary. In any case in which it is determined that serious
prejudice to the interests of any other contracting party is caused or threatened by any such
subsidization, the contracting party granting the subsidy shall, upon request, discuss with the other
contracting party or parties concerned, or with the CONTRACTING PARTIES, the possibility of
limiting the subsidization.
Section B
Additional Provisions on Export Subsidies
16.2
The contracting parties recognize that the granting by a contracting party of a subsidy on the export of
any product may have harmful effects for other contracting parties, both importing and exporting,
may cause undue disturbance to their normal commercial interests, and may hinder the achievement
of the objectives of this Agreement.
16.3
Accordingly, contracting parties should seek to avoid the use of subsidies on the export of primary
products. If, however, a contracting party grants directly or indirectly any form of subsidy which
operates to increase the export of any primary product from its territory, such subsidy shall not be
applied in a manner which results in that contracting party having more than an equitable share of
world export trade in that product, account being taken of the shares of the contracting parties in such
trade in the product during a previous representative period, and any special factors which may have
affected or may be affecting such trade in the product.
16.4
Further, as from 1 January 1958 or the earliest practicable date thereafter, contracting parties shall
cease to grant either directly or indirectly any form of subsidy on the export of any product other than
a primary product which subsidy results in the sale of such product for export at a price lower than
the comparable price charged for the like product to buyers in the domestic market. Until 31
December 1957 no contracting party shall extend the scope of any such subsidization beyond that
existing on 1 January 1955 by the introduction of new, or the extension of existing, subsidies.
16.5
The CONTRACTING PARTIES shall review the operation of the provisions of this Article from
time to time with a view to examining its effectiveness, in the light of actual experience, in promoting
the objectives of this Agreement and avoiding subsidization seriously prejudicial to the trade or
interests of contracting parties.
IB.
Artigo 16
Subvenções
Seção A
Subvenções em Geral
149
16.1
Se uma Parte Contratante concede ou mantém uma subvenção qualquer, inclusive qualquer forma de
proteção das rendas ou sustentação dos preços que tenha diretamente ou indiretamente por efeito
elevar as exportações de um produto qualquer do território da referida Parte Contratante ou de reduzir
as importações do mesmo no seu território, dará conhecimento, por escrito, às Partes Contratantes,
não somente da importância e da natureza dessa subvenção, como dos resultados que possam ser
esperados sobre as quantidades do ou dos produtos em questão por ele importados ou exportados e as
circunstâncias que tornam a subvenção necessária. Em todos os casos em que fique estabelecido que
uma tal subvenção causa ou ameaça causar um prejuízo sério aos interesses de outra Parte
Contratante, a Parte Contratante que a concedeu examinará, quando solicitada, com a ou com as
Partes Contratantes interessadas ou com as Partes Contratantes, a possibilidade de limitar a
subvenção.
Seção B
Disposições Adicionais Relativas às Subvenções e à Exportação
16.2
As Partes Contratantes reconhecem que a outorga, por uma Parte Contratante, de uma subvenção à
exportação de um produto pode ter conseqüências prejudiciais para outras Partes Contratantes, quer
se trate de países importadores ou de países exportadores; que pode provocar perturbações
injustificadas nos seus interesses comerciais normais e opor obstáculo à realização dos objetivos do
presente Acordo.
16.3
Em conseqüência, as Partes Contratantes deveriam se esforçar no sentido de enviar a concessão de
subvenções à exportação de produtos base. Contudo, se uma Parte Contratante consegue diretamente
ou indiretamente, sob uma forma qualquer, uma subvenção que tenha por efeito aumentar a
exportação de um produto de base originária de seu território, esta subvenção não será concedida de
tal maneira que a mencionada Parte Contratante detenha então uma parte mais do que razoável do
comércio mundial de exportação do mesmo produto, tendo em vista a participação das Partes
Contratantes no comércio deste produto durante um período de referência anterior, assim como todos
os fatores especiais que possam ter afetado ou que possam afetar o comércio em questão.
16.4
Além disso, a partir de 1º de janeiro de 1958, ou o mais cedo possível depois desta data, as Partes
Contratantes cessarão de conceder direta ou indiretamente qualquer subvenção, de qualquer natureza
que ela seja, à exportação de todo produto que não seja produto de base, que tenha por resultado de
reduzir o preço de venda na exportação deste produto abaixo do preço comparável cobrado aos
consumidores do mercado interno para o produto similar. Até 31 de dezembro de 1957, nenhuma
Parte Contratante estenderá o campo de aplicação de tais subvenções além do nível existente em 1º de
janeiro de 1955, instituindo novas subvenções ou estendendo as subvenções existentes.
16.5
As Partes Contratantes procederão periodicamente a um exame de conjunto da aplicação das
disposições do presente artigo a fim de determinar à luz da experiência, se elas contribuem
eficazmente para a realização dos objetivos do presente acordo e se elas permitem efetivamente que
as subvenções causem um prejuízo sério ao comércio ou aos interesses das Partes Contratantes.
IC.
Nenhum comentário.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo XIV
III.
Comentário
Nada a comentar.
150

Artigo XVII
Nathalie Tiba Sato
IA.
Article XVII
State Trading Enterprises
17.1
(a)
Each contracting party undertakes that if it establishes or maintains a State enterprise,
wherever located, or grants to any enterprise, formally or in effect, exclusive or special
privileges, such enterprise shall, in its purchases or sales involving either imports or exports,
act in a manner consistent with the general principles of nondiscriminatory treatment
prescribed in this Agreement for governmental measures affecting imports and exports by
private traders.
(b)
The provisions of subparagraph (a) of this paragraph shall be understood to require that such
enterprises shall, having due regard to the other provisions of this Agreement, make any such
purchases or sales solely in accordance with commercial considerations, including price,
quality, availability, marketability, transportation and other conditions of purchase or sale,
and shall afford the enterprises of the other contracting parties adequate opportunity, in
accordance with customary business practice, to compete for participation in such purchases
or sales.
(c)
No contracting party shall prevent any enterprise (whether or not an enterprise described in
subparagraph (a) of this paragraph) under its jurisdiction from acting in accordance with the
principles of subparagraphs (a) and (b) of this paragraph.
17.2
The provisions of paragraph 1 of this Article shall not apply to imports of products for immediate or
ultimate consumption in governmental use and not otherwise for resale or use in the production of
goods for sale. With respect to such imports, each contracting party shall accord to the trade of the
other contracting parties fair and equitable treatment.
17.3
The contracting parties recognize that their enterprises of the kind described in paragraph 1 (a) of this
article might be operated so as to create serious obstacles to trade; thus negotiations on a reciprocal
and mutually advantageous basis designed to limit or reduce such obstacles are of importance to the
expansion of international trade.
17.4
(a)
Contracting parties shall notify the CONTRACTING PARTIES of the products which are
imported into or exported from their territories by enterprises of the kind described in
paragraph 1 (a) of this article.
(b)
A contracting party establishing, maintaining or authorizing an import monopoly of a
product, which is not the subject of a concession under Article II, shall, on the request of
another contracting party having a substantial trade in the product concerned, inform the
CONTRACTING PARTIES of the import mark-up on the product during a recent
representative period, or when it is not possible to do so, of the price charged on the resale of
the product.
(c)
The CONTRACTING PARTIES may, at the request of a contracting party which has reason
to believe that its interest under this Agreement are being adversely affected by the operations
of an enterprise of the kind described in paragraph 1 (a), request the contracting party
establishing, maintaining or authorizing such enterprise to supply information about its
operations related to the carrying out of the provisions of this Agreement.
151
(d)
The provisions of this paragraph shall not require any contracting party to disclose
confidential information which would impede law enforcement or otherwise be contrary to
the public interest or would prejudice the legitimate commercial interests of particular
enterprises.
Texto do Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XVII em Inglês
Members,
Noting that Article XVII provides for obligations on Members in respect of the activities of the state
trading enterprises referred to in paragraph 1 of Article XVII, which are required to be consistent with the
general principles of non-discriminatory treatment prescribed in GATT 1994 for governmental measures
affecting imports or exports by private traders;
Noting further that Members are subject to their GATT 1994 obligations in respect of those
governmental measures affecting state trading enterprises;
Recognizing that this Understanding is without prejudice to the substantive disciplines prescribed in
Article XVII;
Hereby agree as follows:
1.
In order to ensure the transparency of the activities of state trading enterprises, Members shall notify
such enterprises to the Council for Trade in Goods, for review by the working party to be set up under
paragraph 5, in accordance with the following working definition:
“Governmental and non-governmental enterprises, including marketing boards, which have been granted
exclusive or special rights or privileges, including statutory or constitutional powers, in the exercise of which
they influence through their purchases or sales the level or direction of imports or exports.”
This notification requirement does not apply to imports of products for immediate or ultimate consumption in
governmental use or in use by an enterprise as specified above and not otherwise for resale or use in the
production of goods for sale.
2.
Each Member shall conduct a review of its policy with regard to the submission of notifications on
state trading enterprises to the Council for Trade in Goods, taking account of the provisions of this
Understanding. In carrying out such a review, each Member should have regard to the need to ensure
the maximum transparency possible in its notifications so as to permit a clear appreciation of the
manner of operation of the enterprises notified and the effect of their operations on international trade.
3.
Notifications shall be made in accordance with the questionnaire on state trading adopted on 24 May
1960 (BISD 9S/184-185), it being understood that Members shall notify the enterprises referred to in
paragraph 1 whether or not imports or exports have in fact taken place.
4.
Any Member which has reason to believe that another Member has not adequately met its notification
obligation may raise the matter with the Member concerned. If the matter is not satisfactorily resolved
it may make a counter-notification to the Council for Trade in Goods, for consideration by the working
party set up under paragraph 5, simultaneously informing the Member concerned.
5.
A working party shall be set up, on behalf of the Council for Trade in Goods, to review notifications
and counter-notifications. In the light of this review and without prejudice to paragraph 4(c) of Article
XVII, the Council for Trade in Goods may make recommendations with regard to the adequacy of
notifications and the need for further information. The working party shall also review, in the light of
the notifications received, the adequacy of the above-mentioned questionnaire on state trading and the
coverage of state trading enterprises notified under paragraph 1. It shall also develop an illustrative list
152
showing the kinds of relationships between governments and enterprises, and the kinds of activities,
engaged in by these enterprises, which may be relevant for the purposes of Article XVII. It is
understood that the Secretariat will provide a general background paper for the working party on the
operations of state trading enterprises as they relate to international trade. Membership of the working
party shall be open to all Members indicating their wish to serve on it. It shall meet within a year of the
date of entry into force of the WTO Agreement and thereafter at least once a year. It shall report
annually to the Council for Trade in Goods. (82)
Footnote 82: The activities of this working party shall be coordinated with those of the working group provided for in Section III of
the Ministerial Decision on Notification Procedures adopted on 15 April 1994.
IB.
Artigo XVII
Empreendimentos Comerciais do Estado
17.1
(a)
Cada Parte Contratante que funde ou mantenha uma empresa de Estado, seja onde for, ou que
conceda de direito ou de fato, a qualquer empresa privilégios exclusivos ou especiais
compromete-se a que essa empresa, em suas compras ou vendas que tenham por origem ou
por conseqüência importações ou exportações, se conforme ao princípio geral de não
discriminação adotado pelo presente Acordo para as medidas de natureza legislativa ou
administrativa relativas às importações ou exportações efetuadas pelos comerciantes
particulares.
(b)
As disposições da alínea (a) do presente parágrafo deverão ser interpretadas como impondo a
essas empresas a obrigação, levadas devidamente em conta as outras disposições do presente
Acordo, de proceder às compras e vendas dessa natureza inspirando-se unicamente em
considerações de ordem comercial, inclusive no que diz respeito ao preço, à qualidade, às
quantidades disponíveis, às possibilidades de venda, aos transportes e outras indicações de
compra ou venda, e como impondo a obrigação de oferecer às empresas de outras Partes
Contratantes todas as facilidades de livre concorrência nas vendas ou compras dessa natureza,
de acordo com as práticas comerciais usuais,
(c)
Nenhuma Parte Contratante impedirá qualquer empresa quer se trate ou não de uma empresa
mencionada na alínea (a) do presente parágrafo sujeita à sua jurisdição, de agir de acordo
com os princípios enunciados nas alíneas (a) e (b) do presente parágrafo.
17.2
As disposições do parágrafo primeiro do presente Artigo não se aplicarão às importações de produtos
destinados a serem imediata ou finalmente consumidos pelos poderes públicos ou por sua conta e não
a serem revendidos ou a servirem à produção de mercadorias destinadas à venda. No que diz respeito
a tais importações, cada Parte Contratante concederá ao comércio das outras Partes Contratantes um
tratamento leal e equitativo.
17.3
As Partes Contratantes reconhecem que os empreendimentos do gênero daqueles que são definidos na
alínea (a) do parágrafo primeiro do presente Artigo poderão ser utilizados de maneira que deles
resultem sérios entraves ao comércio; nestas condições, é importante, para assegurar o
desenvolvimento do comércio internacional, entabular negociações sobre uma base de reciprocidade
e de vantagens mútuas, a fim de limitar ou de reduzir esses entraves.
a)
17.4(a) As Partes Contratantes notificarão às Partes Contratantes os produtos que são
importados em seus territórios ou que deles são exportados por empreendimentos do gênero
daqueles que são definidos na alínea (a) do parágrafo primeiro do presente Artigo.
b)
Qualquer Parte Contratante que estabelece, mantém ou autoriza um monopólio de importação
de um produto sobre o qual não foi outorgada concessão nos termos do Artigo 2, deverá, a
pedido de uma outra Parte Contratante que tenha um comércio substancial deste produto,
153
levar ao conhecimento das Partes Contratantes a majoração do preço de importação do dito
produto durante um período de referência recente ou, quando isto não for possível o preço
cobrado, na revenda deste produto.
c)
As Partes Contratantes poderão, a pedido de uma Parte Contratante que tenha razões para crer
que seus interesses no quadro do presente acordo estão sendo atingidos pelas operações de
um empreendimento do gênero daqueles que são definidos na alínea (a) do parágrafo
primeiro, convidar a Parte Contratante que estabelece, mantém ou autoriza um tal
empreendimento a fornecer sobre as operações do mencionado empreendimento as
informações referentes à execução do presente acordo.
d)
As disposições do presente parágrafo não obrigarão uma Parte Contratante a revelar
informações confidenciais cuja divulgação oponha obstáculo à aplicação das leis seja
contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de um
empreendimento.
Texto do Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XVII em Português
Os Membros,
Tendo em conta que o artigo XVII cria obrigações para os Membros com respeito às atividades de
empresas estatais que realizam comércio, referidas no parágrafo 1 do artigo XVII, das quais se requer
compatibilidade das medidas governamentais que afetem a importação e exportação por comerciantes
privados com os princípios gerais de não -discriminação previstos no GATT 1994;
Tendo em conta que os Membros estão sujeitos às obrigações do GATT 1994 com respeito àquelas
medidas governamentais que afeiem empresas estatais que realizam comércio;
Reconhecendo que o presente Entendimento não prejudica as disciplinas substantivas previstas no
artigo XVII;
Acordam o seguinte:
1.
A fim de assegurar a transparência das atividades das empresas estatais que realizam comércio, os
Membros notificarão tais empresas ao Conselho para o Comercio de Bens para exame pelo Grupo de
Trabalho a ser estabelecido ao amparo do parágrafo 5 de acordo com a seguinte definição.
“As empresas governamentais e não–governamentais, inclusive marketing boards, a que tenham sido
outorgados direitos e privilégios especiais, inclusive poderes constitucionais ou legais, no exercício dos quais
influenciam por melo de suas compras e vendas o nível ou a direção das importações e exportações”.
A referida exigência de notificação não se aplica a importações de produtos que serão consumidos em
utilização governamental imediata ou final ou em utilização por empresa como especificada acima, desde que
não seja para revenda nem para utilização na produção de bens destinados a venda.
2.
Cada Membro procederá à revisão de suas políticas com respeito à submissão de notificação de
empresas estatais que realizam comércio ao Conselho para o Comércio de Bens levando em conta as
disposições do presente Entendimento. Ao realizar tal revisão cada Membro deve ter em vista a
necessidade de assegurar o máximo de transparência possível em suas notificações a fim de permitir
uma apreciação clara das operações das empresas notificadas e do efeito de suas operações sobre o
comércio internacional.
3.
As notificações serão feitas de acordo com o questionário sobre comércio estatal adotado em 24 de
maio de 1960 (BISD 98/184-185) ficando entendido que os Membros notificarão as empresas
mencionadas no parágrafo 1, quer as importações ou exportações tenham ocorrido ou não.
154
4.
Qualquer Membro que tiver razão para crer que um outro Membro não cumpriu adequadamente com
sua obrigação de notificação poderá trazer o assunto àquele outro Membro. Se o assunto não for
resolvido adequadamente o Membro poderá fazer uma contra-notificação ao Conselho para o
Comércio de Bens para consideração pelo Grupo de Trabalho estabelecido ao amparo do parágrafo 5
informando simultaneamente aquele Membro interessado.
5.
Um grupo de trabalho será estabelecido para, em nome do Conselho para o Comércio de Bens,
examinar as notificações e contra-notificações. À luz desse exame e sem prejuízo para o parágrafo
4(c) do artigo XVII o Conselho para o Comércio de Bens poderá fazer recomendações com respeito à
adequação das notificações e à necessidade de maior informação. O grupo de trabalho também
examinará, à luz das notificações recebidas, a adequação do acima referido questionário sobre
comércio estatal e o alcance, em termos de empresas estatais que realizam comércio notificadas ao
amparo do parágrafo 1. Deverá igualmente elaborar uma lista Ilustrativa que mostre os tipos de
relações entre governos e empresas e os tipos de atividades que tais empresas exerçam que possam
ser relevantes para os propósitos do artigo XVII. Fica entendido que o Secretariado da OMC suprirá o
grupo de trabalho com um documento de base geral sobre as operações das empresas estatais que
realizam comércio que digam respeito ao comércio internacional. A participação no grupo de trabalho
será aberta a todos os Membros que indicarem seu desejo nesse sentido. O grupo de trabalho se
reunirá dentro de um ano a contar da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC e
subseqüentemente uma vez por ano. O grupo de trabalho apresentará anualmente relatório ao
Conselho para o Comércio de Bens5.
IC.
Nada a observar.
II.
Evolução da Interpretação do Painel/Órgão de Apelação
1.
Princípios de Tratamento Não Discriminatório
Relatório do Órgão de Apelação no caso Canada - Measures Relating to Exports of Wheat and Treatment
of Imported Grain (Canada - Wheat Exports and Grain Imports), Demandante: EUA, WT/DS276/AB/R,
para. 85
Segundo o Órgão de Apelação, neste caso, a disposição presente no subparágrafo (a) do Artigo XVII:1 pode
ser entendida como uma disposição “anti-circunvenção”. Isto porque o subparágrafo estabelece que um
Membro não pode, por meio da concessão de privilégios exclusivos ou especiais a uma empresa privada ou
pela criação ou manutenção de uma empresa estatal, envolver-se ou facilitar condutas que seriam
consideradas discriminatórias se o Membro as fizesse diretamente.
Para. 85. “Subparagraph (a) of Article XVII:1 contains a number of different elements, including both an
acknowledgement and an obligation. It recognizes that Members may establish or maintain State enterprises
or grant exclusive or special privileges to private enterprises, but requires that, if they do so, such enterprises
must, when they are involved in certain types of transactions (“purchases or sales involving either imports or
exports”), comply with a specific requirement. That requirement is to act consistently with certain principles
contained in the GATT 1994 (“general principles of non-discriminatory treatment … for governmental
measures affecting imports or exports by private traders”). Subparagraph (a) seeks to ensure that a Member
cannot, through the creation or maintenance of a State enterprise or the grant of exclusive or special
privileges to any enterprise, engage in or facilitate conduct that would be condemned as discriminatory under
5
As atividades desse grupo de trabalho serão coordenadas com as do grupo de trabalho previsto na seção III da Decisão Ministerial
sobre Procedimentos de Notificação adotada em 15 de abril de 1994.
155
the GATT 1994 if such conduct were undertaken directly by the Member itself. In other words, subparagraph
(a) is an “anti-circumvention” provision.”
para. 87
O Órgão de Apelação analisou o significado da proibição de conduta discriminatória por meio de
empreendimentos estatais presente no subparágrafo (a). Segundo o Órgão de Apelação, o termo
“discriminação” pode significar fazer distinção entre duas situações similares, per se, ou fazer distinções
sobre uma base imprópria. Assim, o Órgão de Apelação entendeu que apenas uma devida interpretação de
uma disposição contendo a proibição de uma discriminação poderá revelar qual tipo de tratamento
diferenciado é proibido.
Para. 87. “This requirement, which lies at the core of subparagraph (a), is a requirement that STEs not
engage in certain types of discriminatory conduct. When viewed in the abstract, the concept of discrimination
may encompass both the making of distinctions between similar situations, as well as treating dissimilar
situations in a formally identical manner. The Appellate Body has previously dealt with the concept of
discrimination and the meaning of the term “non-discriminatory”, and acknowledged that, at least insofar as
the making of distinctions between similar situations is concerned, the ordinary meaning of discrimination
can accommodate both drawing distinctions per se, and drawing distinctions on an improper basis. Only a full
and proper interpretation of a provision containing a prohibition on discrimination will reveal which type of
differential treatment is prohibited. In all cases, a claimant alleging discrimination will need to establish that
differential treatment has occurred in order to succeed in its claim.”
para. 98 e nota de rodapé 104
O Órgão de Apelação afirmou que mesmo se o Artigo XVII:1 não existisse isto não significaria que os
empreendimentos comerciais estatais (STE, sigla em inglês) não estariam sujeitos às disciplinas do GATT
1994. O Órgão de Apelação enumera algumas das disposições que constrangem a atuação dos STEs como o
Artigo II:4 do GATT e as Notas Adicionais aos Artigos XI, XII, XIII, XIV e XVIII. Outras disposições do
GATT 1994, notadamente o Artigo VI também se aplicam às atividades dos STEs.
Para. 98 e Nota de Rodapé 104. “As we have seen, through its reference to the “general principles of nondiscriminatory treatment prescribed in this Agreement for governmental measures affecting imports or
exports by private traders”, Article XVII:1 imposes an obligation on Members not to use STEs in order to
discriminate in ways that would be prohibited if undertaken directly by Members. Yet even if Article XVII:1
itself did not exist, this would not imply that STEs would be subject to no disciplines under the GATT 1994.
For example, the express provisions of Article II:4 of the GATT 1994 and the ad Note to Articles XI, XII,
XIII, XIV and XVIII constrain the behaviour of STEs. Other provisions of the GATT 1994, notably Article
VI, also apply to the activities of STEs”
Footnote 104: <http.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/repertory_e/s7a_e.htm#ft104>). We need not identify,
for purposes of this appeal, all of the provisions of the GATT 1994 that may apply to STEs, nor consider how
these disciplines interact with and reinforce each other. We do, however, believe that these other provisions
reveal that, even in 1947, the negotiators of the GATT created a number of complementary requirements to
address the different ways in which STEs could be used by a contracting party to seek to circumvent its
obligations under the GATT. The existence of these other provisions of the GATT 1994 also supports the
view that Article XVII was never intended to be the sole source of the disciplines imposed on STEs under
that Agreement. This is also consistent with the view that Article XVII:1 was intended to impose disciplines
on one particular type of STE behaviour, namely discriminatory behaviour, rather than to constitute a
comprehensive code of conduct for STEs. Moreover, as the Panel observed, since the conclusion of the
156
Uruguay Round, a number of additional obligations, under different covered agreements, operate to further
constrain the behaviour of STEs.”
para. 145
O Órgão de Apelação esclareceu que as disposições do Artigo XVII:1 tem como objetivo prevenir certos
tipos de atuação discriminatório e não é possível interpretar que isso resulte na imposição de obrigações
abrangentes típicas de lei concorrencial, como alegou os EUA no caso em tela.
Para. 145. “(…) The disciplines of Article XVII:1 are aimed at preventing certain types of discriminatory
behaviour. We see no basis for interpreting that provision as imposing comprehensive competition-law-type
obligations on STEs, as the United States would have us do.”
2.
Preços Diferenciados por Razões Comerciais (Note Ad, XVII do GATT 1994)
para. 94
Segundo o Órgão de Apelação, a nota adicional ao Artigo XVII:1 confirma que ao menos um tipo de
tratamento diferenciado – a diferenciação de preço - é consistente com o a Artigo XVII:1, desde que as
razões para tal diferenciação de preço sejam de natureza comercial, por exemplo, para cumprir as condições
de oferta e demanda dos mercados de exportação. Assim, a nota adicional também contempla que a
determinação de uma consistência ou inconsistência da conduta de um empreendimento comercial estatal
com o Artigo XVII:1 envolverá a examinação do tratamento diferenciado e de considerações comerciais.
Para. 94. “(…) This ad Note is attached to Article XVII:1 as a whole, rather than to either subparagraph (a)
or subparagraph (b) alone. This sentence of the ad Note confirms that at least one type of differential
treatment - price differentiation - is consistent with Article XVII:1 provided that the reasons for such
differential prices are commercial in nature, and gives an example of such commercial reasons (“to meet
conditions of supply and demand in export markets”). Thus, this Note also contemplates that determining the
consistency or inconsistency of an STE’s conduct with Article XVII:1 will involve an examination of both
differential treatment and of commercial considerations.”
3.
Relação entre os Subparágrafos (a) e (b)
para. 89
O Órgão de Apelação interpretou que a relação entre os subparágrafos (a) e (b) do Artigo XVII:1 pode ser
extraída da frase incial do subparágrafo (b), que deixa claro que o resto de tal subparágrafo é dependente do
conteúdo do subparágrafo (a) e tem como fim clarificar o escopo do requisito de não discriminação do
subparágrafo (a).
Para. 89. “(…) the question we are asked to consider is how subparagraph (a) relates to subparagraph (b) of
Article XVII:1. In our view, the answer to that inquiry is not found in the text of subparagraph (a). Rather, the
words that bear most directly on the relationship between the first two paragraphs of Article XVII:1 are found
in the opening phrase of subparagraph (b), which states that the “provisions of subparagraph (a) of this
paragraph shall be understood to require that such enterprises shall (…)”. (emphasis added) This phrase
makes it abundantly clear that the remainder of subparagraph (b) is dependent upon the content of
subparagraph (a), and operates to clarify the scope of the requirement not to discriminate in subparagraph (a).
(…) Thus, the opening phrase in subparagraph (b) of Article XVII:1 supports Canada’s view that the
157
principal source of the relevant obligation(s) in Article XVII:1(a) and (b) is, indeed, found in “[t]he
provisions of subparagraph (a)”.”
para. 91
Sobre a relação entre os subparágrafos (a) e (b), o Órgão de Apelação afirma que o subparágrafo (b) é
dependente, e não separado e independente do subparágrafo (a).
Para. 91. “Having examined the text of subparagraphs (a) and (b) of Article XVII:1, it is our view that
subparagraph (b), by defining and clarifying the requirement in subparagraph (a), is dependent upon, rather
than separate and independent from, subparagraph (a). (…).”
paras. 99-100
Sobre a relação entre os subparágrafos (a) e (b), o Órgão de Apelação afirma que o subparágrafo (b) não
estabelece requisitos independentes do subparágrafo (a), mas é dependente deste ao apenas clarificar seu
escopo.
Para. 99. “(…) subparagraphs (a) and (b) are necessarily related to each other. Subparagraph (a) is the
general and principal provision, and subparagraph (b) explains it by identifying types of differential treatment
in commercial transactions. It appears to us that these types of differential treatment would be the most likely
to occur in practice and, therefore, that most if not all cases under Article XVII:1 will involve an analysis of
both subparagraphs (a) and (b).”
Para. 100. “For all these reasons, we are of the view that subparagraph (a) of Article XVII:1 of the GATT
1994 sets out an obligation of non-discrimination, and that subparagraph (b) clarifies the scope of that
obligation. We therefore disagree with the United States that subparagraph (b) establishes separate
requirements that are independent of subparagraph (a).”
para. 106 e nota de rodapé 115
Segundo o Órgão de Apelação, neste caso, a constatação de uma violação do Artigo XVII:1 deve passar pela
interpretação e aplicação de ambos os subparágrafos (a) e (b), pois ambos definem o escopo da obrigação de
não-discriminação.
Para. 106 e Nota de Rodapé 115. “Our conclusions regarding the relationship between subparagraphs (a)
and (b) imply that a panel confronted with a claim that an STE has acted inconsistently with Article XVII:1
will need to begin its analysis of that claim under subparagraph (a), because it is that provision which
contains the principal obligation of Article XVII:1, namely the requirement not to act in a manner contrary to
the “general principles of non-discriminatory treatment prescribed in [the GATT 1994] for governmental
measures affecting imports or exports by private traders.” At the same time, because both subparagraphs (a)
and (b) define the scope of that non-discrimination obligation, we would expect that panels, in most if not all
cases, would not be in a position to make any finding of violation of Article XVII:1 until they have properly
interpreted and applied both provisions.”
Footnote 115: <http.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/repertory_e/s7a_e.htm#ft115>.
paras. 110-111
158
O Órgão de Apelação esclareceu que, como o subparágrafo (b) e sua aplicação aos fatos do caso são
dependentes das obrigaçõs definidas no subparágrafo (a), os paineis devem identificar o tratamento
diferenciado supostamente discriminatório sob o subparágrafo (a) para assegurar que estejam conduzindo
uma investigação adequada sob o subparágrafo (b).
Para. 110. “(…) a panel faced with a claim of inconsistency with Article XVII:1(a) and (b) will, in most if
not all cases, need to analyze and apply both provisions in order to assess the consistency of the measure at
issue. Subparagraph (b) sets forth two specific conditions with which an STE must comply if allegedly
discriminatory conduct falling, prima facie, within the scope of subparagraph (a) is to be found consistent
with Article XVII:1. Yet, in order to know whether the conditions in (b) are satisfied, a panel must know
what constitutes the conduct alleged to be inconsistent with the principles of non-discriminatory treatment in
the GATT 1994. A panel will need to identify at least the differential treatment at issue. The outcome of an
assessment under subparagraph (b) of whether the differential treatment is consistent with commercial
considerations may depend, in part, upon whether the alleged discrimination relates to pricing, quality, or
conditions of sale, and whether it is discrimination between export markets or some other form of
discrimination.”
Para. 111. “It follows that, logically, a panel cannot assess whether particular practices of an allegedly
discriminatory nature accord with commercial considerations without first identifying the key elements of the
alleged discrimination. We emphasize that we are not suggesting that panels are always obliged to make
specific factual and legal findings with respect to each element of a claim of discrimination under
subparagraph (a) before undertaking any analysis under subparagraph (b). Rather, because a panel’s analysis
and application of subparagraph (b) to the facts of the case is, like subparagraph (b) itself, dependent on the
obligation set forth in subparagraph (a), panels must identify the differential treatment alleged to be
discriminatory under subparagraph (a) in order to ensure that they are undertaking a proper inquiry under
subparagraph (b).”
paras. 124-125
O Órgão de Apelação decidiu que o Painel não errou ao não considerar a relação apropriada dos
subparágrafos (a) e (b) do Artigo XVII:1 ou em proceder com o exame de consistência da medida em
questão como subparágrafo (b) sem antes analisar o descumprimento do subparágrafo (a).
Para. 124. “(…) although the Panel refrained from explicitly defining the relationship between the first two
subparagraphs of Article XVII:1, its approach was consistent with our interpretation of that relationship.”
Para. 125. “In sum, we find that, in the particular circumstances of this case, the Panel did not err in not
considering the “proper” relationship between subparagraphs (a) and (b) of Article XVII:1 of the GATT
1994, or in proceeding to examine the consistency of the CWB Export Regime with Article XVII:1(b)
without first having found a breach of Article XVII:1(a). (…)”
4.
“Considerações Comerciais” (Artigo XVII:1(b) GATT 1994)
paras. 140-141
O Órgão de Apelação faz referência ao relatório do Painel no mesmo caso que interpretou o termo
“considerações comerciais” como abrangendo uma variedade de diferentes considerações que são definidas
conforme o caso pelo tipo de negócio envolvido (compra ou venda) e pelas considerações econômicas que
motivam os atores a atuar nos mercados relevantes. No caso em questão, o Painel afirmou que o requisito de
que os empreendimentos comerciais estatais (STEs) atuem “inspirando-se unicamente em considerações de
ordem comercial” do subparágrafo (b) tem como fim impedir que STEs atuem como atores políticos.
159
Para. 140. “(…) The Panel began its analysis by considering the meaning of the term “commercial
considerations” in subparagraph (b) and found that this term should be understood as meaning
“considerations pertaining to commerce and trade, or considerations which involve regarding purchases or
sales ‘as mere matters of business’.” The Panel also determined that the requirement that STEs act solely in
accordance with such considerations “must imply that they should seek to purchase or sell on terms which are
economically advantageous for themselves and/or their owners, members, beneficiaries, etc.” Thus, the Panel
interpreted the term “commercial considerations” as encompassing a range of different considerations that are
defined in any given case by the type of “business” involved (purchases or sales), and by the economic
considerations that motivate actors engaged in business in the relevant market(s).”
Para. 141. “The Panel then turned to address several arguments advanced by the United States with respect
to the interpretation of the first clause of subparagraph (b). It was in responding to the United States’
assertion that the requirement that STEs act “solely in accordance with commercial considerations” is
equivalent to a requirement that STEs act like “commercial actors” that the Panel made the statement that
“the requirement in question is simply intended to prevent STEs from behaving like ‘political’ actors”. Yet in
so doing the Panel expressly stated that it was not, as the United States now suggests that it did, equating
“non-commercial” actors with political actors. (…)”
Relatório do Orgão de Apelação no caso Canada - Measures Relating to Exports of Wheat and Treatment
paras. 144-145
O Órgão de Apelação afirmou que a interpretação do termo “considerações comerciais” implica que a
determinação de consistência entre a conduta de um empreendimento comercial (STE) estatal e os requisitos
da primeira cláusula do subparágrafo (b) deve ser realizada caso a caso e deve envolver uma análise detalhada
do mercado relevante. Segundo a interpretação da relação entre os subparágrafos (a) e (b) a investigação de se
um STE está atuando inspirando-se unicamente em considerações de ordem comercial deve ser conduzida a
respeito do mercado no qual a STE está supostamente atuando. Ou seja, o subparágrafo (b) não dá ao painel
um mandato para conduzir uma investigação ampla, em abstrato, se a STE está atuando comercialmente.
Para. 144. “(…) it is important to observe that the Panel’s interpretation of the term “commercial
considerations” necessarily implies that the determination of whether or not a particular STE’s conduct is
consistent with the requirements of the first clause of subparagraph (b) of Article XVII:1 must be undertaken
on a case-by-case basis, and must involve a careful analysis of the relevant market(s). We see no error in the
Panel’s approach; only such an analysis will reveal the type and range of considerations properly considered
“commercial” as regards purchases and sales made in those markets, as well as how those considerations
influence the actions of participants in the market(s).”
Para. 145. “At the same time, our interpretation of the relationship between subparagraphs (a) and (b) of
Article XVII:1 necessarily implies that (…) a panel inquiring whether an STE has acted solely in accordance
with commercial considerations must undertake this inquiry with respect to the market(s) in which the STE is
alleged to be engaging in discriminatory conduct. Subparagraph (b) does not give panels a mandate to engage
in a broader inquiry into whether, in the abstract, STEs are acting “commercially”. (…)”
of Imported Grain (Canada - Wheat Exports and Grain Imports), Demandante: EUA,
(WT/DS276/AB/R), para. 149
O Órgão de Apelação afirmou que, como os empreendimentos comerciais estatais (STEs), assim como
empresas privadas, têm o direito de explorar as vantagens de seus benefícios econômicos, não é possível
interpretar que o subparágrafo (b) introduziria uma regra geral que impediria as STEs de desfrutar dos
privilégios e vantagens a que têm direito porque tal uso poderia deixar empresas privadas em desvantagem.
Para. 149. “(…) the Panel’s approach emphasizes that whether an STE is in compliance with the disciplines
in Article XVII:1 must be assessed by means of a market-based analysis, rather than simply by determining
160
whether an STE has used the privileges that it has been granted. In arguing that Article XVII:1(b) must be
interpreted as prohibiting STEs from using their exclusive or special privileges to the disadvantage of
“commercial actors”, the United States appears to construe Article XVII:1(b) as requiring STEs to act not
only as commercial actors in the marketplace, but as virtuouscommercial actors, by tying their own hands.
We do not see how such an interpretation can be reconciled with an analysis of “commercial considerations”
based on market forces. In other words, we cannot accept that the first clause of subparagraph (b) would, as a
general rule, require STEs to refrain from using the privileges and advantages that they enjoy because such
use might “disadvantage” private enterprises. STEs, like private enterprises, are entitled to exploit the
advantages they may enjoy to their economic benefit. Article XVII:1(b) merely prohibits STEs from making
purchases or sales on the basis of non-commercial considerations.”
5.
Oferecer às Empresas de outras Partes Contratantes todas as Facilidades de Livre
Concorrência nas Vendas ou Compras dessa Natureza
paras. 156-157
Segundo o Órgão de Apelação, em transações envolvendo duas partes, sendo que o vendedor é um
empreendimento comercial estatal, o termo “empresas” na segunda cláusula do subparágrafo (b) do Artigo
XVII:1 só pode se referir a compradores.
Para. 156. “In the abstract, competition to participate in purchases and sales could include competition to
participate as a buyer, as a seller, or both. However, the clause under examination does not refer, in the
abstract, to any purchases and sales. Rather, it refers to “such purchases or sales”, repeating the phrase found
in the first clause of subparagraph (b). As discussed in our analysis above, this phrase in subparagraph (b) of
Article XVII:1 refers back to the activities identified in subparagraph (a), namely the purchases and sales of
an STE involving imports or exports.”
Para. 157. “In other words, the second clause of subparagraph (b) refers to purchases and sales transactions
where: (i) one of the parties involved in the transaction is an STE; and (ii) the transaction involves imports to
or exports from the Member maintaining the STE. Thus, the requirement to afford an adequate opportunity to
compete for participation (i.e., taking part with others) in “such” purchases and sales (import or export
transactions involving an STE) must refer to the opportunity to become the STE’s counterpart in the
transaction, not to an opportunity to replace the STE as a participant in the transaction. If it were otherwise,
the transaction would no longer be the type of transaction described by the phrase “such purchases or sales”
in the second clause of Article XVII:1(b), because it would not involve an STE as a party. Thus, in
transactions involving two parties, one of whom is an STE seller, the word “enterprises” in the second clause
of Article XVII:1(b) can refer only to buyers.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Canada -Measures Relating to Exports of Wheat and Treatment
para. 160
O Órgão de Apelação, assim como o Painel, não determinou os limites da expressão “oferecer às empresas de
outras partes contratantes todas as facilidades de livre” nas compras e vendas relevantes, mas reconhece que,
em outras circunstâncias, empresas podem atuar tanto como compradoras e vendedoras.
Para. 160. “(…) The Panel did not determine the full ambit of the requirement to “afford adequate
opportunity (…) to compete for participation” in relevant purchases and sales. Nor do we. The Panel
expressly recognized the possibility that, in other circumstances, particular enterprises could act both as a
buyer and as a seller. The Panel also explicitly stated that it was not asked to, and was not, ruling on the scope
of the obligation in this clause with respect to STEs that act as purchasers, rather than as sellers.”
161
6.
Artigo XVII:3
para. 97
O Órgão de Apelação esclarece que o Artigo XVII:3 explicitamente reconhece que as disposições do Artigo
XVII:1 não podem ser a única base pra a eliminação dos potenciais obstáculos ao comércio relacionados a
empreendimentos comerciais estatais, e medidas adicionais para reduzir ou limitar tais obstáculos devem ser
buscadas por meio de negociações.
Para. 97. “To us, [Article XVII:3] explicitly recognizes that, notwithstanding the existence of certain
disciplines on STEs in Article XVII:1, these alone may not suffice to prevent the various ways in which STEs
might create obstacles to trade, and that additional measures to limit or reduce such obstacles should therefore
be pursued through negotiation. Thus, this provision constitutes acknowledgement by the GATT contracting
parties of the limitations inherent in Article XVII:1, and recognizes that Article XVII:1 cannot serve as the
sole legal basis for eliminating all potential obstacles to trade relating to STEs. (…)”
III.
Comentários
O Artigo XVII do GATT 1994 é o principal texto que trata dos empreendimentos comerciais do Estado
(STEs, sigle em inglês) e suas operações. Em resumo, tal artigo determina que as STEs, em suas compras ou
vendas, envolvendo importação ou exportação, devem atuar conforme os princípios gerais de nãodiscriminação e suas decisões sobre importação ou exportação devem inspirar-se unicamente em
considerações comerciais. Além disso, o artigo estabelece que os Membros devem notificar anualmente suas
STEs à OMC.
A definição de empreendimentos comerciais do estado pode ser encontrada no Entendimento da OMC sobre
a Interpretação do Artigo XVII, em seu parágrafo 1, como segue: “As empresas governamentais e não–
governamentais, inclusive marketing boards, a que tenham sido outorgados direitos e privilégios especiais,
inclusive poderes constitucionais ou legais, no exercício dos quais influenciam por melo de suas compras e
vendas o nível ou a direção das importações e exportações”. É importante notar que o Artigo XVII não se
aplica às compras governamentais, que são reguladas pelo Acordo sobre Compras Governamentais da OMC
para os Membros que deste fazem parte.
O caso Canada - Wheat Exports and Grain Imports é o único precedente do DSB que analisa o Artigo XVII
minuciosamente, ao concentrar-se na interpretação das expressões “não discriminação”, “inspirar-se
unicamente em considerações comerciais” e na relação entre os subparágrafos (a) e (b). O Órgão de Apelação
interpretou que o subparágrafo (a) introduz a disposição principal e o subparágrafo (b) a explica, ao
identificar os tipos de tratamento diferenciado em transações comerciais que poderiam ocorrer na prática.
Assim, todas as alegações sob o Artigo XVII:1 deveriam requerer uma análise sequencial de ambos os
subparágrafos. No entanto, o Órgão de Apelação absteu-se de definir explicitamente a relação entre os
subparágrafos ao não considerar um erro legal o fato de o Panel ter procedido com a suposição que apenas a
violação do subparágrafo (b) é suficiente para estabelecer a violação do Artigo XVII:1.
Por fim, outras disposições além do Artigo XVII se aplicam a empreendimentos comerciais do Estado
(STEs), como o Artigo II:4 do GATT e as Notas Adicionais aos Artigos XI, XII, XIII, XIV e XVIII. Segundo
a Nota 104 ao Relatório do Órgão de Apelação do caso Canada - Wheat Exports and Grain Imports a
existência de outras disposições que se aplicam aos STEs no GATT revelam que, mesmo em 1947, os
negociadores criaram diversas outras obrigações complementares para tratar das diversas formas pelas quais
os STEs poderiam ser usados por uma parte para buscar escapar de suas obrigações sob o GATT. Assim, o
objetivo do Artigo XVII:1 não tem como objetivo ser um código de conduta dos STEs, mas apenas impor
disciplinas a respeito de um comportamento em particular dos STEs, notadamente, a atuação discriminatória.
162

Artigo XVIII
Nathalie Tiba Sato
IA.
Article XVIII
Governmental Assistance to Economic Development
18.1
The contracting parties recognize that the attainment of the objectives of this Agreement will be
facilitated by the progressive development of their economies, particularly of those contracting
parties the economies of which can only support low standards of living and are in the early stages of
development.
18.2
The contracting parties recognize further that it may be necessary for those contracting parties, in
order to implement programmes and policies of economic development designed to raise the general
standard of living of their people, to take protective or other measures affecting imports, and that such
measures are justified in so far as they facilitate the attainment of the objectives of this Agreement.
They agree, therefore, that those contracting parties should enjoy additional facilities to enable them
(a) to maintain sufficient flexibility in their tariff structure to be able to grant the tariff protection
required for the establishment of a particular industry and (b) to apply quantitative restrictions for
balance of payments purposes in a manner which takes full account of the continued high level of
demand for imports likely to be generated by their programmes of economic development.
18.3
The contracting parties recognize finally that, with those additional facilities which are provided for
in Sections A and B of this Article, the provisions of this Agreement would normally be sufficient to
enable contracting parties to meet the requirements of their economic development. They agree,
however, that there may be circumstances where no measure consistent with those provisions is
practicable to permit a contracting party in the process of economic development to grant the
governmental assistance required to promote the establishment of particular industries with a view to
raising the general standard of living of its people. Special procedures are laid down in Sections C
and D of this Article to deal with those cases.
18.4
(a)
Consequently, a contracting party, the economy of which can only support low standards of
living and is in the early stages of development, shall be free to deviate temporarily from the
provisions of the other Articles of this Agreement, as provided in Sections A, B and C of this
Article.
(b)
A contracting party, the economy of which is in the process of development, but which does
not come within the scope of subparagraph (a) above, may submit applications to the
CONTRACTING PARTIES under Section D of this Article.
18.5
The contracting parties recognize that the export earnings of contracting parties, the economies of
which are of the type described in paragraph 4 (a) and (b) above and which depend on exports of a
small number of primary commodities, may be seriously reduced by a decline in the sale of such
commodities. Accordingly, when the exports of primary commodities by such a contracting party are
seriously affected by measures taken by another contracting party, it may have resort to the
consultation provisions of Article XXII of this Agreement.
18.6
The CONTRACTING PARTIES shall review annually all measures applied pursuant to the
provisions of Sections C and D of this Article.
Section A
18.7
(a)
If a contracting party coming within the scope of paragraph 4 (a) of this Article considerit
desirable, in order to promote the establishment of a particular industry with a view to raising
163
the general standard of living of its people, to modify or withdraw a concession included in
the appropriate Schedule annexed to this Agreement, it shall notify the CONTRACTING
PARTIES to this effect and enter into negotiations with any contracting party with which
such concession was initially negotiated, and with any other contracting party determined by
the CONTRACTING PARTIES to have a substantial interest therein. If agreement is reached
between such contracting parties concerned, they shall be free to modify or withdraw
concessions under the appropriate Schedules to this Agreement in order to give effect to such
agreement, including any compensatory adjustments involved.
(b)
If agreement is not reached within sixty days after the notification provided for in
subparagraph (a) above, the contracting party which proposes to modify or withdraw the
concession may refer the matter to the CONTRACTING PARTIES which shall promptly
examine it. If they find that the contracting party which proposes to modify or withdraw the
concession has made every effort to reach an agreement and that the compensatory
adjustment offered by it is adequate, that contracting party shall be free to modify or
withdraw the concession if, at the same time, it gives effect to the compensatory adjustment.
If the CONTRACTING PARTIES do not find that the compensation offered by a contracting
party proposing to modify or withdraw the concession is adequate, but find that it has made
every reasonable effort to offer adequate compensation, that contracting party shall be free to
proceed with such modification or withdrawal. If such action is taken, any other contracting
party referred to in subparagraph (a) above shall be free to modify or withdraw substantially
equivalent concessions initially negotiated with the contracting party which has taken the
action.
Section B
18.8
The contracting parties recognize that contracting parties coming within the scope of paragraph 4 (a)
of this Article tend, when they are in rapid process of development, to experience balance of
payments difficulties arising mainly from efforts to expand their internal markets as well as from the
instability in their terms of trade.
18.9
In order to safeguard its external financial position and to ensure a level of reserves adequate for the
implementation of its programme of economic development, a contracting party coming within the
scope of paragraph 4 (a) of this Article may, subject to the provisions of paragraphs 10 to 12, control
the general level of its imports by restricting the quantity or value of merchandise permitted to be
imported; Provided that the import restrictions instituted, maintained or intensified shall not exceed
those necessary:
(a)
to forestall the threat of, or to stop, a serious decline in its monetary reserves, or
(b)
in the case of a contracting party with inadequate monetary reserves, to achieve a reasonable
rate of increase in its reserves.
Due regard shall be paid in either case to any special factors which may be affecting the reserves of the
contracting party or its need for reserves, including, where special external credits or other resources are
available to it, the need to provide for the appropriate use of such credits or resources.
18.10 In applying these restrictions, the contracting party may determine their incidence on imports of
different products or classes of products in such a way as to give priority to the importation of those
products which are more essential in the light of its policy of economic development; Provided that
the restrictions are so applied as to avoid unnecessary damage to the commercial or economic
interests of any other contracting party and not to prevent unreasonably the importation of any
description of goods in minimum commercial quantities the exclusion of which would impair regular
channels of trade; and Provided further that the restrictions are not so applied as to prevent the
164
importation of commercial samples or to prevent compliance with patent, trade mark, copyright or
similar procedures.
18.11 In carrying out its domestic policies, the contracting party concerned shall pay due regard to the need
for restoring equilibrium in its balance of payments on a sound and lasting basis and to the
desirability of assuring an economic employment of productive resources. It shall progressively relax
any restrictions applied under this Section as conditions improve, maintaining them only to the extent
necessary under the terms of paragraph 9 of this Article and shall eliminate them when conditions no
longer justify such maintenance; Provided that no contracting party shall be required to withdraw or
modify restrictions on the ground that a change in its development policy would render unnecessary
the restrictions which it is applying under this Section.
18.12 (a)
Any contracting party applying new restrictions or raising the general level of its existing
restrictions by a substantial intensification of the measures applied under this Section, shall
immediately after instituting or intensifying such restrictions (or, in circumstances in which
prior consultation is practicable, before doing so) consult with the CONTRACTING
PARTIES as to the nature of its balance of payments difficulties, alternative corrective
measures which may be available, and the possible effect of the restrictions on the economies
of other contracting parties.
(b)
On a date to be determined by them the CONTRACTING PARTIES shall review all
restrictions still applied under this Section on that date. Beginning two years after that date,
contracting parties applying restrictions under this Section shall enter into consultations of the
type provided for in subparagraph (a) above with the CONTRACTING PARTIES at intervals
of approximately, but not less than, two years according to a programme to be drawn up each
year by the CONTRACTING PARTIES; Provided that no consultation under this
subparagraph shall take place within two years after the conclusion of a consultation of a
general nature under any other provision of this paragraph.
(c)
(i)
If, in the course of consultations with a contracting party under subparagraph (a) or
(b) of this paragraph, the CONTRACTING PARTIES find that the restrictions are
not consistent with the provisions of this Section or with those of Article XIII
(subject to the provisions of Article XIV), they shall indicate the nature of the
inconsistency and may advise that the restrictions be suitably modified.
(ii)
If, however, as a result of the consultations, the CONTRACTING PARTIES
determine that the restrictions are being applied in a manner involving an
inconsistency of a serious nature with the provisions of this Section or with those of
Article XIII (subject to the provisions of Article XIV) and that damage to the trade of
any contracting party is caused or threatened thereby, they shall so inform the
contracting party applying the restrictions and shall make appropriate
recommendations for securing conformity with such provisions within a specified
period. If such contracting party does not comply with these recommendations within
the specified period, the CONTRACTING PARTIES may release any contracting
party the trade of which is adversely affected by the restrictions from such
obligations under this Agreement towards the contracting party applying the
restrictions as they determine to be appropriate in the circumstances.
(d)
The CONTRACTING PARTIES shall invite any contracting party which is applying
restrictions under this Section to enter into consultations with them at the request of any
contracting party which can establish a prima facie case that the restrictions are inconsistent
with the provisions of this Section or with those of Article XIII (subject to the provisions of
Article XIV) and that its trade is adversely affected thereby. However, no such invitation
shall be issued unless the CONTRACTING PARTIES have ascertained that direct
discussions between the contracting parties concerned have not been successful. If, as a result
165
of the consultations with the CONTRACTING PARTIES no agreement is reached and they
determine that the restrictions are being applied inconsistently with such provisions, and that
damage to the trade of the contracting party initiating the procedure is caused or threatened
thereby, they shall recommend the withdrawal or modification of the restrictions. If the
restrictions are not withdrawn or modified within such time as the CONTRACTING
PARTIES may prescribe, they may release the contracting party initiating the procedure from
such obligations under this Agreement towards the contracting party applying the restrictions
as they determine to be appropriate in the circumstances.
(e)
If a contracting party against which action has been taken in accordance with the last sentence
of subparagraph (c) (ii) or (d) of this paragraph, finds that the release of obligations
authorized by the CONTRACTING PARTIES adversely affects the operation of its
programme and policy of economic development, it shall be free, not later than sixty days
after such action is taken, to give written notice to the Executive Secretary (83) to the
CONTRACTING PARTIES of its intention to withdraw from this Agreement and such
withdrawal shall take effect on the sixtieth day following the day on which the notice is
received by him.
Footnote 83: By the Decision of 23 March 1965, the CONTRACTING PARTIES changed the title of the head of the GATT
secretariat from “Executive Secretary” to “Director-General”.
(f)
In proceeding under this paragraph, the CONTRACTING PARTIES shall have due regard to
the factors referred to in paragraph 2 of this Article. Determinations under this paragraph
shall be rendered expeditiously and, if possible, within sixty days of the initiation of the
consultations.
Section C
18.13 If a contracting party coming within the scope of paragraph 4 (a) of this Article finds that
governmental assistance is required to promote the establishment of a particular industry with a view
to raising the general standard of living of its people, but that no measure consistent with the other
provisions of this Agreement is practicable to achieve that objective, it may have recourse to the
provisions and procedures set out in this Section.
18.14 The contracting party concerned shall notify the CONTRACTING PARTIES of the special
difficulties which it meets in the achievement of the objective outlined in paragraph 13 of this Article
and shall indicate the specific measure affecting imports which it proposes to introduce in order to
remedy these difficulties. It shall not introduce that measure before the expiration of the time-limit
laid down in paragraph 15 or 17, as the case may be, or if the measure affects imports of a product
which is the subject of a concession included in the appropriate Schedule annexed to this Agreement,
unless it has secured the concurrence of the CONTRACTING PARTIES in accordance with
provisions of paragraph 18; Provided that, if the industry receiving assistance has already started
production, the contracting party may, after informing the CONTRACTING PARTIES, take such
measures as may be necessary to prevent, during that period, imports of the product or products
concerned from increasing substantially above a normal level.
18.15 If, within thirty days of the notification of the measure, the CONTRACTING PARTIES do not
request the contracting party concerned to consult with them, that contracting party shall be free to
deviate from the relevant provisions of the other Articles of this Agreement to the extent necessary to
apply the proposed measure.
18.16 If it is requested by the CONTRACTING PARTIES to do so, the contracting party concerned shall
consult with them as to the purpose of the proposed measure, as to alternative measures which may
be available under this Agreement, and as to the possible effect of the measure proposed on the
commercial and economic interests of other contracting parties. If, as a result of such consultation,
the CONTRACTING PARTIES agree that there is no measure consistent with the other provisions of
166
this Agreement which is practicable in order to achieve the objective outlined in paragraph 13 of this
Article, and concur in the proposed measure, the contracting party concerned shall be released from
its obligations under the relevant provisions of the other Articles of this Agreement to the extent
necessary to apply that measure.
18.17 If, within ninety days after the date of the notification of the proposed measure under paragraph 14 of
this Article, the CONTRACTING PARTIES have not concurred in such measure, the contracting
party concerned may introduce the measure proposed after informing the CONTRACTING
PARTIES.
18.18 If the proposed measure affects a product which is the subject of a concession included in the
appropriate Schedule annexed to this Agreement, the contracting party concerned shall enter into
consultations with any other contracting party with which the concession was initially negotiated, and
with any other contracting party determined by the CONTRACTING PARTIES to have a substantial
interest therein. The CONTRACTING PARTIES shall concur in the measure if they agree that there
is no measure consistent with the other provisions of this Agreement which is practicable in order to
achieve the objective set forth in paragraph 13 of this Article, and if they are satisfied:
(a)
that agreement has been reached with such other contracting parties as a result of the
consultations referred to above, or
(b)
if no such agreement has been reached within sixty days after the notification provided for in
paragraph 14 has been received by the CONTRACTING PARTIES, that the contracting party
having recourse to this Section has made all reasonable efforts to reach an agreement and that
the interests of other contracting parties are adequately safeguarded.
The contracting party having recourse to this Section shall thereupon be released from its obligations under
the relevant provisions of the other Articles of this Agreement to the extent necessary to permit it to apply the
measure.
18.19 If a proposed measure of the type described in paragraph 13 of this Article concerns an industry the
establishment of which has in the initial period been facilitated by incidental protection afforded by
restrictions imposed by the contracting party concerned for balance of payments purposes under the
relevant provisions of this Agreement, that contracting party may resort to the provisions and
procedures of this Section; Provided that it shall not apply the proposed measure without the
concurrence of the CONTRACTING PARTIES.
18.20 Nothing in the preceding paragraphs of this Section shall authorize any deviation from the provisions
of Articles I, II and XIII of this Agreement. The provisos to paragraph 10 of this Article shall also be
applicable to any restriction under this Section.
18.21 At any time while a measure is being applied under paragraph 17 of this Article any contracting party
substantially affected by it may suspend the application to the trade of the contracting party having
recourse to this Section of such substantially equivalent concessions or other obligations under this
Agreement the suspension of which the CONTRACTING PARTIES do not disapprove; Provided that
sixty days’ notice of such suspension is given to the CONTRACTING PARTIES not later than six
months after the measure has been introduced or changed substantially to the detriment of the
contracting party affected. Any such contracting party shall afford adequate opportunity for
consultation in accordance with the provisions of Article XXII of this Agreement.
Section D
18.22 A contracting party coming within the scope of subparagraph 4 (b) of this Article desiring, in the
interest of the development of its economy, to introduce a measure of the type described in paragraph
13 of this Article in respect of the establishment of a particular industry may apply to the
167
CONTRACTING PARTIES for approval of such measure. The CONTRACTING PARTIES shall
promptly consult with such contracting party and shall, in making their decision, be guided by the
considerations set out in paragraph 16. If the CONTRACTING PARTIES concur in the proposed
measure the contracting party concerned shall be released from its obligations under the relevant
provisions of the other Articles of this Agreement to the extent necessary to permit it to apply the
measure. If the proposed measure affects a product which is the subject of a concession included in
the appropriate Schedule annexed to this Agreement, the provisions of paragraph 18 shall apply.
18.23 Any measure applied under this Section shall comply with the provisions of paragraph 20 of this
Article.
Notas e Disposições Adicionais ao Artigo XVIII em Inglês
The CONTRACTING PARTIES and the contracting parties concerned shall preserve the utmost secrecy
in respect of matters arising under this Article.
Paragraphs 1 and 4
1.
When they consider whether the economy of a contracting party “can only support low standards of
living”, the CONTRACTING PARTIES shall take into consideration the normal position of that
economy and shall not base their determination on exceptional circumstances such as those which
may result from the temporary existence of exceptionally favourable conditions for the staple export
product or products of such contracting party.
2.
The phrase “in the early stages of development” is not meant to apply only to contracting parties
which have just started their economic development, but also to contracting parties the economies of
which are undergoing a process of industrialization to correct an excessive dependence on primary
production.
Paragraphs 2, 3, 7, 13 and 22
The reference to the establishment of particular industries shall apply not only to the establishment of a
new industry, but also to the establishment of a new branch of production in an existing industry and to the
substantial transformation of an existing industry, and to the substantial expansion of an existing industry
supplying a relatively small proportion of the domestic demand. It shall also cover the reconstruction of an
industry destroyed or substantially damaged as a result of hostilities or natural disasters.
Paragraph 7 (b)
A modification or withdrawal, pursuant to paragraph 7 (b), by a contracting party, other than the applicant
contracting party, referred to in paragraph 7 (a), shall be made within six months of the day on which the
action is taken by the applicant contracting party, and shall become effective on the thirtieth day following
the day on which such modification or withdrawal has been notified to the CONTRACTING PARTIES.
Paragraph 11
The second sentence in paragraph 11 shall not be interpreted to mean that a contracting party is required to
relax or remove restrictions if such relaxation or removal would thereupon produce conditions justifying the
intensification or institution, respectively, of restrictions under paragraph 9 of Article XVIII.
Paragraph 12 (b)
The date referred to in paragraph 12 (b) shall be the date determined by the CONTRACTING PARTIES in
accordance with the provisions of paragraph 4 (b) of Article XII of this Agreement.
168
Paragraphs 13 and 14
It is recognized that, before deciding on the introduction of a measure and notifying the CONTRACTING
PARTIES in accordance with paragraph 14, a contracting party may need a reasonable period of time to
assess the competitive position of the industry concerned.
It is understood that the CONTRACTING PARTIES shall invite a contracting party proposing to apply a
measure under Section C to consult with them pursuant to paragraph 16 if they are requested to do so by a
contracting party the trade of which would be appreciably affected by the measure in question.
Paragraphs 16, 18, 19 and 22
1.
It is understood that the CONTRACTING PARTIES may concur in a proposed measure subject to
specific conditions or limitations. If the measure as applied does not conform to the terms of the
concurrence it will to that extent be deemed a measure in which the CONTRACTING PARTIES have
not concurred. In cases in which the CONTRACTING PARTIES have concurred in a measure for a
specified period, the contracting party concerned, if it finds that the maintenance of the measure for a
further period of time is required to achieve the objective for which the measure was originally taken,
may apply to the CONTRACTING PARTIES for an extension of that period in accordance with the
provisions and procedures of Section C or D, as the case may be.
2.
It is expected that the CONTRACTING PARTIES will, as a rule, refrain from concurring in a
measure which is likely to cause serious prejudice to exports of a commodity on which the economy
of a contracting party is largely dependent.
The phrase “that the interests of other contracting parties are adequately safeguarded” is meant to provide
latitude sufficient to permit consideration in each case of the most appropriate method of safeguarding those
interests. The appropriate method may, for instance, take the form of an additional concession to be applied
by the contracting party having recourse to Section C or D during such time as the deviation from the other
Articles of the Agreement would remain in force or of the temporary suspension by any other contracting
party referred to in paragraph 18 of a concession substantially equivalent to the impairment due to the
introduction of the measure in question. Such contracting party would have the right to safeguard its interests
through such a temporary suspension of a concession; Provided that this right will not be exercised when, in
the case of a measure imposed by a contracting party coming within the scope of paragraph 4 (a), the
CONTRACTING PARTIES have determined that the extent of the compensatory concession proposed was
adequate.
Paragraph 19
The provisions of paragraph 19 are intended to cover the cases where an industry has been in existence
beyond the “reasonable period of time” referred to in the note to paragraphs 13 and 14, and should not be so
construed as to deprive a contracting party coming within the scope of paragraph 4 (a) of Article XVIII, of its
right to resort to the other provisions of Section C, including paragraph 17, with regard to a newly established
industry even though it has benefited from incidental protection afforded by balance of payments import
restrictions.
Paragraph 21
Any measure taken pursuant to the provisions of paragraph 21 shall be withdrawn forthwith if the action
taken in accordance with paragraph 17 is withdrawn or if the CONTRACTING PARTIES concur in the
measure proposed after the expiration of the ninety-day time limit specified in paragraph 17.
169
IB.
Artigo XVIII
Ajuda do Estado em Favor de Desenvolvimento Econômico
18.1
As Partes Contratantes reconhecem que a realização dos objetivos do presente Acordo será facilitada
pelo desenvolvimento progressivo de suas economias, em particular nos casos das Partes Contratantes
cuja economia não asseguram à população senão um baixo nível de vida e que está nos primeiros
estágios de seu desenvolvimento.
18.2
As Partes Contratantes reconhecem além disso que pode ser necessário para as Partes Contratantes
previstas no parágrafo primeiro, com o objetivo de executar seus programas e suas políticas de
desenvolvimento econômico orientados para a elevação do nível geral de vida de suas populações,
tomar medidas de proteção ou outras medidas que afetem as importações e que tais medidas são
justificadas na medida em que elas facilitem a obtenção dos objetivos deste Acordo. Elas estimam,
em consequência, que estas Partes Contratantes deveriam usufruir facilidades adicionais que as
possibilitem: (a) conservar na estrutura de suas tarifas aduaneiras suficiente flexibilidade para que
elas possam fornecer a proteção tarifária necessária à criação de um ramo de produção determinado, e
(b) instituir restrições quantitativas destinadas a proteger o equilíbrio de suas balanças de pagamento
de uma maneira que leve plenamente em conta o nível elevado e permanente da procura de
importação suscetível de ser criada pela realização de seus programas de desenvolvimento
econômico.
18.3
As Partes Contratantes reconhecem finalmente que, com as facilidades adicionais previstas nas seções
A e B do presente Artigo, as disposições do presente Acordo deveriam normalmente permitir às
Partes Contratantes enfrentar às necessidades de seu desenvolvimento econômico. Elas reconhecem,
todavia, que pode haver casos em que não seja possível, na prática, instituir a medida compatível com
aquelas disposições, que permitem a uma Parte Contratante em via de desenvolvimento econômico,
conceder o auxílio necessário do Estado para favorecer a criação de ramos de produção determinada
com o fim de elevar o nível de vida geral de sua população. Normas especiais previstas para tais
casos nas seções C e D do presente Artigo.
18.4
(a)
Em consequência, qualquer Parte Contratante cuja economia não pode assegurar à população
senão um baixo nível de vida e que se encontra nos primeiros estágios de seu
desenvolvimento, terá a faculdade de dispensar-se, temporariamente, das disposições dos
outros Artigos do presente Acordo, na forma prevista nas seções A, B e C do presente Artigo.
(b)
Qualquer Parte Contratante cuja economia está em via de desenvolvimento, mas que não se
enquadra no plano da alínea (a) acima, pode encaminhar pedidos às Partes Contratantes, na
forma prevista na seção D do presente Artigo.
18.5
As Partes Contratantes reconhecem que as receitas de exportação das Partes Contratantes cuja
economia é do tipo descrito nas alíneas (a) e (b) do parágrafo 4 acima, e que dependem da exportação
de um pequeno número de produtos de base, podem sofrer uma séria baixa em face do
enfraquecimento da venda desses produtos. Em conseqüência quando as exportações dos produtos de
base de uma Parte Contratante que se encontra nesta situação são afetadas seriamente por medidas
adotadas por uma outra Parte Contratante, a referida Parte Contratante poderá recorrer às disposições
do Artigo XXII do presente Acordo, relativas às consultas.
18.6
As Partes Contratantes procederão cada ano a um exame de todas as medidas aplicadas em virtude
das disposições das seções C e D do presente Artigo.
Seção A
18.7
(a)
Se uma Parte Contratante que se enquadra na alínea (a) do parágrafo 4 do presente Artigo,
considera conveniente, para a criação de determinado ramo da produção que tenha em vista a
170
elevação geral do nível de vida de sua população, a modificação ou a retirada de uma
concessão tarifária incluída na lista correspondente, anexa ao presente Acordo, ela notificará
às Partes Contratantes, para esse fim, e entrará em negociações com a Parte Contratante com
a qual aquela concessão tenha sido negociada primitivamente e com qualquer outra Parte
Contratante cujo interesse substancial nesta concessão tenha sido reconhecido pelas Partes
Contratantes. Se houver um acordo entre as Partes Contratantes em apreço, a elas será
permitido modificar ou retirar as concessões incluídas nas listas correspondentes, anexas ao
presente Acordo, a fim de dar cumprimento ao aludido Acordo, inclusive as compensações
que ele comportar.
(b)
Se, decorrido o prazo de sessenta dias, contado a partir da data da notificação mencionada na
alínea (a) acima, não se verificar um acordo, a Parte Contratante que se propõe a modificar ou
a retirar a concessão poderá submeter a questão à apreciação das Partes Contratantes que
deverão examiná-la prontamente. Se lhes parecer que a Parte Contratante que se propõe a
modificar ou a retirar a concessão fez tudo que lhe era possível fazer para chegar um acordo,
e que a compensação oferecida é suficiente, a referida Parte Contratante terá a faculdade de
modificar ou de retirar a concessão sob a condição de aplicar ao mesmo tempo a
compensação. Se parecer às Partes Contratantes que a compensação oferecida por uma Parte
Contratante que se propõe a modificar ou a retirar a concessão não é suficiente mas que esta
Parte Contratante fez tudo que lhe seria razoavelmente possível fazer para oferecer uma
compensação suficiente, a Parte Contratante terá a faculdade de por em aplicação a
modificação ou a retirada. Se tal medida for adotada, qualquer outra Parte Contratante
mencionada na alínea (a) acima terá a faculdade de modificar ou de retirar concessões
substancialmente equivalentes, negociadas primitivamente com a Parte Contratante que
adotou a medida em questão.
Seção B
18.8
As Partes Contratantes reconhecem que as Partes Contratantes enquadradas no plano da alínea (a) do
parágrafo 4 do presente Artigo podem, quando se encontram em rápido processo de desenvolvimento
experimentar, para equilibrar sua balança de pagamentos, dificuldades provenientes, sobretudo, dos
esforços que desenvolvem, no sentido de dar expansão aos seus mercados internos, bem como
instabilidade nos termos de seu intercâmbio.
18.9
Tendo em vista salvaguardar a sua situação financeira exterior e assegurar o nível de reservas
suficiente para a execução de seu programa de desenvolvimento econômico, uma Parte Contratante
que se enquadra no plano da alínea (a) do parágrafo 4 do presente Artigo pode, sob reserva das
disposições dos parágrafos 10 a 12, regulamentar o nível geral de suas importações, limitando o
volume ou o valor das mercadorias cuja importação ela autoriza, com a condição de que as restrições
à importação instituídas ou mantidas intensificadas não devam ultrapassar do que é necessário: (a)
para se opor à ameaça de uma baixa importante de suas reservas monetárias ou para por fim a esta
baixa; (b) ou para aumentar suas reservas monetárias, segundo uma taxa de crescimento razoável,
caso elas sejam insuficientes. Nesses dois casos, serão devidamente considerados todos os fatores
especiais que possam afetar as reservas monetárias da Parte Contratante, ou as suas necessidades de
reservas monetárias, e, notadamente, assim que, disponham de créditos externos especiais ou de
outros recursos, a necessidade de prever o emprego adequado dos seus créditos ou dos seus recursos.
18.10 Na aplicação destas restrições a Parte Contratante em apreço pode determinar sua incidência sobre as
importações dos diferentes produtos ou das várias categorias de produtos, de maneira a dar prioridade
à importação dos produtos mais necessários, levando em conta sua política de desenvolvimento
econômico; todavia, as restrições deverão ser aplicadas de modo a evitar um prejuízo inútil dos
interesses comerciais ou econômicos de qualquer outra Parte Contratante e não causar indevidamente
obstáculos à importação de mercadorias em quantidades comerciais mínimas de qualquer natureza
que sejam cuja exclusão embaraçaria as correntes normais de intercâmbio; além disso, as referidas
restrições não deverão ser aplicadas de modo a criar dificuldades à importação de amostras
171
comerciais ou à observação dos processos relativos à patentes, marcas de fábrica, direitos autorais e
de reprodução ou de outros processos análogos.
18.11 Na execução de sua política nacional a Parte Contratante em causa levará devidamente em conta a
necessidade de restabelecer o equilíbrio de sua balança de pagamentos numa base sadia e durável, e a
oportunidade de assegurar a utilização de seus recursos produtivos sobre uma base econômica. Ela
atenuará progressivamente, na medida que a situação melhorar, qualquer restrição adotada por força
da presente seção, e não a manterá senão na medida necessária, considerando as disposições do
parágrafo 9 do presente Artigo; tão logo a situação não mais justificar sua manutenção ela a
eliminará, contudo, nenhuma Parte Contratante será obrigada a suprimir ou modificar as restrições,
salvo se ocorrer uma mudança em sua política de desenvolvimento, caso em que as restrições que
aplica por força da presente seção deixarão de ser necessárias.
18.12 (a)
Qualquer Parte Contratante que aplique novas restrições ou que estabeleça o nível geral das
restrições existentes, reforçando de maneira substancial as medidas aplicadas em virtude da
presente seção, deverá, imediatamente após haver instituído ou reforçado essas restrições (ou,
no caso em que consultas prévias sejam possíveis na prática, antes de as haver feito),
consultar as Partes Contratantes sobre a natureza das dificuldades referentes à sua balança de
pagamentos, os diversos corretivos entre os quais ela tem preferência, bem como as
repercussões possíveis daquelas restrições sobre a economia de outras Partes Contratantes.
(b)
Numa data a ser fixada, as Partes Contratantes passarão em revista todas as restrições que
naquela data forem ainda aplicadas por força da presente seção. No fim do período de dois
anos, a contar da data acima mencionada, as Partes Contratantes que aplicarem restrições em
virtude da presente seção, iniciarão, com as Partes Contratantes, em intervalos que serão
aproximadamente de dois anos, sem serem inferiores a esta duração consultas do tipo previsto
na alínea (a) acima, segundo um programa que será estabelecido anualmente pelas Partes
Contratantes; contudo, nenhuma consulta, em virtude da presente alínea, se efetuará menos,
de dois anos após o término de uma consulta de caráter geral que seria iniciada em virtude de
uma outra disposição do presente parágrafo.
(c)
(i) Se, no decorrer dos entendimentos havidos com uma Parte Contratante, conforme a alínea
(a) ou alínea (b) do presente parágrafo, parecer às Partes Contratantes que as restrições não
são compatíveis com as disposições da presente seção ou aquelas do Artigo XIII (sob reserva
das disposições do Artigo XIV), elas indicarão os pontos de divergência e poderão aconselhar
no sentido de que modificações apropriadas sejam introduzidas nas restrições. (ii) Contudo,
se no decorrer daquelas consultas as Partes Contratantes determinem que as restrições sejam
aplicadas de maneira que comporte uma séria incompatibilidade com as disposições da
presente seção ou aquelas do Artigo XIII (sob reserva das disposições do Artigo XIV) e que
resulte num prejuízo ou numa ameaça de prejuízo para o comércio de uma Parte Contratante,
elas avisarão a Parte Contratante que aplica as restrições e farão recomendações apropriadas,
tendo em vista assegurar a observação num prazo determinado das disposições em apreço. Se
a Parte Contratante não se conforma com aquelas recomendações no prazo fixado, as Partes
Contratantes poderão dispensar qualquer Parte Contratante cujo comércio for prejudicado
pelas restrições, de quaisquer obrigações resultantes do presente Acordo, no que lhes parecer
apropriado dispensar levando em conta as circunstâncias com relação à Parte Contratante que
aplica as restrições.
(d)
As Partes Contratantes convidarão qualquer Parte Contratante que aplique restrições por força
da presente seção, a entrar em consulta com elas, a pedido de qualquer Parte Contratante, e
que possa estabelecer prima facie que as restrições são incompatíveis com as disposições da
presente seção ou aquelas do Artigo XIII (sob reserva de disposições do Artigo XIV), e que
seu comércio foi atingido. Todavia, este convite só será encaminhado se as Partes
Contratantes constatarem que as conversações mantidas diretamente entre as Partes
Contratantes interessadas não chegaram a bom termo. Se nenhum acordo for realizado em
172
decorrência das consultas com as Partes Contratantes, e se as Partes Contratantes determinam
que as restrições são aplicadas de modo incompatível com as disposições supramencionadas,
resultando num prejuízo ou numa ameaça de prejuízo para o comércio da Parte Contratante
que iniciou o procedimento elas recomendarão a supressão ou a modificação das restrições.
Se as restrições não são suprimidas ou modificadas no prazo a ser fixado pelas Partes
Contratantes, estas poderão dispensar a Parte Contratante que iniciou o procedimento de
qualquer compromisso resultante do presente Acordo, no que lhes parecer apropriado
dispensar levando em conta as circunstâncias, com a relação à Parte Contratante que aplica as
restrições.
(e)
Se uma Parte Contratante, contra a qual uma medida foi tomada, de conformidade com a
última frase da alínea (c) (ii) ou da alínea (d) do presente parágrafo, verificar que a dispensa
concedida pelas Partes Contratantes prejudica a execução de seu programa e de sua política
de desenvolvimento econômico, lhe será permitido, num prazo de 30 dias, a contar da
aplicação desta medida, notificar por escrito ao Secretário Executivo6 das Partes Contratantes,
sua intenção de denunciar o presente Acordo. Esta denúncia entrará em vigor ao expirar um
prazo de sessenta dias contado a partir em que o Secretário executivo das Partes Contratantes
tiver recebido a referida notificação.
(f)
Em qualquer procedimento iniciado, de conformidade com o presente parágrafo, as Partes
Contratantes levarão devidamente em conta os fatores mencionados no parágrafo 2 do
presente Artigo. As determinações previstas no presente parágrafo deverão ser apresentadas
prontamente e, se possível, num prazo de 60 dias, a contar da data em que as consultas
tiverem sido iniciadas.
Seção C
18.13 Se uma Parte Contratante enquadrada no plano da alínea (a) do parágrafo 4 do presente Artigo
verifica que um auxílio do Estado é necessário para facilitar a criação de um determinado ramo de
produção com o fim de elevar o nível de vida geral da população, sem que seja possível na prática
adotar medidas compatíveis com as outras disposições do presente Acordo para realizar este objetivo,
lhe será permitido recorrer às disposições e aos processos da presente seção.
18.14 A Parte Contratante em apreço notificará as Partes Contratantes sobre as dificuldades especiais que
ela encontra na realização do objetivo definido no parágrafo 13 do presente Artigo; ela indicará a
medida precisa que afeta as importações que se propõe a promover para remediar tais dificuldades.
Ela não adotará esta medida antes do término do prazo fixado no parágrafo 15 ou no parágrafo 17,
conforme o caso, ou se a medida afeta as importações de um produto que se tornou objeto de uma
concessão contida na lista correspondente anexa ao presente Acordo, a não ser que tenha obtido a
aprovação das Partes Contratantes, de conformidade com as disposições do parágrafo 18; todavia, se
o ramo de produção que recebe uma ajuda do Estado já entrou em atividade, a Parte Contratante
poderá, após ter informado as Partes Contratantes, tomar as medidas necessárias para evitar que,
durante aquele período, as importações do produto ou dos produtos em questão não ultrapassem
substancialmente um nível normal.
18.15 Se, num prazo de trinta dias contado a partir da notificação da referida medida as Partes Contratantes
não convidarem a Parte de Contratante em apreço a entrar em consultas com elas, a 3 Corresponde
hoje ao cargo de “Diretor Geral” Parte Contratante terá a faculdade de dispensar-se das disposições
dos outros Artigos do presente Acordo, aplicáveis em espécie, na medida necessária à aplicação da
medida projetada.
18.16 Se ela é convidada pelas Partes Contratantes, a Parte Contratante em causa entrará em consulta com
elas sobre o objeto da medida projetada, as diversas medidas entre as quais ela tem a escolha no plano
6
Corresponde hoje ao cargo de “Diretor Geral”.
173
do presente Acordo, bem como as repercussões que a medida projetada poderia ter sobre os interesses
comerciais ou econômicos de outras Partes Contratantes. Se, no decorrer dessas consultas as Partes
Contratantes reconhecem que não é possível na prática adotar a medida compatível com as outras
disposições do presente Acordo para realizar o objetivo definido no parágrafo 13 do presente Artigo,
e, se elas dão sua aprovação à medida projetada, a Parte Contratante em causa será desobrigada dos
compromissos que lhe cabem nos termos das disposições dos outros Artigos do presente Acordo
aplicáveis em espécie, desde que aquela seja necessária à aplicação da medida.
18.17 Se, num prazo de 90 dias a contar daquele da notificação da medida projetada, conforme o parágrafo
14 do presente Artigo, as Partes Contratantes não aprovarem a medida em questão, a Parte
Contratante em causa poderá adotar a referida medida após ter informado as Partes Contratantes.
18.18 Se a medida projetada afeta um produto que foi o objeto de uma concessão contida na lista
correspondente, anexa ao presente Acordo a Parte Contratante em apreço consultará qualquer outra
Parte Contratante com a qual a concessão tiver sido negociada primitivamente bem como com toda
outra Parte Contratante cujo interesse substancial na concessão tiver sido reconhecido pelas Partes
Contratantes. Estas darão sua aprovação à medida projetada se reconhecerem a impossibilidade, na
prática, de adotar a medida compatível com as outras disposições do presente Acordo para realizar o
objetivo definido no parágrafo 13 do presente Artigo e se elas tiverem a segurança. (a) que um
Acordo foi realizado com as outras Partes Contratantes em questão, em decorrência das consultas,
acima indicadas. (b) ou que, se nenhum Acordo foi realizado no prazo de 60 dias a partir da data em
que a notificação prevista no parágrafo 14, tenha sido recebida pelas Partes Contratantes, a Parte
Contratante que recorreu às disposições da presente seção fez tudo que lhe era razoavelmente
possível fazer para chegar a um tal acordo, e que os interesses das outras Partes Contratantes seriam
suficientemente salvaguardados. A Parte Contratante que recorreu às disposições da presente seção
será isentada das obrigações que lhe tocam nos termos das disposições dos demais Artigos do
presente Acordo aplicáveis na espécie, desde que isto seja necessário para lhe permitir a aplicação da
medida.
18.19 Se uma medida projetada do tipo definido no parágrafo 13 do presente Artigo se refere a um ramo da
produção, cuja criação foi facilitada, no decorrer do período inicial, pela proteção acessória resultante
das restrições que impõem a Parte Contratante a fim de proteger o equilíbrio de sua balança de
pagamentos a títulos das disposições do presente Acordo, aplicáveis na espécie, a Parte Contratante
poderá recorrer às disposições e aos processos da presente seção, com a condição de que ela não
aplique a medida projetada sem a aprovação das Partes Contratantes.
18.20 Nenhuma disposição dos parágrafos procedentes da presente seção autorizará a derrogação das
disposições dos Artigos primeiro, II e XIII do presente Acordo. As reservas do parágrafo 10 do
presente Artigo serão aplicáveis a qualquer restrição dependente da presente seção.
18.21 A qualquer momento durante a aplicação de uma medida, em virtude das disposições do parágrafo 1º,
do presente Artigo, qualquer das Partes Contratantes afetada de modo substancial por aquela medida
poderá suspender a aplicação no comércio da Parte Contratante que recorreu às disposições da
presente seção de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes que resultem do
presente Acordo, e cujas Partes Contratantes não desaprovarem a suspensão, com a condição de que
um aviso prévio de 60 dias seja dado às Partes Contratantes, ou no máximo, seis meses depois que a
medida tenha sido adotada ou modificada de modo substancial em detrimento da Parte Contratante
afetada. Esta Parte Contratante deverá se prestar às consultas, de conformidade com as disposições do
Artigo XXII do presente Acordo.
Seção D
18.22 Será permitido a qualquer Parte Contratante enquadrada no plano da alínea (b) do parágrafo 4 do
presente Artigo e que para favorecer o desenvolvimento de sua economia, deseja instituir uma
medida do tipo definido no parágrafo 13 do presente Artigo, no que se refere à criação de um
174
determinado ramo de produção determinando encaminhar às Partes Contratantes um pedido de
aprovação de uma tal medida. As Partes Contratantes entrarão prontamente em consultas com aquela
Parte Contratante, e, formulando sua decisão se inspirarão nas considerações expostas no parágrafo
16. Se as Partes Contratantes aprovarem a medida projetada, elas isentarão a Parte Contratante em
causa das obrigações que lhe cabem nos termos das disposições dos outros Artigos do presente
Acordo, aplicáveis em espécie, desde que isto seja necessário para lhe permitir a aplicação da
medida; Se a medida projetada afeta um produto que foi objeto da concessão contida na lista
correspondente anexa ao presente Acordo as disposições do parágrafo 18 serão aplicáveis.
18.23 Qualquer uma das medidas aplicadas em virtude da presente seção, deverá ser compatível com as
disposições ao parágrafo 20 do presente Artigo.
Notas e Disposições Adicionaisao Artigo XVIII em Português
As Partes Contratantes e as Partes Contratantes em causa observarão o mais estrito segredo sobre todas as
questões que se apresentarão no título deste artigo
Parágrafo primeiro e 4
1.
Quando as Partes Contratantes examinarem a questão de saber se a economia de uma Parte
Contratante “não pode assegurar à população senão um fraco nível de vida”, elas tomarão em
consideração a situação normal desta economia e não estabelecerão sua determinação sobre as
circunstâncias excepcionais tais como aquelas que possam resultar da existência temporária de
condições excepcionalmente favoráveis para o comércio de exportação do produto ou dos produtos
principais da Parte Contratante.
2.
A expressão “nos primeiros estágios de seu desenvolvimento” não se aplica somente às Partes
Contratantes cujo desenvolvimento econômico está começando mas também, àquelas cujas
economias estão em vias de industrialização a fim de reduzir um estado de dependência excessiva
com relação à produção dos produtos de base.
Parágrafos 2, 3, 7, 13 e 22
A menção da criação de ramos de produção determinados, não visa somente a criação de um novo ramo
de produção, mas também, a criação de uma nova atividade no quadro de um ramo de produção existente, a
transformação substancial de um ramo de produção existente e o desenvolvimento substancial de um ramo de
produção existente que não satisfaz a demanda interna a não ser em uma proporção relativamente fraca. Ela
visa igualmente a reconstrução de um ramo de produção destruído ou substancialmente danificado como
conseqüências de hostilidades ou de catástrofes devidas às causas naturais.
Parágrafo 7 (b)
Toda modificação ou retirada efetuadas, em virtude da alínea (b) do parágrafo 7, por uma Parte
Contratante, diversa da Parte Contratante requerente prevista na alínea (a) do parágrafo 7, deverá intervir em
um prazo de seis meses a contar do dia em que a medida havia sido instituída pela Parte Contratante
requerente; esta modificação ou esta retirada entrarão em vigor ao expirar um prazo de trinta dias a contar
daquele em que eles tiverem sido notificados às Partes Contratantes.
Parágrafo 11
A segunda frase do parágrafo 11 não será interpretada como obrigando uma Parte Contratante a atenuar ou
suprimir as restrições se esta atenuação ou esta supressão devessem criar imediatamente uma situação que
justificaria o reforçamento ou o estabelecimento, segundo o caso, de restrições de conformidade com o
parágrafo 9 do artigo XVIII.
175
Parágrafo 12 (b)
A data prevista na alínea (b) do parágrafo 12 será aquela que as Partes Contratantes fixarão de
conformidade com as disposições da alínea (b) do parágrafo 4 do artigo XII do presente Acordo.
Parágrafos 13 e 14
Reconhece-se que antes de decidir instituir uma medida e de a notificar as Partes Contratantes, de
conformidade com os dispositivos do parágrafo 14, uma Parte Contratante pode ter necessidade de um prazo
razoável para determinar a situação do ponto de vista da concorrência, do ramo de produção em causa.
Parágrafos 15 e 16
Entende-se que as Partes Contratantes deverão convidar uma Parte Contratante que se propõe a aplicar
uma medida em virtude da seção C a entrar em consultas com elas, de conformidade com os dispositivos do
Parágrafo 16, se a solicitação lhes tiver sido feita por uma Parte Contratante cujo comércio será afetado de
maneira apreciável pela medida em questão.
Parágrafos 16, 18, 19 e 22
1.
Entende-se que as Partes Contratantes poderão dar sua aprovação e uma medida projetada sob reserva
das condições ou das limitações que elas indicam. Se a medida tal qual é aplicada, não estiver
conforme com as condições desta aprovação, ela será reputada, para as necessidades em causa como
não tendo sido objeto de aprovação das Partes Contratantes. Se, quando as Partes Contratantes derem
sua aprovação a uma medida para um período determinado, a Parte Contratante em causa, constatar
que a manutenção desta medida durante um novo período for necessária para realizar o objetivo em
vista do qual a medida tiver sido instituída inicialmente, ela poderá solicitar às Partes Contratantes
uma prorrogação do dito período, de conformidade com os dispositivos e os processos da Seção C ou
D, segundo o caso.
2.
Espera-se que as Partes Contratantes se absterão, em regra geral, de dar sua aprovação a uma medida
que será suscetível de causar um prejuízo sério às exportações de um produto de que a economia de
uma Parte Contratante dependa substancialmente.
Parágrafos 18 e 22
A inserção dos nomes “... e que os interesses das outras Partes Contratantes sejam suficientemente
salvaguardados” tem por finalidade dar uma latitude suficiente para examinar qual é, em cada caso o método
mais apropriado para salvaguardar esses interesses. Este método pode, por exemplo, tomar a forma seja da
outorga de uma concessão adicional pela Parte Contratante que recorreu aos dispositivos da Seção C ou da
seção D enquanto o período ou a derrogação dos dispositivos dos outros artigos do Acordo permanecer em
vigor, seja da suspensão temporária, por qualquer outra Parte Contratante prevista no parágrafo 18, de uma
concessão substancialmente equivalente ao prejuízo causado pela instituição da medida em questão. Esta
Parte Contratante terá o direito de salvaguardar seus interesses pela suspensão temporária de uma concessão;
entretanto, este direito não será exercido quando, no caso de uma medida aplicada por uma Parte Contratante
que entre no quadro da alínea (a) do parágrafo 4, as Partes Contratantes, tiverem determinado que a
compensação oferecida é suficiente.
Parágrafo 19
As disposições do parágrafo 19 se aplicam aos casos nos quais um ramo de produção continuou a existir
além do “prazo razoável” mencionado na nota relativa aos parágrafos 13 e 14; estas disposições não devem
ser interpretadas como privando uma Parte Contratante que entre no quadro da alínea (a) do parágrafo 4º do
artigo XVIII, do direito de recorrer às outras disposições de seção C, compreendidas aquelas do parágrafo 17,
no que concerne um ramo de produção recentemente criado mesmo se este tiver sido beneficiado por uma
176
proteção acessória originária das restrições à importação destinadas a proteger o equilíbrio da balança de
pagamentos.
Parágrafo 21
Toda medida tomada em virtude das disposições do parágrafo 21 será relatada imediatamente se a medida
tomada de conformidade com as disposições o parágrafo 17, é ela mesma relatada, ou se as Partes
Contratantes dão sua aprovação à medida projetada após expirar o prazo de noventa dias previsto no
parágrafo 17.
II.
Evolução da Interpretação do Painel/Órgão de Apelação
1.
Artigo XVIII:11
paras. 126 e 128
O Artigo XVIII:11 estabelece que nenhuma Parte Contratante será obrigada a retirar ou modificar suas
restrições sobre o fundamento de que uma mudança na sua política de desenvolvimento tornaria
desnecessárias as restrições que se aplicam nos termos daquele Artigo. Neste caso, o Órgão de Apelação
afirmou que a exigência feita pelo Painel de eliminação das barreiras quantitativas e o recurso somente a
instrumentos de política macroeconômica eram suficientes para a solução do desequilíbrio na balança de
pagamentos, e que tal exigência não resultou na imposição de uma mudança na política de desenvolvimento
da Índia. Segundo o Órgão de Apelação, o uso de instrumento de política macroeconômica não tem relação
com nenhuma política de desenvolvimento particular, diferentemente de medidas econômicas estruturais.
Para. 126. “(…) we are of the opinion that the use of macroeconomic policy instruments is not related to any
particular development policy, but is resorted to by all Members regardless of the type of development policy
they pursue. (…)”
Para. 128. “We believe structural measures are different from macroeconomic instruments with respect to
their relationship to development policy. If India were asked to implement agricultural reform or to scale
back reservations on certain products for small-scale units as indispensable policy changes in order to
overcome its balance-of-payments difficulties, such a requirement would probably have involved a change in
India’s development policy.”
2.
Artigo XVIII:11, Note Ad
para. 114
Neste caso, o Órgão de Apelação interpretou que a expressão presente na nota adicional ao Artigo XVIII:11
“would thereupon produce”, ou “devessem criar imediatamente”, na versão em português, exige um nexo de
causalidade direto entre a remoção das restrições à balança de pagamentos e a recorrência de uma das três
condições a que se refere o Artigo XVIII:9.
Para. 114. “We agree with the Panel that the Ad Note, and, in particular, the words “would thereupon
produce”, require a causal link of a certain directness between the removal of the balance-of-payments
restrictions and the recurrence of one of the three conditions referred to in Article XVIII:9 (…).”
177
3.
Prima facie
para. 136
Segundo o Órgão de Apelação, se o demandante estabeleceu com sucesso um caso prima facie de
inconsistência com o Artigo XVIII:1, a Parte demandada poderia, em sua defesa, refutar as provas aduzidas
em apoio à inconsistência ou invocar a ressalva do Artigo XVIIII. Neste último caso, a Parte deve demonstrar
que o demandante violou sua obrigação de não exigir que o demandado altere sua política de
desenvolvimento. O ônus da prova de tal alegação recairia sobre o demandado.
Para. 136. “(…) Assuming that the complaining party has successfully established a prima facie case of
inconsistency with Article XVIII:11 and the Ad Note, the responding party may, in its defence, either rebut
the evidence adduced in support of the inconsistency or invoke the proviso. In the latter case, it would have to
demonstrate that the complaining party violated its obligation not to require the responding party to change its
development policy. This is an assertion with respect to which the responding party must bear the burden of
proof (…).”
4.
Artigo XVIII:12
paras. 102-103
Neste caso, o Órgão de Apelação reconhece a competência do Comitê sobre Balança de Pagamentos e os
procedimentos do Artigo XVIII:12 mas interpreta que os Painéis devem considerar as deliberações e
conclusões de tal Comitê, não havendo conflito entre suas competências.
Para. 102. “(…) Recourse to the dispute settlement procedures does not call into question either the
availability or the utility of the procedures under Article XVIII:12 and the BOP Understanding. On the
contrary, if panels refrained from reviewing the justification of balance-of-payments restrictions, they would
diminish the explicit procedural rights of Members under Article XXIII and footnote 1 to the BOP
Understanding, as well as their substantive rights under Article XVIII:11.”
Para. 103. “We are cognisant of the competence of the BOP Committee and the General Council with
respect to balance-of-payments restrictions under Article XVIII:12 of the GATT 1994 and the BOP
Understanding. However, we see no conflict between that competence and the competence of panels.
Moreover, we are convinced that, in considering the justification of balance-of-payments restrictions, panels
should take into account the deliberations and conclusions of the BOP Committee, as did the panel in Korea Beef.”
5.
Artigo XVIII, B
paras. 84-86
Segundo o Órgão de Apelação, os Artigos 1.1 e 1.2 do DSU da OMC deixam claro que os procedimentos de
solução de controvérsias do Artigo XXIII, conforme elaboração e aplicação do DSU, estão à disposição para
questões relacionadas às restrições na balança de pagamentos, tal como o descumprimento por uma Parte das
obrigações estabelecidas no Artigo XVIII:B.
Para. 84. “This dispute was brought pursuant to, inter alia, Article XXIII of the GATT 1994. According to
Article XXIII, any Member which considers that a benefit accruing to it directly or indirectly under the
178
GATT 1994 is being nullified or impaired as a result of the failure of another Member to carry out its
obligations, may resort to the dispute settlement procedures of Article XXIII. The United States considers
that a benefit accruing to it under the GATT 1994 was nullified or impaired as a result of India’s alleged
failure to carry out its obligations regarding balance-of-payments restrictions under Article XVIII: B of the
GATT 1994. Therefore, the United States was entitled to have recourse to the dispute settlement procedures
of Article XXIII with regard to this dispute.”
Para. 85. “Article XXIII is elaborated and applied by the DSU. The first sentence of Article 1.1 of the DSU
provides:
The rules and procedures of this Understanding shall apply to disputes brought
pursuant to the consultation and dispute settlement provisions of the agreements listed
in Appendix 1 to this Understanding (referred to in this Understanding as the “covered
agreements”).
We note that Appendix 1 to the DSU lists “Multilateral Agreements on Trade in
Goods”, to which the GATT 1994 belongs, among the agreements covered by the
DSU. A dispute concerning Article XVIII:B is, therefore, covered by the DSU.”
Para. 86. “Article 1.2 of the DSU provides in relevant part:
The rules and procedures of this Understanding shall apply subject to such special or
additional rules and procedures on dispute settlement contained in the covered
agreements as are identified in Appendix 2 to this Understanding.
Appendix 2 does not identify any special or additional dispute settlement rules or
procedures relating to balance-of-payments restrictions. It does not mention Article
XVIII:B of the GATT 1994, or any of its paragraphs. The DSU is, therefore, fully
applicable to the current dispute.
III.
Comentários
As disposições do Artigo XVIII, incluídas no GATT em 1955, demonstram o reconhecimento de que, para que
os PMDRs fossem capazes de implementar programas e políticas para o seu desenvolvimento econômico, era
necesário incorporar certas flexibilidades ao GATT. O segundo parágrafo do Artigo identifica o objetivo de
suas disposições, quais sejam, a “elevação do nível geral de vida de suas populações” e para “tomar medidas
de proteção ou outras medidas que afetem as importações”.
Os parágrafos 9 e 11 trazem as principais disposições do Artigo XVIII, sendo que o último foi analisado em
detalhes no caso India - Quantitative Restrictions. Segundo o Artigo XVIII:11, um Membro que adote
restrições deve considerar a necessidade de restauração do equilíbrio na balança de pagamentos e assegurar
que as políticas utilizem efetivamente os recursos produtivos no país. A última sentença do parágrafo, no
entanto, traz uma ressalva, dispondo que nenhuma Parte Contratante será obrigada a retirar ou modificar suas
restrições sobre o fundamento de que uma mudança na sua política de desenvolvimento tornaria
desnecessárias as restrições que se aplicam nos termos daquele Artigo.
Nesse sentido, o caso India - Quantitative Restrictions centrou-se na análise do “desenvolvimento econômico”
preceituado pelo Artigo. Os EUA alegaram que a manutenção por parte da Índia de procedimentos e práticas a
respeito de produtos agrícolas e industriais que limitavam quantitativamente sua importação era contrária às
suas obrigações sob o Artigo XVIII do GATT. A Índia, por sua vez, alegou que as restrições não eram
somente necessárias, mas, que não era possível retirá-las, já que isso implicaria na modificação de sua política
de desenvolvimento econômico.
Para analisar com maior propriedade a situação financeira da Índia e seu programa de desenvolvimento, o
Painel buscou a opinião do FMI, que entendeu que as restrições quantitativas impostas pela Índia não eram
necessárias, no sentido do parágrafo 9 do Artigo XVIII. Por fim, o Painel e o Órgão de Apelação entenderam
que, as restrições quantitativas não poderiam ser consideradas política doméstica, e sua remoção não resultaria
na mudança da política de desenvolvimento doméstico indiana.
179

Artigo XIX
Cynthia Kramer
IA.
Article XIX
Emergency Action on Imports of Particular Products
19.1
(a)
If, as a result of unforeseen developments and of the effect of the obligations incurred by a
contracting party under this Agreement, including tariff concessions, any product is being
imported into the territory of that contracting party in such increased quantities and under
such conditions as to cause or threaten serious injury to domestic producers in that territory of
like or directly competitive products, the contracting party shall be free, in respect of such
product, and to the extent and for such time as may be necessary to prevent or remedy such
injury, to suspend the obligation in whole or in part or to withdraw or modify the concession.
(b)
If any product, which is the subject of a concession with respect to a preference, is being
imported into the territory of a contracting party in the circumstances set forth in
subparagraph (a) of this paragraph, so as to cause or threaten serious injury to domestic
producers of like or directly competitive products in the territory of a contracting party which
receives or received such preference, the importing contracting party shall be free, if that
other contracting party so requests, to suspend the relevant obligation in whole or in part or to
withdraw or modify the concession in respect of the product, to the extent and for such time
as may be necessary to prevent or remedy such injury.
19.2
Before any contracting party shall take action pursuant to the provisions of paragraph 1 of this
Article, it shall give notice in writing to the CONTRACTING PARTIES as far in advance as may be
practicable and shall afford the CONTRACTING PARTIES and those contracting parties having a
substantial interest as exporters of the product concerned an opportunity to consult with it in respect
of the proposed action. When such notice is given in relation to a concession with respect to a
preference, the notice shall name the contracting party which has requested the action. In critical
circumstances, where delay would cause damage which it would be difficult to repair, action under
paragraph 1 of this Article may be taken provisionally without prior consultation, on the condition
that consultation shall be effected immediately after taking such action.
19.3
(a)
If agreement among the interested contracting parties with respect to the action is not
reached, the contracting party which proposes to take or continue the action shall,
nevertheless, be free to do so, and if such action is taken or continued, the affected
contracting parties shall then be free, not later than ninety days after such action is taken, to
suspend, upon the expiration of thirty days from the day on which written notice of such
suspension is received by the CONTRACTING PARTIES, the application to the trade of the
contracting party taking such action, or, in the case envisaged in paragraph 1 (b) of this
Article, to the trade of the contracting party requesting such action, of such substantially
equivalent concessions or other obligations under this Agreement the suspension of which the
CONTRACTING PARTIES do not disapprove.
(b)
Notwithstanding the provisions of subparagraph (a) of this paragraph, where action is taken
under paragraph 2 of this Article without prior consultation and causes or threatens serious
injury in the territory of a contracting party to the domestic producers of products affected by
the action, that contracting party shall, where delay would cause damage difficult to repair, be
free to suspend, upon the taking of the action and throughout the period of consultation, such
concessions or other obligations as may be necessary to prevent or remedy the injury.
180
IB.
Artigo XIX
Medidas de emergência para os casos de importação de produtos especiais
19.1
(a)
Se, em conseqüência da evolução imprevista das circunstâncias e por efeito dos
compromissos que uma Parte Contratante tenha contraído em virtude do presente Acordo,
compreendidas as concessões tarifárias, um produto for importado no território da referida
Parte Contratante em quantidade por tal forma acrescida e em tais condições que traga ou
ameace trazer um prejuízo sério aos produtores nacionais de produtos similares ou
diretamente concorrentes, será facultado a essa Parte Contratante, na medida e durante o
tempo que forem necessários para prevenir ou reparar esse prejuízo, suspender, no todo ou
em parte, o compromisso assumido em relação a esse produto, ou retirar ou modificar a
concessão.
(b)
Se uma Parte Contratante tiver feito uma concessão sobre uma preferência e que o produto ao
qual esta se aplica venha a ser importado no território dessa Parte Contratante nas
circunstâncias enunciadas na alínea (a) do presente parágrafo, de tal forma que essa
importação determine ou ameace determinar um prejuízo sério aos produtores do produto
similar ou de produtos diretamente concorrentes, estabelecidos no território da Parte
Contratante que se beneficia ou se beneficiava da referida preferência, esta poderá apresentar
um requerimento à Parte Contratante importadora que ficará então livre para suspender, no
todo ou em parte, o compromisso tomado ou retirar ou modificar a concessão, na medida e
pelo tempo necessário para prevenir ou remediar tal prejuízo.
19.2
Antes que uma Parte Contratante tome as medidas previstas para a aplicação das disposições do § 1º
do presente artigo, avisará por escrito às Partes Contratantes com a maior antecedência possível.
Proporcionará às Partes Contratantes, assim como a todas as outras Partes Contratantes que tenham
interesse substancial como exportadoras do produto em questão, oportunidade de consultar, com ela,
as medidas que se propõe tomar. Quando esse aviso prévio for dado a propósito de uma concessão
relativa a uma preferência será mencionada a Parte Contratante que tiver requerido essa medida. Em
circunstâncias críticas, em que qualquer prazo acarrete um prejuízo difícil de reparar, as medidas
previstas no § 1º do presente artigo poderão ser tomadas a título provisório, sem consulta prévia, com
a condição de que essa consulta tenha lugar imediatamente após a sua aplicação.
19.3
(a)
Se as Partes Contratantes interessadas não chegarem a um Acordo sobre essas medidas, nada
impedirá uma Parte Contratante, se o desejar, de adotar as medidas em questão ou de
continuar a sua aplicação.
Nesse caso será facultado às Partes Contratantes lesadas por essas medidas, se num prazo de 90 dias, a contar
de sua aplicação, suspender, após prévio aviso de trinta dias dirigido às Partes Contratantes, a aplicação, ao
comércio da Parte Contratante que tomou essas medidas ou, no caso considerado no § 1º (b) do presente
artigo, do comércio da Parte Contratante que solicitou a sua adoção, de concessões ou outras obrigações
sensivelmente equivalentes, resultantes do presente acordo, cuja suspensão não dê lugar a nenhuma objeção
das Partes Contratantes.
(b)
Sem prejuízo das disposições da alínea (a) do presente parágrafo, quando essas medidas
forem tomadas sem consulta prévia, de Acordo com o § 2º do presente artigo e determinem
ou ameacem determinar grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos por elas
afetados sobre o território de uma Parte Contratante, será facultado a essa Parte Contratante,
quando qualquer prazo a esse respeito determinar um prejuízo dificilmente reparável,
suspender, a partir da aplicação dessas medidas e durante o período dessa consulta, as
concessões ou outras obrigações que julgar necessárias para prevenir ou reparar o prejuízo.
181
IC.
No parágrafo 1(b), deveria constar “livre para suspender”, e não “livre de suspender”, no sentido de que é
facultada às partes a suspensão, de acordo com o Artigo em inglês, qual seja, “free (...) to suspend”.
No parágrafo 2, a palavra “consult” deveria ter sido traduzida como “consultar”, e não “examinar”.
II.
Interpretação e aplicação do Artigo XIX
1.
Geral
a) “Aplicação do Artigo XIX”
Em Argentina - Footwear e Korea - Dairy, o Órgão de Apelação concluiu que qualquer medida de
salvaguarda imposta após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC deve respeitar as disposições
do Acordo sobre Salvaguardas e do Artigo XIX do GATT 1994.
Relatório do Órgão de Apelação no caso Argentina - Safeguard Measures on Imports of Footwear
(Argentina - Footwear), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS121/AB/R, para. 76
Para. 76. “(…) any safeguard measure imposed after the entry into force of the WTO Agreement must
comply with the provisions of both the Agreement on Safeguards and Article XIX of the GATT 1994.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Korea - Definitive Safeguard Measure on Imports of Certain
Dairy Products (Korea - Dairy), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS98/AB/R, para. 86
Para. 86. “As part of the context of paragraph 1(a) of Article XIX, we note that the title of Article XIX is:
‘Emergency Action on Imports of Particular Products’. The words ‘emergency action’ also appear in Article
11.1(a) of the Agreement on Safeguards. We note once again, that Article XIX:1(a) requires that a product be
imported ‘in such increased quantities and under such conditions as to cause or threaten serious injury to
domestic producers’. (emphasis added) Clearly, this is not the language of ordinary events in routine
commerce. In our view, the text of Article XIX:1(a) of the GATT 1994, read in its ordinary meaning and in
its context, demonstrates that safeguard measures were intended by the drafters of the GATT to be matters
out of the ordinary, to be matters of urgency, to be, in short, ‘emergency actions.’ And, such ‘emergency
actions’ are to be invoked only in situations when, as a result of obligations incurred under the GATT 1994, a
Member finds itself confronted with developments it had not ‘foreseen’ or ‘expected’ when it incurred that
obligation. The remedy that Article XIX:1(a) allows in this situation is temporarily to ‘suspend the obligation
in whole or in part or to withdraw or modify the concession’. Thus, Article XIX is clearly, and in every way,
an extraordinary remedy.”
(Argentina - Footwear), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS121/AB/R para. 93
Em Argentina - Footwear, o Órgão de Apelação observou que o remédio previsto no Artigo XIX é de caráter
emergencial e deve ser invocado apenas em situações em que, como resultado das obrigações assumidas no
âmbito do GATT de 1994, um Membro encontra-se confrontado com desenvolvimento não previsto ou
esperado no momento que assumiu determinada obrigação.
Para. 93. “Our reading is supported by the context of these provisions. As part of the context of paragraph
1(a) of Article XIX, we note that the title of Article XIX is: “Emergency Action on Imports of Particular
Products”. The words “emergency action” also appear in Article 11.1(a) of the Agreement on Safeguards. We
note once again, that Article XIX:1(a) requires that a product be imported “in such increased quantities and
under such conditions as to cause or threaten serious injury to domestic producers”. (emphasis added)
Clearly, this is not the language of ordinary events in routine commerce. In our view, the text of Article
182
XIX:1(a) of the GATT 1994, read in its ordinary meaning and in its context, demonstrates that safeguard
measures were intended by the drafters of the GATT to be matters out of the ordinary, to be matters of
urgency, to be, in short, “emergency actions.” And, such “emergency actions” are to be invoked only in
situations when, as a result of obligations incurred under the GATT 1994, a Member finds itself confronted
with developments it had not “foreseen” or “expected” when it incurred that obligation. The remedy that
Article XIX:1(a) allows in this situation is temporarily to “suspend the obligation in whole or in part or to
withdraw or modify the concession”. Thus, Article XIX is clearly, and in every way, an extraordinary
remedy.”
(Argentina - Footwear), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS121/AB/R, para. 94; e Relatório
do Órgão de Apelação no caso Korea - Definitive Safeguard Measure on Imports of Certain Dairy
Products (Korea - Dairy), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS98/AB/R, para. 87
Em Argentina - Footwear e Korea - Dairy, o Órgão de Apelação concluiu que o objeto e a finalidade do
Artigo XIX também confirmam a sua interpretação.
Para. 94. “This reading of these phrases is also confirmed by the object and purpose of Article XIX of the
GATT 1994. The object and purpose of Article XIX is, quite simply, to allow a Member to readjust
temporarily the balance in the level of concessions between that Member and other exporting Members when
it is faced with “unexpected” and, thus, “unforeseen” circumstances which lead to the product “being
imported” in “such increased quantities and under such conditions as to cause or threaten serious injury to
domestic producers of like or directly competitive products”. In perceiving and applying this object and
purpose to the interpretation of this provision of the WTO Agreement, it is essential to keep in mind that a
safeguard action is a “fair” trade remedy. The application of a safeguard measure does not depend upon
“unfair” trade actions, as is the case with anti-dumping or countervailing measures. Thus, the import
restrictions that are imposed on products of exporting Members when a safeguard action is taken must be
seen, as we have said, as extraordinary. And, when construing the prerequisites for taking such actions, their
extraordinary nature must be taken into account.”
Para. 87. “This reading of these phrases is also confirmed by the object and purpose of Article XIX of the
GATT 1994. The object and purpose of Article XIX is, quite simply, to allow a Member to re-adjust
temporarily the balance in the level of concessions between that Member and other exporting Members when
it is faced with ‘unexpected’ and, thus, ‘unforeseen’ circumstances which lead to the product ‘being
imported’ in ‘such increased quantities and under such conditions as to cause or threaten serious injury to
domestic producers of like or directly competitive products’. In perceiving and applying this object and
purpose to the interpretation of this provision of the WTO Agreement, it is essential to keep in mind that a
safeguard action is a ‘fair’ trade remedy. The application of a safeguard measure does not depend upon
‘unfair’ trade actions, as is the case with anti-dumping or countervailing measures. Thus, the import
restrictions that are imposed on products of exporting Members when a safeguard action is taken must be
seen, as we have said, as extraordinary. And, when construing the prerequisites for taking such actions, their
extraordinary nature must be taken into account.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Definitive Safeguard Measures on Imports of
Circular Welded Carbon Quality Line Pipe from Korea (US - Line), Demandante: República da Coreia,
Em US - Line Pipe, o Órgão de Apelação enfatizou que o equilíbrio alcançado pelos Membros da OMC em
conciliar a tensão natural relativa às medidas de salvaguarda é encontrado nas disposições do Acordo sobre
Salvaguarda.
Para. 82. “[P]art of the raison d’être of Article XIX of the GATT 1994 and the Agreement on Safeguards is,
unquestionably, that of giving a WTO Member the possibility, as trade is liberalized, of resorting to an
183
effective remedy in an extraordinary emergency situation that, in the judgement of that Member, makes it
necessary to protect a domestic industry temporarily.”
Para. 83. “There is, therefore, a natural tension between, on the one hand, defining the appropriate and
legitimate scope of the right to apply safeguard measures and, on the other hand, ensuring that safeguard
measures are not applied against ‘fair trade’ beyond what is necessary to provide extraordinary and temporary
relief. A WTO Member seeking to apply a safeguard measure will argue, correctly, that the right to apply
such measures must be respected in order to maintain the domestic momentum and motivation for ongoing
trade liberalization. In turn, a WTO Member whose trade is affected by a safeguard measure will argue,
correctly, that the application of such measures must be limited in order to maintain the multilateral integrity
of ongoing trade concessions. The balance struck by the WTO Members in reconciling this natural tension
relating to safeguard measures is found in the provisions of the Agreement on Safeguards.”
b) “Standard of review”
Relatório do Painel no caso United States - Definitive Safeguard Measures on Imports of Certain Steel
Products (US - Steel Safeguards), Demandantes: Comunidades Europeias, WT/DS248/R; Japão,
WT/DS249/R; República da Coreia, WT/DS251/R; China, WT/DS252/R; Suíça, WT/DS253/R;
Noruega, WT/DS254/R; Nova Zelândia, WT/DS258/R; Brasil, WT/DS259/R, para. 10.38
Em US - Steel, o Painel, em decisão mantida pelo Órgão de Apelação, concluiu que o padrão de revisão para
as alegações de violação de acontecimentos imprevistos do Artigo XIX do GATT 1994 foi previsto no Artigo
11 do DSU.
Para. 10.38. “[T]he role of this Panel in the present dispute is not to conduct a de novo review of the
USITC’s determination. Rather, the Panel must examine whether the United States respected the provisions
of Article XIX of GATT 1994 and of the Agreement on Safeguards, including Article 3.1. As further
developed below, the Panel must examine whether the United States demonstrated in its published report,
through a reasoned and adequate explanation, that unforeseen developments and the effects of tariff
concessions resulted in increased imports causing or threatening to cause serious injury to the relevant
domestic producers.”
Certain Steel Products (US - Steel), Demandantes: Comunidades Europeias, WT/DS248/AB/R; Japão,
WT/DS249/AB/R; República da Coreia, WT/DS251/AB/R; China, WT/DS252/AB/R; Suíça,
WT/DS253/AB/R; Noruega, WT/DS254/AB/R; Nova Zelândia, WT/DS258/AB/R; Brasil,
Em US - Steel, o Órgão de Apelação rejeitou o argumento dos EUA que o Artigo 11 do DSU não era
aplicável em alegação de violação do Artigo XIX do GATT.
Para. 276. “We explained in US - Lamb, in the context of a claim under Article 4.2(a) of the Agreement on
Safeguards, that the competent authorities must provide a ‘reasoned and adequate explanation of how the
facts support their determination’. More recently, in US - Line Pipe, in the context of a claim under Article
4.2(b) of the Agreement on Safeguards, we said that the competent authorities must, similarly, provide a
‘reasoned and adequate explanation, that injury caused by factors other than increased imports is not
attributed to increased imports’. Our findings in those cases did not purport to address solely the standard of
review that is appropriate for claims arising under Article 4.2 of the Agreement on Safeguards. We see no
reason not to apply the same standard generally to the obligations under the Agreement on Safeguards as well
as to the obligations in Article XIX of the GATT 1994.”
2.
Artigo XIX:1
a) “Artigo XIX:1(a): como resultado de acontecimentos imprevistos”
184
(i) Conceito de acontecimentos imprevistos
(Argentina - Footwear), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS121/AB/R, para. 91 e Relatório
do Órgão de Apelação no caso Korea - Definitive Safeguard Measure on Imports of Certain Dairy
Products (Korea - Dairy), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS98/AB/R, paras. 91 e 84
Em Argentina - Footwear, o Órgão de Apelação se pronunciou a respeito da frase “como resultado de
acontecimentos imprevistos” que, embora não esteja prevista no Acordo sobre Salvaguardas, está no Artigo
XIX:1(a).
Para. 91. “To determine the meaning of the clause – “as a result of unforeseen developments and of the
effect of the obligations incurred by a Member under this Agreement, including tariff concessions …” – in
sub-paragraph (a) of Article XIX:1, we must examine these words in their ordinary meaning, in their context
and in light of the object and purpose of Article XIX.79 We look first to the ordinary meaning of these words.
As to the meaning of “unforeseen developments”, we note that the dictionary definition of “unforeseen”,
particularly as it relates to the word “developments”, is synonymous with “unexpected”. 80 “Unforeseeable”,
on the other hand, is defined in the dictionaries as meaning “unpredictable” or “incapable of being foreseen,
foretold or anticipated”. 81 Thus, it seems to us that the ordinary meaning of the phrase “as a result of
unforeseen developments” requires that the developments which led to a product being imported in such
increased quantities and under such conditions as to cause or threaten to cause serious injury to domestic
producers must have been “unexpected”. With respect to the phrase “of the effect of the obligations incurred
by a Member under this Agreement, including tariff concessions … “, we believe that this phrase simply
means that it must be demonstrated, as a matter of fact, that the importing Member has incurred obligations
under the GATT 1994, including tariff concessions. Here, we note that the Schedules annexed to the GATT
1994 are made an integral part of Part I of that Agreement, pursuant to paragraph 7 of Article II of the GATT
1994. Therefore, any concession or commitment in a Member's Schedule is subject to the obligations
contained in Article II of the GATT 1994.”
Para. 84. “To determine the meaning of the clause - ‘as a result of unforeseen developments and of the effect
of the obligations incurred by a Member under this Agreement, including tariff concessions …’ - in subparagraph (a) of Article XIX:1, we must examine these words in their ordinary meaning, in their context and
in light of the object and purpose of Article XIX. We look first to the ordinary meaning of these words. As to
the meaning of ‘unforeseen developments’, we note that the dictionary definition of ‘unforeseen’, particularly
as it relates to the word ‘developments’, is synonymous with ‘unexpected’. ‘Unforeseeable’, on the other
hand, is defined in the dictionaries as meaning ‘unpredictable’ or ‘incapable of being foreseen, foretold or
anticipated’. Thus, it seems to us that the ordinary meaning of the phrase ‘as a result of unforeseen
developments’ requires that the developments which led to a product being imported in such increased
quantities and under such conditions as to cause or threaten to cause serious injury to domestic producers
must have been ‘unexpected’.”
(ii) Requisitos para configuração de acontecimentos imprevistos
Em US - Lamb e Chile - Price Band System, o Órgão de Apelação e Painel, respectivamente, concluíram que
a existência de “circunstâncias imprevistas” é uma “questão pertinente de fato e de direito” ao abrigo do
Artigo 3.1 do Acordo sobre Salvaguardas, e o relatório publicado pelas autoridades competentes, nos termos
deste Artigo, deve conter uma conclusão fundamentada sobre os acontecimentos imprevistos.
Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Safeguard Measure on Imports of Fresh, Chilled
or Frozen Lamb from New Zealand (US - Lamb), Demandantes: Nova Zelândia e Austrália,
WT/DS177/AB/R e WT/DS178/AB/R, para. 76; e Relatório do Painel no caso Chile - Price Band System
and Safeguard Measures Relating to Certain Agricultural Products (Chile - Price Band System),
Demandante: Argentina, WT/DS207/R, paras. 76, 7.134 e 7.139
185
Para. 76. “[W]e observe that Article 3.1 requires competent authorities to set forth findings and reasoned
conclusions on ‘all pertinent issues of fact and law’ in their published report. As Article XIX:1(a) of the
GATT 1994 requires that ‘unforeseen developments’ must be demonstrated as a matter of fact for a safeguard
measure to be applied the existence of ‘unforeseen developments’ is, in our view, a ‘pertinent issue of fact
and law’, under Article 3.1, for the application of a safeguard measure, and it follows that the published
report of the competent authorities, under that Article, must contain a ‘finding’ or ‘reasoned conclusion’ on
‘unforeseen developments’.”
Para. 7.134. “We recall that the Appellate Body in US - Lamb stated that “unforeseen developments” is
a circumstance whose existence must be demonstrated as a matter of fact for a safeguard measure to
be applied consistently with Article XIX. According to the Appellate Body, the demonstration of the
existence of this circumstance must feature in the published report of the investigating authorities. If the
published report does not discuss or offers any explanation as to why certain factors mentioned in it can be
regarded as “unforeseen developments”, that report does not demonstrate that the safeguard measure
concerned has been applied as a result of “unforeseen developments”.”
Para. 7.139. “According to Chile, the statement by the CDC regarding declining international prices reflects
the fact that a fall in international prices to such low levels and for such a long period is unusual and
unpredictable, especially with respect to products whose prices tend to undergo strong fluctuations. We wish
to point out that, although this ex post facto explanation provided by Chile cannot, in any event, cure the
CDC's failure to make findings and reasoned conclusions in its report, this explanation would not meet the
requirement to demonstrate the existence of “unforeseen developments” either. First, Chile in its explanation
and the CDC in its determination seem to refer to different events. Whereas the CDC spoke of “sizeable and
rapid” decreases in international prices, Chile now argues that it was the “sustained” fall in international
prices which could not have been foreseen. Second, it should be recalled that the safeguard measures do not
impose any duty which was not already being applied under the Chilean PBS. The duty applied pursuant to
the safeguard measures is merely a different label for the portion of the Chilean PBS duties exceeding the
31.5 per cent bound rate. The Chilean PBS has the stated objective of providing additional protection to offset
declining international prices. The very fact that Chile established its PBS with such an objective constitutes,
in our view, evidence that declining international prices cannot have been unforeseen. If the safeguard
measures are not adding any protection to what already resulted from the Chilean PBS, in force since 1983, it
is difficult to see how those safeguard measures could then have been adopted as a result of developments
which could not have been foreseen at the end of the Uruguay Round.”
Relatório do Painel no caso Argentina - Definitive Safeguard Measure on Imports of Preserved Peaches
(Argentina - Preserved Peaches), Demandante: Chile, WT/DS238/R, para. 7.33
Em Argentina - Preserved Peaches, a autoridade investigadora tinha se referido a “acontecimentos
imprevistos” apenas em sua conclusão final, o Painel considerou que isso era insuficiente.
Para. 7.33. “A mere phrase in a conclusion, without supporting analysis of the existence of unforeseen
developments, is not a substitute for a demonstration of fact. The failure of the competent authorities to
demonstrate that certain alleged developments were unforeseen in the foregoing section of their report is not
cured by the concluding phrase.”
Products (US - Steel), Demandantes: Comunidades Europeias, WT/DS248/R; Japão, WT/DS249/R;
República da Coreia, WT/DS251/R; China, WT/DS252/R; Suíça, WT/DS253/R; Noruega,
WT/DS254/R; Nova Zelândia, WT/DS258/R; Brasil, WT/DS259/R, paras. 10.52-10.53
Em US - Steel, o Painel concluiu que “acontecimentos imprevistos” devem ser demonstrados em um
Relatório antes de a medida ser aplicada.
186
Para. 10.52. “Given that the demonstration of unforeseen developments is a prerequisite for the application
of a safeguard measure, it cannot take place after the date as of which the safeguard measure is applied. This
has been confirmed by the Appellate Body, which noted, in US - Lamb, that although Article XIX provides
no express guidance on where and when the demonstration of unforeseen developments is to be made, it is
nonetheless a prerequisite, and ‘it follows that this demonstration must be made before the safeguard measure
is applied. Otherwise, the legal basis for the measure is flawed.’ Any demonstration made after the start of the
application of a safeguard measure would have to be disregarded automatically as it cannot afford legal
justification for that measure.”
Para. 10.53. “(..) such a reasoned and adequate explanation of how unforeseen developments resulted in
increased imports causing serious injury must form part of the overall reported explanation by the competent
authority that it has satisfied all the WTO prerequisites for the imposition of a safeguard measure. Since the
demonstration of unforeseen developments must be included in the published report of the competent
authorities it is necessary to look for the demonstration of unforeseen developments in the ‘report of the
competent authority’, completed and published prior to the application of the safeguard measures.”
Em US - Steel, o Órgão de Apelação concluiu que a autoridade competente deve fornecer uma “explicação
fundamentada e adequada” de como os fatos apoiam sua determinação, incluindo “acontecimentos
imprevistos” nos termos do Artigo XIX:1(a) do GATT 1994.
Para. 279. “We do not see how a panel could examine objectively the consistency of a determination with
Article XIX of the GATT 1994 if the competent authority had not set out an explanation supporting its
conclusions on ‘unforeseen developments’. Indeed, to enable a panel to determine whether there was
compliance with the prerequisites that must be demonstrated before the application of a safeguard measure,
the competent authority must provide a ‘reasoned and adequate explanation’ of how the facts support its
determination for those prerequisites, including ‘unforeseen developments’ under Article XIX:1(a) of the
GATT 1994.”
Em US - Steel, o Órgão de Apelação confirmou a decisão do Painel de que cada medida questionada deve ter
sido objeto de uma demonstração especifica de “acontecimentos imprevistos” e também que a demonstração
factual de “acontecimentos imprevistos” deve se relacionar com o produto específico abrangido pela medida
específica em questão.
Para. 316. “To trigger the right to apply a safeguard measure, the development must be such as to result in
increased imports of the product (‘such product’) that is subject to the safeguard measure. Moreover, any
product, as Article XIX:1(a) provides, may, potentially, be subject to that safeguard measure, provided that
the alleged ‘unforeseen developments’ result in increased imports of that specific product (‘such product’).
We, therefore, agree with the Panel that, with respect to the specific products subject to the respective
determinations, the competent authorities are required by Article XIX:1(a) of the GATT 1994 to demonstrate
that the ‘unforeseen developments identified … have resulted in increased imports [of the specific products
subject to] … each safeguard measure at issue.”
187
Em US - Steel, o Órgão de Apelação concordou com o Painel no sentido de que com relação a produtos
específicos sujeitos às determinações respectivas, as autoridades competentes são obrigadas pelo Artigo XIX:
1(a) do GATT 1994, a demonstrar que os acontecimentos imprevistos resultaram em aumento das
importações dos produtos específicos sujeitos à medida de salvaguarda em questão.
Para. 319. “[W]hen an importing Member wishes to apply safeguard measures on imports of several
products, it is not sufficient merely to demonstrate that ‘unforeseen developments’ resulted in increased
imports of a broad category of products that included the specific products subject to the respective
determinations by the competent authority. If that could be done, a Member could make a determination and
apply a safeguard measure to a broad category of products even if imports of one or more of those products
did not increase and did not result from the ‘unforeseen developments’ at issue. Accordingly, we agree with
the Panel that such an approach does not meet the requirements of Article XIX:1(a), and that the
demonstration of ‘unforeseen developments’ must be performed for each product subject to a safeguard
measure.” (Emphasis original)
Em US - Steel, o Órgão de Apelação concluiu que era para as autoridades competentes, e não para os Painéis,
fornecerem uma “conclusão fundamentada” sobre acontecimentos imprevistos.
Para. 326. “A ‘reasoned conclusion’ is not one where the conclusion does not even refer to the facts that may
support that conclusion. As the United States itself acknowledges, ‘Article 3.1 thus assigns the competent
authorities - not the panel - the obligation to “publish a report setting forth their findings and reasoned
conclusions reached on all pertinent issues of fact and law”.’ A competent authority has an obligation under
Article 3.1 to provide reasoned conclusions; it is not for panels to find support for such conclusions by
cobbling together disjointed references scattered throughout a competent authority’s report.”
Em Argentina - Footwear, o Órgão de Apelação concluiu que a exigência de “imprevistos” não estabeleceu
uma “condição” separada para a imposição de medidas de salvaguarda, mas descreveu um certo conjunto de
“circunstâncias”.
Para. 92. “When we examine this clause - ‘as a result of unforeseen developments and of the effect of the
obligations incurred by a Member under this Agreement, including tariff concessions …’ - in its immediate
context in Article XIX:1(a), we see that it relates directly to the second clause in that paragraph - ‘If, …, any
product is being imported into the territory of that Member in such increased quantities and under such
conditions as to cause or threaten serious injury to domestic producers in that territory of like or directly
competitive products …’. The latter, or second, clause in Article XIX:1(a) contains the three conditions for
the application of safeguard measures. These conditions, which are reiterated in Article 2.1 of the Agreement
on Safeguards, are that: (1) a product is being imported ‘in such quantities and under such conditions’; (2) ‘as
to cause’; (3) serious injury or the threat of serious injury to domestic producers. The first clause in Article
XIX:1(a) - ‘as a result of unforeseen developments and of the obligations incurred by a Member under the
188
Agreement, including tariff concessions …’- is a dependent clause which, in our view, is linked
grammatically to the verb phrase ‘is being imported’ in the second clause of that paragraph. Although we do
not view the first clause in Article XIX:1(a) as establishing independent conditions for the application of a
safeguard measure, additional to the conditions set forth in the second clause of that paragraph, we do believe
that the first clause describes certain circumstances which must be demonstrated as a matter of fact in order
for a safeguard measure to be applied consistently with the provisions of Article XIX of the GATT 1994. In
this sense, we believe that there is a logical connection between the circumstances described in the first clause
- ‘as a result of unforeseen developments and of the effect of the obligations incurred by a Member under this
Agreement, including tariff concessions …’ - and the conditions set forth in the second clause of Article
XIX:1(a) for the imposition of a safeguard measure.”
WT/DS254/R; Nova Zelândia, WT/DS258/R; Brasil, WT/DS259/R, paras. 10.39, 10.41 e 10.43
Em US - Steel, o Painel concluiu que a norma legal utilizada para determinar o que constitui um
“acontecimento imprevisto” pode ser tanto subjetiva quanto objetiva.
Para. 10.39. “The legal standard that is used to determine what constitutes an unforeseen development is, as
agreed by the parties, at least in part, subjective. This is supported by the Appellate Body, who stated in
Korea - Dairy that safeguard measures “are to be invoked only in situations when … an importing Member
finds itself confronted with developments it had not ‘foreseen’ or ‘expected’ when it incurred [its] obligation
[under GATT 1994].”
Para. 10.41. “What was ‘unforeseen’ when the contracting parties negotiated their first tariff concessions in
all likelihood differs from what can be considered to be unforeseen today. The Panel notes that after 50 years
of GATT, tariffs have, for many products, disappeared or reached very low levels. Further, what constitutes
‘unforeseen developments’ for an importing Member will vary depending on the context and the
circumstances. Nevertheless, the subjectivity of the standard does not take away from the fact that the
unexpectedness of a development for an importing Member is something that must be demonstrated through
a reasoned and adequate explanation.”
Para. 10.43. “In addition, the standard for unforeseen developments may also be said to have an objective
element. The appropriate focus is on what should or could have been foreseen in light of the circumstances.
The standard is not what the specific negotiators had in mind but rather what they could (reasonably) have
had in mind. This was recognized early in GATT by the US - Fur Felt Hats decision, which characterized
unforeseen developments as ‘developments […] which it would not be reasonable to expect that the
negotiators of the country making the concession could and should have foreseen at the time when the
concession was negotiated’.”
WT/DS254/R; Nova Zelândia, WT/DS258/R; Brasil, WT/DS259/R, paras. 10.97-10.100
Em US - Steel, o Painel concluiu que a confluência de vários eventos pode se unir para formar a base de um
“acontecimento imprevisto”.
Para. 10.97. “The United States argues that the robustness of the US dollar was a development which
combined with the other developments, namely, the currency crises in Asia and the former USSR and the
continued growth in steel demand in the United States’ market as other markets declined, lead to increased
imports.”
189
Para. 10.98. “The Panel has already accepted that the Russian and the Southeast Asian financial crises, at
least conceptually, could be considered unforeseen developments that did not exist at the end of the Uruguay
Round. We have also found that the USITC did not consider the strength of the United States’ economy and
the appreciation of the US dollar as unforeseen developments per se; it had referred to these factors in
relation to other unforeseen developments, which together had resulted in increased imports causing or
threatening to cause injury.”
Para. 10.99. “Article XIX does not preclude consideration of the confluence of a number of developments as
‘unforeseen developments’. Accordingly, the Panel believes that confluence of developments can form the
basis of ‘unforeseen developments’ for the purposes of Article XIX of GATT 1994. The Panel is of the view,
therefore, that it is for each Member to demonstrate that a confluence of circumstances that it considers were
unforeseen at the time it concluded its tariff negotiations resulted in increased imports causing serious
injury.”
Para. 10.100. “To the complainants’ argument that the changes in steel markets were much more pronounced
in 1991 following the dissolution of the former Soviet Union than later on and could not, therefore, be
unforeseen after 1994, the Panel notes that the fact that the dissolution of the USSR and its overall effects
may have constituted an unforeseen development in 1991 does not mean that a subsequent financial crisis
also resulting somehow from the dissolution of the USSR, cannot, with other developments, be considered
part of a ‘confluence of unforeseen developments’ in 1997 for the purpose of Article XIX of GATT 1994.”
(iii) Relação entre “acontecimentos imprevistos” e “condição para imposição da salvaguarda”
WT/DS254/R; Nova Zelândia, WT/DS258/R; Brasil, WT/DS259/R, paras. 10.104 e 10.110
Em US - Steel, o Painel considerou que a frase “como resultado de” implica uma “conexão lógica” entre
“acontecimentos imprevistos e os efeitos de tarifas concessões e obrigações” e “a condição para imposição de
uma medida de salvaguarda”.
Para. 10.104. “The Appellate Body has interpreted the phrase ‘as a result of’ in Article XIX:1(a) of GATT
1994 as a logical connection that exists between the first two clauses of that Article. In other words, a logical
connection must be demonstrated to have existed between the elements of the first clause of Article XIX:1(a)
- ‘as a result of unforeseen developments and of the effect of the obligations incurred by a Member under this
Agreement, including tariff concessions’ - and the conditions set forth in the second clause of that Article –
‘increased imports causing serious injury’ - for the imposition of a safeguard measure.”
Para. 10.110. “The Panel agrees with New Zealand that it would be improper to reduce to a nullity the
obligation to explain how ‘unforeseen developments’ resulted in increased imports causing or threatening to
cause serious injury. In some cases, the explanation may be as simple as bringing two sets of facts together.
However, in other situations, it may require much more detailed analysis in order to make clear the
relationship that exists between the unforeseen developments and the increased imports that are causing or
threatening to cause serious injury. The nature of the facts, including their complexity, will dictate the extent
to which the relationship between the unforeseen developments and increased imports causing injury needs to
be explained. The timing of the explanation, its extent and its quality are all factors that can affect whether a
explanation is reasoned and adequate.”
190
Em US - Steel, o Órgão de Apelação confirmou que “acontecimentos imprevistos” devem resultar em
aumento das importações do produto que está sujeito a uma medida de salvaguarda.
Para. 315. “Turning to the term ‘as a result of’ that is also found in Article XIX:1(a), we note that the
ordinary meaning of ‘result’ is, as defined in the dictionary, ‘an effect, issue, or outcome from some action,
process or design’. The increased imports to which this provision refers must therefore be an ‘effect, or
outcome’ of the ‘unforeseen developments’. Put differently, the ‘unforeseen developments’ must ‘result’ in
increased imports of the product (‘such product’) that is subject to a safeguard measure.”
Em US - Steel, o Órgão de Apelação esclareceu a relação entre acontecimentos imprevistos e aumento das
importações e concluiu que em situações de acontecimentos imprevistos, o aumento das importações também
deve ser imprevisto.
Para. 350. “In a similar vein, we said in Argentina - Footwear (EC) that ‘the increased quantities of imports
should have been ‘unforeseen’ or ‘unexpected’.’In doing so, we were referring to the fact that the increased
imports must, under Article XIX:1(a), result from ‘unforeseen developments’ in order to justify the
application of a safeguard measure. Because the ‘increased imports’ must be ‘as a result’ of an event that was
‘unforeseen’ or ‘unexpected’, it follows that the increased imports must also be ‘unforeseen’ or ‘unexpected’.
Thus, the ‘extraordinary nature’ of the domestic response to increased imports does not depend on the
absolute or relative quantities of the product being imported. Rather, it depends on the fact that the increased
imports were unforeseen or unexpected.”
Em Argentina - Footwear, o Órgão de Apelação observou um relatório do Painel do GATT (Hatter’s Fur),
que confirmou que o desenvolvimento deve ter sido previsto à data da negociação de tarifas.
Para. 96. “In addition, we note that our reading of the clause - ‘as a result of unforeseen developments and of
the effect of the obligations incurred by a Member under this Agreement, including tariff concessions …’ - in
Article XIX:1(a) is also consistent with the one GATT 1947 case that involved Article XIX, the so-called
‘Hatters’ Fur’ case. Members of the Working Party in that case, in 1951, stated:
(…) ‘unforeseen developments’ should be interpreted to mean developments occurring
after the negotiation of the relevant tariff concession which it would not be reasonable
to expect that the negotiators of the country making the concession could and should
have foreseen at the time when the concession was negotiated.
Em Korea - Dairy, o Órgão de Apelação decidiu que os “acontecimentos imprevistos” são acontecimentos
não previstos ou esperados quando os Membros estabeleceram essa obrigação.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Korea - Definitive Safeguard Measure on Imports of Certain
Dairy Products (Korea - Dairy), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS98/AB/R, para. 86
Para. 86. “[S]uch ‘emergency actions’ [safeguard measures] are to be invoked only in situations when, as a
result of obligations incurred under the GATT 1994, an importing Member finds itself confronted with
developments it had not ‘foreseen’ or ‘expected’ when it incurred that obligation.”
191
Relatório do Painel no caso Argentina - Definitive Safeguard Measure on Imports of Preserved Peaches
(Argentina - Preserved Peaches), Demandante: Chile, WT/DS238/R, paras. 7.25 e 7.28
Em Argentina - Preserved Peaches, o Painel concordou com a abordagem de ambas as partes de que os
acontecimentos deveriam ter sido imprevistos pelos negociadores no momento em que estes concederam as
concessões relevantes.
Para. 7.25. “There is the issue of the point in time at which Article XIX:1(a) requires that developments
should have been unforeseen. Chile stated that the developments should have been unforeseen by a Member
at the time it incurred the relevant obligation. In response to questions posed by the Panel, both parties
submitted basically that developments should have been unforeseen by the negotiators at the time at which
they granted the relevant concession.”
Para. 7.28. “We will apply this interpretation and determine whether the competent authorities assessed
whether the developments which they identified were unforeseen as at the time the relevant obligation was
negotiated. We emphasize that we are not now discussing the time at which the competent authorities must
demonstrate the existence of unforeseen developments in order to adopt a safeguard measure.”
(iv) como resultado - do efeito das obrigações acordadas por um Membro
Em Argentina - Footwear, o Órgão de Apelação concluiu que os compromissos assumidos por um Membro
em seus “schedules of concessions” integram suas obrigações no âmbito do Artigo II do GATT e, portanto,
também devem ser considerados quando estivermos analisando a compatibilidade de uma salvaguarda com as
regras da OMC, incluindo concessões tarifárias.
(Argentina - Footwear), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS121/AB/R, paras. 91-92
Para. 91. “[W]e believe that this phrase simply means that it must be demonstrated, as a matter of fact, that
the importing Member has incurred obligations under the GATT 1994, including tariff concessions. Here, we
note that the Schedules annexed to the GATT 1994 are made an integral part of Part I of that Agreement,
pursuant to paragraph 7 of Article II of the GATT 1994. Therefore, any concession or commitment in a
Member’s Schedule is subject to the obligations contained in Article II of the GATT 1994.”
Para. 92. “as a result … of the effect of the obligations incurred by a Member” as setting forth “certain
circumstances which must be demonstrated as a matter of fact in order for a safeguard measure to be applied
consistently with the provisions of Article XIX of the GATT 1994.”
WT/DS254/R; Nova Zelândia, WT/DS258/R; Brasil, WT/DS259/R, para. 10.140
Em US - Steel, o Painel considerou que fica evidenciada a relação entre concessão tarifária e aumento nas
importações se a salvaguarda foi imposta para um produto para o qual o Membro apresentou concessões
tarifárias.
Para. 10.140. “(…) the logical connection between tariff concessions and increased imports causing serious
injury is proven once there is evidence that the importing Member has tariff concessions for the relevant
product.”
3.
Artigo XIX:2
192
a) “avisará por escrito às Partes Contratantes com a maior antecedência possível” e “oportunidade
para consultar”
Apesar de não haver precedentes a respeito, devem ser interpretados conforme o Artigo 12 do Acordo de
Salvaguardas.
4.
Relação com outros Acordos da OMC
a) “Acordo sobre Salvaguardas”
Em Argentina - Footwear, o Órgão de Apelação rejeitou a conclusão do Painel de que medidas de
salvaguarda que atendam aos requisitos do Acordo sobre Salvaguardas automaticamente também satisfazem
os requisitos do Artigo XIX. O Órgão de Apelação considerou esta conclusão do Painel incompatível com os
princípios de interpretação de tratado e com o sentido comum dos Artigos 1 e 11.1(a) do Acordo sobre
Salvaguardas.
Para. 89. “[I]t is clear from Articles 1 and 11.1(a) of the Agreement on Safeguards that the Uruguay Round
negotiators did not intend that the Agreement on Safeguards would entirely replace Article XIX. Instead, the
ordinary meaning of Articles 1 and 11.1(a) of the Agreement on Safeguards confirms that the intention of the
negotiators was that the provisions of Article XIX of the GATT 1994 and of the Agreement on Safeguards
would apply cumulatively, except to the extent of a conflict between specific provisions … We do not see this
as an issue involving a conflict between specific provisions of two Multilateral Agreements on Trade in
Goods. Thus, we are obliged to apply the provisions of Article 2.1 of the Agreement on Safeguards and
Article XIX:1(a) of the GATT 1994 cumulatively, in order to give meaning, by giving legal effect, to all the
applicable provisions relating to safeguard measures.”
Relatório do Painel e do Órgão de Apelação no caso United States - Safeguard Measure on Imports of
Fresh, Chilled or Frozen Lamb from New Zealand (US - Lamb), Demandante: Nova Zelândia e
Austrália, WT/DS177/R, WT/DS178/R) paras. 7.11; WT/DS177/AB/R e WT/DS178/AB/R, para. 70
Em US - Lamb, o Painel referindo-se às conclusões do Órgão de Apelação em Argentina - Footwear e Korea
- Dairy, sobre a relação entre o Acordo sobre Salvaguardas e o Artigo XIX do GATT 1994, observou que os
normativos devem ser interpretados conjuntamente.
Para. 7.11. “Thus the Appellate Body explicitly rejected the idea that those requirements of GATT Article
XIX which are not reflected in the Safeguards Agreement could have been superseded by the requirements of
the latter and stressed that all of the relevant provisions of the Safeguards Agreement and GATT Article XIX
must be given meaning and effect.”
Para. 70. “[A]rticles 1 and 11.1(a) of the Agreement on Safeguards express the full and continuing
applicability of Article XIX of the GATT 1994, which no longer stands in isolation, but has been clarified
and reinforced by the Agreement on Safeguards.”
III.
Comentários
Nos termos dos Relatórios aprovados pelo DSB da OMC, o remédio previsto no Artigo XIX (imposição de
uma salvaguarda) é de caráter emergencial e deve ser invocado apenas em situações em que, como resultado
das obrigações assumidas no âmbito do GATT de 1994, um Membro se encontrar confrontado com
acontecimento não previsto ou esperado no momento que assumiu determinada obrigação.
193
Acontecimentos não previstos devem ser demonstrados em um Relatório antes de a medida ser aplicada e a
autoridade competente deve fornecer uma explicação fundamentada e adequada de como os fatos apoiam sua
determinação.
Cada medida questionada deve ter sido objeto de uma demonstração especifica de “acontecimentos
imprevistos” e também deve haver uma demonstração factual de que os “acontecimentos imprevistos” se
relacionam com o produto específico abrangido pela medida específica em questão.
O padrão de revisão para alegações de violação de acontecimentos imprevistos do Artigo XIX do GATT
1994 foi previsto no Artigo 11 do DSU.
A exigência de “imprevistos” não estabeleceu uma “condição” separada para a imposição de medidas de
salvaguarda, mas descreveu um conjunto de “circunstâncias”.
O Órgão de Apelação concluiu que qualquer medida de salvaguarda imposta após a entrada em vigor do
Acordo Constitutivo da OMC deve respeitar as disposições do Acordo sobre Salvaguardas e,
cumulativamente, do Artigo XIX do GATT 1994.
Em Argentina - Footwear, o Órgão de Apelação rejeitou a conclusão do Painel de que medidas de
salvaguarda que atendam aos requisitos do Acordo de Salvaguardas automaticamente também satisfazem os
requisitos do Artigo XIX do GATT. O Órgão de Apelação considerou esta conclusão do Painel incompatível
com os princípios de interpretação de tratado e com o sentido comum dos Artigos 1 e 11.1(a) do Acordo de
Salvaguardas.
194

Artigo XX
Fábio Morosini
Carina Costa de Oliveira
Luísa Niencheski
Matheus Bassani
IA.
Article XX
General Exceptions
Subject to the requirement that such measures are not applied in a manner which would constitute a means
of arbitrary or unjustifiable discrimination between countries where the same conditions prevail, or a
disguised restriction on international trade, nothing in this Agreement shall be construed to prevent the
adoption or enforcement by any contracting party of measures:
(a) necessary to protect public morals;
(b) necessary to protect human, animal or plant life or health;
(c) relating to the importations or exportations of gold or silver;
(d) necessary to secure compliance with laws or regulations which are not inconsistent with the
provisions of this Agreement, including those relating to customs enforcement, the enforcement
of monopolies operated under paragraph 4 of Article II and Article XVII, the protection of
patents, trade marks and copyrights, and the prevention of deceptive practices;
(e) relating to the products of prison labour;
(f) imposed for the protection of national treasures of artistic, historic or archaeological value;
(g) relating to the conservation of exhaustible natural resources if such measures are made effective
in conjunction with restrictions on domestic production or consumption;
(h) undertaken in pursuance of obligations under any intergovernmental commodity agreement
which conforms to criteria submitted to the CONTRACTING PARTIES and not disapproved by
them or which is itself so submitted and not so disapproved;
(i) involving restrictions on exports of domestic materials necessary to ensure essential quantities of
such materials to a domestic processing industry during periods when the domestic price of such
materials is held below the world price as part of a governmental stabilization plan; Provided
that such restrictions shall not operate to increase the exports of or the protection afforded to
such domestic industry, and shall not depart from the provisions of this Agreement relating to
non-discrimination;
(j) essential to the acquisition or distribution of products in general or local short supply; Provided
that any such measures shall be consistent with the principle that all contracting parties are
entitled to an equitable share of the international supply of such products, and that any such
measures, which are inconsistent with the other provisions of the Agreement shall be
discontinued as soon as the conditions giving rise to them have ceased to exist. The
CONTRACTING PARTIES shall review the need for this sub-paragraph not later than 30 June
1960.
195
IB.
Artigo XX
Exceções Gerais
Desde que essas medidas não sejam aplicadas de forma a constituir quer um meio de discriminação
arbitrária, ou injustificada, entre os países onde existem as mesmas condições, quer uma restrição disfarçada
ao comércio internacional, disposição alguma do presente capítulo será interpretada como impedindo a
adoção ou aplicação, por qualquer Parte Contratante, das medidas:
I.
II.
a)
necessárias à proteção da moralidade pública;
b)
necessárias á proteção da saúde e da vida das pessoas e dos animais e á preservação dos
vegetais;
c)
que se relacionem à exportação e a importação do ouro e da prata;
d)
necessárias a assegurar a aplicação das leis e regulamentos que não sejam incompatíveis com
as disposições do presente acordo, tais como, por exemplo, as leis e regulamentos que dizem
respeito à aplicação de medidas alfandegárias, à manutenção em vigor dos monopólios
administrados na conformidade do § 4º do art. II e do art. XVII à proteção das patentes,
marcas de fábrica e direitos de autoria e de reprodução, e a medidas próprias a impedir as
práticas de natureza a induzir em êrro;
e)
relativas aos artigos fabricados nas prisões:
f)
impostas para a proteção de tesouros nacionais de valor artístico, histórico ou arqueológico;
g)
relativas à conservação dos recursos naturais esgotáveis, se tais medidas forem aplicadas
conjuntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais;
h)
tomadas em aplicação de compromissos contraídos em virtude de acôrdos
intergovernamentais sôbre produtos básicos, concluídos dentro dos princípios aprovados pelo
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, na sua resolução de 28 de março de 1947,
que instituiu uma Comissão Provisória de Coordenação para os acôrdos Internacionais
relativos aos produtos básicos;
i)
que impliquem em restrições à exportação de matérias primas produzidas no interior do país e
necessárias para assegurar a uma indústria nacional de transformação as quantidades
essenciais das referidas matérias-primas durante os períodos nos quais o preço nacional seja
mantido abaixo do preço mundial, em execução de um plano governamental de estabilização;
sob reserva de que essas restrições não tenham por efeito reforçar a exportação ou a proteção
concedida à referida indústria nacional e não sejam contrárias às disposições do presente
acôrdo relativas à não discriminação.
a)
essenciais à aquisição e à repartição de produtos dos quais se faz sentir uma penúria geral ou
local; todavia, as referidas medidas deverão ser compatíveis com todos os acôrdos
multilaterais destinados a assegurar uma repartição internacional eqüitativa dêsses produtos
ou, na ausência de tais acôrdos, com o princípio segundo o qual tôdas as Partes Contratantes
têm direito a uma parte equitativa do aprovisionamento internacional dos referidos produtos;
b)
essenciais ao funcionamento do contrôle de preços estabelecido por uma Parte Contratante
que, em conseqüência da guerra, sofra de penúria de produtos;
c)
essenciais à liquidação metódica dos excedentes temporários de estoques pertencentes a
qualquer Parte Contratante ou por ela controlados ou de indústrias que se tenham
196
desenvolvido no território de uma Parte Contratante por motivo das exigências da guerra e
cuja manutenção em tempo normal seja contrária à sã economia, ficando entendido que
nenhuma Parte Contratante poderá instituir medidas dessa natureza, a não ser depois de haver
consultado as outras Partes Contratantes interessadas com o fim de ser adotada uma ação
internacional apropriada.
As medidas instituídas ou mantidas nos têrmos da Parte Segunda do presente artigo, incompatíveis com
as outras disposições do presente Acôrdo, serão suprimidas, logo que as circunstâncias que as motivaram
cessarem de existir e, em qualquer caso, a 1 de janeiro de 1951 o mais tardar, ficando entendido que, com o
consentimento das Partes Contratantes, o período considerado poderá ser prorrogado no que se refere a
aplicação, por qualquer Parte Contratante, de uma medida relativa a um produto determinado, para novos
períodos que as Partes Contratantes fixarem.
IC.
Comentários à Tradução
O texto original, em inglês, do Artigo XX do GATT apresenta um caput e dez parágrafos, cada um
constando diferentes fundamentos para configuração de exceção (parágrafos “a” a “j”). A tradução do Artigo
XX para o português, prevista na Lei nº 313, de 30 de julho de 1948, divide os parágrafos deste Artigo em
duas partes. A parte I engloba a tradução dos parágrafos “a” a “i”, sem alterar o teor do texto original. Já a
parte II reproduz o teor original do parágrafo “j”, mas inclui dois dispositivos (Parte II, letras “b” e “c”) não
previstos no texto original em inglês.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo XX
1.
Artigo XX, Caput
a) “Objetivo do Artigo XX” (Purpose)
Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Standards for Reformulated and Conventional
Gasoline (US - Gasoline), Demandante: EUA, WT/DS2/AB/R, 29 de abril de 1996, page 20
O propósito do caput do Artigo XX é, segundo essa decisão do Órgão de Apelação, estipular limites e
condições que impeçam a utilização abusiva pelas partes frente às exceções trazidas nas alíneas do referido
Artigo.
Page 20. “The chapeau by its express terms addresses, not so much the questioned measure or its specific
contents as such, but rather the manner in which that measure is applied. It is, accordingly, important to
underscore that the purpose and object of the introductory clauses of Article XX is generally the prevention of
abuse of the exceptions of [what was later to become] Article [XX]. This insight drawn from the drafting
history of Article XX is a valuable one. The chapeau is animated by the principle that while the exceptions of
Article XX may be invoked as a matter of legal right, they should not be so applied as to frustrate or defeat
the legal obligations of the holder of the right under the substantive rules of the General Agreement. If those
exceptions are not to be abused or misused, in other words, the measures falling within the particular
exceptions must be applied reasonably, with due regard both to the legal duties of the party claiming the
exception and the legal rights of the other parties concerned.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Import prohibition of certain shrimp and shrimp
products (US - Shrimp), Demandante: EUA, WT/DS58/AB/R, 12 de outubro de 1998, paras. 846, 158 e
155
197
O Órgão de Apelação, aprofundando-se na explicação do Artigo XX, consignou que deve haver um
equilíbrio entre o direito da parte contratante em invocar as exceções do Artigo e o seu dever de observar
os direitos da parte contrária e disposições em outros Acordos. Estabeleceu, também, uma conexão entre
esse equilíbrio e o princípio da boa-fé. Ainda, explicou a relevância do Preâmbulo do Acordo da OMC,
que se refere expressamente ao uso sustentável dos recursos naturais, para uma interpretação mais
alargada do caput do Artigo e, especificamente, da alínea “g”.
Para. 846. “In our view, the language of the chapeau makes clear that each of the exceptions in paragraphs
(a) to (j) of Article XX is a limited and conditional exception from the substantive obligations contained in
the other provisions of the GATT 1994, that is to say, the ultimate availability of the exception is subject to
the compliance by the invoking Member with the requirements of the chapeau. This interpretation of the
chapeau is confirmed by its negotiating history. The language initially proposed by the United States in 1946
for the chapeau of what would later become Article XX was unqualified and unconditional. Several proposals
were made during the First Session of the Preparatory Committee of the United Nations Conference on Trade
and Employment in 1946 suggesting modifications. In November 1946, the United Kingdom proposed that
‘in order to prevent abuse of the exceptions of Article 32 [which would subsequently become Article XX]’,
the chapeau of this provision should be qualified. This proposal was generally accepted, subject to later
review of its precise wording. Thus, the negotiating history of Article XX confirms that the paragraphs of
Article XX set forth limited and conditional exceptions from the obligations of the substantive provisions of
the GATT. Any measure, to qualify finally for exception, must also satisfy the requirements of the chapeau.
This is a fundamental part of the balance of rights and obligations struck by the original framers of the GATT
1947.”
Para. 158. “The chapeau of Article XX is, in fact, but one expression of the principle of good faith. This
principle, at once a general principle of law and a general principle of international law, controls the exercise
of rights by states. One application of this general principle, the application widely known as the doctrine of
abus de droit, prohibits the abusive exercise of a state's rights and enjoins that whenever the assertion of a
right “impinges on the field covered by [a] treaty obligation, it must be exercised bona fide, that is to say,
reasonably.”
Para. 155. “We must fulfill our responsibility in this specific case, which is to interpret the existing language
of the chapeau of Article XX by examining its ordinary meaning, in light of its context and object and
purpose in order to determine whether the United States measure at issue qualifies for justification under
Article XX. It is proper for us to take into account, as part of the context of the chapeau, the specific language
of the preamble to the WTO Agreement, which, we have said, gives colour, texture and shading to the rights
and obligations of Members under the WTO Agreement, generally, and under the GATT 1994, in particular.”
b) “Discriminação arbitrária ou injustificada entre países em que prevalecem as mesmas condições”
(arbitrary or unjustifiable discrimination between countries where the same conditions prevail)
(i) Elementos constitutivos (Constitutive elements)
products (US - Shrimp), Demandante: EUA, WT/DS58/AB/R, 12 de outubro de 1998, para. 150
O Órgão de Apelação declarou que são três os aspectos que devem ser observados para que uma medida se
enquadre no conceito de discriminação arbitrária ou injustificável. Primeiramente, a medida comercial
imposta por uma das Partes deve ser discriminatória. Em segundo lugar, o Órgão de Apelação afirmou que
tal medida deve ser arbitrária e indefensável. Por último, deve ocorrer entre países que gozem das mesmas
condições comerciais.
Para. 150. “In order for a measure to be applied in a manner which would constitute “arbitrary or
unjustifiable discrimination between countries where the same conditions prevail”, three elements must exist.
198
First, the application of the measure must result in discrimination. As we stated in United States - Gasoline,
the nature and quality of this discrimination is different from the discrimination in the treatment of products
which was already found to be inconsistent with one of the substantive obligations of the GATT 1994, such
as Articles I, III or XI. Second, the discrimination must be arbitrary or unjustifiable in character. We will
examine this element of arbitrariness or unjustifiability in detail below. Third, this discrimination must occur
between countries where the same conditions prevail. In United States - Gasoline, we accepted the
assumption of the participants in that appeal that such discrimination could occur not only between different
exporting Members, but also between exporting Members and the importing Member concerned. Thus, the
standards embodied in the language of the chapeau are not only different from the requirements of
Article XX(g); they are also different from the standard used in determining that Section 609 is violative of
the substantive rules of Article XI:1 of the GATT 1994.”
(ii) Forma de discriminação incluída no caput (Type of discrimination covered by the chapeau)
Novamente, por meio do relatório do Órgão de Apelação no caso US - Gasoline foi esclarecido outro
ponto da interpretação do caput do Artigo XX. Desta vez, a controvérsia versava sobre se as medidas
discriminatórias abrangiam tanto as condições dos países importadores e exportadores ou somente dos
países exportadores. Averbou-se que a discriminação refere-se aos países importadores e exportadores.
Page 22. “The assumption on which all the participants proceeded is buttressed by the fact that the chapeau
says that “nothing in this Agreement shall be construed to prevent the adoption or enforcement by any
contracting party of measures ...” The exceptions listed in Article XX thus relate to all of the obligations
under the General Agreement: the national treatment obligation and the most-favoured-nation obligation, of
course, but others as well. Effect is more easily given to the words “nothing in this Agreement”, and Article
XX as a whole including its chapeau more easily integrated into the remainder of the General Agreement, if
the chapeau is taken to mean that the standards it sets forth are applicable to all of the situations in which an
allegation of a violation of a substantive obligation has been made and one of the exceptions contained in
Article XX has in turn been claimed.”
products (US - Shrimp), Demandante: EUA, WT/DS58/AB/R, 12 de outubro de 1998, para. 150
O Órgão de Apelação também na decisão do caso US - Shrimp reconheceu que medidas discriminatórias
podem ocorrer não só entre os diferentes Membros exportadores, mas também entre exportadores e
importadores.
Para. 150. “In United States – Gasoline, we accepted the assumption of the participants in that appeal that
such discrimination could occur not only between different exporting Members, but also between exporting
Members and the importing Member concerned. Thus, the standards embodied in the language of the chapeau
are not only different from the requirements of Article XX(g); they are also different from the standard used
in determining that Section 609 is violative of the substantive rules of Article XI:1 of the GATT 1994.”
(iii) Padrão de Discriminação (Standard of discrimination)
Nessa decisão, restou consignado que o padrão de discriminação estipulado no Artigo XX deve ser
diferente do padrão estipulado no Artigo III:4, haja vista que se fosse o mesmo, as exceções das alíneas
“a” e “j” do Artigo XX restariam sem significado.
199
Page 21. “The enterprise of applying Article XX would clearly be an unprofitable one if it involved no more
than applying the standard used in finding that the baseline establishment rules were inconsistent with
Article III:4. That would also be true if the finding were one of inconsistency with some other substantive
rule of the General Agreement. The provisions of the chapeau cannot logically refer to the same standard(s)
by which a violation of a substantive rule has been determined to have occurred. To proceed down that path
would be both to empty the chapeau of its contents and to deprive the exceptions in paragraphs (a) to (j) of
meaning. Such recourse would also confuse the question of whether inconsistency with a substantive rule
existed, with the further and separate question arising under the chapeau of Article XX as to whether that
inconsistency was nevertheless justified. One of the corollaries of the “general rule of interpretation” in the
Vienna Convention is that interpretation must give meaning and effect to all the terms of a treaty. An
interpreter is not free to adopt a reading that would result in reducing whole clauses or paragraphs of a treaty
to redundancy or inutility.”
(iv) Exemplos de discriminação arbitrária e injustificável (Examples of arbitrary and
unjustifiable discrimination)
products (US - Shrimp), Demandante: EUA, WT/DS58/AB/R, 12 de outubro de 1998, paras. 161 e 177
O Órgão de Apelação exemplificou a situação em que foi adotada medida discriminatória arbitrária e
injustificável, justamente quando os EUA pretenderam coercitivamente aplicar a mesma política em
outros governos. Isto é, os EUA utilizaram um padrão uniforme sem atender as particularidades de cada
região do seu território. Ainda, o Órgão criticou a exigência única, rígida e não flexível imposta pelos
EUA aos países pretendentes à certificação.
Para. 161. “Perhaps the most conspicuous flaw in this measure's application relates to its intended and actual
coercive effect on the specific policy decisions made by foreign governments, Members of the WTO.
Section 609, in its application, is, in effect, an economic embargo which requires all other exporting
Members, if they wish to exercise their GATT rights, to adopt essentially the same policy (together with an
approved enforcement program) as that applied to, and enforced on, United States domestic shrimp trawlers.
As enacted by the Congress of the United States, the statutory provisions of Section 609(b)(2)(A) and (B) do
not, in themselves, require that other WTO Members adopt essentially the same policies and enforcement
practices as the United States.”
Para. 177. “Section 609 has been applied in a manner constituting “arbitrary discrimination between
countries where the same conditions prevail”. We have already observed that Section 609, in its application,
imposes a single, rigid and unbending requirement that countries applying for certification under Section
609(b)(2)(A) and (B) adopt a comprehensive regulatory program that is essentially the same as the United
States' program, without inquiring into the appropriateness of that program for the conditions prevailing in the
exporting countries. Furthermore, there is little or no flexibility in how officials make the determination for
certification pursuant to these provisions. In our view, this rigidity and inflexibility also constitute “arbitrary
discrimination” within the meaning of the chapeau.”
Relatório do Painel no caso European Communities - Conditions for the granting of tariff preferences to
developing countries (EC - Tariff Preferences), Demandante: Índia, WT/DS246/R, 1 de dezembro de
2003, paras. 7.233-7.234
O Painel analisou se os Acordos de Drogas da União Europeia estavam em consonância com o Artigo XX
(b) e, para tanto, analisou se tais medidas enquadravam-se nas hipóteses do caput do Artigo XX.
Especificamente, o Painel analisou a inclusão do Paquistão, a partir de 2002, como um beneficiário do
regime de preferências de Drogas e da exclusão do Irã, descobrindo que nenhum critério objetivo poderia
ser discernido no processo de seleção. Consequentemente, o Painel não se convenceu de que as condições
nos 12 países beneficiários de tais Acordos de Drogas foram os mesmos.
200
Para. 7.233. “The Panel notes that the European Communities has not provided any evidence on the
existence of procedures or criteria, whether published or other, relating to the periodic selection of
beneficiaries under the Drug Arrangements. While the European Communities provided a description of its
selection process during this litigation, stating that it is based on the “overall assessment of the gravity of the
drug problem in each developing country in accordance with objective criteria”, and also referred to UN
statistics on drug production and seizures, the Panel has no evidence before it to identify whether or not the
European Communities actually conducted a selection process as described by the European Communities
and whether such selection process, if it occurred, was actually based upon these UN statistics.”
Para. 7.234. “The Panel finds no evidence to conclude that the conditions in respect of drug problems
prevailing in the 12 beneficiary countries are the same or similar, while the conditions prevailing in other
drug-affected developing countries not covered by any other preferential tariff schemes are not the same as,
or sufficiently similar to, the prevailing conditions in the 12 beneficiary countries.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Brazil - Measures affecting imports of retreaded tyres (Brazil Retreated Tyres), Demandante: União Europeia, WT/DS332/AB/R, paras. 227, 230 e 246
Neste emblemático caso, a partir da decisão emitida pelo Painel, a qual considerou que a restrição à
importação de pneus usados pelo Mercosul não era improcedente, o Órgão de Apelação observou que para
determinar se uma medida é arbitrária, deve basear sua análise nas causas de tal discriminação e não apenas
nas consequências advindas dela. Também ressaltou que a discriminação deve guardar pertinência com o seu
objetivo legítimo e não somente depender da avaliação de seu impacto quantitativo. Assim, considerou que
houve discriminação entre os países do Mercosul com relação a outros Membros da OMC, em decorrência da
imposição do banimento à importação introduzida por uma decisão do Tribunal do Mercosul. Ademais, o
Órgão concluiu que uma medida é considerada discriminatória quando não tem relação com o objetivo de
uma medida justificada provisoriamente.
Para. 227. “We have to assess whether this explanation provided by Brazil is acceptable as a justification for
discrimination between MERCOSUR countries and non-MERCOSUR countries in relation to retreaded tyres.
In doing so, we are mindful of the function of the chapeau of Article XX, which is to prevent abuse of the
exceptions specified in the paragraphs of that provision. In our view, there is such an abuse, and, therefore,
there is arbitrary or unjustifiable discrimination when a measure provisionally justified under a paragraph of
Article XX is applied in a discriminatory manner “between countries where the same conditions prevail”, and
when the reasons given for this discrimination bear no rational connection to the objective falling within the
purview of a paragraph of Article XX, or would go against that objective. The assessment of whether
discrimination is arbitrary or unjustifiable should be made in the light of the objective of the measure. We
note, for example, that one of the bases on which the Appellate Body relied in US - Shrimp for concluding
that the operation of the measure at issue resulted in unjustifiable discrimination was that one particular
aspect of the application of the measure (the measure implied that, in certain circumstances, shrimp caught
abroad using methods identical to those employed in the United States would be excluded from the United
States market) was “difficult to reconcile with the declared objective of protecting and conserving sea
turtles”. Accordingly, we have difficulty understanding how discrimination might be viewed as complying
with the chapeau of Article XX when the alleged rationale for discriminating does not relate to the pursuit of
or would go against the objective that was provisionally found to justify a measure under a paragraph of
Article XX.”
Para. 230. “Having said that, we recognize that in certain cases the effects of the discrimination may be a
relevant factor, among others, for determining whether the cause or rationale of the discrimination is
acceptable or defensible and, ultimately, whether the discrimination is justifiable. The effects of
discrimination might be relevant, depending on the circumstances of the case, because, as we indicated above,
the chapeau of Article XX deals with the manner of application of the measure at issue. Taking into account
as a relevant factor, among others, the effects of the discrimination for determining whether the rationale of
the discrimination is acceptable is, however, fundamentally different from the Panel's approach, which
201
focused exclusively on the relationship between the effects of the discrimination and its justifiable or
unjustifiable character.”
Para. 246. “As we explained above, the analysis of whether the application of a measure results in arbitrary
or unjustifiable discrimination should focus on the cause or rationale given for the discrimination. For Brazil,
the fact that Brazilian retreaders are able to use imported casings is the result of the decisions of the Brazilian
administrative authorities to comply with court injunctions. We observe that this explanation bears no
relationship to the objective of the Import Ban - reducing exposure to the risks arising from the accumulation
of waste tyres to the maximum extent possible. The imports of used tyres through court injunctions even go
against the objective pursued by the Import Ban. As we indicated above, there is arbitrary or unjustifiable
discrimination, within the meaning of the chapeau of Article XX, when a Member seeks to justify the
discrimination resulting from the application of its measure by a rationale that bears no relationship to the
accomplishment of the objective that falls within the purview of one of the paragraphs of Article XX, or goes
against this objective. Accordingly, we find that the imports of used tyres through court injunctions have
resulted in the Import Ban being applied in a manner that constitutes arbitrary or unjustifiable
discrimination.”
c) “Restrição disfarçada ao Comércio Internacional” (disguised restriction on international trade)
Gasoline (US - Gasoline), Demandante: EUA, WT/DS2/AB/R, page 22
A expressão “discriminação arbitrária e injustificável” foi considerada, nessa decisão, pelo Órgão de
Apelação, similar e complementar à expressão “restrição disfarçada ao comércio internacional”.
Page 22. “Arbitrary discrimination”, “unjustifiable discrimination” and “disguised restriction” on
international trade may, accordingly, be read side-by-side; they impart meaning to one another. It is clear to
us that “disguised restriction” includes disguised discrimination in international trade. It is equally clear that
concealed or unannounced restriction or discrimination in international trade does not exhaust the meaning of
“disguised restriction.” We consider that “disguised restriction”, whatever else it covers, may properly be
read as embracing restrictions amounting to arbitrary or unjustifiable discrimination in international trade
taken under the guise of a measure formally within the terms of an exception listed in Article XX. Put in a
somewhat different manner, the kinds of considerations pertinent in deciding whether the application of a
particular measure amounts to “arbitrary or unjustifiable discrimination”, may also be taken into account in
determining the presence of a “disguised restriction” on international trade. The fundamental theme is to be
found in the purpose and object of avoiding abuse or illegitimate use of the exceptions to substantive rules
available in Article XX.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Brazil - Measures affecting imports of retreaded tyres (Brazil Retreated Tyres), Demandante: União Europeia, WT/DS332/AB/R, para. 248
Nesse Relatório, o Órgão de Apelação fundamenta-se na contrariedade da decisão do Painel, a qual
condicionou a constatação de uma restrição disfarçada ao comércio internacional, na existência de
importações de pneus usados em quantidades prejudiciais à consecução do objetivo da restrição de
importação.
Para. 248. “The Panel found that, “since imports of used tyres take place in significant amounts under court
injunctions to the benefit of the domestic retreading industry, the [Import Ban] is being applied in a manner
that constitutes a disguised restriction on international trade.” The Panel reasoned that the restriction on
international trade inherent in the Import Ban has operated to the benefit of domestic retreaders, because
“[t]he granting of court injunctions for the importation of used tyres has ... in effect meant that ... domestic
retreaders have been able to continue to benefit from the importation of used tyres as material for their own
activity in significant amounts, while their competitors from non-MERCOSUR countries have been kept out
of the Brazilian market.”
202
2.
Artigo XX(a)
a) “Geral: moralidade pública” (public moral)
Relatório do Órgão de Apelação no caso China - Measures Affecting Trading Rights and Distribution
Services for Certain Publications and Audiovisual Entertainment Products (China - Publications and
Audiovisual Products), Demandante: EUA, WT/DS363/AB/R, para. 879
O Painel em China - Publications and Audiovisual Products adotou a interpretação de “moralidade pública”
elaborada pelo Painel, no caso US - Gambling, no qual o termo “moralidade pública” prevê determinadas
condutas, certas ou erradas, a serem respeitadas conforme a cultura de uma comunidade ou nação. O
conteúdo dessas condutas pode variar no tempo e no espaço, dependendo de uma gama de fatores sociais,
culturais, éticos e valores religiosos. Os Membros da OMC, ao aplicarem esses critérios, devem conceder
uma margem para definir e aplicar a eles mesmos os conceitos de “moralidade pública” no seu respectivo
território, conforme seus próprios sistemas e valores.
Para. 879. “The Panel in China - Publications and Audiovisual Products adopted the interpretation of
“public morals” developed by the panel in US - Gambling, namely that:
[T]he term “public morals” denotes standards of right and wrong conduct maintained
by or on behalf of a community or nation’… ‘the content of these concepts for
Members can vary in time and space, depending upon a range of factors, including
prevailing social, cultural, ethical and religious values’ … Members, in applying this
and other similar societal concepts, ‘should be given some scope to define and apply
for themselves the concepts of “public morals” … in their respective territories,
according to their own systems and scales of values.’
Relatório do Órgão de Apelação no caso China - Publications and Audiovisual Products (China Publications and Audiovisual Products), Demandante: EUA, WT/DS363/AB/R, para. 880
O Painel China - Publications and Audiovisual Products lembrou que o conteúdo e o escopo do conceito de
“moralidade pública” tendem a variar de Membro para Membro, em razão dos distintos valores sociais,
culturais, éticos e religiosos e prosseguiu com a sua análise sobre o pressuposto de que “cada um dos tipos
proibidos de conteúdo listados nas medidas Chinesas é tal que, se fosse trazido para a China como parte de
um produto físico, poderia ter um impacto negativo sobre a “moralidade pública” na China, no sentido do
Artigo XX, do GATT 1994”.
Para. 880. “The Panel recalled that “the content and scope of the concept of “public morals” can vary from
Member to Member, as they are influenced by each Member’s prevailing social, cultural, ethical and religious
values” and it proceeded with its analysis on the assumption that “each of the prohibited types of content
listed in China’s measures is such that, if it were brought into China as part of a physical product, it could
have a negative impact on ‘public morals’ in China within the meaning of Article XX (a).”
O Painel ressaltou ser necessário à Parte demandada justificar a medida inconsistente com a OMC em sua
contestação, e, frisou que, no presente caso, as medidas, as necessidades que a China deve estabelecer são os
dispositivos que restringem o direito de importar contrário ao Acordo de Acessão da China. Não estão em
questão, portanto, os dispositivos que preveem que a autoridade competente chinesa e/ou instituições de
importação devem revisar o conteúdo dos produtos audiovisuais acabados e materiais de leitura, e que tais
produtos não possam ser importados se contiverem conteúdo proibido.
203
Para. 881. “The Panel further recalled that “it is the WTO-inconsistent measure that a responding party seeks
to justify which must be ‘necessary’” and found that “in the case at hand, the measures, the necessity of
which China must establish, are the provisions that restrict the right to import contrary to China’s trading
rights commitments under the Accession Protocol. The separate provisions prescribing that the competent
Chinese authorities and/or import entities review the content of imported finished audiovisual products and
reading materials, and that such products may not be imported if they carry prohibited content, are not at
issue.”
b) “Necessária” (necessary)
Numa interpretação mais extensiva chancelada pelo Órgão de Apelação, o Painel China - Publications and
Audiovisual Products avaliou o termo “necessidade”, sob o Artigo XX (a), a partir de várias disposições
consideradas incompatíveis com os compromissos de direitos comerciais da China. O Painel elaborou um
processo passo-a-passo. Inicialmente, considerou a relação entre as disposições e objetivo declarado pela
China (para proteger a moralidade pública, evitando-se a disseminação de bens com conteúdo proibido na
China). O Painel considerou que cada um dos tipos de conteúdo proibido pelas medidas da China poderia, se
fosse trazido para a China, causar um impacto negativo sobre a “moralidade pública” na China, a partir do
disposto no Artigo XX(a) do GATT 1994. Em seguida, o Painel identificou a importância do objetivo
perseguido (“a proteção da moralidade pública entre os valores ou interesses mais importantes perseguidos
pelos Membros como uma questão de política pública”), e o nível de proteção pretendido pela China (“um
elevado nível de proteção da moralidade pública”).
Para. 882. “The Panel in China - Publications and Audiovisual Products, in a finding largely upheld by the
Appellate Body, assessed the “necessity” under Article XX (a) of various provisions that it had found to be
inconsistent with China’s trading rights commitments. The Panel did so in a multi-step process. First, the
Panel considered the relationship between the provisions and China’s stated objective (to protect public
morals by avoiding the dissemination of goods containing prohibited content within China). The Panel
assumed that each of the types of prohibited content in China’s measures could, if it were brought into China,
have a negative impact on “public morals” in China within the meaning of Article XX (a) of the GATT 1994.
Next, the Panel identified the importance of the objective pursued (“the protection of public morals ranks
among the most important values or interests pursued by Members as a matter of public policy”) and the level
of protection sought by China (“a high level of protection of public morals”).”
Relatório do Órgão de Apelação no litígio China - Publications and Audiovisual Products (China Publications and Audiovisual Products), Demandante: EUA, WT/DS363/AB/R, para. 883
No estágio seguinte da análise, o Painel abordou separadamente cada uma das questões consideradas
incompatíveis com os compromissos de direitos comerciais da China. Para cada uma, o Painel: (i) identificou
a contribuição para a realização do objetivo perseguido; (ii) identificou o impacto restritivo sobre o
comércio e sobre aqueles que desejam importar; e (iii) sopesou três fatores, a saber: a extensão da
contribuição; o impacto restritivo; e, o fato de a proteção da moralidade pública ser um interesse muito
importante do governo e de a China ter adotado um nível elevado de proteção da moralidade pública
no seu território.
Para. 883. “In the next stage of its analysis, the Panel addressed separately each provision that it had found
to be inconsistent with China’s trading rights commitments. For each, the Panel: (i) identified the contribution
made to the realization of the objective pursued; (ii) identified the restrictive impact on trade and on those
wishing to import; and (iii) “weighed and balanced” three factors, namely, the extent of the contribution, the
restrictive impact, and the “fact that the protection of public morals is a highly important governmental
interest and that China has adopted a high level of protection of public morals within its territory.”
204
Tendo ponderado e equilibrado esses fatores para cada questão, o Painel chegou a uma “conclusão” sobre se
a medida era “necessária” na ausência de alternativas razoavelmente disponíveis. O Painel então analisou
medidas alternativas propostas pelos EUA, e descobriu que, por causa da existência de alternativas menos
restritivas, as medidas em causa não eram “necessárias” para proteger a moralidade pública.
Para. 884. “Having weighed and balanced these factors for each provision, the Panel reached a “conclusion”
as to whether a provision was “necessary” in the absence of reasonably available alternatives. The Panel then
analysed alternative measures proposed by the United States, and found that because less-restrictive
alternatives were available, the measures in question were not “necessary” to protect public morals.”
Pelo fato do Painel China - Publications and Audiovisual Products ter decidido que o Artigo XX estava
disponível como meio de defesa de medidas inconsistentes com os compromissos de direitos comerciais da
China, o Painel, num entendimento confirmado pelo Órgão de Apelação, também decidiu que “deve-se
sopesar não apenas a impacto restritivo das medidas em causa têm sobre as importações de produtos
relevantes, mas também o efeito restritivo que eles têm sobre aqueles que desejam se engajar na importação,
em especial sobre o seu direito ao comércio. Em nossa opinião, se o Artigo XX é compreendido como uma
defesa direta de medidas em violação de compromissos dos direitos comerciais, faz sentido considerar o
quanto essas medidas restringem o direito de importar.”
Para 885. “Because the Panel in China - Publications and Audiovisual Products decided that Article XX was
available as a defence for measures inconsistent with China’s trading rights commitments, the Panel, in a
finding upheld by the Appellate Body, also decided that it “should weigh not only the restrictive impact the
measures at issue have on imports of relevant products, but also the restrictive effect they have on those
wishing to engage in importing, in particular on their right to trade. In our view, if Article XX is assumed to
be a direct defence for measures in breach of trading rights commitments, it makes sense to consider how
much these measures restrict the right to import.”
c) “Ponderação e equilíbrio” (weighing and balancing)
Em China - Publications and Audiovisual Products, o Painel, como parte de sua análise, sopesou e equilibrou
o efeito restritivo das medidas sobre o comércio internacional, incluindo tanto o efeito restritivo sobre as
importações quanto o efeito restritivo sobre aqueles que desejam se engajar na importação. O Órgão de
Apelação, abordando este aspecto, descobriu que, embora, em princípio, um Painel deva avaliar o efeito
restritivo de uma medida sobre o comércio internacional, este teste deve ser aplicado à luz da obrigação
específica dos Acordos abrangidos que a respectiva medida está violando. Com efeito, a avaliação do efeito
restritivo a ser considerada em uma disputa particular pode, em certos casos, ser estendida além de uma
avaliação do efeito restritivo sobre produtos importados, já que esta avaliação deve ser realizada em função
da medida em questão, da específica obrigação dos Acordos abrangidos que a medida viola, e da defesa
invocada.
Para. 886. “In China - Publications and Audiovisual Products, the Panel, as part of its analysis, weighed and
balanced the restrictive effect of the measures on international trade, including both the restrictive effect on
imports and the restrictive effect on those wishing to engage in importing. The Appellate Body, addressing
this finding, found that
205
1. while in principle a panel must assess the restrictive effect of a measure on
international commerce, this test must be applied in the light of the specific obligation
of the covered agreements that the respective measure infringes. The assessment of the
restrictive effect to be taken into account in a particular dispute may, in appropriate
cases, extend beyond an assessment of the restrictive effect on imported products, as
this assessment must be undertaken in the light of the measure at issue, the specific
obligation of the covered agreements that the measure infringes, and the defence being
invoked.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso China - Publications and Audiovisual Products, (China Publications and Audiovisual Products), Demandante: EUA, WT/DS363/AB/R, para. 887
Com relação à medida que se procurou justificar como “necessária para proteger a moralidade pública”, o
Órgão de Apelação considerou no caso China - Publications and Audiovisual Products, que quanto menos
restritivos os efeitos da medida, mais provável é que seja caracterizada como “necessária”.
Consequentemente, se um Membro optar por adotar uma medida muito restritiva, ele terá que garantir que a
medida é cuidadosamente projetada de modo que os outros elementos a serem levados em conta na
ponderação e equilíbrio dos fatores relevantes para uma avaliação da “necessidade” da medida seja
“compensar” o efeito tão restritivo.
Para. 887. “With regard to the measure sought to be justified as “necessary to protect public morals”, the
Appellate Body found in China - Publications and Audiovisual Products:
2. The less restrictive the effects of the measure, the more likely it is to be
characterized as ‘necessary’. Consequently, if a Member chooses to adopt a very
restrictive measure, it will have to ensure that the measure is carefully designed so that
the other elements to be taken into account in weighing and balancing the factors
relevant to an assessment of the ‘necessity’ of the measure will ‘outweigh’ such
restrictive effect.”
3.
Artigo XX(b)
a) “Ônus da prova”
Gasoline (US - Gasoline), Demandantes: Venezuela e República da Bolívia, WT/DS2/AB/R, para. 22
Nesse caso, foi determinado que o ônus da prova para demonstrar que a medida utilizada é justificada com
base em uma das exceções do Artigo XX, é da parte que alega a exceção.
Para. 22. “The burden of demonstrating that a measure provisionally justified as being within one of the
exceptions set out in the individual paragraphs of Article XX does not, in its application, constitute abuse of
such exception under the chapeau, rests on the party invoking the exception. That is, of necessity, a heavier
task than that involved in showing that an exception, (...) encompasses the measure at issue.”
Containing Asbestos (EC - Asbestos), Demandante: Canadá, WT/DS135/R, paras. 8.177-8.178,
circulação do Relatório do Painel (setembro de 2000), circulação do Relatório do Órgão de Apelação
(março 2001)
Nesse caso, seguindo interpretações do caso EC - Hormones, o Painel entendeu que há a obrigação tanto para
o demandante como para o demandado de provarem suas alegações.
Para. 8.177. “With regard to the burden of proof, we refer, first of all, to our previous remarks concerning
those cases in which a party invokes a defence. We consider that the reasoning of the Appellate Body in
United States - Shirts and Blouses from India is applicable to Article XX, inasmuch as the invocation of that
Article constitutes a “defence” in the sense in which that word is used in the above-mentioned report. It is
206
therefore for the European Communities to submit in respect of this defence a prima facie case showing that
the measure is justified. Of course, as the Appellate Body pointed out in United States – Gasoline, the burden
on the European Communities could vary according to what has to be proved. It will then be for Canada to
rebut that prima facie case, if established.”
Para. 8.178. “If we mention this working rule at this stage, it is because it could play a part in our assessment
of the evidence submitted by the parties. Thus, the fact that a party invokes Article XX does not mean that it
does not need to supply the evidence necessary to support its allegation. Similarly, it does not release the
complaining party from having to supply sufficient arguments and evidence in response to the claims of the
defending party. Moreover, we are of the opinion that it is not for the party invoking Article XX to prove that
the arguments put forward in rebuttal by the complaining party are incorrect until the latter has backed them
up with sufficient evidence (See Report of the Appellate Body in European Communities - Hormones, para.
104).”
b) “Ordem de análise”
Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Import Prohibition of Certain Shrimp and
Shrimp Products (US - Shrimp), Demandantes: Índia, Malásia, Paquistão e Tailândia, WT/DS58/AB/R,
paras. 119, 120 e 149
Nesse caso foi determinado que a análise do Artigo XX deveria ser feita primeiramente com base no caput,
para depois serem analisadas as exceções dispostas nas alíneas.
Para. 119. “The sequence of steps indicated above [reference to the US - Gasoline case, see above] in the
analysis of a claim of justification under Article XX reflects, not inadvertence or random choice, but rather
the fundamental structure and logic of Article XX. The Panel appears to suggest, albeit indirectly, that
following the indicated sequence of steps, or the inverse thereof, does not make any difference. To the Panel,
reversing the sequence set out in the United States - Gasoline 'seems equally appropriate'. We do not agree.”
Para. 120. “The task of interpreting the chapeau so as to prevent the abuse or misuse of the specific
exemptions provided for in Article XX is rendered very difficult, if indeed it remains possible at all, where
the interpreter (like the Panel in this case) has not first identified and examined the specific exception
threatened with abuse. The standards established in the chapeau are, moreover, necessarily broad in scope and
reach (...). When applied in a particular case, the actual contours and contents of these standards will vary as
the kind of measure under examination varies.”
Para. 149. “(…) It does not follow from the fact that a measure falls within the terms of Article XX(g) that
that measure also will necessarily comply with the requirements of the chapeau.”
Gasoline (US - Gasoline), Demandantes: Venezuela e República da Bolívia, WT/DS2/AB/R, para. 22
Nesse caso, foi determinado que a análise do Artigo XX deveria ser feita primeiramente com base nas
exceções dispostas nas alíneas, para depois ser aplicado o caput do Artigo.
Para. 22. “In order that the justifying protection of Article XX may be extended to it, the measure at issue
must not only come under one or another of the particular exceptions - paragraphs (a) to (j) - listed under
Article XX; it must also satisfy the requirements imposed by the opening clauses of Article XX. The analysis
is, in other words, two-tiered: first, provisional justification by reason of characterization of the measure
under one of the exceptions; second, further appraisal of the same measure under the introductory clauses of
Article XX.”
Containing Asbestos (EC - Asbestos), Demandante: Canadá, WT/DS135/R, para. 8.167
207
Para. 8.167. “In accordance with the approach noted by the Panel in United States - Gasoline and the
Appellate Body in United States - Import Prohibition of Certain Shrimp and Shrimp Products, we will first
examine whether the measure falls within the scope of paragraph (b) of Article XX, the provision expressly
invoked by the European Communities. If we decide that it does, we will consider whether, in its application,
the Decree satisfies the conditions of the introductory clause of Article XX.”
c) “Ordem de análise – Artigo XX (b)”
Especificamente com relação à alínea “b” do Artigo XX, observa-se que o caso US - Gasoline foi o leading
case, no que concerne à consideração inicial da exceção da alínea “b”, para depois analisar a subsunção aos
critérios do caput. Os casos posteriores seguiram essa interpretação.
Relatório do Painel no caso United States - Standards for Reformulated and Conventional Gasoline (US Gasoline), Demandantes: Venezuela e República da Bolívia, WT/DS2/R, para. 6.20
Para. 6.20. “(…) The Panel observed that the United States therefore had to establish the following
elements:
(1) that the policy in respect of the measures for which the provision was invoked
fell within the range of policies designed to protect human, animal or plant life or
health;
(2)
that the inconsistent measures for which the exception was being invoked
were necessary to fulfil the policy objective; and
(3)
that the measures were applied in conformity with the requirements of
the introductory clause of Article XX
(4) In order to justify the application of Article XX(b), all the above elements had to
be satisfied.”
Relatório do Painel no caso European Communities - Conditions for the Granting of Tariff Preferences to
Developing Countries (EC - Tariff Preferences), Demandante: Índia, WT/DS246/R, paras. 7.216 e 7.218.
Circulação do Relatório do Painel (dezembro 2003), circulação do Relatório do Órgão de Apelação
(abril 2004)
Para. 7.216. “Assuming a beneficiary country under the Drug Arrangements was not ensuring sufficient
customs controls on export of drugs, or was infringing the objectives of an international fisheries
conservation convention, the European Communities could then suspend the tariff preferences under the Drug
Arrangements to this country, for reasons unrelated to protecting human life or health. Given that this
beneficiary would be a seriously drug-affected country, the suspension of the tariff preferences would arrest
the European Communities' support to alternative development in that beneficiary and therefore also stop
efforts to reduce the supply of illicit drugs into the European Communities. The whole design of the EC
Regulation does not support the European Communities' contention that it is “necessary” to the protection of
human life and health in the European Communities, because such design of the measure does not contribute
sufficiently to the achievement of the health objective.”
Para. 7.218. “Recalling that the European Communities confirms that it is required to continue its suspension
of tariff preferences for Myanmar through the expiration of the EC Regulation on 31 December 2004, the
Panel notes that any of the 12 beneficiaries is also potentially subject to similar suspension under the same
Regulation, regardless of the seriousness of the drug problems in that country. With one or more of the main
drug-producing or trafficking countries outside the scheme, it is difficult to see how the Drug Arrangements
are in fact contributing sufficiently to the reduction of drug supply into the European Communities' market to
qualify as a measure necessary to achieving the European Communities' health objective.”
Relatório do Painel no caso European Communities - Conditions for the Granting of Tariff Preferences to
Developing Countries (EC - Tariff Preferences), Demandante: Índia, WT/DS246/R, para. 7.199
208
Para. 7.199. “Following this jurisprudence, the Panel considers that, in order to determine whether the Drug
Arrangements are justified under Article XX(b), the Panel needs to examine: (i) whether the policy reflected
in the measure falls within the range of policies designed to achieve the objective of or, put differently, or
whether the policy objective is for the purpose of, ‘protect[ing] human … life or health’. In other words,
whether the measure is one designed to achieve that health policy objective; (ii) whether the measure is
‘necessary’ to achieve said objective; and (iii) whether the measure is applied in a manner consistent with the
chapeau of Article XX.”
Containing Asbestos (EC - Asbestos), Demandante: Canadá, WT/DS135/R, para. 8.184
Para. 8.184. “We must first establish whether the policy in respect of the measure for which the provisions
of Article XX(b) were invoked falls within the range of policies designed to protect human life or health.”
Relatório do Painel no caso Mexico - Anti-Dumping Investigation of High-Fructose Corn Syrup (HFCS)
from the United States (Mexico - Corn Syrup), Demandante: EUA, WT/DS132/R, paras. 5.26-5.27
Para. 5.26. “Furthermore, the Appellate Body has established that the analysis of justification protection of
Article XX is two-tiered, that is, the measure at issue must not only come under one or another of the
particular exceptions under paragraphs (a) to (j) listed under Article XX, it must also satisfy the requirements
imposed by the chapeau of Article XX. The chapeau required that the measure should not constitute arbitrary
or unjustifiable discrimination or disguised restriction on international trade.”
Para. 5.27. “Such sequence of analysis should be followed in this dispute because exceptions under Article
XX are invoked. Moreover, in the examination of the measures at issue in this case, China thinks it is proper
for the Panel to take into consideration the ever-growing attention given to environmental protection among
the international community and in WTO itself. The preamble of Marrakech Agreement declares that one
objective of WTO is to pursue “the optimal use of the world's resources in accordance with the objective of
sustainable development” and “seeking both to protect and preserve the environment”. Under the guidance of
these statements, the Appellate Body, in several disputes, accepted the identification of certain disputed
measures with environmental concern as under paragraph (b) of Article XX (For example, in the cases of USGasoline, and US - Shrimp).”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Brazil - Measures Affecting Imports of Retreaded Tyres (Brazil Retreated Tyres), Demandante: Comunidades Europeias, WT/DS332/ABR, para. 139
Para. 139. “We begin by recalling that the analysis of a measure under Article XX of the GATT 1994 is twotiered (Appellate Body Report, US - Gasoline, p. 22, DSR 1996; see also Appellate Body Report, Dominican
Republic - Import and Sale of Cigarettes, para. 64). First, a panel must examine whether the measure falls
under at least one of the ten exceptions listed under Article XX (In other words, the policy objective of the
measure at issue must fall under the range of policies covered by the paragraphs of Article XX of the GATT
1994. See, for instance, Appellate Body Report, US - Shrimp, para. 149). Secondly, the question of whether
the measure at issue satisfies the requirements of the chapeau of Article XX must be considered.”
d) “Política de proteção humana, animal, vegetal ou da saúde”
Alguns casos interpretaram o que seria a proteção humana, animal, vegetal ou da saúde, a exemplo de US Gasoline, Thailand - Cigarette e EC - Asbestos. Os casos referiram-se, sucessivamente, a políticas específicas
para: a redução da poluição do ar causada pelo consumo da gasolina; a diminuição do consumo de cigarros
como medida de proteção à saúde humana; e, a limitação da utilização de amianto em função dos riscos à
vida humana e à saúde.
Relatório do Painel no caso United States - Standards for Reformulated and Conventional Gasoline (US Gasoline), Demandantes: Venezuela e República da Bolívia, WT/DS2/R, para. 6.21
209
Para. 6.21. “(…) the policy to reduce air pollution resulting from the consumption of gasoline was a policy
within the range of those concerning the protection of human, animal and plant life or health mentioned in
Article XX(b).”
Relatório do Painel no caso Thailand - Restrictions on Importation of and Internal Taxes on Cigarettes
(Thailand - Cigarettes), GATT DS10/R - 37S/200, para. 73
Para. 73. “(…) smoking constituted a serious risk to human health and that consequently measures designed
to reduce the consumption of cigarettes fell within the scope of Article XX(b). The Panel noted that this
provision clearly allowed contracting parties to give priority to human health over trade liberalization.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Measures Affecting Asbestos and
Products Containing Asbestos (EC - Asbestos), Demandante: Canadá, WT/DS135/AB/R, para. 162
Para. 162. “(…) the Panel remained well within the bounds of its discretion in finding that chrysotile-cement
products pose a risk to human life or health.”
e) “Treatment of scientific data and risk assessment”
O Tratamento das informações e das provas científicas pelos Painéis e pelo Órgão de Apelação é relevante
para a interpretação das alíneas “b” e “g”, pois a opinião da maioria dos cientistas pode ou não ser
considerada necessária para comprovar uma política adotada por um Membro, no contexto dessas alíneas. A
jurisprudência tem se direcionado no sentido de entender que a política adotada não precisa basea-se na
posição majoritária dos cientistas. Ela pode ter por base a opinião de cientistas renomados que comprovem
que aquela medida tem amparo científico. Os Membros possuem uma discricionariedade em suas políticas,
ponderada pela boa-fé nas escolhas destas. Os casos que tratam do tema tangenciam outros Acordos como o
SPS e o TBT.
Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Measures Concerning Meat and Meat
Products (Hormones) (EC - Hormones), Demandante: Canadá, WT/DS26/AB/R e WT/DS48/AB/R,
para. 194
Para. 194. “We do not believe that a risk assessment has to come to a monolithic conclusion that coincides
with the scientific conclusion or view implicit in the SPS measure. The risk assessment could set out both the
prevailing view representing the “mainstream” of scientific opinion, as well as the opinions of scientists
taking a divergent view. Article 5.1 does not require that the risk assessment must necessarily embody only
the view of a majority of the relevant scientific community. In some cases, the very existence of divergent
views presented by qualified scientists who have investigated the particular issue at hand may indicate a state
of scientific uncertainty. Sometimes the divergence may indicate a roughly equal balance of scientific
opinion, which may itself be a form of scientific uncertainty. In most cases, responsible and representative
governments tend to base their legislative and administrative measures on “mainstream” scientific opinion. In
other cases, equally responsible and representative governments may act in good faith on the basis of what, at
a given time, may be a divergent opinion coming from qualified and respected sources. By itself, this does not
necessarily signal the absence of a reasonable relationship between the SPS measure and the risk assessment,
especially where the risk involved is life-threatening in character and is perceived to constitute a clear and
imminent threat to public health and safety. Determination of the presence or absence of that relationship can
only be done on a case-to-case basis, after account is taken of all considerations rationally bearing upon the
issue of potential adverse health effects.”
Para. 161. “The Panel enjoyed a margin of discretion in assessing the value of the evidence, and the weight
to be ascribed to that evidence. The Panel was entitled, in the exercise of its discretion, to determine that
210
certain elements of evidence should be accorded more weight than other elements - that is the essence of the
task of appreciating the evidence.”
Para. 167. “As for Canada’s second argument, relating to ‘quantification’ of the risk, we consider that, as
with the SPS Agreement, there is no requirement under Article XX(b) of the GATT 1994 to quantify, as such,
the risk to human life or health. A risk may be evaluated either in quantitative or qualitative terms. In this
case, contrary to what is suggested by Canada, the Panel assessed the nature and the character of the risk
posed by chrysotile-cement products. The Panel found, on the basis of the scientific evidence, that ‘no
minimum threshold of level of exposure or duration of exposure has been identified with regard to the risk of
pathologies associated with chrysotile, except for asbestosis.’ The pathologies which the Panel identified as
being associated with chrysotile are of a very serious nature, namely lung cancer and mesothelioma, which is
also a form of cancer. Therefore, we do not agree with Canada that the Panel merely relied on the French
authorities’ ‘hypotheses’ of the risk.”
Para. 178. “In addition, in the context of the SPS Agreement, we have said previously, in European
Communities - Hormones, that ‘responsible and representative governments may act in good faith on the
basis of what, at a given time, may be a divergent opinion coming from qualified and respected sources.’ In
justifying a measure under Article XX(b) of the GATT 1994, a Member may also rely, in good faith, on
scientific sources which, at that time, may represent a divergent, but qualified and respected, opinion. A
Member is not obliged, in setting health policy, automatically to follow what, at a given time, may constitute
a majority scientific opinion. Therefore, a panel need not, necessarily, reach a decision under Article XX(b)
of the GATT 1994 on the basis of the ‘preponderant’ weight of the evidence.”
f) “Alternativas razoavelmente disponíveis” (Reasonably available alternatives)
As medidas alternativas existentes à adoção de uma política específica são observadas caso-a-caso, de acordo
com a razoabilidade da decisão de adotar uma política em detrimento de outras que poderiam ser menos
discriminatórias.
Relatório do Órgão de Apelação no caso Korea - Measures Affecting Imports of Fresh, Chilled and
Frozen Beef (Korea - Various Measures on Beef), Demandante: EUA, WT/DS161/AB/R, paras. 8.2138.214 (Circulação do Relatório do Painel - julho de 2000) e (Circulação do Relatório do Órgão de
Apelação - dezembro 2000)
Paras. 8.213-8.214. “In our view, France could not reasonably be expected to employ any alternative
measure if that measure would involve a continuation of the very risk that the Decree seeks to ‘halt’. Such an
alternative measure would, in effect, prevent France from achieving its chosen level of health protection. On
the basis of the scientific evidence before it, the Panel found that, in general, the efficacy of ‘controlled use’
remains to be demonstrated. Moreover, even in cases where ‘controlled use’ practices are applied ‘with
greater certainty’, the scientific evidence suggests that the level of exposure can, in some circumstances, still
be high enough for there to be a ‘significant residual risk of developing asbestos-related diseases.’ The Panel
found too that the efficacy of ‘controlled use’ is particularly doubtful for the building industry and for DIY
enthusiasts, which are the most important users of cement-based products containing chrysotile asbestos.”
211
Para. 174. “Given these factual findings by the Panel, we believe that ‘controlled use’ would not allow
France to achieve its chosen level of health protection by halting the spread of asbestos-related health risks.
‘Controlled use’ would, thus, not be an alternative measure that would achieve the end sought by France.”
4.
Artigo XX (d)
a) “Exceções Gerais” (General Exceptions)
Relatório do Órgão de Apelação no caso Korea - Measures affecting imports of fresh, chilled and frozen
beef (Korea - Various Measures on Beef), Demandantes: Austrália e EUA, WT/DS161/AB/R e
WT/DS169/AB/R, 11 de dezembro de 2000, para. 15
Nesse caso, o Órgão de Apelação examinou o argumento da Coreia de que a proibição sobre as vendas no
mercado interno e sobre a importação de carnes (o sistema dual de comércio) tinha o propósito de assegurar o
cumprimento de uma de lei de defesa do consumidor e, apesar de violar o Artigo III:4, estava amparada na
exceção do Artigo XX (d). Referindo-se ao Relatório do caso US - Gasoline, o Órgão de Apelação
estabeleceu a necessidade de dois requisitos para fins de parágrafo “d”: que as medidas a assegurar a
aplicação das leis e regulamentos não sejam inconsistentes com outras disposições do GATT 1994; e que
sejam necessárias para assegurar tal aplicação.
Para. 157. “For a measure, otherwise inconsistent with GATT 1994, to be justified provisionally under
paragraph (d) of Article XX, two elements must be shown. First, the measure must be one designed to ‘secure
compliance’ with laws or regulations that are not themselves inconsistent with some provision of the GATT
1994. Second, the measure must be ‘necessary’ to secure such compliance. A Member who invokes Article
XX(d) as a justification has the burden of demonstrating that these two requirements are met.”
b) “Necessárias” (Necessary)
Relatório do Painel no caso Canada - Certain Measures Concerning (Canada - Periodicals),
Demandante: EUA, WT/DS31/AB/R, 30 de junho de 1997, para. 3.13
O Painel concluiu que as medidas de restrição à importação de periódicos por parte do Canadá estavam em
contradição com o Artigo XI:1 e não seriam justificadas pelo Artigo XX (d), visto que não havia fornecido
argumentos suficientes para demonstrar que a medida restritiva à venda e à distribuição de jornais e revistas
estrangeiros seria a menos restritiva ao comércio, bem como que seria relevante para o estímulo da indústria
canadense de periódicos.
Para. 3.13. “Canada's claim that the import ban does not seek “formal compliance” with Section 19 of the
Income Tax Act, but rather “real or substantial compliance”, which Canada admits “has nothing to do with
whether deductions are properly claimed”, is simply another way of stating that the import ban helps advance
the same overall (protectionist) aim as Section 19. However, the import ban does not “secure compliance”
with Section 19, and thus does not fall within the purview of Article XX(d). If accepted, Canada's view of
Article XX(d) would allow WTO Members to adopt all manner of GATT-inconsistent measures on the
ground that they further the same objectives as other protectionist legislation. As the EEC - Parts and
Components panel makes clear, the phrase “secure compliance” does not reach measures that merely help
ensure that domestic policy goals are realized.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Korea - Measures affecting imports of fresh, chilled and frozen
beef (Korea - Various Measures on Beef), Demandantes: Austrália, WT/DS161/AB/R; EUA,
WT/DS169/AB/R, paras. 161-162 e164
O Órgão de Apelação enquadrou o significado do termo “necessária” no contexto do Artigo XX (d), como
sendo uma medida “de absoluta necessidade”, “indispensável” e a “dar contribuição para”. Além disso, o
Órgão de Apelação declarou que, ao avaliar se uma medida é necessária para assegurar a aplicação de uma
212
lei compatível com o regime da OMC pode, em certos casos, levar em consideração a importância relativa
dos interesses em comum e valores que a lei ou o regulamento a ser cumprido se destine a proteger. Cumpre
destacar que o Painel, neste mesmo caso, definiu a ordem de análise, começando pela verificação da alínea
impugnada e, após, o caput. Ainda, o Órgão de Apelação afirmou que a determinação de se uma medida é
realmente “necessária” e se está conforme ao Artigo XX (d) - as hipóteses de tais medidas serem
dispensáveis para alcançar a conformidade com a lei ou regulamento em causa envolvem o processo de
sopesamento e balanceamento de diferentes fatores.
Para. 161. “We believe that, as used in the context of Article XX(d), the reach of the word ‘necessary’ is not
limited to that which is ‘indispensable’ or ‘of absolute necessity’ or ‘inevitable’. Measures which are
indispensable or of absolute necessity or inevitable to secure compliance certainly fulfil the requirements of
Article XX(d). But other measures, too, may fall within the ambit of this exception. As used in Article XX(d),
the term ‘necessary’ refers, in our view, to a range of degrees of necessity. At one end of this continuum lies
‘necessary’ understood as ‘indispensable’; at the other end, is ‘necessary’ taken to mean as ‘making a
contribution to’. We consider that a ‘necessary’ measure is, in this continuum, located significantly closer to
the pole of ‘indispensable’ than to the opposite pole of simply ‘making a contribution to’.”
Para. 162. “In appraising the ‘necessity’ of a measure in these terms, it is useful to bear in mind the context
in which ‘necessary’ is found in Article XX(d). The measure at stake has to be ‘necessary to ensure
compliance with laws and regulations … , including those relating to customs enforcement, the enforcement
of [lawful] monopolies …, the protection of patents, trade marks and copyrights, and the prevention of
deceptive practices’. (emphasis added) Clearly, Article XX(d) is susceptible of application in respect of a
wide variety of ‘laws and regulations’ to be enforced. It seems to us that a treaty interpreter assessing a
measure claimed to be necessary to secure compliance of a WTO consistent law or regulation may, in
appropriate cases, take into account the relative importance of the common interests or values that the law or
regulation to be enforced is intended to protect. The more vital or important those common interests or values
are, the easier it would be to accept as ‘necessary’ a measure designed as an enforcement instrument.”
Para. 164. “In sum, determination of whether a measure, which is not ‘indispensable’, may nevertheless be
‘necessary’ within the contemplation of Article XX(d), involves in every case a process of weighing and
balancing a series of factors which prominently include the contribution made by the compliance measure to
the enforcement of the law or regulation at issue, the importance of the common interests or values protected
by that law or regulation, and the accompanying impact of the law or regulation on imports or exports.”
Relatório do Painel no caso European Communities - Conditions for the granting of tariff preferences to
developing countries (EC - Tariff Preferences), Demandante: União Europeia, WT/DS246/R, para. 7.196
Nesse caso, o Órgão de Apelação, valendo-se das disposições estabelecidas no caso Korea - Beef sobre a
interpretação do termo “necessária”, estabeleceu uma continuidade entre “indispensável” e “dar contribuição
para”.
Para. 7.196. “Although the Panel notes that the Appellate Body ruling in Korea - Various Measures on Beef
was made in the context of the invocation of Article XX(d), not Article XX(b), the Panel is of the view that
the same considerations apply to both these subparagraphs of Article XX because the structure of Articles
XX(b) and XX(d) is very similar. The Panel considers that the approach of analysis followed by the Appellate
Body in Korea - Various Measures on Beef is also appropriate for the analysis of a measure under Article
XX(b).”
Relatório do Painel no caso Argentina - Measures affecting the export of bovine hides and the import of
finished leather (Argentina - Hides and Leather), Demandante: União Europeia, WT/DS155/R, para.
11.304
Nesse caso, o Painel, apesar de se recusar a resolver a disputa interpretativa acerca do significado de medidas
“necessárias”, tendo em vista que tanto a União Europeia quanto a Argentina, Partes contrárias no litígio,
213
apresentavam escopo de interpretações diferentes ao Artigo XX (d), concluiu que os argumentos
apresentados pela Argentina levantavam uma presunção, não refutada pela União Europeia, do que realmente
poderia ser considerado como “necessário”. Isto porque o Painel apontou que a estrutura e a forma da
medida demonstravam o seu caráter necessário. A União Europeia alegou que uma medida pode ser tida
como “necessária” apenas se nenhuma outra medida alternativa compatível com o GATT 1994 estiver
disponível ao Membro. Já a Argentina rejeitou esta abordagem por restringir demasiadamente o direito de
um Membro invocar a exceção prevista no Artigo XX (d).
Para. 11.304. “Having clarified this point, it should be recalled, next, that the parties are in disagreement over
the correct interpretation to be given to the term “necessary” as it appears in Article XX(d). For the European
Communities, a measure can be said to be necessary only if no alternative measure which is consistent with
the GATT 1994 is reasonably available to a Member. Argentina, on the other hand, rejects this approach as
overly restrictive of a Member's right to invoke the exception set forth in Article XX(d). We see no need to
resolve this interpretative issue.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Dominican Republic - Measures affecting the importation and
internal sale of cigarettes (Dominican Republic - Import and Sale of Cigarettes), Demandante: Honduras,
WT/DS302/AB/R, 25 de abril de 2005, para. 71
Nesse caso, o Órgão de Apelação confirmou a decisão do Painel que recorreu aos diversos aspectos
estabelecidos no caso Korea - Various Measures on Beef a fim de avaliar se os selos fiscais poderiam ser
utilizados de forma eficaz a monitorar a cobrança de impostos sobre os cigarros, evitando a evasão fiscal.
Para.71. “As regards the first factor, “the Panel [did] not disagree with the Dominican Republic's argument
that tax stamps may be a useful instrument to monitor tax collection on cigarettes and, conversely, to avoid
tax evasion.” The Panel also recognized that “the collection of tax revenue (and, conversely, the prevention of
tax evasion) is a most important interest for any country and particularly for a developing country such as the
Dominican Republic.” With respect to the trade impact of the measure, the Panel noted that the tax stamp
requirement did not prevent Honduras from exporting cigarettes to the Dominican Republic and that its
exports had increased significantly over recent years. Accordingly, the Panel assumed “that the measure has
not had any intense restrictive effects on trade.” As far as the third factor is concerned, the Panel noted the
Dominican Republic's claim that “the tax stamp requirement secures compliance with its tax laws and
regulations generally, and more specifically with the provisions governing the Selective Consumption Tax.”
The Panel, however, was of the view that the tax stamp requirement was of limited effectiveness in
preventing tax evasion and cigarette smuggling. According to the Panel, requiring that tax stamps be affixed
in the Dominican Republic under the supervision of the tax authorities “in and of itself, would not prevent the
forgery of tax stamps, nor smuggling and tax evasion.” In this respect, the Panel indicated that other factors,
such as security features incorporated into the tax stamps, or police controls on roads and at different
commercial levels, would play a more important role in preventing forgery of tax stamps, tax evasion and
smuggling of tobacco products. Having considered the importance of the interests protected by the tax stamp
requirement, its trade impact, and its contribution to the realization of the end pursued, we are of the view that
the Panel conducted an appropriate analysis, following the approach set out in the Appellate Body Reports in
Korea – Various Measures on Beef and in EC – Asbestos, and affirmed in US - Gambling.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso United States - Measures relating to shrimp from thailand (US Shrimp (Thailand), Demandante: EUA, WT/DS343/AB/R e WT/DS345/AB/R, paras. 316-317
O Órgão de Apelação revalidou os argumentos utilizados no caso Korea - Various Measures on Beef para
determinar quando uma medida é “necessária” para assegurar a aplicação das leis e regulamentos,
mostrando-se em consonância com a jurisprudência do Órgão de Apelação. O Órgão de Apelação manteve a
determinação do Painel de que “uma exigência de um maior vínculo”, como o aplicado ao assunto camarão,
não era medida “necessária” para assegurar a aplicação de certas leis e regulamentos, nos termos do Artigo
XX (d).
214
Para. 316. “We see no error in the Panel's analysis of the meaning of the term “necessary” and the factors
relied upon by it to evaluate the necessity of the EBR to secure compliance with certain laws and regulations
of the United States, as the Panel's analysis is in consonance with the previous jurisprudence of the Appellate
Body.”
Para. 317. “The EBR is intended to secure potential additional liability that might arise from significant
increases in the amount of dumping after the imposition of an anti-dumping duty order. The United States has
not demonstrated that the margins of dumping for subject shrimp were likely to increase significantly so as to
result in significant additional liability over and above the cash deposit rates. Like the Panel, we do not,
therefore, see how taking security, such as the EBR, can be viewed as being “necessary” in the sense of it
contributing to the realization of the objective of ensuring the final collection of anti-dumping or
countervailing duties in the event of default by importers.”
Relatório do Painel no caso Colombia - Indicative prices and restrictions on ports of entry, (Colombia Ports of Entry), Demandante: Panama, WT/DS366/R, paras. 7.485, 7.487 e 7.507
O Painel avaliou a defesa da Colômbia, justificada no Artigo XX (d), de que suas medidas para a entrada de
bens foram necessárias para garantir a aplicação conforme as leis da Colômbia e combater o subfaturamento e
o contrabando. No entanto, o Painel determinou que, apesar das leis aduaneiras do país serem compatíveis
com o GATT, a Colômbia não apresentou provas para demonstrar o aumento da aplicação decorrente da
medida, demonstrando a ineficácia de tal medida. Assim, o Painel concluiu que as medidas de entrada não
foram suficientes para evitar a fraude aduaneira e o contrabando na Colômbia.
Para. 7. 485. “Colombia submits that the ports of entry measure meets the conditions to be provisionally
justified under paragraph (d) of Article XX. First, Colombia asserts that its customs laws and regulations are
not inconsistent with the GATT 1994. Second, the ports of entry measure is designed to secure compliance
with those laws and regulations. Third, the ports of entry measure is necessary to secure such compliance.”
Para. 7.487. “In assessing whether the measure is “necessary” to secure compliance with those laws,
Colombia argues that the Panel should weigh and balance a series of factors, including the contribution made
by the compliance measure to the enforcement of those laws and regulations.”
Para. 7.507. “In the Panel's view, Colombia has not met its burden (nor has it attempted) to demonstrate that
each of the requirements within the ports of entry measure contributes to enforcement of its customs laws. As
the arguments and evidence provided by Colombia are of a general nature, it is not possible to evaluate, for
instance, the extent to which the restriction on entry to Bogota and Barranquilla contributes to enforcement,
as separate from the contribution of the advance import declaration requirement, and so forth. Hence, the
Panel will not examine whether each of the requirements in the ports of entry measure which have been
separately found inconsistent with different provisions of the GATT 1994, are nevertheless justified by
Article XX(d).”
c) “Aspectos de uma medida para ser justificada como ‘necessária’” (Aspects of a measure to be
justified as “necessary”)
Gasoline (US - Gasoline), Demandantes: Brasil e Venezuela, WT/DS2/AB/R, página 14
Nesse caso, o Órgão de Apelação foi de encontro à decisão do Painel com relação à interpretação do Artigo
XX (d), criticando que o Painel se absteve de questionar se o tratamento menos favorável concedido à
gasolina importada foi destinado principalmente à conservação dos recursos naturais, ao invés de questionar
se a medida foi destinada principalmente à conservação do ar limpo. O Órgão de Apelação concluiu que o
Painel errou ao referir a sua conclusão jurídica sobre o Artigo III:4 em vez de se apoiar na medida
“necessária”.
215
Pag. 14. “One problem with the reasoning in that paragraph is that the Panel asked itself whether the “less
favourable treatment” of imported gasoline was “primarily aimed at” the conservation of natural resources,
rather than whether the “measure”, i.e. the baseline establishment rules, were “primarily aimed at”
conservation of clean air. In our view, the Panel here was in error in referring to its legal conclusion on
Article III:4 instead of the measure in issue. The result of this analysis is to turn Article XX on its head.
Obviously, there had to be a finding that the measure provided “less favourable treatment” under Article III:4
before the Panel examined the “General Exceptions” contained in Article XX. That, however, is a conclusion
of law. The chapeau of Article XX makes it clear that it is the “measures” which are to be examined under
Article XX(g), and not the legal finding of “less favourable treatment.”
Relatório do Painel no caso Canada - Measures relating to exports of wheat and treatment of imported
grain (Canada - Wheat), Demandante: EUA, WT/DS276/R, para. 4.464
Nesse caso, o Painel apontou que o Canadá deveria demonstrar três elementos para que as medidas alegadas
pelos EUA como violadoras do regime da OMC pudessem ser enquadradas no Artigo XX (d): (i) a medida
que se busca justificar deve assegurar o cumprimento de outras leis e regulamentos; (ii) essas leis e
regulamentos não podem ser incompatíveis com as disposições do GATT de 1994; e, (iii) deve ser necessária
para assegurar o cumprimento de outras leis e regulamentos. Contudo, o Canadá não conseguiu provar que
tais medidas eram necessárias para o cumprimento das disposições de algumas leis nacionais.
Para. 4.464 “Canada attempts to invoke Article XX(d) of the GATT 1994 to justify the discriminatory
measures under Section 57 of the CGA and Section 56(1) of the Regulations. However, Canada fails to meet
its burden of proof with regard to this affirmative defence.”
d) “Leis ou regulamentos” (laws or regulations)
Relatório do Painel no caso European Communities - Protection of trademarks and geographical
indications for agricultural products and foodstuffs (EC - Trademarks), Demandante: EUA,
WT/DS174/R, paras. 7.296-7.297 e 7.306
Neste litígio, os EUA alegam violação ao tratamento nacional por parte da União Europeia, em virtude da
disponibilidade de proteção às indicações geográficas, rotulagem dos produtos com indicação geográfica,
entre outras. A União Europeia, em contrapartida, afirmou que a promulgação deste regulamento estava
embasada no Artigo XX (d), visto que a busca de informações e a cooperação com o país sede da indicação
geográfica eram indispensáveis para a implementar o regulamento da União Europeia, justificando-se como
medida necessária para assegurar o cumprimento de sua própria regulamentação. O Painel concluiu que o
regulamento da União Europeia era incompatível com as regras do GATT, pois a União Europeia não
conseguiu provar que os requisitos de exame e transmissão configuravam uma medida protegida pelo
parágrafo “d” do Artigo XX.
Para. 7.296. “The Panel takes note that paragraph (d) refers to laws or regulations, including those relating to
“the protection of patents, trade marks and copyrights, and the prevention of deceptive practices”. The
Regulation provides for the protection of GIs and is an analogous law or regulation, as the European
Communities points out. However, the term “laws or regulations” is qualified by the phrase “not inconsistent
with the provisions of this Agreement”.”
Para. 7.297. “The European Communities argues that the requirements of examination and transmission of
applications by governments secure compliance with the Regulation. The Panel has found that the Regulation
is inconsistent with the provisions of GATT 1994 for the reasons set out in this report. Therefore, the
Regulation is not a law or regulation within the meaning of paragraph (d). In response to questions, the
European Communities argued that these requirements secure compliance with a provision within the
Regulation. However, if that provision could itself be a law or regulation within the meaning of paragraph
(d), the European Communities did not demonstrate that it was “not inconsistent” with GATT 1994.”
216
Para. 7.306. “Therefore, the Panel considers that the European Communities has not discharged its burden of
proving that the requirements of examination and transmission of applications by governments is covered by
paragraph (d) of Article XX. It is therefore unnecessary to consider the chapeau of Article XX.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso Mexico - Tax measures on soft drinks and other beverages (US Gasoline), Demandante: EUA, WT/DS308/AB/R, paras. 69 e 77
Nesse caso, o Órgão de Apelação delimitou o sentido do termo “leis ou regulamentos” em “regras que
formam parte do sistema jurídico interno de um Membro da OMC”. Apesar de não considerar as
obrigações dos Membros no âmbito de acordos internacionais, o Órgão de Apelação considerou que “leis
ou regulamentos” poderiam incluir regras internacionais que tenham efeito direto dentro do sistema
jurídico interno de um Membro da OMC. Conclui sua análise afirmando que “leis ou regulamentos” com
as quais um Membro da OMC invoque o Artigo XX (d) podem assegurar a aplicação de obrigações não
incluídas no sistema jurídico interno de um Membro da OMC, no âmbito de um acordo internacional.
Ainda, nesta mesma decisão, o Órgão de Apelação rejeitou a interpretação do México sobre “leis ou
regulamentos” que incluía obrigações internacionais de outro Membro da OMC, já que logicamente
implicaria a invocação de um Membro da OMC às exceções do Artigo XX (d) para justificar medidas
destinadas a assegurar o cumprimento de obrigações de outro Membro da OMC. Assim, o Órgão de
Apelação considerou que caso fosse aceita tal interpretação, permitiria que qualquer Membro da OMC
adotasse medidas incompatíveis com o regime da OMC.
Para. 69. “In order to answer this question, we consider it more helpful to begin our analysis with the terms
“laws or regulations” in Article XX(d) (which we consider to be pivotal here) rather than to begin with the
analysis of the terms “to secure compliance”, as did the Panel. The terms “laws or regulations” are generally
used to refer to domestic laws or regulations. As Mexico and the United States note, previous GATT and
WTO disputes in which Article XX(d) has been invoked as a defence have involved domestic measures.
Neither disputes that the expression “laws or regulations” encompasses the rules adopted by a WTO
Member's legislative or executive branches of government. We agree with the United States that one does
not immediately think about international law when confronted with the term “laws” in the plural. Domestic
legislative or regulatory acts sometimes may be intended to implement an international agreement. In such
situations, the origin of the rule is international, but the implementing instrument is a domestic law or
regulation. In our view, the terms “laws or regulations” refer to rules that form part of the domestic legal
system of a WTO Member. Thus, the “laws or regulations” with which the Member invoking Article XX(d)
may seek to secure compliance do not include obligations of another WTO Member under an international
agreement.”
Para. 77. “We observe, furthermore, that Mexico's interpretation of Article XX(d) disregards the fact that the
GATT 1994 and the DSU specify the actions that a WTO Member may take if it considers that another WTO
Member has acted inconsistently with its obligations under the GATT 1994 or any of the other covered
agreements. As the United States points out, Mexico's interpretation of the terms “laws or regulations” as
including international obligations of another WTO Member would logically imply that a WTO Member
could invoke Article XX(d) to justify also measures designed “to secure compliance” with that other
Member's WTO obligations. By the same logic, such action under Article XX(d) would evade the specific
and detailed rules that apply when a WTO Member seeks to take countermeasures in response to another
Member's failure to comply with rulings and recommendations of the DSB pursuant to Article XXIII:2 of the
GATT 1994 and Articles 22 and 23 of the DSU. Mexico's interpretation would allow WTO Members to adopt
WTO-inconsistent measures based upon a unilateral determination that another Member has breached its
WTO obligations, in contradiction with Articles 22 and 23 of the DSU and Article XXIII:2 of the
GATT 1994.”
Relatório do Painel no caso Brazil - Measures affecting Imports of Retreaded Tyres (Brazil - Retreated
Tyres), Demandante: União Europeia, WT/DS332/R, paras. 7.388-7.389
217
O Painel recusou-se a avaliar a defesa levantada pelo Brasil de que as multas impostas às importações de
pneus reformados eram justificadas, sob o abrigo do Artigo XX (d), como “necessárias para assegurar a
aplicação” da proibição imposta às importações de pneus reformados. O Painel concordou que as multas
objetivavam assegurar o cumprimento da proibição de importação; no entanto, concluiu que elas não
poderiam ser justificadas nos termos do Artigo XX (d), uma vez que não se inserem no âmbito das
medidas que se destinam a garantir aplicação às leis e regulamentos não compatíveis com algumas
disposições do GATT de 1994.
Para. 7.388. “However, for the reasons explained in paragraphs 7.375-7.380, we found that the import ban, a
measure inconsistent with Article XI:1 of the GATT 1994, could not be justified by Article XX(b).
Therefore, the Panel is of the view that the fines cannot be justified under Article XX(d) since they do not fall
within the scope of measures that are designed to secure compliance with “the laws or regulations that are not
themselves inconsistent with some provision of the GATT 1994.” (emphasis added)
Para. 7.389. “Having found that Brazil has failed to demonstrate that the import ban – the domestic measure
with which the fines are allegedly designed to secure compliance – is consistent with the GATT 1994 and
thus has failed to show that the fines can be justified under Article XX(d), we do not consider it necessary to
proceed to examine whether the fines are necessary to secure such compliance.”
Relatório do Painel no caso China - Measures affecting Imports of Automobile Parts (China - Auto
Parts), Demandantes: União Europeia, WT/DS339/R; EUA, WT/DS340/R; Canadá, WT/DS342/R,
paras. 7.294 e 7.296
No caso envolvendo China, de um lado, e União Europeia, EUA e Canadá, do outro, sob os auspícios do
Artigo XX (d), a China alegou interpretação válida de suas disposições tarifárias referentes aos veículos
automotores. O Painel, por sua vez, considerou que a interpretação chinesa de suas concessões em veículos
automotores não poderia integrar a sua pauta tarifária, e concluiu que tal interpretação não constituiu
defesa suficiente para enquadrar-se em leis ou regulamentos do Artigo XX (d).
Para. 7.294. “The Panel thus notes that the law or regulation that China claims the measures secure
compliance with is its interpretation of the tariff provisions for motor vehicles in China's domestic tariff
schedule. While not conceding that the law or regulation that is “not inconsistent” within the meaning of
Article XX(d) includes an interpretation of certain tariff provisions of a Members' Schedule, the complainants
submit that even if China's interpretation of its tariff provisions for motor vehicles were to be considered as
the law or regulation under Article XX(d), China has not proved that the measures meet the requirements
under Article XX(d) because China's interpretation of the tariff provisions for motor vehicles is in fact
inconsistent with the GATT 1994.”
Para. 7. 296. “Accordingly, if we were to accept China's position that the law or regulation that the measures
secure compliance with is China's interpretation of its tariff provisions for motor vehicles, we conclude that
China has failed to prove that the measures are justified under Article XX(d) because the measures do not
secure compliance with the law or regulation that is “not inconsistent” with the GATT 1994 within the
meaning of Article XX(d).”
Relatório do Painel no caso Thailiand - Customs and Fiscal Measures on Cigarettes from the Philippines
(Thailand - Cigarettes) (Philippines), Demandante: Filipinas, WT/DS371/R, para. 7.758
Nesse caso, o Artigo XX (d) foi levantado pela defesa da Tailândia para justificar que as exigências
administrativas impostas aos vendedores de cigarros importados (e as sanções aplicáveis em caso de
descumprimento) foram necessárias para garantir o cumprimento das leis de Imposto sobre Valor
Agregado (VAT - Value Added Tax). Entretanto, o Painel considerou que as Leis VAT em questão eram
incompatíveis com o regime jurídico da OMC.
218
Para. 7.758. “Regarding both the administrative requirements imposed on resellers of imported cigarettes as
well as penalties imposed in case of failure to meet such administrative requirements, Thailand alleges that
these requirements and penalty provisions are necessary to secure compliance with the Thai VAT laws.
According to Thailand, this is because the filing obligations are the only way to verify that importers comply
with the VAT laws. As addressed in Section VII.F.6 (b)(ii) above, however, we found that the Thai VAT
laws that Thailand purports to secure compliance with through the administrative requirement at issue, were
not WTO consistent. Therefore, we find that Thailand has not discharged its burden of showing that the
administrative requirements and the imposition of penalties for failure to complete VAT filing requirements
are necessary to secure compliance with the Thai VAT laws within the meaning of Article XX(d) of the
GATT 1994.”
e) “assegurar aplicação” (to secure compliance)
Relatório do Órgão de Apelação no caso Mexico - Tax Measures on Soft Drinks and other Beverages (US
- Gasoline), Demandante: EUA, WT/DS308/AB/R, para. 75
Nesse caso, o Órgão de Apelação, contrariando o Painel, afirmou que uma medida pode ser considerada
para “assegurar aplicação”, mesmo que não possa garantir que irá atingir com absoluta certeza seu
resultado, e que o “uso da coerção” não é um elemento necessário de uma medida que vise assegurar a
aplicação de leis ou regulamentos.
Para. 75. “Nevertheless, while we agree with Mexico that the Panel's emphasis on “certainty” and “coercion”
is misplaced, we consider that Mexico's arguments miss the point. Even if “international countermeasures”
could be described as intended “to secure compliance”, what they seek “to secure compliance with” - that is,
the international obligations of another WTO Member - would be outside the scope of Article XX(d). This is
because “laws or regulations” within the meaning of Article XX(d) refer to the rules that form part of the
domestic legal order of the WTO Member invoking the provision and do not include the international
obligations of another WTO Member.”
5.
Artigo XX (g)
a) “Conservação dos recursos naturais exauríveis” (the conservation of exhaustible natural
resources)
A conservação dos recursos naturais exauríveis é o ponto central da exceção trazida pela alínea “g”. O termo
foi interpretado por Painéis no GATT 1947 e pelo Órgão de Apelação da OMC. São exemplos de temas já
abordados pelo sistema de solução de controvérsias da OMC, a questão da extinção de tartarugas e
determinadas espécies de peixes. Nesse sentido, o Órgão de Apelação, de maneira a acompanhar o
desenvolvimento de uma sociedade preocupada com padrões ambientais, interpretou o termo “recursos
naturais exauríveis” incluindo, também, os organismos vivos. Entre os aspectos interessantes do termo podem
ser citadas: as limitações jurisdicionais para analisar a competência para a conservação das espécies e o
significado de termos da alínea, como recursos naturais renováveis “relacionadas com” (“relating to”),
“destinado principalmente a” (“primarily aimed at”) e “medidas aplicadas conjuntamente com” (“measures
made effective in conjunction with”).
(i) Limitações jurisdicionais (jurisdictional limitations)
Relatório do Painel United States - Restrictions of Imports of Tuna (US - Tuna-Dolphin II), Demandante:
União Europeia, WT/DS29/R, paras. 3.32 e 5.42
Nesse caso, a partir da sustentação dos EUA acerca da inexistência de limitações jurisdicionais dispostas no
Artigo XX, e também de sua alegação de que a OMC não seria o fórum apropriado para discutir a respeito das
limitações jurisdicionais, isto é, sobre a aplicação de novas matérias entre as Partes contratantes, o Painel
concluiu que a questão levada à discussão era saber se os EUA, na persecução dos seus objetivos ambientais,
219
poderiam impor embargos comerciais para assegurar mudanças nas políticas ambientais dos outros países
dentro de sua própria jurisdição.
Para. 3.32. “The United States maintained that, since there are no jurisdictional limitations in the provisions
of the General Agreement as they are currently written, to apply such a limitation would be essentially
legislating on the ability of contracting parties to adopt and enforce measures related to environmental
protection. A dispute settlement proceeding was not the forum in which to negotiate new disciplines on the
use of measures by contracting parties. That was properly the province of the Contracting Parties, which were
free to pursue this issue, as they were currently doing, through a working group established for that purpose,
or through negotiations.”
Para. 5.42. “The Panel noted that the objective of sustainable development, which includes the protection and
preservation of the environment, has been widely recognized by the contracting parties to the General
Agreement. The Panel observed that the issue in this dispute was not the validity of the environmental
objectives of the United States to protect and conserve dolphins. The issue was whether, in the pursuit of its
environmental objectives, the United States could impose trade embargoes to secure changes in the policies
which other contracting parties pursued within their own jurisdiction. The Panel therefore had to resolve
whether the contracting parties, by agreeing to give each other in Article XX the right to take trade measures
necessary to protect the health and life of plants, animals and persons or aimed at the conservation of
exhaustible natural resources, had agreed to accord each other the right to impose trade embargoes for such
purposes. The Panel had examined this issue in the light of the recognized methods of interpretation and had
found that none of them lent any support to the view that such an agreement was reflected in Article XX.”
para. 133
O Painel considerou que os EUA não poderiam justificar seu embargo à importação de camarões sob a
alegação da alínea “g” do Artigo XX. Referido embargo havia sido imposto como reivindicação de que os
países exportadores adotassem condutas de proteção às tartarugas marinhas, as quais estariam sendo
incidentalmente extintas no momento da captura do camarão. O Órgão de Apelação, reavaliando a decisão
do Painel, considerou que não seria de sua competência apreciar se haveria uma limitação jurisdicional à
aplicação do Artigo XX nesse caso, já que inegavelmente as tartarugas marinhas deslocam-se pelas águas
oceânicas da jurisdição de um país para outro.
Para. 133. “(…) We do not pass upon the question of whether there is an implied jurisdictional limitation
in Article XX(g), and if so, the nature or extent of that limitation. We note only that in the specific
circumstances of the case before us, there is a sufficient nexus between the migratory and endangered marine
populations involved and the United States for purposes of Article XX(g).”
(ii) Significado de “recursos naturais exauríveis” (Meaning of “exhaustible natural resources”)
paras. 128, 130 e 131
Nesse Relatório, o Órgão de Apelação enfatizou a necessidade de interpretar-se o termo “exauríveis” de
forma dinâmica, a fim de acompanhar os valores de uma comunidade pautada em padrões de sustentabilidade
e proteção ambiental. Ademais, ressaltou a evolução do preâmbulo da OMC ao enquadrar o desenvolvimento
sustentável entre os objetivos do sistema multilateral de livre comércio. Para tanto, o Órgão utilizou-se de
instrumentos internacionais outros além dos Acordos da OMC.
Para. 128. “Textually, Article XX(g) is not limited to the conservation of “mineral” or “non-living” natural
resources. The complainants' principal argument is rooted in the notion that “living” natural resources are
220
“renewable” and therefore cannot be “exhaustible” natural resources. We do not believe that “exhaustible”
natural resources and “renewable” natural resources are mutually exclusive. One lesson that modern
biological sciences teach us is that living species, though in principle, capable of reproduction and, in that
sense, “renewable”, are in certain circumstances indeed susceptible of depletion, exhaustion and extinction,
frequently because of human activities. Living resources are just as “finite” as petroleum, iron ore and other
non-living resources.”
Para. 130. “From the perspective embodied in the preamble of the WTO Agreement, we note that the generic
term “natural resources” in Article XX(g) is not “static” in its content or reference but is rather “by definition,
evolutionary”. It is, therefore, pertinent to note that modern international conventions and declarations make
frequent references to natural resources as embracing both living and non-living resources. For instance, the
1982 United Nations Convention on the Law of the Sea (“UNCLOS”), in defining the jurisdictional rights of
coastal states in their exclusive economic zones, provides [...].”
Para. 131. “Given the recent acknowledgement by the international community of the importance of
concerted bilateral or multilateral action to protect living natural resources, and recalling the explicit
recognition by WTO Members of the objective of sustainable development in the preamble of the WTO
Agreement, we believe it is too late in the day to suppose that Article XX(g) of the GATT 1994 may be read
as referring only to the conservation of exhaustible mineral or other non-living natural resources. Moreover,
two adopted GATT 1947 panel reports previously found fish to be an “exhaustible natural resource” within
the meaning of Article XX(g). We hold that, in line with the principle of effectiveness in treaty interpretation,
measures to conserve exhaustible natural resources, whether living or non-living, may fall within Article
XX(g).”
(iii) Aspectos de uma medida para que seja justificada como “relacionado com” (Aspect of the
measure to be justified as “relating to”)
Gasoline (US - Gasoline), Demandantes: Venezuela e República da Bolívia, WT/DS2/AB/R, pág. 14
O Painel decidiu que a medida adotada pelos EUA não poderia se enquadrar nas exceções do Artigo XX (g),
tendo em vista não haver conexão direta entre o tratamento menos favorável dado à gasolina importada (que
era quimicamente idêntica à gasolina interna americana) e a alegação de ser altamente poluidora, segundo os
padrões de qualidade de ar dos EUA. Contrariamente, o Órgão de Apelação afirmou que tal conduta se
enquadraria na alínea “g” – não havendo necessidade de se ponderar acerca do nexo entre a conduta
discriminatória americana e os objetivos da política de preservação ambiental, apesar de ser inconsistente
com o caput do Artigo XX.
Pag. 14. “One problem with the reasoning in that paragraph is that the Panel asked itself whether the ‘less
favourable treatment’ of imported gasoline was ‘primarily aimed at’ the conservation of natural resources,
rather than whether the ‘measure’, i.e. the baseline establishment rules, were ‘primarily aimed at’
conservation of clean air. In our view, the Panel here was in error in referring to its legal conclusion
on Article III:4 instead of the measure in issue. The result of this analysis is to turn Article XX on its head.
Obviously, there had to be a finding that the measure provided ‘less favourable treatment’ under Article
III:4 before the Panel examined the ‘General Exceptions’ contained in Article XX. That, however, is a
conclusion of law. The chapeau of Article XX makes it clear that it is the ‘measures’ which are to be
examined under Article XX(g), and not the legal finding of ‘less favourable treatment.”
(iv) Significado de “relacionado com” e “destinado principalmente a” (Meaning of “relating to”
and “primarily aimed at”)
Gasoline (US - Gasoline), Demandantes: Venezuela e República da Bolívia, WT/DS2/AB/R, págs. 15 e
17-18
221
Nesse julgamento, o Órgão de Apelação asseverou que a expressão “relativo a” seria equivalente à
expressão “destinado principalmente a”. Criticou a análise do Painel que havia baseado em analisar se o
aspecto discriminatório do embargo americano estaria relacionado ao objetivo da política declarada,
afirmando que o Painel utilizou-se de conclusão feita para outro caso, transpondo-o, erroneamente, para
este. Ademais, o Órgão conclui que as regras americanas estabelecidas à produção de gasolina realmente
eram destinadas à conservação dos recursos naturais, na acepção do Artigo XX (g).
Pag. 18. “All the participants and the third participants in this appeal accept the propriety and applicability of
the view of the Herring and Salmon report and the Panel Report that a measure must be ‘primarily aimed at’
the conservation of exhaustible natural resources in order to fall within the scope of Article XX(g). We note
that the same interpretation has been applied in two recent unadopted panel reports: United States Restrictions on Imports of Tuna, DS29/R (1994); United States - Taxes on Automobiles, DS31/R (1994).”
Pag. 15. “Furthermore, the Panel Report appears to have utilized a conclusion it had reached earlier in
holding that the baseline establishment rules did not fall within the justifying terms of Articles XX(b); i.e.
that the baseline establishment rules were not “necessary” for the protection of human, animal or plant life.
The Panel Report, it will be recalled, found that the baseline establishment rules had not been shown by the
United States to be “necessary” under Article XX(b) since alternative measures either consistent or less
inconsistent with the General Agreement were reasonably available to the United States for achieving its aim
of protecting human, animal or plant life. In other words, the Panel Report appears to have applied the
“necessary” test not only in examining the baseline establishment rules under Article XX(b), but also in the
course of applying Article XX(g).”
Pag. 17. “The baseline establishment rules, taken as a whole (that is, the provisions relating to establishment
of baselines for domestic refiners, along with the provisions relating to baselines for blenders and importers
of gasoline), need to be related to the “non-degradation” requirements set out elsewhere in the Gasoline Rule.
Those provisions can scarcely be understood if scrutinized strictly by themselves, totally divorced from other
sections of the Gasoline Rule which certainly constitute part of the context of these provisions. The baseline
establishment rules whether individual or statutory, were designed to permit scrutiny and monitoring of the
level of compliance of refiners, importers and blenders with the “non-degradation” requirements. Without
baselines of some kind, such scrutiny would not be possible and the Gasoline Rule's objective of stabilizing
and preventing further deterioration of the level of air pollution prevailing in 1990, would be substantially
frustrated. The relationship between the baseline establishment rules and the “non-degradation” requirements
of the Gasoline Rule is not negated by the inconsistency, found by the Panel, of the baseline establishment
rules with the terms of Article III:4. We consider that, given that substantial relationship, the baseline
establishment rules cannot be regarded as merely incidentally or inadvertently aimed at the conservation of
clean air in the United States for the purposes of Article XX(g).”
para. 141
O Órgão de Apelação, afirmando que a finalidade do embargo americano à importação de camarões
destinava-se principalmente à conservação dos recursos naturais, opinou que a medida não era meramente
uma proibição geral e constatou a existência da relação entre meio e fins da medida adotada e a política de
preservação ambiental.
Pag. 141. “In its general design and structure, therefore, Section 609 is not a simple, blanket prohibition of
the importation of shrimp imposed without regard to the consequences (or lack thereof ) of the mode of
harvesting employed upon the incidental capture and mortality of sea turtles. Focusing on the design of the
measure here at stake, it appears to us that Section 609, cum implementing guidelines, is not
disproportionately wide in its scope and reach in relation to the policy objective of protection and
conservation of sea turtle species. The means are, in principle, reasonably related to the ends. The means and
222
ends relationship between Section 609 and the legitimate policy of conserving an exhaustible, and, in fact,
endangered species, is observably a close and real one. In our view, therefore, Section 609 is a measure
‘relating to’ the conservation of an exhaustible natural resource within the meaning of Article XX(g) of the
GATT 1994.”
(v) Medidas aplicadas juntamente com (measures made effective in conjunction with)
Gasoline (US - Gasoline), Demandantes: Venezuela e República da Bolívia, WT/DS2/AB/R, págs. 20-21
No Relatório desse caso, o Órgão de Apelação descreveu a expressão “medidas aplicadas em conjunto
com” como uma exigência de imparcialidade na imposição de restrições, expressando que não equivaleria
a uma exigência de identidade de tratamento. Ademais, rejeitou o argumento de que o termo “made
effective” teria sido delineado para exigir uma “avaliação prática dos efeitos”.
Pág. 20. “Viewed in this light, the ordinary or natural meaning of ‘made effective’ when used in connection
with a measure - a governmental act or regulation may be seen to refer to such measure being ‘operative’, as
‘in force’, or as having ‘come into effect.’ Similarly, the phrase ‘in conjunction with’ may be read quite
plainly as ‘together with’ or ‘jointly with.’ Taken together, the second clause of Article XX(g) appears to us
to refer to governmental measures like the baseline establishment rules being promulgated or brought into
effect together with restrictions on domestic production or consumption of natural resources. Put in a slightly
different manner, we believe that the clause ‘if such measures are made effective in conjunction with
restrictions on domestic product or consumption’ is appropriately read as a requirement that the measures
concerned impose restrictions, not just in respect of imported gasoline but also with respect to domestic
gasoline. The clause is a requirement of evenhandedness in the imposition of restrictions, in the name of
conservation, upon the production or consumption of exhaustible natural resources.”
Pág. 21. “There is, of course, no textual basis for requiring identical treatment of domestic and imported
products. Indeed, where there is identity of treatment - constituting real, not merely formal, equality of
treatment - it is difficult to see how inconsistency with Article III:4 would have arisen in the first place. On
the other hand, if no restrictions on domestically-produced like products are imposed at all, and all limitations
are placed upon imported products alone, the measure cannot be accepted as primarily or even substantially
designed for implementing conservationist goals. The measure would simply be naked discrimination for
protecting locally-produced goods. In the present appeal, the baseline establishment rules affect both
domestic gasoline and imported gasoline, providing for - generally speaking - individual baselines for
domestic refiners and blenders and statutory baselines for importers. Thus, restrictions on the consumption or
depletion of clean air by regulating the domestic production of ‘dirty’ gasoline are established jointly with
corresponding restrictions with respect to imported gasoline. That imported gasoline has been determined to
have been accorded ‘less favourable treatment’ than the domestic gasoline in terms of Article III:4, is not
material for purposes of analysis under Article XX(g). It might also be noted that the second clause of Article
XX(g) speaks disjunctively of ‘domestic production or consumption’.”
Pág. 21. “We do not believe … that the clause ‘if made effective in conjunction with restrictions on domestic
production or consumption’ was intended to establish an empirical ‘effects test’ for the availability of
the Article XX(g) exception. In the first place, the problem of determining causation, well-known in both
domestic and international law, is always a difficult one. In the second place, in the field of conservation of
exhaustible natural resources, a substantial period of time, perhaps years, may have to elapse before the
effects attributable to implementation of a given measure may be observable. The legal characterization of
such a measure is not reasonably made contingent upon occurrence of subsequent events. We are not,
however, suggesting that consideration of the predictable effects of a measure is never relevant. In a
particular case, should it become clear that realistically, a specific measure cannot in any possible situation
have any positive effect on conservation goals, it would very probably be because that measure was not
designed as a conservation regulation to begin with. In other words, it would not have been ‘primarily aimed
at’ conservation of natural resources at all.”
223
para. 144
O Órgão de Apelação, nesse caso, considerou que a medida adotada pelos EUA enquadrava-se nas
exceções do Artigo XX (g). Para alcançar essa conclusão, o Órgão referiu-se ao julgamento do caso US Gasoline, especificamente na parte que afirma que “se tais medidas foram aplicadas em conjunto com
restrições sobre o produto ou o consumo interno”, haveria uma exigência de imparcialidade no Artigo XX
(g).
Para. 144. “We earlier noted that Section 609, enacted in 1989, addresses the mode of harvesting of imported
shrimp only. However, two years earlier, in 1987, the United States issued regulations pursuant to the
Endangered Species Act requiring all United States shrimp trawl vessels to use approved TEDs, or to restrict
the duration of tow-times, in specified areas where there was significant incidental mortality of sea turtles in
shrimp trawls. These regulations became fully effective in 1990 and were later modified. They now require
United States shrimp trawlers to use approved TEDs ‘in areas and at times when there is a likelihood of
intercepting sea turtles’, with certain limited exceptions. Penalties for violation of the Endangered Species
Act, or the regulations issued thereunder, include civil and criminal sanctions. The United States government
currently relies on monetary sanctions and civil penalties for enforcement. The government has the ability to
seize shrimp catch from trawl vessels fishing in United States waters and has done so in cases of egregious
violations. We believe that, in principle, Section 609 is an evenhanded measure”. “Accordingly, we hold that
Section 609 is a measure made effective in conjunction with the restrictions on domestic harvesting of
shrimp, as required by Article XX (g).”
b) “Objetivo político da medida” (political objective of the measure)
Dois aspectos importantes podem ser destacados quanto à análise do objetivo político da medida: a
necessidade da medida; e, qual tipo de política correspondente à alínea “g”.
(i) necessidade da medida (necessary)
Gasoline (US - Gasoline), Demandantes: Venezuela e República da Bolívia, WT/DS2/AB/R, págs. 15 e
27
A necessidade da exceção contida na alínea “g” do Artigo XX foi expressa nesse julgamento, em que o
Órgão de Apelação afirmou a relevância do enquadramento das condutas dos países litigantes nas
exceções do Artigo, e não a avaliação de que tais medidas apresentam tratamento menos favorável.
Pág. 15. “The result of this analysis is to turn Article XX on its head. (…) The chapeau of Article XX makes
it clear that it is the 'measures' which are to be examined under Article XX(g), and not the legal finding of 'less
favourable treatment'.”
Pág. 27. “It is of some importance that the Appellate Body point out what this [the Appellate Body's finding]
does not mean. It does not mean, or imply, that the ability of any WTO Member to take measures to control
air pollution or, more generally, to protect the environment, is at issue. That would be to ignore the fact that
Article XX of the General Agreement contains provisions designed to permit important state interests including the protection of human health, as well as the conservation of exhaustible natural resources - to find
expression. The provisions of Article XX were not changed as a result of the Uruguay Round of Multilateral
Trade Negotiations. Indeed, in the preamble to the WTO Agreement and in the Decision on Trade and
Environment, [footnote omitted] there is specific acknowledgement to be found about the importance of
coordinating policies on trade and the environment. WTO Members have a large measure of autonomy to
224
determine their own policies on the environment (including its relationship with trade), their environmental
objectives and the environmental legislation they enact and implement. So far as concerns the WTO, that
autonomy is circumscribed only by the need to respect the requirements of the General Agreement and the
other covered agreements.”
c) “Interpretação do termo da alíena “g” relacionado com” (relating to)
Relatório do Painel no caso Canada - Measures Affecting Exports of Unprocessed Herring and Salmon
(Canada - Unprocessed Herring and Salmon), GATT L/6268 - 35S/98, para. 4.6
Nesse caso, o Painel combinou a interpretação da alínea “g” com o caput do Artigo XX para definir a
expressão “em conjunto com” e “relacionado com.” Concluiu que o recurso a essa alínea não requer a
comprovação de ela ser “necessária” ou “essencial” à conservação dos recursos naturais, desde que seja
“relacionada com” a conservação. Ademais, afirmou serem equivalentes as expressões “destinadas
principalmente a” e “relacionada com”.
Para. 4.6. “The Panel noted that some of the subparagraphs of Article XX state that the measure must be
“necessary” or “essential” to the achievement of the policy purpose set out in the provision (cf. subparagraphs
(a), (b), (d) and (j)) while subparagraph (g) refers only to measures “relating to” the conservation of
exhaustible natural resources. This suggests that Article XX(g)does not only cover measures that are
necessary or essential for the conservation of exhaustible natural resources but a wider range of measures.
However, as the preamble of Article XX indicates, the purpose of including Article XX(g) in the General
Agreement was not to widen the scope for measures serving trade policy purposes but merely to ensure that
the commitments under the General Agreement do not hinder the pursuit of policies aimed at the conservation
of exhaustive natural resources. The Panel concluded for these reasons that, while a trade measure did not
have to be necessary or essential to the conservation of an exhaustible natural resource, it had to be primarily
aimed at the conservation of an exhaustible natural resource to be considered as “relating to” conservation
within the meaning of Article XX(g). The Panel, similarly, considered that the terms “in conjunction with” in
Article XX(g) had to be interpreted in a way that ensures that the scope of possible actions under that
provision corresponds to the purpose for which it was included in the General Agreement. A trade measure
could therefore in the view of the Panel only be considered to be made effective “in conjunction with”
production restrictions if it was primarily aimed at rendering effective these restrictions”.”
Relatório do Painel United States - Prohibition of Import of Tuna and Tuna Products from Canada (US Tuna from Canada), Demandante: EUA, L/518 - 29S/91, paras. 3.19 e 4.9
O Painel adotou entendimento restritivo a respeito da utilização da medida em questão pelos EUA, e de
sua adequação à política de conservação dos recursos naturais. Em que pese os EUA terem alegado que o
Artigo XX (g) aplicava-se a medidas “relacionadas com” a conservação de recursos naturais, e de que não
haveria a exigência de uma motivação exclusiva acerca do direcionamento de tal conservação, o Painel
considerou que a medida americana não se enquadrava nas exceções do Artigo.
Para. 3.19. “The representative of the United States stated that Article XX(g) applied to measures “relating”
to conservation of exhaustible resources, and did not require that the exclusive motivation or effect of such
measure necessarily be conservation. Certainly, it was not necessary that every official of the party taking the
action always explain the action in terms of its ultimate effect on conservation. Similarly, it was not necessary
that the interim agreement specify on its face that its purpose was conservation. The important point was that
the effect of the interim agreement was consistent with the international management approach to
conservation of tuna. He further stated that the import prohibition satisfied the “relating to” test in Article
XX(g), noting that the legislative history of the Fishery Conservation and Management Act of 1976, and
Section 205 in particular, showed that conservation was a substantial motive for the measure. He added that
the United States did monitor and impose restrictions on the production of tuna of its own industry, and that
225
the import embargo, catch restrictions and other measures taken together comprise the whole of a
comprehensive tuna conservation policy, and thus were taken in conjunction with each other.”
Para. 4.9. “The Panel furthermore noted that both parties considered tuna stocks, including albacore tuna, to
be an exhaustible natural resource in need of conservation management and that both parties were
participating in international conventions aimed, inter alia, at a better conservation of such stocks. However,
attention was drawn to the fact that Article XX(g) contained a qualification on measures relating to the
conservation if they were to be justified under that Article, namely that such measures were made effective in
conjunction with restrictions on domestic production or consumption.”
para. 135
Retomando o entendimento do caso US - Gasoline, o Órgão de Apelação considerou que uma medida para
ser corretamente enquadrada como “relacionado com”, deve, objetivamente, remeter-se à conservação das
tartarugas marinhas.
Para. 135. “Article XX(g) requires that the measure sought to be justified be one which “relat[es] to” the
conservation of exhaustible natural resources. In making this determination, the treaty interpreter essentially
looks into the relationship between the measure at stake and the legitimate policy of conserving exhaustible
natural resources. It is well to bear in mind that the policy of protecting and conserving the endangered sea
turtles here involved is shared by all participants and third participants in this appeal, indeed, by the vast
majority of the nations of the world. None of the parties to this dispute question the genuineness of the
commitment of the others to that policy.”
d) “…em conjunto com restrições na produção e no consumo doméstico” (in conjunction with
restrictions on domestic production or consumption)
Gasoline (US - Gasoline), Demandantes: Venezuela e República da Bolívia, WT/DS2/AB/R, págs. 18-19
A interpretação do Órgão de Apelação com relação às restrições na produção e no consumo doméstico é
de que elas devem ser realizadas em conjunto com as medidas relacionadas à conservação de recursos
naturais esgotáveis. Nessa decisão, o Órgão de Apelação concluiu que a expressão “em conjunto com” é
similar ao termo “junto com” (together with) ou “unido a” (jointly with). Trata-se de uma condição para a
validade dessas medidas de conservação, isto é, que tais medidas em questão sejam aplicadas em conjunto
com as políticas internas do país de forma efetiva e cuidando para não impedir o livre comércio. O
objetivo é evitar que os países importadores sejam parciais e que não criem barreiras ao comércio.
Pág. 18. “[T]he ordinary or natural meaning of 'made effective' when used in connection with a measure - a
governmental act or regulation - may be seen to refer to such measure being 'operative', as 'in force', or as
having 'come into effect'. [footnote omitted] Similarly, the phrase 'in conjunction with' may be read quite
plainly as 'together with' or 'jointly with'. [footnote omitted] Taken together, the second clause of
Article XX(g) appears to us to refer to governmental measures like the baseline establishment rules being
promulgated or brought into effect together with restrictions on domestic production or consumption of
natural resources. Put in a slightly different manner, we believe that the clause 'if such measures are made
effective in conjunction with restrictions on domestic product or consumption' is appropriately read as a
requirement that the measures concerned impose restrictions, not just in respect of imported gasoline but also
with respect to domestic gasoline. The clause is a requirement of even-handedness in the imposition of
restrictions, in the name of conservation, upon the production or consumption of exhaustible natural
resources.”
226
Pág. 19. “We do not believe, finally, that the clause 'if made effective in conjunction with restrictions on
domestic production or consumption' was intended to establish an empirical 'effects test' for the availability of
the Article XX(g) exception. In the first place, the problem of determining causation, well-known in both
domestic and international law, is always a difficult one. In the second place, in the field of conservation of
exhaustible natural resources, a substantial period of time, perhaps years, may have to elapse before the effects
attributable to implementation of a given measure may be observable. The legal characterization of such a
measure is not reasonably made contingent upon occurrence of subsequent events. We are not, however,
suggesting that consideration of the predictable effects of a measure is never relevant. In a particular case,
should it become clear that realistically, a specific measure cannot in any possible situation have any positive
effect on conservation goals, it would very probably be because that measure was not designed as a
conservation regulation to begin with. In other words, it would not have been 'primarily aimed at' conservation
of natural resources at all.”
para. 143
Nesse julgado, o Órgão de Apelação, analisando como um dos últimos requisitos o enquadramento da
medida em questão no Artigo XX (g), definiu que uma medida seja aplicada “em conjunto com” medidas
internas é elemento fundamental para enfatizar de maneira justa e imparcial às políticas de conservação ao
meio ambiente que se excepcionar.
Para. 143. “In United States - Gasoline, we held that the above-captioned clause of Article XX(g), “(…) is
appropriately read as a requirement that the measures concerned impose restrictions, not just in respect of
imported gasoline but also with respect to domestic gasoline. The clause is a requirement of even-handedness
in the imposition of restrictions, in the name of conservation, upon the production or consumption of
exhaustible natural resources”. In this case, we need to examine whether the restrictions imposed by Section
609 with respect to imported shrimp are also imposed in respect of shrimp caught by United States shrimp
trawl vessels.”
III.
Comentários
Objetivo do Desenvolvimento Sustentável
No âmbito das exceções previstas nos parágrafos “b” e “g”, é perceptível a importância que o Órgão de
Apelação tem gradativamente emprestado ao objetivo do desenvolvimento sustentável para ampliar o espaço
de políticas de meio ambiente e saúde na OMC. O objetivo do desenvolvimento sustentável está previsto no
preâmbulo do Acordo que estabelece a OMC:
Reconhecendo que as suas relações na esfera da atividade comercial e econômica
devem objetivar a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e um volume
considerável e em constante elevação de receitas reais e demandas e demanda efetiva,
o aumento da produção e do comércio de bens e serviços, permitindo ao mesmo tempo
a utilização ótima dos recursos mundiais em conformidade com os objetivos de um
desenvolvimento sustentável e buscando proteger e preservar o meio ambiente e
incrementar os meios de fazê-lo, de maneira compatível com suas respectivas
necessidades e interesses segundo diferentes níveis de desenvolvimento econômico,
(grifos nossos).
Artigo XX, caput
O caput do Artigo XX é uma obrigação de boa fé, ao passo que os parágrafos do Artigo XX destinam-se ao
conteúdo das medidas propriamente ditas. O caput refere-se à forma de aplicação dessas medidas. Desse
modo, as medidas enquadradas provisoriamente dentro de uma das exceções previstas nos parágrafos devem,
227
de acordo com os critérios do caput, ser aplicadas de maneira a não constituir uma discriminação arbitrária ou
injustificada, ou uma restrição disfarçada ao comércio internacional.
O requisito da discriminação arbitrária e injustificada entre os Membros foi interpretado desde os dois
primeiros Painéis envolvendo comércio e meio ambiente, ainda sob o GATT 1947. Os primeiros casos foram
US - Tuna, US - Dolphin I e US - Tuna, US - Dolphin II. Nestes primeiros casos, destacou-se o fato de que os
Membros não estariam agindo de modo discriminatório, caso assegurassem: que as medidas adotadas são
necessárias, não discriminatórias; e, que elas não constituem restrições ao comércio. No caso Atum II, os
EUA poderiam ter se baseado na alínea “g” do Artigo XX, caso tivessem demonstrado que se tratava de uma
proteção justificada, por exemplo, em razão do cumprimento de Tratados Multilaterais Ambientais (TMAs).
Estas condições foram confirmadas e pormenorizadas tanto no caso US - Gasoline, quanto no caso US Shrimp.
Um aspecto importante sobre este Artigo foi a interpretação de se o caput, ou o parágrafo, deveria ser
primeiramente analisado. No contencioso US - Gasoline, o Órgão de Apelação ressaltou a necessidade de a
análise primeiramente recair sobre as exceções, para depois ser verificado o atendimento aos requisitos do
caput. A importância desse fato decorre da garantia de um tratamento inicial à medida que se pretende
protetora de uma política pública como a proteção do meio ambiente. Posteriormente, pretende-se a análise da
existência de uma discriminação ao comércio.
No que diz respeito à interpretação do caput do Artigo XX, pelo menos dois casos merecem destaques. O
primeiro foi US - Gasoline, em que o Órgão de Apelação condenou os EUA por aplicarem suas medidas de
forma discriminatória. Mais especificamente, o Órgão de Apelação criticou o fato de que anteriormente à
adoção da medida restritiva de comércio, os EUA: 1) não levou em consideração os custos da medida para os
países importadores; e 2) não tentou realizar arranjos cooperativos com os governos da Venezuela e Brasil.
Tais falhas, na opinião do Órgão de Apelação, impediram que os EUA atendessem aos requisitos do Artigo
XX, caput, agindo de forma discriminatória.
No caso US - Gasoline, pela primeira vez, o Órgão de Apelação fez referência ao objetivo do
desenvolvimento sustentável e à Decisão Ministerial sobre Comércio e Meio Ambiente:
As disposições do Artigo XX não foram alteradas como resultado da Rodada Uruguai
de Negociações Comerciais Multilaterais. De fato, há um reconhecimento específico a
ser considerado sobre a importância de coordenar políticas de comércio e meio
ambiente. (US - Gasoline, Relatório do Órgão de Apelação, pág. 30).
No caso US - Shrimp, o Órgão de Apelação entendeu que os EUA deixaram de cumprir com os requisitos do
caput do Artigo XX por: 1) exigirem que outros Membros adotem um programa regulatório que não é
meramente comparável ao seu, mas essencialmente o mesmo; e 2) falharem em engajar as Partes da disputa
em uma negociação ampla com o objetivo de concluir Acordos bilaterais ou multilaterais para a proteção e
conservação de tartarugas marinhas.
Neste mesmo caso, ainda no contexto do caput do Artigo XX, o Órgão de Apelação pautou-se no objetivo do
desenvolvimento sustentável para emitir uma de suas principais obiter dicta:
Nós mais uma vez salientamos que esta linguagem [Preâmbulo Acordo da OMC]
demonstra um reconhecimento pelos negociadores da OMC que o uso ótimo dos
recursos naturais do mundo deveria ser feito de acordo com o objetivo do
desenvolvimento sustentável. Como esta linguagem preambular reflete as intenções
dos negociadores do Acordo da OMC, nós acreditamos que deva imprimir cor,
textura e contorno à interpretação dos acordos anexados ao Acordo da OMC,
neste caso, o GATT 1994. (Grifos nossos). (US - Shrimp, Relatório do Órgão de
Apelação, para. 153.)
Artigo XX, parágrafo “a”
228
O parágrafo “a” do Artigo XX do GATT tem sido bastante importante para avançar objetivos de políticas
culturais adotadas pelos Membros. Antes do caso China - Publication and Audiovisual Products, especulavase a utilização do parágrafo “f” (medidas impostas para a proteção de tesouros nacionais de valor artístico,
histórico ou arqueológico). Entretanto, hoje parece pacífica a utilização do parágrafo “a” como forma de
proteção da moralidade pública de um determinado Membro frente à importação de determinados produtos
culturais.
O fundamento da utilização do argumento da moralidade pública encontra-se no caso US - Gambling, sob o
Acordo GATS. Este caso envolveu uma reclamação de Antigua relacionada a certas medidas que tornaram
ilegal para fornecedores de fora dos EUA disponibilizarem jogos de azar para consumidores dentro dos EUA.
Os EUA defenderam-se, inter alia, com base no Artigo XIV (a) do GATS (medidas necessárias para proteger
moralidade pública ou manter a ordem pública). O Painel, chancelado posteriormente pelo Órgão de
Apelação, entendeu que o termo moralidade pública “denota standards de conduta certa e errada mantidos
por ou em nome de uma comunidade ou nação.” (US - Gambling, Relatório do Painel, para. 6.465; Relatório
do Órgão de Apelação, paras. 296 e 299). O Painel também entendeu que “o conteúdo desses conceitos para
os Membros pode variar no tempo e no espaço, dependendo de uma gama de fatores, inclusive valores
sociais, culturais, éticos e religiosos.” (US - Gambling, Relatório do Painel, para. 6.461). Finalmente, o Painel
concluiu que, ao implementar esses valores, os Membros “deveriam ter oportunizado alguma margem para
definir e aplicar por eles próprios os conceitos de ‘moralidade pública’ ... nos seus respectivos territórios, de
acordo com os seus próprios sistemas e escalas de valores.” (US - Gambling, Relatório do Painel, para.
6.461).
As interpretações do Painel e Órgão de Apelação neste caso tiveram impacto direto no caso China Publications and Audiovisual Products, que também trata da moralidade pública, mas sob o enfoque do
Artigo XX (a) do GATT. Neste caso, a China foi demandada pelos EUA perante a OMC, por restringir a
importação de uma série de produtos culturais entendidos como atentatórios contra a moralidade pública
chinesa. Na opinião da China, “produtos culturais importados, porque são vetores de diferentes valores
culturais, podem colidir com standards de conduta certa ou errada que são específicos à China.” (China Publications and Audiovisual Products, Relatório do Painel, para. 7.712). Perante o Órgão de Apelação, a
China requereu que fosse considerada a natureza peculiar dos bens culturais no contexto do Artigo XX (a) do
GATT:
China aponta que produtos e serviços culturais tem uma natureza muito específica
como ‘vetores de identidade, valores e significado,’ quando eles não apenas satisfazem
uma necessidade comercial, mas também desenpenham um papel crucial para
influenciar e definir as características da sociedade. (China - Publications and
Audiovisual Products, Relatório do Órgão de Apelação, para. 25).
Atualmente, alguns acadêmicos especializados no debate “comércio e cultura” defendem a inclusão da
cultura como elemento integrante do desenvolvimento sustentável. Como se observa das disputas “comércio e
meio ambiente” e “comércio e saúde”, o objetivo de desenvolvimento sustentável, presente no Preâmbulo do
Acordo da OMC, tem possibilitado uma interpretação mais fluida do Artigo XX, desta forma aumentando o
espaço de políticas ambientais e de saúde dentro da OMC. Esses acadêmicos esperam que o mesmo
movimento possa surgir em favor da cultura, a partir do seu reconhecimento como parte do conceito de
desenvolvimento sustentável.
Artigo XX, parágrafos “b” e “g”
Tendo como objeto de análise o meio ambiente como política estatal que possa resultar em uma barreira ao
comércio, analisamos diretamente os parágrafos “b” e “g”. Algumas questões importantes podem ser
destacadas da interpretação desses parágrafos, como por exemplo as diferenças nas análises do parágrafo “b”
e do parágrafo “g”.
No caso Brazil - Retreaded Tyres, o Painel, em suas conclusões, afirmou que para ser utilizado o inciso “b”
do Artigo XX, a medida deve estar incluída na política do Estado de realização da proteção à saúde e ao meio
ambiente. Além disso, deve ser necessária para o alcance deste objetivo, devido à existência de efetivo risco
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para a saúde humana, dos animais ou dos vegetais. Como o Brasil alegou a proteção ao meio ambiente, o
Painel se manifestou no sentido de que o Artigo XX, parágrafo “b”, trata do meio ambiente ao se referir aos
animais e vegetais. Nesse contexto, afirmou que o Brasil conseguiu provar que os pneus remoldados causam,
no final de sua vida útil, danos à saúde pela possibilidade de ocorrência de doenças como a dengue ou a febre
amarela, além de doenças ligadas à liberação de tóxicos após a sua queima. O Painel dispôs que a política
adotada e os níveis de proteção ambiental fazem parte da discricionariedade dos Estados, não sendo
competência da OMC analisá-los, como foi ressaltado no caso EC - Asbestos. Dessa forma, foram estendidos
os argumentos do caso EC - Asbestos, no que tange à saúde, para a sua aplicação ao meio ambiente no caso
Brazil - Retreated Tyres.
Na análise sobre a necessidade da medida, o Painel examinou três critérios: a importância do interesse
protegido; a contribuição da medida para o fim perseguido; e, ainda, a repercussão desta para o comércio.
Quanto ao primeiro argumento, foi confirmada a importância da proteção à saúde, aos animais e vegetais.
Com relação ao segundo, o Painel aponta que para essa análise deve ser utilizado tanto o argumento da
quantificação, quanto o da possibilidade de se atingir o objetivo conforme a qualidade da medida empregada.
Além disso, entendeu que mesmo diante da impossibilidade da importação de pneus recauchutados, a
indústria brasileira teria condições de comportar a demanda de produção de pneus remoldados.
Logo após, o Painel passou a analisar se haveria a possibilidade de utilização de medidas alternativas à
proibição de importações, o que ficou definido como impossível, tendo em vista a já utilização destas técnicas
pelo Brasil, como medidas complementares à proibição da importação.
O Órgão de Apelação, no nosso entender, pautou-se no objetivo do desenvolvimento sustentável para
flexibilizar a obrigação do Brasil de aplicar medidas alternativas razoavelmente disponíveis (reasonably
available alternatives):
A capacidade de um país de implementar medidas que seriam particularmente
custosas, ou que requereriam tecnologias avançadas, pode ser relevante para a
averiguação se tais medidas ou práticas são razoalvemente alternativas a uma medida
preventiva, tal como a barreira à importação, que não envolve ‘custos proibitivos ou
dificuldades técnicas substanciais’. (Brazil - Tyres, Relatório do Órgão de Apelação,
para. 171).
Quanto à conformidade da medida com o caput do Artigo XX, o Painel afirmou que deve ser analisada a
relação entre o direito que um Membro tem de alegar uma exceção do Artigo XX e o direito dos outros
Membros de não serem discriminados. Incumbia ao Brasil demonstrar que não aplicou essa medida de
maneira discriminatória.
No que concerne à discriminação arbitrária ou injustificável, o Painel alegou que as vantagens conferidas ao
MERCOSUL correspondem a uma discriminação não arbitrária e não injustificada, em função da existência
de uma sentença do Tribunal do MERCOSUL obrigando tal medida. Ademais, de acordo com o Painel, as
importações não comprometiam o objetivo da medida adotada pelo Brasil, pois ocorriam em pequenos
volumes. A fim de assegurar que as importações dos Membros do MERCOSUL permanecessem em volumes
considerados aceitáveis pelo Painel, e tendo presente os impactos negativos ao meio ambiente e à saúde
pública, no que se refere à importação de pneus reformados, o Brasil editou a Resolução CAMEX nº 38, de
22 de agosto de 2007, estabelecendo quotas à importação de pneus recauchutados provenientes do Paraguai e
do Uruguai, com base em valores históricos de importação. A Portaria SECEX nº 30, de 19 de outubro de
2007, fixou os critérios para a distribuição das quotas.
Entretanto, em dezembro de 2007, o Órgão de Apelação reverteu a decisão do Painel no que tange à
possibilidade de exceção às importações realizadas dos pneus provenientes dos Membros do MERCOSUL. O
Órgão de Apelação considerou que, independente do volume de importações, a exceção para estes Estados
viola o caput do Artigo XX do GATT, haja vista contrariar o objetivo perquirido pelo Brasil de proteção ao
meio ambiente e à saúde pública, nos termos da alínea “b”. Além disso, o Órgão de Apelação ressaltou a
incoerência, exposta pelo Painel, entre a necessidade de proteção ao meio ambiente e à saúde das pessoas, e a
existência de liminares no país que permitiam a importação de pneus recauchutados vindos de outros Estados.
230
Diante dessa perspectiva, para que o Brasil cumprisse a decisão dada pelo Órgão de Apelação, duas medidas
foram fundamentais: em primeiro lugar, a adequação do ordenamento nacional às liminares emitidas pelos
tribunais, liberando a importação de pneus usados; em segundo, a negociação com o MERCOSUL sobre a
melhor forma de evitar as importações de pneus remoldados dos Membros do bloco, sem causar um problema
institucional, em função do descumprimento de uma decisão tomada pelo Tribunal Permanente de Revisão do
bloco.
O Brasil procurou se adequar a essas duas medidas, conforme argumentos apresentados pelo Brasil em sua
defesa à arbitragem fundada no Artigo 21.3 do DSU, circulada em agosto de 2008. Com relação às liminares
emitidas pelo judiciário, as quais permitiram a importação desses pneus, houve o julgamento de uma Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pretendeu cassar essas liminares. Em 24 de junho de
2009, a ação foi julgada procedente em parte, com uma interpretação favorável ao meio ambiente. No
entanto, há dúvidas quanto a sua efetividade no que tange às importações dos pneus usados, tendo em vista
que há algumas liminares que não podem ser cassadas, pois já transitaram em julgado. No que diz respeito ao
MERCOSUL, o Brasil conseguiu política e gradativamente reduzir as importações. No dia 7 de janeiro de
2009, foi notificado pelas CE ao DSB um acordo nos termos do Artigo 22 do DSU. Na reunião de 25 de
setembro de 2009, o Brasil informou que havia cumprido todas as determinações de implementação emitidas
pelo DSB.
Essa decisão deixou evidente o argumento de que caso a Parte alegue uma proteção ambiental sustentada em
dados científicos coerentes, baseada nos riscos, pode haver uma interpretação protetiva ao meio ambiente
pela OMC. Todavia, as medidas nacionais têm de estar em conformidade com os argumentos utilizados para
a proteção ambiental. Vê-se, claramente, nesse caso, que a interpretação pelo Órgão de Apelação da medida
brasileira como discriminatória foi justamente a existência das liminares emitidas pelos tribunais nacionais,
liberando a importação de pneus usados, bem como a permissão de importação dos pneus provenientes de
Membros do MERCOSUL. A decisão da OMC foi adequada no sentido de aceitar as alegações ambientais
brasileiras, mas não garantiu o uso da exceção em razão das incompatibilidades existentes no âmbito interno
do Estado, que tiveram de ser resolvidas.
É importante também analisar a interpretação da alínea “g”. A jurisprudência manifestou-se quanto à
aplicação da alínea “g”, no que concerne às medidas de restrição à produção nacional e ao consumo,
relacionadas à conservação de recursos naturais esgotáveis. De acordo com estas interpretações, é preciso
demonstrar o nexo de causalidade entre a medida e a sua utilização para a conservação. Ademais, a medida
pode expandir-se para o âmbito extraterritorial, de modo a ocorrer a responsabilização apenas dos nacionais
do Membro, e não de outros Estados, como ficou delimitado no caso Atum II. Neste caso, os EUA poderiam
ter expandido suas medidas para outros territórios, mas, sob a condição de não discriminar e nem
responsabilizar os não nacionais.
Assim, o Membro deve aplicar as mesmas regras no âmbito nacional, à sua produção e consumo e aos
produtos importados. Esta interpretação foi conferida também no caso US - Gasoline, no qual os EUA não
puderam aplicar medidas restritivas à gasolina brasileira e à venezuelana, pois não comprovaram que não
praticavam esse fato no âmbito nacional.
Outra interpretação foi sobre a expressão “recursos naturais esgotáveis”. No caso US - Shrimp, houve a
defesa de que os únicos recursos esgotáveis seriam os não-vivos. Entretanto, o Órgão de Apelação aplicou a
técnica da interpretação evolutiva para ampliar o significado de “recursos naturais exauríveis” a fim de incluir
seres vivos. O Órgão de Apelação justificou sua conduta com base em preocupações contemporâneas da
comunidade de nações sobre a proteção e conservação do meio ambiente, presente no objetivo do
desenvolvimento sustentável:
Enquanto o Artigo XX não foi modificado na Rodada Uruguai, o preâmbulo anexado
ao Acordo OMC demonstra que os signatários deste Acordo estavam, em 1994,
inteiramente conscientes da importância e legitimidade da proteção ambiental como
um objetivo de política nacional e internacional. O preâmbulo do Acordo OMC – que
informa não apenas o GATT 1994, mas também os outros acordos ambrangidos -
231
explicitamente reconhece ‘o objetivo do desenvolvimento sustentável.’ (US - Shrimp,
Relatório do Órgão de Apelação, para. 129).
A partir da consideração a respeito do objetivo do desenvolvimento sustentável, o Órgão de Apelação evocou
a Agenda 21, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, entre outros Tratados, para dispor que os recursos
biológicos são esgotáveis. Note-se, entretanto, que o uso de Acordos além dos abrangidos pela OMC são
utilizados pela jurisprudência da OMC apenas para fins de interpretação dos Acordos da OMC. Isso é
diferente de adjudicar Acordos não-OMC pelo mecanismos de solução de controvérsias da Organização.
Artigo XX, parágrafo d
Percebe-se que as interpretações concedidas pelo Órgão de Apelação e pelo Painel da OMC, quanto à alínea
“d” do Artigo XX, caminham no sentido de autorizar medidas que assegurem o cumprimento de uma outra
norma compatível com as regras multilaterais de comércio. Tais medidas encontram limite de abrangência na
interpretação do termo “necessária”, o qual, conforme o caso concreto, apresenta diferentes motivações.
Assim, ao avaliar se uma medida é necessária para assegurar a aplicação de uma lei compatível com o regime
da OMC, também se leva em consideração a importância relativa dos interesses em comum e valores que a lei
ou o regulamento a ser cumprido se destina a proteger.
Alguns desafios para a interpretação do Artigo XX
No que concerne à interpretação do Artigo XX, parágrafo “a”, o desafio está em aumentar o espaço para a
adoção de políticas públicas culturais sem violar os Acordas da OMC. Como observa-se do caso China Publications and Audiovisual products, este espaço ainda parece ser bastante restrito. Países que adotam ou
pretendem adotar medidas de comércio para proteger a cultura local poderiam se beneficiar do argumento
segundo o qual cultura/ proteção da diversidade cultural é parte integrante do objetivo de desenvolvimento
sustentável. Hoje é pacífico que o conceito de desenvolvimento sustentável engloba desenvolvimento
econômico, desenvolvimento social e proteção do meio ambiente. Esta visão alternativa ao desenvolvimento
unicamente econômico tem influenciado positivamente a resolução de casos entre meio ambiente/ saúde e
comércio, aumentando o espaço desses valores sociais no comércio internacional. Estima-se que a inclusão da
cultura como elemento integrante do conceito de desenvolvimento sustentável gere um efeito parecido nas
disputas entre cultura e comércio, de forma a ampliar o espaço para políticas culturais sem violar Acordos da
OMC.
Ainda há também diversos desafios para que as interpretações sejam cada vez mais objetivas no âmbito dos
parágrafos “b” e “g” do Artigo XX. Podem ser citados: a subjetividade de alguns termos; a aleatoriedade na
aplicação das alíneas “b” ou “g” em casos específicos; e, o tratamento dos tratados multilaterais ambientais
no âmbito da OMC.
Constata-se, diante desse cenário, que a interpretação do Artigo XX ainda não é estável, em razão das
expressões não tão objetivas existentes, e interpretadas na medida em que os contenciosos aparecem. Podem
ser citadas as expressões “necessárias” (alínea “b”) e “relacionadas a” (alínea “g”). Para alguns, é preciso
negociar a resolução de ambiguidades substanciais e procedimentais, adotando-se uma interpretação formal
das obrigações existentes. Para outros, as interpretações jurisprudenciais são eficazes no direcionamento da
aplicação dos dispositivos, sendo suficientes para delimitar a questão.
Um outro desafio, é o fato de os parágrafos “b” e “g” serem, em determinados momentos, utilizadas de modo
aleatório pela jurisprudência. O parágrafo “b” aborda a necessidade de proteção da vida humana, animal ou
vegetal; enquanto o “g” trata das medidas relacionadas à conservação dos recursos naturais esgotáveis. Dessa
forma, subentende-se que os parágrafos tratam de diferentes tipos de políticas e medidas. Para medidas
relacionadas à proteção da saúde humana, deveria ser aplicado o parágrafo “b” e não o “g”. Entretanto, a
jurisprudência entende correta a aplicação do Artigo XX (g), para medidas consideradas na alínea “b”, como
ocorre no caso da proteção do ar, um recurso natural esgotável, no contencioso US - Gasoline.
232
Da mesma maneira, o parágrafo “b” é especificamente designado para a vida animal, mas, medidas adotadas
para a proteção das tartarugas foram classificadas no âmbito do parágrafo “g”. Ademais, não há indicação se
um dos parágrafos é específico para medidas internas dos Membros, enquanto o outra seria aplicado apenas
para os problemas globais. Essas interpretações, as quais não percorrem uma direção precisa, podem resultar
em uma insegurança jurídica. Outras posições sublinham que, de qualquer forma, o resultado será o mesmo,
pois os parágrafos estão ligados ao caput. Por outro lado, a existência da ambiguidade permite maior
maleabilidade em novas soluções para as questões futuras. De qualquer forma, é necessário existir uma
interpretação coerente dos termos, para que haja uma maior objetividade na aplicação dos termos.
Por outro lado, há entendimento doutrinário que compreende que o Órgão de Apelação, no caso Brazil Tyres, aproximou os requisitos dos parágrafos “b” e “g”. (84) Tradicionalmente, o parágrafo “g” (medidas
relacionadas à conservação de recursos naturais) era considerado mais amplo em alcance, enquanto o Artigo
XX (b) (medidas necessárias para a proteção da sáude) requeria um teste de necessidade mais rígido. De
acordo com este entendimento, a jurisprudência Brazil - Tyres parece ter fundido esses dois testes a fim de
que o requisito da relação entre a medida adotada e o objetivo perseguido entre estes dois parágrafos seja
equivalente, aproximando as exceções de meio ambiente e saúde. (85)
Até Brazil - Tyres, a versão mais recente do teste para medidas necessárias (parágrafo XX, b) era inspirado no
caso Korea - Various Measures on Beef, um caso de Artigo XX (d):
(i) [t]he more vital or important those common interests or values are, the easier it
would be to accept as necessary a measure designed as an enforcement instrument;
(86) [t]he greater the contribution [to the end pursued], the more easily a measure
might be considered to be necessary; (87) and (iii) [a] measure with a relatively slight
impact upon imported products might more easily be considered as necessary than a
measure with intense or broader restrictive effects. (88)
No caso Brazil - Tyres, percebe-se que o Órgão de Apelação afastou-se do teste desenvolvido em Korea Beef para fins de “necessidade” ao enfatizar um elemento: esta medida restritiva contribuirá materialmente
para o objetivo de política invocado? De acordo com Marceau e Wyatt, o Órgão de Apelação pode ter
adotado esta alternativa interpretativa para dar coerência entre as exceções “ambientais” presentes nos Artigo
XX (b) e (g) do GATT, e Artigo XIV (b) do GATS, uma vez que o GATS não apresenta um parágrafo
equivalente ao parágrafo “g” do GATT. (89) Por esta nova abordagem, a rigidez interpretativa do parágrafo
“b” do GATT foi suavizada, ampliando o espaço para políticas de meio ambiente e saúde. Este novo teste,
que aproxima os parágrafos “b” e “g” do Artigo XX do GATT foi assim elaborado pelo Órgão de Apelação:
Uma contribuição existe quando houver uma genuína relação de fins e meios entre o
objetivo perseguido e a medida em questão. Para ser caracterizada como necessária, a
medida não precisa ser indispensável. Entretanto, sua contribuição ao alcance do
objetivo deve ser material, não meramente marginal ou insignificante (...). (Brazil Tyres, Relatório do Órgão de Apelação, para. 210).
Um outro desafio, é o tratamento conferido aos tratados multilaterais ambientais (TMAs). Há o
questionamento sobre a necessidade de modificar ou não o Artigo XX para a previsão da possibilidade de
aplicar ou não os TMAs na OMC. Um critério que poderia ser acrescentado ao Artigo XX, seria a ideia de ser
possível a adoção de medidas para a implementação de obrigações contidas nesses tratados ambientais. Há a
opção, também, de negociar um mínimo de regras de proteção ambiental em um Acordo TREMs (Agreement
on Trade Related Environmental Protection).
Diante da perspectiva de que a OMC não tem competências em matéria de meio ambiente, essa última
alternativa dificilmente seria concretizada, tendo em vista a inexistência de um consenso sobre as questões
ambientais entre os Membros desenvolvidos, em desenvolvimento e os de menor desenvolvimento relativo.
Por ora, a interação entre tratados da OMC e TMAs tem ocorrido de forma bastante limitada. Como vimos no
caso US - Shrimp, os painéis e o Órgão de Apelação podem utilizar Acordos não-OMC, aqui incluídos os
TMAs, para fins de interpretar disposições presentes nos Acordos da OMC. O uso mais extensivo dos TMAs
em soluções de controvérsias da OMC feririam o Artigo 3.2 do DSU, segundo o qual as recomendações e
decisões do DSB não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nos Acordos da OMC.
233
O maior de todos os desafios, no que diz respeito à futura interpretação do Artigo XX, parece, atualmente,
pesar sobre as medidas relacionadas à redução de gases de efeito estufa, adotadas pelos Membros da OMC.
Diante do impasse em encontrar soluções multilaterais no regime de mudanças climáticas, observa-se um
número crescente de Membros adotando medidas unilaterais, com vistas a reduzir a emissão de gases de
efeito estufa nacionalmente.
Algumas dessas medidas nacionais, supostamente, violariam Acordos da OMC. Uma defesa possível para os
Membros que adotam-nas, seria fundada no Artigo XX, parágrafos “b” e “g” do GATT. (90) Até o presente
momento, nenhum Membro provocou o DSB com relação a uma medida como esta, mas a OMC já se prepara
para o desafio. (91)
FOOTNOTES:
Footnote 84: Gabrielle Marceau e Julian Wyatt, Trade and the environment: The WTO’s efforts to balance economic and sustainable
development, in Liber Amicorum Anne Petitpierre-Sauvain: Economie Environnement Ethique, 225, 229-230 (Rita Trigo Trindade et
al. Eds, 2009).
Footnote 85: Id., p. 230.
Footnote 86: Relatório do Órgão de Apelação, Korea - Measures Affecting Imports of Fresh, Chilled and Frozen Beefs (DS 161/ DS
169, 11 Dezembro 2000, para 162.
Footnote 87: Id., para. 163.
Footnote 88: Id.
Footnote 89: Marceau & Wyatt, p. 231.
Footnote 90: Fabio Morosini. Trade and climate change: unveiling the principle of common but differentiated responsibilities from
the WTO agreements. The George Washington International Law Review, v. 42, nº 4, 2010.
Footnote 91: WTO-U.N. Env’t Programme, Trade and Climate Change (Ludivine Tamiotti et al., 2009), disponível em:
<http://www.wto.org/english/res_e/booksp_e/trade_climate_change_e.pdf>.
234

Artigo XXI
IA.
Article XXI
Security Exceptions
Nothing in this Agreement shall be construed
(a)
to require any contracting party to furnish any information the disclosure of which it
considers contrary to its essential security interests; or
(b)
to prevent any contracting party from taking any action which it considers necessary for the
protection of its essential security interests
(i)
(ii)
(iii)
(c)
IB.
relating to fissionable materials or the materials from which they are derived;
relating to the traffic in arms, ammunition and implements of war and to such traffic
in other goods and materials as is carried on directly or indirectly for the purpose of
supplying a military establishment;
taken in time of war or other emergency in international relations; or
to prevent any contracting party from taking any action in pursuance of its obligations under
the United Nations Charter for the maintenance of international peace and security.
Artigo XXI
Exceções Relativas à Segurança
Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada:
(a)
como impondo a uma Parte Contratante a obrigação de fornecer informações cuja divulgação
seja, a seu critério, contrária aos interesses essenciais de sua segurança;
(b)
ou como impedindo uma Parte Contratante de tomar todas as medidas que achar necessárias à
proteção dos interesses essenciais de sua segurança:
(i)
(ii)
(iii)
(c)
IC.
relacionando-se às matérias desintegráveis ou às matérias primas que servem à sua
fabricação;
relacionando-se ao tráfico de armas, munições e material de guerra e a todo o
comércio de outros artigos e materiais destinados direta ou indiretamente a assegurar
o aprovisionamento das forças armadas;
aplicadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional;
ou como impedindo uma Parte Contratante de tomar medidas destinadas ao
de suas obrigações em virtude da Carta das Nações Unidas, a fim de manter a
segurança internacionais.
cumprimento
paz
e
a
Nenhum comentário.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo XXI
Este Artigo não foi objeto de disputas no DSB da OMC.
III.
Comentários
Nenhum comentário.
235

Artigo XXII
IA.
Article XXII
Consultation
22.1
Each contracting party shall accord sympathetic consideration to, and shall afford adequate
opportunity for consultation regarding, such representations as may be made by another contracting
party with respect to any matter affecting the operation of this Agreement.
22.2
The CONTRACTING PARTIES may, at the request of a contracting party, consult with any
contracting party or parties in respect of any matter for which it has not been possible to find a
satisfactory solution through consultation under paragraph 1.
IB.
Artigo XXII
Consultas
22.1
Cada Parte Contratante examinará com compreensão as representações que lhe sejam encaminhadas
por qualquer outra Parte Contratante e deverá se prestar a consultas a respeito daquelas
representações, desde que elas digam respeito a questões relativas à aplicação do presente Acordo.
22.2
As Partes Contratantes poderão, a pedido de uma das Partes Contratantes, entrar em entendimentos
com uma ou várias Partes Contratantes sobre questões para as quais a solução satisfatória não poderia
ser alcançada através das consultas previstas no parágrafo primeiro.
IC.
Nada a observar.
II.
Interpretação e aplicação do Artigo XXII
A cláusula de consultas, estabelecida no Artigo XXII do GATT 1994, corresponde a uma das disposições dos
Acordos abrangidos sobre consultas e resolução de disputas, as quais são administradas pelo DSB, com base
nas normas do DSU.
III.
Comentários
Nada a observar.
236

Artigo XXIII
Alessandra Deliberato Thoenen
Geraldo Vidigal Neto
IA.
Article XXIII
Nullification or Impairment
23.1
If any contracting party should consider that any benefit accruing to it directly or indirectly under this
Agreement is being nullified or impaired or that the attainment of any objective of the Agreement is
being impeded as the result of
(a)
the failure of another contracting party to carry out its obligations under this Agreement, or
(b)
the application by another contracting party of any measure, whether or not it conflicts with
the provisions of this Agreement, or
(c)
the existence of any other situation, the contracting party may, with a view to the satisfactory
adjustment of the matter, make written representations or proposals to the other contracting
party or parties which it considers to be concerned. Any contracting party thus approached
shall give sympathetic consideration to the representations or proposals made to it.
23.2
If no satisfactory adjustment is effected between the contracting parties concerned within a
reasonable time, or if the difficulty is of the type described in paragraph 1 (c) of this Article, the
matter may be referred to the CONTRACTING PARTIES. The CONTRACTING PARTIES shall
promptly investigate any matter so referred to them and shall make appropriate recommendations to
the contracting parties which they consider to be concerned, or give a ruling on the matter, as
appropriate. The CONTRACTING PARTIES may consult with contracting parties, with the
Economic and Social Council of the United Nations and with any appropriate inter-governmental
organization in cases where they consider such consultation necessary. If the CONTRACTING
PARTIES consider that the circumstances are serious enough to justify such action, they may
authorize a contracting party or parties to suspend the application to any other contracting party or
parties of such concessions or other obligations under this Agreement as they determine to be
appropriate in the circumstances. If the application to any contracting party of any concession or
other obligation is in fact suspended, that contracting party shall then be free, not later than sixty days
after such action is taken, to give written notice to the Executive Secretary to the Contracting Parties
of its intention to withdraw from this Agreement and such withdrawal shall take effect upon the
sixtieth day following the day on which such notice is received by him.
IB.
Artigo XXIII
Proteção de Concessões e Vantagens
23.1
No caso de uma Parte Contratante considerar que uma vantagem qualquer resultante para ela, direta
ou indiretamente, do presente Acordo, está sendo anulada ou reduzida, ou que um dos objetivos do
Acordo está sendo dificultado, em consequência:
a)
b)
c)
do não cumprimento por outra das Partes Contratantes dos compromissos pela mesma
assumidos em virtude do presente Acordo;
da aplicação por outra das Partes Contratantes de uma medida, contrária ou não às
disposições do presente Acordo; ou
da existência de qualquer outra situação, dita Parte Contratante, a fim de obter solução
satisfatória para a questão, poderá dirigir representações ou propostas por escrito à outra ou
237
outras Partes Contratantes que lhe parecerem interessadas. Qualquer Parte Contratante, por
essa forma interpelada, examinará, com boa vontade, as representações ou propostas que lhe
tenham sido dirigidas.
23.2
Se as Partes Contratantes interessadas não chegarem a um Acordo satisfatório dentro de um prazo
razoável, ou se a dificuldade for uma das previstas no § 1 (c) deste Artigo, a questão poderá ser
submetida às Partes Contratantes. As Partes Contratantes iniciarão, sem demora, uma investigação
sobre qualquer assunto que lhes seja submetido e, se julgarem conveniente, dirigirão recomendações
especiais e apropriadas às partes Contratantes que julguem interessadas, ou baixarão normas sobre a
questão. As Partes Contratantes, quando acharem necessário, poderão efetuar consultas com as outras
Partes Contratantes, com o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e com qualquer outra
organização intergovernamental competente. Se as Partes Contratantes acharem que as circunstâncias
são suficientemente graves para justificar tal medida, poderão autorizar a uma ou a várias Partes
Contratantes a suspensão, relativamente a tal ou a tais Partes Contratantes, da aplicação de qualquer
obrigação ou concessão resultante do presente Acordo. Se, a observância de uma obrigação ou o
benefício de uma concessão em favor de uma Parte Contratante for suspenso efetivamente, essa Parte
Contratante poderá dentro de um prazo de sessenta dias a contar da data da aplicação da medida,
notificar o Secretário Geral das Nações Unidas por escrito, de sua intenção de denunciar este Acordo
e tal denúncia terá efeito, expirado o prazo de sessenta dias a contar da data em que o Secretário
Geral das Nações Unidas receba notificação escrita da denúncia.
IC.
O título originalmente conferido (versão oficial em inglês) ao Artigo XXIII pelo GATT 1947 e,
subsequentemente, pelo GATT 1994, refere-se à “anulação ou prejuízo” enquanto conceitos imprescindíveis
para a apresentação de uma demanda perante o DSB com base no Artigo XXIII GATT. O conceito de
“anulação ou prejuízo” a benefícios decorrentes do Acordo é requisito essencial aplicável a qualquer um dos
tipos de demanda previstas nos incisos do Artigo XXIII, quais sejam, (a) “violação”; (b) “não-violação” e; (c)
“situação”. O próprio sistema de solução de controvérsias acabou por confirmar, em inúmeras oportunidades
(92), que qualquer violação a um dos Acordos da OMC configuraria uma “anulação ou prejuízo prima facie”
(93) a benefícios decorrentes dos Acordos.
A tradução para a língua portuguesa adotada pelo Decreto nº 1355, de 30 de Dezembro de 1994, em
contrapartida, não reflete este mesmo espírito, mas restringe o título conferido ao mesmo Artigo XXIII à
finalidade de um dos seus mecanismos (demandas fundadas em casos de “não-violação”), qual seja, a
proteção de concessões tarifárias recíprocas da utilização de medidas que acabem por anular ou reduzir
benefícios previstos nos Acordos da OMC.
Ainda que o título do Artigo XXIII, da forma como incorporado ao sistema legal brasileiro, acabe por
restringir o verdadeiro alcance do mencionado Artigo, suas provisões legais parecem ter sido traduzidas em
observância à versão original publicada em inglês, francês e espanhol, de forma a evitar qualquer efeito
distorsivo na aplicação global do mencionado dispositivo legal.
II.
Interpretação e Aplicação do Artigo XXIII
1.
Artigo XXIII:1
a) “uma vantagem qualquer resultante para ela, direta ou indiretamente, do presente Acordo, está
sendo anulada ou reduzida”
O Painel aponta para a necessidade de especificação, pelo demandante, sobre o que de fato estaria cansando a
anulação ou prejuízo de benefícios, para que seja efetivamente autorizada a aplicação da suspensão de
238
concessões, nos termos do Artigo XXIII do GATT 1994. Segundo o Painel, o Artigo XXIII:1 prevê três
causas distintas para legitimar uma reclamação: a violação; não-violação; e as situações de reclamações
fundadas nos parágrafos “a”, “b” e “c” do Artigo em questão. Com efeito, o conceito de “expectativas
razoáveis”, mencionado pelo Painel como “expectativas legítimas”,é um conceito desenvolvido no contexto
de reclamações de não-violação.
Relatório do Painel no caso Uruguayan Recourse to Article XXIII, Demandante: Uruguai, L/1923, BISD
11S/95, para. 14
Para. 14. “(...) The Panel thought it essential to have a clear idea as to what would constitute a nullification
or impairment. In its view impairment and nullification in the sense of Article XXIII does not arise merely
because of the existence of any measures; the nullification or impairment must relate to benefits accruing to
the contracting party ‘under the General Agreement’.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso United Kingdon - Customs Classification of Certain Computer
Equipment (EC - Computer Equipment), Demandante: EUA, WT/DS67/AB/R, para. 80
Para. 80. “We disagree with the Panel's conclusion that the meaning of a tariff concession in a Member's
Schedule may be determined in the light of the “legitimate expectations” of an exporting Member. First, we
fail to see the relevance of the EEC - Oilseeds panel report with respect to the interpretation of a Member's
Schedule in the context of a violation complaint made under Article XXIII:1(a) of the GATT 1994. The EEC
- Oilseeds panel report dealt with a non-violation complaint under Article XXIII:1(b) of the GATT 1994, and
is not legally relevant to the case before us. Article XXIII:1 of the GATT 1994 provides for three legallydistinct causes of action on which a Member may base a complaint; it distinguishes between so-called
violation complaints, non-violation complaints and situation complaints under paragraphs (a), (b) and (c). The
concept of “reasonable expectations”, which the Panel refers to as “legitimate expectations”, is a concept that
was developed in the context of non-violation complaints. (94) As we stated in India - Patents, for the Panel
to use this concept in the context of a violation complaint “melds the legally-distinct bases for ‘violation’ and
‘non-violation’ complaints under Article XXIII of the GATT 1994 into one uniform cause of action” (95),
and is not in accordance with established GATT practice.”
2.
Artigo XXIII:1(a)
a) “do não cumprimento por outra das Partes Contratantes dos compromissos pela mesma assumidos em
virtude do presente Acordo”
Relatório do Painel no caso Recourse to Article XXIII, adotado em 16 de Novembro de 1962
Demandante: Uruguai, L/1923, BISD 11S/95, para. 15
Neste Relatório, o Painel do GATT fixou a presunção de que uma medida em contradição com as normas do
GATT ocasiona anulação ou prejuízo de benefícios.
Para. 15. “(...) In cases where there is a clear infringement of the provisions of the General Agreement, or in
other words, where measures are applied in conflict with the provisions of GATT and are not permitted under
the terms of the relevant protocol under which the GATT is applied by the contracting party, the action
would, prima facie, constitute a case of nullification or impairment and would ipso facto require
consideration of whether the circumstances are serious enough to justify the authorization of suspension of
concessions or obligations.”
Relatório do Painel no caso United States - Taxes on Petroleum and Certain Imported Substances,
adotado em 17 de Junho de 1987, Demandante: Canadá, L/6175, BISD 34S/136, paras. 5.1.4-5.1.6
239
Nesta controvérsia, o Painel do GATT consolidou a presunção de que qualquer medida contrária às regras do
GATT causa anulação ou prejuízo. Não há, portanto, possibilidade de refutar a anulação ou prejuízo, por
exemplo, com uma demonstração de que a medida não gera efeitos sobre o comércio do demandante.
Para. 5.1.4. “(...) the practice of the Contracting Parties is to make recommendations or rulings on measures
found to be inconsistent with the General Agreement independent of the impact of such measures (...).”
Para. 5.1.5. “[Citing paragraph 5 of the Annex to the 1979 Understanding:] “Thus, the 1979 Understand¬ing
does not refer to the adverse impact of a measure, and the possibility of a rebuttal, in connection with the
power of the Contracting Parties to make recommendations or give rulings on measures inconsistent with the
General Agreement; it does so only in connection with the authorization of compensatory action. This, in the
view of the Panel, supports the conclusion that the impact of a measure inconsistent with the General
Agreement is not relevant for a determination of nullification or impairment by the Contracting Parties.”
Para. 5.1.6. “The Panel examined how the Contracting Parties have reacted in previous cases to claims that a
measure inconsistent with the General Agreement had no adverse impact and therefore did not nullify or
impair benefits accruing under the General Agreement to the contracting party that had brought the
complaint. The Panel noted such claims had been made in a number of cases but that there was no case in the
history of the GATT in which a contracting party had successfully rebutted the presumption that a measure
infringing obligations causes nullification and impairment (...).”
3.
Artigo XXIII:1(b)
a) “Visão Geral da reclamação de não-violação”
Relatório GATT Working Party no caso The Australian Subsidy on ammonium Sulphate, adotado em 03
de Abril de 1950, Partes: Austrália e Chile, GATT/CP.4/39, BISD II/188, para. 12
Nesta controvérsia, uma das primeiras do GATT, o Painel do GATT determinou que a reclamação de nãoviolação é procedente quando a Parte demandante poderia razoavelmente esperar da Parte demandada a
adoção de determinada conduta, e a Parte demandada contraria com suas medidas a conduta esperada.
Para. 12. “The working party next considered whether the injury that the Government of Chile said it had
suffered represented a nullification or impairment. (...) It was agreed that such impairment would exist if the
action of the Australian Government which resulted in upsetting the competitive relationship between sodium
nitrate and ammonium sulphate could not reasonably have been anticipated by the Chilean Government,
taking into consideration all pertinent circumstances and the provisions of the General Agreement, at the time
it negotiated for the duty-free binding on sodium nitrate. The working party concluded that the Government
of Chile had reason to assume, during these negotiations, that the war-time fertilizer subsidy would not be
removed from sodium nitrate before it was removed from ammonium sulphate. In reaching this conclusion,
the working party was influenced in particular by the combination of the circumstances that:
(a) The two types of fertilizer were closely related;
(b) Both had been subsidized and distributed through the same agency and sold at the
same price;
(c) Neither had been subsidized before the war, and the war-time system of
subsidization and distribution had been introduced in respect of both at the same time
and under the same war powers of the Australian Government;
(d) This system was still maintained in respect of both fertilizers at the time of the
1947 tariff negotiations.
For these reasons, the working party also concluded that the Australian action should be considered as
relating to a benefit accruing to Chile under the Agreement, and that it was therefore subject to the provisions
of Article XXIII. (...) The inequality created and the treatment Chile could have expected at the time of the
negotiation, after taking into consideration all pertinent circumstances, including the circumstances
240
mentioned above, and the provisions of the General Agreement, were important elements in the working
party’s conclusions.
The situation in this case is different from that which would have arisen from the granting of a new subsidy
on one of the two competing products. In such a case, given the freedom under the General Agreement of the
Australian Government to impose subsidies and to select the products on which a subsidy would be granted,
it would be more difficult to say that the Chilean Government had reasonably relied on the continuation of the
same treatment for the two products. In the present case, however, the Australian Government, in granting a
subsidy on account of the war-time fertilizer shortage and continuing it in the post-war period, had grouped
the two fertilizers together and treated them uniformly. In such circumstances it would seem that the Chilean
Government could reasonably assume that the subsidy would remain applicable to both fertilizers so long as
there remained a local nitrogenous fertilizer shortage.”
Relatório do Painel no caso EEC - Payments and Subsidies paid to Processors and Producers of Oilseeds
and related Animal - Feed Proteins (EEC - Oilseeds I), adotado em 25 de Janeiro de 1990, Demandante:
EUA, L/6627, BISD 37S/86, paras. 147-148
Neste Relatório, o Painel do GATT entendeu que, no caso de reclamações de não-violação, não cabe uma
recomendação para que a medida questionada seja removida, mas apenas para que se reequilibrem as
vantagens negociadas, pela via da suspensão de concessões se necessário.
Para. 147. “(...) The Panel examined whether it was reasonable for the United States to expect that the
Community would not introduce subsidy schemes systematically counteracting the price effect of the tariff
concessions. (...) The essential argument of the Community in this respect was that it is not legitimate to
expect the absence of production subsidies even after the grant of a tariff concession because Articles III:8(b)
and XVI:1 explicitly recognize the right of contracting parties to grant production subsidies. This right would
be effectively eliminated if its exercise were assumed to impair tariff concessions.”
Para. 148. “The Panel (...) found the following: (…) At issue in the case before it are product-specific
subsidies that protect producers completely from the movement of prices for imports and thereby prevent
tariff concessions from having any impact on the competitive relationship between domestic and imported
oilseeds. The Panel considered that the main value of a tariff concession is that it provides an assurance of
better market access through improved price competition. Contracting parties negotiate tariff concessions
primarily to obtain that advantage. They must therefore be assumed to base their tariff negotiations on the
expectation that the price effect of the tariff concessions will not be systematically offset. If no right of
redress were given to them in such a case they would be reluctant to make tariff concessions and the General
Agreement would no longer be useful as a legal framework for incorporating the results of trade negotiations.
The Panel does not share the view of the Community that the recognition of the legitimacy of such
expectations would amount to a re writing of the rules of the General Agreement. The contracting parties
have decided that a finding of impairment does not authorize them to request the impairing contracting party
to remove a measure not inconsistent with the General Agreement; such a finding merely allows the
contracting party frustrated in its expectation to request, in accordance with Article XXIII:2, an authorization
to suspend the application of concessions or other obligations under the General Agreement. The recognition
of the legitimacy of an expectation thus essentially means the recognition of the legitimacy of such a request.
The recognition of the legitimacy of an expectation relating to the use of production subsidies therefore in no
way prevents a contracting party from using production subsidies consistently with the General Agreement; it
merely delineates the scope of the protection of a negotiated balance of concessions. For these reasons the
Panel found that the United States may be assumed not to have anticipated the introduction of subsidies
which protect Community producers of oilseeds completely from the movement of prices for imports and
thereby prevent tariff concessions from having any impact on the competitive relationship between domestic
and imported oilseeds, and which have as one consequence that all domestically produced oilseeds are
disposed of in the internal market notwithstanding the availability of imports.”
241
Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities -Measures Affecting Asbestos and
Nesta controvérsia, o Órgão de Apelação determinou que a reclamação de não-violação deve ficar restrita a
casos excepcionais, uma vez que permite o questionamento perante os órgãos da OMC de medidas que não
foram proibidas nos acordos negociados pelos Membros.
Para. 186. “Like the Panel in Japan - Measures Affecting Consumer Photographic Film and Paper (“Japan Film”), we consider that the remedy in Article XXIII:1(b) “should be approached with caution and should
remain an exceptional remedy”. That Panel stated:
Although the non-violation remedy is an important and accepted tool of WTO/GATT
dispute settlement and has been ‘on the books’ for almost 50 years, we note that there
have only been eight cases in which panels or working parties have substantively
considered Article XXIII:1(b) claims. (96) This suggests that both the GATT
contracting parties and WTO Members have approached this remedy with caution and,
indeed, have treated it as an exceptional instrument of dispute settlement. We note in
this regard that both the European Communities and the United States in the EEC Oilseeds case, and the two parties in this case, have confirmed that the non-violation
nullification or impairment remedy should be approached with caution and treated as
an exceptional concept. (97) The reason for this caution is straightforward. Members
negotiate the rules that they agree to follow and only exceptionally would expect to be
challenged for actions not in contravention of those rules.” (98)
(i) Finalidade
Relatório do Painel no caso United States - Certain Measures Affecting the Import of Cattle, Swine and
Grani from (EEC - Oilseeds I), adotado em 25 de Janeiro de 1990, Demandante: EUA, L/6627, BISD
37S/86, para. 144
Nesta controvérsia, o Painel do GATT determinou que o objetivo das disposições legais do GATT é proteger
as expectativas legítimas das Partes, quanto às oportunidades competitivas que obterão com uma concessão
tarifária. É protegida a expectativa das Partes, ainda que não haja conflito da medida que frustra essa
expectativa com as disposições do GATT.
Para. 144. “(...) The Panel noted that these provisions, as conceived by the drafters and applied by the
contracting parties, serve mainly to protect the balance of tariff concessions. The idea underlying them is that
the improved competitive opportunities that can legitimately be expected from a tariff concession can be
frustrated not only by measures proscribed by the General Agreement but also by measures consistent with
that Agreement. In order to encourage contracting parties to make tariff concessions they must therefore be
given a right of redress when a reciprocal concession is impaired by another contracting party as a result of
the application of any measure, whether or not it conflicts with the General Agreement.”
Relatório do Painel no caso United States - Restrictions on the Importation of Sugar - containing
Products applied under the 1955 Waiver and under the Heanote in Schedule of Tariff Concessions BISD
37S/228, adotado em 07 de Novembro de 1990, Demandante: Comunidade Econômica Europeia,
L/6631, BISD 37S/228, para. 5.21
Nesta controvérsia, o Painel do GATT determinou a obrigação à Parte que realiza uma reclamação de nãoviolação, de apresentar uma justificativa detalhada de sua reclamação.
Para. 5.21. “According to the 1979 Understanding on dispute settlement, a contracting party bringing a
complaint under Article XXIII:1(b) is ‘called upon to provide a detailed justification’ ... The Panel noted that
Article XXIII:1(b), as conceived by the drafters and applied by the Contracting Parties, serves mainly to
protect the balance of tariff concessions ... The party bringing a complaint under that provision would
therefore normally be expected to explain in detail that benefits accruing to it under a tariff concession have
been nullified or impaired. (...)”
242
Relatório do Painel no caso Japan - Measures Affecting Consumer Photographic Film and Paper (Japan
– Film), Demandante: EUA, WT/DS44/R, para. 10.50
Neste Relatório, o Painel reforçou o objetivo da reclamação de não-violação, de proteger o equilíbrio de
concessões, fornecendo um meio de lidar com medidas governamentais não reguladas pelo GATT, mas que
causem anulação ou prejuízo às expectativas legítimas dos Membros.
Para. 10.50. “[The purpose of Article XXIII:1(b)] is to protect the balance of concessions under GATT by
providing a means to redress government actions not otherwise regulated by GATT rules that nonetheless
nullify or impair a Member’s legitimate expectations of benefits from tariff negotiations. (99)”
(ii) Alcance
Textile and Industrial Products (India - Quantitative Restrictions), Demandante: EUA,
WTO/DS90/AB/R, paras. 87-88
Nesta controvérsia, o Órgão de Apelação determinou a possibilidade de uso do Artigo XXIII para questionar
medidas relacionadas à balança de pagamentos dos Membros.
Para. 87. “Any doubts that may have existed in the past as to whether the dispute settlement procedures
under Article XXIII were available for disputes relating to balance-of-payments restrictions have been
removed by the second sentence of footnote 1 to the BOP Understanding, which reads:
The provisions of Articles XXII and XXIII of GATT 1994 as elaborated and applied
by the Dispute Settlement Understanding may be invoked with respect to any matters
arising from the application of restrictive import measures taken for balance-ofpayments purposes. (emphasis added)
Para. 88. “In our opinion, this provision makes it clear that the dispute settlement procedures under Article
XXIII, as elaborated and applied by the DSU, are available for disputes relating to any matters concerning
balance-of-payments restrictions.”
Products Containing Asbestos (EC - Asbestos), Demandante: Canadá, WT/DS135/AB/R, paras. 187-189
Neste Relatório, o Órgão de Apelação especificou que a reclamação de não-violação pode ser impetrada,
inclusive, em relação a medidas que sejam reguladas pelo GATT 1994.
Para. 187. “The text of Article XXIII:1(b) stipulates that a claim under that provision arises when a ‘benefit’
is being ‘nullified or impaired’ through the ‘application … of any measure, whether or not it conflicts with
the provisions of this Agreement ‘. (emphasis added) The wording of the provision, therefore, clearly states
that a claim may succeed, under Article XXIII:1(b), even if the measure ‘conflicts’ with some substantive
provisions of the GATT 1994. It follows that a measure may, at one and the same time, be inconsistent with,
or in breach of, a provision of the GATT 1994 and, nonetheless, give rise to a cause of action under Article
XXIII:1(b). Of course, if a measure ‘conflicts’ with a provision of the GATT 1994, that measure must
actually fall within the scope of application of that provision of the GATT 1994. We agree with the Panel that
this reading of Article XXIII:1(b) is consistent with the panel reports in Japan - Film and EEC - Oilseeds,
which both support the view that Article XXIII:1(b) applies to measures which simultaneously fall within the
scope of application of other provisions of the GATT 1994. Accordingly, we decline the European
Communities’ first ground of appeal under Article XXIII:1(b) of the GATT 1994.”
Para. 188. “[W]e look to the text of Article XXIII:1(b), which provides that ‘the application by another
Member of any measure’ may give rise to a cause of action under that provision. The use of the word ‘any’
suggests that measures of all types may give rise to such a cause of action. The text does not distinguish
between, or exclude, certain types of measure. Clearly, therefore, the text of Article XXIII:1(b) contradicts
243
the European Communities’ argument that certain types of measure, namely, those with health objectives, are
excluded from the scope of application of Article XXIII:1(b).”
Para. 189. “In any event, an attempt to draw the distinction suggested by the European Communities
between so-called health and commercial measures would be very difficult in practice. By definition,
measures which affect trade in goods, and which are subject to the disciplines of the GATT 1994, have a
commercial impact. At the same time, the health objectives of many measures may be attainable only by
means of commercial regulation. Thus, in practice, clear distinctions between health and commercial
measures may be very difficult to establish. Nor do we see merit in the argument that, previously, only
‘commercial’ measures have been the subject of Article XXIII:1(b) claims, as that does not establish that a
claim cannot be made under Article XXIII:1(b) regarding a ‘noncommercial’ measure.”
b) “Teste nos termos do Artigo XXIII:1(b)”
- Film), Demandante: EUA, WT/DS44/R, para. 10.41
Nesta controvérsia, o Painel determinou os elementos que um Membro precisa demonstrar para ingressar com
uma reclamação de não-violação.
Para. 10.41. “The text of Article XXIII:1(b) establishes three elements that a complaining party must
demonstrate in order to make out a cognizable claim under Article XXIII:1(b): (1) application of a measure
by a WTO Member; (2) a benefit accruing under the relevant agreement; and (3) nullification or impairment
of the benefit as the result of the application of the measure.”
c) “Ônus da prova”
Relatório do Painel no caso United States - Restrictions on the Importation of Sugar and Sugar –
containing Products Applied under the 1955 Waiver and under the Headnote in Schedule of of Tariff
Concessions (US - Sugar Waiver), adotado em 07 de Novembro de 1990, Demandante: Comunidade
Econômica Europeia, L/6631, BISD 37S/228, paras. 5.20-5.21 e 5.23
Neste Relatório, o Painel do GATT observou que é necessário ao demandante demonstrar as razões de sua
reclamação de não-violação.
Para. 5.20. “(...) The Panel ... concluded that the fact that the restrictions found to be inconsistent with
Article XI:1 conform to the terms of the Waiver does not prevent the EEC from bringing a complaint under
Article XXIII:1(b) of the General Agreement but it is up to the EEC to demonstrate that a nullification or
impairment of benefits accruing to it under the General Agreement has resulted from these restrictions.”
Para. 5.21. “According to the 1979 Understanding on dispute settlement, a contracting party bringing a
complaint under Article XXIII:1(b) is ‘called upon to provide a detailed justification’ (...) The Panel noted
that Article XXIII:1(b), as conceived by the drafters and applied by the Contracting Parties, serves mainly to
protect the balance of tariff concessions (...) The party bringing a complaint under that provision would
therefore normally be expected to explain in detail that benefits accruing to it under a tariff concession have
been nullified or impaired. (...) the Panel noted that Article XXIII:1(b) applies whether or not the measure at
issue conflicts with the General Agreement and that, therefore, the question of whether a measure
inconsistent with Article XI:1 remains inconsistent with the General Agreement even if covered by a waiver
cannot, by itself, determine whether it nullifies or impairs benefits accruing under the General Agreement
within the meaning of that provision. A complaint under Article XXIII:1(b) must therefore be supported by a
justification that goes beyond a mere characterization of the measure at issue as inconsistent with the General
Agreement (...).”
Para. 5.23. “For the reasons indicated in the preceding paragraphs, the Panel did not examine the case before
it in the light of Article XXIII:1(b). The Panel would however like to stress that nothing in this report is
244
meant to preclude the EEC from bringing a complaint under that provision with the required detailed
justification.”
Relatório do Painel no caso Japan - Measures Affecting Consumer Photographic Film na Paper (Japan Film), Demandante: EUA, WT/DS44/R, para. 10.32
Neste Relatório, o Painel observou que o ónus da prova nas reclamações de não-violação cabe ao
demandante.
Para. 10.32. “Consistent with the explicit terms of the DSU and established WTO/GATT jurisprudence, and
recalling the Appellate Body ruling that ‘precisely how much and precisely what kind of evidence will be
required to establish (…) a presumption [that what is claimed is true] will necessarily vary from (…)
provision to provision’, we thus consider that the United States, with respect to its claim of non-violation
nullification or impairment under Article XXIII:1(b), bears the burden of providing a detailed justification for
its claim in order to establish a presumption that what is claimed is true. It will be for Japan to rebut any such
presumption.”
Containing Asbestos (EC - Asbestos), Demandante: Canadá, WT/DS135/R, paras. 8.280-8.282 e 8.292
Neste Relatório, o Painel observou que o ônus da prova do demandante sobre a sua expectativa aplica-se
inclusive a medidas distantes no tempo, de forma que cabe ao demandante provar que ele possuía uma
expectativa de que a regulamentação de um produto não seria alterada com o passar do tempo.
Para. 8.280. “We do not consider that Canada has correctly interpreted the Panel report in Japan - Film. First
of all, the presumption to which the Panel refers is that, if it is shown that a measure has been introduced after
the conclusion of the tariff negotiations in question, then the complainant should not be considered as having
anticipated that measure, which is only one of the tests applied by the Panel. Moreover, if the interpretation of
the burden of proof suggested by Canada were followed, the obligation to present a detailed justification for
which Article 26.1(a) provides might in certain cases be evaded. Accordingly, we do not follow the
interpretation proposed by Canada but the rule laid down in Japan - Film.”
Para. 8.281. “Furthermore, in the light of our reasoning in paragraph 8.272 above, we consider that the
special situation of measures justified under Article XX, insofar as they concern non-commercial interests
whose importance has been recognized a priori by Members, requires special treatment. By creating the right
to invoke exceptions in certain circumstances, Members have recognized a priori the possibility that the
benefits they derive from certain concessions may eventually be nullified or impaired at some future time for
reasons recognized as being of overriding importance. This situation is different from that in which a Member
takes a measure of a commercial or economic nature such as, for example, a subsidy or a decision organizing
a sector of its economy, from which it expects a purely economic benefit. In this latter case, the measure
remains within the field of international trade. Moreover, the nature and importance of certain measures
falling under Article XX can also justify their being taken at any time, which militates in favour of a stricter
treatment of actions brought against them on the basis of Article XXIII:1(b).”
Para. 8.282. “Consequently, the Panel concludes that because of the importance conferred on them a priori
by the GATT 1994, as compared with the rules governing international trade, situations that fall under Article
XX justify a stricter burden of proof being applied in this context to the party invoking Article XXIII:1(b),
particularly with regard to the existence of legitimate expectations and whether or not the initial Decree could
be reasonably anticipated.”
Para. 8.292. “[W]e consider that in view of the time that elapsed between those concessions and the adoption
of the Decree (between 50 and 35 years), Canada could not assume that, over such a long period, there would
not be advances in medical knowledge with the risk that one day a product would be banned on health
grounds. For this reason, too, we also consider that the presumption applied in Japan - Film cannot be applied
245
to the concessions granted in 1947 and 1962. Any other interpretation would extend the scope of the concept
of non-violation nullification well beyond that envisaged by the Panel in Japan - Film. On the contrary, it is
for Canada to present detailed evidence showing why it could legitimately expect the 1947 and 1962
concessions not to be affected and could not reasonably anticipate that France might adopt measures
restricting the use of all asbestos products 50 and 35 years, respectively, after the negotiation of the
concessions concerned. In the present case, the burden of proof must be all the heavier inasmuch as the
intervening period has been so long. Indeed, it is very difficult to anticipate what a Member will do in 50
years time. It would therefore be easy for a Member to establish that he could not reasonably anticipate the
adoption of a measure if the burden of proof were not made heavier.”
d) “Medida”
Relatório do Painel no caso United States - Canned Fruit (US - Canned Fruit), adotado em 20 de
Fevereiro de 1985, Demandante: EUA, L/5778, para. 51
Neste Relatório, o Painel do GATT observou que a anulação ou prejuízo ocorrido em relação a medidas que
não podiam ser antecipadas pela Parte demandante, afeta as condições competitivas de produtos importados.
Para. 51. “The Panel considered the definition given to 'nullification or impairment' of tariff concessions in
past GATT Panel reports which had examined “non-violation complaints” in respect of tariff concessions
(BISD II/193; 1S/58). It agreed with the findings in these reports that nullification or impairment of tariff
concessions would exist if the measure in question: (1) could not have reasonably been anticipated by the
party bringing the complaint at the time of negotiation of the tariff concessions and (2) the measure resulted
in the upsetting of the competitive position of the imported products concerned. In the present case, this
meant that nullification or impairment of the tariff concessions would exist if the introduction or increase of
the EEC production aids could not have been reasonably anticipated by the United States at the time of the
negotiations for the tariff concessions on those products (below under b) and the aid systems had upset the
competitive position of imported canned peaches, canned pears, canned fruit cocktail and dried grapes on the
EC market (below under c).”
Relatório do Painel no caso United States - Restrictions on the Importation of Sugar and Sugar –
containing Products applied under the 1955 Waiver and under the Headnote in Schedule of Tariff
Concessions (US - Sugar Waiver), adotado em 07 de Novembro de 1990, Demandante: Comunidade
Econômica Europeia, L/6631, BISD 37S/228, para. 5.21
Neste Relatório, o Painel do GATT determinou que mesmo uma medida coberta por uma derrogação pode
causar anulação ou prejuízo.
Para. 5.21. “(...) The EEC has not claimed that benefits accruing to it under a tariff concession made by the
United States in accordance with Article II have been nullified or impaired as a result of measures taken
under the Waiver. The main justification for its claim of nullification or impairment that the EEC presented to
the Panel was that the restrictions, in spite of the Waiver, have remained inconsistent with the General
Agreement. The Panel recognized that Article XXIII:1(b) does not exclude claims of nullification or
impairment based on provisions of the General Agreement other than Article II. However, the Panel noted
that Article XXIII:1(b) applies whether or not the measure at issue conflicts with the General Agreement and
that, therefore, the question of whether a measure inconsistent with Article XI:1 remains inconsistent with the
General Agreement even if covered by a waiver cannot, by itself, determine whether it nullifies or impairs
benefits accruing under the General Agreement within the meaning of that provision. A complaint under
Article XXIII:1(b) must therefore be supported by a justification that goes beyond a mere characterization of
the measure at issue as inconsistent with the General Agreement.”
Relatório do Painel no caso Japan - Measures Affecting Consumer Photographic Film na Paper (Japan Film), Demandante: EUA, WT/DS44/R, paras. 10.49, 10.52 e 10.57-10.59
246
Neste Relatório, o Painel determinou que mesmo medidas não-obrigatórias podem causar anulação ou
prejuízo, mas que é necessário que as medidas sejam medidas governamentais e que sejam aplicadas no
momento da demanda. Medidas antigas que continuam produzindo efeitos também podem ser questionadas,
mas cabe ao demandante demonstrar que a anulação ou prejuízo é fruto dessas medidas.
Para. 10.49. “[A] government policy or action need not necessarily have a substantially binding or
compulsory nature for it to entail a likelihood of compliance by private actors in a way so as to nullify or
impair legitimately expected benefits within the purview of Article XXIII:1(b). Indeed, it is clear that nonbinding actions, which include sufficient incentives or disincentives for private parties to act in a particular
manner, can potentially have adverse effects on competitive conditions of market access. For example, a
number of non-violation cases have involved subsidies, receipt of which requires only voluntary compliance
with eligibility criteria.”
Para. 10.52. “As the WTO Agreement is an international agreement, in respect of which only national
governments and separate customs territories are directly subject to obligations, it follows by implication that
the term measure in Article XXIII:1(b) and Article 26.1 of the DSU, as elsewhere in the WTO Agreement,
refers only to policies or actions of governments, not those of private parties.”
Para. 10.57. “The text of Article XXIII:1(b) is written in the present tense, viz. ‘If any Member should
consider that any benefit accruing to it directly or indirectly under this Agreement is being nullified or
impaired (…) as the result of (…) (b) the application by another Member of any measure, whether or not it
conflicts with the provisions of this Agreement’. It thus stands to reason that, given that the text contemplates
nullification or impairment in the present tense, caused by application of a measure, ‘whether or not it
conflicts’ (also in the present tense), the ordinary meaning of this provision limits the non-violation remedy to
measures that are currently being applied.”
Para. 10.58. “Moreover, GATT/WTO precedent in other areas, including in respect of virtually all panel
cases under Article XXIII:1(a), confirms that it is not the practice of GATT/WTO panels to rule on measures
which have expired or which have been repealed or withdrawn. (100) In only a very small number of cases,
involving very particular situations, have panels proceeded to adjudicate claims involving measures which no
longer exist or which are no longer being applied. In those cases, the measures typically had been applied in
the very recent past.” (101)
Para. 10.59. “[W]e do not rule out the possibility that old ‘measures’ that were never officially revoked may
continue to be applied through continuing administrative guidance. Similarly, even if measures were
officially revoked, the underlying policies may continue to be applied through continuing administrative
guidance. However, the burden is on the United States to demonstrate clearly that such guidance does in fact
exist and that it is currently nullifying or impairing benefits.”
Products Containing Asbestos (EC - Asbestos), Demandante: Comunidades Europeias,
Neste Relatório, o Órgão de Apelação determinou que as reclamações de não-violação são cabíveis em
qualquer caso de anulação ou prejuízo, ainda que a medida em questão possa também ser contestada como
incompatível com as regras do GATT, e ainda que não se trate de uma medida classificada pela Parte que a
toma como “comercial”.
Para. 187. “Against this background, we turn now to the European Communities' argument that Article
XXIII:1(b) does not apply to measures that fall within the scope of application of other provisions of the
GATT 1994. The text of Article XXIII:1(b) stipulates that a claim under that provision arises when a
“benefit” is being “nullified or impaired” through the “application (…) of any measure, whether or not it
conflicts with the provisions of this Agreement “. (emphasis added) The wording of the provision, therefore,
clearly states that a claim may succeed, under Article XXIII:1(b), even if the measure “conflicts” with some
substantive provisions of the GATT 1994. It follows that a measure may, at one and the same time, be
247
inconsistent with, or in breach of, a provision of the GATT 1994 and, nonetheless, give rise to a cause of
action under Article XXIII:1(b). Of course, if a measure “conflicts” with a provision of the GATT 1994, that
measure must actually fall within the scope of application of that provision of the GATT 1994. We agree with
the Panel that this reading of Article XXIII:1(b) is consistent with the panel reports in Japan – Film and EEC
– Oilseeds, which both support the view that Article XXIII:1(b) applies to measures which simultaneously
fall within the scope of application of other provisions of the GATT 1994. 189 Accordingly, we decline the
European Communities' first ground of appeal under Article XXIII:1(b) of the GATT 1994.”
Para. 188. “The European Communities also contends that the Panel erred in finding that Article XXIII:1(b)
applies to measures which pursue health, rather than commercial, objectives and which can, therefore, be
justified under Article XX(b) of the GATT 1994. Once again, we look to the text of Article XXIII:1(b),
which provides that “the application by another Member of any measure” may give rise to a cause of action
under that provision. The use of the word “any” suggests that measures of all types may give rise to such a
cause of action. The text does not distinguish between, or exclude, certain types of measure. Clearly,
therefore, the text of Article XXIII:1(b) contradicts the European Communities' argument that certain types of
measure, namely, those with health objectives, are excluded from the scope of application of Article
XXIII:1(b).”
e) “Vantagem”
EUA, L/6627, BISD 37S/86, paras. 150-152
Nesta controvérsia, o Painel do GATT determinou que a “vantagem” protegida pelos Acordos da OMC não
consiste em determinadas quantidades exportadas, mas em condições de concorrência dos produtos. Por isso,
não é relevante para o resultado da controvérsia que não tenha havido redução das exportações, bastando-se
demonstrar a alteração nas condições de concorrência.
Para. 150. “In the past Article XXIII:1(b) cases, the CONTRACTING PARTIES have adopted the same
approach: their findings of nullification or impairment were based on a finding that the products for which a
tariff concession had been granted were subjected to an adverse change in competitive conditions. In none of
these cases did they consider the trade impact of the change in competitive conditions to be determining. In
one case they specifically rejected the relevance of statistics on trade flows for a finding on nullification and
impairment. It is of course true that, in the tariff negotiations in the framework of GATT, contracting parties
seek tariff concessions in the hope of expanding their exports, but the commitments they exchange in such
negotiations are commitments on conditions of competition for trade, not on volumes of trade.”
Para. 151. “The approach of the CONTRACTING PARTIES reflects the fact that governments can often not
predict with precision what the impact of their interventions on import volumes will be. If a finding of
nullification or impairment depended not only on whether an adverse change in competitive conditions took
place but also on whether that change resulted in a decline in imports, the exposure of the contracting parties
to claims under Article XXIII:1(b) would depend on factors they do not control; the rules on nullification and
impairment could consequently no longer guide government policies. Moreover, the contracting parties
facing an adverse change in policies could make a claim of nullification or impairment only after that change
has produced effects. Such claims could consequently not be made to prevent adverse effects; they could only
be made to obtain redress ex post. If Article II were considered to be protecting expectations on trade flows it
would be necessary for the CONTRACTING PARTIES to determine what export volumes a contracting
party can reasonably expect after having obtained a tariff concession. The Panel is not aware of any criteria or
principles that could be applied to make such a determination. The Panel further noted that changes in trade
volumes result not only from government policies but also other factors, and that, in most circumstances, it is
not possible to determine whether a decline in imports following a change in policies is attributable to that
change or to other factors. The provisions of Article XXIII:1(b) could therefore in practice hardly be applied
if a contracting party claiming nullification or impairment had to demonstrate not only that an adverse change
in competition has taken place but also that the change has resulted in a decline in imports.”
248
Para. 152. “For these reasons the Panel found that benefits accruing to the United States under Article II of
the General Agreement in respect of the zero tariff bindings for oilseeds in the Community Schedule of
Concessions were impaired as a result of subsidy schemes which operate to protect Community producers of
oilseeds completely from the movement of prices of imports and thereby prevent the oilseeds tariff
concessions from having any impact on the competitive relationship between domestic and imported
oilseeds.”
- Film), Demandante: EUA, WT/DS44/R, paras. 10.64-10.66
Nesta controvérsia, o Painel estabeleceu que as expectativas legítimas são geradas a cada rodada de
negociações e, portanto, expectativas geradas por concessões tarifárias da época do GATT 1947 podem servir
de base para reclamações de não-violação na OMC.
Para. 10.64. “GATT 1994 incorporates both ‘protocols and certifications relating to tariff concessions’ under
paragraph 1(b)(i) and ‘the Marrakesh Protocol to GATT 1994’ under paragraph 1(d). The ordinary meaning
of the text of paragraphs 1(b)(i) and 1(d) of GATT 1994, read together, clearly suggests that all protocols
relating to tariff concessions, both those predating the Uruguay Round and the Marrakesh Protocol to GATT
1994, are incorporated into GATT 1994 and continue to have legal existence under the WTO Agreement.”
Para. 10.65. “Where tariff concessions have been progressively improved, the benefits — expectations of
improved market access - accruing directly or indirectly under different tariff concession protocols
incorporated in GATT 1994 can be read in harmony. This approach is in accordance with general principles
of legal interpretation which, as the Appellate Body reiterated in US - Gasoline, teach that one should
endeavour to give legal effect to all elements of a treaty and not reduce them to redundancy or inutility.”
Para. 10.66. “The conclusion that benefits accruing from concessions granted during successive rounds of
tariff negotiations may separately give rise to reasonable expectations of improved market access is consistent
with past panel reports. (102) The panel in EEC - Canned Fruit found that the United States had a reasonable
expectation arising from the EEC’s 1974 tariff concessions pursuant to Article XXIV:6 negotiations and 1979
Tokyo Round tariff concessions (even though the panel separately found that the United States could have
anticipated certain subsidies in respect of the Tokyo Round tariff concessions). (103) And the EEC - Oilseeds
panel found that the United States had a reasonable expectation arising from the EEC’s 1962 Dillon Round
tariff concessions. (104) As the United States points out, these findings would not have been possible if
subsequent multilateral tariff agreements or enlargement agreements were deemed to extinguish wholesale
the tariff concessions in prior tariff schedules.”
f) “Expectativas legítimas”
- Film), Demandante: EUA, WT/DS44/R, paras. 10.76-10.77, 10.79-10.80
Neste Relatório, o Painel formulou diretrizes para a determinação do que são expectativas legítimas e do que
pode razoavelmente ser antecipado pelos Membros na conclusão de uma negociação tarifária. Cabe ao
Membro demandante provar que não podia, no momento da negociaçãom, antecipar a medida questionada.
Para. 10.76. “As suggested by the 1961 report (105), in order for expectations of a benefit to be legitimate,
the challenged measures must not have been reasonably anticipated at the time the tariff concession was
negotiated. If the measures were anticipated, a Member could not have had a legitimate expectation of
improved market access to the extent of the impairment caused by these measures.”
Para. 10.77. “Thus, under Article XXIII:1(b), the United States may only claim impairment of benefits
related to improved market access conditions flowing from relevant tariff concessions by Japan to the extent
that the United States could not have reasonably anticipated that such benefits would be offset by the
subsequent application of a measure by the Government of Japan.”
249
Para. 10.79. “We consider that the issue of reasonable anticipation should be approached in respect of
specific ‘measures’ in light of the following guidelines. First, in the case of measures shown by the United
States to have been introduced subsequent to the conclusion of the tariff negotiations at issue, it is our view
that the United States has raised a presumption that it should not be held to have anticipated these measures
and it is then for Japan to rebut that presumption. Such a rebuttal might be made, for example, by establishing
that the measure at issue is so clearly contemplated in an earlier measure that the United States should be held
to have anticipated it. However, there must be a clear connection shown. In our view, it is not sufficient to
claim that a specific measure should have been anticipated because it is consistent with or a continuation of a
past general government policy. As in the EEC - Oilseeds case (106), we do not believe that it would be
appropriate to charge the United States with having reasonably anticipated all GATT-consistent measures,
such as ‘measures’ to improve what Japan describes as the inefficient Japanese distribution sector. Indeed, if
a Member were held to anticipate all GATT-consistent measures, a non-violation claim would not be
possible. Nor do we consider that as a general rule the United States should have reasonably anticipated
Japanese measures that are similar to measures in other Members’ markets. In each such instance, the issue of
reasonable anticipation needs to be addressed on a case-by-case basis.”
Para. 10.80. “[I]n the case of measures shown by Japan to have been introduced prior to the conclusion of the
tariff negotiations at issue, it is our view that Japan has raised a presumption that the United States should be
held to have anticipated those measures and it is for the United States to rebut that presumption. In this
connection, it is our view that the United States is charged with knowledge of Japanese government measures
as of the date of their publication. We realize that knowledge of a measure’s existence is not equivalent to
understanding the impact of the measure on a specific product market. For example, a vague measure could
be given substance through enforcement policies that are initially unexpected or later changed significantly.
However, where the United States claims that it did not know of a measure’s relevance to market access
conditions in respect of film or paper, we would expect the United States to clearly demonstrate why initially
it could not have reasonably anticipated the effect of an existing measure on the film or paper market and
when it did realize the effect. Such a showing will need to be tied to the relevant points in time (i.e., the
conclusions of the Kennedy, Tokyo and Uruguay Rounds) in order to assess the extent of the United States’
legitimate expectations of benefits from these three Rounds. A simple statement that a Member’s measures
were so opaque and informal that their impact could not be assessed is not sufficient. While it is true that in
most past non-violation cases, one could easily discern a clear link between a product-specific action and the
effect on the tariff concession that it allegedly impaired, one can also discern a link between general measures
affecting the internal sale and distribution of products, such as rules on advertising and premiums, and tariff
concessions on products in general.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso India - Patent Protection for Pharmaceutical and Agricultural
Chemical Products (India - Patents), Demandante: EUA, WT/DS50/AB/R, paras. 42 e 45
Neste Relatório, o Órgão de Apelação corrigiu a confusão feita pelo Painel entre reclamações de violação e
de não-violação, observando que expectativas legítimas que não estão previstas no tratado não podem ser
causa de violação.
Para. 42. “The meaning of this provision is clear: the only cause of action permitted under the TRIPS
Agreement during the first five years after the entry into force of the WTO Agreement is a “violation”
complaint under Article XXIII:1(a) of the GATT 1994. This case involves allegations of violation of
obligations under the TRIPS Agreement. However, the Panel's invocation of the “legitimate expectations” of
Members relating to conditions of competition melds the legally-distinct bases for “violation” and “nonviolation” complaints under Article XXIII of the GATT 1994 into one uniform cause of action. This is not
consistent with either Article XXIII of the GATT 1994 or Article 64 of the TRIPS Agreement (…).”
Para. 45. “The Panel misapplies Article 31 of the Vienna Convention. The Panel misunderstands the concept
of legitimate expectations in the context of the customary rules of interpretation of public international law.
The legitimate expectations of the parties to a treaty are reflected in the language of the treaty itself. The duty
of a treaty interpreter is to examine the words of the treaty to determine the intentions of the parties. This
should be done in accordance with the principles of treaty interpretation set out in Article 31 of the Vienna
250
Convention. But these principles of interpretation neither require nor condone the imputation into a treaty of
words that are not there or the importation into a treaty of concepts that were not intended.”
Containing Asbestos (EC - Asbestos), Demandante: Canadá, WT/DS135/R, paras. 8.291, 8.295-8.298
Nesta controvérsia, o Painel rejeitou a alegação do Canadá de que não poderia ter antecipado a proibição da
comercialização e uso do amianto, dadas as diversas indicações sobre a periculosidade da substância já
existentes à época da negociação tarifária.
Para. 8.291. “[P]revious panels found that a number of elements were not relevant. We consider it necessary
to assess their applicability in relation to the circumstances of the present case.
(a) First of all, we note that the reports in Japan — Film and EEC — Oilseeds
concluded that a specific measure could not be considered foreseeable solely because it
was consistent with or a continuation of a past general government policy. However,
we note that, in contrast to the two cases mentioned above, France had already
developed a specific policy in response to the health problems created by asbestos
before the adoption of the Decree. This factor must certainly be taken into account in
our analysis.
(b) The Panel in Japan — Film, also concluded that it would not be appropriate to
charge the United States with having reasonably anticipated all GATT-consistent
measures. Consequently, we do not consider that Canada reasonably anticipated all
GATT-consistent measures, or even possible measures justifiable under Article XX.
(c) Finally, insofar as the Decree postdates the most recent tariff negotiations, we
could apply the presumption applied by the Panel in Japan — Film, according to which
normally Canada should not be considered to have anticipated a measure introduced
after the tariff concession had been negotiated. However, we do not consider such a
presumption to be consistent with the standard of proof that we found to be applicable
in paragraph 8.272 above in the case of an allegation of non-violation nullification
concerning measures falling under Article XX of the GATT 1994.”
Para. 8.295. “As we have found (…) the presumption applied by the Panel in Japan - Film cannot be applied
to the present case. (107) Unlike Canada, which claims that no recent scientific development could have
made the measure foreseeable, we consider that there is evidence to show that regulations restricting the use
of asbestos could have been anticipated. First of all, the hazardous nature of chrysotile has long been known
(…).”
Para. 8.296. “Moreover, in the light of the information submitted by the parties and the experts, we consider
that the study of the diseases associated with the inhalation of asbestos is a field of science in which any
possible conclusion would appear to be based on the observation of pathological cases day by day (…).”
Para. 8.297. “On the other hand, the accumulation of international and Community decisions concerning the
use of asbestos, even if it did not necessarily make it certain that the use of asbestos would be banned by
France, could not do other than create a climate which should have led Canada to anticipate a change in the
attitude of the importing countries, especially in view of the long-established trend towards ever tighter
restrictions on the use of asbestos. We also note that the use of chrysotile asbestos was banned by Members
of the WTO well before it was banned by France. Admittedly, in Japan - Film the Panel considered that the
adoption in other Members’ markets of measures similar to the measures in question could not make the latter
foreseeable. However, here again it was a question of commercial measures. We consider that in the present
case the situation is different since it concerns public health and the competent international organizations
have already taken a position on the question. The adoption, in an already restrictive context, of public health
measures by other States, faced with a social and economic situation similar to that in France, creates an
environment in which the adoption of similar measures by France, is no longer unforeseeable.”
Para. 8.298. “Moreover, as noted above, at the end of the Uruguay Round France already had in place a
number of measures regulating the use of asbestos. These included, in particular, measures relating to the
exposure of workers taken after asbestos was recognized as a carcinogen by the IARC (Decree 77-949 of 17
August 1977) and the adoption of ILO Convention 162, as well as for the purpose of implementing
251
Community directives applicable. The Panel also notes that Decree 88-466 of 28 April 1988 on products
containing asbestos had prohibited the use of chrysotile asbestos in the manufacture of certain products.”
(108)
Relatório do Painel no caso Korea - Patent Protection for Pharmaceutical and Agricultural Chemical
Products (Korea - Procurement), Demandante: EUA, WT/DS163/R, para. 7.75
Neste Relatório, o Painel apontou que as expectativas legítimas devem ser examinadas à luz do conhecimento
disponível sobre as intenções comuns, não apenas das Partes na controvérsia como também de todas as Partes
na negociação.
Para. 7.75. “At the outset of our analysis of this issue, we must address some relevant issues relating to use
of negotiating history which arose in the European Communities - Computer Equipment dispute. In that
dispute, the Appellate Body specifically found that the standard of reasonable expectation or legitimate
expectation existing with respect to non-violation cases had no role in reviewing negotiating history in order
to aid in resolving the issues pertaining to a violation case. One of the reasons is that in a non-violation case
the relevant question is what was the reasonable expectation of the complaining party. However, if it is
necessary to go beyond the text in a violation case, the relevant question is to assess the objective evidence of
the mutual understanding of the negotiating parties. (109) This involves not just the complaining and
responding parties, but also involves possibly other parties to the negotiations. It is also important to note that
there is a difference in perspectives of the reasonable expectations of one party as opposed to the mutual
understanding of all the parties. The information available at the time of the negotiations may be available to
some parties but not all. In other words, the evidence before the panel may be different in the two analyses
and the weighting and probative value may also differ.”
g) “Anulada ou reduzida”
- Film), Demandante: EUA, WT/DS44/R, paras. 10.82, 10.84-10.88
Nesta controvérsia, o Painel estabeleceu a divisão do ônus da prova, determinando que a Parte demandante
deve demonstrar uma clara correlação entre as medidas questionadas e os efeitos adversos causados às
condições de concorrência de seus produtos.
Para. 10.82. “[I]t must be demonstrated that the competitive position of the imported products subject to and
benefitting from a relevant market access (tariff) concession is being upset by (‘nullified or impaired (…) as
the result of’) the application of a measure not reasonably anticipated. The equation of ‘nullification or
impairment’ with ‘upsetting the competitive relationship’ established between domestic and imported
products as a result of tariff concessions has been consistently used by GATT panels examining non-violation
complaints. For example, the EEC - Oilseeds panel, in describing its findings, stated that it had ‘found (…)
that the subsidies concerned had impaired the tariff concession because they upset the competitive
relationship between domestic and imported oilseeds, not because of any effect on trade flows’. (110) The
same language was used in the Australian Subsidy and Germany - Sardines cases. Thus, in this case, it is up
to the United States to prove that the governmental measures that it cites have upset the competitive
relationship between domestic and imported photographic film and paper in Japan to the detriment of
imports. In other words, the United States must show a clear correlation between the measures and the
adverse effect on the relevant competitive relationships.”
Para. 10.84. “As to the first issue (…) Japan should be responsible for what is caused by measures
attributable to the Japanese Government as opposed, for example, to what is caused by restrictive business
conduct attributable to private economic actors. At this stage of the proceeding, the issue is whether such a
measure has caused nullification or impairment, i.e., whether it has made more than a de minimis contribution
to nullification or impairment.”
Para. 10.85. “In respect of the second issue (…) even in the absence of de jure discrimination (measures
which on their face discriminate as to origin), it may be possible for the United States to show de facto
252
discrimination (measures which have a disparate impact on imports). However, in such circumstances, the
complaining party is called upon to make a detailed showing of any claimed disproportionate impact on
imports resulting from the origin-neutral measure. And, the burden of demonstrating such impact may be
significantly more difficult where the relationship between the measure and the product is questionable.”
Para. 10.86. “We note that WTO/GATT case law on the issue of de facto discrimination is reasonably welldeveloped, both in regard to the principle of most-favoured-nation treatment under GATT Article I (111) and
in regard to that of national treatment under GATT Article II (112) (…) We consider that despite the fact that
these past cases dealt with GATT provisions other than Article XXIII:1(b), the reasoning contained therein
appears to be equally applicable in addressing the question of de facto discrimination with respect to claims
of non-violation nullification or impairment, subject, of course, to the caveat, that in an Article XXIII:1(b)
case the issue is not whether equality of competitive conditions exists but whether the relative conditions of
competition which existed between domestic and foreign products as a consequence of the relevant tariff
concessions have been upset.”
Para. 10.87. “The third issue is the relevance of intent to causality (…). We note (…) that Article XXIII:1(b)
does not require a proof of intent of nullification or impairment of benefits by a government adopting a
measure. What matters for purposes of establishing causality is the impact of a measure, i.e. whether it upsets
competitive relationships. Nonetheless, intent may not be irrelevant. In our view, if a measure that appears on
its face to be origin-neutral in its effect on domestic and imported products is nevertheless shown to have
been intended to restrict imports, we may be more inclined to find a causal relationship in specific cases,
bearing in mind that intent is not determinative where it in fact exists.”
Para. 10.88. “Finally, as for the US position that the Panel should examine the impact of the measures in
combination as well as individually (a position contested by Japan), we do not reject the possibility of such an
impact. It is not without logic that a measure, when analyzed in isolation, may have only very limited impact
on competitive conditions in a market, but may have a more significant impact on such conditions when seen
in the context of - in combination with - a larger set of measures. Notwithstanding the logic of this theoretical
argument, however, we are sensitive to the fact that the technique of engaging in a combined assessment of
measures so as to determine causation is subject to potential abuse and therefore must be approached with
caution and circumscribed as necessary.”
Relatório do Painel no caso European Communities - Certain Measures Affecting the Import of Cattle,
Swine and Grain from Canada (EC - Asbestos), Demandante: Canadá, WT/DS135/R, para. 8.289
Neste Relatório, o Painel observou que a proibição de importações claramente afeta de modo negativo as
condições de concorrência de importados. Nesse caso, a questão relevante é se a proibição poderia ter sido
antecipada razoavelmente pelo governo demandante.
Para. 8.289. “[T]he Panel finds it appropriate to consider that in view of the type of measure in question the
‘upsetting of the competitive relationship’ can be assumed. By its very nature, an import ban constitutes a
denial of any opportunity for competition, whatever the import volume that existed before the introduction of
the ban. We will therefore concentrate on the question of whether the measure could reasonably have been
anticipated by the Canadian Government at the time that it was negotiating the various tariff concessions
covering the products concerned.”
h) “Reclamação de não-violação com relação ao Acordo de Compras Governamentais”
Relatório do Painel no caso Korea - Measures Affecting Government Procurement (Korea Procurement), Demandante: EUA, WT/DS163/R, paras. 7.93 e 7.101
Nesta controvérsia, o Painel posicionou-se no sentido de que é preciso verificar a anulação ou prejuízo não
apenas observando o cumprimento da letra do tratado, mas também o que foi negociado.
Para. 7.93. “[T]he non-violation remedy as it has developed in GATT/ WTO jurisprudence should not be
viewed in isolation from general principles of customary international law. As noted above, the basic premise
253
is that Members should not take actions, even those consistent with the letter of the treaty, which might serve
to undermine the reasonable expectations of negotiating partners. This has traditionally arisen in the context
of actions which might undermine the value of negotiated tariff concessions. In our view, this is a further
development of the principle of pacta sunt servanda in the context of Article XXIII:1(b) of the GATT 1947
and disputes that arose thereunder, and subsequently in the WTO Agreements, particularly in Article 26 of
the DSU. The principle of pacta sunt servanda is expressed in Article 26 of the Vienna Convention (113) in
the following manner:
‘Every treaty in force is binding upon the parties to it and must be performed by them
in good faith.’”
Para. 7.101. “[W]e will review the claim of nullification or impairment raised by the United States within the
framework of principles of international law which are generally applicable not only to performance of
treaties but also to treaty negotiation. (114) To do otherwise potentially would leave a gap in the applicability
of the law generally to WTO disputes and we see no evidence in the language of the WTO Agreements that
such a gap was intended. If the non-violation remedy were deemed not to provide a relief for such problems
as have arisen in the present case regarding good faith and error in the negotiation of GPA commitments (and
one might add, in tariff and services commitments under other WTO Agreements), then nothing could be
done about them within the framework of the WTO dispute settlement mechanism if general rules of
customary international law on good faith and error in treaty negotiations were ruled not to be applicable. As
was argued above, that would not be in conformity with the normal relationship between international law
and treaty law or with the WTO Agreements.”
4.
Relação entre Artigo XXIII:1(a) e Artigo XXIII:1(b)
EUA, L/6627, BISD 37S/86, para. 142
Nesta controvérsia, o Painel do GATT confirmou a possibilidade de exame de uma reclamação de nãoviolação mesmo no caso de uma alegação de violação,pois pode haver violação em relação a determinados
agentes econômicos e anulação ou prejuízo em relação a outros agentes econômicos.
Para. 142. “(...) The Panel (...) examined whether its finding that the payments to the processors are
inconsistent with the General Agreement might make an examination of the question of the nullification or
impairment of the tariff concessions unnecessary. The Panel noted that this would be the case if compliance
by the Community with the finding on Article III:4 would necessarily remove the basis of the United States
claim of nullification or impairment. The Panel noted that the subsidies the Community presently grants to
producers of oilseeds result from the maintenance of producer prices at levels generally exceeding the price
of competing imports through payments to processors conditional upon the purchase or transformation of
domestic oilseeds. The finding of the Panel under Article III:4 does not relate to the benefits accruing to the
Community producers under the Community subsidy schemes but only to the benefits accruing to processors.
The Panel further noted that the Community could comply with the Panel’s finding on Article III and still
make available in the Community market oilseeds produced with the benefit of producer prices maintained at
levels exceeding the price of competing imports. Compliance with the finding on Article III thus could, but
would not necessarily, eliminate the basis of the United States complaint that the benefits accruing to the
Community producers of oilseeds impair the Community’s tariff concessions for oilseeds. The Panel
therefore decided that it had to examine that complaint as well.”
Relatório do Órgão de Apelação no caso European Communities - Measures Afecting Asbestos and
Neste Relatório, o Órgão de Apelação citou um Relatório de Painel do GATT descrevendo o objetivo das
reclamações de não-violação como sendo a proteção de oportunidades competitivas que possam
legitimamente ser esperadas em virtude das concessões tarifárias realizadas.
254
Para. 185. “Article XXIII:1(a) sets forth a cause of action for a claim that a Member has failed to carry out
one or more of its obligations under the GATT 1994. A claim under Article XXIII:1(a), therefore, lies when a
Member is alleged to have acted inconsistently with a provision of the GATT 1994. Article XXIII:1(b) sets
forth a separate cause of action for a claim that, through the application of a measure, a Member has ‘nullified
or impaired’ ‘benefits’ accruing to another Member, ‘whether or not that measure conflicts with the
provisions’ of the GATT 1994. Thus, it is not necessary, under Article XXIII:1(b), to establish that the
measure involved is inconsistent with, or violates, a provision of the GATT 1994. Cases under Article
XXIII:1(b) are, for this reason, sometimes described as ‘non-violation’ cases; we note, though, that the word
‘non-violation’ does not appear in this provision. The purpose of this rather unusual remedy was described by
the panel in European Economic Community - Payments and Subsidies Paid to Processors and Producers of
Oilseeds and Related Animal-Feed Proteins (…) in the following terms:
The idea underlying [the provisions of Article XXIII:1(b)] is that the improved
competitive opportunities that can legitimately be expected from a tariff concession
can be frustrated not only by measures proscribed by the General Agreement but also
by measures consistent with that Agreement. In order to encourage contracting parties
to make tariff concessions they must therefore be given a right of redress when a
reciprocal concession is impaired by another contracting party as a result of the
application of any measure, whether or not it conflicts with the General Agreement.’
(115) (emphasis added)
5.
Artigo XXIII:2
a) “Se as Partes Contratantes interessadas não chegarem a um Acordo satisfatório”
Relatório do Painel no caso Uruguayan Recourse to Article XXIII, adotado em 16 de Novembro de 1962,
Demandante: Uruguai, L/1923, BISD 11S/95, para. 10
Este Painel do GATT chancelou a exigência, hoje codificada no DSU, de que uma tentativa de solução
negociada (consultas) preceda o ingresso com uma reclamação perante os órgãos de adjudicação.
Para. 10. “Paragraph 2 of Article XXIII provides that the Contracting Parties shall promptly investigate any
matter referred to them under that paragraph. From the context it is obvious, however, that before a ‘matter’
can be so referred to the Contracting Parties it must have been the subject of representations or proposals
made pursuant to paragraph 1 of the Article which have not resulted in a ‘satisfactory adjustment’ (unless the
difficulty is of the type referred to in paragraph 1(c) of the Article).” (116)
b) “as Partes Contratantes ... dirigirão recomendações especiais e apropriadas ... ou baixarão normas
sobre a questão”
Demandante: Uruguai, L/1923, BISD 11S/95, paras. 11-12 e 20
Neste Relatório, o Painel do GATT explicitou a distinção entre recomendação e decisão: a primeira cabe
sempre que necessário para levar a uma solução satisfatória do caso; a segunda quando houver uma questão
controversa acerca do direito ou dos fatos. Caso se determine que uma medida é contrária às regras do GATT,
o Painel deve recomendar que esta seja removida.
Para. 11. “Paragraph 2 of Article XXIII provides, apart from promptly investigating any matter so referred to
them, for two kinds of action by the Contracting Parties, namely:
(i) they shall make appropriate recommendations or give a ruling on the matter;
(ii) they may authorize the suspension of concessions or obligations.
The action stated under (i) is obligatory and must be taken in all cases where there can
be an ‘appropriate’ recommendation or ruling. The action under (ii) is to be taken at
the discretion of the Contracting Parties in defined circumstances.”
255
Para. 12. “The paragraph states that the Contracting Parties ‘shall make appropriate recommenda¬tions to the
contracting parties which they consider to be concerned or give a ruling on the matter, as appropriate’. Whilst
a ‘ruling’ is called for only when there is a point of contention on fact or law, ‘recommendations’ should
always be appropriate whenever, in the view of the Contracting Parties, they would lead to a satisfactory
adjustment of the matter.”
Para. 20. “Where a measure affecting imports is maintained clearly in contradiction with the provisions of
the General Agreement (and is not covered by the ‘existing legislation’ clause of a Protocol), the Panel has in
all cases recommended that the measure in question be removed.”
c) “Recomendações com relação a reclamações de violação segundo Artigo XXIII:1(a)”
Relatório do Painel no caso Norway Trondheim Toll Ring, adotado em 13 de Maio de 1992,
Demandante: EUA, GPR.DS2/R, BISD 40S/319, para. 4.21
Neste Relatório, o Painel do GATT consolidou o entendimento, hoje codificado no DSU, de que a
compensação deve ser adotada somente se a remoção da medida for impraticável. A compensação deve ser
adotada temporariamente, até que a medida incompatível com as regras multilaterais seja removida.
Para. 4.21. “Moreover, the Panel observed that, under the GATT, it was customary for panels to make
findings regarding conformity with the General Agreement and to recommend that any measures found
inconsistent with the General Agreement be terminated or brought into conformity from the time that the
recommendation was adopted. The provision of compensation had been resorted to only if the immediate
withdrawal of the measure was impracticable and as a temporary measure pending the withdrawal of the
measures which were inconsistent with the General Agreement (BISD, 26S/216). Questions relating to
compensation or withdrawal of benefits had been dealt with in a stage of the dispute settlement procedure
subsequent to the adoption of panel reports.”
d) “Recomendações com relação a reclamações de não-violação segundo Artigo XXIII:1(b)”
Relatório do Painel no caso EEC - Canned Fruit, adotado em 20 de Fevereiro de 1985, Demandante:
EUA, L/5778, para. 82
Nesta controvérsia, o Painel do GATT observou que a recomendação, em casos de não-violação, deve ser
para que o Membro - cuja medida causou anulação ou prejuízo - considere maneiras de remover a
desigualdade de concorrência causada pela medida. Esta recomendação não gera uma obrigação jurídica de
remoção da medida e não prevalece sobre outras maneiras de solucionar a controvérsia.
Para. 82. “Having established the existence of nullification and impairment of tariff concessions with respect
to canned peaches, canned pears, and canned fruit mixtures, the Panel considered what suggestions it could
make so as to assist CONTRACTING PARTIES in their task of formulating recommendations to achieve a
satisfactory settlement of the matter. The Panel noted that in past “non-violation” complaints of nullification
or impairment of tariff concessions (BISD II/195; 1S/30, 31, 59) the CONTRACTING PARTIES had
recommended that the party against which the finding had been made consider ways and means to remove the
competitive inequality brought about by the measure at issue. The Panel was aware of the finding of the
Working Party Report on the Australian subsidy on ammonium sulphate that “there is nothing in Article
XXIII which would empower the CONTRACTING PARTIES to require a contracting party to withdraw or
reduce a consumption subsidy” (...) and that the “ultimate power of the CONTRACTING PARTIES under
Article XXIII is that of authorizing an affected contracting party to suspend the application of appropriate
obligations or concessions under the General Agreement” (BISD II/195, para. 16). In making the following
draft recommendation, the Panel also wishes to emphasize that the recommendation cannot constitute a legal
obligation for the EEC to remove or reduce its domestic production subsidies and does not preclude other
modes of settling the dispute such as granting of compensation or, in the last resort, a request for
authorization of suspension of concessions. The Panel also wishes to emphasize that this recommendation
cannot detract from the rights of contracting parties under Article XXIV:6 of the General Agreement.”
256
Relatório do Painel no caso EEC - Restrictions on Imports of Dessert Apples - Complaint by Chile (II),
(EEC - Dessert Apples), adotado em 22 de Junho de 1989, Demandante: Chile, L/6491, BISD 36S/93,
paras. 12.35-12.36
Nesta controvérsia, o Painel do GATT manifestou o entendimento, hoje consolidado no DSU, de que a
recomendação no caso de medidas incompatíveis com os Acordos deve ser para a remoção da medida. Não
há obrigação da Parte de oferecer compensação, a qual é voluntária. A compensação, portanto, deve ser
negociada pelas Partes, não cabendo ao Painel emitir uma recomendação nesse sentido.
Para. 12.35. “The Panel observed that it was customary for a panel examining complaints under paragraph 2
of Article XXIII to make a finding regarding nullification or impairment of benefits and to recommend the
termination of measures found to be inconsistent with the General Agreement. It noted that there was no
provision in the General Agreement obliging contracting parties to provide compensation, and that the Annex
to the 1979 Understanding Regarding Notification, Consultation, Dispute Settlement and Surveillance
indicated that:
(...) The provision of compensation should be resorted to only if the immediate
withdrawal of the measure is impracticable and as a temporary measure pending the
withdrawal of the measures which are inconsistent with the General Agreement.
The Panel further recalled that a 1965 Secretariat note discussed this issue in relation to residual quantitative
restrictions affecting developing countries. This note indicated:
(...) Where a proposal for compensation has been made, it would appear that it is open
to the Contracting Parties to make an assessment of the loss sustained (...) and to make
a recommendation that pending elimination of these restrictions the country applying
such restrictions should consider the establishment of other appropriate concessions
which would serve to compensate this loss. There are, however, two points which need
to be noted in this connection. Firstly, any such recommendation under the provisions
of the present Article XXIII can be implemented only to the extent that it proves
acceptable to the contracting party to whom it is addressed. If such contracting party is
not in a position to accept the recommendation, the final sanction must remain the
authority for withdrawing equivalent obligations as provided in paragraph 2 of Article
XXIII.
Secondly, the nature of the compensatory concessions and the items on which these are
offered would have to be determined by the contracting party to whom the
recommendation is directed and would have to be a matter of agreement between the
parties concerned. It would not be possible for a panel or other body set up by the
Contracting Parties to adjudicate on the specific compensations that should be offered
(...).
Para. 12.36. “The Panel endorsed the views contained in this note. It recognized that it would be possible for
the EEC and Chile to negotiate compensation consistent with the provisions of the General Agreement;
however the Panel did not consider that it would be appropriate for it to make a recommendation on this
matter.”
e) “As circunstâncias suficientemente graves para justificar suspensão da aplicação de qualquer
obrigação ou concessão”
Demandante: EUA, L/1923, BISD 11S/95, paras. 13 e 20-21
Nesta controvérsia, o Painel do GATT formalizou o procedimento, hoje codificado no DSU, em duas fases.
Na primeira fase, o Painel determina a incompatibilidade da medida com as regras do sistema multilateral de
comércio e recomenda que a medida seja removida. Caso a medida não seja removida, o Painel passa à
segunda fase – o ‘último recurso’ –, na qual recomenda às Partes Contratantes (hoje, ao DSB) que autorize a
suspensão de concessões e outras obrigações devidas pelo Membro violador ao Membro prejudicado.
257
Para. 13. “The latter part of paragraph 2 of Article XXIII states that “if the CONTRACTING PARTIES
consider the circumstances are serious enough to justify such action, they may authorize a contracting party
or parties to suspend the application to any other contracting party or parties of such concessions or other
obligations under this Agreement as they determine to be appropriate in the circumstances”. In the view of
the Panel the requirement that the situation must be serious enough limits the applicability of the provision to
cases where there is nullification or impairment; it would at any rate be difficult to conceive a situation in
which the suspension of concessions or obligations could be appropriate where nullification or impairment
was not involved.”
Para. 20. “Where the Panel finds that there is prima facie nullification or impairment of benefits accruing to
Uruguay under the Agreement, it has proposed recommendations based on that finding. Where a measure
affecting imports is maintained clearly in contradiction with the provisions of the General Agreement (and is
not covered by the “existing legislation” clause of a Protocol), the Panel has in all cases recommended that
the measure in question be removed. Reference is made in these recommendations based on nullification or
impairment to the possibility of further action, in the event of non-fulfillment, by the CONTRACTING
PARTIES under paragraph 2 of Article XXIII. In respect of these particular cases the Panel proposes the
following procedure for adoption by the CONTRACTING PARTIES: The contracting parties concerned be
asked to report on their action taken to comply with the CONTRACTING PARTIES' Recommendations or
any other satisfactory adjustment (such as the provision of suitable concessions acceptable to Uruguay) by 1
March 1963. If by that date the Recommendations are not carried out and no satisfactory adjustment is made,
the circumstances shall be deemed to be “serious enough” to justify action under the penultimate sentence of
Article XXIII:2 and Uruguay shall be entitled immediately to ask for the authorization of suspension of
concessions or obligations. The CONTRACTING PARTIES should make arrangements for prompt
determination as to what concessions or obligations the suspension of which should be authorized.”
Para. 21. “In recommending this two-stage procedure, the Panel had principally in mind, once again, the
requirement stated in Article XXIII:2 that the situation must be “serious enough” before suspension should be
authorized. It noted, as a report of the ninth session (BISD, Third Supplement, pages 250-251) had made it
clear, the action of authorization of suspension of concessions or obligations should never be taken except as
a last resort; it also noted that the aim of Uruguay at this stage was to seek the prompt removal of the
measures in question.”
III.
Comentários
Ainda sob a égide do antigo GATT e, portanto, previamente à criação da OMC, o Artigo XXIII do GATT
definiu as linhas gerais do sistema de solução de controvérsias, bem como os seus respectivos instrumentos
(“violation”, “non-violation” e “situation complaints”). Diferentemente da maioria dos acordos
internacionais, as disposições relativas à solução de disputas no GATT não fazem qualquer menção a
“direitos e obrigações das Partes Contratantes”, à “violação de obrigações decorrentes do tratado” e,
tampouco, a “controvérsias legais sobre interpretação do tratado ou qualquer questão de direito
internacional”. (117)
Ao contrário, adotou-se no Artigo XXIII do GATT o “conceito chave” de “anulação ou redução de uma
vantagem decorrente direta ou indiretamente do Acordo” (118) (“nullification or impairment of any benefit ...
accruing under this Agreement”) cuja aplicação foi referendada tanto pela jurisprudência desenvolvida no
antigo sistema do GATT, bem como pelos Relatórios do atual sistema de solução de controvérsias da OMC.
Até mesmo casos nos quais foi alegada violação a obrigações do Acordo (conforme disposto no Artigo
XXIII:1(a) do GATT), reconheceu-se a “anulação ou redução de vantagem prima facie”. (119) Muitos dos
conceitos incorporados pelo Artigo XXIII do GATT, no entanto, carecem de precisão jurídica: conceitos
como “anulação ou redução”; “qualquer vantagem”; “qualquer objetivo” e “qualquer situação” jamais foram
objeto de análise e definição, seja pelo próprio GATT, seja pelos sistemas de solução de controvérsias do
GATT 47 e da OMC.
Tendo como origem tratados bilaterais de comércio, negociados nos anos 20 e 30, o conceito de “anulação ou
redução” foi concebido para evitar que concessões tarifárias fossem enfraquecidas por barreiras não-tarifárias
258
ou medidas governamentais sem caráter comercial. Buscava-se, portanto, impedir que medidas em
conformidade com os termos dos tratados pudessem ter, em contrapartida, o efeito de anular ou reduzir os
objetivos e obrigações assumidas sob os mesmos. A evolução jurisprudencial confirma, no entanto, que a
falta de segurança jurídica dos conceitos adotados pelo Artigo XXIII, principalmente em relação aos casos de
“não-violação”, acabou por inibir a utilização do mencionado instrumento pelos Membros da OMC: dos 15
casos em que o Artigo XXIII:1(b) foi utilizado como argumento jurídico principal, apenas 6 tiveram seus
respectivos pedidos acolhidos (120) (todos, ressalte-se, durante a existência do GATT). Em contrapartida, dos
4 casos em que demandas de “não-violação” foram analisadas pelo DSB da OMC (121), todos tiveram seus
pedidos rejeitados.
Relatórios de Painéis da época do GATT, adotados pelas Partes Contratantes, ressaltaram que o termo
“anulação ou redução de vantagens” não se refere a danos ao comércio, mas sim a mudanças imprevisíveis
nas condições de competitividade dos produtos importados em relação aos produtos domésticos. Não seria
necessária, portanto, a prova do dano para que se reconhecesse a “anulação ou redução” de um benefício.
Questiona-se, no entanto, se a “proteção do equilíbrio dos interesses das Partes Contratantes”, finalidade
almejada quando da elaboração do Artigo XXIII, ainda estaria apta a fornecer parâmetros para a revisão de
medidas questionáveis perante os Acordos da OMC. A própria teoria das “expectativas legítimas” foi muito
pouco explorada com relação a demandas de “não-violação” para se permitir o uso efetivo do Artigo em
questão. Ademais, não há qualquer parâmetro desenvolvido jurisprudencialmente que permita a utilização do
Artigo XXIII:1(c) (“situation complaints”) como cláusula de escape para impedir que mudanças nas
circunstâncias acabem por prejudicar o gozo de benefícios acordados sob a égide da OMC a um determinado
Membro.
Embora muito tenha sido desenvolvido através do mecanismo de solução de controvérsias, existem ainda
muitas lacunas a serem preenchidas na interpretação dos instrumentos previstos pelo Artigo XXIII. Em
alguns dos poucos casos de “não-violação” (122) analisados ainda na época do GATT 1947, os termos
“vantagens resultantes ... deste Acordo” foram aplicados também a outros benefícios – sem caráter tarifário decorrentes do GATT. Não ficou clara, no entanto, a extensão da aplicabilidade do Artigo XXIII para se
determinar, por exemplo, quais outros benefícios – além dos não-tarifários – seriam acionáveis sob os Artigos
XXIII:1(b) e (c). Tampouco foi possível definir, através da jurisprudência, a precisa relação entre as
“demandas de violação” e a proteção suplementar oferecida pelo uso de alegações de “não-violação”.
FOOTENOTES:
Footnote 92: EC - Commercial Vessels, para. 8.2; EC - Biotech Products, para. 8.15; EEC - Bananas II, para. 8.4 etc.
Footnote 93: Artigo 3.8 DSU: “In cases where there is an infringement of the obligations assumed under a covered agreement, the
action is considered prima facie to constitute a case of nullification or impairment. This means that there is normally a presumption
that a breach of the rules has an adverse impact on other Members parties to that covered agreement, and in such cases, it shall be up
to the Member against whom the complaint has been brought to rebut the charge.”
Footnote 94: Appellate Body Report, India - Patents, adopted 16 January 1998, WT/DS50/AB/R, paras. 36 and 41.
Footnote 95: Adopted 16 January 1998, WT/DS50/AB/R, para. 42.
Footnote 96: Original footnote: Report of the Working Party on Australia - Ammonium Sulphate; Panel Report on Germany Sardines; [Panel Report on] Uruguay - Recourse to Article XXIII; Panel Report on EC - Citrus; Panel Report on EEC - Canned Fruit;
[Panel Report on] Japan - Semi-Conductors; EEC - Oilseeds I; [Panel Report on] US - Sugar Waiver.
Footnote 97: Original footnote: In EEC - Oilseeds I, the United States stated that it “concurred in the proposition that non-violation
nullification or impairment should remain an exceptional concept. Although this concept had been in the text of Article XXIII of the
General Agreement from the outset, a cautious approach should continue to be taken in applying the concept”. EEC - Oilseeds I, para.
114. The EEC in that case stated that “recourse to the ‘non-violation’ concept under Article XXIII:1(b) should remain exceptional,
since otherwise the trading world would be plunged into a state of precariousness and uncertainty”. Ibid, para. 113.
Footnote 98: Original footnote: Panel Report on Japan - Film, para. 10.36.
Footnote 99: Original footnote: GATT Panel Report on EEC - Oilseeds I, para. 144.
Footnote 100: Original footnote: See Panel Report on US - Gasoline, para. 6.19, where the panel observed that “it had not been the
usual practice of a panel established under the General Agreement to rule on measures that, at the time the panel’s terms of reference
were fixed, were not and would not become effective”. See also Panel Report on Argentina - Footwear, Textiles and Apparel, pp. 8486.
Footnote 101: Original footnote: See, e.g., Panel Report on US - Wool Shirts and Blouses, where the panel ruled on a measure that
was revoked after the interim review but before issuance of the final report to the parties; Panel Report on EEC - Measure on Animal
Feed Proteins, where the panel ruled on a discontinued measure, but one that had terminated after the terms of reference of the panel
259
had already been agreed; Panel Report on United States - Prohibitions on Imports of Tuna and Tuna Products from Canada, para. 4.3.,
where the panel ruled on the GATT consistency of a withdrawn measure but only in light of the two parties’ agreement to this
procedure; Panel Report on EEC - Restrictions on Imports of Apples from Chile, where the panel ruled on a measure which had
terminated before agreement on the panel’s terms of reference but where the terms of reference specifically included the terminated
measure and, given its seasonal nature, there remained the prospect of its reintroduction.
Footnote 102: Original footnote: See Panel Reports on EEC - Canned Fruit; and EEC - Oilseeds I.
Footnote 103: Original footnote: Panel Report on EEC - Canned Fruit, para. 54.
Footnote 104: Original footnote: Panel Report on EEC - Oilseeds I, paras. 144-146.
Footnote 105: Original footnote: The “1961 report” referenced to is the GATT Panel Report on Operation of the Provisions of Article
XVI, adopted on 21 November 1961, BISD 10S/201.
Footnote 106: Original footnote: Panel Report on EEC - Oilseeds I, paras. 147 and 148.
Footnote 107: Original footnote: Even if it were applicable, we consider that the EC rebutted this presumption by their references to
the systems established at international and Community level concerning the use of asbestos.
Footnote 108: Original footnote: See Annex II, reply of the European Communities to the Panel’s question No. 4 at the Second
Meeting with the Parties, paras. 254 to 261.
Footnote 109: Original footnote: Appellate Body Report on EC - Computer Equipment at paragraphs 81-84, 93.
Footnote 110: Original footnote: Follow-up on the GATT Panel Report on EEC - Oilseeds, BISD 39S/91, para. 77 (emphasis added).
Footnote 111: Original footnote: See, e.g., Panel Report on European Economic Community - Imports of Beef from Canada, paras.
4.2, 4.3.
Footnote 112: Original footnote: See Panel Reports on US - Section 337, para. 5.11; Canada - Import, Distribution and Sale of
Certain Alcoholic Drinks by Provincial Marketing Agencies, paras. 5.12-5.14 and 5.30-5.31; US - Malt Beverages, para. 5.30; and
Panel Reports on US - Gasoline, para. 6.10; Japan - Alcoholic Beverages II, para. 6.33; and EC - Bananas III, paras. 7.179-7.180.
Footnote 113: Original footnote: A reference to the rule of pacta sunt servanda also appears in the preamble to the Vienna
Convention.
Footnote 114: Original footnote: “We note that DSU Article 7.1 requires that the relevant covered agreement be cited in the request
for a panel and reflected in the terms of reference of a panel. That is not a bar to a broader analysis of the type we are following here,
for the GPA would be the referenced covered agreement and, in our view, we are merely fully examining the issue of non-violation
raised by the United States. We are merely doing it within the broader context of customary international law rather than limiting it to
the traditional analysis that accords with the extended concept of pacta sunt servanda. The purpose of the terms of reference is to
properly identify the claims of the party and therefore the scope of a panel’s review. We do not see any basis for arguing that the
terms of reference are meant to exclude reference to the broader rules of customary international law in interpreting a claim properly
before the Panel.”
Footnote 115: Panel Report on EEC - Oilseeds I, para. 144.
Footnote 116: Original footnote: “However, at least in respect of quantitative import restrictions applied inconsistently with the
General Agreement, it has been agreed by the Contracting Parties that the holding of a consultation under paragraph 1 of Article XXII
would fulfil the conditions of paragraph 1 of Article XXIII (see BISD, Ninth Supplement, pages 19-20).”
Footnote 117: O Artigo 36 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, por seu turno, menciona em seu parágrafo segundo que: “2.
Os Estados, partes do presente Estatuto, poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem
acordos especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Corte em todas as controvérsias
de ordem jurídica que tenham por objeto: a) a interpretação de um tratado; b) qualquer ponto de direito internacional; c) a existência
de qualquer fato que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional; d) a natureza ou extensão da reparação
devida pela ruptura de um compromisso internacional.”
(<http://www.mp.ma.gov.br/site/centrosapoio/DirHumanos/EstatCorteInternacional.htm>).
Footnote 118: Artigo XXIII:1: “No caso de uma Parte Contratante considerar que uma vantagem qualquer resultante para ela, direta
ou indiretamente, do presente Acordo, está sendo anulada ou reduzida, ou que um dos objetivos do Acordo está sendo dificultado
(...).”
Footnote 119: Uruguayan Recourse to Article XXIII, para. ; EEC Bananas II, paras. 456-477; EC - Biotech Products, para. 8.15.
Footnote 120: EC - Citrus; EEC - Oilseeds I; EEC - Oilseeds II; EC - Canned Fruit; Australia Subsidies e Germany Sardines.
Footnote 121: Japan - Film; EC Asbestos; EC Poultry e Korea Procurement.
Footnote 122: Uruguayan Recourse to Article XXIII; EEC - Citrus; Japan – Nullification or Impairment of the Benefits Accruing to
the EEC under the General Agreement and Impediment to the Attainment of GATT Objectives; US - Nicaragua Trade; e Japan Semi-Conductors.
260

Artigo XXIV
João Henrique Ribeiro Roriz
Lucas da Silva Tasquetto
IA.
Article XXIV
Territorial Application - Frontier Traffic - Customs Unions and Free-trade Areas
24.1
The provisions of this Agreement shall apply to the metropolitan customs territories of the
contracting parties and to any other customs territories in respect of which this Agreement has been
accepted under Article XXVI or is being applied under Article XXXIII or pursuant to the Protocol of
Provisional Application. Each such customs territory shall, exclusively for the purposes of the
territorial application of this Agreement, be treated as though it were a contracting party; Provided
that the provisions of this paragraph shall not be construed to create any rights or obligations as
between two or more customs territories in respect of which this Agreement has been accepted under
Article XXVI or is being applied under Article XXXIII or pursuant to the Protocol of Provisional
Application by a single contracting party.
24.2
For the purposes of this Agreement a customs territory shall be understood to mean any territory with
respect to which separate tariffs or other regulations of commerce are maintained for a substantial
part of the trade of such territory with other territories.
24.3
The provisions of this Agreement shall not be construed to prevent:
(a)
Advantages accorded by any contracting party to adjacent countries in order to facilitate
frontier traffic;
(b)
Advantages accorded to the trade with the Free Territory of Trieste by countries contiguous
to that territory, provided that such advantages are not in conflict with the Treaties of Peace
arising out of the Second World War.
24.4
The contracting parties recognize the desirability of increasing freedom of trade by the development,
through voluntary agreements, of closer integration between the economies of the countries parties to
such agreements. They also recognize that the purpose of a customs union or of a free-trade area
should be to facilitate trade between the constituent territories and not to raise barriers to the trade of
other contracting parties with such territories.
24.5
Accordingly, the provisions of this Agreement shall not prevent, as between the territories of
contracting parties, the formation of a customs union or of a free-trade area or the adoption of an
interim agreement necessary for the formation of a customs union or of a free-trade area; Provided
that:
(a)
with respect to a customs union, or an interim agreement leading to a formation of a customs
union, the duties and other regulations of commerce imposed at the institution of any such
union or interim agreement in respect of trade with contracting parties not parties to such
union or agreement shall not on the whole be higher or more restrictive than the general
incidence of the duties and regulations of commerce applicable in the constituent territories
prior to the formation of such union or the adoption of such interim agreement, as the case
may be;
(b)
with respect to a free-trade area, or an interim agreement leading to the formation of a freetrade area, the duties and other regulations of commerce maintained in each of the constituent
territories and applicable at the formation of such free trade area or the adoption of such
261
interim agreement to the trade of contracting parties not included in such area or not parties to
such agreement shall not be higher or more restrictive than the corresponding duties and other
regulations of commerce existing in the same constituent territories prior to the formation of
the free-trade area, or interim agreement as the case may be; and
(c)
any interim agreement referred to in subparagraphs (a) and (b) shall include a plan and
schedule for the formation of such a customs union or of such a free-trade area within a
reasonable length of time.
24.6
If, in fulfilling the requirements of subparagraph 5 (a), a contracting party proposes to increase any
rate of duty inconsistently with the provisions of Article II, the procedure set forth in Article XXVIII
shall apply. In providing for compensatory adjustment, due account shall be taken of the
compensation already afforded by the reduction brought about in the corresponding duty of the other
constituents of the union.
24.7
(a)
Any contracting party deciding to enter into a customs union or free-trade area, or an interim
agreement leading to the formation of such a union or area, shall promptly notify the
CONTRACTING PARTIES and shall make available to them such information regarding the
proposed union or area as will enable them to make such reports and recommendations to
contracting parties as they may deem appropriate.
(b)
If, after having studied the plan and schedule included in an interim agreement referred to in
paragraph 5 in consultation with the parties to that agreement and taking due account of the
information made available in accordance with the provisions of subparagraph (a), the
CONTRACTING PARTIES find that such agreement is not likely to result in the formation
of a customs union or of a free-trade area within the period contemplated by the parties to the
agreement or that such period is not a reasonable one, the CONTRACTING PARTIES shall
make recommendations to the parties to the agreement. The parties shall not maintain or put
into force, as the case may be, such agreement if they are not prepared to modify it in
accordance with these recommendations.
(c)
Any substantial change in the plan or schedule referred to in paragraph 5 (c) shall be
communicated to the CONTRACTING PARTIES, which may request the contracting parties
concerned to consult with them if the change seems likely to jeopardize or delay unduly the
formation of the customs union or of the free-trade area.
24.8
For the purposes of this Agreement:
(a)
A customs union shall be understood to mean the substitution of a single customs territory for
two or more customs territories, so that
(i)
(ii)
(b)
duties and other restrictive regulations of commerce (except, where necessary, those
permitted under Articles XI, XII, XIII, XIV, XV and XX) are eliminated with respect
to substantially all the trade between the constituent territories of the union or at least
with respect to substantially all the trade in products originating in such territories;
and,
subject to the provisions of paragraph 9, substantially the same duties and other
regulations of commerce are applied by each of the members of the union to the trade
of territories not included in the union;
A free-trade area shall be understood to mean a group of two or more customs territories in
which the duties and other restrictive regulations of commerce (except, where necessary,
those permitted under Articles XI, XII, XIII, XIV, XV and XX) are eliminated on
substantially all the trade between the constituent territories in products originating in such
territories.
262
24.9
The preferences referred to in paragraph 2 of Article I shall not be affected by the formation of a
customs union or of a free-trade area but may be eliminated or adjusted by means of negotiations with
contracting parties affected.* This procedure of negotiations with affected contracting parties shall, in
particular, apply to the elimination of preferences required to conform with the provisions of
paragraph 8 (a)(i) and paragraph 8 (b).
24.10 The CONTRACTING PARTIES may by a two-thirds majority approve proposals which do not fully
comply with the requirements of paragraphs 5 to 9 inclusive, provided that such proposals lead to the
formation of a customs union or a free-trade area in the sense of this Article.
24.11 Taking into account the exceptional circumstances arising out of the establishment of India and
Pakistan as independent States and recognizing the fact that they have long constituted an economic
unit, the contracting parties agree that the provisions of this Agreement shall not prevent the two
countries from entering into special arrangements with respect to the trade between them, pending the
establishment of their mutual trade relations on a definitive basis.*
24.12 Each contracting party shall take such reasonable measures as may be available to it to ensure
observance of the provisions of this Agreement by the regional and local governments and authorities
within its territories.
IB.
Artigo XXIV
Aplicação Territorial – Tráfico Fronteiriço – Uniões Aduaneiras e Zonas de Livre Troca
24.1
As disposições do presente Acordo aplicar-se-ão ao território aduaneiro metropolitano das Partes
Contratantes, assim como a qualquer outro território aduaneiro, a respeito do qual o presente Acordo
tenha sido aceito nos termos do Artigo XXVI ou seja aplicado em virtude do Artigo XXXIII ou de
Acordo com o Protocolo de Aplicação Provisória. Cada um desses territórios aduaneiros será
considerado como se fosse uma parte no Acordo, exclusivamente para fins de aplicação territorial
desse Acordo, com a condição de que as estipulações do presente parágrafo não serão interpretadas
como estabelecendo os direitos e obrigações entre dois ou vários territórios aduaneiros, a respeito dos
quais o presente Acordo tenha sido aceito nos termos do Artigo XXVI ou seja aplicado em virtude do
Artigo XXXIII ou na conformidade do Protocolo de Aplicação Provisória, por uma só Parte
Contratante.
24.2
Para os fins de aplicação do presente Acordo, entende-se por território aduaneiro todo o território
para o qual tarifas aduaneiras distintas ou outras regulamentações aplicáveis às trocas comerciais
sejam mantidas a respeito de outros territórios para uma parte substancial do comércio do território
em questão.
24.3
As disposições do presente Acordo não deverão ser interpretadas como obstáculo:
24.4
(a)
às vantagens concedidas por uma Parte Contratante a países limítrofes, para facilitar o tráfico
fronteiriço;
(b)
ou às vantagens concedidas ao comércio com o Território livre de Trieste pelos países
limítrofes desse Território, com a condição de que tais vantagens não sejam incompatíveis
com as disposições dos tratados de paz resultantes da segunda guerra mundial.
As Partes Contratantes reconhecem que é recomendável aumentar a liberdade do comércio
desenvolvendo, através de acordos livremente concluídos, uma integração mais estreita das
economias dos países participantes de tais acordos. Reconhecem igualmente que o estabelecimento de
uma união aduaneira ou de uma zona de livre comércio deve ter por finalidade facilitar o comércio
263
24.5
entre os territórios constitutivos e não opor obstáculos ao comércio de outras Partes Contratantes com
esses territórios.
Em consequência, as disposições do presente Acordo não se oporão à formação de uma união
aduaneira entre os territórios das Partes Contratantes ou ao estabelecimento de uma zona de livre
troca ou à adoção de Acordo provisório necessário para a formação de uma união aduaneira ou de
uma zona de livre troca, com a condição de que:
(a)
no caso de uma união aduaneira ou de um Acordo provisório concluído visando à formação
de uma união aduaneira, os direitos aduaneiros, estabelecidos no momento da formação dessa
união ou da conclusão desse Acordo provisório, não serão, no seu conjunto, no que respeita
ao comércio com as Partes Contratantes estranhas a tais uniões ou acordos, de uma incidência
geral mais elevada, nem os regulamentos de trocas comerciais mais rigorosos, que os direitos
e as regulamentações aplicáveis às trocas comerciais nos territórios constitutivos dessa união,
antes da formação de tal união ou da conclusão do acordo, segundo o caso;
(b)
no caso de uma zona de livre troca ou de um Acordo provisório concluído visando a
formação de uma zona de livre troca, os direitos aduaneiros mantidos em cada território
constitutivo, no que respeita ao comércio das Partes Contratantes que não fazem parte de um
tal território ou que não participam de tal acordo, no momento da formação da zona ou da
conclusão do Acordo provisório, não serão mais elevados, nem as outras regulamentações de
trocas comerciais mais rigorosas que os direitos e regulamentações correspondentes
existentes nos mesmos territórios antes da formação dessa zona ou da conclusão do Acordo
provisório, segundo o caso;
(c)
e com a condição de que todo Acordo provisório, tendo em vista as alíneas (a) e (b),
compreenda um plano e um programa para a formação de uma união aduaneira ou o
estabelecimento de uma zona de livre troca num prazo razoável.
24.6
Se, em lugar das condições enumeradas na alínea (a) do § 5º, uma Parte Contratante se proponha
majorar um direito de maneira incompatível com as disposições do Artigo II, o procedimento previsto
no Artigo XXVIII será aplicável. Na determinação das compensações, levar-se-á devidamente em
conta a compensação que já tenha provindo das reduções do direito correspondente aplicado pelos
outros territórios constitutivos da união.
24.7
(a)
Toda Parte Contratante que resolva participar de uma união aduaneira ou de uma zona de
livre troca ou de um Acordo provisório, concluído para o estabelecimento de tal união ou de
tal zona, comunicará sem demora às Partes Contratantes e lhes fornecerá, a respeito dessa
união ou dessa zona, todas as informações que lhes permitam endereçar às Partes
Contratantes os relatórios e recomendações que julgarem apropriados;
(b)
Se, depois de ter estudado o plano e o programa compreendidos no Acordo provisório de que
trata o parágrafo 5, de Acordo com as partes deste acordo, e ter devidamente em conta as
informações fornecidas nos termos da alínea (a), as Partes Contratantes verificarem que o
acordo não é suscetível de resultar em uma união aduaneira ou no estabelecimento de uma
zona de livre troca, nos prazos previstos pelas partes de acordo, ou que tais prazos não sejam
razoáveis, farão recomendações às partes do acordo. As partes não manterão nem porão em
vigor, conforme o caso, tal acordo, se não estiverem dispostas a modificá-lo, tendo em vista
essas recomendações.
(c)
Qualquer modificação substancial do plano ou do programa previsto na alínea (c) do
parágrafo 5 deverá ser comunicada às Partes Contratantes, que poderão pedir às Partes
Contratantes interessadas que a consultem, se a modificação parecer suscetível de
comprometer ou retardar, indevidamente, a formação da união aduaneira ou o
estabelecimento da zona de livre troca.
264
24.8
Para fins de aplicação do presente Acordo:
(a)
entende-se por união aduaneira, a substituição, por um só território aduaneiro, de dois ou
mais territórios aduaneiros, de modo que:
(i)
(ii)
(b)
24.9
os direitos aduaneiros e outras regulamentações restritivas das trocas comerciais (com
exceção, na medida necessária, das restrições autorizadas nos termos dos Artigos XI,
XII, XIII, XIV, XV e XX) sejam eliminados para a maioria das trocas comerciais
entre os territórios constitutivos da união, ou ao menos para a maioria das trocas
comerciais relativas aos produtos originários desses territórios;
e, à exceção das disposições do parágrafo 9 os direitos aduaneiros e outras
regulamentações idênticas em substância sejam aplicadas, por qualquer membro da
união, no comércio com os territórios não compreendidos naqueles;
entende-se por zona de livre troca um grupo de dois ou mais territórios aduaneiros entre os
quais os direitos aduaneiros e outras regulamentações restritivas das trocas comerciais (com
exceção, na medida necessária, das restrições autorizadas nos termos dos Artigos XI, XII,
XIII, XIV, XV e XX) são eliminados para a maioria das trocas comerciais relativas aos
produtos originários dos territórios constitutivos da zona de livre troca.
As preferências previstas no parágrafo 2 do Artigo I não serão afetadas pela formação de uma união
aduaneira ou pelo estabelecimento de uma zona de livre troca; poderão, entretanto, ser eliminadas ou
ajustadas por via de negociação com as Partes Contratantes interessadas. Este procedimento de
negociação com as Partes Contratantes interessadas se aplicará notadamente na eliminação das
preferências necessárias para que os dispositivos das alíneas (a), (i) e (b) do parágrafo 8 sejam
observadas.
24.10 As Partes Contratantes poderão, por decisão tomada por maioria de dois terços, aprovar as propostas
que não estejam inteiramente de Acordo com as disposições dos parágrafos 5 a 9, inclusive, com a
condição de que elas visem à formação de uma união aduaneira ou ao estabelecimento de uma zona
de livre troca, no sentido do presente Artigo.
24.11 Levando em conta as circunstâncias excepcionais que resultam da constituição da Índia e do
Paquistão em estados independentes, e reconhecendo que esses dois estados formaram, durante muito
tempo, uma unidade econômica, as Partes Contratantes ajustam que as disposições do presente
Acordo não impedirão aqueles países de concluir acordos particulares referentes ao comércio mútuo,
atendendo a que as suas relações comerciais recíprocas sejam estabelecidas definitivamente.
24.12 Cada Parte Contratante tomará todas as medidas razoáveis de sua alçada, para que as autoridades
governamentais ou administrativas, regionais ou locais, em seu território, observem as disposições do
presente acordo.
Texto do Entendimento sobre a Interpretação do Artigo 24 em Inglês
Understanding on the Interpretation of Article XXIV of the General agreement on Tariffs
and Trade 1994
Members,
Having regard to the provisions of Article XXIV of GATT 1994;
Recognizing that customs unions and free trade areas have greatly increased in number and importance
since the establishment of GATT 1947 and today cover a significant proportion of world trade;
265
Recognizing the contribution to the expansion of world trade that may be made by clos

2. Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994)

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