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Nº 180, segunda-feira, 19 de setembro de 2011
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2011
Processo: 08142-2420/2011. Contratante: Procuradoria Regional do
Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Contratada:
Liderança Limpeza e Conservação Ltda. - CNPJ: 00.482.840/000138. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 17/2010 de Prestação de
Serviço de Recepcionista para PRT 12ª Região - Sede. Elemento de
Despesa: 3390.39-01. Valor Anual: R$ 39.945,24 (trinta e nove mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Vigência: 09/09/2011 a 08/09/2011. Assinatura: 25/08/2011. Fundamento Legal: Art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93. Signatários: Jaime Roque
Perottoni, pela Contratante, Francisco Lopes de Aguiar, pela Contratada.
Processo: 08151.385/2011.
Contratante: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional
do Trabalho - 21ª Região. Contratada: Zênite Informação e Consultoria Ltda. Objeto: Participação de servidor desta Regional no
curso "Como fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia", nos dias 26 a 28/09/2011, em São Paulo/SP. Fundamento
Legal: Art. 25, inciso iI da Lei nº 8.666/93. Autorização: Marcondes
Araújo de Aquino - Diretor Regional. Ratificação: Dra. Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos - Procuradora-Chefe da Procuradoria
Regional do Trabalho - 21ª Região.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS
DIRETORIA-GERAL
ISSN 1677-7069
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DIRETORIA-GERAL
15ª REGIÃO
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 08145-0581/11-Objeto: Curso Pregão Week 2011. Valor:
R$ 4.662,00. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª
Região. Contratada: NP Eventos e Serviços Ltda. Legal: Artigo 25, II
da Lei 8.666/93 Autorização: Rogério Veiga Lima - Diretor Regional
Ratificação: Dr. Alex Duboc Garbellini - Ordenador de Despesas.
Processo nº 08145-0664/11- Objeto: Curso O Ordenador de Despesas
e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Valor: R$ 6.150,00. Contratante:
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Contratada: Elo
Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda. Fundamento
Legal: Artigo 25, II da Lei 8.666/93 Autorização: Rogério Veiga
Lima - Diretor Regional Ratificação: Dr. Alex Duboc Garbellini Ordenador de Despesas.
20ª REGIÃO
EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
a) Beneficiário: Hasky Automação e Tecnologia da Informação Ltda.;
b) Objeto: Lote 1 / Item3 da Ata de Registro de Preços nº 118/2010
do Pregão Eletrônico nº 105/2010 do TRF da 1ª Região - Console
KVT, código BR 0273539 - 1 un; c) Fundamento Legal: art. 8º do
Dec. n.º 3.931/01 e inciso II do art. 15 da Lei n.º 8666/93; Processo
TRF1 n.º 6.899/2010 e PRT20 nº 08150-155-11; Valor unitário R$
2.900,00;
Quantidade:
1;
Programa
de
Trabalho:
03062058142620001; Cobertura orçamentária: 449052-35.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2011
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2011, entre o
MPT/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região e o Tribunal
Regional do Trabalho da 20ª Região; b) OBJETO: Definição de
diretrizes para a mútua cooperação institucional e técnica entre a PRT
20ª Região e o TRT 20ª Região, com vistas à implementação do
Projeto MPT na Escola no Estado de Sergipe; c) Processo nº 08150206/11. d) VIGÊNCIA: 08/09/11 a 31/01/16; e) Signatários: Manoel
Adroaldo Bispo - Procurador-Chefe da PRT 20ª Região e Jorge Antônio Andrade Cardoso - Presidente do TRT 20ª Região. DATA DA
ASSINATURA: 08/09/2011.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO/ESPÉCIE: 08150-178/11 - Inexigibilidade de Licitação
n.º 001/11. OBJETO: inscrição de servidor em curso. CONTRATANTE: MPT/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região.
CONTRATADA: Consultre - Consultoria e Treinamento Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI
do art. 13 da Lei 8.666/93. RECONHECIMENTO: Claudio Manoel
Chagas Melo - Secretário Regional, em 12/09/2011. RATIFICAÇÃO:
Dr. Manoel Adroaldo Bispo - Procurador-Chefe, em 12/09/11.
21ª REGIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2011
Processo: 08151.386/2011.
Contratante: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional
do Trabalho - 21ª Região. Contratada: Consultre Consultoria e Treinamento LTDA. Objeto: Participação de servidor desta Regional no
curso Desenvolvimento Gerencial, no período 19 a 23/09/2011, em
Natal/RN. Fundamento Legal: Art. 25, inciso iI da Lei nº 8.666/93.
Autorização: Marcondes Araújo de Aquino - Diretor Regional. Ratificação: Dra. Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos - Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho - 21ª Região.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2011
Processo: 08151.388/2011.
Contratante: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional
do Trabalho - 21ª Região. Contratada: Editora Decisório Trabalhista
Ltda. Objeto: Serviço de renovação assinatura anual conjunta da Decisório Trabalhista, SDI e revista O Trabalho, para esta PRT e PTM's
Caicó e Mossoró, período 10/2011 a 09/2012.. Fundamento Legal:
Art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93. Autorização: Marcondes Araújo
de Aquino - Diretor Regional. Ratificação: Dra. Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos - Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional
do Trabalho - 21ª Região.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 62/2011. Contratante: Ministério Público Militar.
Contratada: Latin Eventures Comércio Eletrônico do Brasil S.A. Objeto: Aquisição de licenças de softwares Microsoft. Data de assinatura: 1°/9/2011. Vigência: 1°/9/2011 a 31/8/2014. Modalidade de
Licitação: Pregão Presencial nº 31/2010, para o Registro de Preços,
da Justiça Federal de Primeiro Grau. Valor Total: R$ 12.557,61.
Elemento de Despesa: 44.90.39. Nota de Empenho nº
2011NE001363, de 26/8/2011. Assinam: Marcelo José Carril Pinheiro, Diretor-Geral, pelo MPM e Alfredo Agnnello M. Bertolini, pela
contratada.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo: 08160.010436/11. Contratantes: Ministério Público Militar
e QSM Consultoria e Sistema Ltda. Objeto: Prestação de serviços de
manutenção e suporte técnico, atualização, consultoria e serviços
eventuais do software aplicativo MENTORH - Sistema Integrado de
Gestão de Pessoas, bem como a manutenção do Sistema Gerenciador
de Banco de Dados (InterSystems Caché), com vigência de
1º/09/2011 a 31/08/2012, para atender às necessidades do MPM.
Valor total anual: 144.428,00. Fundamento Legal: art. 25, I, da Lei nº
8.666/93. Ato de Inexigibilidade: por Paulo Roberto Costalonga Seraphim, Diretor do Departamento de Administração do MPM. Ratificação: por Marcelo José Carril Pinheiro, Diretor-Geral do MPM.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2011. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: CRM Construções e Empreendimentos Ltda. Objeto: Repactuação do contrato de prestação de
serviços de conservação e limpeza nas dependências da Procuradoria
de Justiça Militar em Fortaleza/CE. Valor mensal: R$ 4.791,41 e
Valor anual: R$ 57.496,98. Data de assinatura: 15/8/2011. Assinam:
Marcelo José Carril Pinheiro, Diretor-Geral, pelo MPM, e Cláudio
Roberto Medeiros Silva, pela empresa.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
O Ministério Público Militar torna público o Aviso de Registro de Preços proveniente do Pregão Eletrônico n° 36/2011, cujo
objeto consiste no registro de preços para fornecimento de material
odontológico para a atender ao MPM. Vigência: de 16/8/2011 a
15/8/2012, conforme Atas nºs: 2-A/2011 - Fornecedor: ADONAI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, itens: 132
e 169. Valor total registrado: R$ 280,00; 2-B/2011- CHRISPIM NEDI
CARRILHO-EPP, itens: 26 e 285. Valor total registrado: R$ 3.411,20;
2-C/2011 - DENTAL ROMA LTDA-EPP, itens: 121 e 126. Valor total
registrado: R$ 6.899,70; 2-D/2011- MEDIS COMERCIAL ODONTO
MEDICA LTDA-EPP, itens: 2, 3, 12, 15, 17, 24, 29, 31, 34, 35, 36,
38, 39, 41, 55, 57, 58, 60, 63, 65, 68, 69, 75, 81, 84, 87, 89, 92, 94,
95, 96, 97, 98, 101, 109, 110, 112, 113, 123, 125, 134, 135, 136, 137,
141, 151, 152, 155, 160, 165, 168, 170, 174, 177, 178, 179, 180, 181,
182, 183, 186, 191, 199, 201, 202, 203, 204, 207, 208, 209, 210, 211,
212, 213, 214, 215, 217, 218, 221, 222, 223, 224, 227, 228, 229, 233,
234, 235, 236, 242, 244, 277, 284 e 287. Valor total registrado: R$
24.759,43 e 2-E/2011 - DENTAL MARIA LTDA, itens: 5, 7, 8, 22,
23, 28, 30, 32, 33, 37, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53,
54, 56, 61, 70, 71, 73, 77, 88, 91, 93, 100, 102, 103, 111, 114, 115,
116, 117, 118, 124, 127, 139, 140, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150,
154, 156,159, 185, 187, 205, 225, 239, 251, 252, 253, 254, 255, 256,
257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270,
271, 272, 273, 274, 275, 276, 281, 282, 283 e 290. Valor total
registrado: R$ 86.518,11. 2-F/2011 - EMILIO RAMOS BRAGA ME,
item: 142. Valor total registrado: R$ 486,00; 2-G/2011 - CICLO
SAÚDE LTDA - EPP, itens:13, 42, 74, 79, 120, 129, 130, 133, 143,
153, 157, 158, 161, 173, 193, 200, 216, 219, 220 e 230. Valor total
registrado: R$ 5.154,78; 2-H/2011 - MACRIEL DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA, itens: 80, 122 e 131. Valor total
registrado: R$ 7.237,90. 2-I/2011 - SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, itens: 1, 4, 6, 9, 10, 11, 14, 16, 18,
21, 25, 27, 59, 67, 76, 78, 85, 90, 104, 119, 164, 166, 167, 172, 175,
176, 184, 188, 189, 190, 192, 194, 195, 196, 197, 206, 226, 231, 232,
237, 238, 247, 248, 249, 250, 278, 279, 280, 286, 288, 289, 291 e
293. Valor total registrado: R$ 35.426,90. 2-J/2011 - DENT-FLEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, itens: 240 e 241. Valor
total registrado: R$ 4.319,68.
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pelo código 00032011091900126
MARCELO JOSÉ CARRIL PINHEIRO
Diretor-Geral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 005/2011.
Processo nº 08190.130022/10-61. Contratante: Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93.
Contratada: GM ELETRÔNICOS 1000 POR HORA LTDA. - ME;
CNPJ: 33.503.475/0001-50. Objeto: Acrescer 1,88% (um vírgula oitenta e oito por cento) ao valor inicial atualizado da Ata de Registro
de Preços original, referente aos acréscimos dos itens nº 1 e 2.
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 75/2010. Programa de
Trabalho: 03062058142610053. Fonte do Recurso 100. Elemento de
Despesa: 339030. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: Vetuval Martins Vasconcelos,
Diretor-Geral; CONTRATADA: Gilmar Pereira dos Reis, Sócio. Data
da assinatura: 8/9/2011.
.
Tribunal de Contas da União
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2011 - UASG 030001
Nº Processo: 009.426/2011-6 . Objeto: Fornecimento e a instalação de
mobiliário para as Secretarias de Controle Externo do Tribunal de
Contas da União nos estados de Amapá (Secex-AP), Roraima (SecexRR), Rondônia (Secex-RO) e Acre (Secex-AC), mediante Sistema de
Registro de Preços, em regime de empreitada por preço unitário,
conforme especificações e desenhos anexos a este Edital. Total de
Itens Licitados: 00025 . Edital: 19/09/2011 de 09h00 às 12h00 e de
14h às 17h00 . Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1,
Sala 140 Asa Sul - BRASILIA - DF . Entrega das Propostas: a partir
de 19/09/2011 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. . Abertura
das Propostas: 29/09/2011 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br.
ROSANGELA CONCEICAO HADDAD
Pregoeira
(SIDEC - 16/09/2011) 030001-00001-2011NE000047
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NA BAHIA
EDITAL N o- 2.290, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
TC-007.164/2009-9 - Pelo presente Edital, publicado por força
do disposto no art. 22, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de
1992, fica NOTIFICADO, acerca do Acórdão n.º 5508/2011, o Sr. Manoel Roberto dos Santos que este Tribunal decidiu, com fundamento
no art. 12, inciso IV, §3º, da Lei nº 8443/92 considerá-lo revel para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. Decidiu ainda,
esta Corte, com fulcro no art. 16, III, "d", da Lei n.º 8443/92, julgar
irregulares as referidas contas, condenando-o a ressarcir as quantias
abaixo indicadas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data
da publicação do presente edital, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso
III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das respectivas
datas, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade
o valor eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor:
Quantificação do débito:
Valor Histórico (R$)
R$ 4.435,68
R$ 13.601,97
R$ 5.460,27
R$ 5.816,35
R$ 25.975,52
R$ 11.318,53
R$ 23.831,42
R$ 48.716,49
R$ 12.839,56
R$ 56.318,44
R$ 38.275,49
R$ 23.135,63
R$ 2.369,49
R$ 14.132,25
R$ 17.377,53
R$ 18.686,33
R$ 8.099,14
Data de ocorrência
19/08/2004
12/11/2004
14/01/2005
14/01/2005
10/02/2005
21/02/2005
05/10/2005
14/10/2005
31/10/2005
18/11/2005
25/11/2005
19/12/2005
18/04/2006
28/04/2006
05/06/2006
03/07/2006
03/07/2006
Valor total atualizado até 12/08/2011: R$ 748.992,54;
Resolveu, ainda, este Tribunal, com fundamento no art. 57, da Lei
n° 8.443/92, aplicar-lhe multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
cujo recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código
n.° 13.901-7, deverá ser comprovado a este Tribunal em igual prazo.
Informo que, caso não atendida a presente notificação, no prazo ora
fixado, Vossa Senhoria terá o nome incluído no Cadin - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, bem como será,
imediatamente, executado judicialmente, perante o competente Juízo da Justiça Federal, na forma do art. 19, 23 (inciso III, alínea b), 24 e 28 (inciso II) da
Lei n.º 8.443/92 e art. 219, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU.
ANTONIO FRANÇA DA COSTA
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.