TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Recurso na Representacao no 4473-72.2014.6.13.0000
Procedencia: Belo Horizonte
Recorrente: Coligagao Minas pra Voce
Recorrida: Coligagao Todos por Minas
Relator: Desembargador Domingos Coelho
ACORDA0
Recurso em representagao. Coligagao.
Eleigties de 2014. Propaganda eleitoral
gratuita em radio. Insergoes de 15 segundos
destinadas a candidatura ao cargo de
Governador. Art. 36, § 4 0 , da Lei no
9.504/1997 e 7 0 , § 1 0 , da Resolugao no
23.404/2014/TSE. Omissao de informageies
obrigatorias. Pedido julgado procedente.
Veiculagao de insergoes de 15 segundos no
radio sem nnengao ao nome do candidato a
Vice-Governador e a legenda do partido
politico do candidato a Governador.
Constatagao. Irregularidade caracterizada.
Admissao, pela representada, de
cometimento da irregularidade prevista no
art. 7 0 , § 1 0 , da Resolugao no
23.404/2014/TSE, de forma excepcional, em
apenas algumas insergaes. Resistencia
pretensao aduzida pela representante no que
tange a omissao do nome do candidato a
Vice-Governador na propaganda veiculada no
radio, sob o argumento de que o art. 36, §
40 , da Lei no 9.504/1997 nao alcangaria a
propaganda na forma sonora. Nao
acolhimento. Precedentes do THE-MG.
O nome do candidato a Vice-Governador, que
concorre indissociavelmente corn o candidato
a Governador, é informagao de importancia
indiscutivel para o eleitor, que vota na chapa
majoritaria, unica. A norma que rege a
materia encontra-se topologicamente inserta
no capitulo que trata da propaganda em
geral, inexistindo justificativa plausivel para
se omitir, no radio, informagao que em
qualquer outro meio de comunicagao deveria
constar.
O disposto no § 1 0 do art. 7 0 da Resolugao no
23.404/2014/TSE tao somente se refere aos
partidos componentes da coligagao
majori na, ressaltando que, apenas nas
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insergOes de 15 segundos, basta a mengao
ao nome da coligagao e ao partido do
candidato, sendo excegao que reforga as
demais regras previstas no art. 36, § 4 0 , da
Lei no 9.504/1997.
A relagao de proporcionalidade ao nome do
candidato principal da chapa majoritaria e a
necessidade de se veicular o nome do vice ou
dos suplentes de modo legivel, quando se
tratar de propaganda veiculada na forma
visual, nao exclui a necessidade de se
mencionarem os referidos nomes de modo
claro quando a propaganda se der na forma
apenas sonora.
Constatagao da irregularidade da insergao de
propaganda, veiculada no radio sem a
mengao ao nome do candidato a ViceGovernador, em desrespeito aos arts. 36, §
40 , da Lei no 9.504/1997 e 8 0 da Resolugao
no 23.404/2014/TSE. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima
identificado, ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Belo Horizonte,
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de setembro de 2014.
DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO
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nestes autos, 4.
9 SET. 2014
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