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ANO XVIII - 2007 - 4ª SEMANA DE OUTUBRO DE 2007 BOLETIM INFORMARE Nº 43/2007 FGTS 16.10.2007, publicada no Diário Oficial de Parcelamento - Lei Complementar 17.10.2007, foram determinados, para o mês de nº 110/2001 outubro/2007, os fatores de atualização monetária das contribuições para fins de cálculo A Portaria FGTS nº 250, de 11.10.2007, do pecúlio e os fatores utilizados na atualização publicada no Diário Oficial de 05.10.2007, dispõe monetária dos salários-de-contribuição para a sobre o parcelamento de débitos relativos às apuração do salário-de-benefício da Previdência contribuições instituídas pela Lei Complementar Social. nº 110/2001, que por sua vez determinou as alíquotas inerentes à contribuição social. PREVIDÊNCIA SOCIAL Critérios Adotados Nos Benefícios Previdenciários Foi publicada, no Diário Oficial da União de A Tabela anexa a esta Portaria será disponibizada pelo Ministério da Previdência Social no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”. ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS Certificado de Entidades 11.10.2007, a Instrução Normativa nº 20, de 10.10.2007, estabelecendo critérios a serem Beneficentes - Concessão e Renovação adotados pela área de benefícios, revogando, assim, a Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de A Portaria RFB nº 11.095, de 03.10.2007 (DOU 20.09.2006, a qual tratava de assuntos desta de 10.10.2007), define que compete à natureza. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal analisar, orientar, IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO oferecer subsídios e acompanhar os recursos Alteração de Alíquota - Chapas Grossas dirigidos ao Ministro da Previdência Social, de Aço Carbono relacionados à concessão ou renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de A Resolução CAMEX nº 50, de 10.10.2007, Assistência Social. publicada no Diário Oficial de 15.10.2007, altera por um período de 12 meses a alíquota ad valorem TRIBUTOS FEDERAIS do Imposto de Importação de chapas grossas de Parcelamento Timemania - Clubes de aço carbono, alterando para 2% (dois por cento) Futebol - Código de Receita para uma quota global de 25.000 (vinte e cinco mil) toneladas. Fica instituído, por intermédio do Ato Declaratório CODAC nº 73, de 09.10.2007 (DOU LEI DE LICITAÇÕES Limites de Área Rural O Decreto nº 6.232, de 11.10.2007, publicado de 10.10.2007), o código de receita 0176 - R D Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol. no Diário Oficial do dia 15.10.2007, fixa os limites de área rural, para efeitos de concessão de título de propriedade ou de direito real de uso (observado para fins do disposto no inciso II do ICMS Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF § 2º da Lei nº 8.666/1993) com quinhentos O Secretário Executivo do Conselho Nacional hectares. de Política Fazendária - CONFAZ divulgou, com PREVIDÊNCIA SOCIAL o advento do Ato COTEPE/ICMS nº 19, de Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores 09.10.2007 (DOU de 10.10.2007), o preço médio de Atualização ponderado a consumidor final dos combustíveis, que as unidades federadas indicadas adotarão a Por meio da Portaria MPS n º 415, de partir de 16 de outubro de 2007. www.informanet.com.br
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