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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 555/2016
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E A EMPRESA EDIMAR TAUFFER
& CIA LTDA. – ME.
O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sita a Av. Silvio Sanson,
1135, Guaporé-RS, CNPJ nº 87.862.397/0001-09, neste ato representado por seu PREFEITO
MUNICIPAL PAULO OLVINDO MAZUTTI, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa
EDIMAR TAUFFER & CIA LTDA. – ME., estabelecida à Av. Silvio Sanson, nº 982, sala 02, Centro, na
cidade de Guaporé, RS, CEP: 99200-000, CNPJ nº 10.700.160/0001-05, Fone: 54 3443 2439, E-mail:
[email protected], pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada
CONTRATADA, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº172/2016, PROCESSO Nº
763/2016, Homologado em 29/08/2016, firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da Lei
Federal nº 10.520/02, e Decretos Municipais nº 3439/2003, 4314/2009 e 4761/2012, subsidiariamente a
Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 12.846/2013, e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – É objeto deste instrumento a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
A SER INSTALADO NA BRIGADA MILIITAR PARA MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS DE
VIDEOMONITORAMENTO LOCALIZADAS NAS VIAS PÚBLICAS, conforme segue:
ITEM
01
QUANT.
01
UN.
UN
DESCRIÇÃO
Computador com as seguintes especificações:
Processador – Frequência mínima de 3.3Ghz (sem turbo,
sem Overclock)
Litografia máxima de 32nm
TDP Máximo 91W
Cache mínimo 4MB
Núcleos mínimo 4
Placa Mãe – LGA 1150/1151 ou AM3+
Chipset z97/z170 ou 990 FX
Memória expansível a 32 Gb DDR3/DDR4
Lan Gigabit
Armazenamento SATA 6Gb/s
Painel traseiro mínimo 6 USB 2.0/3.0
Memória: 8 GB DDR3 (2x4GB) frequência 2133Mhz, latência
11-11-11
Vídeo: Núcleo do clock mínimo 1140 MHz
Boost do clock mínimo 1203MHz
CUDA cores mínimo 1024
Clock eficaz mínima 7000MHz
Tamanho da memória 4GB
Interface de memória 128-bit
Tipo de memória: GDDR5
Armazenamento: 2 Disco Rígido 4Tb Sata 3
Fonte: ATX 650W Real selo 80 plus
Garantia: 12 meses
MARCA
VALOR
UNIT. (R$)
VALOR TOTAL
(R$)
INTEL
I5 6600
SKYLAKE
4.300,00
4.300,00
VALOR TOTAL
R$ 4.300,00
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
2.1 - O CONTRATANTE pagará à Contratada o valor correspondente à entrega do objeto, conforme Nota
Fiscal, observado o preço cotado na proposta.
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Av. Silvio Sanson, 1135 – Fone: (54) 3443-5717 – Fax: (54) 3443-4430
CEP 99200-000 – GUAPORÉ – RS – e-mail: [email protected]
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2.2 - O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, até 30 dias após a entrega do objeto, com
recebimento pelo responsável, emissão da pertinente Nota Fiscal correspondente, mediante depósito na
seguinte conta bancária da CONTRATADA:
* Banco: SICREDI
* Agência: 0136
* Conta: 530506
2.3 - A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total
conformidade com as especificações exigidas pelo Município.
2.4 - Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela
vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
2.5 - As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país e individualizadas por dotação
orçamentária.
2.6 - O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação
apresentada no procedimento licitatório.
2.7 - Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem
que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
2.8 - As despesas decorrentes do presente contrato serão sustentadas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
2.201 – Manutenção do Sistema de Câmeras de Segurança
4.4.90.52.35.00.00 – Equipamentos de processamento de dados
CLÁUSULA TERCEIRA - DO CONTRATO, DA ENTREGA, DO PRAZO, DA GARANTIA
3.1 O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do
Edital e pelos preceitos do direito público.
3.2 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo CONTRATANTE a
todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples
aviso, observadas as disposições legais pertinentes.
3.3 O equipamento deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias, de 30 de agosto de 2016 a 30 de
setembro de 2016, contados da assinatura do contrato, na Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, no
prédio da Prefeitura Municipal localizado a Avenida Silvio Sanson nº 1135, Bairro Centro no município de
Guaporé, livre de frete e descarga.
3.3.1 O prazo de entrega previsto na cláusula anterior inicia na data de 30 de agosto de 2016 e encerra na
data de 29 de setembro de 2016, ressaltada a aplicação das penalidades previstas neste contrato, em
caso de descumprimento.
3.4 O prazo de garantia do equipamento é de 12 (doze) meses a partir da emissão da Nota Fiscal.
3.5 Durante o período em que estiver em vigor à garantia firmada, a CONTRATADA deverá reparar ou
substituir o mesmo, caso verificado vícios ou defeitos de fabricação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a
partir da comunicação do contratante.
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3.6 O equipamento deverá estar acompanhado do certificado de garantia e de seus manuais de operação
e manutenção, em português, podendo ser original, cópia reprográfica sem autenticação ou obtido através
da Internet no site do fabricante.
3.7 A garantia prevista deverá abranger peças e componentes contra defeitos de fabricação,
funcionamento ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos mesmos, com exceção das
substituições de peças ou componentes danificados por dolo, imperícia ou mau uso dos equipamentos por
parte do CONTRATANTE.
3.8 Durante o período de garantia o CONTRATANTE não efetuará nenhum tipo de pagamento a
CONTRATADA, devendo esta suportar os custos a título de deslocamento de pessoal, transporte,
impostos, taxas, veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, mão-de-obra e outros.
3.9 A entrega deverá acontecer conforme quantidade e endereço anteriormente estabelecido, onde o
responsável ou pessoa por ele designada receberá o mesmo fazendo a devida conferência.
3.10 - Não será aceito equipamento que não atenda ao requerido no edital bem como diverso ao
apresentado pela CONTRATADA na proposta financeira e no presente instrumento.
3.11 – O computador será instalado junto à Brigada Militar, onde será monitorado o sistema de Câmeras
de Videomonitoramento localizadas nas vias públicas.
3.12 - O prazo de vigência do presente contrato é de 60(sessenta) dias, a contar da sua data de
assinatura, iniciando em 30 de agosto de 2016 e finalizando em 28 de outubro de 2016.
3.13 - A gestão e fiscalização do contrato será de responsabilidade do Secretário (a) de Segurança
Pública e Trânsito (Titular da Pasta), podendo este designar, expressamente, terceiro para sua
fiscalização.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1 – DO CONTRATANTE:
4.1.1 - Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato;
4.1.2 - Aplicar à CONTRATADA penalidades, quando for o caso;
4.1.3 - Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita
execução do Contrato;
4.1.4 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor
competente;
4.1.5 - Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.
4.2 - DA CONTRATADA:
4.2.1 - Executar o objeto nas especificações contidas neste Contrato.
4.2.2 - Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta
ou indiretamente, sobre entrega;
4.2.3 - Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
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4.2.4 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
contratado, conforme dispositivos do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
4.2.5 - Executar o objeto contratado, no preço, prazo e forma estipulados no Edital e na proposta;
CLÁUSULA QUINTA- DA RESCISÃO CONTRATUAL
5.1. A rescisão do presente instrumento ocorrerá de acordo com o previsto no Artigo 79 da Lei nº
8.666/93, no que couber.
5.2. O Contrato poderá ser rescindido:
a) Amigavelmente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
b) Por ato unilateral e escrito do Município, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da
Lei n.º 8.666/93;
c) Judicialmente.
5.3 – O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento
Judicial, observada a Legislação vigente, nos seguintes casos:
a) por infração a qualquer de suas cláusulas;
b) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou dissolução da Contratada;
c) em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas neste contrato, sem prévia e
expressa autorização ao Município;
d) por comprovada deficiência no atendimento do objeto deste contrato;
e) mais de 2 (duas) advertências.
5.4 – O CONTRATANTE poderá, ainda, sem caráter de penalidade, declarar rescindido o contrato por
conveniência administrativa ou interesse público, conforme disposto no artigo 79 da lei 8.666/93 e suas
alterações.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
6.1 - Os casos de inexecução do objeto deste Contrato, erro de execução, execução imperfeita, atraso
injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no
Art. 87 da Lei 8.666/93, das quais destacam-se:
a) advertência, quando executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução
e sem prejuízo ao resultado;
b) multa de 2% (dois por cento) do valor global do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do
mesmo, observado o prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, após este prazo, será considerado
inexecução contratual;
c) multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor global do contrato pela inexecução total injustificada da
obrigação pela CONTRATADA;
d) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato pela inexecução parcial injustificada da
obrigação pela CONTRATADA;
e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no
prazo de até 02 (dois) anos;
f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a
reabilitação, facultado ao CONTRATADO o pedido de reconsideração da decisão da autoridade
competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
6.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos
pagamentos devidos pela Administração.
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6.3 - Da aplicação das penas de multa e das definidas nas alíneas "a", "b", "c", "d" e “e” do item 6.1,
caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação.
6.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração será dirigido à Autoridade Superior Competente da unidade
requisitante, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no
prazo de 10 (dez) dias úteis.
6.5 - A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará na sua rescisão, com as consequências
contratuais e as previstas em Lei, cujos motivos para a referida rescisão são os previstos no Art. 78 da Lei
8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, elegem as partes o Foro da
Comarca de Guaporé-RS, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim acordados, assinam este contrato os representantes das partes e as
testemunhas abaixo em cinco vias de igual teor;
Guaporé, 29 de agosto de 2016.
EDIMAR TAUFFER & CIA LTDA.
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
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PAULO OLVINDO MAZUTTI
CONTRATANTE
MÁRCIO LUIS CARPENEDO
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/RS Nº 63.684
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