Governo do Estado do Pará CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Governo do Estado do Pará
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
GABINETE DO COMANDO
PORTARIA Nº 215, DE 09 DE ABRIL DE 2002.
O Coordenador Estadual de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do
Pará, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a prioridade no aumento da cobertura de prevenção, através de vistorias, e
conseqüente elevação da segurança nas edificações;
Considerando a necessidade em incentivar as arrecadações do CAT e SAT’s das Unidades
BM, bem como a ativação das SAT’s nas UBM’s que ainda não a possuem, a fim de que as mesmas
possam perceber parte de suas arrecadações para manutenção de suas instalações;
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer valores percentuais das arrecadações do CAT e SAT’s, a ser utilizado
em benefício das Unidades Arrecadadoras.
Art. 2º - Os valores percentuais serão repassados, mensalmente, as Unidades, de acordo
com suas respectivas arrecadações, a título de Suprimento de Fundos, destinando-os a manutenção
das mesmas, conforme os percentuais abaixo, do total arrecadado:
I-
25% (vinte e cinco por cento) para Grupamentos;
II -
20% (vinte por cento) para Subgrupamentos;
III -
15% (quinze por cento) para Seções Independentes;
IV -
5% (cinco por cento) para o Centro de Atividades Técnicas.
Art. 3º - A Diretoria de Serviços Técnicos encaminhará, ao Comandante Geral, a Planilha de
Demonstrativo Geral de Arrecadação do CAT e SAT’s, conforme modelo anexo, até o dia 5 (cinco)
de cada mês, para posterior repasse a Assessoria de Acompanhamento do FISP – AAF.
Art. 4º - Os Suprimentos de Fundos serão liberados obedecendo-se as seguintes proporções:
I-
60% (sessenta por cento) para Material de Consumo;
II -
40% (quarenta por cento) para Pagamento de Terceiros (Pessoa Jurídica).
Parágrafo único - Como o repasse dos valores percentuais ocorrerão a título de Suprimento
de Fundos, a UBM só poderá receber o valor percentual do mês seguinte, após aprovada a
prestação de contas do Suprimento de Fundos anterior.
Art. 5º - A Assessoria de Acompanhamento do FISP – AAF será o setor no CBMPA
encarregado por todos os processos necessários que implicam este portaria, cabendo-lhe:
I-
Manter arquivadas as Planilhas de Demonstrativo Geral de Arrecadação do CAT e
SAT´s, de todos os meses, enviadas pela Diretoria de Serviços Técnicos;
II -
Efetuar os cálculos percentuais devidos as UBM´s arrecadadoras, observando o valor
mínimo e os valores máximos;
III -
Encarregar-se de todos processos para liberação dos Suprimentos de Fundos, junto ao
IV -
Observar o disposto no art. 4º desta portaria;
FISP;
Art. 6º - Somente receberá o percentual, estabelecido no art. 2º, desta portaria, a UBM que,
através de sua Seção de Atividades Técnicas – SAT, gerar arrecadação.
Art. 7º - Mensalmente, por ocasião da arrecadação geral, do CAT e das SAT’s, o Comando
Operacional – COP receberá, a título de Suprimento de Fundos, R$ 1.000,00 (um mil reais), para
manutenção de suas instalações.
Art. 8º - Os numerários a serem percebidos, mensalmente, não poderão exceder os limites
máxim os abaixo especificados:
I-
R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Grupamentos;
II -
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para Subgrupamentos;
III -
R$ 1.000,00 (um mil reais) para Seções Independentes;
IV -
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Centro de Atividades Técnicas.
§ 1º - O numerário mensal mínimo que uma UBM Arrecadadora poderá receber será de R$
300,00 (trezentos reais).
§ 2º - Caso o numerário mensal seja inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior, a
UBM não receberá o Suprimento de Fundos, ficando o numerário do(s) mês(es) acumulado para
o(s) mês(es) subseqüente(s), até que se atinja valor superior ao mínimo estabelecido.
Art. 9º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
ORLANDO FRADE – CEL BM RG 8629
Coordenador Estadual de Defesa Civil
e Comandante Geral do CBMPA