77 - ABPI

Boletim da
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Junho de 2006 - nº 77
Modernização da Perícia Criminal
de Contrafação e Pirataria
Diretor e peritos da Polícia Técnica do Rio de Janeiro apresentaram as
medidas de modernização da Perícia
Criminal de Contrafação e Pirataria,
durante o almoço mensal da ABPI, dia
21 de junho, no Rio de Janeiro. Eles
abordaram aspectos estruturais do
Departamento de Polícia Técnico e
Científica, a integração das Delegacias
Legais e dos sistemas de informações,
balística, merceologia, perícias e busca
de parceiros, modelo de convênios para agregar interessados no combate à
contrafação e pirataria. Página 4
Da esquerda para a direita: Nelson Andrade, Fernando Pinaud Lobato da Costa,
Andrea Porto Carrera, Henrique Oliveira Vianna, Sérgio Roberto Boa Nova, Luis Leonardos.
ABPI pede apoio do
MCT ao Parque de
Inovação da Gávea
A ABPI solicitou ao ministro de
Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado
Rezende, apoio do ministério para o
projeto apresentado pela reitoria da
Pontifícia Universidade Católica do Rio
de Janeiro visando a implantação do
Parque de Inovação Tecnológica e Cultural da Gávea. A chefia de gabinete sugeriu inscrever o projeto em edital da
FINEP que vai destinar R$ 12 milhões a
projetos dessa natureza. Página 7
XXVI SEMINÁRIO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Propriedade Intelectual, Políticas Públicas e Desenvolvimento
28
A
30
DE
A GOSTO
DE
2006 • H OTEL B LUE T REE A LVORADA • B RASÍLIA , DF
O programa do XXVI Seminário Nacional de Propriedade Intelectual, promovido pela ABPI, já está definido.
O evento ocorrerá de 28 a 30 de agosto em Brasília e terá como tema geral “Propriedade Intelectual, Políticas
Públicas e Desenvolvimento”. Veja o programa na página 8.
Nº 77 • Junho de 2006
Boletim da ABPI
1
Editorial
Notas
Para a efetividade
dos direitos de
Propriedade Intelectual
Novos associados
O Comitê Executivo e o Conselho
Diretor da ABPI aprovaram em 21 de
junho de 2006 os pedidos de filiação
de: Eduardo Ribeiro Augusto (particular), Eduardo Telles Pires Hallak
(Momsen, Leonardos & Cia.) e Intec
Telecom Systems do Brasil Ltda.
(Ana Cristina Perdomo Gómez).
Reunião-almoço
de julho da ABPI
Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos
Coordenador da Comissão de Estudo de
Integração Regional da ABPI
O almoço mensal de junho trouxe um grupo de representantes do Departamento
de Polícia Técnico e Científica do Estado do Rio de Janeiro, que compartilhou o seu
entusiasmo com a perspectiva de modernização do serviço, proporcionando aos presentes, por sua vez, a oportunidade de refletir sobre o tema da efetividade dos direitos
de propriedade intelectual.
De acordo com os palestrantes convidados, o Instituto de Criminalística Carlos
Eboli (ICCE), que presta serviços periciais de áudio e vídeo (SPAV) e de merceologia e
jogos (SPMJ), resolvendo dúvidas relativas à autenticidade de material audiovisual,
software e de produtos comercializados com marcas ou outras características protegidas pela propriedade intelectual, vem sendo reformado com base no programa Delegacia Legal, que está dando nova estrutura e tecnologia à Polícia Técnica Judiciária.
Os representantes esperam, ainda, que se assinem convênios institucionais entre as autoridades competentes e a iniciativa privada, de modo a permitir, entre outros benefícios, o treinamento dos policiais na complexa tarefa de combate à pirataria e contrafação, o fornecimento às empresas conveniadas de informações e estatísticas sobre as apreensões realizadas, bem como permitir a realização de reuniões periódicas, objetivando dar maior eficácia ao trabalho de investigação e de perícia.
As medidas acima destacadas, definitivamente, contribuem para a desejada
efetividade da propriedade intelectual no nosso país, que encontra um nível satisfatório de proteção aos bens imateriais, sob a forma de uma legislação interna moderna e em conformidade com os mais importantes acordos internacionais sobre a
matéria, mas que, de um modo geral, é ineficaz quanto ao emprego desses direitos
no caso concreto, especialmente para fazer inibir atos atentatórios aos direitos outorgados aos titulares de registros de marca e de privilégios na área técnica.
Há consenso de que a efetividade dos direitos de propriedade intelectual depende de trabalho em duas frentes; por um lado, a maior eficácia dos meios e instrumentos de repressão
às infrações e, por outro, a educação dos agentes envolvidos no combate e na apuração técnica da infração, podendo as soluções que se encontram em vias de implementação junto à
Polícia Técnica Judiciária atender às duas facetas do problema atualmente vivido.
Além das medidas anunciadas durante o almoço, é importante lembrar de outras
ações que certamente contribuirão para a efetividade dos direitos de propriedade intelectual no país, tal como a excelente minuta de projeto de lei do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, alterando os artigos
530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Código de Processo Penal, bem como a iniciativa do
Judiciário de criar varas e turmas especializadas. A difusão de cursos de especialização e a multiplicação dos seminários sobre a matéria igualmente ajudam na preparação de profissionais e na conscientização da sociedade como um todo.
Cartas para a redação do Boletim da ABPI
Envie suas mensagens para a redação do Boletim da ABPI pelo e-mail
[email protected]
Informações, críticas e sugestões serão avaliadas e respondidas, podendo ser
publicadas ou não no Boletim após estudo de cada caso.
2
Boletim da ABPI
A reunião mensal da ABPI de julho
contará com a presença de Pietro Ariboni, coordenador da Comissão de Estudo de Indicações Geográficas da ABPI, ex-presidente da ABAPI, ex-vicepresidente da ASIPI e fundador do escritório Advocacia Pietro Ariboni S/C,
que proferirá palestra sobre Os Cuidados no trato das Indicações Geográficas em relação aos Direitos sobre as
Marcas. Será no Espaço Solar, av. Morumbi, 7.750 (próximo ao Shopping
Morumbi), em São Paulo, às 12h30 do
dia 26 de julho (quarta-feira). Confirmações de presença com Carmen Lima
pelo telefone (21) 2532-5655 ou através
do e-mail [email protected].
Curso da ABAPI
A Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI
promoverá o III Curso Intermediário
de Marcas no período de 8 de agosto a
31 de outubro de 2006, em sua sede no
Rio de Janeiro. O curso tem por objetivo o treinamento de profissionais para
a execução prática dos procedimentos
administrativos perante o INPI e dispõe de 40 vagas, a serem preenchidas
em ordem cronológica de inscrição. Informações com Daniela Teixeira pelo
telefone (21) 2224-5378 ou pelo e-mail
[email protected].
Propriedade
Intelectual no Brasil
e no Exterior
O Centro de Extensão Universitária de São Paulo realizará o curso “Aspectos Gerais da Propriedade Intelectual no Brasil e no Exterior”, no período de 7 de agosto a 20 de novembro. O
programa está disponível no endereço:
ceu.org.br/propriedade intelectual. Informações no CEU: (11) 3251-5377 ou
pelo e-mail [email protected].
Junho de 2006 • Nº 77
Notas
XXVI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual
Estão se ultimando os preparativos do XXVI Seminário Nacional da
Propriedade Intelectual a ser realizado pela ABPI, em Brasília, nos dias
28 a 30 de agosto. O programa está
na página 8 e informações detalhadas por ser obtida na página
www.abpi.org.br.
O XXVI Seminário agrega dois
outros eventos em sua programação. No dia 28 ocorrerá o pré-evento com dois painéis, constituindo
importante realização, segundo o
presidente Gustavo S. Leonardos,
por trazer representantes da iniciativa privada para os debates. No
Painel I - Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira no Combate à Pirataria e Contrafação participam:
Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis e
Lubrificantes - Sindicon; Souza
Cruz; Motion Picture Association MPA América Latina; Philips Argentina; Associação Brasileira das
Empresas de Software - ABES; Associação Brasileira dos Produtores
de Disco - ABPD. No Painel II - Pesquisa e Desenvolvimento de Farmo-químicos, Propriedade Intelectual e Qualidade de Medicamentos
participam: Sankyo Co. Ltd. - Japão; Merck, Sharp & Dohme Inc. Bruxelas (Bélgica); Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa Interfarma; e Fundação Oswaldo
Cruz - Fiocruz.
O Poder Executivo estará representado no Seminário sobre Pirataria de Direitos Autorais e Delitos
contra a Propriedade Intelectual no
Âmbito do Mercosul, promovido
pelo Conselho Nacional de Combate
à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, do Ministério
da Justiça, a se realizar no dia 30 de
agosto, simultaneamente ao programa do XXVI Seminário Nacional. Terá dois painéis: Painel 1 - Intercâmbio de Informações e Experiências
dos Países do Mercosul em Relação
ao Combate à Pirataria: Medidas
Econômicas, Legislativas, Educacionais e Repressivas; Painel 2 - Observância dos Direitos de Propriedade
Intelectual - Multilateralismo/Unilateralismo/Regionalismo. A sessão
penária será realizada em comum
com a segunda plenária do XXVI Seminário Nacional: A Globalização
da Pirataria e a Proteção das Fronteiras do Mercosul.
Minuta de Projeto de
Lei do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos
contra a Propriedade Intelectual altera o CPP
A presente Minuta de Projeto de
Lei encontra-se em discussão no
âmbito do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual, alterando o Código de Processo Penal
de 1941 para as questões atualmente vigentes. O presidente da ABPI,
Gustavo S. Leonardos, um dos
membros integrantes do Conselho,
afirma que a tendência do Conselho
é aprovar esta minuta com pouca
ou nenhuma alteração.
“Projeto de Lei nº _____ de 2006
Altera os arts. 530-C, 530-D e
530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 530-C, 530-D, 530F e 530-G, do Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941, passam a vigorar com a seguinte redação:
Nº 77 • Junho de 2006
‘Art. 530-C. Na ocasião da
apreensão, será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição, por amostragem, dos bens apreendidos, o qual
deverá integrar o inquérito policial
ou o processo.’ (NR)
‘Art. 530-D.
Subseqüente à
apreensão, será realizada, por perito
oficial, ou, na falta deste, por pessoa
tecnicamente habilitada, perícia por
amostragem dos bens apreendidos e
elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.’ (NR)
‘Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz determinará a destruição da
produção ou reprodução apreendida:
I - a requerimento da vítima ou
do Ministério Público, quando não
houver impugnação quanto à sua
ilicitude;
Boletim da ABPI
II - a requerimento da vítima ou
da autoridade policial, quando a
ação penal não puder ser iniciada
por falta de determinação de quem
seja o autor do ilícito.’ (NR)
‘Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a
sentença condenatória, determinará a
destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e poderá determinar o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou
doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de
ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.’ (NR)
Art. 2 Esta Lei entra em vigor 30
(trinta) dias após a sua publicação.”
3
Matéria de capa
Modernização da
Perícia Criminal de
Contrafação e Pirataria
Diretor e peritos do Departamento de Polícia Técnico e Científica falaram
sobre a modernização da perícia criminal, da contrafação e pirataria, durante
o almoço mensal da ABPI, dia 21 de junho, no Rio de Janeiro.
Henrique Oliveira Vianna, diretor
em exercício do Departamento de Polícia Técnico e Científica, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Andrea Porto
Carrera, perita criminal, Fernando Pinaud Lobato da Costa, perito criminal,
chefe do Serviço de Merceologia do
Instituto de Criminalística Carlos Éboli do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio
Roberto Boa Nova, consultor do Departamento de Polícia Técnico e Científica, e Nelson Andrade, policial especializado em investigações e operações
de combate à pirataria, do Departamento de Polícia Técnico e Científica,
foram os palestrantes do último almoço mensal da ABPI, realizado no Rio
de Janeiro, dia 21 de junho. A promotora encarregada dos casos de pirataria no Estado do Rio de Janeiro, Lílian
Moreira Pinho, que também participou do almoço, fez uma intervenção
esclarecedora durante os debates.
Henrique Oliveira Vianna, em nome do diretor da Polícia Técnico e
Científica, delegado Walter Barros,
destacou a importância desse diálogo,
com vistas a políticas e estratégias na
área. Ele falou das medidas de modernização da polícia técnica, baseadas
na implantação do Programa Grupo
Executivo Delegacia Legal que integra
hoje 89 delegacias no Estado, o Instituto Félix Pacheco recém-inaugurado,
o Instituto de Criminalística Carlos
Éboli - ICE, sob cuja responsabilidade
se encontram os serviços de perícia, o
Instituto de Identificação Félix Pacheco e o recém-criado Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense,
o popular laboratório de DNA.
O Instituto Félix Pacheco está
construindo o seu sistema de informações com suas especificidades. “Nossa
luta agora é para atender a informati4
Henrique Oliveira Vianna.
zação do Instituto”, afirmou Henrique
Oliveira Vianna, “pois temos uma demanda diária de 3.500 pedidos. E os
clientes são os delegados de polícia, o
Judiciário, Ministério Público, as polícias estaduais de outros Estados, as
Forças Armadas, os organismos de inteligência, e eventualmente aí uma
parceria com a Polícia Federal.”
Arma de fogo
A informatização do Sistema de
Polícia Técnica - SPT iniciou-se com a
informatização do serviço de perícia de
armas de fogo, primeiro a entrar no
programa Delegacia Legal. “Todo o
rastreamento de armamento hoje pode
ser acompanhado por uma tela de
computador e pode ser feito um trabalho consistente de inteligência, a partir
dos dados obtidos.” A perita criminal
Andrea Porto Carrera, especialista em
balística, disse que o perito realiza exames sofisticados, como o de microcomparação, para identificar se um projétil
ou um estojo saiu de uma determinada
arma. Já existem um sistema integrado
de identificação balística, banco de dados de estojos e munições. “O sistema
de controle operacional da Delegacia
Legal, onde todos procedimentos de
Boletim da ABPI
polícia judiciária, inclusive os registros
de ocorrência, são feitos, já está interligado com o sistema da polícia técnica,
que também está interligado ao sistema de controle de armas de fogo da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos. O sistema de polícia técnica é
um gerador de laudos a partir dos serviços e tipos de exame.”
Em busca de parceiros, a balística associou-se à Academia Européia
de Ciências Forenses, procura conveniar-se com a Polícia Federal alemã,
referência mundial, está entrando
em parceria com a universidade para
inserir a microscopia eletrônica na
perícia. Como perspectiva, a balística
visa a modernização dos laboratórios de perícia, certificados pelas
normas ISO, e garantir a qualidade.
Merceologia
O serviço de perícia de mercadorias ainda não tem um sistema, mas
está em elaboração e o objetivo é o
combate à pirataria e a utilização de
técnicas científicas modernas. Com essa explicação, o perito criminal Fernando Pinaud Lobato da Costa, chefe
do Serviço de Merceologia do Instituto de Criminalística Carlos Éboli do
Estado do Rio de Janeiro, iniciou sua
exposição, focou o universo que compõe o exame de mercadorias. Na tela
ele projetou exemplos de falsificação
de quadro, revista exemplar de assinante adulterada e vendida no comércio, softwares falsificados, peças de elevadores falsificadas, apreensão de cigarros, a etiqueta padrão e a falsa da
Nike. O serviço examina pedras preciosas, gemas, metais preciosos, peças
de antiquário, pratarias etc., CDs,
DVDs, peças de vestuário, de adorno,
relógios, óculos, bijuterias, bolsas, calçados, bebidas, e até cerveja.
Junho de 2006 • Nº 77
Matéria de capa
A investigação policial no combate
à pirataria
Nelson Andrade, policial especializado em investigações de combate à
pirataria, atua há dez anos na área,
depois de muito trabalho na área de
fraudações. Ele apontou várias necessidades no serviço: identificar produtos piratas; cursos de capacitação e
atualização no combate à pirataria;
acesso de maior número de policiais
aos meios de identificação dos produtos falsificados. No banco de dados
das Delegacias Legais há um setor de
inteligência onde se pode entrar no
prontuário de qualquer indivíduo autuado ou indiciado em qualquer tipo
de crime, e verificar se ele está envolvido em outra delegacia e qual o crime a que está respondendo. Nem precisa ser criminoso, se ele entrou como
testemunha de um outro fato penal,
no interior do Estado, o sistema mostra em seu banco de dados.
Ressaltou Nelson de Andrade que
policiais do interior nem sempre têm
acesso à identificação dos produtos
falsificados, não têm como identificálos. Por isso ele reivindica: treinar o
policial pelo sistema Delegacia Legal,
através do qual o policial do interior
vai saber o que acontece no Rio de Janeiro, quantos produtos piratas apreenderam os policiais de cada delegacia, quais foram as pessoas identificadas, quais foram os depósitos estourados, quais foram as fábricas clandestinas, quais as pessoas presas.
Convênios e parcerias
Sérgio Roberto Boa Nova, consultor do Departamento de Polícia
Técnico e Científica, abordou as mudanças que estão sendo planejadas
na polícia técnica, visando a utilização por toda a polícia dos recursos
Promotora Lílian Moreira Pinho.
da rede informatizada das Delegacias Legais, com 89 delegacias que
correspondem a 80% da criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.
“Quem faz a repressão é a Polícia Militar”, afirmou o palestrante. “Quem
entra para pesquisar e caracterizar
um fato é a Polícia Civil. E a Polícia
Civil depende muito da polícia técnica. E é nessa polícia técnica que está
sendo feito todo o investimento.”
“A idéia é investir junto com empresas, junto com quem é prejudicado
por essa pirataria”, explica. Por isso
estão tentando desenvolver convênios
institucionais com empresas. “Essa
parceria não deve ser feita em nível individual de delegacias e sim estabelecida com a Secretaria de Segurança do
Estado do Rio de Janeiro, com aval do
secretário de Segurança”, afirmou.
O convênio tem por objeto a cooperação de esforços dos conveniados
no sentido de otimizar e instrumentar o combate à produção, entrada e
comercialização de produtos falsificados no Estado do Rio de Janeiro. A
informação é importante tanto para
a polícia quanto para empresa prejudicada e o convênio propõe troca de
informações, treinamento aos funcionários indicados pela empresa
Na mesa, da esquerda para a direita: Nelson Andrade, Fernando Pinaud Lobato Costa,
Promotora Lílian Moreira Pinho, Gustavo S. Leonardos, Henrique Vianna, Sérgio Boa Nova,
Andrea Porto Carrera.
Nº 77 • Junho de 2006
Boletim da ABPI
conveniada. “A idéia é oferecer um
treinamento para que todo esse combate se dê dentro dos limites legais, e
todos lucrem com isso”, explicou.
O convênio prevê ainda a disponibilidade do padrão material com o
objetivo de efetuar o exame comparativo, com garantia de devolução
imediata após a realização do exame. “Esse padrão, às vezes muito
valioso: é uma jóia, é um quadro...
Nós não desejamos que esse material fique arquivado no Instituto. Para evitar eventual descaminho, o
convênio tem que garantir controle
de ambas as partes.”
Segundo o palestrante, “desde
que haja interesse das partes, a empresa conveniada poderia ceder à polícia técnica equipamentos ou tecnologias na área da informática, que
aprimorem as atividades de identificação de produtos falsificados. Dentro do convênio, o equipamento cedido é patrimoniado, há um controle,
há um acompanhamento, de maneira
que a empresa que cedeu um equipamento saberá que está sendo utilizado na finalidade a que foi destinado”.
“Oferecer treinamento aos agentes policiais, peritos criminais e autoridades policiais, transferindo o conhecimento das características dos
produtos falsificados.” Para que toda
a rede policial saiba identificar o que
é falsificado ou não, com meios eletrônicos ou por treinamento, otimizando os trabalhos.
“Desde que haja interesse, poderão ser ofertados equipamentos
utilizados na identificação de produtos falsificados (exemplo: lanternas com luz ultravioleta), apoio material e logístico para operações previamente planejadas de combate à
pirataria etc.”
O presidente da ABPI, Gustavo
S. Leonardos, agradeceu as exposições e disse ser “interessante contatar Roberto Precioso Jr., que ajudou a
realizar o seminário da Interpol, na
EMMERJ, o seminário na ACADEPOL, organizado pela dra. Lílian, para verificar a possibilidade de institucionalizar esses convênios”. Lembrou também que, no âmbito do
Conselho de Combate à Pirataria, essa idéia poderia ser disseminada para aproveitar esses convênios em
âmbito nacional.
5
Matéria de capa
Debates
Abrindo os debates, o presidente
Gustavo S. Leonardos perguntou sobre a quantidade de produtos a serem periciados, quando de apreensões de grandes volumes. Quantos
são selecionados para perícia? Há
um percentual determinado? Qual
tem sido a reação dos juízes?
“Juridicamente basta um para
caracterizar o delito. A quantidade
de produtos falsificados vai influir
apenas na dosimetria da pena, não
na configuração do crime. O laudo
deve conter uma configuração. Tem
voltado processo, às vezes porque o
Ministério Público quer que descreva todo o material apreendido e não
a amostragem.”
O presidente da ABPI anunciou
que a questão de perícia por amostragem talvez seja tratada no projeto de
lei do Conselho de Combate à Pirataria e deve sair alguma coisa até o final
do mês ou no início do mês que vem.
Poderia ser dado início a um
processo, através do pedido de uma
perícia ao Departamento de Polícia
Técnica sobre determinado produto
e, dependendo do resultado dessa
perícia, procurar ir adiante com um
inquérito ou com uma ação penal?
“O senhor parte do pressuposto
de já ter o bem a ser periciado. O procedimento, por mais que o inquérito
policial ou investigação que antecede
o inquérito policial tenham caráter administrativo, tem que estar vinculado
a um número, que é o registro policial.
Mas nada impede que a perícia seja
otimizada desde o início. Aliás, estamos aqui exatamente para ouvir novas idéias, colher sugestões, aprender
com a experiência dos senhores e buscar novas formas de trabalhar e atender com maior celeridade.”
O SCO está em implementação.
Qual a previsão para que toda a perícia técnica, não só a balística, chegue ao SCO e que todos os policiais
e nós também possamos acessar as
informações desse sistema?
“A polícia técnica tem um nome
próprio: é o SPT - que é o Sistema da
Polícia Técnica. Por ser diferente,
precisa ser construído. O primeiro
serviço foi implantado no SPAF Serviço de Perícias em Armas de Fogo, onde é sucesso absoluto. A idéia
6
de nosso diretor Walter Barros é concluir essa etapa até o fim do ano.”
Os senhores poderiam atuar
também nas questões cíveis, que envolvam contrafação de produtos,
desde que suscitados nos Estados
pelo juízo?
Com a busca e apreensão já feita, às vezes há dificuldade de encontrar um técnico capacitado. O
advogado pode instar o juízo a procurar perícia junto aos senhores?
“Com certeza.”
As contrafações chegam ao Rio
de Janeiro pelos caminhões, pelo
porto ou aeroporto. Como ocorre a
cooperação entre Polícia Rodoviária
Federal, Polícia Federal e vocês aqui
pelo Estado?
“O Brasil, pelas suas dimensões,
tem dificuldades não só de obtenção, mas de gerenciamento de dados. Temos 8 milhões e 500 mil km2,
7.500 km de fronteira marítima,
11.500 km de fronteira terrestre... É
tudo muito grande. Temos aí o Infoseg, que centraliza as informações
de segurança pública, arma, o preso
em si, a pessoa condenada, com ou
sem mandado de prisão, veículos
etc. e informações de interesse criminal, que são centralizadas em
Brasília. Mas ainda é incipiente, e
daí a importância desse nosso encontro e de outros encontros para
podermos ouvir o destinatário dos
nossos serviços para podermos nos
adequar. Então, o canal fica aberto
para o senhor sugerir.”
A promotora encarregada dos casos de pirataria no Estado do Rio de
Janeiro, Lílian Moreira Pinho, recomendou a “distinção entre a Polícia
Civil judiciária investigativa, que é a
delegacia de polícia, e o que os palestrantes estão representando aqui, que
é a polícia técnica. Ou seja, a Polícia
Civil faz o trabalho de investigação,
instaura o inquérito, faz a apreensão,
faz as prisões e encaminha para a polícia técnica verificar a natureza do
objeto apreendido, se é falsificado ou
não. Na verdade, a questão sobre o
encontro da Polícia Rodoviária, da
Polícia Federal, das Receitas federal e
estadual, da Polícia Militar, da Guarda Municipal, eu, Ministério Público,
que somos órgãos investigativos,
Boletim da ABPI
mantemos mensalmente uma reunião, trocamos nossos bancos de inteligência, e em cima disso é que efetuamos as operações. Às vezes, o resultado de uma operação, de uma investigação leva um ano. Recentemente, a questão do camelódromo
foi fruto de um ano de escuta telefônica. O camelódromo está funcionando de novo? Está. Mas o grande fruto do que fizemos ali não foi aquela
apreensão das mil e tantas lojas. Foi
todo o esquema de lavagem de dinheiro, as redes de distribuição, alguns laboratórios que descobrimos.
E o resultado dessa apreensão é que
vai para a polícia técnica cujos representantes estão aqui na mesa”.
O PM está treinado para pegar
droga ou arma, mas não está treinado para material pirata e produtos
falsificados.
“A partir do momento em que
se implante o sistema da polícia técnica, as informações poderão ser visualizadas imediatamente. Gostaria
que constasse que a gente poderia
fazer isso, dentro do convênio, de
maneira bem institucional.”
Os peritos são indicados pelo
juiz nas ações cíveis. A promotora esclareceu que, não havendo nenhum
perito particular especializado na
matéria e havendo perito público, é
permitido, desde que requisitado pelo juízo, que se faça uma perícia particular. Porque a regra da perícia particular é a perícia paga, não seria
uma perícia gratuita. Não seria uma
perícia pública, arcada pelo Estado.
Demonstrado o interesse público,
não haveria nenhum óbice legal.
Contatos
Walter Barros
Diretor da Polícia Técnico e Científica
Telefone: (021) 2252-8288 ou
E-mail [email protected]
Nelson Andrade
(021) 9999-6668
E-mail [email protected]
Fernando Pinaud Lobato da Costa
E-mail [email protected]
Andrea Porto Carrera
E-mail [email protected]
Sergio Roberto Boa Nova
E-mail [email protected]
Junho de 2006 • Nº 77
Notas
MCT sugere apresentar projeto do
Parque de Inovação da Gávea em edital da FINEP
A ABPI endossou pedido do coordenador do projeto e enviou solicitação de apoio ao
ministro Sérgio Rezende, da Ciência e Tecnologia. A resposta da chefia de gabinete sugere
inscrever o projeto em edital da FINEP.
A ABPI enviou ao ministro de
Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, solicitação de apoio do
Ministério para o projeto apresentado pela reitoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
(PUC-Rio) visando a implantação do
Parque de Inovação Tecnológica e
Cultural da Gávea. “A iniciativa conjunta da PUC-Rio e de seus parceiros
institucionais se reveste de um im-
portantíssimo significado para o desenvolvimento do Rio de Janeiro, enfatizando uma de suas principais vocações empreendedoras - a produção
do conhecimento e da cultura”, argumentou. A solicitação foi encaminhada, atendendo ao pedido de recursos do professor J. A. PimentaBueno, coordenador do Projeto de
Implantação do Parque de Inovação
da Gávea. O chefe de gabinete do
ministro, Carlos Siqueira, informou
que o apoio financeiro aos Parques
Tecnológicos foi inserido no âmbito
das Ações Transversais dos Fundos
Setoriais do MCT e que um edital no
valor de R$ 12 milhões será lançado
pela FINEP num futuro próximo
contemplando essa área. A sugestão
é de que o projeto referente ao Parque da Gávea seja submetido a esse
edital.
Participação da ABPI em eventos
O Comitê Executivo e o Conselho Diretor da ABPI aprovaram, em 21 de junho,
as condições gerais para participação da ABPI em eventos.
3.4. O apoio da ABPI deverá figurar
com destaque nos folhetos de divulgação
e outras formas de publicidade do evento.
3.5. Se o evento em questão for pago,
os membros da ABPI deverão ter desconto
ou outro tipo de facilidade para inscrição,
pelo menos nas mesmas condições oferecidas aos membros dos demais apoiadores.
4. Eventos com divulgação da ABPI:
4.1. Em se tratando de simples divulgação de eventos de entidades públicas, o
apoio poderá ser incondicionado.
5. Eventos de caráter privado ou comercial, com finalidade de lucro:
5.1. Como regra geral, a ABPI não
apoiará nem divulgará eventos de caráter
privado ou puramente comercial, exceto
na medida em que participe da organização e da receita resultante das inscrições.
5.2. O uso do mailing list da ABPI para divulgação de eventos de entidades
privadas será condicionado, sempre que
possível, a um compromisso de reciprocidade de tratamento e a condições mais
favoráveis de participação aos associados da ABPI.
A participação da ABPI em eventos
organizados por terceiros, ou em conjunto entre a ABPI e terceiros, fica condicionada aos seguintes requisitos:
1. Como condição preliminar, toda
participação da ABPI em eventos deverá
ser previamente aprovada pelo Comitê
Executivo e pelo Conselho Diretor da ABPI.
Quando houver tempo hábil para tanto, essa aprovação deverá ser obtida em reunião
do Comitê Executivo e do Conselho Diretor. Quando não houver tempo para tal, a
aprovação poderá ser obtida por correio
eletrônico, dando-se um prazo de no mínimo três dias para que os membros se pronunciem; caso não haja manifestação, a
participação será considerada aprovada.
2. Eventos conjuntos entre a ABPI e
outras entidades:
2.1. Considerando que a ABPI é a
maior associação de âmbito nacional que
congrega profissionais de propriedade
intelectual, a ABPI deverá, sempre que
viável e dependendo das circunstâncias,
aparecer em primeiro plano ou, pelo menos, com o mesmo destaque.
2.2. Da mesma forma, o Presidente
da ABPI (ou seu representante) deverá
abrir participar da abertura do evento.
2.3. A ABPI deverá participar da elaboração da grade de programação, da indicação dos palestrantes e dos resultados
do evento, de forma proporcional a sua
colaboração.
2.4. Se o evento em questão for pago,
os membros da ABPI deverão ter desconto ou outro tipo de facilidade para inscrição de forma idêntica aos outros organizadores.
3. Eventos com o apoio da ABPI:
3.1. Entende-se por “apoio” não só a
divulgação, mas também o aval da ABPI ao
evento, isto é, sua aprovação quanto à qualidade da programação e dos palestrantes.
3.2. A ABPI deverá ser convidada a
fazer parte da mesa de abertura do evento, sempre que viável, dando-se oportunidade ao Presidente da ABPI ou seu representante para pronunciar-se.
3.3. Na medida do possível, a ABPI
deverá ter a oportunidade de indicar pelo menos um palestrante para o evento.
Boletim da
ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - Av. Rio Branco, 277 - 5º andar Conj. 506 - Centro - Cep 20040-904 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - Tel.: 21 2532-5655 Fax: 21 2532-5866 - Web Site: http://www.abpi.org.br - E-mail: [email protected]
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Informativo mensal dirigido
aos associados da ABPI.
Visite a versão on-line deste Boletim
no sítio da Associação.
© ABPI 2006 - Todos os direitos reservados.
Nº 77 • Junho de 2006
Comitê Executivo: Gustavo Starling Leonardos - Presidente; Rodrigo Sérgio Bonan de
Aguiar - 1º Vice-Presidente; José Carlos Tinoco Soares - 2° Vice-Presidente; João Carlos
Müller Chaves - 3° Vice-Presidente; Cláudio Roberto Barbosa - Diretor Relator; José
Henrique Barbosa Moreira Lima Neto - Diretor Editor; Paulo Parente Marques Mendes Diretor Secretário; Herlon Monteiro Fontes - Diretor Tesoureiro.
Conselho Editorial: Elisabeth Edith G. Kasznar Fekete; Gabriel Leonardos;
Juliana L. B. Viegas; Luiz Edgard Montaury Pimenta; Manoel J. Pereira dos Santos e
Sonia Maria D’Elboux
Boletim da ABPI: Editor - José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto; Jornalista
Responsável - João Yuasa (MTb: 8.492); Produção Gráfica - PW Gráficos e Editores
Associados Ltda; Fotos - Wladimir Wong; Revisão - Mauro Feliciano; Impressão e
Acabamento - Neoband Soluções Gráficas.
Boletim da ABPI
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XXVI SEMINÁRIO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Propriedade Intelectual, Políticas Públicas e Desenvolvimento
28
A
30
DE
A GOSTO
DE
28 DE AGOSTO - SEGUNDA-FEIRA
30 DE AGOSTO - QUARTA-FEIRA
14h30-18h00
Pré-evento*
Painel I: Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira no Combate à Pirataria e à
Contrafação
Painel II: Pesquisa e desenvolvimento de farmo-químicos, propriedade
intelectual e qualidade de medicamentos
19h00 Cerimônia de Abertura e Coquetel seguido de Jantar
Blue Tree Convention Center - Blue Tree Park Hotel
29 DE AGOSTO - TERÇA-FEIRA
8h45 Plenária I: A Agenda do Desenvolvimento em Matéria de Propriedade
Intelectual
Michael S. Keplinger (Conselheiro, Departamento de Assuntos Legislativos e Internacionais,
USPTO, Washington DC, EUA)
Otávio Brandelli (Chefe Substituto da Divisão de Propriedade Intelectual do MRE)
Roberto Castelo Branco Coelho de Souza (Consultor e Ex-vice-diretor geral da OMPI)
10h15 Intervalo para café e Inauguração da Exposição
10h45 Painel I: A Indenização por Violação aos Direitos de Propriedade Intelectual
Randall R. Rader (Juiz da Corte de Apelação dos Estados Unidos, Washington DC, EUA)
Nancy Andrighi (Ministra, Presidente da 3ª Turma do STJ)
André Gustavo Correa de Andrade (Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do TJ/RJ)
Moderador: Mario Augusto Soerensen Garcia (Di Blasi, Parente, Soerensen Garcia & Ass.)
10h45 Painel II: Segredos de Negócio e Dados Confidenciais
Luiz Antonio Elias (Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCT)
Eduardo Paranhos (Assuntos Jurídicos e Corporativos, Microsoft Brasil)
Antonio Morschbacker (Gerente de Propriedade Industrial da Braskem S/A)
Moderadora: Elisabeth Kasznar Fekete (Momsen, Leonardos & Cia.)
12h15 Almoço
14h00 Painel III: Marcas e Indicações Geográficas
Lauro Locks (Divisão de Propriedade Intelectual da OMC, Genebra, Suiça)
Danilo Cavagni (Presidente do Conselho Deliberativo do IBRAVIN)
Federico Mekis (Assessor Executivo da Associação Chilena de Vinhos, Santiago)
Moderadora: Laetitia Maria Alice Pablo d’Hanens (Gusmão & Labrunie)
14h00 Painel IV: Direito Autoral - Limites à Proteção
Patrícia Carvalho (Diretora de Assuntos Jurídicos da MPA)
Marisa Gandelman (Presidente da ABEM)
Marcos Souza (Gerente de Direito Autoral do MinC)
João Carlos de Camargo Éboli (Presidente da Comissão Dir. Prop. Intelectual do IAB)
Moderador: Sydney Limeira Sanches (Sanches Advogados Associados)
14h00 Painel V: Questões Atuais em Matéria de Direito de Patentes
Carlos Pazos Rodriguez (Diretor de Patentes do INPI)
Representante da Embrapa
Otto Licks (Momsen, Leonardos & Cia.)
Paulo Arruda (Diretor Científico, Alellyx Applied Genomics)
Moderador: Eduardo L. Roncolatto (Diretor, Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda.)
16h00 Intervalo para café
16h15 Painel VI: Perspectivas do Desenvolvimento Internacional da Proteção
da Propriedade Intelectual no Mercosul
Rodrigo Cooper (Presidente da Associação Chilena da Propriedade Industrial, Santiago)
Gustavo Sena (Presidente da Associação Argentina da Propriedade Industrial, Buenos Aires)
Hugo Mersan (Presidente da Associação Paraguaia da Propriedade Industrial, Assunção)
Moderador: Rodrigo S. Bonan de Aguiar (Vice-presidente da ABPI)
16h15 Painel VII: A ANVISA e o INPI: A Interface entre o Direito Regulatório e o
Marcário
Maria José Delgado Fagundes (Gerente de Insp. de Med. e Produtos da ANVISA)
Robert E. Lee Junior (Advogado, Eli Lilly and Company, Indianapolis, EUA)
Dante Alario Jr. (Vice-presidente de Assuntos Políticos da ALANAC)
Moderador: Ciro Mortella (Presidente da Febrafarma)
20h00 Evento Social - Recepção no Ministério da Justiça
Cerimônia de Abertura do Seminário Mercosul - CNCP
Ministro Márcio Thomaz Bastos (Ministério da Justiça)
Realização
2006 • H OTEL B LUE T REE A LVORADA • B RASÍLIA , DF
CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA:
SEMINÁRIO SOBRE PIRATARIA DE DIREITOS AUTORAIS E DELITOS CONTRA A
PROPRIEDADE INTELECTUAL, NO ÂMBITO DO MERCOSUL
9h00 Painel 1: Intercâmbio de informações e experiências dos países do
Mercosul em relação ao combate à pirataria: medidas econômicas,
legislativas, educacionais e repressivas
Luiz Paulo Barreto (Representante do Ministério da Justiça - MJ, Brasil)
Graciela Peiretti (Diretora da Direção Nacional de Direito do Autor, Argentina)
Astrid Weiler (Diretora-Geral de Propriedade Intelectual do Ministério de Indústria e
Comércio, Paraguai)
Palestrante do Uruguai*
Moderador: André Barcellos (Representante do Ministério da Justiça - MJ, Brasil)
9h00 Painel VIII: Questões Atuais em Matéria de Bio-Farmacêutica
Representante da UNICAMP
John Anderson (Diretor da Oriundo S/C )
Michael Ryan (Diretor da Creative and Innovative Economy Center, The George Washington
University Law School, EUA)
Moderador: João Luis Facco Vianna (Momsen, Leonardos & Cia.)
10h30 Intervalo para café
10h45 Painel IX: A Distintividade como uma função dinâmica da marca:
o Registro Marcário, a Degenerescência e o Significado Secundário
Liliane Roriz (Desembargadora Federal do TRF/RJ)
Antonio Carlos Esteves Torres (Juiz da 4ª Vara Empresarial do TJ/RJ)
Antonio Ferro Ricci (Ricci & Associados)
Moderador: Herlon Monteiro Fontes (Custódio de Almeida & Cia.)
12h15 Almoço
14h00 Painel 2: Observância dos Direitos de Propriedade Intelectual Multilateralismo / Unilateralismo / Regionalismo
Embaixador Antonino Marques Porto (Subsecretário-Geral Interino de Assuntos
Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores - MRE, Brasil)
Usieto Blanco (Assessor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Ministério da
Economia, Argentina)
Ministro Didier Olmedo (Diretor-Geral de Política Econômica do Ministério das
Relações Exteriores, Paraguai)
Palestrante do Uruguai*
Moderador: Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos (TSE)
14h00 Painel X: Políticas Públicas em Inovação
Propriedade Intelectual: Tributação e Incentivos Fiscais
Gustavo André Muller Brigagão (Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados)
Benedito Adeodato (Assessor da Diretoria Executiva da Finep)
Augusto Gadelha Vieira (Secretário de Política de Informática do MCT)
Deputado Julio Semeghini (Câmara dos Deputados)
Moderador: Rodrigo Costa da Rocha Loures (Presidente da Federação das Indústrias do
Estado do Paraná)
15h30 Intervalo para café
15h45 Plenária II: A Globalização da Pirataria e a Proteção das Fronteiras
do Mercosul
Ronaldo Lázaro Medina (Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Secretaria
da Receita Federal, Brasil)
Palestrante da Argentina
Osvaldo Molinas Riso (Diretor Adjunto da Direção Nacional de Aduanas, Paraguai)
Palestrante do Uruguai*
Moderador: José Ernesto Büttner Limprich (Diretor da Secretaria do Mercosul)
17h30 Cerimônia de Encerramento
Obs.: O resultado financeiro do Seminário será destinado às atividades do
Conselho Nacional de Combate à Pirataria
Apoio
Tel.: 55 21 2532-5655
Fax: 55 21 2532-5866
E-mail: [email protected]
Site: www.abpi.org.br
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Colaboração
Secretaria do Seminário:
Congrex do Brasil
Tel.: 55 21 3974-2001
Fax: 55 21 2509-1492
E-mail: [email protected]
* Detalhes no site www.abpi.org.br
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Boletim da ABPI
Junho de 2006 • Nº 77