Declaração de união estável - Portal do Tribunal Regional do

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP
Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAPE
Divisão de Administração de Benefícios - DIBEN
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROTOCOLAR NA SEÇÃO DE ATENDIM ENTO AO M AGISTRADO E SERVIDOR (SEM ASE) - SGP
Senhor Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas
Nome:
Código Funcional:
Cargo:
Lotação:
Telefone para contato:
Eu, __________________________________________ (
)Magistrado/ (
)Servidor Público, código nº
___________, DECLARO que ________________________________________, _______________ é meu (minha)
(nom e do dependente)
companheiro (a) há ________
(estado c ivil)
(anos/meses), e que trata-se de UNIÃO ESTÁVEL nos moldes do art. 1.723 do
novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Declaro que estou ciente de que a dissolução da união estável deverá ser formalmente comunicada a esta
Administração, para fins de registro e demais providências que se fizerem necessárias, concernentes aos benefícios
e vantagens porventura concedidos ao(à) ex-companheiro(a), sob pena de apuração de responsabilidade
administrativa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações prestadas, ciente de que, se falsa a
declaração, ficarei sujeito(a) às penas da lei, nos termos do art. 299 do Código Penal.
RJ, _______/______/________
Assinatura:__________________________________________
1ª testemunha com firma reconhecida: ____________________________________________________________
(Nome /CPF da Testemunha)
2ª testemunha com firma reconhecida: ____________________________________________________________
(Nome /CPF da Testemunha)
Documentos exigidos - vide verso
DOCUM ENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Deverão ser apresentadas cópias AUTENTICADAS dos seguintes documentos, do servidor(a) e do(a)
companheiro(a):
•
Cédula de Identidade;
•
Certificado de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
•
Certidão de Nascimento, se solteiro(a);
•
Não sendo solteiro(a), a união estável será consignada nos assentamentos do servidor(a) mediante
apresentação de CERTIDÃO DE CASAMENTO contendo a averbação da sentença judicial, do divórcio ou
anulatória, quando for o caso; certidão de óbito do cônjuge, no caso de viuvez; ou Ação Declaratória de
União Estável, quando estiver separado de fato;
•
Prova inequívoca de residência em comum.
A com provação da união estável, perante este Tribunal, dar-se-á m ediante a apresentação desta
Declaração e da docum entação acim a designada, além da anexação dos seguintes docum entos
(apresentar, no m ínim o DOIS, através de cópias autenticadas) - Ato nº 54/2008 - TRT 1ª Região:
•
Certidão/Declaração de Casam ento Religioso
•
Justificação Judicial
•
Certidão de Nascim ento de filho havido em com um
•
Declaração de Im posto de Renda do servidor(a), em que conste a(o) com panheira(o) com o
sua(seu) dependente
•
Disposições testam entárias
•
Declaração especial feita perante tabelião
•
Com provação de conta bancária (conta-corrente ou conta-poupança) conjunta entre dependente e
servidor(a)
•
Registro em associação de qualquer natureza onde conste a(o) com panheira(o) com o
beneficiária(o)
•
Com provação de aquisição ou de financiam ento de im óvel em conjunto
•
Apólice de Seguro em que conste a(o) com panheira(o) com o beneficiária(o)
•
Outros docum entos que, a critério da Adm inistração, se revelem hábeis para firm ar convicção
quanto à existência de união estável.