Atas das Sessões Extraordinárias 1º Semestre de 2016
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Atas das Sessões Extraordinárias 1º Semestre de 2016
Ata da primeira (1ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As nove (09) horas e vinte e sete (27) minutos, do dia cinco de janeiro de dois mil e dezesseis (05.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a primeira (1ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador ANSELMO PEREIRA. Iniciando, o Senhor Presidente, Vereador ANSELMO PEREIRA, convidou o Vereador FÁBIO LIMA para ler um trecho bíblico e, em seguida, o Senhor Presidente convidou o 1º Secretário, Vereador ZANDER, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: ANSELMO PEREIRA – Presidente, ZANDER – 1º Secretário e FÁBIO LIMA – 2ª Secretário em exercício. No Expediente foram lidos os seguintes ofícios: Ofícios nº 001/16 do Executivo Municipal, institui o Programa de Orientação dos Engenhos Publicitários que compõem a paisagem urbana das áreas de Programas Especiais de Interesse Urbanístico do Município de Goiânia; Ofícios nº 002/16 do Executivo Municipal, dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente, a Política Municipal do meio Ambiente, a proteção, o controle, a fiscalização da qualidade ambiental e o procedimento de apuração das infrações ambientais no Município de Goiânia. Às 09:43 (nove horas e quarenta e três minutos), foi suspensa a Sessão para reunião na Sala de Reuniões com todos os Vereadores para discutir os Projetos a serem apreciados em Plenário. Reaberta a Sessão às 10:34 (dez horas e trinta e quatro minutos). Compareceram os seguintes Vereadores: ANSELMO PEREIRA, CARLOS SOARES, CÉLIA VALADÃO, CLÉCIO ALVES, DENÍCIO TRINDADE, DIVINO RODRIGUES, DR. BERNARDO DO CAIS, DR. GIAN, DRª CRISTINA, EDSON AUTOMÓVEIS, ELIAS VAZ, EUDES VIGOR, FÁBIO CAIXETA, FÁBIO LIMA, FELIZBERTO TAVARES, GEOVANI ANTÔNIO, IZÍDIO ALVES, JORGE DO HUGO, MILTON MERCÊZ, PAULINHO GRAUS, PAULO DA FARMÁCIA, PAULO MAGALHÃES, MIZAIR LEMES JR., PEDRO AZULÃO JR., ROGÉRIO CRUZ, ZANDER e WELINGTON PEIXOTO. Os Vereadores Antônio Uchôa e Thiago Albernaz justificaram suas ausências através de ofício. Às 10 (dez) horas 36 (trinta e seis) minutos, o Senhor Presidente ANSELMO PEREIRA declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou outra na próxima quinta-feira dia 07(sete) de Janeiro no horário regimental. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: Ata da segunda (2ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As nove (09) horas e vinte (20) minutos, do dia sete de janeiro de dois mil e dezesseis (07.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a segunda (2ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador ANSELMO PEREIRA. Iniciando, o Senhor Presidente, ANSELMO PEREIRA, convidou o Vereador ZANDER para ler um trecho bíblico e, em seguida, o Senhor Presidente convidou o 1º Secretário, Vereador ZANDER, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: ANSELMO PEREIRA – Presidente, ZANDER – 1º Secretário e FÁBIO LIMA – 2ª Secretário em exercício. No Expediente foram lidos os seguintes ofícios: Ofícios nº 050/16 do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei Complementar que normaliza a expedição do alvará de regularização, instituído pela Lei nº 7.945, de 21/12/1991, para edificações irregulares construídas a partir de 20/10/1995; Ofícios nº 051/16 do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei que altera a redação do art. 6º e o demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais da Lei nº 9.732, de 30/12/2015 (estima receita e fixa despesa); Ofícios nº 052/16 do Executivo Municipal, encaminha Projeto e Lei autoriza o Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de Saneamento Básico e outros, no Município de Goiânia; Ofícios nº 053/16 do Executivo Municipal, recepciona a Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências; Ofícios nº 054/16 do Executivo Municipal, encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e outras. Às 09:51(nove horas e cinquenta e um minutos) o Senhor Presidente Zander Fábio passou para a Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar nº 039/15 do Executivo Municipal, dá nova redação ao art. 169-D da Lei Complementar nº 177, de09/01/2008, acrescido pela Lei Complementar nº 181 (Regularização de Edificações Públicas), com parecer pela aprovação – 1ª votação, Relator Vereador Edson Automóveis, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado e encaminhado a Comissão Mista. Projeto de Lei nº 377/15 do Executivo Municipal, cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, dispõe sobre sua estruturação, funcionamento e dá outras providências, com parecer pela aprovação – 2ª votação, Emenda fls. 40 a 42 - Relator Vereador Fábio Caixeta, Comissão do Trabalho e Servidores Públicos foi aprovado e encaminhado ao Núcleo de Processamento e Controle para Extração do Autógrafo de Lei. Compareceram os seguintes Vereadores: ANSELMO PEREIRA, CARLOS SOARES, CÉLIA VALADÃO, CLÉCIO ALVES, DEIVISON COSTA, DENÍCIO TRINDADE, DIVINO RODRIGUES, DJALMA ARAÚJO, DR. BERNARDO DO CAIS, DR. GIAN, DRª CRISTINA, EDSON AUTOMÓVEIS, ELIAS VAZ, EUDES VIGOR, FÁBIO CAIXETA, FÁBIO LIMA, IZÍDIO ALVES, GEOVANI ANTÔNIO, MILTON MERCÊZ, PAULINHO GRAUS, PAULO DA FARMÁCIA, PAULO MAGALHÃES, MIZAIR LEMES JR., PEDRO AZULÃO JR., ROGÉRIO CRUZ, ZANDER e WELINGTON PEIXOTO. Os Vereadores Antônio Uchôa e Thiago Albernaz justificaram suas ausências através de ofício. O Vereador Paulo Magalhães solicitou registro em Ata como visita honrosa do Senhor Sebastião Pereira – Membro da Escola de Samba Brasil Mulato. Às 10 (dez) horas 36 (trinta e seis) minutos, o Senhor Presidente ANSELMO PEREIRA declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou outra no dia seguinte às 09:00 horas. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa.x.x.x.x. Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: Ata da terceira (3ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As nove (09) horas e vinte e oito (28) minutos, do dia oito de janeiro de dois mil e dezesseis (08.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a terceira (3ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador GEOVANI ANTÔNIO. Iniciando, o Senhor Presidente em exercício, GEOVANI ANTÔNIO, convidou a Vereadora CÉLIA VALADÃO para cantar a oração do “Pai Nosso” e, em seguida, o Senhor Presidente convidou a 1ª Secretária em exercício, Vereadora DRª CRISTINA, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: ANSELMO PEREIRA – Presidente, DRª CRISTINA – 1ª Secretária em exercício e GEOVANI ANTÔNIO – 2ª Secretário em exercício. Não teve Expediente a ser lido. Às 09:51(nove horas e cinquenta e um minutos) o Senhor Presidente Anselmo Pereira passou para a Grande Expediente, usou a Tribuna os Vereadores: Paulo Magalhães(SDD), Djalma Araújo(Rede) e Elias Vaz(PSB). Às 10:15(dez horas e quinze minutos) o Senhor Presidente Anselmo Pereira passou para a Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar nº 028/15 do Executivo Municipal, regula o processo administrativo tributário fiscal do Município de Goiânia e dá outras providências, com parecer pela aprovação – 1ª votação, Relator Vereador Eudes Vigor, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado por unanimidade e encaminhado a Comissão Mista. Compareceram os seguintes Vereadores: ANSELMO PEREIRA, CARLOS SOARES, CÉLIA VALADÃO, CLÉCIO ALVES, DENÍCIO TRINDADE, DJALMA ARAÚJO, DRª CRISTINA, EDSON AUTOMÓVEIS, ELIAS VAZ, EUDES VIGOR, FELIZBERTO TAVARES, GEOVANI ANTÔNIO, IZÍDIO ALVES, JORGE DO HUGO, MILTON MERCÊZ, PAULINHO GRAUS, PAULO MAGALHÃES, ROGÉRIO CRUZ e WELINGTON PEIXOTO. Os Vereadores Antônio Uchôa, Dr. Gian, Tayrone Di Martino e Thiago Albernaz justificaram suas ausências através de ofício. O Vereador Anselmo Pereira solicitou registro em Ata como visita honrosa os representantes do SINATRAN, SINDIFFISC, SINDIFFIM - Goiânia, SINDIGOIÂNIA, SINDSAÚDE, SINFAR, SIEG, SINTASB, SOEGO, SINPEGO, SINTEGO, AFFIM - Goiânia e CUT. O Vereador Paulo Magalhães solicitou ratificação da Ata da Sessão Anterior em sua fala com o Veredor Anselmo Pereira. O Senhor Paulo Magalhães: “Eu peço ajuda de Vossa Excelência para ajudar essas escolas de samba, não deixasse por última hora, uma semana antes para passar um “merrequinha” para que realmente possa realizar o samba na avenida, antigamente tinha a escola do 18, ali no Estádio Pedro Ludovico, naquele tempo o governo se preocupa em ajudar a fazer o carnaval, agora aqui em Goiânia, infelizmente, as escolas de samba sobrevivem ainda com as “marrequinhas” em final e ano. O Senhor Anselmo Pereira: Eu queria pedir ao Tiãozinho(Brasil Mulato), eu quero convidá-lo para que o grito de carnaval seja feito no Átrio a Câmara Municipal de Goiânia. Portanto, quero reunir cm o Senhor e o Vereador Paulo Magalhães, eu vou atrás do recurso para os senhores. Paulo Magalhães encarregue de trazer todas as entidades das escolas de samba do carnaval. O primeiro grito vai ser aqui, mas com condição, não é com pires na mão pedindo esmola, não. O Senhor Paulo Magalhães: Agradeço a compreensão e o sentimento de Vossa Excelência. Cultura é arte e quem dança carnaval na rua é pobre. Rico tem o seus clubes fechados. Então, a gente precisa ajudar aos trabalhadores que realmente merecem os três dias de carnaval. O Senhor Anselmo Pereira: Estou encomendando a Vossa Excelência para coordenar o trabalho para reunir imediatamente com todo mundo que tem envolvimento com o carnaval. Vou chamar o Secretário Ivanor Florêncio. Vou ao Secretário de Finanças e dizer a ele fornecer o que for necessário. Aliás o melhor carnaval aqui foi quando Darci Accorsi. Foi bem aqui na porta da Câmara. Eu vou fazer o contrário, vou fazer o carnaval começar aqui dentro da Câmara, que é a Casa do Povo, e ir lá para as Avenidas. O Vereador Paulo Magalhães solicitou registro em Ata passagem do aniversário do servidor Luiz Carlos Silva. Às 10 (dez) horas 37 (trinta e sete) minutos, o Senhor Presidente em exercício EUDES VIGOR declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou outra para a próxima segunda-feira dia 11 de janeiro às 09:00 horas. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: Ata da quarta (4ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As nove (09) horas e dezessete (17) minutos, do dia onze de janeiro de dois mil e dezesseis (11.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a quarta (4ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador ANSELMO PEREIRA. Iniciando, o Senhor Presidente, ANSELMO PEREIRA, convidou o Vereador FÁBIO LIMA para ler um trecho bíblico e, em seguida, o Senhor Presidente convidou o 1º Secretário, Vereador ZANDER, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: ANSELMO PEREIRA – Presidente, ZANDER – 1ª Secretária e GEOVANI ANTÔNIO – 2ª Secretário em exercício. No Expediente foi lido o seguinte oficio: Ofício 064/16 do Executivo Municipal encaminha Projeto de Lei que desafeta áreas públicas municipais, autoriza o Poder Executivo a amortizar o déficit atuarial do RPPS mediante doação em pagamento de imóveis pertencentes ao município, bem como parcelar os débitos previdenciários. Às 09:25 (nove horas e vinte e cinco minutos) o Senhor Presidente Anselmo Pereira passou para a Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar nº 039/15 do Executivo Municipal, dá nova redação ao art. 169-D da Lei Complementar nº 177, de09/01/2008, acrescido pela Lei Complementar nº 181 (Regularização de Edificações Públicas), com parecer pela aprovação – 2ª votação, Relator Vereador Carlos Soares, Comissão Mista, foi aprovado e encaminhado ao Núcleo de Processamento e Controle para Extração do Autógrafo de Lei. Projeto de Lei nº 002/16 do Executivo Municipal, altera a redação do art. 6º e o demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais da Lei nº 9.732, de 30/12/2015 (Estima Receia e Fixa Despesa), com parecer pela aprovação, com Emenda – 1ª votação, Relator Vereador Edson Automóveis, Comissão Mista, foi aprovado por unanimidade e encaminhado a Diretoria Legislativa aguardando Pauta da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 320/15 do Executivo Municipal, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, com parecer pela aprovação – 1ª votação, Relator Vereador Paulo da Farmácia, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi apresentado Destaque do Vereador Geovani Antônio e rejeitado por maioria e em seguida aprovado e encaminhado a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos. Compareceram os seguintes Vereadores: ANSELMO PEREIRA, CARLOS SOARES, CÉLIA VALADÃO, CLÉCIO ALVES, DENÍCIO TRINDADE, DIVINO RODRIGUES, DR. GIAN, DRª CRISTINA, EDSON AUTOMÓVEIS, ELIAS VAZ, FÁBIO LIMA, IZÍDIO ALVES, MIZAIR LEMES JR., PAULO DA FARMÁCIA, PAULO MAGALHÃES, PEDRO AZULÃO JR., ROGÉRIO CRUZ, WELINGTON PEIXOTO e ZANDER. Os Vereadores Antônio Uchôa, Tayrone Di Martino e Drº Bernardo do Cais justificaram suas ausências através de ofício. Às 10 (dez) horas 06 (seis) minutos, o Senhor Presidente ANSELMO PEREIA declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou outra para o dia seguinte às 09:00 horas. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: Ata da quinta (5ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As nove (09) horas e dezenove (19) minutos, do dia doze de janeiro de dois mil e dezesseis (12.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a quinta (5ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador FÁBIO LIMA. Iniciando, o Senhor Presidente em exercício, FÁBIO LIMA, convidou o Vereador WELINGTON PEIXOTO para ler um trecho bíblico e, em seguida, o Senhor Presidente convidou o 1º Secretário, Vereador ZANDER, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: FÁBIO LIMA – Presidente em exercício, ZANDER – 1º Secretário e WELINGTON PEIXOTO – 2º Secretário em exercício. No Expediente foram lidos os seguintes ofícios: Ofício 067/16 do Executivo Municipal encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – AGR, organiza sua estrutura básica e complementar, cria cargos de provimento em comissão, define os respectivos símbolos e fixa os valores dos subsídios correspondentes, atribui competências à entidade e aos seus dirigentes e dá outras providências. Ofício 068/16 do Executivo Municipal encaminha Projeto de Lei que institui o Piso Salarial para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências. Às 09:26 (nove horas e vinte e seis minutos) o Senhor Presidente Anselmo Pereira passou para a Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 002/16 do Executivo Municipal, altera a redação do art. 6º e o demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais da Lei nº 9.732, de 30/12/2015 (Estima Receia e Fixa Despesa), com parecer pela aprovação, com Emenda – 2ª votação, Relator Vereador Edson Automóveis, Comissão Mista, foi apresentado destaque do Vereador Geovani Antônio e rejeitado por maioria, em seguida foi aprovado o Projeto de encaminhado ao Núcleo de Processamento e Controle para Extração de Autógrafo de Lei. Compareceram os seguintes Vereadores: ANSELMO PEREIRA, CARLOS SOARES, CÉLIA VALADÃO, CIDA GARCÊZ, CLÉCIO ALVES, DEIVISON COSTA, DENÍCIO TRINDADE, DJALMA ARAÚJO, DR. BERNARDO DO CAIS, DR. GIAN, DRª CRISTINA, EDSON AUTOMÓVEIS, ELIAS VAZ, FÁBIO CAIXETA, FÁBIO LIMA, FELIZBERTO TAVARES, GEOVAI ANTÔNIO, IZÍDIO ALVES, JORGE DO HUGO, MILTON MERCÊZ, MIZAIR LEMES JR., PAULINHO GRAUS, PAULO DA FARMÁCIA, PAULO MAGALHÃES, PEDRO AZULÃO JR., ROGÉRIO CRUZ, RICHARD NIXON, THIAGO ALBERNAZ, WELINGTON PEIXOTO e ZANDER. Os Vereadores Antônio Uchôa e Tayrone Di Martino justificaram suas ausências através de ofício. Os Vereadores Paulo Magalhães e Drº Bernardo do Cais solicitaram presença honrosa dos Senhores: Gleison Borges, Welington Divino(OVG) e parabenizou o jogador de Futebol Wendell Lira (Vila Nova F. C.) pela homenagem recebida pela FIFA – Prêmio Puskas(gol mais bonito de 2015). Foi lido Convocação do Presidente da Casa, convocando os Senhores Vereadores para realização de Sessão Extraordinária, quantas reuniões forem necessárias a partir do dia 14 de janeiro de 2016 para apreciação do Projetos de Lei nº 006 e 007/2016. Às 10 (dez) horas 31 (trinta e um) minutos, o Senhor Presidente ANSELMO PEREIA declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou outra para o dia seguinte às 10:00 horas. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: Ata da sexta (6ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As dez (10) horas e trinta (30) minutos, do dia treze de janeiro de dois mil e dezesseis (13.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a sexta (6ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador ANSELMO PEREIRA. Iniciando, o Senhor Presidente, ANSELMO PEREIRA, convidou o Vereador DRº GIAN para ler um trecho bíblico e, em seguida, o Senhor Presidente convidou o 1º Secretário em exercício, Vereador FÁBIO CAIXETA, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarado aprovado pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: ANSELMO PEREIRA – Presidente, FÁBIO CAIXETA – 1º Secretário em exercício e PAULO DA FARMÁCIA – 2ª Secretário em exercício. Não teve Expediente a ser lido. Devido a não devolução de processos pelas Comissões não houve a deliberação da Ordem do Dia da Sessão e convocou outra para amanhã às 10:00 horas. Os Vereadores Antônio Uchôa e Tayrone Di Martino justificaram suas ausências através de ofício. Às 10 (dez) horas 37 (trinta e sete) minutos, o Senhor Presidente ANSELMO PEREIA declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou outra para a próxima sexta-feira dia 15 às 09:00 horas. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: Ata da sétima (7ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As nove (09) horas e dezenove (19) minutos, do dia quinze de janeiro de dois mil e dezesseis (15.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a sétima (7ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador ANSELMO PEREIA. Iniciando, o Senhor Presidente em, convidou a Vereadora Drª CRISTINA para ler um trecho bíblico e, em seguida, o Senhor Presidente convidou o 1º Secretário, Vereador WELINGTON PEIXOTO, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: ANSELMO PEREIA – Presidente, WELINGTON PEIXOTO – 1º Secretário em exercício e EUDES VIGOR – 2º Secretário em exercício. No Expediente foram lidos os seguintes ofícios: Ofício 084/16 do Executivo Municipal encaminha Projeto de Lei de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 006/16 – que dispõe sobre a criação da Agência de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos de Goiânia – AGR, organiza sua estrutura básica e complementar, cria cargos de provimento em comissão, define respectivos símbolos e função. Às 09:26 (nove horas e vinte e seis minutos) o Senhor Presidente Anselmo Pereira passou para a Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar nº 028/15 do Executivo Municipal, regula o processo administrativo tributário fiscal do Município de Goiânia e dá outras providências, com parecer pela aprovação – 2ª votação, Relator Vereador Denício Trindade, Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, foi aprovado e encaminhado ao Núcleo de Processamento e Controle para Extração de Autógrafo de Lei. Projeto de Lei Complementar nº 040/15 do Executivo Municipal, autoriza a desafetação de áreas públicas do Município de Goiânia ocupadas por particulares com uso exclusivamente residencial, dispõe sobre regularização e alienação destas áreas (existentes na macrozona), com parecer pela aprovação, com Emenda do Vereador Djalma Araújo – 1ª votação, Relator Vereador Djalma Araújo, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi rejeitado a Emenda e aprovado Projeto por maioria e encaminhado a Comissão Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano. Às 09:42 (nove horas e quarenta e dois minuto) com a presença de 20 (vinte) Vereadores registrado na 1ª conferência de quorum do Plenário estando presente os seguintes Vereadores: ANSELMO PEREIRA, CARLOS SOARES, CIDA GARCÊZ, CLÉCIO ALVES, CÉLIA VALADÃO, DENÍCIO TRINDADE, DJALMA ARAUJO, DR. BERNARDO DO CAIS, DR. GIAN, DRª CRISTINA, ELIAS VAZ, EUDES VIGOR, FELIZBERTO TAVARES, GEOVANI ANTÔNIO, IZÍDIO ALVES, MIZAIR LEMES JR., RICHARD NIXON, ROGÉRIO CRUZ, WELINGTON PEIXOTO e ZANDER. Projeto de Lei nº 383/15 do Executivo Municipal, institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Goiânia, com parecer pela aprovação – 2ª votação, Relator Vereador Geovani Antônio, Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Núcleo de Processamento e Controle para Extração de Autógrafo de Lei. Projeto de Lei nº 004/16 do Executivo Municipal, recepciona a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências), com parecer pela aprovação, 1ª votação, Relatora Vereadora Cida Garcêz, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi apresentado Emenda do Vereador Izídio Alves e acatada por maioria e encaminhado a Diretoria Legislativa para encaminhar a CCJR. Projeto de Lei nº 005/16 do Executivo Municipal, desafeta áreas públicas municipais, autoriza o Poder executivo a amortizar o déficit atuarial do RPPS mediante doação em pagamento e imóveis pertencentes ao Município, bem como parcelar os débitos previdenciários, com parecer pela aprovação, com Emenda do Vereador Djalma Araújo 1ª votação, Relator Vereador Eudes Vigor, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi rejeitado Emenda, em seguida foi apresentado requerimento de pedido de vista ao Vereador Paulinho Graus e rejeitado por maioria. Em seguida foi colocado em votação o Projeto e aprovado por maioria e encaminhado a Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano. Projeto de Lei nº 007/16 do Executivo Municipal, institui o Piso Salarial para os ocupantes dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às endemias e dá outras providências, com parecer pela aprovação, 1ª votação, Relator Vereador Paulo da Farmácia, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado e encaminhado a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos. Os Vereadores Antônio Uchôa e Tayrone Di Martino justificaram suas ausências através de ofício. Os Vereadores Anselmo Pereira, Felizberto Tavares e Drª Cristina solicitaram presença honrosa dos Senhores: Eurípedes Moreira, Paulo Brito Frederico Freitas, Irmã Márcia Simões, Ramel José e Dr. Bruno(Fisioterapeuta). Às 11 (onze) horas 59 (cinquenta e nove) minutos, o Senhor Presidente ANSELMO PEREIA declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou outra para a próxima segunda-feira dia 18 no horário regimental. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: Ata da oitava (8ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As nove (09) horas e trinta (30) minutos, do dia dezoito de janeiro de dois mil e dezesseis (18.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a oitava (8ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador ANSELMO PEREIRA. Iniciando, o Senhor Presidente, convidou o Vereador Drº GIAN para ler um trecho bíblico e, em seguida, o Senhor Presidente convidou o 1º Secretário em exercício, Vereador PAULO DA FARMÁCIA, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: ANSELMO PEREIRA – Presidente, PAULO DA FARMÁCIA – 1º Secretário em exercício e GEOVANI ANTÔNIO – 2º Secretário. Não teve Expediente a ser lido. Às 09:26 (nove horas e vinte e seis minutos) o Senhor Presidente Anselmo Pereira passou para a Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar nº 003/16 do Executivo Municipal, altera a Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e dá outras providências, com parecer pela aprovação, com Emenda - 1ª votação, Relatora Vereadora Cida Garcêz, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi rejeitado e encaminhado a Diretoria Legislativa para arquivar. Às 09:41 (nove horas e quarenta e um minuto) com a presença de 16 (dezesseis) Vereadores registrado na 1ª conferência de quorum do Plenário estando presente os seguintes Vereadores: ANSELMO PEREIRA, ANTÔNIO UCHÔA, CLÉCIO ALVES, DENÍCIO TRINDADE, DR. BERNARDO DO CAIS, DR. GIAN, ELIAS VAZ, EUDES VIGOR, GEOVANI ANTÔNIO, IZÍDIO ALVES, JORGE DO HUGO, PAULO DA FARMÁCIA, PAULO MAGALHÃES, RICHARD NIXON, ROGÉRIO CRUZ e WELINGTON PEIXOTO. A Vereadora Célia Valadão, solicitou registro em Ata de sua presença na hora da votação do Projeto de Lei Complementar 003/16. Projeto de Lei nº 004/16 do Executivo Municipal, recepciona a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências), com parecer pela aprovação, com Emenda - 1ª votação, Relatora Vereadora Drª Cristina, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado e encaminhado a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos. Às 10:53 (dez horas e cinquenta e três minutos) com a presença de 23 (vinte e três) Vereadores registrado na 2 conferência de quorum do Plenário estando presente os seguintes Vereadores: ANSELMO PEREIRA, CLÉCIO ALVES, CÉLIA VALADÃO, DENÍCIO TRINDADE, DJALMA ARAÚJO, DR. BERNARDO DO CAIS, DR. GIAN, DRª CRISTINA, EDSON AUTOMÓVEIS, ELIAS VAZ, EUDES VIGOR, FELIZBERTO TAVARES, GEOVANI ANTÔNIO, IZÍDIO ALVES, JORGE DO HUGO, MIZAIRLEMES JR., PAULINHO GRAUS, PAULO DA FARMÁCIA, PAULO MAGALHÃES, PEDRO AZULÃO JR., RICHARD NIXON, ROGÉRIO CRUZ, WELINGTON PEIXOTO e ZANDER. Às 11 (onze) horas 02 (dois) minutos, o Senhor Presidente ANSELMO PEREIA declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou outra para o dia seguinte no horário regimental. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: Ata da nona (9ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As nove (09) horas e quarenta e três (43) minutos, do dia dezenove de janeiro de dois mil e dezesseis (19.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a nona (9ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador ZANDER FÁBIO. Iniciando, o Senhor Presidente, convidou a Vereadora CÉLIA VALADÃO para entoar um trecho bíblico e, em seguida, o Senhor Presidente convidou o 1º Secretário em exercício, Vereador ANTONIO UCHÔA, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: ANSELMO PEREIRA - Presidente, ANTONIO UCHÔA 1º Secretário em exercício e ZANDER FÁBIO - 2º Secretário. No Expediente foi lido o Ofício n. 117/16, do Prefeito Municipal, devolvendo a esta Casa de Leis, vetado parcialmente, o Autógrafo de Lei n. 011/15, que Repristina os §§ 13, 14 e 15 do artigo 57, da Lei n. 5040/75 - Código Tributário do Município, e dá outras providências, oriundo do Projeto de Lei Complementar n. 026/15, de autoria do Vereador Anselmo Pereira. Às 09:53 (nove horas e cinquenta e três minutos) o Senhor Presidente Anselmo Pereira passou para a Ordem do Dia. Projeto de Lei n. 376/15, do Executivo Municipal, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reconhecer e negociar, por meio de novação, as dívidas contraídas até 31/12/2014, pela administração pública municipal direta e indireta do município de Goiânia, recebeu o Voto em Separado, pela aprovação, do Vereador Denício, Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, Relator: Vereador Pedro Azulão Jr., 2ª votação, foi aprovado e encaminhado ao Núcleo de Processamento e Controle, para extrair Autógrafo de Lei. Às 11:00 (onze horas) com a presença de 30 (trinta) Vereadores, foi registrada a 1ª conferência de quorum do Plenário, estando presente os seguintes Vereadores: ANSELMO PEREIRA, ANTÔNIO UCHÔA, CARLOS SOARES, CIDA GARCÊZ, CLÉCIO ALVES, CÉLIA VALADÃO, DENÍCIO TRINDADE, DJALMA ARAÚJO, DR. BERNARDO DO CAIS, DR. GIAN, DRA. CRISTINA, EDSON AUTOMÓVEIS, ELIAS VAZ, EUDES VIGOR, FELIZBERTO TAVARES, GEOVANI ANTÔNIO, IZÍDIO ALVES, JORGE DO HUGO, MILTON MERCÊZ, MIZAIR LEMES, PAULINHO GRAUS, PAULO DA FARMÁCIA, PAULO MAGALHÃES, PEDRO AZULÃO JR., RICHARD NIXON, ROGÉRIO CRUZ, TAYRONE DI MARTINO, THIAGO ALBERNAZ, WELINGTON PEIXOTO e ZANDER. Foi aprovada a inclusão dos projetos relatados a seguir: Projeto de Lei n. 004/16, do Executivo Municipal, que Recepciona a Lei Federal n. 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, com parecer pela aprovação, Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, Relator: Vereador Izídio Alves, 2ª votação, foi aprovado e encaminhado ao Núcleo de Processamento e Controle para Extração do Autógrafo de Lei. Projeto de Lei n. 007/16, do Executivo Municipal, que Institui o piso salarial para os ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de Combate às Endemias e dá outras providências, com parecer pela aprovação, Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, Relator: Vereador Izídio Alves, 2ª votação, foi aprovado e encaminhado ao Núcleo de Processamento e Controle para Extração do Autógrafo de Lei. Os Vereadores Antonio Uchoa, Felizberto Tavares e Mizair Lemes solicitaram que se registrasse como visitas honrosas, respectivamente, os Senhores Valterli Leite Guedes, o suplente de vereador, Inspetor Jader e as agentes de combate ás endemias, Keli e Eliete. Às 11 (onze) horas 44 (quarenta e quatro) minutos, o Senhor Presidente ANSELMO PEREIRA declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou outra para a próxima terça-feira, dia 26 de Janeiro, no horário regimental. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: Ata da décima (10ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As nove (09) horas e vinte (20) minutos, do dia vinte e seis de janeiro de dois mil e dezesseis (26.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a décima (10ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador ANSELMO PEREIRA. Iniciando, o Senhor Presidente, convidou o Vereador DIVINO RODRIGUES para ler um trecho bíblico e, em seguida, o Senhor Presidente convidou o 1º Secretário em exercício, Vereador ANTONIO UCHÔA, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: ANSELMO PEREIRA - Presidente, ANTONIO UCHÔA - 1º Secretário em exercício e ZANDER FÁBIO - 2º Secretário. Não teve Expediente a ser lido. Às 09:25 (nove horas e vinte e cinco minutos) o Senhor Presidente Anselmo Pereira passou para a Ordem do Dia. Projeto de Lei n. 006/16, do Executivo Municipal, dispões sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviço Público de Goiânia – AGR, Organiza sua Estrutura Básica e Complementar, cria cargos de proventos em comissão, define respectivos símbolos e fixa valores de subsídios, com parecer pela aprovação, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Relatora Vereadora Cida Garcêz, 1ª votação, foi aprovado e encaminhado a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos. Às 09:34 (nove horas e trinta e quatro minutos) com a presença de 12 (doze) Vereadores, foi registrada a 1ª conferência de quorum do Plenário, estando presente os seguintes Vereadores: ANSELMO PEREIRA, ANTÔNIO UCHÔA, CARLOS SOARES, CIDA GARCÊZ, CLÉCIO ALVES, DIVINO RODRIGUES, DR. BERNARDO DO CAIS, EUDES VIGOR, EDSON AUTOMÓVEIS, GEOVANI ANTÔNIO, IZÍDIO ALVES, JORGE DO HUGO, MIZAIR LEMES, PAULINHO GRAUS, PAULO MAGALHÃES, PEDRO AZULÃO JR., RICHARD NIXON, WELINGTON PEIXOTO e ZANDER. Às 09:54 (nove horas e cinquenta e quatro minutos) o Senhor Presidente ANSELMO PEREIRA declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou outra para o dia seguinte no horário regimental. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: Ata da décima primeira (11ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As nove (09) horas e vinte e cinco (25) minutos, do dia vinte e sete de janeiro de dois mil e dezesseis (27.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a décima primeira (11ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador ANSELMO PEREIRA. Iniciando, o Senhor Presidente, convidou o Vereador PEDRO AZULÃO JR. para ler um trecho bíblico e, em seguida, o Senhor Presidente convidou o 1º Secretário em exercício, Vereador ZANDER FÁBIO, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: ANSELMO PEREIRA - Presidente, ZANDER FÁBIO - 1º Secretário e ANTONIO UCHÔA - 2º Secretário em exercício. Às 09:27 (nove horas e vinte e sete minutos) o Senhor Presidente Anselmo Pereira passou para a Ordem do Dia. Foram avocados os Projetos: Projeto de Lei nº 005/16 do Executivo Municipal, desafeta áreas públicas municipais, autoriza o Poder executivo a amortizar o déficit atuarial do RPPS mediante doação em pagamento e imóveis pertencentes ao Município, bem como parcelar os débitos previdenciários. Projeto de Lei n. 006/16, do Executivo Municipal, dispões sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviço Público de Goiânia – AGR, Organiza sua Estrutura Básica e Complementar, cria cargos de proventos em comissão, define respectivos símbolos e fixa valores de subsídios. Às 10:10 (dez horas e dez minutos) o Senhor Presidente ANSELMO PEREIRA declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou outra para o dia vinte e nove (29) sexta-feira no horário regimental. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa. Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: Ata da décima segunda (12ª) Sessão Extraordinária do quarto (4º) ano da décima sétima (17ª) Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia As nove (09) horas e sete (07) minutos, do dia vinte e nove de janeiro de dois mil e dezesseis (29.01.2016), no Plenário Vereador Trajano Guimarães, teve início a décima segunda (12ª) Sessão Extraordinária, do quarto (4º) ano, da décima sétima (17ª) Legislatura, presidida pelo Vereador ANSELMO PEREIRA. Iniciando, o Senhor Presidente, convidou o Vereador DIVINO RODRIGUES para ler um trecho bíblico e, em seguida, o Senhor Presidente convidou o 1º Secretário em exercício, Vereador WELINGTON PEIXOTO, para ler a Ata da Sessão Extraordinária anterior, que não tendo pedido de retificação ou impugnação, foi declarado aprovado pelo Senhor Presidente, de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno, sendo assinada pelos Vereadores: ANSELMO PEREIRA - Presidente, WELINGTON PEIXOTO - 1º Secretário em exercício e IZÍDIO ALVES - 2º Secretário em exercício. Às 09:10 (nove horas e dez minutos) o Senhor Presidente Anselmo Pereira passou para a Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 005/16 do Executivo Municipal, desafeta áreas públicas municipais, autoriza o Poder executivo a amortizar o déficit atuarial do RPPS mediante doação em pagamento e imóveis pertencentes ao Município, bem como parcelar os débitos previdenciários, com parecer pela aprovação, Emendas folhas 56 e 66 - 2ª votação, Relator Vereador Denício Trindade, Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, discutiram os Vereadores Clécio Alves, Geovani Antônio, Djalma Araújo, Pedro Azulão Jr., Paulo Magalhães, Elias Vaz e Drª Cristina. Às 10:02 (dez horas e dois minutos) com a presença de 30 (trinta) Vereadores, foi registrada a 1ª conferência de quorum do Plenário, estando presente os seguintes Vereadores: ANSELMO PEREIRA, ANTÔNIO UCHÔA, CARLOS SOARES, CIDA GARCÊZ, CLÉCIO ALVES, DEIVISON COSTA, DENÍCIO TRINDADE, DIVINO RODRIGUES, DJALMA ARAÚJO, DR. BERNARDO DO CAIS, DRº GIAN, DRª CRISTINA, EDSON AUTOMÓVEIS, ELIAS VAZ, EUDES VIGOR, FÁBIO CAIXETA, GEOVANI ANTÔNIO, IZÍDIO ALVES, JORGE DO HUGO, MILTON MERCÊZ, MIZAIRLEMES JR., PAULINHO GRAUS, PAULO DA FARMÁCIA, PAULO MAGALHÃES, PEDRO AZULÃO JR., RICHARD NIXON, ROGÉRIO CRUZ, TATIANA LEMOS, TAYRONE DI MARTINO, THIAGO ALBERNAZ, WELINGTON PEIXOTO e ZANDER. Os Vereadores Djalma Araujo e Vereador Paulo Magalhães solicitaram através de requerimento pedido de vista em seguida rejeitado por maioria. Em seguia foi aprovado o Projeto por maioria com 19(dezenove) votos sim e 11(onze) votos não e encaminhado ao Núcleo de Processamento e Controle para Extração do Autógrafo de Lei. Projeto de Lei n. 006/16, do Executivo Municipal, dispões sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviço Público de Goiânia – AGR, Organiza sua Estrutura Básica e Complementar, cria cargos de proventos em comissão, define respectivos símbolos e fixa valores de subsídios, com parecer pela aprovação, voto separado do Vereador Mizair Lemes Jr. - Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, Relator Vereador Geovani Antônio, 2ª votação, discutiram os Vereadores Geovani Antônio, Djalma Araújo e Pedro Azulão Jr., foi aprovado o Projeto e em seguida foi colocado em votação os Destaques do Vereador Geovani Antônio e rejeitado por maioria e encaminhado ao Núcleo de Processamento e Controle para Extração do Autógrafo de Lei. Os Vereadores Mizair Lemes Jr. e Izídio Alves, solicitaram registro em Ata como visita honrosa o Conselheiro Tutelar Senhor Jhony e o Senhor João Viana. Às 11:53 (onze horas e cinquenta e três minutos) o Senhor Presidente ANSELMO PEREIRA declarou encerrada a Sessão Extraordinária e convocou Sessão Ordinária para o dia 16 de fevereiro no horário regimental. Para constar lavrei esta Ata que, lida e apreciada conforme, será assinada pelos membros da Mesa.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário:
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