ÍNDICE si Moore Stephens

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08 de maio de 2015
Moore Stephens
Auditores e Consultores
ÍNDICE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ....................................................................................................................................................................................... 2
Disponibilizada consulta pública para alteração da IN de habilitação no Siscomex (DCI-SP) .................................................................................. 2
Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins (IOB Online) ........................................................................................................ 3
Belo horizonte prorroga prazo de adesão ao diferimento parcial para as executoras de obras de construção civil (IOB Online) ............................. 4
Confaz divulga protocolo sobre substituição tributária nas operações com materiais de construção entre DF e SP (IOB Online) ............................ 5
RECURSOS HUMANOS / TRABALHISTA .................................................................................................................................................................. 6
‘Robôs’ invadem área financeira das empresas (The Wall Street Journal) .............................................................................................................. 6
Câmara rejeita mudanças e termina de votar MP do seguro-desemprego (Valor Econômico) ................................................................................ 8
CONTABILIDADE / AUDITORIA ............................................................................................................................................................................ 10
Guido Mantega quis ‘omitir’ perda no patrimônio da Petrobras (folha.uol.com.br) ........................................................................................ ....10
Presidente do IBRACON Nacional realiza palestra no 8º EPAC (Comunicação Ibracon) ......................................................................................... 12
OUTROS ASSUNTOS ............................................................................................................................................................................................ 13
Anulação de casos fraudados no CARF afetaria empresas só no longo prazo (DCI-SP) .......................................................................................... 13
Empresas se adaptam à Lei Anticorrupção (Valor Econômico)............................................................................................................................. 15
Tribunais investigam licitações por desrespeito às empresas (Jornal DCI) ............................................................................................................ 16
BC avisa que ciclo de alta não acabou (Valor Econômico)..................................................................................................................................... 18
SOBRE A MOORE STEPHENS AUDITORES E CONSULTORES
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(Este clipping traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, cabendo a responsabilidade aos autores e fontes redatoras.)
MS Clipping – 08/05/2015
Moore Stephens
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MS News - Abril de 2012
Disponibilizada consulta pública para alteração da
IN de habilitação no Siscomex
A minuta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012, contém nova submodalidade de importação, a
habilitação expressa.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, José Carlos de Araújo, em entrevista à imprensa no dia 6 de maio,
anunciou o procedimento de consulta. "A Receita Federal poderia, simplesmente, editar a norma. Porém, tem sido uma
regra, estabelecida na diretriz do secretário, que nós devemos compartilhar a formulação das normas com a sociedade",
explicou o coordenador da Coana sobre a consulta disponível a todos, no site da Instituição, até 11 de maio.
A mudança propõe a habilitação expressa para os interessados em importar até US$ 50.000,00 a cada seis meses. A
previsão é otimizar os procedimentos para as pequenas e médias empresas (no ano de 2014, 84% dos pedidos se
enquadrariam na submodalidade proposta). Outra mudança representativa é o Dossiê Digital de Atendimento, que
elimina a necessidade do contribuinte da habilitação expressa se dirigir ao atendimento presencial.
"A modalidade expressa trará agilidade e rapidez ao procedimento adotado, tanto por parte da empresa que está
operando quanto por parte da Receita Federal", contextualizou o coordenador-geral, ao relacionar a mudança normativa
com a melhoria do ambiente de negócios do País. Nesse mesmo sentido, operações de exportação de qualquer valor
podem requerer o novo enquadramento. Os empreendedores normalmente contratavam assessorias para atuar no
comércio exterior, o que onerava a cadeia produtiva. Com a mudança da norma, o procedimento de requerimento é
simplificado para ele não precisar contratar outra empresa para importar ou exportar.
Quem já é habilitado não precisa efetuar um novo cadastramento. No ano de 2014, foram habilitados 13.459
contribuintes. Com a previsão de publicação da nova IN para meados de junho, estima-se quatro mil novas habilitações
na modalidade expressa neste ano de 2015.
O coordenador-geral da Coana afirmou que a habilitação na submodalidade expressa não ocasionará aumento de
fraudes. "Podemos mitigar esse risco com outras formas de controle", disse, ao citar a rede de gestão de riscos da Receita
Federal.
Fonte: CRCSP (07/002015)
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Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à
Cofins
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada
pela empresa Cocal Cereais Ltda. objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com relação aos créditos do PIS e da
Cofins sobre os valores de frete pagos no momento da aquisição da matéria-prima (arroz com casca a granel). A empresa também
requereu a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos dez anos.
O recorrente sustenta que a definição trazida pela IN-SRF 404/2004 impõe violação aos preceitos constitucionais por inobservância
ao princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 195, da Constituição. Alega que o valor do frete para aquisição de matériaprima enquadra-se como insumo por fazer parte das despesas suportadas pela empresa no processo produtivo e, portanto, deve ser
creditado nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
O Colegiado rejeitou as alegações apresentadas. No voto, o relator, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, ponderou que,
como bem destacado na sentença, “a referida instrução normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas citadas
leis, não demonstrando restrição ao conceito de insumo como alega o apelante”.
O magistrado também asseverou que as disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal,
pois aquelas, em momento algum, determinam a aplicação da não-cumulatividade com relação à Cofins e ao PIS. “O comando
constitucional dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao PIS, e não pode ser estendido ao PIS e à Cofins por mera vontade do
contribuinte”, disse.
Nesses termos, a Turma negou provimento à apelação.
Nº do Processo: 8372-29.2008.4.01.3803
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte: IOB Online (07/002015)
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Belo Horizonte prorroga prazo de adesão ao diferimento
parcial para as executoras de obras de construção civil
Belo Horizonte publicou norma reabrindo o prazo de adesão ao diferimento estabelecido nos termos do Decreto nº 15.907/2015,
dentre outras providências. Este benefício é concedido para executoras de obras que tenham contrato com a administração pública.
O requerimento deverá ocorrer no período de 30 dias a contar de 07.05.2015.
(Decreto nº 15.954/2015 - DOM Belo Horizonte de 07.05.2015)
Fonte: IOB Online (07/05/2015)
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Confaz divulga protocolo sobre substituição tributária nas
operações com materiais de construção entre DF e SP
Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 35/2015, que altera o Protocolo ICMS nº 25/2011, o qual dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre o Distrito Federal e
o Estado de São Paulo, relativamente ao item 30 (obras de gesso) do Anexo Único do Protocolo alterado, que relaciona os materiais
sob o regime em referência.
(Despacho SE/Confaz nº 88/2015 - DOU 1 de 08.05.2015)
Fonte: IOB Online (08/05/2015)
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RECURSOS HUMANOS / TRABALHISTA
‘Robôs’ invadem área financeira das empresas
Cinco anos atrás, 80 auxiliares de escritório e vendedores da Pilot Travel Centers LLC gastavam, juntos, 3.200 horas por semana
identificando e pagando encomendas de milhares de mercadorias, desde barras de chocolate até diesel.
Eles digitavam os pedidos em um banco de dados de contas a pagar e imprimiam milhares de cheques para os fornecedores. Depois
de colocá-los em envelopes e colar os selos, eles enviavam os cheques pelo correio.
“Era simplesmente terrível”, diz David Clothier, tesoureiro da empresa, que é sediada em Knoxville, no Estado americano do
Tennessee, e opera mais de 500 pontos de parada de caminhões, chamados Pilot Flying J, nos Estados Unidos. “Havia pessoas por
todos os lados.”
Hoje, um “robô” de computador — basicamente um software — automatiza essas tarefas. Os fornecedores remetem suas faturas
eletronicamente para a Pilot Travel. O software envia os pagamentos e registra cada transação. Por causa disso, a empresa precisa
hoje de apenas dez funcionários trabalhando cerca de 400 horas semanais, no total, para pagar fornecedores.
Programas de computador estão dominando os departamentos de finanças das empresas, executando tarefas que frequentemente
exigiam uma equipe inteira de pessoas. Grandes empresas como a Pilot Travel, a telefônica Verizon Communications Inc.VZ -0.90% e
a operadora de lojas de vídeo games GameStop Corp.GME -2.22% estão entre as que usam software para automatizar muitas
tarefas corporativas de escrituração e contabilidade.
As empresas usam esses programas para economizar tempo e custos com pessoal. Desde 2004, a mediana do número de
empregados em tempo integral no departamento de finanças das grandes empresas caiu 40%, de 119 para cerca de 71 pessoas para
cada US$ 1 bilhão de receita, segundo a consultoria Hackett Group.
A Verizon reduziu o custo do seu departamento financeiro em 21% nos últimos três anos, em parte por meio de cortes de pessoal.
Ela eliminou mais da metade dos seus 200 grupos de apoio (os chamados “back offices”, que cuidam das operações de retaguarda)
nos EUA, construiu um novo centro para operações financeiras na Flórida e modernizou outro em Oklahoma. “A automação é um
fator importante” para economizar, diz Fran Shammo, o diretor financeiro.
O software ajudou a Verizon, que faturou US$ 127,1 bilhões em 2014, a cortar em 25% as entradas manuais que seus funcionários
digitam anualmente em planilhas Excel — de 14 mil para 10.500. O objetivo é cortar outras 1.400 até o fim do ano, chegando a uma
redução total de 35%.
A automação está ameaçando substituir levas de funcionários de colarinho branco da mesma forma que robôs mecânicos
substituíram operários fabris. Entre aqueles em perigo estão os responsáveis por contas a pagar, analistas de controle de estoque e
empregados do contas a receber.
A Oracle Corp. ORCL -1.50% e a SAP SE, SAP.XE +0.18% entre outras, vendem aplicativos que podem automatizar, transmitir e
analisar informações de diferentes unidades das empresas. A tripulação das companhias aéreas que usam o software da SAP pode
controlar, com um escâner, o número de copos de papel que trazem para o avião e o sistema vai garantir que esses itens estão
corretamente refletidos na fatura, diz Henner Schliebs, vice-presidente da empresa alemã. Não há necessidade de a equipe de
contas a pagar da companhia aérea digitar a informação em um computador.
Reduzir os custos da retaguarda é uma velha obsessão dos contadores. Os executivos são mais conscientes das despesas
operacionais, particularmente desde a crise financeira, diz Michael Armstrong, diretor da Deloitte Consulting LLP. “As empresas
como um todo estão sob um escrutínio muito maior”, diz ele.
As grandes empresas empregam 44% menos funcionários em tempo integral na área de tecnologia da informação e 20% menos
profissionais de recursos humanos do que há dez anos, segundo a Hackett, pelo menos em parte porque a automação reduziu o
número de empregados necessários nesses departamentos também.
As empresas americanas há muito terceirizaram operações repetitivas e intensivamente manuais, geralmente para países com
custos trabalhistas menores. Agora, até mesmo empresas terceirizadas estão usando software para realizar tarefas financeiras.
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A GameStop Corp. contrata a Ecova Inc. para pagar e auditar as contas de telecomunicações e energia de suas 4.400 lojas de
videogame nos EUA. A Ecova, localizada no Estado de Washington, usa programas de computador para pagar as contas
automaticamente, e seus consultores analisam os dados para encontrar formas de reduzir custos. A varejista, que vende US$ 9,3
bilhões por ano, emprega 18 mil pessoas, incluindo 120 na área de apoio de finanças.
Já a firma de serviços de informação Wolters Kluwer WTKWY +0.17% NV usa o software Hyperion, da Oracle, para ajudar a fechar a
contabilidade de cada trimestre. A tarefa, que costumava levar dez dias, agora toma metade do tempo.
Na Pilot Travel, o número de pessoas que trabalham no departamento financeiro é de cerca de 200, o mesmo que há cinco anos.
Mas o número de pontos da empresa subiu de 300 para cerca de 500 nesse período.
“Nosso lema é alavancar computadores, não pessoas”, diz Clothier, o tesoureiro, referindo-se ao foco da empresa na automação de
tarefas administrativas.
Fonte: The Wall Street Journal (07/05/2015)
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Câmara rejeita mudanças e termina de votar MP do
seguro-desemprego
Medida provisória faz parte do esforço do governo pelo ajuste fiscal.
Oposição criticou proposta com argumento de que prejudica trabalhador.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (7) a votação da medida provisória 665, que endurece as regras de acesso ao segurodesemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso (leia mais abaixo o que mudou em cada um dos benefícios). Os deputados rejeitaram
todos os destaques que visavam modificar o teor da MP. A medida agora segue para votação no Senado.
O texto-base da MP foi aprovado nesta quarta (6) em sessão tumultuada da Câmara, que teve bate-boca entre deputados, panelaço no
plenário e retirada de sindicalistas das galerias. A votação foi apertada: 252 votos a favor e 227 contra
Um dos principais pontos do texto é a ampliação do tempo de trabalho necessário para a requisição do seguro-desemprego (de seis para 12
meses). Considerada pelo governo como necessária para o ajuste fiscal que visa reequilibrar as contas públicas, a medida provisória 665 foi
editada em dezembro de 2014 pela presidente Dilma Rousseff juntamente com a MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte – a
664 foi aprovada na última terça em comissão especial e será apreciada na próxima semana.
A oposição tentou modificar o teor da MP 665 para resgatar as regras atuais. Um dos destaques, de autoria do DEM, visava restituir o tempo
de seis meses de trabalho para obtenção do seguro-desemprego, mas foi derrubado pelo plenário.
“Essa medida vai penalizar, sobretudo, os trabalhadores de menor renda. Veja como age o governo da presidente Dilma, que negou na
campanha política que retiraria direitos, e que quer agora, com essa proposta, justamente retirar direito de trabalhadores de menor renda”,
afirmou o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse que as medidas são necessárias para que o país “retome o crescimento” e defendeu a tese
de que as propostas só “corrigem” distorções que resultavam em gasto excessivo para a Previdência.
“As duas medida provisórias visam fazer correções, algumas alterações nas regras de acesso aos benefícios previdenciários. Todos os
benefícios estão mantidos. O governo da presidenta Dilma jamais vai encaminhar medida ao Congresso visando retirar direitos.”
Manifestantes
Durante a votação desta quinta, integrantes da Força Sindical fizeram um ato no Salão Verde da Câmara. O secretário-geral do Sindicato dos
Metalúrgicos de Guarulhos (SP), Célio Malta, disse que os manifestantes foram impedidos de entrar nas galerias do plenário.
Por isso, segundo Malta, os sindicalistas decidiram fazer a manifestação no Salão Verde e jogaram papéis que imitam dólares, da forma
como fizeram na terça-feira no plenário, durante a votação do texto-base.
Os papéis trazem imagens da presidente Dilma Rousseff, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto,
preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Em cada cédula, há a foto de um dos três políticos, com a expressão “Petro Dólar”.
Críticas ao PT
Antes de iniciar a votação dos destaques, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez uma crítica ao PT por não ter garantido
todos os 64 votos dos deputados da bancada na votação do texto-base.
Apesar de ter oficializado “fechamento de questão” em favor da MP, dos 64 deputados petistas, 55 votaram pela aprovação do texto, um
votou contra – o deputado Weliton Prado (PT-MG) –, e nove não registraram voto e terão salário referente ao dia cortado se não
apresentarem atestado médico.
As ausências e o voto contrário representam 14% da bancada petista. Dos 67 deputados do PMDB, 50 (74,6%) votaram a favor da MP – 13
votaram contra, três não compareceram e, como presidente da Câmara, Eduardo Cunha não votou.
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Uma posição mais “enfática” do PT era cobrada pelo PMDB, que temia levar sozinho o ônus político da aprovação de uma medida provisória
impopular. “Eles simplesmente se evadiram. Acho que quem tem que cobrar isso é o próprio PT. Apenas constatei o fato que tem alguns que
fizeram discurso e se ausentaram. PT cumpriu com 80% [do compromisso de apoiar a MP]”, disse Eduardo Cunha.
O líder do governo minimizou as ausências de petistas em plenário. “Foi uma demonstração do compromisso da base aliada com o Brasil. As
ausências foram muito pequenas”, disse Guimarães.
Seguro-desemprego
Pelo texto aprovado pela Câmara, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos
últimos dois anos. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses. Antes, o trabalhador precisava de apenas seis meses.
Para poder pedir o benefício pela segunda vez, o projeto estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade. Antes, esse prazo
exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se
o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez.
Abono salarial
Em relação ao abono salarial, o texto prevê que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos deverá ter trabalhado por três meses
para ter direito ao benefício. O texto do Executivo exigia seis meses.
O abono salarial equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até
dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou
não, no ano.
O texto aprovado na Câmara mantém o pagamento do abono ao empregado que comprovar vínculo formal de no mínimo 90 dias no ano
anterior ao do pagamento. Paulo Rocha explicou que a regra seguirá a mesma linha de pagamento do 13º salário. Por exemplo, quem
trabalhou um mês ou cinco meses receberá respectivamente 1/12 e 5/12 do abono, explicou o senador.
Seguro-defeso
Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, foi mantida a regra vigente antes da edição da
medida provisória - o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A intenção do governo era aumentar essa exigência
para três anos.
Fonte: G1.globo.com (07/002015)
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CONTABILIDADE / AUDITORIA
Guido Mantega quis 'omitir' perda no patrimônio da
Petrobras
O ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, tentou impedir a divulgação de um cálculo encomendado pela própria Petrobras que
indicava perdas de R$ 88,6 bilhões no patrimônio da estatal.
A Folha teve acesso ao áudio da reunião do conselho da estatal realizada no dia 27 de janeiro deste ano. Mantega, e presidia o
conselho de administração, diz que o cálculo, feito pelos consultores e pelo banco BNP Paribas, era uma "temeridade" e bateu de
frente com a então presidente da empresa, Graça Foster. A executiva defendia que o mercado fosse informado, o que acabou
ocorrendo.
A atitude de Graça desagradou à presidente Dilma Rousseff e ela perdeu o cargo pouco tempo depois, sendo substituída por
Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil.
"Acho uma temeridade divulgar esse número. Vai afetar o nosso rating, custo financeiro, a solidez da empresa por algo de que não
temos certeza. Cria a possibilidade de que a Petrobras tenha um endividamento muito maior em relação a seu patrimônio", diz o
ministro no áudio.
Durante essa reunião, que durou oito horas, Graça pediu a divulgação do número e contou com o apoio dos representantes dos
acionistas minoritários. A então presidente da Petrobras estava preocupada em ser responsabilizada por omitir informações do
mercado. "E se a CVM me pergunta sobre esses números? Se existe, porque não divulgaram? Quem está escondendo esse número?
De quem é a responsabilidade? Da diretoria ou do conselho?", diz Graça, ressaltando que tinha receio de vazamentos, porque "mais
de cem pessoas tiveram acesso".
Em resposta a Graça, Mantega diz que a empresa "faz vários relatórios e nem todos são revelados". Ele afirma ainda que "o que
discutimos aqui está sobre regra de sigilo. Somos todas pessoas responsáveis. [O número apurado pela consultoria] não deveria
vazar".
A proposta da diretoria da Petrobras na época não era reconhecer os R$ 88,6 bilhões em perdas no balanço da empresa, mas
informar o cálculo em uma nota explicativa.
Quando finalmente divulgou seu balanço três semanas atrás, a estatal desprezou esse valor e admitiu ter perdido R$ 44,6 bilhões
em patrimônio, principalmente pela má gestão e pela corrupção na construção de refinarias.
COMPERJ DE FORA
Durante a reunião, técnicos da Petrobras esclarecem que, na avaliação dos consultores, a explosão de gastos na construção do
Comperj foi tão grande que seu valor estava negativo em US$ 2,5 bilhões. "Não há valor de mercado. Se continuar a investir, vai
afundar mais alguma coisa (perder dinheiro)", diz o técnico.
Na discussão com Mantega, Graça revela outro motivo para divulgar os números. No dia seguinte à realização do encontro, a
Petrobras corria o risco de que 27 credores pedissem a antecipação do vencimento de US$ 19,3 bilhões em dívidas, porque a estatal
não conseguia divulgar o balanço, uma obrigação estabelecida em contrato. "Temos que negociar com esses credores. Pode ter
chinês batendo na nossa porta cobrando todo tipo de coisa. Agora, quanto mais informação você mostra, mais chance tem de ser
bem sucedido."
BATALHA
A reunião do conselho foi uma verdadeira batalha. Mantega teve o apoio do presidente do BNDES, Luciano Coutinho, da ex-ministra
do Planejamento, Miriam Belchior, e do professor da FGV Sérgio Quintela. Já Graça contou com o aval dos representantes dos
acionistas minoritários, Mauro Cunha e José Monforte, e do representante dos funcionários, Silvio Sinedino. "Se não divulgarmos os
dados, estaremos mentindo. Estamos vendo uma mudança de 180 graus no que foi discutido dois dias atrás, o que reflete mais uma
vez a interferência do acionista controlador da companhia (o governo)", disse Cunha.
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A ata da reunião, à qual a Folha também teve acesso, reflete o embate que ocorreu no áudio. No documento está escrito que
Mantega "pontuou seu entendimento de que o valor justo dos ativos mostra-se inadequado".
Ao final do encontro, Mantega acaba concordando com a publicação do cálculo.
Nos bastidores da reunião, o governo tomou conhecimento de que os representantes dos acionistas minoritários pretendiam
protocolar o número na CVM caso ele não fosse divulgado. Foi só nesse momento, às 22h, que Mantega permitiu que o cálculo
fosse divulgado. Na ata, apenas o professor Quintella registrou formalmente sua posição contrária a divulgação.
Procurado, o ex-ministro informou que "o que importa é que, sob sua presidência, o conselho divulgou os dados, e que discussões
internas fazem parte do processo de decisão da companhia".
Fonte: Folha.uol.com.br (08/05/2015)
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Presidente do Ibracon Nacional realiza palestra no 8ª
EPAC
Idesio Coelho, presidente da Diretoria Nacional do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, foi palestrante na
noite desta terça-feira, 5, na abertura do 8º Encontro de Profissionais e Acadêmicos de Contabilidade (Epac). O encontro que é
realizado pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP) e pela Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), aconteceu
no auditório da Unicid, em São Paulo.
Durante a abertura oficial, o diretor cultural do Sindcont-SP, Geraldo Carlos Lima, comentou sobre o intuito do evento, criado em
2008. “O objetivo do Epac é promover um fórum amplo de debates e projetos na área de Ciências Contábeis”, ressaltou.
Com o tema “A Responsabilidade do Auditor no Tocante à Fraude”, Idesio Coelho, em sua palestra, apresentou o cenário atual da
auditoria Independente no Brasil, o escopo de atuação, limites e responsabilidades profissionais, aspectos que precisam ser
continuamente difundidos na sociedade.
Ao abordar a questão da responsabilidade do auditor no tocante à fraude, Idésio explicou que a principal responsabilidade pela
prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração. “O auditor tem a
responsabilidade primária de certificar, de acordo com as normas profissionais, as demonstrações contábeis preparadas sob a
responsabilidade da administração”, concluiu.
Sergio Antonio Dias, presidente do Ibracon 5ª Seção Regional, participou do evento e compartilhou informações sobre sua carreira
como Auditor, o futuro da profissão e encerrou enfatizando a importância da união dos Profissionais da Contabilidade para o
fortalecimento da profissão.
Também participaram da cerimônia de abertura do Epac, o presidente do Ibracon 5ª Seção Regional, Sergio Antonio Dias da Silva; o
presidente do Sindcont-SP, Jair Gomes de Araújo; o presidente do CRCSP, Claudio Avelino Mac-Knight Filippi; o presidente da
Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), José de Souza; a vice-presidente da Associação das Empresas de
Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), Terezinha Annéia, representando o presidente da entidade, Sérgio
Approbato Machado Júnior; e o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Unicid, Wagner Pagliato.
Fonte: Comunicação Ibracon (07/05/2015)
OUTROS ASSUNTOS
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Anulação de casos fraudados no Carf afetaria empresas
só no longo prazo
Mesmo se a Operação Zelotes resultasse em cancelamento de decisões, as ações seriam julgadas novamente. Depois disso,
contribuintes ainda poderiam discutir as dívidas na Justiça comum
São Paulo - A eventual anulação de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por conta da Operação Zelotes
que investiga a corrupção de conselheiros do órgão, não deve produzir efeitos imediatos para as empresas.
Se o cancelamento dos julgamentos de fato ocorresse, o que ainda pode estar longe de se concretizar, especialistas ouvidos pelo
DCI dizem que a consequência mais provável seria o recomeço do trâmite dos casos dentro do tribunal administrativo. Depois,
diante de uma derrota, as empresas ainda poderiam recorrer à Justiça comum.
"O fato de a fraude ter ocorrido não implica na presunção absoluta de que o crédito é realmente devido pela empresa", comenta o
tributarista do BCBO Advogados Associados, Rodrigo Rigo Pinheiro. Ou seja, se de fato o conselheiro recebeu vantagem para mudar
sua decisão no Carf, deve haver novo julgamento da questão.
Isso ocorre porque é no tribunal administrativo que são julgados eventuais erros nos autos de infração do fisco. Enquanto o débito
não passa pelo tribunal, é como se a dívida tributária não estivesse reconhecida ainda.
"Se um auto de R$ 1 bilhão é lançado incorretamente, o próprio Estado pode cancelá-lo, por entender que houve falha", afirma o
vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Roberto Fragoso.
Garantia
Também por isso, para discutir a autuação fiscal no Carf, a empresa não precisa dar garantia da dívida fiscal. O mesmo não ocorre
no Judiciário, que exige que a empresa ofereça bem, dinheiro ou seguro como garantia do débito.
Essa necessidade de arranjar uma garantia para continuar discutindo a questão, segundo Rigo, seria um dos impactos palpáveis
frente ao reconhecimento da dívida pelo Carf.
Contudo, os especialistas ainda não estão trabalhando com a perspectiva de que essas dívidas serão reconhecidas com tanta
facilidade.
Do ponto de vista técnico, identificar e comprovar que houve fraude em determinados julgamentos seria uma tarefa complicada. Os
74 casos investigados pela Operação Zelotes representam apenas uma pequena parcela (0,7%) dos cerca de 112 mil casos que
tramitam pelo Carf.
Além disso, os advogados entendem que as decisões dos tribunais são muito bem fundamentadas do ponto de vista jurídico. Para
Fragoso, a anulação só seria possível se houvesse uma divergência "gritante". Mas como há várias correntes de argumentação pelas
quais cada conselheiro pode seguir, não seria tão simples fazer essa separação.
O sócio do Silveiro Advogados, Alberto Brentano, aponta que poderia haver suspeita se diante de uma linha de jurisprudência
consagrada, surgisse votação em sentido oposto. "Isso seria um sinal", diz ele.
Para eventual cancelamento, também seria preciso avaliar o placar da votação, já que a corrupção de um único conselheiro, entre
os seis que compõe cada colegiado, em tese, poderia não influenciar o resultado.
Para Brentano, uma situação que daria margem para eventual ato de corrupção seria a de empate, por três votos a três. Nesse
casos, o presidente da corte, sempre funcionário do fisco, é obrigado a se posicionar, para dar um voto de minerva. Nessa situação,
ele pode inclusive pedir vista do caso, para ganhar tempo.
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Futuro
Diante das perdas que chegam a no mínimo R$ 6 bilhões com as fraudes no Carf, cerca de três vezes mais que os R$ 2,1 bilhões da
Operação Lava Jato, o termo dos advogados é que o tribunal seja desmontado.
Seriam várias ameaças. O fim da paridade das turmas, com três conselheiros dos contribuintes e três da Fazenda, seria uma das
mudanças negativas. Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) fez sugestão nesse sentido.
Desde que a Zelotes foi deflagrada, o Carf suspendeu seu calendário de julgamentos por tempo indeterminado. Além disso, o
Ministério da Fazenda colocou em audiência pública proposta de mudança do regimento interno do órgão.
Brentano destaca que o conjunto de medidas busca resgatar o prestígio do tribunal diante das denúncias. Entre as sugestões de
mudança também está a redução do número de turmas de 36 para 18. "Com isso diminuem as chances de corrupção", afirma ele.
No dia 29 de abril, também destaca foi publicado decreto (8.441), fixando remuneração aos advogados dos contribuintes, e exigindo
dedicação exclusiva ao Carf. "Não sei se as grandes cabeças vão aceitar isso. Meu medo é que o tribunal se esvazie", afirma Rigo.
Fonte: DCI – SP (08/05/2015)
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Empresas se adaptam à Lei Anticorrupção
Para se adequar às exigências da Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, as empresas estão tendo que adotar
medidas de controle interno e regras para treinar funcionários e punir os infratores. Advogados especialistas em compliance
(programas internos para a prevenção de ilícitos) destacam que as companhias devem primeiro fazer uma avaliação de risco, que
aponte suas fragilidades, e só depois implantar os procedimentos de controle, com o treinamento de funcionários (inclusive os
terceirizados) e a abertura de um canal de comunicação para que denúncias internas possam ser feitas.
Além disso, há o alerta para o monitoramento do programa que foi implantado e também de relacionamento e conduta o que inclui
o rastreamento de ligações e emails profissionais.
Em um seminário sobre a Lei Anticorrupção, promovido ontem em São Paulo pelo Valor, o presidente da Associação dos Advogados
de São Paulo, Leonardo Sica, destacou que "as empresas estão sendo forçadas a estabelecer verdadeiros códigos internos". Na
prática, um programa desse tipo pode minimizar as penalidades aplicadas a empresas envolvidas em casos de corrupção com o
poder público.
A Lei Anticorrupção, publicada em 2013, está em vigor desde o ano passado. As multas para companhias envolvidas em atos lesivos
à administração pública são altas, e podem chegar a 20% do faturamento bruto da companhia.
Sócia do Koury Lopes Advogados (Kla), Isabel Franco, cita o caso de uma financeira dos Estados Unidos que procurou as autoridades
americanas após descobrir que um funcionário havia pago propina em nome da companhia. A empresa compartilhou a sua
investigação interna e conseguiu provar que se tratava de um caso isolado. Se isso acontecesse no Brasil, os benefícios seriam a
redução de até dois terços da multa, além de a companhia permanecer idônea e ficar isenta da publicação da condenação, que
ocorrem por meio de um acordo de leniência. A advogada, porém, não aconselha seus clientes a assinar acordos que são propostos
pelo Executivo, por meio da Controladoria Geral da União (CGU). "Se a empresa fizer um acordo de leniência com a CGU, ela é
obrigada a admitir a violação e entregar provas. A CGU concede benefícios para a empresa e não para as pessoas envolvidas. Ou
seja, essas pessoas vão acabar sendo processadas na Justiça", diz Isabel.
Presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, o promotor de Justiça Roberto Livianu, fez duras críticas aos acordos
de leniência. Segundo ele, a medida não estava prevista no projeto original e foi introduzida na Lei 12.846 no fim do trâmite e sem
discussão com a sociedade. O promotor destaca ainda que o procedimento conduzido pela CGU não conta com a fiscalização do MP.
"A composição entre a empresa e o governo sem a fiscalização do Ministério Público é nociva aos interesses da sociedade. Os
órgãos de controle são compostos por pessoas do governo, por cargos de confiança. Há um conflito de interesses", disse Livianu que
participou do evento.
No seminário também houve críticas à delação premiada, que assim como a leniência também são instrumentos de colaboração. As
delações, no entanto, são firmadas somente com pessoa física. No caso da Operação Lava Jato, ao menos 15 réus, suspeitos de fazer
parte do esquema de propina na Petrobras, firmaram acordo com o Ministério Público Federal.
Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Augusto de Arruda Botelho, falou em "delação à brasileira" para criticar a
forma como o acordo é firmado no Brasil. Isso porque, independente da condenação, o réu cumprirá somente três anos em regime
fechado. Ele citou, no seminário, o exemplo do doleiro Alberto Youssef, que já havia passado por um acordo de delação premiada
no nos anos 90 e depois de cumprir a pena voltou a praticar ilícitos tendo atualmente firmado mais um acordo, desta vez sobre os
desvios na Petrobras. Ele destacou que quando se assina o acordo, o investigado abre mão de todos os recursos judiciais. "Fere de
morte o direito de defesa", diz.
Fonte: Valor Econômico (08/05/2015)
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Tribunais investigam licitações por desrespeito às
pequenas
Os 34 tribunais de contas estaduais do País devem investigar os editais de licitações públicas para averiguar se estão sendo
cumpridas as vantagens estabelecidas em lei a favor das micro e pequenas empresas nas compras governamentais.
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, recomendou esse
procedimento ao participar de seminário "Pense nas Pequenas Primeiro", promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI),
no último dia 29.
"Nosso lema é fazer 'biópsia' nos atos de gestão, sem querer atrapalhar o gestor nem substituí-lo', afirmou Pascoal. "Somos muito
cientes disso. A democracia elege os governantes, o controle tem o seu papel. Pode atuar preventivamente e concomitantemente.
Essa tem sido a nossa maior efetividade."
Como exemplo concreto, o presidente da Atricon citou que em março deste ano a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais (TCE-MG) referendou a decisão do Conselheiro Gilberto Diniz, que suspendeu o edital do Pregão Presencial 10 de
2015, promovido pela Prefeitura de Dom Silvério, na Zona da Mata. A licitação foi realizada para adquirir pneus, câmaras e
protetores para uso na frota municipal.
Segundo o Conselheiro Relator, o edital não observa os benefícios do artigo 48 da Lei Complementar 123, de 2006, que determina
participação exclusiva de empresas de micro e pequeno portes, nos itens com valor de até R$ 80 mil.
Segundo a prefeitura informou ao DCI, o órgão enviou as correções ao TCE, que ainda não deliberou sobre a anulação ou não do
edital. Atualmente, o edital ainda está suspenso e aguarda decisão final.
Análise preventiva
Para o presidente da Atricon, que também preside o Tribunal de Contas de Pernambuco, a análise preventiva dos editais facilitará a
aplicação da legislação que beneficiam os pequenos negócios nas contratações públicas.
"Nós podemos atuar em duas frentes. Seja na sensibilização por meio de seminários com a CNI, seja na capacitação de cursos
específicos de compras governamentais à luz do Estatuto da Micro e Pequena Empresa", explicou Pascoal.
"A outra frente é a fiscalização. É colocar como ponto de auditoria, com análise preventiva dos editais de licitação. É saber se essa
regra está colocada e já poder sustar o edital, quando não tiver cumprimento do estatuto."
Segundo Pascoal, os Tribunais de Contas atuam na fiscalização e orientação dos gestores a respeito do cumprimento da legislação.
O gestor que deixa de incluir a Lei Geral das MPE nos editais de licitação está cometendo irregularidade grave, podendo ser
penalizado.
Obrigatoriedade
De acordo com Pascoal, a Lei Complementar 147, de agosto de 2014, atualizou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, e tornou
obrigatória a destinação das licitações até R$ 80 mil exclusivamente para micro e pequenas empresas. Outra vantagem da lei é a
possibilidade de subdivisão em cotas em até 25% do valor licitado.
Pascoal declarou que fomentar as micro e pequenas empresas e o empreendedorismo "é também ser responsável fiscalmente".
Segundo ele, esse incentivo estimula a renda e o emprego nos municípios, garante desenvolvimento local sustentável e trará
aumento da arrecadação de impostos, propiciando novas políticas públicas e atenuando os efeitos da atual crise fiscal do estado
brasileiro.
O ato de fiscalizar, de acordo com Pascoal, é conferido aos Tribunais de Contas pela Constituição Federal. Ele explicou a parceria da
Atricon com os TCEs para a efetividade do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e destacou as resoluções dos tribunais de
contas, entre elas a Resolução 9 de 2014.
Essa resolução recomenda diretrizes para a atuação fiscalizadora dos Tribunais de Contas dos estados em auxílio às MPEs, além do
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Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que prevê uma série de critérios de boas práticas relativas à
efetividade do Estatuto das MPEs.
Outro ponto tratado por ele dentro do QATC foi a Resolução pertinente à ordem cronológica dos pagamentos públicos, a qual, em
sua opinião, "é fundamental para dar segurança às pequenas empresas que dependem do pagamento em dia por parte do poder
público".
"Não abriremos mão desse nosso papel constitucional porque estamos pensando grande nas micro e pequenas empresas do Brasil",
concluiu o presidente Valdecir Pascoal.
Potencial de participação
Pela nova lei, os governos federal e estaduais, além dos municipais, devem privilegiar as micro e pequenas empresas nas
contratações. Por causa disso, o governo estuda mecanismos para ampliar o uso do sistema.
"Estamos revendo o regulamento que trata das compras públicas em conjunto com o Ministério do Planejamento e que vai servir de
marco normativo para a aplicação em estados e municípios", disse José Constantino, secretário executivo da Secretaria da Micro e
Pequena Empresa, no evento da Confederação Nacional da Indústria.
Fonte: Jornal DCI (06/05/2015)
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BC avisa que ciclo de alta não acabou
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central procurou transmitir a mensagem, em ata de sua ultima reunião,
divulgada ontem, que os resultados no combate ao avanço de preços na economia são insuficientes e que ainda existe trabalho a
ser feito pela política monetária. O mote da autoridade monetária é manter a "determinação" e "perseverança".
O Valor apurou que, na visão do BC, são "prematuras" discussões sobre um eventual corte na taxa básica de juros, num momento
em que a sua avaliação é de que o cumprimento da meta de 4,5% não está assegurado.
O mercado hoje conta com um eventual início de um ciclo de distensão monetária a partir de janeiro. Mas o que o BC mostrou, por
meio de resultados de seus modelos de projeção apresentados na ata, é que a trajetória de inflação no cenário de mercado (com
menor perseverança e vigilância da política monetária) não se aproxima da meta, pelo menos com o conjunto de informações hoje
disponíveis.
Apesar disso, as avaliações colhidas ontem dentro do Banco Central são de que os analistas do mercado compreenderam bem a
mensagem da ata. Um dos pontos realçados no documento é que, no manejo da política monetária, o Banco Central olha o que
estão dizendo os seus próprios modelos sobre a evolução da inflação. Mas o BC, segundo apurou o Valor, também quer ter certeza
de que a inflação se situará onde estão apostando as suas projeções.
Além disso, o Banco Central também está expressando, na ata, que não considera suficientes os progressos obtidos até agora na
redução das expectativas de inflação do mercado de 2016, que têm se mantido estáveis.
O conjunto dessas variáveis modelos do BC e comportamento das expectativas de inflação mostra que a política monetária tem que
permanecer vigilante. Na visão da autoridade monetária, é muito importante que a sociedade entenda que o seu banco central está
determinado a cumprir a tarefa para o qual foi mandatado de trazer a inflação para a meta ao fim de 2016.
Ontem, o entendimento dominante do mercado foi que o Banco Central ainda não terminou o ciclo de aperto monetário; que
autoridade monetária deixou portas abertas para movimentos tanto de 0,25 ponto percentual quanto de 0,5 ponto percentual em
junho; e sinalizou que não está disposto a voltar a baixar a Selic tão cedo.
O recado de que o ciclo de aperto monetário não terminou é bastante explícito num trecho reproduzido de atas anteriores em que
avisa que "os avanços no combate à inflação ainda não se mostram suficientes".
O Copom deixa mais de uma porta aberta para os seus próximos movimentos de política monetária no mesmo parágrafo, o de
número 31. Ele começa reconhecendo que o cenário de convergência da inflação à meta no fim de 2016 tem se fortalecido, mas
pondera que os avanços ainda não são suficientes.
O Valor apurou que, em versões anteriores da ata, esse parágrafo foi escrito com um início "dovish" para indicar a possibilidade de
uma alta de juros de apenas 0,25 ponto percentual. Mas terminou de forma mais "hawkish" para sinalizar que uma alta de 0,5
ponto percentual também era considerada.
Discursos de autoridades do BC, nas semanas seguintes, acabaram moldando as apostas do mercado em torno de uma alta de 0,5
ponto percentual.
No ano passado, quando parou de subir os juros e declarou explicitamente que pretendia mantê-los estáveis, o BC usou a palavra
"vigilante" para avisar que voltaria a subi-lo, se fosse necessário. Como, de fato, fez a partir de outubro de 2014.
O Copom havia eliminado, em janeiro deste ano, a menção de que a política monetária deveria se manter "especialmente vigilante"
do parágrafo que dá sua estratégia central para a alta de juros. O "especialmente" indicava claramente a intenção de fazer
movimentos de 0,5 ponto.
Naquele mês, o Copom adotou a frase que começa num tom moderado e termina conservadora, abrindo o leque teórico de opções
entre 0,25 ponto percentual e 0,5 ponto percentual, embora no fim das contas os movimentos acabaram sendo mesmo de 0,5
ponto.
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Com algumas adaptações, a palavra "vigilante" foi incorporado apenas ao discurso de autoridades do BC em pronunciamento
públicos (para ser rigoroso com os fatos, "especialmente vigilante" nunca deixou o parágrafo 21 da ata, mas esse é um trecho
secundário do documento). "Irei me dedicar à condução da política monetária, que foi, está e continuará vigilante", disse o
presidente do BC, Alexandre Tombini, em abril. Há algum tempo, portanto, Tombini está avisando que o Copom não tem intenção
de baixar a guarda.
Na ata, o Copom também evita fazer muita festa em torno de eventuais progressos no cenário inflacionário. Sua projeção de
inflação para 2016, por exemplo, manteve-se estável no cenário de referência e se elevou no cenário de mercado, comparado aos
percentuais que o BC havia encontrado na ata de março. É bem possível que essas diferenças se devam à depreciação cambial
ocorrida entre março e abril.
Alguns analistas econômicos acham que, hoje, depois de mais uma alta de juros, os modelos do BC já apontam uma inflação mais
próxima de 4,5%, embora provavelmente não tenha chegado lá.
A ata passa ao largo desses presumidos progressos capturados pelos seus modelos de projeção.
Também não supervaloriza argumentos que, na sua visão, poderiam ajudar a baixar a inflação, como menor repasse do câmbio para
índices de preços ou alta do desemprego.
Por exemplo, o documento diz que dados mostram o "início de um processo de distensão" no mercado de trabalho. Mas trata essa
evolução como ainda incerta, ao dizer que "é preciso ampliar o horizonte de observações".
Fonte: Valor Econômico (08/05/2015)
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