AMMA reage à fiscalização da CGJ

InFormativo
aMMa
ano 5 • nº 46 • julho de 2011
AMMA reage à fiscalização da CGJ
A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) reagiu à iniciativa anunciada pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Junior, de montar equipes para fiscalizar e documentar os endereços informados pelos juízes nas comarcas do interior. “Esta
ideia do corregedor, se for realmente colocada em prática, é totalmente fora de propósito e desrespeitosa aos juízes”, disse o presidente
da AMMA, juiz José Brígido Lages. Página 3
AMMA propõe
reorganização de
Varas Criminais
Página 2
Festa junina dos
magistrados com
muita animação
Páginas 4 e 5
Uma gestão
inovadora à
frente do TJMA
Página 6
artigo
Que fique claro...
Que fique claro: consoante determinação da Constituição
do meu País, tenho residência na minha Comarca. Casa alugada, devidamente noticiada à Corregedoria.
Que fique claro: ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (art. 5º, II,
CF). Assim, todos os juízes são obrigados a residir em suas
Comarcas, sendo seu o direito de escolher se em imóvel próprio, alugado, em pousada, albergue, hotel, pensão, ou alojamento. Não há nisso qualquer violação ética ou funcional.
Que fique claro: dentro do poder de auto-gestão da Magistratura, realizo audiências também às sextas.
Que fique claro: não há nenhuma lei que determine que
eu tenha que realizar audiência às sextas, pois posso fazê-lo
também na segunda, na terça, na quarta ou na quinta.
Que fique claro: em um ano e nove meses de Magistratura,
não tenho produtividade baixa ou normal. Minha produtividade é alta, consoante podem atestar os relatórios mensais
disponíveis na Corregedoria.
Que fique claro: ainda que não realizasse audiências às
sextas, não teria menor produtividade e tampouco, obrigatoriamente, teria maior. Existem processos que prescindem de
audiência, lembram?
O que me credencia a ser removido ou promovido por merecimento? Respondo: o meu trabalho; a satisfação dos jurisdicionados e dos advogados militantes no foro; o nível de
envolvimento que mantenho com a comunidade da Comarca,
porque lá, sou juiz, não sou empresário, não sou turista, não
sou vagabundo. Mereço cada centavo do meu subsídio, pois
na minha Comarca, crio, inovo, gerencio, oriento, faço atendimentos, inspeciono, trabalho, trabalho, trabalho.
Tenho por tudo isso o direito de estar em São Luís sempre
que posso, sempre que isso não represente qualquer prejuízo
à prestação jurisdicional. Tenho o direito de estar com a minha mulher, que não está obrigada a abandonar seu emprego
e seu conforto em São Luís para me acompanhar no interior.
Tenho o direito de estar com minhas filhas, que não estão
obrigadas a deixar de estudar em uma escola de melhor qualidade, ainda que fiquem privadas do convívio de seu pai.
Que fique claro, finalmente: devo e aceito ser correicionado, fiscalizado, inspecionado. Rejeito, no entanto, ser subjugado, ameaçado ou amedrontado, não porque sou juiz, mas
porque tenho responsabilidade com o meu trabalho.
Marcelo Moreira
Juiz de Direito da Comarca de Barreirinhas
dia-a-dia
expediente
2
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Diretoria Executiva
Presidente - José Brígido da Silva Lages
1º Vice-Presidente – José de Ribamar Castro
2º Vice-Presidente – Marcos Antonio Oliveira
3º Vice-Presidente – Roberto Abreu Soares
Secretário Geral – Lícia Cristina Ferraz
Ribeiro
Secretário Adjunto – Larissa Rodrigues
Tupinambá Castro
Tesoureiro Geral – Alexandre Lopes De Abreu
Tesoureiro Adjunto – José dos Santos Costa
Conselho Fiscal
Andréa Furtado Perlmutter Lago
Carlos Henrique Rodrigues Veloso
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Sidarta Gautama Farias Maranhão
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Suplentes
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Jornalista Responsável:
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Proposta a
reorganização de
Varas Criminais
O presidente da AMMA,
José Brígido Lages, acompanhado do tesoureiro-adjunto, juiz José dos Santos
Costa, entregou ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil
Gedeon, documento com
sugestões para a reorganização das competências das
varas criminais da Comarca
de São Luís.
Brígido Lages esclareceu
que a AMMA está aberta a
ampla discussão acerca do
documento, que tem o objetivo de melhorar os níveis
de segurança e preservar a
integridade dos juízes das
Varas de Entorpecentes e
de seus familiares, além de
proporcionar
tratamento
mais igualitário na distribuição de processos às varas
criminais.
De acordo com o presidente da AMMA, os juízes das
Varas de Entopecentes, da
forma como as varas criminais estão organizadas atualmente, ficam com suas identidades expostas e, de certa
forma, vulneráveis ao crime
organizado do narcotráfico.
Na sugestão apresentada
pela AMMA, os processos que
envolvem tráfico de drogas
serão distribuídos entre as
demais varas criminais, não
ficando mais restritos às de
entorpecentes.
Raio-X das Varas
No documento, a AMMA
faz um raio-X da situação
das Varas Criminais de São
Luís, finalizando com a
apresentação da proposta
de reorganização. A Comarca de São Luís tem 15
varas para processamento
e julgamento de crimes,
dentre as quais as especializadas tributários (1), contra
crianças e adolescentes (1),
do júri (2) e de entorpecente e drogas afins (2), uma
delas ainda não instalada.
De acordo com a AMMA,
a realidade demonstra uma
distorção no volume de processos entre essas varas, em
especial uma vara especializada em crimes tributários
que não mais se justifica
pela baixíssima distribuição
de ações penais, enquanto
as duas varas do Tribunal do
Júri e a 1ª. Vara de Entorpecentes encontram-se abarrotadas e inviabilizadas.
A distribuição média da
1ª. à 9ª.Vara Criminal foi
de 403 processos em 2010
e de 107 até maio do corrente ano.
A sugestão da AMMA
A AMMA sugere a reformulação das competências
das varas criminais da Comarca de São Luís, que ficaria
com 14 varas criminais com competência comum para
processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular, inclusive crimes de entorpecentes
e drogas afins e contra a ordem tributária, bem como
para processamento e julgamento dos crimes dolosos
contra a vida, inclusive a presidência do Tribunal do
Júri, e uma vara criminal de crimes contra crianças e
adolescentes.
A AMMA sugere, ainda, que as demais comarcas do
Estado, em especial a de Imperatriz, tenham as varas
criminais competência comum, como proposto para a
Comarca de São Luís.
AMMA reage à fiscalização de juízes pela CGJ
O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), José Brígido
Lages, classificou de “desrespeito à Magistratura” o
posicionamento do corregedor geral de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro
Junior, de montar equipe
para fiscalizar e documentar os endereços informados
pelos juízes nas comarcas do
interior. “Esta ideia do corregedor, se for realmente
colocada em prática, é totalmente fora de propósito
“O Juiz Tem Autonomia”
O presidente da AMMA
também é contra a determinação da Corregedoria
de que os juízes marquem audiências para as
segundas e sextas-feiras.
“O juiz é independente e
tem autonomia para administrar a sua unidade
judicial. Esta prerrogativa tem que ser respeitada. O dia da audiência é
o magistrado quem decide, conforme a dinâmica
da sua unidade judicial”,
esclareceu.
Brígido Lages lembrou
que o exercício da Magistratura não está afeito
apenas à realização de
audiências. Segundo ele,
o juiz estuda o processo,
dá despachos, sentencia,
faz inspeção, é gestor da
vara, além de outras atividades. O ritmo de tra-
balho é intenso, de segunda a sexta-feira.
“O juiz pode, inclusive, dedicar uma semana inteira, de segunda a
sexta-feira, apenas para
sentenciar e dá despachos
em processos, sem que isso
“O juiz é
independente e tem
autonomia para
administrar a sua
unidade judicial”.
cause algum prejuízo ou
seja alguma ofensa ao jurisdicionado”, declarou o
presidente da AMMA.
Finalizando, Brígido Lages lamentou que o corregedor Antonio Guerreiro
esteja na contramão da
história, pois no momento em que a Magistratura
conquista
equiparação
com o Ministério Público
Federal, ele lança na imprensa informações despropositais, apenas no intuito de agradar ao CNJ.
“Lamentamos esta situação, pois com tal atitude,
o corregedor está achincalhando não apenas os
juízes, mas o Poder Judiciário do Maranhão como
um todo”, disse.
Diante das novas exigências da CGJ, Brígido
Lages ressaltou que a Diretoria Executiva da AMMA
vai se reunir para deliberar
que providências serão tomadas pela entidade para
evitar que essas exigências
desrespeitosas e sem previsão legal sejam tomadas
pela Corregedoria.
Magistratura. Disse, ainda,
que a AMMA desconhece a
existência de juízes que
não residam em suas comarcas, a não ser aqueles
que têm autorização do Tribunal de Justiça.
Para Brígido Lages, no
momento em que o corregedor decide que formará
equipes para fiscalizar os
juízes, a Corregedoria estará extrapolando das suas
funções, exercendo um
verdadeiro atentado à dignidade dos magistrados e do
próprio Poder Judiciário do
Maranhão. “Com esta postura policialesca, o corregedor está dizendo que os
juízes estão mentindo e isso
é inadmissível”, declarou
Brígido Lages.
Brígido Lages enfatizou
que os juízes do Maranhão
são produtivos, são honrados e não há motivo algum
para que o corregedor desacredite da operosidade e do
trabalho que eles realizam
em suas comarcas.
CGJ arquiva
denúncia
contra juíza
O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado na Corregedoria Geral de Justiça para investigar
atos praticados pela juíza Lúcia de Fátima Quadros, titular
da Comarca de Cururupu, foi
arquivado por decisão proferida pelo desembargador
Stélio Muniz, relator do processo. Ele considerou improcedentes todas as denúncias
contra a juíza, determinando
o arquivamento do PAD com
base no § 4º do art. 19 da Resolução 30/2007, do Conselho
Nacional de Justiça.
A representação contra a
juíza Lúcia Quadros foi protocolada por dois advogados,
na Corregedoria Geral de Justiça, no final de 2009, após a
magistrada ter decidido pela
cassação do prefeito de Serrano do Maranhão por ato de
improbidade administrativa.
julho/2011
José Brígido Lages reage à determinação de fiscalizar juízes
e desrespeitosa aos juízes”,
disse Brígido Lages.
A informação de que o
corregedor geral de justiça
planeja montar equipe para
fiscalizar e documentar o endereço das comarcas em que
moram os juízes que atuam
no interior foi divulgada no
dia 12 de julho, no site da
Corregedoria. A CGJ já havia
dado prazo de 15 dias para
que os juízes comprovem
residência na comarca em
que atuam, conforme determinação da corregedora
Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
O presidente da AMMA já
havia se manifestado sobre
a exigência da Corregedoria de que os juízes apresentassem documento de
comprovação de residência
na comarca. Na oportunidade, Brígido Lages afirmou
que não via qualquer impedimento para tanto, já que
a fixação de residência na
comarca na qual é titular
é inerente ao exercício da
3
Muita alegria e divers
dia-a-dia
Momentos de muita diversão, alegria, comidas típicas,
bebida, shows e apresentações de danças folclóricas até o
romper da madrugada. Assim foi o AMMARRIÊ 2011, realizado
no dia 22 de junho, na sede social do Calhau. A descontração
esteve estampada na fisionomia daqueles que atenderam ao
convite da AMMA e caíram na festança do melhor arraial da
temporada junina de São Luís. A noite, que deixou saudades,
foi um verdadeiro espetáculo do folclore maranhense.
A festança junina no AMMARRIÊ foi iniciada com a apresentação do bumba-boi Brilho da Ilha, seguido de show do
cantor Papete e banda, que animou o público com um variado repertório de ritmos do tradicional folclore maranhense.
À medida que a noite se prolongava, mais animação toma-
4
são no AMMARIÊ 2011
julho/2011
va conta dos magistrados e seus convidados. A empolgação
teve o seu ponto alto com a entrada, na arena de apresentação, do boi de Morros, que fez uma evolução empolgante,
levando o público a acompanhar o seu bailado. O bumba-boi
Novilho Branco também alegrou a noite, seguido da apresentação do grupo de forró pé-de-serra, que manteve animada
a festança até o início da madrugada.
Quem participou do AMMARRIÊ não se arrependeu e já
está com saudade. Os associados elogiaram principalmente a
organização da festa, que este ano foi deslocada do estacionamento para a área em frente às piscinas, favorecendo que
todos assistissem à apresentação das danças na comodidade
de suas mesas, dispostas em frente ao palco.
5
Gestão Inovadora à frente do TJ
dia-a-dia
Desembargador Militão Vasconcelos
6
No ano de 2006, então sob a presidência do desembargador Militão Vasconcelos, hoje aposentado, o Tribunal
de Justiça do Maranhão promoveu uma
mudança sem precedentes em seus quase dois séculos de história. No dia 12 de
janeiro daquele ano, Militão dava posse
aos candidatos aprovados no primeiro
grande concurso de dimensão realizado pelo Poder Judiciário maranhense.
Encerrava-se, naquele instante, uma
longa batalha travada pela Associação
dos Magistrados (AMMA), que durante
anos reivindicava o fim do nepotismo e
o preenchimento dos cargos de servidores no Judiciário maranhense por meio
de concurso público.
A Associação dos Magistrados do Maranhão reconhece o grandioso trabalho
realizado pelo desembargador Militão
Vasconcelos à frente do Tribunal de Justiça, destacando a sua independência
e coragem de concretizar as mudanças
que a sociedade e a Magistratura de 1º
grau tanto clamavam. A AMMA é testemunha deste grande feito.
“Se o Tribunal de Justiça do Maranhão
hoje atua com transparência, livrou-se
da chaga do nepotismo, possui excelentes profissionais qualificados em seus
quadros, aprovados em concurso público e desponta como uma das máquinas
administrativas mais organizadas e modernas do Judiciário, em nível nacional,
deve ao desembargador Militão Vasconcelos. Ele teve a coragem de enfrentar
as pressões da época e implementar
as mudanças necessárias. A AMMA tem
orgulho de tê-lo em seu quadro de associados”, destacou o presidente da
AMMA, juiz José Brígido Lages.
O trabalho realizado pelo desembargador Militão Vasconcelos à frente do
Tribunal de Justiça ganhou destaque na
mídia, à época, com manifestações de
várias personalidades do mundo jurídico
e político. No Relatório de Gestão publicado pelo TJMA em 2006, referente
ao período de dezembro de 2005 a julho do ano seguinte, o então presidente
da AMMA, juiz Ronaldo Maciel, assim se
manifestou sobre Militão Vasconcelos:
“O Poder Judiciário do Estado do Maranhão precisa percorrer um longo caminho em busca de maior transparência, democracia interna, competência
e independência. Contudo, a coragem
e a determinação do presidente Militão
Vasconcelos em enfrentar problemas
antigos de ordem administrativa e financeira fizeram com que a sua gestão
transformasse seis meses em pelo menos seis anos”, disse Ronaldo.
Fim do Nepotismo
O então procurador-geral de Justiça,
Francisco das Chagas Barros de Sousa,
também se manifestou na mesma publicação: “Considero que a gestão do
desembargador Militão Vasconcelos,
embora em um curto espaço de tempo,
conseguiu muitos avanços, entre os quais
o cumprimento da resolução do Conselho Nacional de Justiça, pondo fim ao
nepotismo no Poder Judiciário. Também
A concretização das
mudanças resultou na
redistribuição dos processos
que se acumulavam nas
comarcas e varas
destaco a nomeação dos aprovados
no concurso público, dotando os quadros do Tribunal de funcionários concursados”.
Honradez, coragem, retidão e independência. Foram essas as palavras
do então presidente da OAB/MA, José
Caldas Gois, para definir o trabalho
realizado à frente do TJMA pelo desembargador Militão Vasconcelos. “O
desembargador Militão Vasconcelos
honrou compromisso que assumiu na
ocasião de sua posse na Presidência
do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Dirigiu o Poder Judiciário maranhense
com honradez, coragem, retidão e independência. Cumpriu a difícil, árdua
e desafiadora tarefa de dar continuidade ao processo de moralização e
transparência administrativa do órgão,
nomeando os servidores concursados
e iniciando o processo de abolição de
cultura do nepotismo implantado há
muitas décadas no Tribunal”.
Durante a sua gestão à frente do
Tribunal de Justiça, o desembargador Militão Vasconcelos fez cumprir a
resolução do CNJ de combate ao nepotismo. O TJMA desligou 327 funcionários parentes de magistrados ou de
diretores do Poder Judiciário. Dos 327
desligamentos, 255 foram decorrentes
de atos baixados pela presidência do
TJMA e 72 foram motivados por ofícios
de gabinetes de magistrados ou diretores com pedidos de exoneração.
O desembargador Militão, desde o
início da sua gestão, recebeu a solidariedade de diversos segmentos da
sociedade, sobretudo das entidades
representativas dos operadores do
direito, avalizando as medidas administrativas adotadas. A Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), à época presidida pelo juiz Rodrigo Collaço, aprovou moção de apoio em reconhecimento às ações adotadas para
extinção dos contratos temporários e
nomeação dos aprovados no concurso
público. Eis a íntegra do ofício encaminhado ao TJMA pela AMB:
“A democratização do acesso ao serviço público, que inclui o fim do nepotismo, consagra os princípios da moralidade e da impessoalidade como elementos
indispensáveis no Estado Democrático
de Direito, motivo pelo qual manifesta
sua integral solidariedade ao trabalho
saneador desenvolvido pela nova administração da Corte maranhense”.
Comarcas e Varas
O fim do nepotismo no âmbito do
Judiciário não foi o único legado do
desembargador Militão Vasconcelos à
frente do Tribunal de Justiça do Maranhão. Entre os meses de março e junho de 2006, ele cumpriu um calendário de instalação de comarcas e varas
criadas pela Lei Complementar nº 87,
de 19 de julho de 2005, que provocou alteração na organização judiciária estadual. Ao todo, foram 12 novas
unidades instaladas oficialmente na
gestão de Militão Vasconcelos.
A concretização das mudanças previstas em lei resultou na redistribuição dos processos que se acumulavam
nas antigas comarcas e varas e, consequentemente, na redução da carga
processual sob a responsabilidade dos
juízes. Para o cidadão, repercutiu na
melhoria do acesso à prestação jurisdicional, na medida em que reduziu
as distâncias percorridas e deu mais
agilidade ao julgamento dos pleitos.
Com informações do Relatório de
Gestão publicado pela Ascom/TJMA
em 2006.
a Rede Maranhense de Justiça
Juvenil. Com uma proposta
inovadora, a Rede tem conclamado
toda a sociedade a uma quebra de
paradigmas acerca da resolução de
conflitos, apresentando um novo
viés: o da Justiça Restaurativa.
Em entrevista ao Dia a Dia, o
tesoureiro-adjunto da AMMA, juiz
José dos Santos Costa, também
representante da AMMA na Rede,
fala desta iniciativa.
Dia a Dia - O que é a Rede Maranhense de Justiça Juvenil e qual o seu
propósito para o estado do Maranhão?
José Costa - A Rede Maranhense de
Justiça Juvenil é uma articulação de
cerca de vinte organizações governamentais e não governamentais, com
atuação na área da infância e juventude. Tem o propósito de ampliar e
qualificar a municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto
(prestação de serviço à comunidade e
liberdade assistida), desenvolver práticas restaurativas e implementar políticas públicas voltadas a adolescentes
em conflito com a lei. Integram a Rede,
dentre outras instituições, secretarias
e órgãos estaduais, como a Funac, a
UFMA, o Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente, a AMMA,
o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ampem.
Dia a Dia - Qual é a proposta da Justiça Restaurativa e qual o seu benefício para o Poder Judiciário?
José Costa - A Justiça Restaurativa
baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima, o infrator e,
quando apropriado, os membros da
comunidade afetados pelo crime, participam nas soluções para a restauração
dos traumas e perdas causados pelo crime, com a ajuda de um facilitador. A
Justiça Restaurativa oportuniza espaço
para fala, para expressão dos sentimentos e emoções vivenciados, que serão
utilizados na construção de um acordo
restaurativo que contemple a restauração das relações sociais e dos danos
causados.
Dia a Dia - De que forma esta prática se relaciona com os processos
judiciais?
José Costa - A prática restaurativa
só acontece quando o acusado assume
a autoria, e quando há um consenso entre as partes sobre como os fatos aconteceram, sendo indispensável o livre
consentimento tanto da vítima como do
infrator, que podem desistir do procedimento a qualquer momento. O Estatuto
da Criança e do Adolescente e a Lei dos
Juizados Especiais facilitam práticas restaurativas e há experiências no Brasil a
esse respeito. A remissão, como mecanismo de exclusão, suspensão ou extinção do processo no ECA, assim como a
conciliação (composição civil, transação
penal e suspensão condicional do processo) nos Juizados Especiais Criminais,
possibilitam essas restaurações. A experiência de Justiça Restaurativa no Brasil
tem sido empregada como forma complementar e não substitutiva à justiça
penal convencional.
Dia a Dia - E no Maranhão? A Justiça
Restaurativa já está implantada?
José Costa - Há uma experiência de
Justiça Restaurativa, já implantada em
São José de Ribamar, o Projeto Restauração, que conta com um Núcleo de Justiça
Juvenil articulando outros espaços para
a resolução de conflitos na comunidade,
através de práticas restaurativas. Há
também forte motivação em São Luís e
Imperatriz.
Dia a Dia - Qual é a contribuição da
Associação dos Magistrados do Maranhão nas ações e articulações da Rede
Maranhense?
José Costa - A AMMA assumiu os seguintes compromissos: a) contribuir com
a disseminação das doutrinas da proteção integral a crianças e adolescentes
e da Justiça Juvenil Restaurativa, entre
os associados; b) promover e articular
eventos de capacitação dos associados
com a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto e Justiça Juvenil
Restaurativa, em especial estimulando
para esse fim a Escola da Magistratura
do Maranhão - Esmam; c) promover a interação entre magistrados, membros do
Ministério Público e da Defensoria Pública em torno das questões do Direito da
Infância e da Juventude; d) e auxiliar na
interiorização das ações da Rede Maranhense de Justiça Juvenil.
Dia a Dia - Recentemente a Rede
Maranhense propôs ao Tribunal de
Justiça uma alteração no Código de
Divisão e Organização Judiciária do
Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91). Qual o impacto dessa
alteração para a execução de medidas
socioeducativas no estado? Como está
o andamento desse pleito?
José Costa - A proposição da Rede
é alterar a competência judiciária na
execução de medidas socioeducativas
(internação e semiliberdade). Até agora, o juiz competente para execução
dessas medidas é aquele que aplicar a
medida, ainda que o adolescente venha cumpri-la em outra comarca. No
Estado, por exemplo, só tem um centro de internação para adolescente do
sexo masculino para cumprimento de
medida socioeducativa de internação:
Maiobinha, em São José de Ribamar. Se
acatada a proposição, a execução dessa medida para os adolescentes que ali
estiverem, inclusive a progressão e fiscalização, será do juiz da 3ª Vara de São
José de Ribamar. A proposição foi apresentada ao Presidente do TJMA, Des.
Jamil Gedeon, passou pela Coordenação da Infância e da Juventude (Des.
Cleonice) e se encontra em estudo, na
Comissão de Assuntos Legislativos (Des.
Cleones). Logo deverá ser levada ao
pleno do TJMA e, se aprovado, a proposição será encaminhada à Assembleia
Legislativa como projeto de lei.
Dia a Dia - Quais são as próximas
ações e articulações previstas pela
Rede Maranhense de Justiça Juvenil?
José Costa - As próximas ações e
articulações da Rede estão voltadas
especialmente para a municipalização
das medidas socioeducativas em meio
aberto (prestação de serviço comunitário e liberdade assistidas), que são as
mais eficazes. O juiz deve se articular
com o Ministério Público, a Secretaria
Municipal da Assistência Social e CREAs
para esse fim. A Rede também realizará
eventos e cursos para estimular práticas restaurativas em varas com competência para processar e julgar atos
infracionais e até na própria Comarca,
envolvendo Promotoria de Justiça, Defensoria Pública e Secretarias Municipais da Assistência Social. No dia 05 de
agosto, das 8h às 12h e das 15h às 18h,
na sede da Associação do Ministério Público, em São Luís, haverá um encontro
de “gestores” (juízes, promotores, secretários, e demais atores) para planejamento de ações (Curso Básico sobre
Justiça Restaurativa e de Formação de
Facilitadores), ainda neste semestre.
ENTREVISTA José dos Santos Costa
A AMMA integra, desde 2009,
julho/2011
A AMMA parceira da Justiça Restaurativa
7
Lazer e alegria é na sede social da AMMA
As férias escolares chegaram e por que não aproveitar o melhor e mais
agradável espaço de lazer
e de esporte de São Luís?
Desde que foi inaugurada,
em novembro de 2010, a
sede social da AMMA, localizada no bairro do Calhau,
tem sido a melhor opção
dos magistrados associados
e seus familiares.
A sede social da AMMA
oferece uma excelente infraestrutura esportiva e de
lazer, com campo de futebol e área de apoio, quadra
poliesportiva, quadra de tênis, arquibancadas, amplo
estacionamento com capacidade para cerca de 70 automóveis, restaurante com
capacidade para cerca de
300 pessoas, bar de apoio,
sauna, piscina semiolímpica
e infantil, tudo isso aliado
a um espaço reservado para
um harmonioso bate-papo
entre amigos.
Não bastasse toda essa
estrutura, a sede social oferece, também, uma TV de
55’ para os associados que
desejarem assistir a programação esportiva da TV por
assinatura SKY, e torcer pelo
seu time favorito na companhia dos amigos.
O complexo disponibiliza
ainda para você jogos de
xadrez, dama e dominó.
Por tudo isso e muito
mais é uma delícia visitar
a sede social! Quem ainda
não desfrutou dos excelentes serviços oferecidos pelo
mais novo espaço de diversão de São Luís, não pode
perder a oportunidade de
fazer uma refeição no restaurante da sede, que leva
a marca de Kátia Medeiros.
O restaurante funciona
todos os finais de semana
e feriados, sendo que aos
sábados o atendimento é
apenas para petiscos, e aos
domingos, além dos petiscos, almoço em sistema de
buffet self service.
Natação e Hidro
Já está convencido de
que a sede social é a melhor opção de lazer para
você e sua família? Ainda
tem mais: atendendo à solicitação dos associados, a
sede social da AMMA (Calhau) vai dispor de aulas de
hidroginástica e natação,
ministradas pela professora
Hortência, para associados
e dependentes, com turmas
de até 25 alunos. As aulas
serão ministradas a partir de agosto. As inscrições
ainda podem ser feitas na
própria sede social ou na
secretaria da AMMA (Rua do
Egito – Centro). O investimento por pessoa é de R$
40 mensais.
Os interessados em se
inscrever nas turmas deverão fazer avaliação cardiológica e exame dermatológico, apresentando-os à
professora antes do início
das aulas. O horário das
aulas será às terças, quartas e sextas-feiras, das 17h
às 20hs.
As inscrições poderão
ser feitas também através
do e-mail [email protected].
Maiores
informações pelo fone (98)
3221-4414.
dia-a-dia
Time da AMMA campeão em Sergipe
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O time da AMMA conquistou o título de campeão do
9º Campeonato Regional de
Futebol Máster, realizado
em Sergipe. Os magistrados maranhenses ficaram
em primeiro lugar ao vencerem por 2 x 1 o time do
Piauí, com gols dos juízes
Marco Aurélio e Neris. A
AMMA arrebatou, também,
mais dois troféus concedidos pela Comissão Técnica: o de melhor jogador
do campeonato, título concedido ao juiz Roberto de
Paula, e o de goleiro menos
vazado, que coube ao juiz
Márcio Costa.
Formaram o time da
AMMA os juízes Adelvan
Nascimento, José Ribamar
Heluy Júnior, Roberto de
O time de futebol da AMMA, 1º lugar no campeonato de Sergipe
Paula, Luiz Carlos Lícar,
Márcio José do Carmo, Ronaldo Maciel, Raimundo
Nonato Neres Ferreira, Marcelo Matos e Oka e Marco
Aurélio Barreto Marques.
O campeonato, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
e pela Associação dos Magistrados do Sergipe (Amase), contou com a presença
de representantes da AMB.
Acompanharam a delegação
maranhense, o presidente
da AMMA, José Brígido Lages, o tesoureiro adjunto,
José dos Santos Costa, e
vários magistrados do Maranhão.
Participaram do campeonato as equipes do Piauí,
Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia, Alagoas e Maranhão. A premiação dos
times vencedores ocorreu logo após a última
partida.O time retorna ao
Maranhão neste domingo.
O Campeonato Regional
é seletivo para o Campeonato Nacional, no qual
apenas as cinco melhores
equipes do Nordeste têm
vaga garantida.