Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.032 SÃO PAULO
RELATOR
RECTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/S)
RECDO.(A/S)
RECDO.(A/S)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
RECDO.(A/S)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
: MIN. ROBERTO BARROSO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
: ANTONIO LUIZ DE CAMPOS GURGEL
: ARTHUR RIDOLFO NETO
: HAROLDO CLEMENTE GIACOMETTI
: MANOEL AMIRATTI PEREZ
: RENATO LAZZARINI E OUTRO(A/S)
: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
: KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES
: MAURÍCIO ZANETTI LEITE
: FABIANA MUSSATO DE OLIVEIRA
DECISÃO:
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.
A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados
por esta Corte.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art.
21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
Publique-se.
Brasília, 24 de abril de 2015.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
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