77 - ABPI
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Boletim da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Junho de 2006 - nº 77 Modernização da Perícia Criminal de Contrafação e Pirataria Diretor e peritos da Polícia Técnica do Rio de Janeiro apresentaram as medidas de modernização da Perícia Criminal de Contrafação e Pirataria, durante o almoço mensal da ABPI, dia 21 de junho, no Rio de Janeiro. Eles abordaram aspectos estruturais do Departamento de Polícia Técnico e Científica, a integração das Delegacias Legais e dos sistemas de informações, balística, merceologia, perícias e busca de parceiros, modelo de convênios para agregar interessados no combate à contrafação e pirataria. Página 4 Da esquerda para a direita: Nelson Andrade, Fernando Pinaud Lobato da Costa, Andrea Porto Carrera, Henrique Oliveira Vianna, Sérgio Roberto Boa Nova, Luis Leonardos. ABPI pede apoio do MCT ao Parque de Inovação da Gávea A ABPI solicitou ao ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, apoio do ministério para o projeto apresentado pela reitoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro visando a implantação do Parque de Inovação Tecnológica e Cultural da Gávea. A chefia de gabinete sugeriu inscrever o projeto em edital da FINEP que vai destinar R$ 12 milhões a projetos dessa natureza. Página 7 XXVI SEMINÁRIO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Propriedade Intelectual, Políticas Públicas e Desenvolvimento 28 A 30 DE A GOSTO DE 2006 • H OTEL B LUE T REE A LVORADA • B RASÍLIA , DF O programa do XXVI Seminário Nacional de Propriedade Intelectual, promovido pela ABPI, já está definido. O evento ocorrerá de 28 a 30 de agosto em Brasília e terá como tema geral “Propriedade Intelectual, Políticas Públicas e Desenvolvimento”. Veja o programa na página 8. Nº 77 • Junho de 2006 Boletim da ABPI 1 Editorial Notas Para a efetividade dos direitos de Propriedade Intelectual Novos associados O Comitê Executivo e o Conselho Diretor da ABPI aprovaram em 21 de junho de 2006 os pedidos de filiação de: Eduardo Ribeiro Augusto (particular), Eduardo Telles Pires Hallak (Momsen, Leonardos & Cia.) e Intec Telecom Systems do Brasil Ltda. (Ana Cristina Perdomo Gómez). Reunião-almoço de julho da ABPI Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Coordenador da Comissão de Estudo de Integração Regional da ABPI O almoço mensal de junho trouxe um grupo de representantes do Departamento de Polícia Técnico e Científica do Estado do Rio de Janeiro, que compartilhou o seu entusiasmo com a perspectiva de modernização do serviço, proporcionando aos presentes, por sua vez, a oportunidade de refletir sobre o tema da efetividade dos direitos de propriedade intelectual. De acordo com os palestrantes convidados, o Instituto de Criminalística Carlos Eboli (ICCE), que presta serviços periciais de áudio e vídeo (SPAV) e de merceologia e jogos (SPMJ), resolvendo dúvidas relativas à autenticidade de material audiovisual, software e de produtos comercializados com marcas ou outras características protegidas pela propriedade intelectual, vem sendo reformado com base no programa Delegacia Legal, que está dando nova estrutura e tecnologia à Polícia Técnica Judiciária. Os representantes esperam, ainda, que se assinem convênios institucionais entre as autoridades competentes e a iniciativa privada, de modo a permitir, entre outros benefícios, o treinamento dos policiais na complexa tarefa de combate à pirataria e contrafação, o fornecimento às empresas conveniadas de informações e estatísticas sobre as apreensões realizadas, bem como permitir a realização de reuniões periódicas, objetivando dar maior eficácia ao trabalho de investigação e de perícia. As medidas acima destacadas, definitivamente, contribuem para a desejada efetividade da propriedade intelectual no nosso país, que encontra um nível satisfatório de proteção aos bens imateriais, sob a forma de uma legislação interna moderna e em conformidade com os mais importantes acordos internacionais sobre a matéria, mas que, de um modo geral, é ineficaz quanto ao emprego desses direitos no caso concreto, especialmente para fazer inibir atos atentatórios aos direitos outorgados aos titulares de registros de marca e de privilégios na área técnica. Há consenso de que a efetividade dos direitos de propriedade intelectual depende de trabalho em duas frentes; por um lado, a maior eficácia dos meios e instrumentos de repressão às infrações e, por outro, a educação dos agentes envolvidos no combate e na apuração técnica da infração, podendo as soluções que se encontram em vias de implementação junto à Polícia Técnica Judiciária atender às duas facetas do problema atualmente vivido. Além das medidas anunciadas durante o almoço, é importante lembrar de outras ações que certamente contribuirão para a efetividade dos direitos de propriedade intelectual no país, tal como a excelente minuta de projeto de lei do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, alterando os artigos 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Código de Processo Penal, bem como a iniciativa do Judiciário de criar varas e turmas especializadas. A difusão de cursos de especialização e a multiplicação dos seminários sobre a matéria igualmente ajudam na preparação de profissionais e na conscientização da sociedade como um todo. Cartas para a redação do Boletim da ABPI Envie suas mensagens para a redação do Boletim da ABPI pelo e-mail [email protected] Informações, críticas e sugestões serão avaliadas e respondidas, podendo ser publicadas ou não no Boletim após estudo de cada caso. 2 Boletim da ABPI A reunião mensal da ABPI de julho contará com a presença de Pietro Ariboni, coordenador da Comissão de Estudo de Indicações Geográficas da ABPI, ex-presidente da ABAPI, ex-vicepresidente da ASIPI e fundador do escritório Advocacia Pietro Ariboni S/C, que proferirá palestra sobre Os Cuidados no trato das Indicações Geográficas em relação aos Direitos sobre as Marcas. Será no Espaço Solar, av. Morumbi, 7.750 (próximo ao Shopping Morumbi), em São Paulo, às 12h30 do dia 26 de julho (quarta-feira). Confirmações de presença com Carmen Lima pelo telefone (21) 2532-5655 ou através do e-mail [email protected]. Curso da ABAPI A Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI promoverá o III Curso Intermediário de Marcas no período de 8 de agosto a 31 de outubro de 2006, em sua sede no Rio de Janeiro. O curso tem por objetivo o treinamento de profissionais para a execução prática dos procedimentos administrativos perante o INPI e dispõe de 40 vagas, a serem preenchidas em ordem cronológica de inscrição. Informações com Daniela Teixeira pelo telefone (21) 2224-5378 ou pelo e-mail [email protected]. Propriedade Intelectual no Brasil e no Exterior O Centro de Extensão Universitária de São Paulo realizará o curso “Aspectos Gerais da Propriedade Intelectual no Brasil e no Exterior”, no período de 7 de agosto a 20 de novembro. O programa está disponível no endereço: ceu.org.br/propriedade intelectual. Informações no CEU: (11) 3251-5377 ou pelo e-mail [email protected]. Junho de 2006 • Nº 77 Notas XXVI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual Estão se ultimando os preparativos do XXVI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual a ser realizado pela ABPI, em Brasília, nos dias 28 a 30 de agosto. O programa está na página 8 e informações detalhadas por ser obtida na página www.abpi.org.br. O XXVI Seminário agrega dois outros eventos em sua programação. No dia 28 ocorrerá o pré-evento com dois painéis, constituindo importante realização, segundo o presidente Gustavo S. Leonardos, por trazer representantes da iniciativa privada para os debates. No Painel I - Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira no Combate à Pirataria e Contrafação participam: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - Sindicon; Souza Cruz; Motion Picture Association MPA América Latina; Philips Argentina; Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES; Associação Brasileira dos Produtores de Disco - ABPD. No Painel II - Pesquisa e Desenvolvimento de Farmo-químicos, Propriedade Intelectual e Qualidade de Medicamentos participam: Sankyo Co. Ltd. - Japão; Merck, Sharp & Dohme Inc. Bruxelas (Bélgica); Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa Interfarma; e Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz. O Poder Executivo estará representado no Seminário sobre Pirataria de Direitos Autorais e Delitos contra a Propriedade Intelectual no Âmbito do Mercosul, promovido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, do Ministério da Justiça, a se realizar no dia 30 de agosto, simultaneamente ao programa do XXVI Seminário Nacional. Terá dois painéis: Painel 1 - Intercâmbio de Informações e Experiências dos Países do Mercosul em Relação ao Combate à Pirataria: Medidas Econômicas, Legislativas, Educacionais e Repressivas; Painel 2 - Observância dos Direitos de Propriedade Intelectual - Multilateralismo/Unilateralismo/Regionalismo. A sessão penária será realizada em comum com a segunda plenária do XXVI Seminário Nacional: A Globalização da Pirataria e a Proteção das Fronteiras do Mercosul. Minuta de Projeto de Lei do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual altera o CPP A presente Minuta de Projeto de Lei encontra-se em discussão no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual, alterando o Código de Processo Penal de 1941 para as questões atualmente vigentes. O presidente da ABPI, Gustavo S. Leonardos, um dos membros integrantes do Conselho, afirma que a tendência do Conselho é aprovar esta minuta com pouca ou nenhuma alteração. “Projeto de Lei nº _____ de 2006 Altera os arts. 530-C, 530-D e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os arts. 530-C, 530-D, 530F e 530-G, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passam a vigorar com a seguinte redação: Nº 77 • Junho de 2006 ‘Art. 530-C. Na ocasião da apreensão, será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição, por amostragem, dos bens apreendidos, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.’ (NR) ‘Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia por amostragem dos bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.’ (NR) ‘Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz determinará a destruição da produção ou reprodução apreendida: I - a requerimento da vítima ou do Ministério Público, quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude; Boletim da ABPI II - a requerimento da vítima ou da autoridade policial, quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito.’ (NR) ‘Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, determinará a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e poderá determinar o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.’ (NR) Art. 2 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.” 3 Matéria de capa Modernização da Perícia Criminal de Contrafação e Pirataria Diretor e peritos do Departamento de Polícia Técnico e Científica falaram sobre a modernização da perícia criminal, da contrafação e pirataria, durante o almoço mensal da ABPI, dia 21 de junho, no Rio de Janeiro. Henrique Oliveira Vianna, diretor em exercício do Departamento de Polícia Técnico e Científica, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Andrea Porto Carrera, perita criminal, Fernando Pinaud Lobato da Costa, perito criminal, chefe do Serviço de Merceologia do Instituto de Criminalística Carlos Éboli do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Roberto Boa Nova, consultor do Departamento de Polícia Técnico e Científica, e Nelson Andrade, policial especializado em investigações e operações de combate à pirataria, do Departamento de Polícia Técnico e Científica, foram os palestrantes do último almoço mensal da ABPI, realizado no Rio de Janeiro, dia 21 de junho. A promotora encarregada dos casos de pirataria no Estado do Rio de Janeiro, Lílian Moreira Pinho, que também participou do almoço, fez uma intervenção esclarecedora durante os debates. Henrique Oliveira Vianna, em nome do diretor da Polícia Técnico e Científica, delegado Walter Barros, destacou a importância desse diálogo, com vistas a políticas e estratégias na área. Ele falou das medidas de modernização da polícia técnica, baseadas na implantação do Programa Grupo Executivo Delegacia Legal que integra hoje 89 delegacias no Estado, o Instituto Félix Pacheco recém-inaugurado, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICE, sob cuja responsabilidade se encontram os serviços de perícia, o Instituto de Identificação Félix Pacheco e o recém-criado Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense, o popular laboratório de DNA. O Instituto Félix Pacheco está construindo o seu sistema de informações com suas especificidades. “Nossa luta agora é para atender a informati4 Henrique Oliveira Vianna. zação do Instituto”, afirmou Henrique Oliveira Vianna, “pois temos uma demanda diária de 3.500 pedidos. E os clientes são os delegados de polícia, o Judiciário, Ministério Público, as polícias estaduais de outros Estados, as Forças Armadas, os organismos de inteligência, e eventualmente aí uma parceria com a Polícia Federal.” Arma de fogo A informatização do Sistema de Polícia Técnica - SPT iniciou-se com a informatização do serviço de perícia de armas de fogo, primeiro a entrar no programa Delegacia Legal. “Todo o rastreamento de armamento hoje pode ser acompanhado por uma tela de computador e pode ser feito um trabalho consistente de inteligência, a partir dos dados obtidos.” A perita criminal Andrea Porto Carrera, especialista em balística, disse que o perito realiza exames sofisticados, como o de microcomparação, para identificar se um projétil ou um estojo saiu de uma determinada arma. Já existem um sistema integrado de identificação balística, banco de dados de estojos e munições. “O sistema de controle operacional da Delegacia Legal, onde todos procedimentos de Boletim da ABPI polícia judiciária, inclusive os registros de ocorrência, são feitos, já está interligado com o sistema da polícia técnica, que também está interligado ao sistema de controle de armas de fogo da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos. O sistema de polícia técnica é um gerador de laudos a partir dos serviços e tipos de exame.” Em busca de parceiros, a balística associou-se à Academia Européia de Ciências Forenses, procura conveniar-se com a Polícia Federal alemã, referência mundial, está entrando em parceria com a universidade para inserir a microscopia eletrônica na perícia. Como perspectiva, a balística visa a modernização dos laboratórios de perícia, certificados pelas normas ISO, e garantir a qualidade. Merceologia O serviço de perícia de mercadorias ainda não tem um sistema, mas está em elaboração e o objetivo é o combate à pirataria e a utilização de técnicas científicas modernas. Com essa explicação, o perito criminal Fernando Pinaud Lobato da Costa, chefe do Serviço de Merceologia do Instituto de Criminalística Carlos Éboli do Estado do Rio de Janeiro, iniciou sua exposição, focou o universo que compõe o exame de mercadorias. Na tela ele projetou exemplos de falsificação de quadro, revista exemplar de assinante adulterada e vendida no comércio, softwares falsificados, peças de elevadores falsificadas, apreensão de cigarros, a etiqueta padrão e a falsa da Nike. O serviço examina pedras preciosas, gemas, metais preciosos, peças de antiquário, pratarias etc., CDs, DVDs, peças de vestuário, de adorno, relógios, óculos, bijuterias, bolsas, calçados, bebidas, e até cerveja. Junho de 2006 • Nº 77 Matéria de capa A investigação policial no combate à pirataria Nelson Andrade, policial especializado em investigações de combate à pirataria, atua há dez anos na área, depois de muito trabalho na área de fraudações. Ele apontou várias necessidades no serviço: identificar produtos piratas; cursos de capacitação e atualização no combate à pirataria; acesso de maior número de policiais aos meios de identificação dos produtos falsificados. No banco de dados das Delegacias Legais há um setor de inteligência onde se pode entrar no prontuário de qualquer indivíduo autuado ou indiciado em qualquer tipo de crime, e verificar se ele está envolvido em outra delegacia e qual o crime a que está respondendo. Nem precisa ser criminoso, se ele entrou como testemunha de um outro fato penal, no interior do Estado, o sistema mostra em seu banco de dados. Ressaltou Nelson de Andrade que policiais do interior nem sempre têm acesso à identificação dos produtos falsificados, não têm como identificálos. Por isso ele reivindica: treinar o policial pelo sistema Delegacia Legal, através do qual o policial do interior vai saber o que acontece no Rio de Janeiro, quantos produtos piratas apreenderam os policiais de cada delegacia, quais foram as pessoas identificadas, quais foram os depósitos estourados, quais foram as fábricas clandestinas, quais as pessoas presas. Convênios e parcerias Sérgio Roberto Boa Nova, consultor do Departamento de Polícia Técnico e Científica, abordou as mudanças que estão sendo planejadas na polícia técnica, visando a utilização por toda a polícia dos recursos Promotora Lílian Moreira Pinho. da rede informatizada das Delegacias Legais, com 89 delegacias que correspondem a 80% da criminalidade do Estado do Rio de Janeiro. “Quem faz a repressão é a Polícia Militar”, afirmou o palestrante. “Quem entra para pesquisar e caracterizar um fato é a Polícia Civil. E a Polícia Civil depende muito da polícia técnica. E é nessa polícia técnica que está sendo feito todo o investimento.” “A idéia é investir junto com empresas, junto com quem é prejudicado por essa pirataria”, explica. Por isso estão tentando desenvolver convênios institucionais com empresas. “Essa parceria não deve ser feita em nível individual de delegacias e sim estabelecida com a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, com aval do secretário de Segurança”, afirmou. O convênio tem por objeto a cooperação de esforços dos conveniados no sentido de otimizar e instrumentar o combate à produção, entrada e comercialização de produtos falsificados no Estado do Rio de Janeiro. A informação é importante tanto para a polícia quanto para empresa prejudicada e o convênio propõe troca de informações, treinamento aos funcionários indicados pela empresa Na mesa, da esquerda para a direita: Nelson Andrade, Fernando Pinaud Lobato Costa, Promotora Lílian Moreira Pinho, Gustavo S. Leonardos, Henrique Vianna, Sérgio Boa Nova, Andrea Porto Carrera. Nº 77 • Junho de 2006 Boletim da ABPI conveniada. “A idéia é oferecer um treinamento para que todo esse combate se dê dentro dos limites legais, e todos lucrem com isso”, explicou. O convênio prevê ainda a disponibilidade do padrão material com o objetivo de efetuar o exame comparativo, com garantia de devolução imediata após a realização do exame. “Esse padrão, às vezes muito valioso: é uma jóia, é um quadro... Nós não desejamos que esse material fique arquivado no Instituto. Para evitar eventual descaminho, o convênio tem que garantir controle de ambas as partes.” Segundo o palestrante, “desde que haja interesse das partes, a empresa conveniada poderia ceder à polícia técnica equipamentos ou tecnologias na área da informática, que aprimorem as atividades de identificação de produtos falsificados. Dentro do convênio, o equipamento cedido é patrimoniado, há um controle, há um acompanhamento, de maneira que a empresa que cedeu um equipamento saberá que está sendo utilizado na finalidade a que foi destinado”. “Oferecer treinamento aos agentes policiais, peritos criminais e autoridades policiais, transferindo o conhecimento das características dos produtos falsificados.” Para que toda a rede policial saiba identificar o que é falsificado ou não, com meios eletrônicos ou por treinamento, otimizando os trabalhos. “Desde que haja interesse, poderão ser ofertados equipamentos utilizados na identificação de produtos falsificados (exemplo: lanternas com luz ultravioleta), apoio material e logístico para operações previamente planejadas de combate à pirataria etc.” O presidente da ABPI, Gustavo S. Leonardos, agradeceu as exposições e disse ser “interessante contatar Roberto Precioso Jr., que ajudou a realizar o seminário da Interpol, na EMMERJ, o seminário na ACADEPOL, organizado pela dra. Lílian, para verificar a possibilidade de institucionalizar esses convênios”. Lembrou também que, no âmbito do Conselho de Combate à Pirataria, essa idéia poderia ser disseminada para aproveitar esses convênios em âmbito nacional. 5 Matéria de capa Debates Abrindo os debates, o presidente Gustavo S. Leonardos perguntou sobre a quantidade de produtos a serem periciados, quando de apreensões de grandes volumes. Quantos são selecionados para perícia? Há um percentual determinado? Qual tem sido a reação dos juízes? “Juridicamente basta um para caracterizar o delito. A quantidade de produtos falsificados vai influir apenas na dosimetria da pena, não na configuração do crime. O laudo deve conter uma configuração. Tem voltado processo, às vezes porque o Ministério Público quer que descreva todo o material apreendido e não a amostragem.” O presidente da ABPI anunciou que a questão de perícia por amostragem talvez seja tratada no projeto de lei do Conselho de Combate à Pirataria e deve sair alguma coisa até o final do mês ou no início do mês que vem. Poderia ser dado início a um processo, através do pedido de uma perícia ao Departamento de Polícia Técnica sobre determinado produto e, dependendo do resultado dessa perícia, procurar ir adiante com um inquérito ou com uma ação penal? “O senhor parte do pressuposto de já ter o bem a ser periciado. O procedimento, por mais que o inquérito policial ou investigação que antecede o inquérito policial tenham caráter administrativo, tem que estar vinculado a um número, que é o registro policial. Mas nada impede que a perícia seja otimizada desde o início. Aliás, estamos aqui exatamente para ouvir novas idéias, colher sugestões, aprender com a experiência dos senhores e buscar novas formas de trabalhar e atender com maior celeridade.” O SCO está em implementação. Qual a previsão para que toda a perícia técnica, não só a balística, chegue ao SCO e que todos os policiais e nós também possamos acessar as informações desse sistema? “A polícia técnica tem um nome próprio: é o SPT - que é o Sistema da Polícia Técnica. Por ser diferente, precisa ser construído. O primeiro serviço foi implantado no SPAF Serviço de Perícias em Armas de Fogo, onde é sucesso absoluto. A idéia 6 de nosso diretor Walter Barros é concluir essa etapa até o fim do ano.” Os senhores poderiam atuar também nas questões cíveis, que envolvam contrafação de produtos, desde que suscitados nos Estados pelo juízo? Com a busca e apreensão já feita, às vezes há dificuldade de encontrar um técnico capacitado. O advogado pode instar o juízo a procurar perícia junto aos senhores? “Com certeza.” As contrafações chegam ao Rio de Janeiro pelos caminhões, pelo porto ou aeroporto. Como ocorre a cooperação entre Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e vocês aqui pelo Estado? “O Brasil, pelas suas dimensões, tem dificuldades não só de obtenção, mas de gerenciamento de dados. Temos 8 milhões e 500 mil km2, 7.500 km de fronteira marítima, 11.500 km de fronteira terrestre... É tudo muito grande. Temos aí o Infoseg, que centraliza as informações de segurança pública, arma, o preso em si, a pessoa condenada, com ou sem mandado de prisão, veículos etc. e informações de interesse criminal, que são centralizadas em Brasília. Mas ainda é incipiente, e daí a importância desse nosso encontro e de outros encontros para podermos ouvir o destinatário dos nossos serviços para podermos nos adequar. Então, o canal fica aberto para o senhor sugerir.” A promotora encarregada dos casos de pirataria no Estado do Rio de Janeiro, Lílian Moreira Pinho, recomendou a “distinção entre a Polícia Civil judiciária investigativa, que é a delegacia de polícia, e o que os palestrantes estão representando aqui, que é a polícia técnica. Ou seja, a Polícia Civil faz o trabalho de investigação, instaura o inquérito, faz a apreensão, faz as prisões e encaminha para a polícia técnica verificar a natureza do objeto apreendido, se é falsificado ou não. Na verdade, a questão sobre o encontro da Polícia Rodoviária, da Polícia Federal, das Receitas federal e estadual, da Polícia Militar, da Guarda Municipal, eu, Ministério Público, que somos órgãos investigativos, Boletim da ABPI mantemos mensalmente uma reunião, trocamos nossos bancos de inteligência, e em cima disso é que efetuamos as operações. Às vezes, o resultado de uma operação, de uma investigação leva um ano. Recentemente, a questão do camelódromo foi fruto de um ano de escuta telefônica. O camelódromo está funcionando de novo? Está. Mas o grande fruto do que fizemos ali não foi aquela apreensão das mil e tantas lojas. Foi todo o esquema de lavagem de dinheiro, as redes de distribuição, alguns laboratórios que descobrimos. E o resultado dessa apreensão é que vai para a polícia técnica cujos representantes estão aqui na mesa”. O PM está treinado para pegar droga ou arma, mas não está treinado para material pirata e produtos falsificados. “A partir do momento em que se implante o sistema da polícia técnica, as informações poderão ser visualizadas imediatamente. Gostaria que constasse que a gente poderia fazer isso, dentro do convênio, de maneira bem institucional.” Os peritos são indicados pelo juiz nas ações cíveis. A promotora esclareceu que, não havendo nenhum perito particular especializado na matéria e havendo perito público, é permitido, desde que requisitado pelo juízo, que se faça uma perícia particular. Porque a regra da perícia particular é a perícia paga, não seria uma perícia gratuita. Não seria uma perícia pública, arcada pelo Estado. Demonstrado o interesse público, não haveria nenhum óbice legal. Contatos Walter Barros Diretor da Polícia Técnico e Científica Telefone: (021) 2252-8288 ou E-mail [email protected] Nelson Andrade (021) 9999-6668 E-mail [email protected] Fernando Pinaud Lobato da Costa E-mail [email protected] Andrea Porto Carrera E-mail [email protected] Sergio Roberto Boa Nova E-mail [email protected] Junho de 2006 • Nº 77 Notas MCT sugere apresentar projeto do Parque de Inovação da Gávea em edital da FINEP A ABPI endossou pedido do coordenador do projeto e enviou solicitação de apoio ao ministro Sérgio Rezende, da Ciência e Tecnologia. A resposta da chefia de gabinete sugere inscrever o projeto em edital da FINEP. A ABPI enviou ao ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, solicitação de apoio do Ministério para o projeto apresentado pela reitoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) visando a implantação do Parque de Inovação Tecnológica e Cultural da Gávea. “A iniciativa conjunta da PUC-Rio e de seus parceiros institucionais se reveste de um im- portantíssimo significado para o desenvolvimento do Rio de Janeiro, enfatizando uma de suas principais vocações empreendedoras - a produção do conhecimento e da cultura”, argumentou. A solicitação foi encaminhada, atendendo ao pedido de recursos do professor J. A. PimentaBueno, coordenador do Projeto de Implantação do Parque de Inovação da Gávea. O chefe de gabinete do ministro, Carlos Siqueira, informou que o apoio financeiro aos Parques Tecnológicos foi inserido no âmbito das Ações Transversais dos Fundos Setoriais do MCT e que um edital no valor de R$ 12 milhões será lançado pela FINEP num futuro próximo contemplando essa área. A sugestão é de que o projeto referente ao Parque da Gávea seja submetido a esse edital. Participação da ABPI em eventos O Comitê Executivo e o Conselho Diretor da ABPI aprovaram, em 21 de junho, as condições gerais para participação da ABPI em eventos. 3.4. O apoio da ABPI deverá figurar com destaque nos folhetos de divulgação e outras formas de publicidade do evento. 3.5. Se o evento em questão for pago, os membros da ABPI deverão ter desconto ou outro tipo de facilidade para inscrição, pelo menos nas mesmas condições oferecidas aos membros dos demais apoiadores. 4. Eventos com divulgação da ABPI: 4.1. Em se tratando de simples divulgação de eventos de entidades públicas, o apoio poderá ser incondicionado. 5. Eventos de caráter privado ou comercial, com finalidade de lucro: 5.1. Como regra geral, a ABPI não apoiará nem divulgará eventos de caráter privado ou puramente comercial, exceto na medida em que participe da organização e da receita resultante das inscrições. 5.2. O uso do mailing list da ABPI para divulgação de eventos de entidades privadas será condicionado, sempre que possível, a um compromisso de reciprocidade de tratamento e a condições mais favoráveis de participação aos associados da ABPI. A participação da ABPI em eventos organizados por terceiros, ou em conjunto entre a ABPI e terceiros, fica condicionada aos seguintes requisitos: 1. Como condição preliminar, toda participação da ABPI em eventos deverá ser previamente aprovada pelo Comitê Executivo e pelo Conselho Diretor da ABPI. Quando houver tempo hábil para tanto, essa aprovação deverá ser obtida em reunião do Comitê Executivo e do Conselho Diretor. Quando não houver tempo para tal, a aprovação poderá ser obtida por correio eletrônico, dando-se um prazo de no mínimo três dias para que os membros se pronunciem; caso não haja manifestação, a participação será considerada aprovada. 2. Eventos conjuntos entre a ABPI e outras entidades: 2.1. Considerando que a ABPI é a maior associação de âmbito nacional que congrega profissionais de propriedade intelectual, a ABPI deverá, sempre que viável e dependendo das circunstâncias, aparecer em primeiro plano ou, pelo menos, com o mesmo destaque. 2.2. Da mesma forma, o Presidente da ABPI (ou seu representante) deverá abrir participar da abertura do evento. 2.3. A ABPI deverá participar da elaboração da grade de programação, da indicação dos palestrantes e dos resultados do evento, de forma proporcional a sua colaboração. 2.4. Se o evento em questão for pago, os membros da ABPI deverão ter desconto ou outro tipo de facilidade para inscrição de forma idêntica aos outros organizadores. 3. Eventos com o apoio da ABPI: 3.1. Entende-se por “apoio” não só a divulgação, mas também o aval da ABPI ao evento, isto é, sua aprovação quanto à qualidade da programação e dos palestrantes. 3.2. A ABPI deverá ser convidada a fazer parte da mesa de abertura do evento, sempre que viável, dando-se oportunidade ao Presidente da ABPI ou seu representante para pronunciar-se. 3.3. Na medida do possível, a ABPI deverá ter a oportunidade de indicar pelo menos um palestrante para o evento. Boletim da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - Av. Rio Branco, 277 - 5º andar Conj. 506 - Centro - Cep 20040-904 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - Tel.: 21 2532-5655 Fax: 21 2532-5866 - Web Site: http://www.abpi.org.br - E-mail: [email protected] ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Informativo mensal dirigido aos associados da ABPI. Visite a versão on-line deste Boletim no sítio da Associação. © ABPI 2006 - Todos os direitos reservados. Nº 77 • Junho de 2006 Comitê Executivo: Gustavo Starling Leonardos - Presidente; Rodrigo Sérgio Bonan de Aguiar - 1º Vice-Presidente; José Carlos Tinoco Soares - 2° Vice-Presidente; João Carlos Müller Chaves - 3° Vice-Presidente; Cláudio Roberto Barbosa - Diretor Relator; José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto - Diretor Editor; Paulo Parente Marques Mendes Diretor Secretário; Herlon Monteiro Fontes - Diretor Tesoureiro. Conselho Editorial: Elisabeth Edith G. Kasznar Fekete; Gabriel Leonardos; Juliana L. B. Viegas; Luiz Edgard Montaury Pimenta; Manoel J. Pereira dos Santos e Sonia Maria D’Elboux Boletim da ABPI: Editor - José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto; Jornalista Responsável - João Yuasa (MTb: 8.492); Produção Gráfica - PW Gráficos e Editores Associados Ltda; Fotos - Wladimir Wong; Revisão - Mauro Feliciano; Impressão e Acabamento - Neoband Soluções Gráficas. Boletim da ABPI 7 XXVI SEMINÁRIO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Propriedade Intelectual, Políticas Públicas e Desenvolvimento 28 A 30 DE A GOSTO DE 28 DE AGOSTO - SEGUNDA-FEIRA 30 DE AGOSTO - QUARTA-FEIRA 14h30-18h00 Pré-evento* Painel I: Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira no Combate à Pirataria e à Contrafação Painel II: Pesquisa e desenvolvimento de farmo-químicos, propriedade intelectual e qualidade de medicamentos 19h00 Cerimônia de Abertura e Coquetel seguido de Jantar Blue Tree Convention Center - Blue Tree Park Hotel 29 DE AGOSTO - TERÇA-FEIRA 8h45 Plenária I: A Agenda do Desenvolvimento em Matéria de Propriedade Intelectual Michael S. Keplinger (Conselheiro, Departamento de Assuntos Legislativos e Internacionais, USPTO, Washington DC, EUA) Otávio Brandelli (Chefe Substituto da Divisão de Propriedade Intelectual do MRE) Roberto Castelo Branco Coelho de Souza (Consultor e Ex-vice-diretor geral da OMPI) 10h15 Intervalo para café e Inauguração da Exposição 10h45 Painel I: A Indenização por Violação aos Direitos de Propriedade Intelectual Randall R. Rader (Juiz da Corte de Apelação dos Estados Unidos, Washington DC, EUA) Nancy Andrighi (Ministra, Presidente da 3ª Turma do STJ) André Gustavo Correa de Andrade (Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do TJ/RJ) Moderador: Mario Augusto Soerensen Garcia (Di Blasi, Parente, Soerensen Garcia & Ass.) 10h45 Painel II: Segredos de Negócio e Dados Confidenciais Luiz Antonio Elias (Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCT) Eduardo Paranhos (Assuntos Jurídicos e Corporativos, Microsoft Brasil) Antonio Morschbacker (Gerente de Propriedade Industrial da Braskem S/A) Moderadora: Elisabeth Kasznar Fekete (Momsen, Leonardos & Cia.) 12h15 Almoço 14h00 Painel III: Marcas e Indicações Geográficas Lauro Locks (Divisão de Propriedade Intelectual da OMC, Genebra, Suiça) Danilo Cavagni (Presidente do Conselho Deliberativo do IBRAVIN) Federico Mekis (Assessor Executivo da Associação Chilena de Vinhos, Santiago) Moderadora: Laetitia Maria Alice Pablo d’Hanens (Gusmão & Labrunie) 14h00 Painel IV: Direito Autoral - Limites à Proteção Patrícia Carvalho (Diretora de Assuntos Jurídicos da MPA) Marisa Gandelman (Presidente da ABEM) Marcos Souza (Gerente de Direito Autoral do MinC) João Carlos de Camargo Éboli (Presidente da Comissão Dir. Prop. Intelectual do IAB) Moderador: Sydney Limeira Sanches (Sanches Advogados Associados) 14h00 Painel V: Questões Atuais em Matéria de Direito de Patentes Carlos Pazos Rodriguez (Diretor de Patentes do INPI) Representante da Embrapa Otto Licks (Momsen, Leonardos & Cia.) Paulo Arruda (Diretor Científico, Alellyx Applied Genomics) Moderador: Eduardo L. Roncolatto (Diretor, Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda.) 16h00 Intervalo para café 16h15 Painel VI: Perspectivas do Desenvolvimento Internacional da Proteção da Propriedade Intelectual no Mercosul Rodrigo Cooper (Presidente da Associação Chilena da Propriedade Industrial, Santiago) Gustavo Sena (Presidente da Associação Argentina da Propriedade Industrial, Buenos Aires) Hugo Mersan (Presidente da Associação Paraguaia da Propriedade Industrial, Assunção) Moderador: Rodrigo S. Bonan de Aguiar (Vice-presidente da ABPI) 16h15 Painel VII: A ANVISA e o INPI: A Interface entre o Direito Regulatório e o Marcário Maria José Delgado Fagundes (Gerente de Insp. de Med. e Produtos da ANVISA) Robert E. Lee Junior (Advogado, Eli Lilly and Company, Indianapolis, EUA) Dante Alario Jr. (Vice-presidente de Assuntos Políticos da ALANAC) Moderador: Ciro Mortella (Presidente da Febrafarma) 20h00 Evento Social - Recepção no Ministério da Justiça Cerimônia de Abertura do Seminário Mercosul - CNCP Ministro Márcio Thomaz Bastos (Ministério da Justiça) Realização 2006 • H OTEL B LUE T REE A LVORADA • B RASÍLIA , DF CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA: SEMINÁRIO SOBRE PIRATARIA DE DIREITOS AUTORAIS E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, NO ÂMBITO DO MERCOSUL 9h00 Painel 1: Intercâmbio de informações e experiências dos países do Mercosul em relação ao combate à pirataria: medidas econômicas, legislativas, educacionais e repressivas Luiz Paulo Barreto (Representante do Ministério da Justiça - MJ, Brasil) Graciela Peiretti (Diretora da Direção Nacional de Direito do Autor, Argentina) Astrid Weiler (Diretora-Geral de Propriedade Intelectual do Ministério de Indústria e Comércio, Paraguai) Palestrante do Uruguai* Moderador: André Barcellos (Representante do Ministério da Justiça - MJ, Brasil) 9h00 Painel VIII: Questões Atuais em Matéria de Bio-Farmacêutica Representante da UNICAMP John Anderson (Diretor da Oriundo S/C ) Michael Ryan (Diretor da Creative and Innovative Economy Center, The George Washington University Law School, EUA) Moderador: João Luis Facco Vianna (Momsen, Leonardos & Cia.) 10h30 Intervalo para café 10h45 Painel IX: A Distintividade como uma função dinâmica da marca: o Registro Marcário, a Degenerescência e o Significado Secundário Liliane Roriz (Desembargadora Federal do TRF/RJ) Antonio Carlos Esteves Torres (Juiz da 4ª Vara Empresarial do TJ/RJ) Antonio Ferro Ricci (Ricci & Associados) Moderador: Herlon Monteiro Fontes (Custódio de Almeida & Cia.) 12h15 Almoço 14h00 Painel 2: Observância dos Direitos de Propriedade Intelectual Multilateralismo / Unilateralismo / Regionalismo Embaixador Antonino Marques Porto (Subsecretário-Geral Interino de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores - MRE, Brasil) Usieto Blanco (Assessor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Ministério da Economia, Argentina) Ministro Didier Olmedo (Diretor-Geral de Política Econômica do Ministério das Relações Exteriores, Paraguai) Palestrante do Uruguai* Moderador: Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos (TSE) 14h00 Painel X: Políticas Públicas em Inovação Propriedade Intelectual: Tributação e Incentivos Fiscais Gustavo André Muller Brigagão (Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados) Benedito Adeodato (Assessor da Diretoria Executiva da Finep) Augusto Gadelha Vieira (Secretário de Política de Informática do MCT) Deputado Julio Semeghini (Câmara dos Deputados) Moderador: Rodrigo Costa da Rocha Loures (Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná) 15h30 Intervalo para café 15h45 Plenária II: A Globalização da Pirataria e a Proteção das Fronteiras do Mercosul Ronaldo Lázaro Medina (Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Secretaria da Receita Federal, Brasil) Palestrante da Argentina Osvaldo Molinas Riso (Diretor Adjunto da Direção Nacional de Aduanas, Paraguai) Palestrante do Uruguai* Moderador: José Ernesto Büttner Limprich (Diretor da Secretaria do Mercosul) 17h30 Cerimônia de Encerramento Obs.: O resultado financeiro do Seminário será destinado às atividades do Conselho Nacional de Combate à Pirataria Apoio Tel.: 55 21 2532-5655 Fax: 55 21 2532-5866 E-mail: [email protected] Site: www.abpi.org.br ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Colaboração Secretaria do Seminário: Congrex do Brasil Tel.: 55 21 3974-2001 Fax: 55 21 2509-1492 E-mail: [email protected] * Detalhes no site www.abpi.org.br 8 Boletim da ABPI Junho de 2006 • Nº 77
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